01 - questões sobre direito financeiro completo por assunto - 1000
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QUESTÕES SOBRE DESPESA PÚBLICA
1. (Procurador do Estado – RN/2000) Assinale a alternativa correta. As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como:
a) despesas de capital; b) investimento; c) inversões financeiras; d) despesas de custeio; e) transferências correntes.
Resposta:
2. (Gestor/2001) A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites para gastos com “Pessoal”, tendo como parâmetro um percentual da Receita Corrente Líquida (definida na Lei). Qual(is) (dos) Poder(es) ficava(m) fora do alcance da Lei Camata, no tocante às despesas de pessoal, incluídas nos limites da nova Lei, na União e nos Estados?
a) Executivo e Judiciário. b) Executivo e Legislativo. c) Executivo. d) Executivo e Presidência da República. e) Legislativo e Judiciário.
Resposta:
3. (Consultor de Orçamentos – Senado/1996) A propósito da classificação econômica da despesa pública, julgue os itens abaixo (V, para verdadeiro, ou F, para falso).
a) A cooperação financeira da União, com entidade ou empresa pública ou
privada, poderá ser feita por meio de subvenções sociais ou econômicas, auxílios e contribuições.
b) Os gastos relativos a serviços em regime de programação especial são apropriados como despesas de capital-investimentos.
c) O valor relativo ao pagamento de inativos e pensionistas é apropriado como despesas correntes de custeio.
d) A tabela para classificação das despesas quanto à sua natureza, constante do Plano de Contas Único da Administração Federal, apresenta quatro níveis, a saber: categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elementos de despesa.
e) O valor relativo aos empréstimos concedidos são apropriados como transferências de capital.
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Resposta:
4. (TCE-PE/ACP/1995) A emissão de nota de empenho é dispensável: a) em casos cabalmente justificados e autorizados pelo Tribunal de Contas; b) para as despesas autorizadas para os casos comprovados de calamidade
pública; c) para as despesas de utilidade pública em geral; d) em casos especiais previstos na legislação específica; e) para despesas em montante fixo decorrentes de precatória.
Resposta:
5. (Analista Judiciário – TRF4ª Região/2001) Inscreve-se como restos a pagar, em relação aos créditos especiais e extraordinários que forem abertos nos últimos quatro meses do exercício, a serem reabertos no exercício subseqüente, a parcela da diferença entre a despesa:
a) fixada e paga; b) fixada e liquidada; c) empenhada e paga; d) liquidada e paga; e) empenhada e liquidada.
Resposta:
6. (Analista Judiciário – TRF4ª Região/2001) Constitui exceção ao regime financeiro de caixa da receita orçamentária, em interpretação literal das disposições atinentes contidas na Lei n.º 4.320/64:
a) inscrição da dívida ativa; b) recebimento de dívida ativa de exercícios anteriores; c) baixa de restos a pagar como receita orçamentária por cancelamento do
empenho assim inscrito; d) apropriação como receita orçamentária pela conversão de depósito
recebido no exercício; e) estorno da receita orçamentária e inscrição de restituição de tributos a
pagar relativa a imposto arrecadado no exercício. Resposta:
7. (Analista Judiciário – TRF4ª Região/2001) O regime de adiantamento para a realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, segundo a Lei n.º 4.320/64, é aplicável aos casos de despesas:
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a) expressamente definidos em lei; b) estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo; c) determinados pelo ordenador da despesa; d) autorizados pelo Tribunal de Contas; e) declarados pelo Ministro da Fazenda.
Resposta:
8. (Analista Judiciário – TRF4ª Região/2001) A receita e a despesa orçamentárias têm classificação orçamentária comum que permite evidenciar a poupança interna que é a:
a) institucional; b) por funções; c) por fonte; d) econômica; e) por regiões.
Resposta:
9. (Analista Judiciário – TRF4ª Região/2001) As categorias de programação são caracterizadas pela seguinte classificação:
a) institucional; b) funcional-programática; c) por natureza da despesa; d) de regionalização; e) por fonte de recursos.
Resposta:
10. (Analista Judiciário – TRF4ª Região/2001) O estágio ou a fase que caracteriza a despesa executada no exercício é o:
a) do Empenho; b) da Licitação; c) da Liquidação; d) da Ordem de Pagamento; e) do Pagamento.
Resposta:
11. (Analista-Contador – TRF) a liquidação da despesa, segundo os ditames da Lei n.º 4.320/94, consiste:
a) no pagamento ou na inscrição em restos a pagar;
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b) na comprovação da entrega do material ou da prestação do serviço; c) na verificação do direito adquirido pelo credor; d) na quitação da despesa; e) no pagamento ou na quitação da despesa.
Resposta:
12. (Analista de Orçamento – MARE) A certificação do recebimento do fornecimento, da prestação do serviço e da ocorrência do encargo, é exigida na fase de:
a) fixação; b) licitação; c) empenho; d) liquidação; e) pagamento.
Resposta:
13. (Analista de Orçamento – MARE) A indicação de que a despesa é relativa a projeto, atividade ou operação especial consta da classificação:
a) institucional; b) funcional-programática; c) funcional; d) econômica; e) por elementos.
Resposta
14. (AFCE-TCU/1996) A despesa orçamentária deve ser processada em est´gios. A respeito de tais estágios, julgue os itens a seguir (V, para verdadeiro, ou F para falso).
a) A fixação é, em realidade, o primeiro estágio da despesa orçamentária, a
qual é cumprida por ocasião da edição da Lei do Orçamento. b) No empenho da despesa, fica criada, para o Estado, a obrigação de
pagamento, independentemente de quaisquer condições. c) É válido o empenho da despesa que exceder o limite dos créditos
concedidos por meio de créditos especiais. d) Sendo conseqüência da liquidação a emissão de ordem de pagamento,
quando a autoridade competente determina que a despesa seja paga, a realização da despesa deve ser considerada como ocorrida com a sua liquidação e não com o seu pagamento.
Resposta:
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15. (AFCE-TCU/1999) A firma “Desentupidora de Canos-ME” realizaou um
serviço para certa repartição pública federal em novembro de 1997, mas não recebeu o valor contratado, que era de R$ 1.800,00. No fim do ano, seu crédito foi inscrito em Restos a Pagar, mas não chegou a ser pago durante o exercício de 1999. Quando, em maio de 1999, a Firma reclamou o seu crédito, a inscrição em Restos a Pagar já tinha sido cancelada. Mesmo assim, após o cancelamento da inscrição em Restos a Pagar, a Unidade pode pagar o tal serviço, utilizando recursos da duração destinados a atender:
a) despesas extra-orçamentárias; b) despesas vinculadas a Restos a Pagar; c) despesas de exercícios anteriores; d) obrigações de exercícios anteriores; e) não pode mais pagar; o débito já prescreveu.
Resposta:
16. (Analista de Orçamento – MARE) Considerando a Lei n.º 4.320/64, quando uma Unidade da Administração Federal, que vise a objetivos comerciais, adquire um terreno para construir novas instalações, classificará esta despesa como:
a) inversões financeiras – aquisição de imóveis; b) investimento – obras e instalações; c) inversões financeiras – constituição ou aumento de capital de empresas
comerciais ou financeiras; d) investimentos – equipamento e material permanente; e) inversões financeiras – aquisição de outros bens de capital já em utilização.
Resposta:
17. (Analista de Orçamento – MARE) Após o cancelamento da inscrição da despesa inscrita em restos a pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a:
a) despesas extra-orçamentárias; b) despesas vinculadas a restos a pagar; c) despesas de exercícios anteriores; d) depósitos de diversas origens; e) obrigações de exercícios anteriores.
Resposta:
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18. (Analista Jurídico – SERPRO/2001) O Estado ou o Município, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos:
a) se tiver sua dívida honrada pela União, em decorrência de garantia
prestada em operação de crédito, até a total liquidação dessa dívida; b) se não observar os limites para o estoque da dívida; c) se exceder os limites de gasto com pessoal; d) se deixar de instituir e arrecadar todos os tributos de sua competência; e) se não cumprir os limites constitucionais relativos a despesas com
educação e saúde. Resposta:
19. (Analista de Orçamento – MARE/1999) Pertencem necessariamente ao exercício financeiro as despesas nele:
a) fixadas; b) empenhadas; c) liquidadas; d) liquidadas e pagas; e) empenhadas e não-liquidadas.
Resposta:
20. (AFC/2000) A partir do ano 2000, o Orçamento Público no Brasil foi elaborado com base nas modificações dispostas pelo Decreto n.º 2.829/98 e na Portaria n.º 42/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O eixo principal dessas modificações foi a interligação entre o planejamento governamental (PPA) e Orçamento (LOA). Identifique o principal instrumento de ligação entre os dois.
a) Função. b) Programas. c) Subprogramas. d) Projetos. e) Operações especiais.
Resposta:
21. (AFC/2000) Quanto à natureza econômica da receita e da despesa, o orçamento brasileiro, a partir de 2000, passou a apresentar duas contas. Assinale a opção correta.
a) Operações de crédito e juros da dívida pública. b) Inversões financeiras e receita de contribuição.
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c) Poupança e déficit. d) Corrente e capital. e) Receita tributária e despesa de pessoal.
Resposta:
22. (AGU/1999) A Lei n.º 4.320/64 distingue despesas em:
a) Correntes (custeio e transferências correntes) e Capital (investimento, inversão financeira e transferências de capital);
b) Correntes (pessoal e movimentos correntes) e Investimento (capital, bens públicos, serviços essenciais);
c) Correntes (pessoal e movimentos correntes) e Investimento (capital, previdência e amortização de dívida);
d) Correntes (pessoal e movimentos de custeio) e Capital (investimento, obras públicas e constituição de reservas);
e) Correntes (pessoal e movimentos equalizadores) e Investimento (capital,subvenções e constituição de reservas).
Resposta:
23. (AGU/1998) Aliomar Baleeiro define a despesa pública como sendo a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente dentro de uma autorização legislativa para execução de fim a cargo do governo. A partir desse entendimento, a despesa pública poderá ser liberada:
a) a vista de recibo ou nota fiscal; b) automaticamente, em se tratando de agente público; c) se antecedida de previsão orçamentária; d) mediante empenho, exclusivamente; e) mediante autorização do Tribunal de Contas.
Resposta:
24. (PFN/1997) A despesa com pessoal ativo e inativo da União:
a) só pode ser aumentada por meio de crédito extraordinário; b) deverá constar do orçamento plurianual; c) não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar; d) pode ser aumentada por decreto do Poder Executivo; e) só pode ser aumentada por meio de crédito especial.
Resposta:
25. (PFN/1997) São fases das despesas públicas:
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a) empenho e liquidação; b) dotação e pagamento; c) condição e ordem de pagamento; d) liquidação e adiantamento; e) crédito e empenho.
Resposta:
26. (PFN/1997) Constitui despesa corrente:
a) aquela efetuada com a realização de obras públicas; b) a aquisição de imóveis destinados à realização de obras; c) a efetuada quando da concessão de empréstimos; d) a destinada a atender a obras de conservação de bens imóveis; e) aquela utilizada para amortizar a dívida pública.
Reposta:
27. (PFN/1997) Relativamente às despesas autorizadas pelo Orçamento Geral da União, pode-se afirmar que a dotação destinada à aquisição de um prédio (imóvel já construído) para o funcionamento de uma repartição pública classifica-se como:
a) transferência de capital; b) inversão financeira; c) investimento; d) despesa corrente; e) subvenção econômica.
Resposta:
28. (TFC/2001) Consiste a despesa pública no conjunto dos dispêndios do Estado para o funcionamento dos serviços públicos. Sob outro aspecto e mais amplo, podemos dizer que a despesa pública é a aplicação de certa importância em dinheiro, por autoridade pública, de acordo com a autorização do Poder Legislativo, para a execução de serviços a cargo do Governo. (trecho extraído do livro “Direito financeiro e orçamentário”, de Dejalma de Campos, São Paulo: Atlas, 1995. p. 45) As despesas públicas, de acordo com o art. 12 da Lei n.º 4.320/64, são devidamente classificadas em despesas correntes e de capital. Indique, entre as opções abaixo, aquela que representa as respectivas despesas correntes e de capital.
a) Despesas passivas, transferências correntes, investimentos, incentivos fiscais e empenhos fiscais.
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b) Despesas de custeio, transferências passivas, impostos, inversões financeiras e transferências de capital.
c) Despesas de custeio, transferências correntes, investimento, inversões financeiras e transferências de capital.
d) Despesas ativas, transferências passivas, impostos, incentivos fiscais e transferências de capital.
e) Despesas de custeio, transferências correntes, impostos, incentivos fiscais e empenhos fiscais.
Resposta:
29. (TCE-RJ/2000) De acordo com a nova classificação funcional da despesa, estabelecida na Portaria Ministerial n.º 42, de 14 de abril de 1999:
a) a União, os estados e o Distrito Federal, e os Municípios estão
obrigados a adotá-la a partir deste ano (2000); b) operações especiais compreendem as despesas que contribuem
para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto;
c) os programas são comuns às três esferas de governo, permitindo a consolidação nacional dos gastos do setor público;
d) o subprograma é o módulo comum integrador do plano plurianual com o orçamento;
e) as subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas.
Resposta:
30. (TCU/1996) Existem ocorrências especiais na execução da despesa pública, tais como os suprimentos de fundos e os restos a pagar. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
a) O suprimento de fundos é a modalidade de realização de despesa
por meio de adiantamento concedido a servidor, para posterior prestação de contas, quando o pagamento da despesa não for realizável mediante a utilização da rede bancária.
b) A entrega do numerário ao servidor, relativa a suprimento de fundos concedido, não será precedida do empenho respectivo, o que somente será efetuado quando da prestação de contas.
c) A legislação proíbe, expressamente, a concessão de suprimentos de fungos servidor declarado em alcance e a responsável por dois suprimentos.
d) Os restos a pagar representam as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data do encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subseqüente.
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e) Toda despesa empenhada e liquidada é passível de inscrição em Restos a Pagar – Processados, enquanto que as despesas empenhadas, mas não-liquidadas, somente são passíveis de inscrição em Restos a Pagar – Não-Processados, se forem atendidas determinadas condições.
Resposta:
31. (PFN/1998) Proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias abertas para os pagamentos de precatórios, os créditos de natureza alimentar:
a) serão automaticamente incluídos na ordem cronológica; b) serão excluídos; c) serão excepcionalmente objeto de ordem cronológica específica; d) constarão de lista do exercício seguinte; e) dependerão de apresentação até 1º de julho de cada ano.
Resposta:
32. (PFN/1992) O ato que cria para o Estado obrigação de pagamento é:
a) ordem de pagamento; b) adiantamento; c) lançamento de despesa; d) empenho de despesa; e) liquidação de despesa.
Resposta:
33. (AGU/1999) O ato de verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é:
a) empenho; b) liquidação; c) ordem de pagamento; d) verificação objetiva; e) nota de extinção da obrigação.
Resposta:
34. (AGU/1999) Dentre as despesas indicadas, assinale aquela que se caracteriza com inversão financeira.
a) dotação para obra pública.
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b) Dotação para aquisição de títulos representativos do capital de empresas em funcionamento.
c) Dotação para pagamento de juros da dívida pública. d) Dotação para aquisição de equipamentos. e) Dotação para amortização da dívida pública.
Resposta:
35. (AFC/2000) Para a elaboração e execução do PPA 2000-2003 e dos orçamentos da União de 2000, a Portaria 42/99 do MPOG apresentou uma série de modificações quanto à classificação programática das despesas. Com base nessa Portaria, identifique a opção falsa sob a ótica da nova classificação orçamentária.
a) elenco de funções e subfunções padronizadas para a União, os
Estados e os Municípios. b) Elenco de programas padronizados para a União, os Estados e os
Municípios. c) Elenco de projetos. d) Elenco de atividades. e) Elenco de operações especiais.
Resposta:
36. (AFC/1997) De acordo com os dispositivos constantes da Lei n.º 4.320/64, assinale a opção incorreta.
a) o regime contábil adotado para as despesas públicas é o de
competência. b) O superávit do orçamento corrente é considerado receita corrente. c) O regime contábil adotado para as receitas públicas é o de caixa. d) A Lei Orçamentária não pode incluir operações de crédito por
antecipação de receita. e) O pagamento a inativos e pensionistas é classificado como
transferência corrente. Resposta:
37. (AFC/1997) Consideram-se estágios da despesa pública:
a) cota, repasse e sub-repasse; b) fixação, arrecadação e recolhimento; c) fixação, lançamento, arrecadação e recolhimento; d) empenho, liquidação e pagamento; e) pré-empenho, empenho, liquidação e pagamento.
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Resposta:
38. (TCE-ES/ESAF/2001) Os estágios da despesa pública, conforme previsto na Lei n.º 4.320/64, são, na sua essência:
a) licitação, contratação e pagamento; b) licitação, contratação e empenho; c) contratação, empenho e pagamento; d) empenho, liquidação e pagamento; e) contratação, empenho e liquidação.
Resposta:
39. (TCE-ES/ESAF/2001) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) estabeleceu que os Estados não poderão gastar com pessoal mais de 60% da sua Receita Corrente Líquida, sendo que até 6% desse limite global é reservado ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas.
a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque o limite global não é de 60%, e sim de
50%. c) Incorreta a assertiva, porque a parcela do legislativo não é de até
6%, mas sim de 3%. d) Incorreta a assertiva, porque na parcela do legislativo não está
incluído o TCE. e) Incorreta a assertiva, porque a parcela é de 6% para o legislativo,
além de mais 3% para o TCE. Resposta:
40. (TCE-ES/ESAF/2001) Com base na Lei n.º 4.320/64, os regimes de contabilização de receitas e despesas públicas adotados no Brasil são os seguintes:
a) regime misto para as receitas e para as despesas; b) regime de competência para as receitas e para as despesas; c) regime de caixa para as receitas e para as despesas; d) regime de competência para as receitas e de caixa para as
despesas; e) regime de caixa para as receitas e de competência para as
despesas. Resposta:
41. (TCE-ES/ESAF/2001) Acerca do suprimento de fundos, de acordo com os termos do Decreto n.º 93.872/86, é incorreto afirmar que:
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a) é utilizado para atender situações que exijam pronto pagamento em
espécie; b) pode ser concedido para a realização de despesas de caráter
sigiloso; c) é contabilizado à responsabilidade do ordenador da despesa; d) sua restituição após o encerramento do exercício constitui receita
orçamentária; e) só pode ser concedido a responsável por no máximo um suprimento.
Resposta:
42. (TCE-ES/ESAF/2001) De acordo com a norma vigente, classifica-se como investimento a seguinte despesa:
a) aquisição de debêntures, sem aumento de capital, junto a empresas
já constituídas; b) aquisição de bens móveis para revenda; c) aquisição de debêntures, com aumento de capital, de empresas
comerciais e financeiras; d) aquisição de bens imóveis para reforma; e) concessão de empréstimos lastreados em títulos públicos.
Resposta:
43. (TCE-ES/ESAF/Auditor/2001) A verificação da origem e do objeto de uma despesa, da importância exata a ser paga, e da pessoa a quem deve ser feito o pagamento são objetivos do procedimento referente ao processamento das despesas públicas, intitulado:
a) empenho; b) liquidação; c) ordenação de despesa; d) pagamento; e) certificação.
Resposta:
44. (TCE-ES/ESAF/Auditor/2001) Em face do estabelecimento na Lei de Responsabilidade Fiscal, os Estados e Municípios que execederem os limites fixados para despesas com pessoal, além de ficarem impedidos de receber transferências voluntárias:
a) terão suspenso o acesso a novos créditos e financiamentos, até a
liquidação da dívida honrada pela União; b) ficarão impedidos de contratar operações de crédito;
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c) ficarão impedidos de instituir os tributos de sua competência no exercício subseqüente;
d) estarão sujeitos à intervenção federal; e) deixarão de receber os repasses relativos aos fundos de
participação. Resposta:
45. (Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) Sobre empenho de despesa, a Lei n.º 4.320/64 afirma que:
a) o empenho de despesa é o ato emanado da autoridade competente
que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
b) O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas que não se encontram definidas em lei.
c) A despesa poderá ser realizada sem prévio empenho. d) É permitido adiantamento a servidor em alcance e a responsável por
dois adiantamentos. e) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos
concedidos. Resposta:
46. (Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) Levando-se em conta a classificação das despesas públicas feita pela Lei n.º 4.320/64, é INCORRETO afirmar que:
a) as despesas correntes são as despesas de custeio e as
transferências correntes. b) As despesas de capital são os investimentos, as inversões
financeiras e as transferências de Capital. c) Subvenções são as transferências destinadas a cobrir despesas de
custeio das entidades beneficiadas. d) São classificadas como transferências correntes as dotações para
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender as obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
e) As dotações destinadas a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização são classificadas como inversões financeiras.
Resposta:
47. (auditor/TCE-SE/FCC/2002) O regime contábil adotado, de acordo com as normas do Direito Financeiro, é:
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a) competência para as receitas e caixa para as despesas. b) Gestão financeira. c) Competência tanto para as receitas como para as despesas. d) Caixa tanto para as receitas como para as despesas. e) Caixa para as receitas e competência para as despesas.
Resposta:
48. (auditor/TCE-SE/FCC/2002) Constituem Restos a Pagar Processados as despesas que foram:
a) empenhadas, realizadas e pagas no exercício. b) Empenhadas e não pagas no exercício. c) Empenhadas e liquidadas no exercício. d) Empenhadas em despesas de exercícios anteriores. e) Empenhadas, liquidadas e não pagas no exercício.
Resposta:
49. (auditor/TCE-SE/FCC/2002) O Estado de Sergipe, após licitação , contrata uma empresa para limpeza e conservação da sua sede a vigir a partir de 1º de junho de 2001, pelo prazo de dois anos, com pagamento mensal de R$ 2.000,00. A unidade de finanças deverá emitir o empenho relativo ao exercício de 2001 do tipo:
a) ordinário de R$ 14.000 b) estimativo de R$ 48.000 c) global de R$ 12.000 d) global de E$ 14.000 e) estimativa de R$ 14.000.
Resposta:
50. (auditor/TCE-SE/FCC/2002) Operações de Crédito Orçamentárias são efetuadas para atender às:
a) insuficiências de caixa. b) Despesas de capital. c) Despesas correntes. d) Despesas orçamentárias de qualquer natureza. e) As despesas de pessoal.
Resposta:
51. (TCI-PI/ESAF/2001) Acerca do regime contábil adotado em nosso país, é correto afirmar que:
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a) é misto, sendo de caixa para receitas e de competência para
despesas. b) Impõe a contabilização das despesas liquidadas no próprio exercício
em que tenham sido executadas. c) Define o lançamento da receita arrecadada, no sistema financeiro,
como dívida ativa. d) Para as despesas empenhadas e não-processadas, adota o princípio
de caixa. e) Inibe a contabilização, como despesas de exercícios anteriores, de
resíduos passivos com prescrição interrompida. Resposta:
52. (TCI-PI/ESAF/2001) Acerca do empenho da despesa é incorreto afirmar que:
a) é ato emanado de autoridade competente, que cria obrigação de
pagamento para o poder público. b) Deve sempre ser prévio à liquidação da despesa e realizado por
meio de nota de empenho devidamente assinada pelo ordenador de despesa.
c) Suas modalidades são a global, por estimativa e extraordinário. d) Quando de sua anulação, total ou parcial, reverte-se à dotação
original o valor anulado. e) Pagamentos de água e luz, pessoal e manutenção e limpeza são
despesas típicas de empenho global. Resposta:
53. (TCI-PI/ESAF/2001) O suprimento de fundos pode ser concedido:
a) a servidor que não tenha, dentro do prazo legal, prestado contas de um suprimento anterior.
b) Para pagamento de despesas já realizadas. c) A servidor declarado em alcance. d) Para despesas de grande vulto. e) A responsável por dois outros suprimentos cujas prestações de
contas já tenham sido formalizadas. Respostas:
54. (TCI-PI/ESAF/2001) Com relação à classificação das despesas governamentais quanto à natureza do gasto, identifique a categoria econômica que não é pertinente.
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a) custeio. b) Função. c) Investimento. d) Transferência. e) Inversão financeira.
