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* Supermercados exigirão laudo para comprar sacolas - p.01

* Pichadores disputam à bala territórios da capital - p.15

* Combate à violência terá R$ 160 milhões até 2014 - p.16

o tempo - p. 11 - mG - 13.06.2012

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Zulmira FurbinoA mineradora Anglo

American recebeu mais um duro golpe contra sua forma de atuação no projeto Mi-nas-Rio, no município de Conceição do Mato Dentro, Região Central do estado. Ontem, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e a Defen-soria Pública do estado fize-ram três recomendações à empresa. Em primeiro lugar, a multinacional deverá sus-pender situações, processos e ações que violem os direi-tos humanos e promover a reparação de danos já cons-tatados pela comunidade lo-cal. Em segundo, a empresa e a Prefeitura de Alvorada de Minas deverão adotar medi-das que garantam o acesso e a permanência dos alunos na Escola Municipal São José do Arruda, que estão adoe-cendo com a poeira produ-zida pelo tráfego intenso de caminhões no local.

A Anglo American também deverá tomar pro-vidências “urgentes” para solucionar os problemas decorrentes da poluição e assoreamento dos recursos hídricos de toda a região do empreendimento e adjacên-cias, restabelecendo a situ-ação anterior ao início das obras. Segundo o MPF, os autores das recomendações advertem que as graves vio-lações aos direitos humanos

praticadas pela mineradora “podem vir a configurar vá-rios crimes, entre eles ame-aça, constrangimento ilegal, violação de domicílio, dano e até perturbação do sosse-go, considerada uma contra-venção”.

Em nota, a mineradora informa que recebeu as re-comendações do Ministério Público e já está trabalhan-do nas questões solicitadas. Diz ainda que investe mais de R$ 150 milhões em obras de infraestrutura e ações sociais na região. O proje-to Minas-Rio é o principal empreendimento da Anglo American hoje no mundo.

Ele inclui a abertura de uma mina de minério de ferro e a construção de uma unidade de beneficia-mento em Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas. Além disso, prevê a construção de um minerodu-to com 525 quilômetros de extensão e um terminal de minério de ferro do Porto de Açu, em São João da Barra, no Rio de Janeiro. As obras tiveram início em 2006 após a concessão das licenças prévia e de instalação pelos órgãos ambientais. Os auto-res das recomendações con-sideram que os problemas começaram justamente na expedição dessas licenças, já que os impactos sociais e ambientais não teriam sido corretamente avaliados.

“No local, vivem diversas comunidades tradicionais, que foram completamente ignoradas pelos órgãos li-cenciadores”, diz o MPF.

“As recomendações são uma forma de dar ci-ência das irregularidades para que a empresa tome as providências no sentido de regularizá-las. Se essas pro-vidências não forem toma-das, vamos estudar outras medidas extrajudiciais ou judiciais”, explica o promo-tor Francisco Chaves Gene-roso, coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das ba-cias dos rios Jequitinhonha e Mucuri. As orientações in-cluem a manutenção regular das estradas e abstenção de entrar ou permanecer, sem a autorização do proprietário, em áreas particulares.

A empresa não poderá causar qualquer dano a cer-cas, porteiras e mata-burros, nem ameaçar ou constran-ger, ainda que moralmente, as comunidades atingidas pelo empreendimento, sob pena de responsabilização criminal. Já o DER-MG de-verá adotar medidas de con-trole de tráfego na MG- 010 para garantir a segurança dos alunos da Escola Mu-nicipal São José do Arruda e dos demais transeuntes, além de efetuar os reparos necessários e a manutenção da via.

eStADo De mINAS - oN lINe - mG - 13.06.2012mINeRAÇÃo

Anglo American leva duro golpe Multinacional recebe recomendação para sanar os problemas

causados pelo projeto Minas-Rio em Conceição do Mato Dentro

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AquI - p. 12 - mG 13.06.2012 mARIANA - MARCAS DO DESCASO