Resposta:
55. (Procurador/TCDF/CESPE/2002) Com relação à execução orçamentária e à luz da Constituição da República e da Lei n.º 4.320/64, julgue os itens abaixo.
a) a liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente
que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
b) É ilegal a realização de uma determinada despesa não-empenhada, mesmo que se proceda ao empenho dela imediatamente após a sua realização.
c) Uma vez reconhecida a notória repercussão institucional e a urgente necessidade de um programa governamental na área social, este pode ser iniciado independentemente de sua inclusão na Lei Orçamentária Anual, desde que expressamente autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) Só é válido o pagamento de uma determinada despesa se efetuado após a regular liquidação dela.
e) O empenho de uma despesa corresponde à verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Resposta:
56. (CESPE/AGU/2002) Despesa pública é o somatório dos gastos feitos pelo Estado para a realização de obras e para a prestação dos serviços públicos. Com relação à despesa pública, tendo em vista a Lei n.º 4.320/64 e as lições doutrinárias, julgue os itens a seguir.
a) a liquidação da despesa consiste no pagamento ou na inscrição em
restos a pagar. b) Despesas de capital são voltadas para a manutenção de serviços já
criados ou para a realização de obras de conservação de bens imóveis.
c) O valor referente ao pagamento de inativos é apropriado como despesa corrente de custeio.
d) Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.
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e) Empenho e liquidação são estágios das despesas públicas. Resposta:
57. (Auditor/TCDF/CESPE/2002) O crescimento da despesa pública é fenômeno observado em todo o mundo, sobretudo no período posterior à Segunda Guerra Mundial. As causas desse fenômeno, além do aumento populacional, têm origem principal no que se veio a chamar de estado do bem-estar social. Segundo Aliomar Baleeiro, esse estado fundamentou-se na melhoria do nível político, moral e cultural da humanidade, o que levou o indivíduo a conceber e a exigir a ampla e eficaz expansão dos serviços públicos prestados pelo Estado, os quais, atualmente, sob nova ideologia político-econômica, deseja-se reduzir, para conter a despesa. Considerando as idéias do texto acima, relativas a despesas públicas, e com base na Lei n.º 4.320/64, julgue os itens a seguir.
a) De acordo com a doutrina dominante, a despesa pública é aplicação
de certa quantia, por parte da autoridade ou do agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para a execução de um fim a cargo do governo.
b) Segundo a referida lei, a despesa pública classifica-se em despesas correntes e despesas de capital; as primeiras são aquelas que não enriquecem o patrimônio público e são necessárias à execução dos serviços públicos e à vida do Estado, como, por exemplo, a amortização da dívida pública; as segundas são as que determinam uma modificação do patrimônio público, sendo economicamente produtivas, como, por exemplo, as despesas com subvenções econômicas.
c) Empenho de despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, desde que não exceda o limite dos créditos concedidos e seja prévio à despesa, podendo ser feito por estimativa nos casos de despesas contratuais e de outras, sujeitas a parcelamento.
d) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, em que se apura a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.
e) O pagamento da despesa será efetuado quando ordenado por autoridade competente, após sua regular liquidação, que, na hipótese de serviços prestados ou de fornecimento de materiais, terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço.
Resposta:
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58. (ACE/TCDF/CESPE/2002) Acerca da organização e da classificação da
despesa nas leis orçamentárias, julgue os seguintes itens.
a) corrigindo deficiências quanto à classificação funcional-programática, a nova estrutura programática estabelecida pela Portaria n.º 42/99 passa a ser um instrumento para a adoção do orçamento-programa no Brasil.
b) Enquanto a Lei n.º 4.320/64 estabelece que, na lei de orçamento, a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos, a Portaria Interministerial n.º 163/01 dispensa a obrigatoriedade de os elementos constarem da lei orçamentária.
c) Nas leis orçamentárias, a classificação institucional é constituída por órgão, unidade orçamentária e unidade gestora. A Lei n.º 4.320/64 define esta última como o agrupamento de serviços a que serão consignadas dotações próprias.
d) Na estrutura programática da despesa, classificam-se como operações especiais as operações limitadas no tempo que concorrem para a expansão da ação governamental, enquanto as operações de manutenção e conservação são classificadas como atividades.
e) As leis orçamentárias da União e do DF apresentam, na estrutura programática, o subtítulo. A utilização desse instrumento de programação orçamentária não é obrigatória para todos os entes da Federação.
Resposta:
59. (Aud/Recife/FCC/2003) Sobre as despesas públicas, é INCORRETO afirmar que:
a) não podem ser efetuadas sem a prévia autorização do Poder
Legislativo; b) são despesas correntes as de custeio e as de amortização da dívida
pública; c) as despesas de capital comportam os investimentos, as inversões
financeiras e as transferências de capital; d) as despesas com pessoal dos Municípios não poderão exceder o
limite se sessenta por cento da receita corrente líquida; e) nos Municípios com fundo previdenciário, os gastos líquidos com
aposentados e pensionistas não poderão superar os doze por cento da receita líquida.
Resposta:
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60. (Aud/Recife/FCC/2003) Inscreve-se como Restos a Pagar a parcela da diferença entre a despesa:
a) fixada e a paga; b) empenhada e a paga; c) fixada e a liquidada; d) autorizada e a paga; e) empenhada e a liquidada.
Resposta:
61. (Aud/Recife/FCC/2003) O estágio da Despesa Pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo como base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é:
a) pagamento da despesa; b) empenho da despesa; c) liquidação da despesa; d) contabilização da despesa; e) classificação da despesa.
Resposta:
62. (TRF5/FCC/2003) Os Restos a Pagar não-processados caracterizam-se por não terem sido objeto de:
a) protocolização; b) licitação; c) liquidação; d) anulação de empenho; e) ordenação de pagamento, quando empenhadas.
Resposta:
63. (AFC/ESAF/2004) Sobre as Despesas Públicas da União, não se pode afirmar que:
a) sejam estágios da despesa orçamentária o empenho, a liquidação e
o pagamento; b) o pagamento de juros e encargos da dívida caracterize-se como
despesa corrente; c) amortização da dívida seja uma despesa de capital; d) inversões financeiras sejam definidas como despesas de capital; e) investimentos sejam classificados como despesas correntes.
Resposta:
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64. (AFC/ESAF/2004) Com relação à despesa pública, identifique a que
natureza de categoria de programação orçamentária corresponde o pagamento de sentenças judiciais.
a) atividades. b) Projetos. c) Programas. d) Planejamento prévio. e) Operações especiais.
Resposta:
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QUESTÕES SOBRE RECEITA PÚBLICA
65. (Consultor de Orçamentos-Senado/1996) A propósito das receitas tributárias, julgue os itens que se seguem.
a) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou outro
valor que em moeda possa ser expresso, sem caráter de sanção de ato ilícito, instituída em lei, cuja cobrança deve ser efetuada mediante a realização de ato administrativo absolutamente independente da vontade do servidor responsável.
b) Imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer serviço estatal especificamente prestado ao contribuinte.
c) Taxas são tributos cobrados em função do exercício do poder de polícia do Estado ou pela utilização de serviço público especificamente prestado ao contribuinte, podendo ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos do imposto.
d) A contribuição de melhoria é um imposto cobrado para fazer face ao custo de serviços públicos especificamente prestados ao contribuinte.
e) Na classificação econômica das receitas orçamentárias, as receitas tributárias são sempre consideradas receitas correntes, com exceção das contribuições de melhoria, que são consideradas receitas de capital.
Resposta:
66. (Consultor de Orçamentos-Senado/1996) No que concerne à dívida ativa, é correto afirmar que:
a) a mesma passa a gozar de presunção relativa (júris tantum) de certeza e
liquidez após a sua regular inscrição; b) passa a não mais admitir prova em contrário, já que, ao Estado, não é mais
necessário apresentar prova para a afirmação de seu crédito; c) a maioria dos autores defende que a correspondente receita será
apropriada no exercício em que ocorrer a inscrição; d) é constituída dos créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária, que
deixaram de ser pagos no vencimento, após serem apuradas sua liquidez e sua certeza, de acordo com a legislação específica;
e) demanda a utilização de registros próprios, nos quais ficarão assinalados o nome do devedor, seu domicílio ou sua residência, a quantia devida, a origem e a natureza do crédito, entre outros requisitos essenciais.
Resposta:
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67. (Consultor de Orçamentos-Senado/1996) A respeito dos conceitos relativos às receitas públicas, julgue os itens abaixo.
a) No Brasil, as receitas lançadas, mesmo que ainda não-arrecadadas no
exercício, serão consideradas como auferidas neste exercício, passando a constituir resíduos ativos a serem cobrados em anos posteriores.
b) Caracterizam-se como receitas derivadas aquelas que provêm da exploração do patrimônio da pessoa jurídica de Direito Público.
c) As receitas públicas caracterizam-se, em sentido amplo, como um ingresso de recursos ao patrimônio público, resultante do poder do Estado de exigir impostos dos cidadãos para custeamento das necessidades públicas.
d) Deverão ser integralmente previstas na Lei do Orçamento, em especial as receitas decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel moeda e quaisquer entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros.
Resposta:
68. (Analista Judiciário/TRF4/2001) É receita orçamentária efetiva:
a) operação de crédito por antecipação de receita; b) recebimento de empréstimo concedido em período anterior; c) diferença entre a receita obtida pela venda e o valor contábil do bem
vendido; d) recebimento de receita da dívida ativa; e) aluguel do exercício, neste recebido.
Resposta:
69. (Analista Judiciário/TRF4/2001) É receita extra-orçamentária: a) doação recebida em dinheiro; b) impostos arrecadados relativos a exercícios anteriores; c) empréstimo tomado para atender insuficiência de tesouraria; d) receita de serviços não prevista no orçamento; e) venda de sucata.
Resposta:
70. (Perito/PF/93) Assinale a alternativa que indique uma receita de capital. a) receita patrimonial. b) Receita industrial. c) Superávit do orçamento corrente. d) Transferências intergovernamentais para despesas correntes. e) Receita de dívida ativa.
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Resposta:
71. (AFCE-TCU/96) No que concerne à classificação da receita pública, julgue os itens a seguir (V, para verdadeiro, ou F, para falso).
a) As receitas correntes são as que não provêm da alienação de um bem de
capital ou que não estejam, na lei, definidas como de capital. b) Receitas públicas que estejam por ato do poder público, vinculadas à
realização de despesas correntes, são consideradas receitas de capital. c) As receitas de capital provêm da alienação de bens de capital, da obtenção
de empréstimos e das amortizações de empréstimos concedidos. d) As categorias econômicas das receitas públicas podem ser distribuídas por
fontes e subfontes, podendo chegar a um maior detalhamento, dependendo das necessidades de informação do órgão arrecadador.
e) As receitas tributárias são uma das fontes das receitas correntes. Resposta:
72. (AFCE-TCU/96) Estágios da receita pública são as etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e pelas repartições encarregadas de executá-las. Em relação a esse tema, julgue os itens seguintes (V,para verdadeiro, ou F, para falso).
a) os três estágios da receita pública são: previsão, lançamento, arrecadação
e recolhimento, nessa ordem. b) Os estágios da receita pública devem ser percorridos tanto pelas receitas
orçamentárias, quanto pelas receitas extra-orçamentárias. c) Estágio correspondente à previsão configura-se com a edição legal do
orçamento. d) Existem determinadas receitas tributárias, como o imposto sobre a renda de
pessoas físicas, em que o estágio do lançamento não é percorrido. e) A arrecadação é o ato que se relaciona com a entrega de valores, pelos
agentes arrecadadores, ao Tesouro Público. Resposta:
73. (AFCE-TCU/98) Marque V ou F. São consideradas receitas de capital as provenientes:
a) do poder tributante do Estado; b) de atividades industriais do Estado; c) de conversão, em espécie, de bens e direitos; d) de atividade que provoca um aumento do ativo, sem redução concomitante
do mesmo ou sem aumento do passivo; e) da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
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Resposta:
74. (Perito-PF/97) Quanto à categoria econômica, a receita pública orçamentária pode ser classificada em receitas correntes e de capital. A respeito dessas receitas, julgue os itens seguintes.
a) são exemplos de receitas correntes: impostos, aluguéis de máquinas,
equipamentos ou veículos, dividendos, serviços de comercialização de produtos agropecuários e receita da dívida ativa não-tributária.
b) A receita corrente tributária é composta de impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições econômicas e contribuições de melhoria.
c) Juros de empréstimos é uma receita corrente de serviço, resultante das taxas de juros aplicadas a empréstimos concedidos, diferenciando-se dos juros classificados na receita corrente patrimonial, por ser tratar de receita operacional das instituições financeiras.
d) A venda de bens móveis é uma receita pública orçamentária, representando um característica das receitas de capital, mas também pode ser encontrada entre as receitas correntes.
e) As operações de crédito e a amortização de empréstimos são itens da receita pública orçamentária de capital, e em ambas as transações o governo assume a posição de devedor.
Resposta:
75. (TCE-PE/ACP/95) Não constituem receitas públicas, no seu sentido estrito, as decorrentes de:
a) venda de bem móvel; b) empréstimo tomado a longo prazo; c) operação de crédito por antecipação de receita; d) arrecadação sem que previstas especificamente no orçamento; e) cobrança da dívida ativa.
Resposta:
76. (AFC/2000) Acerca da receita pública, é correto afirmar que:
a) em hipótese alguma, nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, ou cobrado, sem prévia autorização legislativa;
b) o recolhimento deve ser feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria;
c) o superávit do orçamento corrente é classificado como receita corrente; d) o lançamento enseja registro contábil; e) as receitas correntes constituem, em princípio, fatos permutativos.
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Resposta:
77. (AFC/2000) São consideradas receitas extra-orçamentárias:
a) aluguéis; b) empréstimos obtidos; c) o recebimento da dívida ativa; d) cauções em dinheiro efetuadas por prestadores de serviços; e) as decorrentes da alienação de bens inservíveis.
Resposta:
78. (Analisata-Contador-TRF/2001) É receita extra-orçamentária:
a) doação recebida em dinheiro; b) impostos arrecadados relativos a exercícios anteriores; c) empréstimo tomado para atender insuficiência de tesouraria; d) receita de serviços não previstos no orçamento; e) venda de sucata.
Resposta:
79. (Analista de Orçamento-MARE/99) Não constituem receitas públicas:
a) alienação de bens; b) alienação de valores; c) os descontos ocorridos em pagamentos quando consignados a terceiros; d) recebimentos de empréstimos concedidos a longo prazo; e) operações de crédito para cobertura das despesas fixadas.
Resposta:
80. (Analista de Orçamento-MARE/99) Relaciona-se diretamente com o princípio da unidade de tersouraria:
a) a previsão da receita; b) o recolhimento das receitas; c) a arrecadação da receita, apenas; d) a liquidação da despesa, apenas; e) a arrecadação da receita e a liquidação da despesa.
Resposta:
81. (audcontmem/SP/99) Os estágios da receita são classificados em:
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a) empenho, liquidação e pagamento; b) fixação, lançamento, arrecadação e empenho; c) previsão, fixação e recolhimento; d) previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento; e) N.d.a.
Resposta:
82. (audcontmem/SP/99) No título receitas de capital, são classificados os seguintes tipos de receitas:
a) investimentos, material de consumo, alienação de bens, operações de
crédito e outras; b) investimentos, outros serviços de terceiros, operações de crédito,
alienações de bens, amortizações, transferências de capital e outras; c) operações de crédito, alienações de bens, amortizações, transferências de
capital e outras; d) operações de crédito, alienações de bens, transferências de capital e
gênero alimentícios; e) n.d.a.
Resposta:
83. (audcontmem/SP/99) Os recursos referentes à venda de um terreno pertencente à União, aos Estados ou Municípios, são classificados como:
a) receita correntes; b) receitas de capital; c) receitas de serviços; d) receitas patrimoniais; e) n.d.a.
Resposta:
84. (audcontmem/SP/99) O quarto nível, na classificação orçamentária da receita, é definida como:
a) rubrica; b) fonte; c) subfonte; d) alínea; e) nda.
Resposta:
85. (PFN/98) A garantia da União no endividamento interno e externo:
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a) dependerá das diretrizes orçamentárias, exclusivamente; b) terá limites e condições estabelecidos pelo Congresso Nacional; c) dependerá do plano plurianual; d) dependerá de limites e condições impostos pelo Senado Federal; e) dependerá de decreto do Presidente da República.
Resposta:
86. (PFN/98) A autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, compete ao(à):
a) Congresso Nacional, por voto secreto; b) Senado Federal, por voto secreto; c) Câmara Federal, mediante parecer da Comissão Mista; d) Senado, após ouvido o Congresso Nacional; e) Senado, privativamente.
Resposta:
87. (AGU/98) Considerando-se dívida pública aquela de natureza interna ou externa, contraída pelo Estado, mediante emissão de títulos (Luiz Souza Gomes, “Dicionário Econômico Financeiro”), as operações externas de natureza financeira dependem:
a) de prévia autorização do Senado Federal; b) de autorização do Senado Federal as de interesse do Estados e
Municípios; c) apenas, da iniciativa do Executivo; d) de referendo do Congresso Nacional; e) do Executivo e do Senado Federal, as referentes à União.
Resposta:
88. (PFN/97) A dívida ativa da União goza dos seguintes privilégios: a) presunção absoluta de certeza e liquidez; b) presunção relativa de certeza e presunção absoluta de liquidez; c) presunção de certeza e liquidez, que pode ser ilidida por prova inequívoca; d) presunção de certeza e liquidez, que não pode ser ilidida; e) presunção júris et de jure de certeza e efeito de prova pré-constituida.
Resposta:
89. (Procurador do Estado-RS/97) Assinale a afirmação correta.
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a) receitas originárias são obtidas pelo Estado quando, por meio de uma empresa pública ou sociedade de economia mista, explora atividade comercial.
b) Para obter receitas derivadas, o Estado exerce seu poder de império, explorando os bens do seu patrimônio.
c) Somente mediante a utilização da sociedade de economia mista, empresas públicas ou autarquias, devidamente criadas por lei, poderá o Estado obter receitas oriundas de exploração econômica.
d) Para obter receitas originárias, o Estado exerce seu poder de gestão, cobrando tributos dos contribuintes.
e) Nenhuma afirmação é correta. Resposta:
90. (Procurador do Estado-RN/2000) Assinale a alternativa incorreta. A renúncia de receitas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00):
a) é vedada em qualquer caso; b) é admitida, desde que esteja acompanhada de medidas de compensação; c) é vedada, salvo se atender, dentre outras regras, ao disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias; d) é admitida, se demonstrado que ela não afetará as metas de resultados
fiscais; e) não tem seu conceito estendido ao cancelamento de débito cujo montante
seja inferior ao valor dos respectivos custos de cobrança. Resposta:
91. (Gestor/2001) A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 2000, no capítulo referente à “Receita Pública”, capítulo III, seção II, define os critérios para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita. Marque a única opção falsa, sobre o que compreende renúncia fiscal, segundo a lei.
a) subsídio. b) Concessão de isenção de caráter geral. c) Crédito presumido. d) Anistia e) Alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições. Resposta:
92. (AFC/2001) Com base nos dados abaixo, apurados ao final de um período qualquer, e observando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o conceito de Receita Corrente Líquida, assinale a opção que indica
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a despesa total máxima, no âmbito da União, a ser realizada com pessoal. Considere, para tanto, que:
1. o total de transferências constitucionais ou legais a Estados e Municípios
equivale a 50% das transferências correntes; 2. a contribuição de servidores para o custeio de seu sistema de previdência e
assistência social equivale a 50% das receitas de contribuições.
Receitas R$ Despesas R$
Correntes Correntes
Tributárias 120 Custeio 160
Contribuições 60 Transf. Correntes
80
Patrimoniais 20
Serviços 15
Transf. Corrente
15
De Capital De capital
Operações de Crédito
60 Investimentos 10
Alienação de Bens
30 Inversões Financeiras
20
Transf. de Capital
10 Transf. de capital
60
Total 330 330
a) R$ 130; b) R$ 80; c) R$ 96; d) R$ 156; e) R$ 115.
Resposta:
93. (AFC/2001) De acordo com as regras da contabilidade pública nacional, é correto afirmar, quanto à forma de registro da receita, que:
a) todas as receitas são fatos modificativos; b) todos os ingressos são considerados receitas; c) o regime contábil é o da competência;
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d) operações de crédito não são consideradas receitas; e) todas as receitas são orçamentárias.
Resposta:
94. (TFC/2001) A Lei n.º 4.320/64, que estatui as normas gerais do Direito Financeiro, classifica as receitas públicas em receitas correntes e receitas de capital. Indique, entre as opções abaixo, aquela que representa corretamente as receitas de capital.
a) receitas tributárias, receitas dos contribuintes, receitas patrimoniais,
transferências de capital e outras receitas de capital. b) Operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos,
transferências de capital e outras receitas de capital. c) Operações de crédito, alienação de bens, receitas patrimoniais, receitas
agropecuárias e receitas industriais. d) Receitas tributárias, receitas de serviços, amortizações de empréstimos,
transferências de capital e outras receitas de capital. e) Operações de crédito, receitas tributárias, receitas patrimoniais,
transferências de capital e outras receitas de capital. Resposta:
95. (TCE-RN/2000) No que diz respeito à receita pública, pode-se afirmar que:
a) as multas integram tanto a receita tributária, quanto a de contribuições; b) os recursos provenientes de endividamento e da privatização de estatais
constituem receitas de capital; c) receitas originárias são as que provêm da capacidade impositiva do Estado; d) as receitas extra-orçamentárias constituem excesso de arrecadação, a ser
utilizado na programação das despesas; e) as dotações orçamentárias podem ser utilizadas independentemente da
existência de recursos nas respectivas fontes. Resposta:
96. (TCU/96) A receita pública, que se caracteriza como um ingresso de recursos ao patrimônio público, é classificada sob diferentes critérios, entre os quais se ressalta o que contempla o enfoque econômico. De acordo com esta classificação, julgue os itens a seguir.
a) a classificação das transferências recebidas como correntes ou de capital
depende de sua destinação para o atendimento de despesas correntes ou de capital.
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b) As receitas de capital resultam em um aumento (ou uma redução) simultâneo(a) do ativo e do passivo, ou, então, em um aumento e uma redução simultâneos do ativo ou do passivo.
c) As receitas correntes estão para a contabilidade pública assim como os fatos modificativos aumentativos estão para a contabilidade empresarial (societária).
d) Tanto o recebimento correspondente a um empréstimo obtido, como o recebimento pelo resgate de um empréstimo concedido constituem receita de capital.
e) Quando o Estado privatiza uma de suas estatais, gera-se receita corrente, efetiva, utilizada para financiar o déficit do orçamento corrente.
Resposta:
97. (TCU/95) As alternativas de financiamento dos encargos do governo, bem como as associações existentes entre as fontes de recursos e suas destinações, são diversificadas. Tendo em vista as características desses recursos, julgue os itens a seguir.
a) dos tributos e contribuições em geral, os impostos são os que dão maior
flexibilidade à execução orçamentária, pois, com exceção das ressalvas expressas, não se vinculam a despesas específicas.
b) As receitas efetivamente disponíveis de qualquer esfera da Administração correspondem às receitas próprias, mais as transferências recebidas, menos as transferências efetuadas.
c) Entre as vantagens atribuídas às transferências voluntárias, ressaltam-se o estímulo ao esforço pelo incremento da arrecadação de receitas próprias e a não-vinculação entre o recurso e a aplicação.
d) O empréstimo compulsório destinado a financiar investimento constitui receita corrente, por ser de natureza tributária.
e) O lançamento, apesar de não ser considerado um estágio da receita pela legislação, constitui uma das etapas de sua realização, competindo privativamente à autoridade administrativa.
Resposta: 98. (PFN/92) Conforme classificação legalmente estabelecida, figuram entre as
receitas correntes:
a) conversões, em espécie, de bens e direitos; b) tributos; c) operações de crédito; d) amortização de empréstimos; e) alienação de bens.
Resposta:
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99. (AGU/92) Os preços públicos, ou tarifas, incluem-se entre as receitas
classificadas como:
a) originárias; b) derivadas; c) extrafiscais; d) tributárias; e) coativas.
Resposta:
100. (AGU/92) O tributo cobrado, em razão do exercício de poder de polícia, pela União, pelos Estados e Municípios, é chamado:
a) imposto; b) contribuição social; c) taxa; d) contribuição de melhoria; e) tarifa.
Resposta:
101. (AGU/92) A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa:
a) é absolutamente vedada, sem qualquer ressalva; b) é permitida nos casos expressamente previstos em lei complementar; c) pode ser feita excepcionalmente na Lei Orçamentária Anual; d) é vedada, salvo as hipóteses incluídas na CF; e) depende de previsão na LDO.
Resposta:
102. (AGU/92) Em matéria de empréstimo compulsório, assinale a afirmação correta.
a) a aplicação de recursos gerados por empréstimos compulsórios fica
vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. b) Os empréstimos compulsórios não estão sujeitos ao princípio da
anterioridade. c) Aos empréstimos compulsórios não se aplicam as normas relativas aos
tributos. d) Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por lei ordinária federal
ou decreto do Executivo. e) Apenas a União e o DF podem instituir empréstimo compulsório.
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Resposta:
103. (AGU/92) As receitas provenientes de multas e de indenizações são:
a) receitas tributárias; b) receitas industriais; c) receitas correntes; d) receitas de capital; e) receitas patrimoniais
Resposta:
104. (AFC/97) A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados:
a) é da competência do Congresso Nacional, por proposta do Presidente da
República; b) é da competência privativa da Câmara dos Deputados; c) é da competência privativa do Senado Federal; d) é da competência privativa do Senado Federal, por proposta do Presidente
da República; e) é feita por lei complementar, de iniciativa privativa do Presidente da
República. Resposta:
105. (TCE-ES/ESAF/2001) O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00) é considerado:
a) dívida pública consolidada; b) dívida pública mobiliária; c) operação de crédito; d) dívida pública fundada; e) concessão de garantia.
Resposta:
106. (TCE-ES/ESAF/2001) Pode ser classificada como receita originária:
a) taxa baseada no poder de polícia; b) contribuição social; c) contribuição de melhoria; d) tarifa de energia elétrica;
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e) taxa pela utilização potencial de serviço público específico e divisível. Resposta:
107. (TCE-ES/ESAF/2001) A União pode instituir empréstimo compulsório, por meio de lei complementar, para:
a) custear investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse
nacional; b) fazer face a despesas de interesse social não incluídas no orçamento fiscal; c) custear investimentos, cujas dotações foram insuficientemente previstas no
orçamento anual; d) reforçar o orçamento da seguridade social; e) complementar a receita tributária, em face de grave crise econômica que
provoque déficit fiscal. Resposta:
108. (TCE-ES/ESAF/2001) Acerca da classificação orçamentária da receita pública, é incorreto afirmar que:
a) os ingressos oriundos de concessões e de privatizações constituem receita
orçamentária; b) o superávit do orçamento corrente constitui receita orçamentária; c) as contribuições de melhoria destinadas a obras constituem receitas de
capital; d) as cauções e fianças não executadas constituem receitas extra-
orçamentárias; e) as rendas auferidas pela Imprensa Nacional constituem receita corrente
industrial. Resposta:
109. (Fiscal-DF/ESAF/2001) Em termos de classificação da receita orçamentária, a tributária compreende impostos, taxas e:
a) contribuições; b) contribuições de melhoria; c) contribuições econômicas; d) contribuições sociais; e) contribuições, além dos empréstimos compulsórios.
Resposta:
110. (Fiscal-DF/ESAF/2001) É receita extra-orçamentária:
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a) toda a não-prevista especificamente no orçamento; b) a venda de ativo permanente pelo valor contábil; c) o empréstimo tomado a longo prazo; d) a operação de crédito por antecipação de receita; e) a receita arrecadada gerada em exercícios anteriores.
Resposta:
111. (Fiscal-DF/ESAF/2001) A receita orçamentária já arrecadada, que ainda não esteja comprometida com despesas executadas e que figure destacadamente no balanço patrimonial do exercício anterior, corresponde ao superávit:
a) financeiro; b) de previsão; c) de execução; d) de disponibilidades; e) patrimonial.
Resposta:
112. (Fiscal-DF/ESAF/2001) É orçamentária e de mutação a receita:
a) de contribuição de melhoria; b) patrimonial; c) da dívida ativa; d) industrial; e) de transferência corrente.
Resposta:
113. (Auditor/TCE-ES/ESAF/2001) Existência de dotação orçamentária específica e quitação dos empréstimos e financiamentos devidos à União são exigências para que os Estados e Municípios possam fazer jus ao recebimento:
a) da quota dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios; b) dos recursos relativos ao Sistema Único de Saúde; c) dos recursos relativos às transferências voluntárias da União; d) dos recursos relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; e) de recursos referentes aos royalties do petróleo.
Resposta:
114. (Procurador da República/2001) É certo dizer:
37
a) que as receitas originárias da União são partilhadas segundo percentuais
disciplinados na Constituição Federal, entre os Estados membros, o Distrito Federal e os Municípios;
b) que o produto das receitas derivadas não se reparte; c) que não é vedada a vinculação de receita derivada, em regra; d) que a falta de previsão orçamentária municipal não constitui óbice à
cobrança de imposto transferido aos Municípios por emenda constitucional. Resposta:
115. (Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal é constituído de percentual do produto:
a) os impostos federais, estaduais e municipais. b) De todos os tributos arrecadados pela União. c) Apenas do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza. d) Da arrecadação da União sobre renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados. e) Apenas dos imposto sobre a exportação, rendas e proventos de qualquer
natureza e a propriedade territorial rural. Resposta:
116. (Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) No que concerne à classificação da receita pública, é correto afirmar que na Lei n.º 4.320/64:
a) a receita tributária é instituída pelas entidades estatais e autárquicas,
compreendendo os impostos, as taxas e as tarifas. b) São receitas correntes as receitas tributárias, patrimoniais, industrial e
diversas. c) São receitas correntes as provenientes de recursos financeiros oriundos de
constituição de dívida. d) São receitas de capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial,
agropecuária, industrial, de serviços e outras. e) São receitas correntes as provenientes da conversão, em espécie, de bens
e direitos. Resposta:
117. (Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) Sobre as receitas públicas, é INCORRETO afirmar que:
a) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
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b) Taxa é uma receita tributária compulsória, cujo fato gerador decorre de uma obra pública que irá valorizar o patrimônio do particular contribuinte.
c) Preço público é uma receita originária, decorrente do patrimônio do estado. d) Contribuição de melhoria é um tributo que decorre de obra pública e de
valorização do bem imóvel provocada por tal atividade estatal. e) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor
nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Resposta:
118. (ACE-TCU/2002) No orçamento público, os recursos correspondem à receita prevista (estimada ou orçada), classificada segundo categorias econômicas. No que diz respeito às receitas de capital, identifique a opção falsa.
a) Receitas por mutação patrimonial. b) Receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de
constituição de dívidas. c) Receitas da conversão, em espécie, de bens e direitos. d) Receitas de amortização de empréstimos anteriormente concedidos. e) Receitas imobiliárias.
Resposta:
119. (Auditor/TCE-SE/FCC/2002) Aos Municípios, Estados e União compete, respectivamente, instituir impostos sobre:
a) transmissão inter vivo; transmissão causa mortis; e territorial rural. b) Territorial rural; serviços de qualquer natureza; e propriedade de veículos
automotores. c) Transmissão causa mortis; transmissão inter vivos; e operações de crédito,
câmbio e seguros. d) Serviços de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores; e
transmissão causa mortis. e) Operações de crédito, câmbio e seguros; territorial rural; e operações
relativas à circulação de mercadorias. Resposta:
120. (Auditor/Recife/ESAF/2003) Constituem receitas públicas derivadas:
a) reparações de guerra e prescrições aquisitivas; b) preços públicos e doações; c) tributos e penalidades pecuniárias; d) bens vacantes e tributos;
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e) preços públicos e multas. Resposta:
121. (Auditor/TCE-SE/FCC/2002) Na apuração da receita corrente líquida dos Estados deve-se deduzir da receita corrente:
a) a parcela do ICMS entregue aos Municípios por determinação
constitucional. b) As retenções de contribuições previdenciárias dos servidores. c) As operações de crédito realizadas. d) As retenções de imposto de renda na fonte dos servidores. e) Os encargos patronais.
Resposta:
122. (Auditor/TCE-SE/FCC/2002) O ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, constitui:
a) previsão da receita. b) Lançamento da receita. c) Liquidação da despesa. d) Arrecadação da receita. e) Recolhimento da receita.
Resposta:
123. (AFRT/ESAF/2002) Identifique a única afirmativa errada relativa à Receita Pública contida na Lei de Responsabilidade Fiscal.
a) À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios caba instituir,
prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência institucional.
b) As três esferas de governo, ao explorarem adequadamente sua base tributária, auxiliarão o cumprimento de metas fiscais e a alocação das receitas para diferentes despesas.
c) Somente o governo federal demonstrará que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
d) Tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto a Lei do Orçamento Anual deverão conter um demonstrativo da estimativa e das medidas de compensação da renúncia de receita.
e) A renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.
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Resposta:
124. (TCI-PI/ESAF/2001) Constituem estágios da receita pública: 1-empenho 2-quitação 3-fixação 4-arrecadação 5-recolhimento
a) 2-3-4 b) 1-4-5 c) 3-4-5 d) 1-2-3 e) 2-4-5
Resposta:
125. (TCI-PI/ESAF/2001) A dívida pública, também chamada de dívida passiva, compreende os compromissos assumidos pelo Estado para com terceiros, no país ou no exterior, bem como os valores referentes a receitas extra-orçamentárias. Acerca da dívida pública é incorreto afirmar que:
a) classifica-se como dívida fundada (ou consolidada) e dívida flutuante. b) A dívida flutuante pode ser contraída sem expressa autorização legislativa. c) A dívida fundada pode ser contraída no exterior, carecendo, porém, de
autorização legislativa. d) Os resíduos passivos são classificados como dívida consolidada. e) O resgate anual da dívida fundada constitui despesa orçamentária do
exercício. Resposta:
126. (TCI-PI/ESAF/2001) No que diz respeito à classificação das receitas públicas, identifique a opção que não se enquadra como receita corrente.
a) receita patrimonial. b) Receita de alienação de bens. c) Receita de serviços. d) Receita de contribuições. e) Receita tributária.
Resposta:
41
127. (AGU/CESPE/2002) Conforme o estabelecido na Lei n.º 4.320/64 e de acordo com as lições doutrinárias referentes à receita pública, julgue os itens que se seguem.
a) As receitas públicas, segundo as categorias econômicas, classificam-se em
receitas correntes e receitas de capital. b) Receitas tributárias e receitas resultantes da exploração do patrimônio
público são receitas correntes. c) Operações de crédito e alienação de bens representam receitas de capital. d) O superávit do orçamento corrente constitui receita corrente. e) Os estágios da receita são empenho, fixação e recolhimento.
Resposta:
128. (Auditor/TCEPR/ESAF/2002) Constituem receitas públicas derivadas:
a) tributos e preços públicos; b) penalidades pecuniárias e doações; c) bens vacantes e reparações de guerra; d) penalidades pecuniárias e tributos; e) preços públicos e doações.
Resposta:
129. (Auditor/Recife/ESAF/2003) A receita que decorre da exploração, pelo Estado, de seus próprios bens denomina-se:
a) receita especulativa; b) receita transferida; c) receita derivada; d) receita originária; e) receita indenizatória.
Resposta:
130. (Auditor/Recife/ESAF/2003) Não compreende renúncia de receita:
a) a anistia; b) a remissão; c) o subsídio; d) o crédito presumido; e) a isenção em caráter geral.
Resposta:
42
131. (Auditor/Recife/ESAF/2003) Constituem fontes das Receitas Públicas:
a) Receitas Derivadas e Receitas Complementares; b) Receita Patrimonial e Receitas Consolidadas; c) Receita Tributária e Receitas Complementares; d) Receita Extraordinária e Receita Judicial; e) Receita Tributária e Receita Patrimonial.
Resposta:
132. (Auditor/Recife/ESAF/2003) São consideradas Receitas de Capital:
a) alienação de bens imóveis, investimentos e restituição; b) alienação de bens móveis, operações de crédito internas e externas; c) operações de créditos externos, receita de dívida ativa e indenizações; d) restituição, dívida ativa e restos a pagar; e) alienação de títulos mobiliários, tarifas de pedágio e arrendamentos.
Resposta:
133. (Auditor/Recife/ESAF/2003) A Dívida Pública, contraída a curto prazo, para fazer face a despesas imediatas de Caixa, denomina-se:
a) dívida flutuante; b) dívida consolidada; c) dívida fundada; d) dívida suplementar; e) dívida ativa.
Resposta:
134. (AFC/ESAF/2004) Sobre as Receitas Públicas da União, indique a opção correta.
a) A arrecadação consiste na entrega dos recursos ao Tesouro Nacional. b) Como receitas correntes, podemos citar as receitas tributárias e as oriundas
de operações de crédito. c) Como receitas de capital, podemos citar aquelas derivadas de alienações
de bens imóveis e de recebimento de taxas por prestação de serviços. d) A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional caracteriza-se
como receita corrente. e) Multas e juros de mora sobre impostos caracterizam-se como receitas
correntes. Resposta:
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135. (AFC/ESAF/2004) A receita da Administração Pública pode ser
classificada quanto à natureza, ao poder de tributar, à coercitividade, à afetação patrimonial e à regularidade. Marque a opção falsa.
a) Quanto à afetação patrimonial, as receitas são classificadas em
orçamentárias e extra-orçamentárias. b) Quanto ao poder de tributar a receita é dividida conforme a discriminação
constitucional das rendas, em federal, estadual e municipal. c) Quanto à coercitividade, as receitas podem ser divididas em originárias e
derivadas. d) Quanto à regularidade, as receitas podem ser desdobradas em ordinárias e
extraordinárias. e) Na classificação quanto à natureza, diz-se que as receitas tributárias e as
receitas de contribuições são exemplos de receitas correntes. Resposta:
136. (AFC/ESAF/2004) São deduzidos do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, para a composição da chamada Receita Corrente Líquida da União, exceto:
a) as transferências para o Fundo de Participação dos Estados; b) as transferências para o Fundo de Participação dos Municípios; c) as receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos
regimes de previdência social, para contagem recíproca do tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria;
d) as contribuições de servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social;
e) os valores transferidos, voluntariamente, aos Estados, para implementação de PDV (Programa de Demissão Voluntária).
Resposta: QUESTÕES SOBRE CONTROLE EXTERNO
137. (Procurador do Estado-RN/2000) Leia as proposições abaixo.
I- A Lei Orçamentária Anual pode instituir e majorar tributo. II- O Tribunal de Contas poderá sustar, sem qualquer outra providência, contrato
que repute irregular. III- Entre as funções do controle interno está a de avaliar o cumprimento das
metas previstas no plano plurianual.
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IV- Ao Tribunal de Contas, auxiliando o Poder Legislativo no exercício denominado controle externo, cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta.
É(são) verdadeira(s) a(s) seguinte(s):
a) I e III. b) III e IV. c) Somente a III. d) II e IV. e) I e II.
Resposta:
138. (Consultor de Orçamentos-Senado/CESPE/96) A propósito das características e atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens a seguir.
a) É um órgão que atua tipicamente como um componente do Poder
Judiciário, auxiliando o Congresso Nacional na fiscalização da execução orçamentária e financeira.
b) No sistema de freios e contrapesos da Constituição, é o instrumento técnico do Congresso.
c) Esse órgão deve apreciar, no âmbito do serviço público federal, os atos de admissão de pessoal e as concessões de aposentadoria, reforma e pensões.
d) Ainda não está, infelizmente, autorizado a proceder a auditorias operacionais ou inspeções nos diversos sistemas eletrônicos de dados utilizados pela Administração Pública Federal.
e) Seu parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é analisado pelo plenário das duas Casas Legislativas.
Resposta:
139. (Consultor de Orçamentos-Senado/CESPE/96) No que diz respeito ao sistema de controle interno da Administração Pública, julgue os itens seguintes.
a) Há um órgão central, de controle interno, que integrará os sistemas de
controle interno dos Três Poderes, representado pela Secretaria Federal de Controle.
b) O sistema de controle interno, nos Três Poderes, não terá qualquer atribuição especial no que concerne ao relacionamento com os órgãos de controle externo.
c) O sistema de controle interno, nos Três Poderes, tem como atribuição avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
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d) O sistema de controle interno, nos Três Poderes, está impossibilitado de comprovar a legalidade e de avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado.
e) O sistema de controle interno, no âmbito dos Três Poderes, exercerá o controle sobre as operações de crédito, os avais e as garantias, bem como sobre direitos e haveres da União.
Reposta:
140. (Analista Judiciário-TRF4/2001) O Tribunal de Contas, se na fiscalização contábil financeira ou orçamentária verificar ilegalidade, deve:
a) impugnar o ato; b) sustar a execução do ato; c) comunicar o fato à Câmara; d) assinar prazo para a adoção de providências pelo órgão, necessárias ao
exato cumprimento da lei; e) representar ao Poder competente sobre a irregularidade.
Resposta:
141. (Analista Judiciário-TRF9/2001) Na hipótese de o Presidente da República não efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior, deve-se proceder à tomada de contas pelo(a):
a) Congresso Nacional; b) Câmara dos Deputados; c) Senado Federal; d) Tribunal de Contas da União; e) Ministério Público Federal.
Resposta:
142. (PFN/97) A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do controle externo das contas públicas, determina que o mesmo:
a) será efetuado pelo Poder Judiciário; b) abrangerá somente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e
patrimonial; c) não deverá ter por objeto a fiscalização de renúncia de receitas, pois esta é
matéria afeta unicamente ao Poder Executivo; d) existe somente com relação aos Poderes da União e dos entes de sua
Administração Direta;
46
e) deve ser efetuado quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Resposta:
143. (AGU/99) O Tribunal de Contas da União possui função:
a) judiciária, por ser órgão de controle, e administrativa, por ser órgão de controle auxiliar do Executivo;
b) administrativa, por ser órgão auxiliar do Legislativo; c) administrativa e judiciária, por ser órgão auxiliar do Judiciário; d) judiciária, por julgar as contas da União; e) administrativa, por ser órgão de controle interno do Judiciário.
Resposta:
144. (AGU/98) A regra básica do Estado de Direito é que governantes e governados se subordinam à lei. Daí a necessidade de exercer, quanto à Administração Pública, o desempenho de uma função fiscalizadora, incluindo a atividade financeira do Estado. A fiscalização financeira, orçamentária e outras, conexas, será exercida pelo:
a) Congresso Nacional; b) Congresso Nacional, partidos políticos e sindicatos; c) Sistema de controle interno de cada entidade; d) Congresso Nacional e pelo sistema de controle interno de cada entidade; e) Tribunal de Contas e Tribunais do Poder Judiciário.
Resposta:
145. (PFN/97) Compete ao Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo:
a) emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República ao Congresso Nacional; b) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República ao
Poder Legislativo. c) Assinar prazo para que os órgãos públicos adotem providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, podendo sustar o ato ou contrato considerado ilegal;
d) Julgar os responsáveis por bens, dinheiros ou valores públicos, na Administração Federal Direta ou Indireta, por crimes contra o erário;
e) Realizar, por iniciativa própria ou de qualquer senador ou deputado, inspeções ou auditorias nos órgãos do Poder Executivo.
47
Resposta:
146. (PFN/97) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional da União, exercida pelos controles externo e interno, levará em conta os seguintes aspectos:
a) legalidade e universalidade; b) legitimidade e unidade; c) aplicação das subvenções e renúncia de receitas; d) economicidade e operacionalidade; e) renúncia de receitas e resultado operacional.
Resposta:
147. (PFN/97) No caso de ser verificada irregularidade em contrato administrativo:
a) o Tribunal de Contas deve sustá-lo, de imediato; b) deve o Congresso Nacional sustá-lo diretamente, solicitando ao Poder
Executivo as medidas cabíveis; c) se nem o Congresso Nacional nem o Poder Executivo se manifestarem a
respeito, tampouco caberá ao Tribunal de Contas qualquer outra providência;
d) a decisão de sustá-lo caberá exclusivamente ao Poder Executivo; e) caberá unicamente ao Poder Judiciário, em sendo provocado, promover a
sua sustação. Resposta:
148. (Promotor de Justiça-PR/96) Assinale a alternativa incorreta.
a) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
b) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios.
c) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
d) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e a apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
e) Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuide de garantir-lhes o respeito pelo órgãos da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta.
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Resposta:
149. (Procurador da República/96) Compete ao Tribunal de Contas da União:
a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e
apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; b) emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo.
c) Assinar prazo para que o órgão ou a entidade adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional;
d) Julgar os responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos na Administração Federal, Direta e Indireta, por crimes contra o erário público.
Resposta:
150. (Juiz de Direito-GO/95) O TCU é órgão:
a) auxiliar da Presidência da República na fiscalização das estatais, autarquias e fundações;
b) auxiliar da Câmara dos Deputados na fiscalização das contas do Poder Executivo;
c) auxiliar do Senado Federal no julgamento dos crimes contra o erário federal;
d) auxiliar do Congresso Nacional no controle externo das contas; e) nda.
Resposta:
151. (Promotor de Justiça-DF/95) A aprovação dos contratos administrativos pelo Tribunal de Contas competente é:
a) fase integrante de ato administrativo complexo; b) condição suspensiva de sua eficácia; c) requisito indispensável para o início de sua execução; d) simples ato de controle externo da administração financeira e orçamentária; e) indispensável, tão só para o cumprimento das obrigações financeiras
contraídas pelo Estado. Resposta:
49
152. (TRT1/90) O Tribunal de Contas:
a) é órgão do Poder Executivo; b) é órgão do Poder Legislativo; c) é órgão do Poder Judiciário; d) constitui um Poder; e) não pertence a qualquer Poder.
Resposta:
153. (Promotor de Justiça-MG/92) Todas as afirmativas estão corretas, exceto:
a) a Constituição estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário manterão de forma integrada sistema de controle interno; b) o controle externo tem por objetivo, nos termos da Constituição, a
apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
c) As decisões do Tribunal de Contas, em qualquer âmbito, são jurisdicionais, uma vez que compete a ele julgar as contas;
d) O controle externo é função do Poder Legislativo, de natureza política, mas sujeito à prévia apreciação técnico-administrativa do Tribunal de contas competente;
e) O TCU tem jurisdição em todo território nacional. Resposta:
154. (TRT3/90) A Carta Magna de 1988 instituiu nova decisão (não prevista no CPC), com eficácia de título executivo. Assinale a resposta correta.
a) Trata-se de decisão do TCU, que terá eficácia de título executivo desde que
dela resulte imputação de débito ou multa. b) Trata-se de decisão condenatória proferida no processo civil. c) Trata-se de decisão condenatória em processo penal, com trânsito em
julgado. d) Trata-se de sentença estrangeira homologada pelo STF.
Resposta:
155. (TCU/ESAF/2000) Entre as funções do Tribunal de Contas da União, o exercício do controle externo, incluem-se:
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a) O registro prévio das despesas públicas; b) A fiscalização da aplicação pelos Estados dos recursos que a União lhes
repassa mediante convênios; c) O julgamento das contas anuais do Presidente da República; d) O registro prévio dos contratos administrativos; e) O decreto da anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados
considerados ilegais. Resposta: 156. (TCU/ESAF/2000) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária
exercida pelo Tribunal de Contas da União, atualmente:
a) Faz-se sentir no julgamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição;
b) Exaure-se nas auditorias e inspeções feitas in loco; c) Manifesta-se no registro prévio de licitações e contratos; d) Não alcança os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário; e) Não alcança as entidades da Administração Indireta Federal.
Resposta:
157. (TCU/ESAF/2000) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos atos da Administração Pública, exercida pelo Tribunal de Contas da União, no desempenho das suas funções institucionais de controle externo, conforme previsto na Constituição, expressamente, comporta exame quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.
a) Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à
conveniência e oportunidade; b) Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à
conveniência e economicidade; c) Correta esta assertiva; d) Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à legitimidade
e conveniência; e) Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame quanto à legitimidade
e economicidade. Resposta:
158. (TCU/ESAF/2000) Por força de disposição constitucional expressa,o controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, decorrente desse contexto normativo a assertiva de que este órgão (TCU) é
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subordinado e dependente daquele (CN), sem funções próprias e privativas.
a) Correta esta assertiva. b) Incorreta esta assertiva, porque essas funções de controle externo são
todas próprias do TCU e da sua competência exclusiva. c) Incorreta esta assertiva, porque as funções próprias e privativas do TCU se
restringem às administrativas de sua economia interna. d) Incorreta esta assertiva, porque essas funções de controle externo são
todas próprias do CN e da sua competência privativa. e) Incorreta esta assertiva, porque esse controle é exercido pelo Congresso
Nacional com a participação do TCU, que detém e exerce algumas funções de controle, as quais lhe são próprias e privativas.