Patrimônio barroco da primeira cidade e capital de Minas está ameaçado, com igrejas e casarões de quase 300 anos correndo o risco de desabar

hoje em DIA - p. 28 - mG - 13.06.2012Drogas. Participação de menores no tráfico cresceu, disse secretária municipal de Assistência Social de BH

MG é o 3º Estado que mais explora trabalho infantil

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Recurso de R$ 3 milhões vai salvar fazenda de 1750coNt... hoje em DIA - p. 23 - mG - 13.06.2012

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DIáRIo Do comécIo - p. 03 - mG - 13.06.2012

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coNt.... DIáRIo Do comécIo - p. 03 - mG - 13.06.2012

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eStADo De mINAS - p. 25 - mG - 13.06.2012

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coNt.... hoje em DIA - p. 17 - 13.06.2012 - mG

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o eStADo De Sp - p. c4 - Sp - 13.06.2012

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Membros do Conselho Nacional de Procuradores-gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) reuniram-se na manhã de ontem, 12, em Macapá, com o intuito de manifestar apoio à procuradora-geral de justiça do Ministério Público do Es-tado do Amapá, Ivana Lúcia Franco Cei, em razão da iniciativa da Assembleia Legislativa de destituí-la do cargo.

O presidente do CNPG e procurador-geral de justiça do esta-do do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes Soares, abriu os trabalhos e enfatizou solidariedade à procuradora-geral Ivana Cei. “Em razão de ataques que o Ministério Público do Amapá vem sofrendo por parte da Assembleia Legislativa, porque está apoiando promotores nas investigações que estão sendo feitas em relação a deputados, relativas a atos de improbidade administrativa, nós consideramos uma violência inadmissível a pretensão de destituí-la do cargo, ile-galmente, sem legitimidade, apenas como uma forma de retaliação à atuação do Ministério Público”.

“Vamos continuar firmes no propósito de combater a impro-bidade administrativa e a corrupção. Não vamos aceitar qualquer tipo de atitude de intimidação à atuação do Ministério Público do Estado do Amapá. Não somos de correr da luta, vamos enfrentar com dignidade”, ressaltou a procuradora-geral de justiça, Ivana Lúcia Franco Cei.

Durante a reunião, foi manifestado apoio às ações de investi-gação do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal

no estado, que vêm sofrendo ataques em relação ao exercício das suas funções.

Os senadores Randolfe Rodrigues, Pedro Taques e João Capi-beribe enviaram mensagens de apoio à procuradora-geral e mem-bros do MPE. Representantes de associações e comunidades fize-ram manifestação em frente ao local do evento para demonstrar solidariedade à procuradora-geral.

Gaeco – O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado também participou do evento, como forma de consoli-dar a atuação do grupo no combate a organizações criminosas em todo o país e no Amapá.

Participaram do encontro o governador Camilo Capiberibe e os procuradores-gerais de justiça de Santa Catarina, Lio Marcos Marin; do Mato Grosso, Marcelo Ferra; do Rio Grande do Norte, Manoel Onofre de Souza Neto; de Rondônia, Héverton Alves de Aguiar, da Paraíba, Oswaldo Trigueiro; do Pará, Antônio Eduar-do Almeida; do Amazonas, Francisco das Chagas Cruz; do Acre, Patrícia de Amorim Rêgo; do promotor de justiça Paulo Santana, representando o procurador-geral de justiça de Sergipe, Orlando Moreira; e a procuradora de justiça Eliani Alves Nobre, represen-tando o procurador-geral do Ceará, Ricardo Machado.

Estiveram também, presentes os promotores de Justiça do Ceará e de Rondônia, Marcos Leite de Oliveira e Eriberto Gomes Barroso, respectivamente.

DIáRIo Do AmApá - Ap - coNAmp - 13.06.2012

Procuradores-gerais do Brasil apoiam Ivana Cei

Neste mês, a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992) completou 20 anos. Responsável pela regulamen-tação dos atos de improbidade previstos no artigo 37, parágrafo 4.º, da Constituição de 1988, o diploma legal definiu esses atos, previu a investigação e o respectivo processo judicial destinado a aplicar aos autores desses ilícitos sanções várias, entre as quais ressarcimento integral do dano, perda da função pública e sus-pensão dos direitos políticos.

O retrospecto que se pode fazer é de que a LIA representou o mais duro golpe à endêmica corrupção administrativa existen-te no Brasil, pois, diferentemente das ineficazes modalidades de responsabilidade até então previstas, esse diploma legal produ-ziu 4.893 condenações definitivas de agentes públicos, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – algo jamais ocorrido em nossa história –, sem falar das inúmeras ações civis públicas ainda em trâmite.

A LIA e a Lei da Ficha Limpa, umbilicalmente ligadas, reti-rarão das próximas eleições muitos agentes públicos condenados definitivamente ou por tribunais, realizando uma verdadeira lim-peza na vida pública brasileira.A permanência e a eficácia desta lei representa esperança de dias melhores e do resgate da cida-dania contra a histórica cultura de corrupção que nos condena à condição de país continental sem futuro, do qual os corruptos sempre dragaram a energia e a força necessárias para a constru-ção da felicidade coletiva.Indubitavelmente, ainda há muito por se fazer. A secular cultura de corrupção continua a produzir es-cândalos, em todos os níveis de administração pública, o que im-põe aos promotores de Justiça, procuradores da República, juízes de Direito e juízes federais um investimento imenso de energia nos próximos anos no incremento das atividades destinadas a combater a corrupção, devendo o Ministério Público e o Poder Judiciário priorizar o aprimoramento dessa importantíssima atri-

buição constitucional.Da mesma forma, a sociedade precisa estar atenta à proteção

da Lei 8.429. A corrupção e os poderosos, agindo silenciosamen-te, não estão comemorando esse especial momento de mudanças. Quer-se a revogação da lei, ou, então, de forma sub-reptícia, reti-rar sua eficácia, impedindo as investigações e as ações por impro-bidade propostas pelas Promotorias de Justiça, bem como o fim das sentenças proferidas por milhares de Varas Judiciais espalha-das pelo Brasil. Os poderosos almejam sua proteção por meio do falido e sabidamente ineficaz modelo penal do foro privilegia-do, tema já superado pelo STF em 2005, e que agora retorna à cena em nossos tribunais superiores, contrariando a inteligência da Constituição e da Lei de Ação Civil Pública em matéria de competência.

Se isso ocorrer, boa parte das sentenças definitivas catalo-gadas pelo CNJ poderá ser rescindida ou anulada, esvaziando de efeitos igualmente a Lei da Ficha Limpa, para permitir o imedia-to retorno à vida pública de políticos já condenados em ações por improbidade.

A sociedade civil organizada, por meio de seus sindicatos, federações, igrejas, partidos políticos, associações e imprensa, precisa se organizar e expressamente dizer “não” ao foro privile-giado, cuja decisão é iminente no STF.

Contrário à igualdade entre os cidadãos de uma República, o foro deve ser extinto e não ampliado. Este seria o maior pre-sente que a sociedade brasileira poderia ganhar nessa data come-morativa dos 20 anos da LIA, tão desejado quanto necessário à felicidade das gerações futuras do Brasil desenvolvido do século 21.Mateus Bertoncini, doutor em Direito do Estado pela UFPR, é procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Pa-raná e professor do programa de mestrado em Direito do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba).

GAzetA Do povo - pR - coNAmp -13.06.2012

20 anos da Lei de Improbidade Administrativa

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o tempo - p. 02 - mG - 13.06.2012 - A pARte

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o Globo - p. 06 - Rj - 13.06.2012

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Em votação simbólica, o Senado aprovou o Projeto n.º 209/03, que altera a Lei de La-vagem de Dinheiro, para atualizá-la e torná-la mais rigorosa. O projeto tramitou durante nove anos, recebeu emendas negociadas com a equipe econômica do governo e sua votação, ainda no primeiro semestre de 2012, foi uma das exigências feitas pela presidente Dilma Rousseff aos parlamentares da base aliada. Se-gundo o governo, os crimes de lavagem movi-mentam US$ 35 bilhões por ano no País.