Resposta:
159. (TCU/ESAF/2000) O Tribunal de Contas da União tem a sua jurisdição:
a) restrita a órgãos e entidades da Administração Pública Federal; b) restrita aos responsáveis por bens e valores públicos; c) extensiva aos representantes da União nas Assembléias Gerais das
entidades estatais; d) extensiva aos dirigentes das empresas supranacionais de cujo capital a
União participe; e) restrita a agentes públicos federais.
Resposta:
160. (TCU/ESAF/2000) O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, como órgão de controle externo, dispõe de poder regulamentar, em razão do qual pode expedir atos e instruções de caráter normativo:
a) que não excedam os limites próprios e peculiares do seu Regimento
Interno; b) Interpretando e disciplinando a execução de leis que disponham a respeito
de qualquer matéria sujeita a seu exame e julgamento; c) Que não excedam os limites de funcionamento dos seus serviços auxiliares
internos; d) Sobre matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe
devam ser submetidos; e) Sobre quaisquer matérias relativas ao controle externo.
Resposta:
52
161. (TCU/ESAF/2000) No exercício de suas atribuições, o Tribunal de Contas da União pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público:
a) exercendo o chamado controle concentrado e em abstrato, inclusive de leis
federais; b) mas somente quanto a aleis e atos estaduais e municipais; c) mas somente quando para tanto instado pelo Ministério Público Federal; d) mas somente quando para tanto instado pelo sistema de controle interno; e) exercendo o chamado controle difuso e incidental, inclusive de leis federais.
Resposta:
162. (TCU/ESAF/2000) Sobre o controle externo, da forma como previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) as hipóteses para as quais se prevê o controle externo excluem a
possibilidade do exercício do controle interno; b) cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, sustar
contrato, em que se tenha verificado ilegalidade; c) uma vez repassados pela União recursos a um Estado-membro, por força
de convênio, a fiscalização da aplicação dos mesmos deixa de ser do Tribunal de Contas da União para ser do Tribunal de Contas do Estado beneficiado;
d) incube ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Resposta:
163. (TCU/ESAF/2000) As frases a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V). Examine cada uma delas e escolha a opção correta.
( ) O Tribunal de Contas da União é uma unidade do Poder Executivo. ( ) Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. ( ) O Tribunal de Contas da União é uma unidade auxiliar do Poder Legislativo. ( ) Cabe ao Tribunal de Contas da União dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal.
a) V,V,F,F. b) F,V,V,F. c) V,F,V,F. d) F,V,F,V. e) V,F,F,V.
Resposta:
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164. (TCU/ESAF/1999) No exercício das suas funções de controle externo
da Administração Pública Federal, compete constitucionalmente ao Tribunal de Contas da União:
a) julgar as contas anuais do Presidente da República; b) realizar inspeções e auditorias contábeis nas unidades administrativas dos
órgãos da União, inclusive as das Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
c) examinar, em grau de recurso voluntário, as contas anuais dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal;
d) apreciar, para fim de registro prévio, que é condição essencial de validade, a legalidade dos contratos administrativos;
e) verificar a legalidade dos atos em geral de admissão de pessoal do serviço público, exceto as nomeações no Poder Judiciário.
Resposta:
165. (TCU/ESAF/1999) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, dos atos da Administração Pública Federal, exercida pelo Tribunal de Contas da União no desempenho da sua função de controle externo, não comporta exame, propriamente, quanto aos aspectos, conjuntamente considerados, de:
a) legalidade e legitimidade; b) economicidade e oportunidade; c) legitimidade e conveniência; d) conveniência e oportunidade; e) legalidade e economicidade.
Resposta:
166. (TCU/ESAF/1999) As decisões do Tribunal de Contas da União, no uso da competência que lhe confere a Constituição, no atinente às suas funções institucionais de controle externo da Administração Pública Federal, de um modo geral, são:
a) irrecorríveis; b) insusceptíveis de reapreciação em sede judicial, pelo Poder Judiciário; c) recorríveis, mas apenas para o próprio TCU; d) recorríveis, para o Congresso Nacional, do qual ele é órgão auxiliar; e) recorríveis, extraordinariamente, para o Supremo Tribunal Federal.
Resposta:
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167. (TCU/ESAF/1999) A competência constitucional do Tribunal de Contas da União, para fiscalizar a aplicação de recursos públicos:
a) alcança os repassados pela União, mediante convênio e ajuste, para os
Municípios; b) alcança os repassados pelo União e os próprios dos Estados, do DF e dos
Municípios, por eles mesmo arrecadados; c) não alcança os repassados pela União, mediante convênio e ajuste, para
os Estados; d) não alcança os repassados pela União, mediante convênio e ajuste, para
os Estados e Municípios; e) não alcança os repassados pela União, mediante convênio e ajuste, para
os Estados e Municípios nem os próprios seus. Resposta:
168. (TCU/ESAF/1999) As contas anuais da gestão financeira, orçamentária e patrimonial do Tribunal de Contas da União são apreciadas e julgadas, quanto à sua regularidade:
a) pela Câmara dos Deputados; b) pelo Senado Federal; c) pelo Congresso Nacional; d) por Comissão Mista Parlamentar; e) pelo próprio TCU.
Resposta:
169. (TCU/ESAF/1999) O controle externo da Administração Pública Federal, por disposição constitucional expressa, é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, decorrendo desse contexto normativo que:
a) o TCU é um órgão subordinado e dependente do Congresso Nacional; b) o Congresso Nacional é que detém o poder absoluto e exclusivo de
controle externo; c) o TCU detém e exerce algumas funções de controle que lhes são próprias e
privativas; d) as funções de controle do TCU são de caráter opinativo e subsidiárias; e) o Congresso Nacional não exerce nenhuma competência efetiva e própria
de controle externo. Resposta:
170. (TCU/ESAF/1999) Em tema de competência e jurisdição do Tribunal de Contas da União, é incorreto afirmar-se que lhe cabe:
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a) julgar as contas dos administradores das entidades dotadas de
personalidade jurídica de Direito Privado, constituídas sob a forma de sociedade de economia mista federal;
b) fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo partidário; c) acompanhar a arrecadação de receita a cargo da União; d) emitir parecer prévio sobre as contas dos governos dos Territórios
Federais; e) efetuar o cálculo das cotas dos Fundos de Participação dos Estados,
fiscalizando a correta aplicação dos respectivos recursos que lhes são entregues.
Resposta:
171. (TCU/ESAF/1999) Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, como órgão de controle externo, assiste o poder regulamentar, podendo expedir atos e instruções normativas.
a) Correta a assertiva, entendido esse poder regulamentar restrito à matéria
de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos.
b) Correta a assertiva, entendido ser esse poder regulamentar restrito aos procedimentos a serem adotados no âmbito interno da sua Secretaria.
c) Correta a assertiva, entendido ser esse poder regulamentar amplo destinado inclusive a interpretar e disciplinar a execução de leis, que disponham sobre matéria sujeita ao seu exame.
d) Incorreta a assertiva, porque o poder regulamentar do TCU é restrito à matéria própria do seu Regimento Interno, quanto ao funcionamento desse órgão.
e) Incorreta a assertiva, porque o TCU não dispõe de nenhum poder regulamentar.
Resposta:
172. (TCU/ESAF/1999) O Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.
a) Assertiva correta, entendida no sentido do controle de constitucionalidade
concentrado e em abstrato. b) Assertiva correta, entendida no sentido do controle de constitucionalidade
difuso e incidental. c) Assertiva incorreta, porque não cabe essa apreciação de
constitucionalidade, quer no chamado controle concentrado ou no difuso. d) Assertiva incorreta, porque só pode apreciar a constitucionalidade de ato do
Poder Executivo e não o de lei.
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e) Assertiva incorreta, porque só pode apreciar a legalidade de ato sob sua jurisdição e não a constitucionalidade.
Resposta:
173. (TCU/CESPE/1998) Acerca do controle externo da atuação da Administração Pública, conforme os critérios disciplinados pela CF/88, julgue os itens abaixo.
a) Compete ao TCU, diretamente, determinar a sustação de contrato
administrativo celebrado pelo Poder Executivo, comunicando o ato de sustação ao Congresso Nacional.
b) O Congresso Nacional poderá sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do seu Poder Regulamentar.
c) A Câmara do Deputados, o Senado Federal, bem como qualquer de suas comissões, poderão convocar Ministro de Estado para prestar informações acerca de assuntos previamente determinados.
d) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, previamente, a escolha dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.
e) Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe de forma direta ou indireta.
Resposta:
174. (TCU/CESPE/1998) ao TCU compete:
a) expedir, no exercício de seu poder regulamentar, atos e instruções normativas acerca de matéria de sua competência, os quais obrigarão, sob pena de responsabilidade, aqueles que lhe sejam jurisdicionados;
b) julgar as contas anuais do Presidente da República e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração Direta, Indireta e Fundacional da União;
c) prestar informações solicitadas por um Deputado federal ou Senador da República acerca de resultados de inspeções ou auditorias realizadas;
d) decidir a respeito de consultas pertinentes a matéria de sua competência, as quais terão caráter normativo e constituirão pré-julgamento do fato ou caso concreto que venha a ser submetido a sua apreciação;
e) apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de admissão, a qualquer título, na Administração Direta, Indireta e Fundacional da União, inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.
Resposta:
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175. (TCU/CESPE/1998) O senhor Francisco da Silva, Prefeito de um Município brasileiro, recebeu repasse de verbas federais por meio de convênio celebrado com o Ministério dos Transportes, para a execução de obras especificas no referido convênio. O Prefeito prestou suas contas, que foram julgadas irregulares, ante a constatação de dano ao erário, pelo valor do débito e aplicou-lhe multa. Três anos após a publicação do acórdão que o condenou, o senhor Francisco obteve novos documentos, capazes de ilidir os fundamentos da decisão que lhe fora desfavorável. Considerando essa situação, julgue os seguintes itens.
a) Somente após a constituição do respectivo título da dívida ativa, poderá o
Prefeito ser executado em relação à multa que lhe foi aplicada. b) Para a cobrança do valor do débito relativo ao repasse das verbas do
convênio, o acórdão condenatório do TCU constitui título bastante para a propositura da ação executiva.
c) Em face do fundamento da condenação – dano ao erário, decorrente de ato de gestão antieconômico -, cabia ao TCU determinar a remessa da documentação pertinente ao Ministério Público, para o ajuizamento das ações civis e penas cabíveis.
d) Em face dos novos documentos obtidos, o Prefeito poderá propor ação judicial anulatória contra o julgado do TCU, haja vista estar prescrito o prazo para a propositura de qualquer recurso perante o TCU.
e) Prestará contas qualquer pessoa física que, em nome da União, assuma obrigação de natureza pecuniária.
Resposta:
176. (TCU/CESPE/1998) Marque V ou F. Serão julgadas irregulares as contas de administrador jurisdicionado ao TCU, caso seja constatado(a):
a) omissão no dever de prestar contas; b) dano causado ao erário em decorrência de ato de gestão ilegítimo; c) desvio de valores públicos; d) infração grave de norma contábil, mesmo que não cause dano ao erário; e) impropriedade formal da qual não reste configurado dano ao erário.
Resposta:
177. (TCU/CESPE/1998) Acerca da organização e composição do TCU e das prerrogativas de seus membros, julgue os itens que se seguem.
a) O TCU compõe-se de nove Ministros e três Auditores. b) Um quinto dos Ministros será escolhido entre membros do Ministério
Público que atuem junto ao TCU e advogados indicado pela OAB, conforme critérios específicos na Lei Orgânica do TCU.
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c) Incumbe ao Procurador-Geral da República a indicação de Procuradores da República para atuarem junto ao TCU.
d) Os Ministros do TCU seus Auditores, estes quando em substituição a Ministros, terão as mesmas garantias e os mesmos impedimentos dos Ministros do STJ.
Resposta:
178. (TCU/CESPE/1996) O Tribunal de Contas da União:
a) é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, apesar de fazer parte do Poder Judiciário.
b) Exerce a função de controle externo da Administração Federal, conforme previsto na Constituição.
c) Examina e emite parecer relativo às contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
d) Pode aplicar sanções aos responsáveis, inclusive multas. e) Pode fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União
aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Resposta:
179. (TCU/CESPE/1996) Tendo em vista a disciplina legislativa e as lições da doutrina jurídica, acerca do controle dos atos administrativos, julgue os itens abaixo.
a) O Congresso Nacional pode, ouvido previamente o Tribunal de Contas da União, decretar a suspensão de ato normativo do Presidente da República que exorbite do poder regulamentar. b) É inconcebível, lógica e juridicamente, a existência de controle administrativo de atos administrativos, haja vista a idealização de um controle pressupor que ele seja exercido por uma estrutura externa à fiscalização. c) A Constituição Federal admite a hipótese de controle popular das contas públicas, determinando que as contas do Município fique, anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte. d) O controle judiciário dos atos administrativos é exercido pelos órgãos do Poder judiciário e pelo Tribunal de Contas da União. e) A legalidade de todo e qualquer ato de concessão de aposentadoria, a servidores e a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, é apreciada pelo Tribunal de Contas da União. Reposta:
180. (TCU/CESPE/1996) A CF e a Lei Orgânica do TCU, visando a dar maior eficácia aos julgamentos realizados pelo TCU, criaram várias
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inovações em nosso sistema de controle de contas públicas. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.
a) A decisão do TCU que impute qualquer débito a prefeito municipal será
executada pela Advocacia Geral da União. b) A execução da decisão do TCU independe da constituição de dívida ativa. c) A aplicação de multa por parte do TCU depende de verificação de débito ao
erário. d) Em decorrência da autonomia das instâncias administrativa e judicial, ainda
que determinado responsável tenha sido absolvido em processo penal por insuficiência de provas, poderá ser condenado pelo TCU.
e) As decisões do TCU poderão ser anuladas, em sede de ação ordinária, por juízo federal de 1ª instância.
Resposta:
181. (TCU/CESPE/1996) Conforme entendimento firmado pelo STF, o Ministério Público que atua junto ao TCU:
a) é exercido por membro do Ministério Público Federal; b) possui autonomia administrativa e financeira; c) possui extração constitucional, devendo seus membros ser regidos de
acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União; d) tem sua regulamentação como matéria afeita à legislação complementar; e) tem seus membros subordinados hierarquicamente e funcionalmente aos
Ministros do TCU. Resposta:
182. (TCU/CESPE/1996) De acordo com posicionamentos firmados pelo STF acerca da competência, da natureza e das ações do TCU, julgue os itens a seguir.
a) O TCU poderá deixar de aplicar uma lei quando considera-la
inconstitucional. b) Configura pena a inclusão do nome dos que tiverem contas julgadas
irregulares pelo TCU, para fins de inelegibilidade, não podendo, portanto, a Lei Complementar n.º 64/90 incidir sobre fatos ocorridos anteriormente à sua vigência.
c) O TCU, ao examinar a legalidade de aposentadoria, poderá proceder a inovações no título de registro das concessões.
d) Decisão do TCU sobre concessão de aposentadoria poderá determinar a restituição do processo à repartição de origem para nova manifestação.
e) As condenações do TCU que resultem imputação de débito ou multa, embora tenham características de crédito pessoal e não real, não estão sujeitas à prescrição qüinqüenal.
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Resposta:
183. (TCE-RN/ESAF/2000) Os sistemas de controle externo, próprios para o exercício das funções de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nas áreas federais e estaduais, estão compreendidos na organização estrutural:]
a) do Poder Legislativo; b) do Poder Executivo; c) do Poder Judiciário; d) de cada um dos Poderes Públicos; e) dos Poderes Legislativo e Executivo.
Resposta:
184. (TCE-RN/ESAF/2000) O controle externo da Administração Pública Federal, especificamente no que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é também exercido pelo Tribunal de Contas da União, ao qual, neste contexto, compete:
a) julgar as contas anuais do Presidente da República; b) das parecer sobre os planos e programas anuais federais; c) julgar contas de administradores federais; d) apreciar, para fim de registro prévio, os contratos administrativos; e) dar parecer prévio sobre o projeto de lei orçamentária.
Resposta:
185. (TCE-RN/ESAF/2000) O Tribunal de Contas da União, como órgão do sistema de controle externo, no exercício de sua função institucional, é:
a) subordinado, administrativamente, ao Congresso Nacional; b) subordinado, administrativamente, ao Senado Federal; c) subordinado, administrativamente, à Câmara dos Deputados; d) dotado de autonomia, com competências constitucionais privativas suas; e) dotado de autonomia relativa, sem competência privativa.
Resposta:
186. (TCE-RN/ESAF/2000) De acordo com as regras constitucionais, sobre o controle externo, pode-se afirmar que:
a) a fiscalização do TCU se restringe ao aspecto contábil; b) a fiscalização do TCU se restringe ao aspecto orçamentário; c) a fiscalização do TCU se restringe ao aspecto de legalidade;
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d) As decisões do TCU, de que resultem imputação de débito, terão eficácia de título executivo;
e) As decisões do TCU, de que resultem aplicação de multa, não terão eficácia de título executivo.
Resposta:
187. (TCE-RN/ESAF/2000) De acordo com as regras constitucionais, sobre o controle externo, a competência do Tribunal de Contas, para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fim de registro:
a) restringe-se aos órgãos da Administração Direta; b) restringe-se ao âmbito do Poder Executivo; c) excetua as nomeações, para cargos do Poder Judiciário; d) excetua as nomeações, para cargos do Poder Legislativo; e) excetua as nomeações, para cargos em comissão.
Resposta:
188. (TCE-RN/ESAF/2000) As decisões definitivas dos Tribunais de Contas Estaduais, sobre regularidade de contas e legalidade de concessões, são:
a) recorríveis para o Tribunal de Contas da União; b) recorríveis para a respectiva Assembléia Legislativa; c) recorríveis para eles próprios; d) insusceptíveis de controle judicial; e) constituem coisa julgada formal e material.
Resposta:
189. (TCE-RN/ESAF/2000) A natureza jurídica dos Tribunais de Constas consiste em que eles são:
a) tribunais administrativos; b) tribunais de jurisdição contenciosa; c) órgãos desvinculados de quaisquer dos Poderes Públicos; d) órgãos auxiliares de funções estritamente opinativas; e) órgãos auxiliares de funções estritamente instrumentais investigatórias.
Resposta:
190. (TCE-RN/ESAF/2000) O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, entre outras funções de controle externo, tem competência para:
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a) julgar as contas anuais do Governador; b) julgar as contas anuais das Administrações Municipais do Estado; c) emitir parecer prévio sobre as contas anuais das Administrações
Municipais, para julgamento pela Assembléia Legislativa; d) emitir parecer prévio sobre as contas anuais das Administrações
Municipais, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União; e) emitir parecer prévio sobre as contas anuais das Administrações
Municipais, para julgamento pelas respectivas Câmaras de Vereadores. Resposta:
191. (TCE-RN/ESAF/2000) Na competência do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, inclui-se a de apreciar, para fim de registro:
a) atos de admissão de pessoal e de aposentadoria; b) atos de admissão e demissão de pessoal; c) licitações e contratos administrativos; d) atos de demissão e aposentadoria; e) empenhos de despesas e contratos administrativos.
Resposta:
192. (TCE-RN/ESAF/2000) A jurisdição do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte:
a) é limitada à capital do Estado; b) é de âmbito nacional; c) só incide na Administração Estadual; d) alcança a Administração Federal localizada no Estado; e) incide na Administração Estadual e na Municipal do Estado.
Resposta:
193. (TCE-RN/ESAF/2000) O Tribunal de Contas, no exercício das suas atribuições, não tem a faculdade de apreciar a constitucionalidade de leis.
a) Correta a assertiva, porque a função do Tribunal de Contas, no exercício do
controle externo, é restrita ao exame de legalidade. b) Correta a assertiva, porque só o Poder Judiciário pode apreciar a
constitucionalidade de leis. c) Correta a assertiva, porque essa faculdade não está prevista em lei. d) Incorreta a assertiva, porque o Tribunal de Contas pode apreciar a
constitucionalidade de leis, para deixar de aplica-las nos casos concretos sob seu exame.
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e) Incorreta a assertiva, porque qualquer tribunal pode exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis.
Resposta:
194. (TFC/ESAF/2001) Para assegurar a plena fiscalização orçamentária, em todos os seus compôs e sob os ângulos examinados, a Constituição de 1988 prevê os seguintes mecanismos de controle:
a) interno, externo e privado; b) geral, público e privado; c) interno, externo e público; d) geral, interno e público; e) geral, externo e público.
Resposta:
195. (TFC/ESAF/2001) Não é correto afirmar que:
a) o Tribunal de Contas da União é órgão do Poder Legislativo; b) não existe Poder Judiciário Municipal na estrutura federativa brasileira; c) no Brasil, o Poder Executivo também legisla; d) a fiscalização e o controle do Poder Executivo são atividades privativas do
Poder Legislativo; e) o Ministério Público, que integra o Poder Executivo, é instituição essencial à
Justiça. Resposta:
196. (AFC/ESAF/1992) Quando um contrato firmado por órgão público for considerado ilegal pelo TCU, poderá ser sustado:
a) por decisão imediata do próprio TCU; b) por ato do Congresso Nacional; c) pelo Departamento do Tesouro Nacional; d) pela Secretaria de Polícia Federal; e) pela Secretaria Nacional de Fazenda.
Resposta:
197. (Aud. Trib. Mun./Fortaleza/1998) As decisões dos Tribunais de Contas, de que resulte a imputação de débito ou multa:
a) podem ser executadas coercitivamente pelo próprio Tribunal; b) para serem executadas judicialmente, precisam ser inscritas em dívida
ativa;
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c) tornam automaticamente indisponíveis os bens do responsável, enquanto não pago o débito;
d) não estão sujeitas a recurso perante o Tribunal; e) têm eficácia de título executivo.
Resposta:
198. (AFC/ESAF/1992) A ação do Tribunal de Contas, órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União:
a) não se estende ao Poder Judiciário, dado o princípio da independência dos
Poderes; b) não se estende às unidades administrativas do Poder Legislativo, por ser
órgão a ele subordinado; c) não se exerce sobre pessoas físicas; d) abrange a renúncia de receitas; e) compreende todos os atos da Administração Pública, salvo quanto aos
aspectos da economicidade. Resposta:
199. (TCE-ES/ESAF/2001) Na organização dos Poderes do Estado do Espírito Santo, a sua Constituição incluiu o Tribunal de Contas no Capítulo:
a) do Poder Legislativo; b) do Poder Executivo; c) do Poder Judiciário; d) das Funções Essenciais à administração da Justiça; e) das Funções Essenciais ás Funções Legislativas.
Resposta:
200. (TCE-ES/ESAF/2001) O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, tendo presente processo analisado pela sua controladoria competente, em que ficou caracterizado haver uma determinada contratação irregular, sem a devida licitação nem justificativa, pelo respectivo órgão estadual contratante, da sua dispensa ou inexigibilidade, poderá desde logo, em tese:
a) recusar registro ao contrato; b) sustar a execução do contrato; c) declarar a nulidade do contrato; d) julgar as contas irregulares; e) propor sua sustação à Assembléia Legislativa.
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Resposta:
201. (TCE-ES/ESAF/2001) Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar-se que:
a) a fiscalização das contas públicas é voltada exclusivamente para o
aspecto da legalidade; b) entre as funções do controle interno está a de apreciar para fins de
registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal; c) o controle externo não tem competência para fiscalizar a aplicação
dos recursos repassados pela União aos Estados mediante convênio.
d) Compete ao controle interno fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais;
e) Em caso de ilegalidade de despesa, o Tribunal de Contas pode aplicar aos responsáveis multa proporcional ao dano causado ao erário.
Resposta:
202. (TCE-ES/ESAF/2001) De acordo com o Decreto n.º 93.872/86, estão sujeitos à tomada ou prestação de contas, exceto:
a) o responsável que deixar de prestar contas da utilização de recursos
públicos; b) os responsáveis por suprimentos de fundos; c) os responsáveis pela elaboração da folha de pagamento de pessoal; d) os responsáveis por recebimentos ou pagamentos de recursos
públicos; e) os responsáveis pela guarda de bens públicos.