Entre outras inovações, o projeto tipifica a lavagem como ocultação da origem de todo e qualquer recurso financeiro ou bem patrimo-nial - como imóveis, veículos, barcos e avi-ões - obtido de modo ilegal. Pela legislação em vigor, a lavagem só configura crime se o dinheiro envolvido vier de uma lista de oito tipos específicos de delitos, como terrorismo, contrabando de armas, sequestro, tráfico de drogas e crimes contra o sistema financeiro.

O projeto também prevê severas sanções para os envolvidos. Além de manter as penas de 3 a 10 anos de reclusão, previstas pela Lei de Lavagem em vigor, ele autoriza o Judici-ário a confiscar os bens dos acusados e levá-los a leilão antes do término do julgamento. A ideia é evitar que os valores desses bens sejam depreciados, caso a tramitação da ação penal seja demorada. Os recursos arrecadados nos leilões serão depositados numa conta vincu-lada. No caso de absolvição, o saldo retorna-rá para os réus, e no caso de condenação, irá para o Tesouro. As multas, que pela legisla-ção vigente têm um teto de R$ 200 mil, com a aprovação do projeto podem chegar a R$ 20 milhões.

Outra inovação é a autorização para a apreensão de recursos financeiros e bens patri-moniais dos chamados “laranjas” - as pessoas utilizadas para esconder os principais benefi-ciados pelo crime de lavagem. Pelo projeto, o patrimônio apreendido poderá ser repassado a Estados e municípios - e não apenas para a União, como hoje. O projeto também permite a delação premiada a qualquer tempo e amplia a lista de órgãos e entidades que estão obri-

gados a comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) movimenta-ções em espécie maiores do que R$ 100 mil.

Entram no rol os corretores independentes de imóveis, consultores, auditores, empresas de transporte de valores, gestores de fundos e empresas que comercializam artigos de luxo. Os profissionais que atuam com atividades esportivas e de entretenimento também ficam obrigados a comunicar ao Coaf movimenta-ções consideradas suspeitas.

Esse é um dos dois pontos polêmicos do projeto aprovado pelo Senado. A lista de ór-gãos e entidades que precisam comunicar ope-rações suspeitas ao Coaf é tão ampla e vaga que inclui até os advogados. O outro ponto polêmico é a ampliação das prerrogativas da Polícia e do Ministério Público. O projeto per-mite que delegados e promotores tenham livre acesso aos dados cadastrais dos investigados, independentemente de prévia autorização ju-dicial, ao contrário do que ocorre hoje. Além de abrir uma perigosa brecha para abusos e operações midiáticas, essas medidas compro-metem o exercício da advocacia e violam o direito constitucional ao sigilo e à intimidade. Assim, o projeto deixa cidadãos e empresas à mercê do arbítrio de policiais e promotores.

Com exceção dessas duas inovações, as demais merecem aplauso. Durante a votação, os senadores alegaram que essa foi a forma que encontraram para ajudar a coibir a corrup-ção. Mas não é cerceando liberdades que se combate a corrupção. Essa violência contrasta com o caráter benevolente de dois projetos em tramitação que permitem a repatriação de ca-pitais enviados ilegalmente para fora do País - ambos apresentados por parlamentares do PT. Esses projetos estabelecem, para quem trou-xer o dinheiro de volta, alíquotas de Imposto de Renda inferiores às dos tributos pagos em dia por cidadãos e empresas honestas. E tam-bém livra sonegadores e fraudadores de serem processados. Alega-se que a volta do dinheiro remetido irregularmente ajudará o País a se desenvolver. Mas a repatriação é, na prática, uma imoral anistia a crimes fiscais.

o eStADo De Sp - oN lINe - Sp - 13.06.2012

Contra a lavagem de dinheiro

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