Resposta:
203. (TCE-ES/ESAF/2001) Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TC/ES), nos seus crimes de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pela(o):
a) Assembléia Legislativa do Estado; b) Tribunal de Justiça do Estado; c) Superior Tribunal de Justiça; d) Supremo Tribunal Federal; e) Próprio Tribunal de Contas.
Resposta:
66
204. (TCE-ES/ESAF/2001) Quando o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TC/ES), no exercício das suas funções de controle externo, verificar alguma ilegalidade em ato praticado por autoridade administrativa local, fixará prazo para serem adotadas as providências tendentes ao exato cumprimento da lei, sustando a sua execução, se não atendida essa determinação, exceto no caso de contrato, cuja sustação será adotada, diretamente, pela Assembléia Legislativa, que para tanto dispõe do prazo de 90 (noventa) dias, após o qual se devolve ao TC/ES o poder de decidir a respeito, se não efetivadas as medidas cabíveis.
a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque o prazo para a assembléia decidir a
respeito é de 60 (sessenta) dias. c) Incorreta a assertiva, porque não se devolve ao TC/ES o poder de
decisão, mesmo na omissão da Assembléia. d) Incorreta a assertiva, porque o poder do TC/ES para sustar
execução de atos não excepciona contratos. e) Incorreta a assertiva, porque o TC/ES não pode sustar nenhum ato.
Resposta:
205. (TCE-ES/ESAF/2001) Assinale a opção correta.
a) Não compete ao Tribunal de Contas da União, no julgamento da legalidade de aposentadoria, modificar, por entendê-lo ilegais, os termos em que tal aposentadoria foi concedida pelo órgão administrativo competente.
b) Com o advento da Constituição de 1988, o Estado-membro pode criar Tribunal de Contas Municipal, com atribuições exclusivas sobre a capital do Estado.
c) A escolha do Procurador-Geral do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União, é feita pelo Chefe do Executivo, podendo recair sobre bacharel em Direito não integrante da carreira.
d) Inclui-se entre as competências do Tribunal de Contas da União o julgamento das contas do Presidente da República.
e) É dado à Constituição do Estado-Membro estabelecer que as contas das Mesas das Câmara Municipais serão julgadas pelas próprias Câmara Municipais, com base em parecer do Tribunal de Contas do Estado.
Resposta:
206. (TCE-ES/ESAF/2001) A fiscalização financeira e orçamentária, de responsabilidade do Poder Legislativo, classifica-se no controle:
a) judicial;
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b) interno; c) administrativo; d) externo; e) político.
Resposta:
207. (TCE-ES/ESAF/2001) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, assim como os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, é atribuição:
a) do sistema de controle interno; b) da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão; c) da Comissão dos Serviço Público do Senado Federal; d) dos Tribunais de Contas; e) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Resposta:
208. (TCE-ES/ESAF/2001) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução de programas de governo é função do sistema de controle interno, ao qual compete apoiar, no exercício de sua missão constitucional, o:
a) Poder Executivo; b) Sistema de Planejamento e Orçamento; c) Sistema de Controle Externo; d) Poder Judiciário; e) Conselho Monetário Nacional.
Resposta:
209. (TCE-ES/ESAF/2001) Em tema de controle da administração financeira e orçamentária, é correto afirmar-se que:
a) cabe ao sistema de controle interno fiscalizar as contas nacionais
das empresas supranacionais, nos termos de seu tratado constitutivo;
b) cabe ao Tribunal de Contas Estadual a emissão de parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador, abrangendo os balanços anuais dos Três Poderes do Estado;
c) a fiscalização contábil, financeira e orçamentária das entidades da Administração Pública Direta e Indireta alcança apenas os aspectos de legalidade e legitimidade da gestão/
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d) ao fiscalizar a Administração Pública, se o Tribunal de Contas constatar ilegalidade relativamente a contrato, deverá imediatamente sustar a execução do mesmo;
e) a competência fiscalizatória do sistema de controle externo não alcança a verificação da aplicação de recursos repassados por meio de convênio.
Resposta:
210. (Procurador da República/2001) A fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais, de cujo capital social a União participe de forma direta ou indireta, é da competência:
a) do sistema de controle externo do Poder Executivo; b) de comissão especial do Congresso Nacional; c) do Tribunal de Contas da União; d) do Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central.
Resposta:
211. (Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002) Consoante estabelece expressamente a Constituição Federal, em caso de ilegalidade de despesa, o Tribunal de Contas da União:
a) não poderá aplicar quaisquer sanções, salvo multa. b) Poderá executar suas próprias decisões, que impliquem imputação
de multa, independentemente de previsão legal. c) Poderá aplicar aos responsáveis sanções, inclusive multa
proporcional ao dano causado ao erário público, desde que previstas em lei.
d) Somente poderá aplicar sanções após aprovação do Congresso Nacional.
e) Deverá, no caso de aplicação de quaisquer sanções, inclusive a multa, solicitar ao Poder Público competente as providências cabíveis.
Resposta:
212. (Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002) Dentre os direitos fundamentais cuja observância, pelo Tribunal de Contas de Sergipe, é expressamente determinada por normas da Constituição do Estado de Sergipe, se encontra o respeito às garantias processuais que implicitamente se reportam ao princípio:
a) da moralidade administrativa. b) Do devido processo legal, em seu sentido subjetivo.
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c) Da legalidade. d) Do devido processo legal, em seu sentido processual. e) Da igualdade.
Resposta:
213. (Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002) Conforme norma da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. É finalidade estranha a esse controle interno:
a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. b) Rever os atos praticados pelo órgão incumbido do controle externo. c) Avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos. d) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração.
e) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Resposta:
214. (Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002) Quanto à sua exeqüibilidade, as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imposição de débito ou multa:
a) terão eficácia de título executivo. b) Terão apenas eficácia de recomendação ao Poder Legislativo. c) Terão apenas eficácia de recomendação ao Poder Executivo. d) Poderão ser executadas somente após sua aprovação pelo chefe do
Poder Executivo. e) Poderão ser executadas somente após sua aprovação pelo órgão do
Poder Judiciário competente em cada caso. Resposta:
215. (Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002) A Constituição do Estado de Sergipe dispõe:
a) o Tribunal de Contas do Estado exercerá o controle externo com o
auxílio da Assembléia Legislativa. b) A Assembléia Legislativa exercerá o controle externo com o auxílio
do Tribunal de Justiça do Estado.
70
c) O Tribunal de Contas do Estado exercerá o controle externo com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.
d) A Assembléia Legislativa exercerá o controle externo com o auxílio do Governador do Estado.
e) A Assembléia Legislativa exercerá o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Resposta:
216. (Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002) Ao se referir ao sistema de controle interno dos Poderes do Estado, a Constituição do Estado de Sergipe dá legitimidade a qualquer:
a) cidadão, partido político, associação ou sindicato para denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Justiça do Estado.
b) Cidadão, partido político, associação ou sindicato para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Governador do Estado.
c) Cidadão, partido político, associação ou sindicato para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
d) Empresário, partido político, associação ou entidade comercial para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Assembléia Legislativa.
e) Brasileiro, empresa, associação ou entidade civil para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Resposta:
217. (Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002) Segundo a Constituição do Estado de Sergipe, se o Tribunal de Contas do referido Estado considerar determinada despesa irregular ou que o gasto poderá causar irreparável ou grave lesão à economia do Estado:
a) Determinará a sustação de tal despesa, utilizando-se de sua
competência jurisdicional. b) Proporá ao Tribunal de Justiça do Estado a sua sustação. c) Proporá à Assembléia Legislativa a sua sustação. d) Proporá ao Chefe do Poder Executivo a sua sustação. e) Comunicará o fato ao Ministério Público Federal, para que o referido
órgão tome as providências cabíveis. Resposta:
71
218. (Auditor/TCE-ES/FCC/2002) Na composição do Tribunal de Contas do Estado, três dos Conselheiros são escolhidos:
a) Livremente pelo Governador do Estado. b) Livremente pela Assembléia Legislativa. c) Alternativamente dentre Auditores e Procuradores do Ministério
Público Especial junto ao Tribunal de Contas. d) Pelo Governador do Estado, com a provação da Assembléia
Legislativa. e) Livremente pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de
Contas, alternando-se entre Auditores e Procuradores. Resposta:
219. (Auditor/TCE-ES/FCC/2002) As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe que importem imposição de débito ou multa:
a) Terão eficácia de título executivo, independentemente de inscrição
na dívida pública. b) Serão submetidas à aprovação da mesa da Assembléia Legislativa. c) Somente terão eficácia depois de aprovadas pela Assembléia
Legislativa. d) Equivalerão a título executório, quando aprovadas pela mesa da
Assembléia Legislativa. e) Serão desde logo válidas, mas sua eficácia executiva ficará
condicionada ao referendo da Assembléia Legislativa. Resposta:
220. (Auditor/TCE-ES/FCC/2002) A abrangência de atuação da auditoria governamental inclui atividades de gestão das unidades ou administração direta, entidades supervisionadas, programas de trabalho; recurso e sistemas de controle administrativo, operacional e contábil, apresentados abaixo, EXCETO:
a) Ordenadores de despesa de unidades da administração direta. b) Aqueles que arrecadarem, gerirem ou guardarem dinheiro, valores e
bens públicos. c) Entidades supervisionadas da administração indireta. d) Fundações públicas. e) Gestores estipendiados por empresas supranacionais de cujo capital
social inexista participação da administração direta ou indireta. Resposta:
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221. (Auditor/TCE-ES/FCC/2002) A auditoria que examina os atos governamentais relativos aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia é:
a) De cumprimento. b) De gestão. c) Especial. d) De sistemas e) Operacional.
Resposta:
222. (Auditor/TCDF/CESPE/2002) Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios. Considerando jurisprudência do STF referente aos Tribunais de Contas e em particular ao TCDF, julgue os itens a seguir.
a) Caso identifique irregularidade grave em determinado contrato
celebrado pelo DF, e desde que tenha assegurado empresa contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa, o TCDF possui competência para determinar que DF anule o contrato.
b) O TCDF compõe-se de 7 (sete) conselheiros, que deverão atender ás exigências fixadas na Lei Orgânica do Tribunal. Quatro conselheiros são escolhidos pela Câmara Legislativa e três, pelo governador. NO caso dos conselheiros a serem escolhidos pelo governador, um será de sua livre escolha, um será escolhido entre os auditores e um entre os representantes do Ministério Público que atuam junto ao TCDF.
c) O STF já pacificou o entendimento de que empresas públicas e sociedades de economia mista, não obstante possuam personalidade de direito privado e seus bens não sejam públicos, submetem-se a processo de tomada de contas especial.
d) Se, para a execução de obra, o DF e não União celebrarem convênio para o aporte de recursos federais e do próprio DF, conforme entendimento pacífico do STF, a fiscalização da obra ficará limitada à atuação do TCU.
e) O TCDF possui competência para julgar contas do governador do DF, nem do TJDF.
Resposta:
223. (Procurador/TCDF/CESPE/2002) Compete ao TCDF: a) Julgar as contas do governador do DF;
73
b) Examinar a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de comissionados do DF;
c) Realizar auditorias aprovadas pelo próprio Tribunal ou pela Câmara Legislativa do DF;
d) Examinar os atos de gestão de administradores do DF, não apenas sob a ótica da legalidade, mas igualmente quanto à sua economicidade;
e) Julgar contas de organizações sociais do DF que tenham recebido recursos em decorrência de contratos de gestão celebrados com o DF.
Resposta:
224. (Auditor/TCEPR/ESAF/2002) Marque a alternativa correta.
a) O Tribunal de Contas não tem o poder de anular ou sustar contratos administrativos, mas pode determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato.
b) Não viola a garantia da ampla defesa e do devido processo legal a condenação de um agente público a multa, sem que o servidor tenha sido chamado a participar do processo, desde que se lhe dê a chance de recorrer dessa decisão.
c) O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas de prefeito municipal somente pode ser rejeitado na Assembléia Legislativa do Estado pelo voto de 2/3 dos seus integrantes.
d) O Tribunal de Contas pode determinar que a autoridade administrativa sujeita à sua jurisdição suspenda o pagamento de vantagem a servidores públicos, mesmo que o pagamento dessa vantagem tenha sido determinado por decisão judicial transitada em julgado, em face da independência das instâncias do Tribunal de Contas e do judiciária.
e) É livre a criação, por Municípios, de Tribunais de Contas municipais. Resposta:
225. (Auditor/TCEPR/ESAF/2002) Sobre a fiscalização e o controle interno e externo dos orçamentos, é correto afirmar que:
a) O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos
Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas;
b) O controle externo é realizado quando se comprove omissão ou inexatidão no controle interno;
c) O controle externo é efetuado pelo Poder Legislativo; d) A fiscalização da execução orçamentária resume-se no exame da
legalidade dos atos praticados pelo agente público;
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e) Os cidadãos não são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
Resposta:
226. (Auditor/TCEPR/ESAF/2002) No Brasil, tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República:
a) O Supremo Tribunal Federal; b) A Comissão Mista de Senadores e Deputados; c) O Tribunal de Contas da União; d) O Congresso Nacional; e) A Câmara dos Deputados.
Resposta:
227. (ACE-TCU/2002) O controle externo no Brasil, quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública Federal, atualmente, comporta atividades diversificadas, compreendidas na competência:
a) Exclusiva do Congresso Nacional; b) Exclusiva do Tribunal de Contas da União; c) Conjugadas e conjuntas do Congresso Nacional e do Tribunal de
Contas da União; d) Privativas umas do Congresso Nacional e outras do Tribunal de
Contas da União; e) Privativas umas do Congresso Nacional, outras do Tribunal de
Contas da União e algumas delas com a participação conjugada de ambos esses órgãos.
Resposta:
228. (ACE-TCU/2002) O Tribunal de Contas da União tem a natureza jurídica de um órgão:
a) Legislativo; b) Judicante; c) Administrativo; d) Essencial à função judicante; e) Essencial à função legislativa.
Resposta:
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229. (ACE-TCU/2002) As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resultem imputação de débito, conforme expressa previsão constitucional:
a) Terão eficácia de título executivo; b) Terão eficácia executiva de título judicial; c) São exeqüíveis após inscrição como dívida ativa; d) São exeqüíveis pelo próprio Tribunal; e) São exeqüíveis na Procuradoria do Ministério Público junto ao
Tribunal. Resposta:
230. (ACE-TCU/2002) A competência constitucional no Tribunal de Contas da União, para fiscalizar a aplicação de recursos financeiros da União repassados aos Estados e Municípios, compreende:
a) Os dos chamados Fundos de Participação; b) Os provenientes da arrecadação do Imposto de Renda retido na
fonte pagadora; c) Os provenientes da arrecadação do Imposto sobre Produtos
Industrializados, na proporção dos valores das exportações; d) Os decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres; e) Os de qualquer natureza, origem ou destinação.
Resposta:
231. (ACE-TCU/2002) O julgamento de regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais constitui uma função de controle externo, cujo exercício a Constituição confere:
a) Ao Tribunal de Contas da União – TCU, em conjunto com o
Congresso Nacional – CN; b) Ao TCU, em conjunto com a Câmara dos Deputados; c) Ao TCU, em conjunto com o Senado Federal; d) Ao TCU, privativamente; e) Ao TCU, com recurso para o CN.
Resposta:
232. (ACE-TCU/2002) No que tange à disciplina constitucional da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, assinale a opção correta.
a) Pessoas jurídicas de Direito Privado não se submetem à obrigação
de prestar contas por bens públicos sob a sua guarda.
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b) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resultem imputação de débito ou multa têm força de título executivo e não podem ser revistas ou anuladas no âmbito do Poder Judiciário.
c) O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a Municípios, mediante convênio.
d) Incumbe ao Tribunal de Contas da União a apreciação da legalidade de atos de nomeação para cargos públicos efetivos ou em comissão em toda a Administração Pública Federal Direta e Indireta.
e) As contas de empresas supranacionais, de cujo capital a União participe, podem ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.
Resposta:
233. (Auditor/Recife/FCC/2003) Relativamente à fiscalização da execução orçamentária nos Municípios, é correto afirmar que:
a) Será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle de cada Poder; b) Para o auxílio na realização do controle externo, poderão ser criados
Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, pelos Municípios;
c) O controle externo é exercido pela Câmara Municipal, que somente por decisão de dois terços dos seus membros poderá deixar de acatar o parecer prévio emitido pelo órgão competente;
d) O controle interno será exercido na forma do disposto em lei municipal;
e) Omitindo-se o Prefeito Municipal quanto ao dever de prestar contas anualmente, poderá ser decretado o seu impedimento pelo Corte de Contas do Estado.
Resposta:
234. (Auditor/Recife/FCC/2003) Determinada Lei Orgânica de Município, editada em 2002, estabelece que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com auxílio de Tribunal de Contas do Município, que nesse ato é criado, devendo as contas do Município ficar disponíveis a qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante 30 dias, anualmente”. Essa norma é:
a) Constitucional em todos seus aspectos; b) Inconstitucional apenas pelos aspectos da indicação do Poder
Legislativo Municipal como responsável pelo controle externo e do prazo para acesso aos contribuintes;
c) Inconstitucional apenas pelos aspectos da criação do Tribunal de Contas do Município e do prazo para acesso aos contribuintes;
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d) Inconstitucional apenas pelos aspectos da indicação do Poder Legislativo Municipal como responsável pelo controle externo e da criação do Tribunal de Contas do Município;
e) Inconstitucional em todos seus aspectos. Resposta:
235. (AFC/ESAF/2004) O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as finalidades seguintes.
() avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. () Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado. () Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. Com relação às sentenças acima, assinale com V as verdadeiras e, com F, as falsas. A seguir, indique a opção correta.
a) V,V,V; b) V,V,F; c) F,F,V; d) F,F,F; e) V,F,F.
Resposta: QUESTÕES SOBRE DESPESA PÚBLICA
236. (Procurador do Estado – RN/2000) Assinale a alternativa correta. As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como:
a) despesas de capital; b) investimento; c) inversões financeiras; d) despesas de custeio; e) transferências correntes.
Resposta:
237. (Gestor/2001) A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites para gastos com “Pessoal”, tendo como parâmetro um percentual da Receita Corrente Líquida (definida na Lei). Qual(is) (dos) Poder(es) ficava(m) fora
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do alcance da Lei Camata, no tocante às despesas de pessoal, incluídas nos limites da nova Lei, na União e nos Estados?
a) Executivo e Judiciário. b) Executivo e Legislativo. c) Executivo. d) Executivo e Presidência da República. e) Legislativo e Judiciário.
Resposta:
238. (Consultor de Orçamentos – Senado/1996) A propósito da classificação econômica da despesa pública, julgue os itens abaixo (V, para verdadeiro, ou F, para falso).
a) A cooperação financeira da União, com entidade ou empresa pública ou
privada, poderá ser feita por meio de subvenções sociais ou econômicas, auxílios e contribuições.
b) Os gastos relativos a serviços em regime de programação especial são apropriados como despesas de capital-investimentos.
c) O valor relativo ao pagamento de inativos e pensionistas é apropriado como despesas correntes de custeio.
d) A tabela para classificação das despesas quanto à sua natureza, constante do Plano de Contas Único da Administração Federal, apresenta quatro níveis, a saber: categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elementos de despesa.
e) O valor relativo aos empréstimos concedidos são apropriados como transferências de capital.
Resposta:
239. (TCE-PE/ACP/1995) A emissão de nota de empenho é dispensável:
a) em casos cabalmente justificados e autorizados pelo Tribunal de Contas; b) para as despesas autorizadas para os casos comprovados de calamidade
pública; c) para as despesas de utilidade pública em geral; d) em casos especiais previstos na legislação específica; e) para despesas em montante fixo decorrentes de precatória.
Resposta:
240. (Analista Judiciário – TRF4ª Região/2001) Inscreve-se como restos a pagar, em relação aos créditos especiais e extraordinários que forem abertos nos últimos quatro meses do exercício, a serem reabertos no exercício subseqüente, a parcela da diferença entre a despesa:
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a) fixada e paga; b) fixada e liquidada; c) empenhada e paga; d) liquidada e paga; e) empenhada e liquidada.
Resposta:
241. (Analista Judiciário – TRF4ª Região/2001) Constitui exceção ao regime financeiro de caixa da receita orçamentária, em interpretação literal das disposições atinentes contidas na Lei n.º 4.320/64:
a) inscrição da dívida ativa; b) recebimento de dívida ativa de exercícios anteriores; c) baixa de restos a pagar como receita orçamentária por cancelamento do
empenho assim inscrito; d) apropriação como receita orçamentária pela conversão de depósito
recebido no exercício; e) estorno da receita orçamentária e inscrição de restituição de tributos a
pagar relativa a imposto arrecadado no exercício.
Resposta:
242. (Analista Judiciário – TRF4ª Região/2001) O regime de adiantamento para a realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, segundo a Lei n.º 4.320/64, é aplicável aos casos de despesas:
a) expressamente definidos em lei; b) estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo; c) determinados pelo ordenador da despesa; d) autorizados pelo Tribunal de Contas; e) declarados pelo Ministro da Fazenda.
Resposta:
243. (Analista Judiciário – TRF4ª Região/2001) A receita e a despesa orçamentárias têm classificação orçamentária comum que permite evidenciar a poupança interna que é a:
a) institucional; b) por funções; c) por fonte; d) econômica; e) por regiões.
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Resposta:
244. (Analista Judiciário – TRF4ª Região/2001) As categorias de programação são caracterizadas pela seguinte classificação:
a) institucional; b) funcional-programática; c) por natureza da despesa; d) de regionalização; e) por fonte de recursos.
Resposta:
245. (Analista Judiciário – TRF4ª Região/2001) O estágio ou a fase que caracteriza a despesa executada no exercício é o:
a) do Empenho; b) da Licitação; c) da Liquidação; d) da Ordem de Pagamento; e) do Pagamento.
Resposta:
246. (Analista-Contador – TRF) a liquidação da despesa, segundo os ditames da Lei n.º 4.320/94, consiste:
a) no pagamento ou na inscrição em restos a pagar; b) na comprovação da entrega do material ou da prestação do serviço; c) na verificação do direito adquirido pelo credor; d) na quitação da despesa; e) no pagamento ou na quitação da despesa.
Resposta:
247. (Analista de Orçamento – MARE) A certificação do recebimento do fornecimento, da prestação do serviço e da ocorrência do encargo, é exigida na fase de:
a) fixação; b) licitação; c) empenho; d) liquidação; e) pagamento.
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Resposta:
248. (Analista de Orçamento – MARE) A indicação de que a despesa é relativa a projeto, atividade ou operação especial consta da classificação:
a) institucional; b) funcional-programática; c) funcional; d) econômica; e) por elementos.
Resposta:
249. (AFCE-TCU/1996) A despesa orçamentária deve ser processada em estágios. A respeito de tais estágios, julgue os itens a seguir (V, para verdadeiro, ou F para falso).
a) A fixação é, em realidade, o primeiro estágio da despesa orçamentária, a
qual é cumprida por ocasião da edição da Lei do Orçamento. b) No empenho da despesa, fica criada, para o Estado, a obrigação de
pagamento, independentemente de quaisquer condições. c) É válido o empenho da despesa que exceder o limite dos créditos
concedidos por meio de créditos especiais. d) Sendo conseqüência da liquidação a emissão de ordem de pagamento,
quando a autoridade competente determina que a despesa seja paga, a realização da despesa deve ser considerada como ocorrida com a sua liquidação e não com o seu pagamento.
Resposta: 250. (AFCE-TCU/1999) A firma “Desentupidora de Canos-ME” realizaou
um serviço para certa repartição pública federal em novembro de 1997, mas não recebeu o valor contratado, que era de R$ 1.800,00. No fim do ano, seu crédito foi inscrito em Restos a Pagar, mas não chegou a ser pago durante o exercício de 1999. Quando, em maio de 1999, a Firma reclamou o seu crédito, a inscrição em Restos a Pagar já tinha sido cancelada. Mesmo assim, após o cancelamento da inscrição em Restos a Pagar, a Unidade pode pagar o tal serviço, utilizando recursos da duração destinados a atender:
a) despesas extra-orçamentárias; b) despesas vinculadas a Restos a Pagar; c) despesas de exercícios anteriores; d) obrigações de exercícios anteriores; e) não pode mais pagar; o débito já prescreveu.
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Resposta:
251. (Analista de Orçamento – MARE) Considerando a Lei n.º 4.320/64, quando uma Unidade da Administração Federal, que vise a objetivos comerciais, adquire um terreno para construir novas instalações, classificará esta despesa como:
a) inversões financeiras – aquisição de imóveis; b) investimento – obras e instalações; c) inversões financeiras – constituição ou aumento de capital de empresas
comerciais ou financeiras; d) investimentos – equipamento e material permanente; e) inversões financeiras – aquisição de outros bens de capital já em utilização.
Resposta:
252. (Analista de Orçamento – MARE) Após o cancelamento da inscrição da despesa inscrita em restos a pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a:
a) despesas extra-orçamentárias; b) despesas vinculadas a restos a pagar; c) despesas de exercícios anteriores; d) depósitos de diversas origens; e) obrigações de exercícios anteriores.
Resposta:
253. (Analista Jurídico – SERPRO/2001) O Estado ou o Município, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos:
a) se tiver sua dívida honrada pela União, em decorrência de garantia
prestada em operação de crédito, até a total liquidação dessa dívida; b) se não observar os limites para o estoque da dívida; c) se exceder os limites de gasto com pessoal; d) se deixar de instituir e arrecadar todos os tributos de sua competência; e) se não cumprir os limites constitucionais relativos a despesas com
educação e saúde. Resposta:
254. (Analista de Orçamento – MARE/1999) Pertencem necessariamente ao exercício financeiro as despesas nele:
a) fixadas;
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b) empenhadas; c) liquidadas; d) liquidadas e pagas; e) empenhadas e não-liquidadas.
Resposta:
255. (AFC/2000) A partir do ano 2000, o Orçamento Público no Brasil foi elaborado com base nas modificações dispostas pelo Decreto n.º 2.829/98 e na Portaria n.º 42/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O eixo principal dessas modificações foi a interligação entre o planejamento governamental (PPA) e Orçamento (LOA). Identifique o principal instrumento de ligação entre os dois.
a) Função. b) Programas. c) Subprogramas. d) Projetos. e) Operações especiais.
Resposta:
256. (AFC/2000) Quanto à natureza econômica da receita e da despesa, o orçamento brasileiro, a partir de 2000, passou a apresentar duas contas. Assinale a opção correta.
a) Operações de crédito e juros da dívida pública. b) Inversões financeiras e receita de contribuição. c) Poupança e déficit. d) Corrente e capital. e) Receita tributária e despesa de pessoal. Resposta:
257. (AGU/1999) A Lei n.º 4.320/64 distingue despesas em:
a) Correntes (custeio e transferências correntes) e Capital (investimento, inversão financeira e transferências de capital);
b) Correntes (pessoal e movimentos correntes) e Investimento (capital, bens públicos, serviços essenciais);
c) Correntes (pessoal e movimentos correntes) e Investimento (capital, previdência e amortização de dívida);
d) Correntes (pessoal e movimentos de custeio) e Capital (investimento, obras públicas e constituição de reservas);
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e) Correntes (pessoal e movimentos equalizadores) e Investimento (capital,subvenções e constituição de reservas).
Resposta:
258. (AGU/1998) Aliomar Baleeiro define a despesa pública como sendo a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente dentro de uma autorização legislativa para execução de fim a cargo do governo. A partir desse entendimento, a despesa pública poderá ser liberada:
a) a vista de recibo ou nota fiscal; b) automaticamente, em se tratando de agente público; c) se antecedida de previsão orçamentária; d) mediante empenho, exclusivamente; e) mediante autorização do Tribunal de Contas.
Resposta:
259. (PFN/1997) A despesa com pessoal ativo e inativo da União:
a) só pode ser aumentada por meio de crédito extraordinário; b) deverá constar do orçamento plurianual; c) não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar; d) pode ser aumentada por decreto do Poder Executivo; e) só pode ser aumentada por meio de crédito especial.
Resposta:
260. (PFN/1997) São fases das despesas públicas:
a) empenho e liquidação; b) dotação e pagamento; c) condição e ordem de pagamento; d) liquidação e adiantamento; e) crédito e empenho.
Resposta:
261. (PFN/1997) Constitui despesa corrente:
a) aquela efetuada com a realização de obras públicas; b) a aquisição de imóveis destinados à realização de obras; c) a efetuada quando da concessão de empréstimos; d) a destinada a atender a obras de conservação de bens imóveis; e) aquela utilizada para amortizar a dívida pública.
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Reposta:
262. (PFN/1997) Relativamente às despesas autorizadas pelo Orçamento Geral da União, pode-se afirmar que a dotação destinada à aquisição de um prédio (imóvel já construído) para o funcionamento de uma repartição pública classifica-se como:
a) transferência de capital; b) inversão financeira; c) investimento; d) despesa corrente; e) subvenção econômica.
Resposta:
263. (TFC/2001) Consiste a despesa pública no conjunto dos dispêndios do Estado para o funcionamento dos serviços públicos. Sob outro aspecto e mais amplo, podemos dizer que a despesa pública é a aplicação de certa importância em dinheiro, por autoridade pública, de acordo com a autorização do Poder Legislativo, para a execução de serviços a cargo do Governo. (trecho extraído do livro “Direito financeiro e orçamentário”, de Dejalma de Campos, São Paulo: Atlas, 1995. p. 45) As despesas públicas, de acordo com o art. 12 da Lei n.º 4.320/64, são devidamente classificadas em despesas correntes e de capital. Indique, entre as opções abaixo, aquela que representa as respectivas despesas correntes e de capital.
a) Despesas passivas, transferências correntes, investimentos, incentivos fiscais e empenhos fiscais.
b) Despesas de custeio, transferências passivas, impostos, inversões financeiras e transferências de capital.
c) Despesas de custeio, transferências correntes, investimento, inversões financeiras e transferências de capital.
d) Despesas ativas, transferências passivas, impostos, incentivos fiscais e transferências de capital.
e) Despesas de custeio, transferências correntes, impostos, incentivos fiscais e empenhos fiscais.
Resposta:
264. (TCE-RJ/2000) De acordo com a nova classificação funcional da despesa, estabelecida na Portaria Ministerial n.º 42, de 14 de abril de 1999:
a) a União, os estados e o Distrito Federal, e os Municípios estão
obrigados a adotá-la a partir deste ano (2000);
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b) operações especiais compreendem as despesas que contribuem para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto;
c) os programas são comuns às três esferas de governo, permitindo a consolidação nacional dos gastos do setor público;
d) o subprograma é o módulo comum integrador do plano plurianual com o orçamento;
e) as subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas.
Resposta:
265. (TCU/1996) Existem ocorrências especiais na execução da despesa pública, tais como os suprimentos de fundos e os restos a pagar. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
a) O suprimento de fundos é a modalidade de realização de despesa
por meio de adiantamento concedido a servidor, para posterior prestação de contas, quando o pagamento da despesa não for realizável mediante a utilização da rede bancária.
b) A entrega do numerário ao servidor, relativa a suprimento de fundos concedido, não será precedida do empenho respectivo, o que somente será efetuado quando da prestação de contas.
c) A legislação proíbe, expressamente, a concessão de suprimentos de fungos servidor declarado em alcance e a responsável por dois suprimentos.
d) Os restos a pagar representam as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data do encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subseqüente.
e) Toda despesa empenhada e liquidada é passível de inscrição em Restos a Pagar – Processados, enquanto que as despesas empenhadas, mas não-liquidadas, somente são passíveis de inscrição em Restos a Pagar – Não-Processados, se forem atendidas determinadas condições.
Resposta:
266. (PFN/1998) Proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias abertas para os pagamentos de precatórios, os créditos de natureza alimentar:
a) serão automaticamente incluídos na ordem cronológica; b) serão excluídos; c) serão excepcionalmente objeto de ordem cronológica específica; d) constarão de lista do exercício seguinte;
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e) dependerão de apresentação até 1º de julho de cada ano. Resposta:
267. (PFN/1992) O ato que cria para o Estado obrigação de pagamento é:
a) ordem de pagamento; b) adiantamento; c) lançamento de despesa; d) empenho de despesa; e) liquidação de despesa.
Resposta:
268. (AGU/1999) O ato de verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é:
a) empenho; b) liquidação; c) ordem de pagamento; d) verificação objetiva; e) nota de extinção da obrigação.
Resposta:
269. (AGU/1999) Dentre as despesas indicadas, assinale aquela que se caracteriza com inversão financeira.
a) dotação para obra pública. b) Dotação para aquisição de títulos representativos do capital de
empresas em funcionamento. c) Dotação para pagamento de juros da dívida pública. d) Dotação para aquisição de equipamentos. e) Dotação para amortização da dívida pública.
Resposta:
270. (AFC/2000) Para a elaboração e execução do PPA 2000-2003 e dos orçamentos da União de 2000, a Portaria 42/99 do MPOG apresentou uma série de modificações quanto à classificação programática das despesas. Com base nessa Portaria, identifique a opção falsa sob a ótica da nova classificação orçamentária.
a) elenco de funções e subfunções padronizadas para a União, os
Estados e os Municípios.
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b) Elenco de programas padronizados para a União, os Estados e os Municípios.
c) Elenco de projetos. d) Elenco de atividades. e) Elenco de operações especiais.
Resposta:
271. (AFC/1997) De acordo com os dispositivos constantes da Lei n.º 4.320/64, assinale a opção incorreta.
a) o regime contábil adotado para as despesas públicas é o de
competência. b) O superávit do orçamento corrente é considerado receita corrente. c) O regime contábil adotado para as receitas públicas é o de caixa. d) A Lei Orçamentária não pode incluir operações de crédito por
antecipação de receita. e) O pagamento a inativos e pensionistas é classificado como
transferência corrente. Resposta:
272. (AFC/1997) Consideram-se estágios da despesa pública:
a) cota, repasse e sub-repasse; b) fixação, arrecadação e recolhimento; c) fixação, lançamento, arrecadação e recolhimento; d) empenho, liquidação e pagamento; e) pré-empenho, empenho, liquidação e pagamento.
Resposta:
273. (TCE-ES/ESAF/2001) Os estágios da despesa pública, conforme previsto na Lei n.º 4.320/64, são, na sua essência:
a) licitação, contratação e pagamento; b) licitação, contratação e empenho; c) contratação, empenho e pagamento; d) empenho, liquidação e pagamento; e) contratação, empenho e liquidação.
Resposta:
274. (TCE-ES/ESAF/2001) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) estabeleceu que os Estados não poderão gastar com pessoal mais de 60% da sua Receita Corrente Líquida, sendo que até 6% desse
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limite global é reservado ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas.
a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque o limite global não é de 60%, e sim de
50%. c) Incorreta a assertiva, porque a parcela do legislativo não é de até
6%, mas sim de 3%. d) Incorreta a assertiva, porque na parcela do legislativo não está
incluído o TCE. e) Incorreta a assertiva, porque a parcela é de 6% para o legislativo,
além de mais 3% para o TCE. Resposta:
275. (TCE-ES/ESAF/2001) Com base na Lei n.º 4.320/64, os regimes de contabilização de receitas e despesas públicas adotados no Brasil são os seguintes:
a) regime misto para as receitas e para as despesas; b) regime de competência para as receitas e para as despesas; c) regime de caixa para as receitas e para as despesas; d) regime de competência para as receitas e de caixa para as
despesas; e) regime de caixa para as receitas e de competência para as
despesas. Resposta:
276. (TCE-ES/ESAF/2001) Acerca do suprimento de fundos, de acordo com os termos do Decreto n.º 93.872/86, é incorreto afirmar que:
a) é utilizado para atender situações que exijam pronto pagamento em
espécie; b) pode ser concedido para a realização de despesas de caráter
sigiloso; c) é contabilizado à responsabilidade do ordenador da despesa; d) sua restituição após o encerramento do exercício constitui receita
orçamentária; e) só pode ser concedido a responsável por no máximo um suprimento.
Resposta:
277. (TCE-ES/ESAF/2001) De acordo com a norma vigente, classifica-se como investimento a seguinte despesa:
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a) aquisição de debêntures, sem aumento de capital, junto a empresas já constituídas;
b) aquisição de bens móveis para revenda; c) aquisição de debêntures, com aumento de capital, de empresas
comerciais e financeiras; d) aquisição de bens imóveis para reforma; e) concessão de empréstimos lastreados em títulos públicos.
Resposta:
278. (TCE-ES/ESAF/Auditor/2001) A verificação da origem e do objeto de uma despesa, da importância exata a ser paga, e da pessoa a quem deve ser feito o pagamento são objetivos do procedimento referente ao processamento das despesas públicas, intitulado:
a) empenho; b) liquidação; c) ordenação de despesa; d) pagamento; e) certificação.
Resposta:
279. (TCE-ES/ESAF/Auditor/2001) Em face do estabelecimento na Lei de Responsabilidade Fiscal, os Estados e Municípios que execederem os limites fixados para despesas com pessoal, além de ficarem impedidos de receber transferências voluntárias:
a) terão suspenso o acesso a novos créditos e financiamentos, até a
liquidação da dívida honrada pela União; b) ficarão impedidos de contratar operações de crédito; c) ficarão impedidos de instituir os tributos de sua competência no
exercício subseqüente; d) estarão sujeitos à intervenção federal; e) deixarão de receber os repasses relativos aos fundos de
participação. Resposta:
280. (Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) Sobre empenho de despesa, a Lei n.º 4.320/64 afirma que:
a) o empenho de despesa é o ato emanado da autoridade competente
que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
91
b) O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas que não se encontram definidas em lei.
c) A despesa poderá ser realizada sem prévio empenho. d) É permitido adiantamento a servidor em alcance e a responsável por
dois adiantamentos. e) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos
concedidos. Resposta:
281. (Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) Levando-se em conta a classificação das despesas públicas feita pela Lei n.º 4.320/64, é INCORRETO afirmar que:
a) as despesas correntes são as despesas de custeio e as
transferências correntes. b) As despesas de capital são os investimentos, as inversões
financeiras e as transferências de Capital. c) Subvenções são as transferências destinadas a cobrir despesas de
custeio das entidades beneficiadas. d) São classificadas como transferências correntes as dotações para
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender as obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
e) As dotações destinadas a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização são classificadas como inversões financeiras.
Resposta:
282. (auditor/TCE-SE/FCC/2002) O regime contábil adotado, de acordo com as normas do Direito Financeiro, é:
a) competência para as receitas e caixa para as despesas. b) Gestão financeira. c) Competência tanto para as receitas como para as despesas. d) Caixa tanto para as receitas como para as despesas. e) Caixa para as receitas e competência para as despesas.
Resposta:
283. (auditor/TCE-SE/FCC/2002) Constituem Restos a Pagar Processados as despesas que foram:
a) empenhadas, realizadas e pagas no exercício. b) Empenhadas e não pagas no exercício. c) Empenhadas e liquidadas no exercício.
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d) Empenhadas em despesas de exercícios anteriores. e) Empenhadas, liquidadas e não pagas no exercício.
Resposta:
284. (auditor/TCE-SE/FCC/2002) O Estado de Sergipe, após licitação , contrata uma empresa para limpeza e conservação da sua sede a vigir a partir de 1º de junho de 2001, pelo prazo de dois anos, com pagamento mensal de R$ 2.000,00. A unidade de finanças deverá emitir o empenho relativo ao exercício de 2001 do tipo:
a) ordinário de R$ 14.000 b) estimativo de R$ 48.000 c) global de R$ 12.000 d) global de E$ 14.000 e) estimativa de R$ 14.000.
Resposta:
285. (auditor/TCE-SE/FCC/2002) Operações de Crédito Orçamentárias são efetuadas para atender às:
a) insuficiências de caixa. b) Despesas de capital. c) Despesas correntes. d) Despesas orçamentárias de qualquer natureza. e) As despesas de pessoal.
Resposta:
286. (TCI-PI/ESAF/2001) Acerca do regime contábil adotado em nosso país, é correto afirmar que:
a) é misto, sendo de caixa para receitas e de competência para
despesas. b) Impõe a contabilização das despesas liquidadas no próprio exercício
em que tenham sido executadas. c) Define o lançamento da receita arrecadada, no sistema financeiro,
como dívida ativa. d) Para as despesas empenhadas e não-processadas, adota o princípio
de caixa. e) Inibe a contabilização, como despesas de exercícios anteriores, de
resíduos passivos com prescrição interrompida. Resposta:
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287. (TCI-PI/ESAF/2001) Acerca do empenho da despesa é incorreto
afirmar que:
a) é ato emanado de autoridade competente, que cria obrigação de pagamento para o poder público.
b) Deve sempre ser prévio à liquidação da despesa e realizado por meio de nota de empenho devidamente assinada pelo ordenador de despesa.
c) Suas modalidades são a global, por estimativa e extraordinário. d) Quando de sua anulação, total ou parcial, reverte-se à dotação
original o valor anulado. e) Pagamentos de água e luz, pessoal e manutenção e limpeza são
despesas típicas de empenho global. Resposta:
288. (TCI-PI/ESAF/2001) O suprimento de fundos pode ser concedido:
a) a servidor que não tenha, dentro do prazo legal, prestado contas de um suprimento anterior.
b) Para pagamento de despesas já realizadas. c) A servidor declarado em alcance. d) Para despesas de grande vulto. e) A responsável por dois outros suprimentos cujas prestações de
contas já tenham sido formalizadas. Respostas:
289. (TCI-PI/ESAF/2001) Com relação à classificação das despesas governamentais quanto à natureza do gasto, identifique a categoria econômica que não é pertinente.
a) custeio. b) Função. c) Investimento. d) Transferência. e) Inversão financeira.
Resposta:
290. (Procurador/TCDF/CESPE/2002) Com relação à execução orçamentária e à luz da Constituição da República e da Lei n.º 4.320/64, julgue os itens abaixo.
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a) a liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
b) É ilegal a realização de uma determinada despesa não-empenhada, mesmo que se proceda ao empenho dela imediatamente após a sua realização.
c) Uma vez reconhecida a notória repercussão institucional e a urgente necessidade de um programa governamental na área social, este pode ser iniciado independentemente de sua inclusão na Lei Orçamentária Anual, desde que expressamente autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) Só é válido o pagamento de uma determinada despesa se efetuado após a regular liquidação dela.
e) O empenho de uma despesa corresponde à verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Resposta:
291. (CESPE/AGU/2002) Despesa pública é o somatório dos gastos feitos pelo Estado para a realização de obras e para a prestação dos serviços públicos. Com relação à despesa pública, tendo em vista a Lei n.º 4.320/64 e as lições doutrinárias, julgue os itens a seguir.
a) a liquidação da despesa consiste no pagamento ou na inscrição em
restos a pagar. b) Despesas de capital são voltadas para a manutenção de serviços já
criados ou para a realização de obras de conservação de bens imóveis.
c) O valor referente ao pagamento de inativos é apropriado como despesa corrente de custeio.
d) Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.
e) Empenho e liquidação são estágios das despesas públicas. Resposta:
292. (Auditor/TCDF/CESPE/2002) O crescimento da despesa pública é fenômeno observado em todo o mundo, sobretudo no período posterior à Segunda Guerra Mundial. As causas desse fenômeno, além do aumento populacional, têm origem principal no que se veio a chamar de estado do bem-estar social. Segundo Aliomar Baleeiro, esse estado fundamentou-se na melhoria do nível político, moral e cultural da humanidade, o que levou o indivíduo a conceber e a exigir a ampla e eficaz expansão dos serviços públicos prestados pelo Estado, os quais, atualmente, sob nova ideologia político-econômica, deseja-se reduzir, para conter a despesa.
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Considerando as idéias do texto acima, relativas a despesas públicas, e com base na Lei n.º 4.320/64, julgue os itens a seguir.
a) De acordo com a doutrina dominante, a despesa pública é aplicação
de certa quantia, por parte da autoridade ou do agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para a execução de um fim a cargo do governo.
b) Segundo a referida lei, a despesa pública classifica-se em despesas correntes e despesas de capital; as primeiras são aquelas que não enriquecem o patrimônio público e são necessárias à execução dos serviços públicos e à vida do Estado, como, por exemplo, a amortização da dívida pública; as segundas são as que determinam uma modificação do patrimônio público, sendo economicamente produtivas, como, por exemplo, as despesas com subvenções econômicas.
c) Empenho de despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, desde que não exceda o limite dos créditos concedidos e seja prévio à despesa, podendo ser feito por estimativa nos casos de despesas contratuais e de outras, sujeitas a parcelamento.
d) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, em que se apura a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.
e) O pagamento da despesa será efetuado quando ordenado por autoridade competente, após sua regular liquidação, que, na hipótese de serviços prestados ou de fornecimento de materiais, terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço.
Resposta:
293. (ACE/TCDF/CESPE/2002) Acerca da organização e da classificação da despesa nas leis orçamentárias, julgue os seguintes itens.
a) corrigindo deficiências quanto à classificação funcional-programática,
a nova estrutura programática estabelecida pela Portaria n.º 42/99 passa a ser um instrumento para a adoção do orçamento-programa no Brasil.
b) Enquanto a Lei n.º 4.320/64 estabelece que, na lei de orçamento, a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos, a Portaria Interministerial n.º 163/01 dispensa a obrigatoriedade de os elementos constarem da lei orçamentária.
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c) Nas leis orçamentárias, a classificação institucional é constituída por órgão, unidade orçamentária e unidade gestora. A Lei n.º 4.320/64 define esta última como o agrupamento de serviços a que serão consignadas dotações próprias.
d) Na estrutura programática da despesa, classificam-se como operações especiais as operações limitadas no tempo que concorrem para a expansão da ação governamental, enquanto as operações de manutenção e conservação são classificadas como atividades.
e) As leis orçamentárias da União e do DF apresentam, na estrutura programática, o subtítulo. A utilização desse instrumento de programação orçamentária não é obrigatória para todos os entes da Federação.
Resposta:
294. (Aud/Recife/FCC/2003) Sobre as despesas públicas, é INCORRETO afirmar que:
a) não podem ser efetuadas sem a prévia autorização do Poder
Legislativo; b) são despesas correntes as de custeio e as de amortização da dívida
pública; c) as despesas de capital comportam os investimentos, as inversões
financeiras e as transferências de capital; d) as despesas com pessoal dos Municípios não poderão exceder o
limite se sessenta por cento da receita corrente líquida; e) nos Municípios com fundo previdenciário, os gastos líquidos com
aposentados e pensionistas não poderão superar os doze por cento da receita líquida.
Resposta:
295. (Aud/Recife/FCC/2003) Inscreve-se como Restos a Pagar a parcela da diferença entre a despesa:
a) fixada e a paga; b) empenhada e a paga; c) fixada e a liquidada; d) autorizada e a paga; e) empenhada e a liquidada.
Resposta:
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296. (Aud/Recife/FCC/2003) O estágio da Despesa Pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo como base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é:
a) pagamento da despesa; b) empenho da despesa; c) liquidação da despesa; d) contabilização da despesa; e) classificação da despesa.
Resposta:
297. (TRF5/FCC/2003) Os Restos a Pagar não-processados caracterizam-se por não terem sido objeto de:
a) protocolização; b) licitação; c) liquidação; d) anulação de empenho; e) ordenação de pagamento, quando empenhadas.
Resposta:
298. (AFC/ESAF/2004) Sobre as Despesas Públicas da União, não se pode afirmar que:
a) sejam estágios da despesa orçamentária o empenho, a liquidação e
o pagamento; b) o pagamento de juros e encargos da dívida caracterize-se como
despesa corrente; c) amortização da dívida seja uma despesa de capital; d) inversões financeiras sejam definidas como despesas de capital; e) investimentos sejam classificados como despesas correntes.
Resposta:
299. (AFC/ESAF/2004) Com relação à despesa pública, identifique a que natureza de categoria de programação orçamentária corresponde o pagamento de sentenças judiciais.
a) atividades. b) Projetos. c) Programas. d) Planejamento prévio. e) Operações especiais.
98
Resposta:
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QUESTÕES SOBRE RECEITA PÚBLICA
300. (Consultor de Orçamentos-Senado/1996) A propósito das receitas tributárias, julgue os itens que se seguem.
a) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou outro
valor que em moeda possa ser expresso, sem caráter de sanção de ato ilícito, instituída em lei, cuja cobrança deve ser efetuada mediante a realização de ato administrativo absolutamente independente da vontade do servidor responsável.
b) Imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer serviço estatal especificamente prestado ao contribuinte.
c) Taxas são tributos cobrados em função do exercício do poder de polícia do Estado ou pela utilização de serviço público especificamente prestado ao contribuinte, podendo ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos do imposto.
d) A contribuição de melhoria é um imposto cobrado para fazer face ao custo de serviços públicos especificamente prestados ao contribuinte.
e) Na classificação econômica das receitas orçamentárias, as receitas tributárias são sempre consideradas receitas correntes, com exceção das contribuições de melhoria, que são consideradas receitas de capital.
Resposta:
301. (Consultor de Orçamentos-Senado/1996) No que concerne à dívida ativa, é correto afirmar que:
a) a mesma passa a gozar de presunção relativa (júris tantum) de
certeza e liquidez após a sua regular inscrição; b) passa a não mais admitir prova em contrário, já que, ao Estado, não
é mais necessário apresentar prova para a afirmação de seu crédito; c) a maioria dos autores defende que a correspondente receita será
apropriada no exercício em que ocorrer a inscrição; d) é constituída dos créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária,
que deixaram de ser pagos no vencimento, após serem apuradas sua liquidez e sua certeza, de acordo com a legislação específica;
e) demanda a utilização de registros próprios, nos quais ficarão assinalados o nome do devedor, seu domicílio ou sua residência, a quantia devida, a origem e a natureza do crédito, entre outros requisitos essenciais.
Resposta:
100
302. (Consultor de Orçamentos-Senado/1996) A respeito dos conceitos relativos às receitas públicas, julgue os itens abaixo.
a) No Brasil, as receitas lançadas, mesmo que ainda não-arrecadadas no
exercício, serão consideradas como auferidas neste exercício, passando a constituir resíduos ativos a serem cobrados em anos posteriores.
b) Caracterizam-se como receitas derivadas aquelas que provêm da exploração do patrimônio da pessoa jurídica de Direito Público.
c) As receitas públicas caracterizam-se, em sentido amplo, como um ingresso de recursos ao patrimônio público, resultante do poder do Estado de exigir impostos dos cidadãos para custeamento das necessidades públicas.
d) Deverão ser integralmente previstas na Lei do Orçamento, em especial as receitas decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel moeda e quaisquer entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros.
Resposta:
303. (Analista Judiciário/TRF4/2001) É receita orçamentária efetiva:
a) operação de crédito por antecipação de receita; b) recebimento de empréstimo concedido em período anterior; c) diferença entre a receita obtida pela venda e o valor contábil do bem
vendido; d) recebimento de receita da dívida ativa; e) aluguel do exercício, neste recebido.
Resposta:
304. (Analista Judiciário/TRF4/2001) É receita extra-orçamentária:
a) doação recebida em dinheiro; b) impostos arrecadados relativos a exercícios anteriores; c) empréstimo tomado para atender insuficiência de tesouraria; d) receita de serviços não prevista no orçamento; e) venda de sucata.
Resposta:
305. (Perito/PF/93) Assinale a alternativa que indique uma receita de capital.
a) receita patrimonial. b) Receita industrial. c) Superávit do orçamento corrente. d) Transferências intergovernamentais para despesas correntes.
101
e) Receita de dívida ativa. Resposta:
306. (AFCE-TCU/96) No que concerne à classificação da receita pública, julgue os itens a seguir (V, para verdadeiro, ou F, para falso).
a) As receitas correntes são as que não provêm da alienação de um bem de
capital ou que não estejam, na lei, definidas como de capital. b) Receitas públicas que estejam por ato do poder público, vinculadas à
realização de despesas correntes, são consideradas receitas de capital. c) As receitas de capital provêm da alienação de bens de capital, da obtenção
de empréstimos e das amortizações de empréstimos concedidos. d) As categorias econômicas das receitas públicas podem ser distribuídas por
fontes e subfontes, podendo chegar a um maior detalhamento, dependendo das necessidades de informação do órgão arrecadador.
e) As receitas tributárias são uma das fontes das receitas correntes. Resposta:
307. (AFCE-TCU/96) Estágios da receita pública são as etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e pelas repartições encarregadas de executá-las. Em relação a esse tema, julgue os itens seguintes (V,para verdadeiro, ou F, para falso).
a) os três estágios da receita pública são: previsão, lançamento, arrecadação
e recolhimento, nessa ordem. b) Os estágios da receita pública devem ser percorridos tanto pelas receitas
orçamentárias, quanto pelas receitas extra-orçamentárias. c) Estágio correspondente à previsão configura-se com a edição legal do
orçamento. d) Existem determinadas receitas tributárias, como o imposto sobre a renda de
pessoas físicas, em que o estágio do lançamento não é percorrido. e) A arrecadação é o ato que se relaciona com a entrega de valores, pelos
agentes arrecadadores, ao Tesouro Público. Resposta:
308. (AFCE-TCU/98) Marque V ou F. São consideradas receitas de capital as provenientes:
a) do poder tributante do Estado; b) de atividades industriais do Estado; c) de conversão, em espécie, de bens e direitos; d) de atividade que provoca um aumento do ativo, sem redução concomitante
do mesmo ou sem aumento do passivo;
102
e) da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas. Resposta:
309. (Perito-PF/97) Quanto à categoria econômica, a receita pública orçamentária pode ser classificada em receitas correntes e de capital. A respeito dessas receitas, julgue os itens seguintes.
a) são exemplos de receitas correntes: impostos, aluguéis de máquinas,
equipamentos ou veículos, dividendos, serviços de comercialização de produtos agropecuários e receita da dívida ativa não-tributária.
b) A receita corrente tributária é composta de impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições econômicas e contribuições de melhoria.
c) Juros de empréstimos é uma receita corrente de serviço, resultante das taxas de juros aplicadas a empréstimos concedidos, diferenciando-se dos juros classificados na receita corrente patrimonial, por ser tratar de receita operacional das instituições financeiras.
d) A venda de bens móveis é uma receita pública orçamentária, representando um característica das receitas de capital, mas também pode ser encontrada entre as receitas correntes.
e) As operações de crédito e a amortização de empréstimos são itens da receita pública orçamentária de capital, e em ambas as transações o governo assume a posição de devedor.
Resposta:
310. (TCE-PE/ACP/95) Não constituem receitas públicas, no seu sentido estrito, as decorrentes de:
a) venda de bem móvel; b) empréstimo tomado a longo prazo; c) operação de crédito por antecipação de receita; d) arrecadação sem que previstas especificamente no orçamento; e) cobrança da dívida ativa.
Resposta:
311. (AFC/2000) Acerca da receita pública, é correto afirmar que:
a) em hipótese alguma, nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, ou cobrado, sem prévia autorização legislativa;
b) o recolhimento deve ser feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria;
c) o superávit do orçamento corrente é classificado como receita corrente; d) o lançamento enseja registro contábil; e) as receitas correntes constituem, em princípio, fatos permutativos.
103
Resposta:
312. (AFC/2000) São consideradas receitas extra-orçamentárias:
a) aluguéis; b) empréstimos obtidos; c) o recebimento da dívida ativa; d) cauções em dinheiro efetuadas por prestadores de serviços; e) as decorrentes da alienação de bens inservíveis.
Resposta:
313. (Analisata-Contador-TRF/2001) É receita extra-orçamentária:
a) doação recebida em dinheiro; b) impostos arrecadados relativos a exercícios anteriores; c) empréstimo tomado para atender insuficiência de tesouraria; d) receita de serviços não previstos no orçamento; e) venda de sucata.
Resposta:
314. (Analista de Orçamento-MARE/99) Não constituem receitas públicas:
a) alienação de bens; b) alienação de valores; c) os descontos ocorridos em pagamentos quando consignados a terceiros; d) recebimentos de empréstimos concedidos a longo prazo; e) operações de crédito para cobertura das despesas fixadas.
Resposta:
315. (Analista de Orçamento-MARE/99) Relaciona-se diretamente com o princípio da unidade de tersouraria:
a) a previsão da receita; b) o recolhimento das receitas; c) a arrecadação da receita, apenas; d) a liquidação da despesa, apenas; e) a arrecadação da receita e a liquidação da despesa.
Resposta:
316. (audcontmem/SP/99) Os estágios da receita são classificados em:
104
a) empenho, liquidação e pagamento; b) fixação, lançamento, arrecadação e empenho; c) previsão, fixação e recolhimento; d) previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento; e) N.d.a.
Resposta:
317. (audcontmem/SP/99) No título receitas de capital, são classificados os seguintes tipos de receitas:
a) investimentos, material de consumo, alienação de bens, operações de
crédito e outras; b) investimentos, outros serviços de terceiros, operações de crédito,
alienações de bens, amortizações, transferências de capital e outras; c) operações de crédito, alienações de bens, amortizações, transferências de
capital e outras; d) operações de crédito, alienações de bens, transferências de capital e
gênero alimentícios; e) n.d.a.
Resposta:
318. (audcontmem/SP/99) Os recursos referentes à venda de um terreno pertencente à União, aos Estados ou Municípios, são classificados como:
a) receita correntes; b) receitas de capital; c) receitas de serviços; d) receitas patrimoniais; e) n.d.a.
Resposta:
319. (audcontmem/SP/99) O quarto nível, na classificação orçamentária da receita, é definida como:
a) rubrica; b) fonte; c) subfonte; d) alínea; e) nda.
Resposta:
105
320. (PFN/98) A garantia da União no endividamento interno e externo:
a) dependerá das diretrizes orçamentárias, exclusivamente; b) terá limites e condições estabelecidos pelo Congresso Nacional; c) dependerá do plano plurianual; d) dependerá de limites e condições impostos pelo Senado Federal; e) dependerá de decreto do Presidente da República.
Resposta:
321. (PFN/98) A autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, compete ao(à):
a) Congresso Nacional, por voto secreto; b) Senado Federal, por voto secreto; c) Câmara Federal, mediante parecer da Comissão Mista; d) Senado, após ouvido o Congresso Nacional; e) Senado, privativamente.
Resposta:
322. (AGU/98) Considerando-se dívida pública aquela de natureza interna ou externa, contraída pelo Estado, mediante emissão de títulos (Luiz Souza Gomes, “Dicionário Econômico Financeiro”), as operações externas de natureza financeira dependem:
a) de prévia autorização do Senado Federal; b) de autorização do Senado Federal as de interesse do Estados e Municípios; c) apenas, da iniciativa do Executivo; d) de referendo do Congresso Nacional; e) do Executivo e do Senado Federal, as referentes à União.
Resposta:
323. (PFN/97) A dívida ativa da União goza dos seguintes privilégios:
a) presunção absoluta de certeza e liquidez; b) presunção relativa de certeza e presunção absoluta de liquidez; c) presunção de certeza e liquidez, que pode ser ilidida por prova inequívoca; d) presunção de certeza e liquidez, que não pode ser ilidida; e) presunção júris et de jure de certeza e efeito de prova pré-constituida.
Resposta:
324. (Procurador do Estado-RS/97) Assinale a afirmação correta.
106
a) receitas originárias são obtidas pelo Estado quando, por meio de uma
empresa pública ou sociedade de economia mista, explora atividade comercial.
b) Para obter receitas derivadas, o Estado exerce seu poder de império, explorando os bens do seu patrimônio.
c) Somente mediante a utilização da sociedade de economia mista, empresas públicas ou autarquias, devidamente criadas por lei, poderá o Estado obter receitas oriundas de exploração econômica.
d) Para obter receitas originárias, o Estado exerce seu poder de gestão, cobrando tributos dos contribuintes.
e) Nenhuma afirmação é correta. Resposta:
325. (Procurador do Estado-RN/2000) Assinale a alternativa incorreta. A renúncia de receitas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00):
a) é vedada em qualquer caso; b) é admitida, desde que esteja acompanhada de medidas de compensação; c) é vedada, salvo se atender, dentre outras regras, ao disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias; d) é admitida, se demonstrado que ela não afetará as metas de resultados
fiscais; e) não tem seu conceito estendido ao cancelamento de débito cujo montante
seja inferior ao valor dos respectivos custos de cobrança. Resposta:
326. (Gestor/2001) A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 2000, no capítulo referente à “Receita Pública”, capítulo III, seção II, define os critérios para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita. Marque a única opção falsa, sobre o que compreende renúncia fiscal, segundo a lei.
a) subsídio. b) Concessão de isenção de caráter geral. c) Crédito presumido. d) Anistia. e) Alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições. Resposta:
107
327. (AFC/2001) Com base nos dados abaixo, apurados ao final de um período qualquer, e observando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o conceito de Receita Corrente Líquida, assinale a opção que indica a despesa total máxima, no âmbito da União, a ser realizada com pessoal. Considere, para tanto, que:
1. o total de transferências constitucionais ou legais a
Estados e Municípios equivale a 50% das transferências correntes; 2. a contribuição de servidores para o custeio de seu
sistema de previdência e assistência social equivale a 50% das receitas de contribuições.
Receitas R$ Despesas R$
Correntes Correntes
Tributárias 120 Custeio 160
Contribuições 60 Transf. Correntes
80
Patrimoniais 20
Serviços 15
Transf. Corrente
15
De Capital De capital
Operações de Crédito
60 Investimentos 10
Alienação de Bens
30 Inversões Financeiras
20
Transf. de Capital
10 Transf. de capital
60
Total 330 330
a) R$ 130; b) R$ 80; c) R$ 96; d) R$ 156; e) R$ 115.
Resposta:
328. (AFC/2001) De acordo com as regras da contabilidade pública nacional, é correto afirmar, quanto à forma de registro da receita, que:
108
a) todas as receitas são fatos modificativos; b) todos os ingressos são considerados receitas; c) o regime contábil é o da competência; d) operações de crédito não são consideradas receitas; e) todas as receitas são orçamentárias.
Resposta:
329. (TFC/2001) A Lei n.º 4.320/64, que estatui as normas gerais do Direito Financeiro, classifica as receitas públicas em receitas correntes e receitas de capital. Indique, entre as opções abaixo, aquela que representa corretamente as receitas de capital.
a) receitas tributárias, receitas dos contribuintes, receitas patrimoniais,
transferências de capital e outras receitas de capital. b) Operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos,
transferências de capital e outras receitas de capital. c) Operações de crédito, alienação de bens, receitas patrimoniais, receitas
agropecuárias e receitas industriais. d) Receitas tributárias, receitas de serviços, amortizações de empréstimos,
transferências de capital e outras receitas de capital. e) Operações de crédito, receitas tributárias, receitas patrimoniais,
transferências de capital e outras receitas de capital. Resposta:
330. (TCE-RN/2000) No que diz respeito à receita pública, pode-se afirmar que:
a) as multas integram tanto a receita tributária, quanto a de contribuições; b) os recursos provenientes de endividamento e da privatização de estatais
constituem receitas de capital; c) receitas originárias são as que provêm da capacidade impositiva do Estado; d) as receitas extra-orçamentárias constituem excesso de arrecadação, a ser
utilizado na programação das despesas; e) as dotações orçamentárias podem ser utilizadas independentemente da
existência de recursos nas respectivas fontes. Resposta:
331. (TCU/96) A receita pública, que se caracteriza como um ingresso de recursos ao patrimônio público, é classificada sob diferentes critérios, entre os quais se ressalta o que contempla o enfoque econômico. De acordo com esta classificação, julgue os itens a seguir.
109
a) a classificação das transferências recebidas como correntes ou de capital depende de sua destinação para o atendimento de despesas correntes ou de capital.
b) As receitas de capital resultam em um aumento (ou uma redução) simultâneo(a) do ativo e do passivo, ou, então, em um aumento e uma redução simultâneos do ativo ou do passivo.
c) As receitas correntes estão para a contabilidade pública assim como os fatos modificativos aumentativos estão para a contabilidade empresarial (societária).
d) Tanto o recebimento correspondente a um empréstimo obtido, como o recebimento pelo resgate de um empréstimo concedido constituem receita de capital.
e) Quando o Estado privatiza uma de suas estatais, gera-se receita corrente, efetiva, utilizada para financiar o déficit do orçamento corrente.
Resposta:
332. (TCU/95) As alternativas de financiamento dos encargos do governo, bem como as associações existentes entre as fontes de recursos e suas destinações, são diversificadas. Tendo em vista as características desses recursos, julgue os itens a seguir.
a) dos tributos e contribuições em geral, os impostos são os que dão maior
flexibilidade à execução orçamentária, pois, com exceção das ressalvas expressas, não se vinculam a despesas específicas.
b) As receitas efetivamente disponíveis de qualquer esfera da Administração correspondem às receitas próprias, mais as transferências recebidas, menos as transferências efetuadas.
c) Entre as vantagens atribuídas às transferências voluntárias, ressaltam-se o estímulo ao esforço pelo incremento da arrecadação de receitas próprias e a não-vinculação entre o recurso e a aplicação.
d) O empréstimo compulsório destinado a financiar investimento constitui receita corrente, por ser de natureza tributária.
e) O lançamento, apesar de não ser considerado um estágio da receita pela legislação, constitui uma das etapas de sua realização, competindo privativamente à autoridade administrativa.
Resposta: 333. (PFN/92) Conforme classificação legalmente estabelecida, figuram
entre as receitas correntes:
a) conversões, em espécie, de bens e direitos; b) tributos; c) operações de crédito; d) amortização de empréstimos;
110
e) alienação de bens. Resposta:
334. (AGU/92) Os preços públicos, ou tarifas, incluem-se entre as receitas classificadas como:
a) originárias; b) derivadas; c) extrafiscais; d) tributárias; e) coativas.
Resposta:
335. (AGU/92) O tributo cobrado, em razão do exercício de poder de polícia, pela União, pelos Estados e Municípios, é chamado:
a) imposto; b) contribuição social; c) taxa; d) contribuição de melhoria; e) tarifa.
Resposta:
336. (AGU/92) A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa:
a) é absolutamente vedada, sem qualquer ressalva; b) é permitida nos casos expressamente previstos em lei complementar; c) pode ser feita excepcionalmente na Lei Orçamentária Anual; d) é vedada, salvo as hipóteses incluídas na CF; e) depende de previsão na LDO.
Resposta:
337. (AGU/92) Em matéria de empréstimo compulsório, assinale a afirmação correta.
a) a aplicação de recursos gerados por empréstimos compulsórios fica
vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. b) Os empréstimos compulsórios não estão sujeitos ao princípio da
anterioridade. c) Aos empréstimos compulsórios não se aplicam as normas relativas aos
tributos.
111
d) Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por lei ordinária federal ou decreto do Executivo.
e) Apenas a União e o DF podem instituir empréstimo compulsório. Resposta:
338. (AGU/92) As receitas provenientes de multas e de indenizações são:
a) receitas tributárias; b) receitas industriais; c) receitas correntes; d) receitas de capital; e) receitas patrimoniais
Resposta:
339. (AFC/97) A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados:
a) é da competência do Congresso Nacional, por proposta do Presidente da
República; b) é da competência privativa da Câmara dos Deputados; c) é da competência privativa do Senado Federal; d) é da competência privativa do Senado Federal, por proposta do Presidente
da República; e) é feita por lei complementar, de iniciativa privativa do Presidente da
República. Resposta:
340. (TCE-ES/ESAF/2001) O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00) é considerado:
a) dívida pública consolidada; b) dívida pública mobiliária; c) operação de crédito; d) dívida pública fundada; e) concessão de garantia.
Resposta:
341. (TCE-ES/ESAF/2001) Pode ser classificada como receita originária:
112
a) taxa baseada no poder de polícia; b) contribuição social; c) contribuição de melhoria; d) tarifa de energia elétrica; e) taxa pela utilização potencial de serviço público específico e divisível.
Resposta:
342. (TCE-ES/ESAF/2001) A União pode instituir empréstimo compulsório, por meio de lei complementar, para:
a) custear investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse
nacional; b) fazer face a despesas de interesse social não incluídas no orçamento fiscal; c) custear investimentos, cujas dotações foram insuficientemente previstas no
orçamento anual; d) reforçar o orçamento da seguridade social; e) complementar a receita tributária, em face de grave crise econômica que
provoque déficit fiscal. Resposta:
343. (TCE-ES/ESAF/2001) Acerca da classificação orçamentária da receita pública, é incorreto afirmar que:
a) os ingressos oriundos de concessões e de privatizações constituem receita
orçamentária; b) o superávit do orçamento corrente constitui receita orçamentária; c) as contribuições de melhoria destinadas a obras constituem receitas de
capital; d) as cauções e fianças não executadas constituem receitas extra-
orçamentárias; e) as rendas auferidas pela Imprensa Nacional constituem receita corrente
industrial. Resposta:
344. (Fiscal-DF/ESAF/2001) Em termos de classificação da receita orçamentária, a tributária compreende impostos, taxas e:
a) contribuições; b) contribuições de melhoria; c) contribuições econômicas; d) contribuições sociais; e) contribuições, além dos empréstimos compulsórios.
113
Resposta:
345. (Fiscal-DF/ESAF/2001) É receita extra-orçamentária:
a) toda a não-prevista especificamente no orçamento; b) a venda de ativo permanente pelo valor contábil; c) o empréstimo tomado a longo prazo; d) a operação de crédito por antecipação de receita; e) a receita arrecadada gerada em exercícios anteriores.
Resposta:
346. (Fiscal-DF/ESAF/2001) A receita orçamentária já arrecadada, que ainda não esteja comprometida com despesas executadas e que figure destacadamente no balanço patrimonial do exercício anterior, corresponde ao superávit:
a) financeiro; b) de previsão; c) de execução; d) de disponibilidades; e) patrimonial.
Resposta:
347. (Fiscal-DF/ESAF/2001) É orçamentária e de mutação a receita:
a) de contribuição de melhoria; b) patrimonial; c) da dívida ativa; d) industrial; e) de transferência corrente.
Resposta:
348. (Auditor/TCE-ES/ESAF/2001) Existência de dotação orçamentária específica e quitação dos empréstimos e financiamentos devidos à União são exigências para que os Estados e Municípios possam fazer jus ao recebimento:
a) da quota dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios; b) dos recursos relativos ao Sistema Único de Saúde; c) dos recursos relativos às transferências voluntárias da União; d) dos recursos relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; e) de recursos referentes aos royalties do petróleo.
114
Resposta:
349. (Procurador da República/2001) É certo dizer:
a) que as receitas originárias da União são partilhadas segundo percentuais disciplinados na Constituição Federal, entre os Estados membros, o Distrito Federal e os Municípios;
b) que o produto das receitas derivadas não se reparte; c) que não é vedada a vinculação de receita derivada, em regra; d) que a falta de previsão orçamentária municipal não constitui óbice à
cobrança de imposto transferido aos Municípios por emenda constitucional. Resposta:
350. (Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal é constituído de percentual do produto:
a) os impostos federais, estaduais e municipais. b) De todos os tributos arrecadados pela União. c) Apenas do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza. d) Da arrecadação da União sobre renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados. e) Apenas dos imposto sobre a exportação, rendas e proventos de qualquer
natureza e a propriedade territorial rural. Resposta:
351. (Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) No que concerne à classificação da receita pública, é correto afirmar que na Lei n.º 4.320/64:
a) a receita tributária é instituída pelas entidades estatais e autárquicas,
compreendendo os impostos, as taxas e as tarifas. b) São receitas correntes as receitas tributárias, patrimoniais, industrial e
diversas. c) São receitas correntes as provenientes de recursos financeiros oriundos de
constituição de dívida. d) São receitas de capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial,
agropecuária, industrial, de serviços e outras. e) São receitas correntes as provenientes da conversão, em espécie, de bens
e direitos. Resposta:
352. (Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) Sobre as receitas públicas, é INCORRETO afirmar que:
115
a) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
b) Taxa é uma receita tributária compulsória, cujo fato gerador decorre de uma obra pública que irá valorizar o patrimônio do particular contribuinte.
c) Preço público é uma receita originária, decorrente do patrimônio do estado. d) Contribuição de melhoria é um tributo que decorre de obra pública e de
valorização do bem imóvel provocada por tal atividade estatal. e) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor
nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Resposta:
353. (ACE-TCU/2002) No orçamento público, os recursos correspondem à receita prevista (estimada ou orçada), classificada segundo categorias econômicas. No que diz respeito às receitas de capital, identifique a opção falsa.
a) Receitas por mutação patrimonial. b) Receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de
constituição de dívidas. c) Receitas da conversão, em espécie, de bens e direitos. d) Receitas de amortização de empréstimos anteriormente concedidos. e) Receitas imobiliárias.
Resposta:
354. (Auditor/TCE-SE/FCC/2002) Aos Municípios, Estados e União compete, respectivamente, instituir impostos sobre:
a) transmissão inter vivo; transmissão causa mortis; e territorial rural. b) Territorial rural; serviços de qualquer natureza; e propriedade de veículos
automotores. c) Transmissão causa mortis; transmissão inter vivos; e operações de crédito,
câmbio e seguros. d) Serviços de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores; e
transmissão causa mortis. e) Operações de crédito, câmbio e seguros; territorial rural; e operações
relativas à circulação de mercadorias. Resposta:
355. (Auditor/Recife/ESAF/2003) Constituem receitas públicas derivadas:
116
a) reparações de guerra e prescrições aquisitivas; b) preços públicos e doações; c) tributos e penalidades pecuniárias; d) bens vacantes e tributos; e) preços públicos e multas.
Resposta:
356. (Auditor/TCE-SE/FCC/2002) Na apuração da receita corrente líquida dos Estados deve-se deduzir da receita corrente:
a) a parcela do ICMS entregue aos Municípios por determinação
constitucional. b) As retenções de contribuições previdenciárias dos servidores. c) As operações de crédito realizadas. d) As retenções de imposto de renda na fonte dos servidores. e) Os encargos patronais.
Resposta:
357. (Auditor/TCE-SE/FCC/2002) O ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, constitui:
a) previsão da receita. b) Lançamento da receita. c) Liquidação da despesa. d) Arrecadação da receita. e) Recolhimento da receita.
Resposta:
358. (AFRT/ESAF/2002) Identifique a única afirmativa errada relativa à Receita Pública contida na Lei de Responsabilidade Fiscal.
a) À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios caba instituir,
prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência institucional.
b) As três esferas de governo, ao explorarem adequadamente sua base tributária, auxiliarão o cumprimento de metas fiscais e a alocação das receitas para diferentes despesas.
c) Somente o governo federal demonstrará que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
d) Tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto a Lei do Orçamento Anual deverão conter um demonstrativo da estimativa e das medidas de compensação da renúncia de receita.
117
e) A renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.
Resposta:
359. (TCI-PI/ESAF/2001) Constituem estágios da receita pública: 1-empenho 2-quitação 3-fixação 4-arrecadação 5-recolhimento
a) 2-3-4 b) 1-4-5 c) 3-4-5 d) 1-2-3 e) 2-4-5
Resposta:
360. (TCI-PI/ESAF/2001) A dívida pública, também chamada de dívida passiva, compreende os compromissos assumidos pelo Estado para com terceiros, no país ou no exterior, bem como os valores referentes a receitas extra-orçamentárias. Acerca da dívida pública é incorreto afirmar que:
a) classifica-se como dívida fundada (ou consolidada) e dívida flutuante. b) A dívida flutuante pode ser contraída sem expressa autorização legislativa. c) A dívida fundada pode ser contraída no exterior, carecendo, porém, de
autorização legislativa. d) Os resíduos passivos são classificados como dívida consolidada. e) O resgate anual da dívida fundada constitui despesa orçamentária do
exercício. Resposta:
361. (TCI-PI/ESAF/2001) No que diz respeito à classificação das receitas públicas, identifique a opção que não se enquadra como receita corrente.
a) receita patrimonial. b) Receita de alienação de bens. c) Receita de serviços. d) Receita de contribuições. e) Receita tributária.
118
Resposta:
362. (AGU/CESPE/2002) Conforme o estabelecido na Lei n.º 4.320/64 e de acordo com as lições doutrinárias referentes à receita pública, julgue os itens que se seguem.
a) As receitas públicas, segundo as categorias econômicas, classificam-se em
receitas correntes e receitas de capital. b) Receitas tributárias e receitas resultantes da exploração do patrimônio
público são receitas correntes. c) Operações de crédito e alienação de bens representam receitas de capital. d) O superávit do orçamento corrente constitui receita corrente. e) Os estágios da receita são empenho, fixação e recolhimento.
Resposta:
363. (Auditor/TCEPR/ESAF/2002) Constituem receitas públicas derivadas:
a) tributos e preços públicos; b) penalidades pecuniárias e doações; c) bens vacantes e reparações de guerra; d) penalidades pecuniárias e tributos; e) preços públicos e doações.
Resposta:
364. (Auditor/Recife/ESAF/2003) A receita que decorre da exploração, pelo Estado, de seus próprios bens denomina-se:
a) receita especulativa; b) receita transferida; c) receita derivada; d) receita originária; e) receita indenizatória.
Resposta:
365. (Auditor/Recife/ESAF/2003) Não compreende renúncia de receita:
a) a anistia; b) a remissão; c) o subsídio; d) o crédito presumido; e) a isenção em caráter geral.
Resposta:
119
366. (Auditor/Recife/ESAF/2003) Constituem fontes das Receitas
Públicas:
a) Receitas Derivadas e Receitas Complementares; b) Receita Patrimonial e Receitas Consolidadas; c) Receita Tributária e Receitas Complementares; d) Receita Extraordinária e Receita Judicial; e) Receita Tributária e Receita Patrimonial.
Resposta:
367. (Auditor/Recife/ESAF/2003) São consideradas Receitas de Capital:
a) alienação de bens imóveis, investimentos e restituição; b) alienação de bens móveis, operações de crédito internas e externas; c) operações de créditos externos, receita de dívida ativa e indenizações; d) restituição, dívida ativa e restos a pagar; e) alienação de títulos mobiliários, tarifas de pedágio e arrendamentos.
Resposta:
368. (Auditor/Recife/ESAF/2003) A Dívida Pública, contraída a curto prazo, para fazer face a despesas imediatas de Caixa, denomina-se:
a) dívida flutuante; b) dívida consolidada; c) dívida fundada; d) dívida suplementar; e) dívida ativa.
Resposta:
369. (AFC/ESAF/2004) Sobre as Receitas Públicas da União, indique a opção correta.
a) A arrecadação consiste na entrega dos recursos ao Tesouro Nacional. b) Como receitas correntes, podemos citar as receitas tributárias e as oriundas
de operações de crédito. c) Como receitas de capital, podemos citar aquelas derivadas de alienações
de bens imóveis e de recebimento de taxas por prestação de serviços. d) A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional caracteriza-se
como receita corrente. e) Multas e juros de mora sobre impostos caracterizam-se como receitas
correntes.
120
Resposta:
370. (AFC/ESAF/2004) A receita da Administração Pública pode ser classificada quanto à natureza, ao poder de tributar, à coercitividade, à afetação patrimonial e à regularidade. Marque a opção falsa.
a) Quanto à afetação patrimonial, as receitas são classificadas em
orçamentárias e extra-orçamentárias. b) Quanto ao poder de tributar a receita é dividida conforme a discriminação
constitucional das rendas, em federal, estadual e municipal. c) Quanto à coercitividade, as receitas podem ser divididas em originárias e
derivadas. d) Quanto à regularidade, as receitas podem ser desdobradas em ordinárias e
extraordinárias. e) Na classificação quanto à natureza, diz-se que as receitas tributárias e as
receitas de contribuições são exemplos de receitas correntes. Resposta:
371. (AFC/ESAF/2004) São deduzidos do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, para a composição da chamada Receita Corrente Líquida da União, exceto:
a) as transferências para o Fundo de Participação dos Estados; b) as transferências para o Fundo de Participação dos Municípios; c) as receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos
regimes de previdência social, para contagem recíproca do tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria;
d) as contribuições de servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social;
e) os valores transferidos, voluntariamente, aos Estados, para implementação de PDV (Programa de Demissão Voluntária).
Resposta: QUESTÕES SOBRE CONTROLE EXTERNO
372. (Procurador do Estado-RN/2000) Leia as proposições abaixo.
i. A Lei Orçamentária Anual pode instituir e majorar tributo. ii. O Tribunal de Contas poderá sustar, sem qualquer outra
providência, contrato que repute irregular. iii. Entre as funções do controle interno está a de avaliar o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
121
iv. Ao Tribunal de Contas, auxiliando o Poder Legislativo no exercício denominado controle externo, cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta.
É(são) verdadeira(s) a(s) seguinte(s):
a) I e III. b) III e IV. c) Somente a III. d) II e IV. e) I e II.
Resposta:
373. (Consultor de Orçamentos-Senado/CESPE/96) A propósito das características e atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens a seguir.
a) É um órgão que atua tipicamente como um
componente do Poder Judiciário, auxiliando o Congresso Nacional na fiscalização da execução orçamentária e financeira.
b) No sistema de freios e contrapesos da Constituição, é o instrumento técnico do Congresso.
c) Esse órgão deve apreciar, no âmbito do serviço público federal, os atos de admissão de pessoal e as concessões de aposentadoria, reforma e pensões.
d) Ainda não está, infelizmente, autorizado a proceder a auditorias operacionais ou inspeções nos diversos sistemas eletrônicos de dados utilizados pela Administração Pública Federal.
e) Seu parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é analisado pelo plenário das duas Casas Legislativas.
Resposta:
374. (Consultor de Orçamentos-Senado/CESPE/96) No que diz respeito ao sistema de controle interno da Administração Pública, julgue os itens seguintes.
a) Há um órgão central, de controle interno, que integrará
os sistemas de controle interno dos Três Poderes, representado pela Secretaria Federal de Controle.
122
b) O sistema de controle interno, nos Três Poderes, não terá qualquer atribuição especial no que concerne ao relacionamento com os órgãos de controle externo.
c) O sistema de controle interno, nos Três Poderes, tem como atribuição avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
d) O sistema de controle interno, nos Três Poderes, está impossibilitado de comprovar a legalidade e de avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado.
e) O sistema de controle interno, no âmbito dos Três Poderes, exercerá o controle sobre as operações de crédito, os avais e as garantias, bem como sobre direitos e haveres da União.
Reposta:
375. (Analista Judiciário-TRF4/2001) O Tribunal de Contas, se na fiscalização contábil financeira ou orçamentária verificar ilegalidade, deve:
a) impugnar o ato; b) sustar a execução do ato; c) comunicar o fato à Câmara; d) assinar prazo para a adoção de providências pelo
órgão, necessárias ao exato cumprimento da lei; e) representar ao Poder competente sobre a
irregularidade. Resposta:
376. (Analista Judiciário-TRF9/2001) Na hipótese de o Presidente da República não efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior, deve-se proceder à tomada de contas pelo(a):
a) Congresso Nacional; b) Câmara dos Deputados; c) Senado Federal; d) Tribunal de Contas da União; e) Ministério Público Federal.
Resposta:
377. (PFN/97) A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do controle externo das contas públicas, determina que o mesmo:
123
a) será efetuado pelo Poder Judiciário; b) abrangerá somente a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial; c) não deverá ter por objeto a fiscalização de renúncia de
receitas, pois esta é matéria afeta unicamente ao Poder Executivo;
d) existe somente com relação aos Poderes da União e dos entes de sua Administração Direta;
e) deve ser efetuado quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Resposta:
378. (AGU/99) O Tribunal de Contas da União possui função:
a) judiciária, por ser órgão de controle, e administrativa, por ser órgão de controle auxiliar do Executivo;
b) administrativa, por ser órgão auxiliar do Legislativo; c) administrativa e judiciária, por ser órgão auxiliar do
Judiciário; d) judiciária, por julgar as contas da União; e) administrativa, por ser órgão de controle interno do
Judiciário. Resposta:
379. (AGU/98) A regra básica do Estado de Direito é que governantes e governados se subordinam à lei. Daí a necessidade de exercer, quanto à Administração Pública, o desempenho de uma função fiscalizadora, incluindo a atividade financeira do Estado. A fiscalização financeira, orçamentária e outras, conexas, será exercida pelo:
a) Congresso Nacional; b) Congresso Nacional, partidos políticos e sindicatos; c) Sistema de controle interno de cada entidade; d) Congresso Nacional e pelo sistema de controle interno
de cada entidade; e) Tribunal de Contas e Tribunais do Poder Judiciário.
Resposta:
380. (PFN/97) Compete ao Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo:
124
a) emitir parecer prévio sobre as contas prestadas
anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional;
b) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República ao Poder Legislativo.
c) Assinar prazo para que os órgãos públicos adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei, podendo sustar o ato ou contrato considerado ilegal;
d) Julgar os responsáveis por bens, dinheiros ou valores públicos, na Administração Federal Direta ou Indireta, por crimes contra o erário;
e) Realizar, por iniciativa própria ou de qualquer senador ou deputado, inspeções ou auditorias nos órgãos do Poder Executivo.
Resposta:
381. (PFN/97) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional da União, exercida pelos controles externo e interno, levará em conta os seguintes aspectos:
a) legalidade e universalidade; b) legitimidade e unidade; c) aplicação das subvenções e renúncia de receitas; d) economicidade e operacionalidade; e) renúncia de receitas e resultado operacional.
Resposta:
382. (PFN/97) No caso de ser verificada irregularidade em contrato administrativo:
a) o Tribunal de Contas deve sustá-lo,
de imediato; b) deve o Congresso Nacional sustá-lo
diretamente, solicitando ao Poder Executivo as medidas cabíveis;
c) se nem o Congresso Nacional nem o Poder Executivo se manifestarem a respeito, tampouco caberá ao Tribunal de Contas qualquer outra providência;
125
d) a decisão de sustá-lo caberá exclusivamente ao Poder Executivo;
e) caberá unicamente ao Poder Judiciário, em sendo provocado, promover a sua sustação.
Resposta:
383. (Promotor de Justiça-PR/96) Assinale a alternativa incorreta.
a) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
b) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios.
c) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
d) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e a apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
e) Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuide de garantir-lhes o respeito pelo órgãos da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta.
Resposta:
384. (Procurador da República/96) Compete ao Tribunal de Contas da União:
a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente
da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
b) emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo.
126
c) Assinar prazo para que o órgão ou a entidade adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional;
d) Julgar os responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos na Administração Federal, Direta e Indireta, por crimes contra o erário público.
Resposta:
385. (Juiz de Direito-GO/95) O TCU é órgão:
a) auxiliar da Presidência da República na fiscalização das estatais, autarquias e fundações;
b) auxiliar da Câmara dos Deputados na fiscalização das contas do Poder Executivo;
c) auxiliar do Senado Federal no julgamento dos crimes contra o erário federal;
d) auxiliar do Congresso Nacional no controle externo das contas;
e) nda. Resposta:
386. (Promotor de Justiça-DF/95) A aprovação dos contratos administrativos pelo Tribunal de Contas competente é:
a) fase integrante de ato administrativo complexo; b) condição suspensiva de sua eficácia; c) requisito indispensável para o início de sua execução; d) simples ato de controle externo da administração
financeira e orçamentária; e) indispensável, tão só para o cumprimento das
obrigações financeiras contraídas pelo Estado. Resposta:
387. (TRT1/90) O Tribunal de Contas:
a) é órgão do Poder Executivo; b) é órgão do Poder Legislativo; c) é órgão do Poder Judiciário; d) constitui um Poder; e) não pertence a qualquer Poder.
127
Resposta:
388. (Promotor de Justiça-MG/92) Todas as afirmativas estão corretas, exceto:
a) a Constituição estabelece que os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário manterão de forma integrada sistema de controle interno;
b) o controle externo tem por objetivo, nos termos da Constituição, a apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
c) As decisões do Tribunal de Contas, em qualquer âmbito, são jurisdicionais, uma vez que compete a ele julgar as contas;
d) O controle externo é função do Poder Legislativo, de natureza política, mas sujeito à prévia apreciação técnico-administrativa do Tribunal de contas competente;
e) O TCU tem jurisdição em todo território nacional. Resposta:
389. (TRT3/90) A Carta Magna de 1988 instituiu nova decisão (não prevista no CPC), com eficácia de título executivo. Assinale a resposta correta.
a) Trata-se de decisão do TCU, que terá eficácia de título
executivo desde que dela resulte imputação de débito ou multa.
b) Trata-se de decisão condenatória proferida no processo civil.
c) Trata-se de decisão condenatória em processo penal, com trânsito em julgado.
d) Trata-se de sentença estrangeira homologada pelo STF.
Resposta:
390. (TCU/ESAF/2000) Entre as funções do Tribunal de Contas da União, o exercício do controle externo, incluem-se:
128
a) O registro prévio das despesas públicas; b) A fiscalização da aplicação pelos Estados dos recursos
que a União lhes repassa mediante convênios; c) O julgamento das contas anuais do Presidente da
República; d) O registro prévio dos contratos administrativos; e) O decreto da anulação de atos e contratos dos órgãos
jurisdicionados considerados ilegais. Resposta: 391. (TCU/ESAF/2000) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária
exercida pelo Tribunal de Contas da União, atualmente:
a) Faz-se sentir no julgamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição;
b) Exaure-se nas auditorias e inspeções feitas in loco; c) Manifesta-se no registro prévio de licitações e
contratos; d) Não alcança os órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário; e) Não alcança as entidades da Administração Indireta
Federal. Resposta:
392. (TCU/ESAF/2000) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos atos da Administração Pública, exercida pelo Tribunal de Contas da União, no desempenho das suas funções institucionais de controle externo, conforme previsto na Constituição, expressamente, comporta exame quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.
a) Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame
quanto à conveniência e oportunidade; b) Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame
quanto à conveniência e economicidade; c) Correta esta assertiva; d) Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame
quanto à legitimidade e conveniência; e) Incorreta esta assertiva, porque não comporta exame
quanto à legitimidade e economicidade. Resposta:
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393. (TCU/ESAF/2000) Por força de disposição constitucional expressa,o controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, decorrente desse contexto normativo a assertiva de que este órgão (TCU) é subordinado e dependente daquele (CN), sem funções próprias e privativas.
a) Correta esta assertiva. b) Incorreta esta assertiva, porque essas funções de
controle externo são todas próprias do TCU e da sua competência exclusiva.
c) Incorreta esta assertiva, porque as funções próprias e privativas do TCU se restringem às administrativas de sua economia interna.
d) Incorreta esta assertiva, porque essas funções de controle externo são todas próprias do CN e da sua competência privativa.
e) Incorreta esta assertiva, porque esse controle é exercido pelo Congresso Nacional com a participação do TCU, que detém e exerce algumas funções de controle, as quais lhe são próprias e privativas.
Resposta:
394. (TCU/ESAF/2000) O Tribunal de Contas da União tem a sua jurisdição:
a) restrita a órgãos e entidades da
Administração Pública Federal; b) restrita aos responsáveis por bens e
valores públicos; c) extensiva aos representantes da
União nas Assembléias Gerais das entidades estatais;
d) extensiva aos dirigentes das empresas supranacionais de cujo capital a União participe;
e) restrita a agentes públicos federais. Resposta:
395. (TCU/ESAF/2000) O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, como órgão de controle externo, dispõe de poder regulamentar, em razão do qual pode expedir atos e instruções de caráter normativo:
130
a) que não excedam os limites próprios e peculiares do seu Regimento Interno;
b) Interpretando e disciplinando a execução de leis que disponham a respeito de qualquer matéria sujeita a seu exame e julgamento;
c) Que não excedam os limites de funcionamento dos seus serviços auxiliares internos;
d) Sobre matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos;
e) Sobre quaisquer matérias relativas ao controle externo. Resposta:
396. (TCU/ESAF/2000) No exercício de suas atribuições, o Tribunal de Contas da União pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público:
a) exercendo o chamado controle concentrado e em
abstrato, inclusive de leis federais; b) mas somente quanto a aleis e atos estaduais e
municipais; c) mas somente quando para tanto instado pelo Ministério
Público Federal; d) mas somente quando para tanto instado pelo sistema
de controle interno; e) exercendo o chamado controle difuso e incidental,
inclusive de leis federais. Resposta:
397. (TCU/ESAF/2000) Sobre o controle externo, da forma como previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) as hipóteses para as quais se prevê o controle externo
excluem a possibilidade do exercício do controle interno;
b) cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, sustar contrato, em que se tenha verificado ilegalidade;
c) uma vez repassados pela União recursos a um Estado-membro, por força de convênio, a fiscalização da aplicação dos mesmos deixa de ser do Tribunal de Contas da União para ser do Tribunal de Contas do Estado beneficiado;
d) incube ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
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Resposta:
398. (TCU/ESAF/2000) As frases a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V). Examine cada uma delas e escolha a opção correta.
( ) O Tribunal de Contas da União é uma unidade do Poder Executivo. ( ) Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. ( ) O Tribunal de Contas da União é uma unidade auxiliar do Poder Legislativo. ( ) Cabe ao Tribunal de Contas da União dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal.
a) V,V,F,F. b) F,V,V,F. c) V,F,V,F. d) F,V,F,V. e) V,F,F,V.
Resposta:
399. (TCU/ESAF/1999) No exercício das suas funções de controle externo da Administração Pública Federal, compete constitucionalmente ao Tribunal de Contas da União:
a) julgar as contas anuais do Presidente da República; b) realizar inspeções e auditorias contábeis nas unidades
administrativas dos órgãos da União, inclusive as das Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
c) examinar, em grau de recurso voluntário, as contas anuais dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal;
d) apreciar, para fim de registro prévio, que é condição essencial de validade, a legalidade dos contratos administrativos;
e) verificar a legalidade dos atos em geral de admissão de pessoal do serviço público, exceto as nomeações no Poder Judiciário.
Resposta:
400. (TCU/ESAF/1999) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, dos atos da Administração Pública Federal, exercida pelo Tribunal de Contas da União no desempenho da sua função de controle externo, não comporta exame, propriamente, quanto aos aspectos, conjuntamente considerados, de:
132
a) legalidade e legitimidade; b) economicidade e oportunidade; c) legitimidade e conveniência; d) conveniência e oportunidade; e) legalidade e economicidade.
Resposta:
401. (TCU/ESAF/1999) As decisões do Tribunal de Contas da União, no uso da competência que lhe confere a Constituição, no atinente às suas funções institucionais de controle externo da Administração Pública Federal, de um modo geral, são:
a) irrecorríveis; b) insusceptíveis de reapreciação em sede judicial, pelo
Poder Judiciário; c) recorríveis, mas apenas para o próprio TCU; d) recorríveis, para o Congresso Nacional, do qual ele é
órgão auxiliar; e) recorríveis, extraordinariamente, para o Supremo
Tribunal Federal. Resposta:
402. (TCU/ESAF/1999) A competência constitucional do Tribunal de Contas da União, para fiscalizar a aplicação de recursos públicos:
a) alcança os repassados pela União, mediante convênio
e ajuste, para os Municípios; b) alcança os repassados pelo União e os próprios dos
Estados, do DF e dos Municípios, por eles mesmo arrecadados;
c) não alcança os repassados pela União, mediante convênio e ajuste, para os Estados;
d) não alcança os repassados pela União, mediante convênio e ajuste, para os Estados e Municípios;
e) não alcança os repassados pela União, mediante convênio e ajuste, para os Estados e Municípios nem os próprios seus.
Resposta:
403. (TCU/ESAF/1999) As contas anuais da gestão financeira, orçamentária e patrimonial do Tribunal de Contas da União são apreciadas e julgadas, quanto à sua regularidade:
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a) pela Câmara dos Deputados; b) pelo Senado Federal; c) pelo Congresso Nacional; d) por Comissão Mista Parlamentar; e) pelo próprio TCU.
Resposta:
404. (TCU/ESAF/1999) O controle externo da Administração Pública Federal, por disposição constitucional expressa, é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, decorrendo desse contexto normativo que:
a) o TCU é um órgão subordinado e dependente do
Congresso Nacional; b) o Congresso Nacional é que detém o poder absoluto e
exclusivo de controle externo; c) o TCU detém e exerce algumas funções de controle
que lhes são próprias e privativas; d) as funções de controle do TCU são de caráter opinativo
e subsidiárias; e) o Congresso Nacional não exerce nenhuma
competência efetiva e própria de controle externo. Resposta:
405. (TCU/ESAF/1999) Em tema de competência e jurisdição do Tribunal de Contas da União, é incorreto afirmar-se que lhe cabe:
a) julgar as contas dos administradores das entidades
dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado, constituídas sob a forma de sociedade de economia mista federal;
b) fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo partidário; c) acompanhar a arrecadação de receita a cargo da
União; d) emitir parecer prévio sobre as contas dos governos dos
Territórios Federais; e) efetuar o cálculo das cotas dos Fundos de Participação
dos Estados, fiscalizando a correta aplicação dos respectivos recursos que lhes são entregues.
Resposta:
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406. (TCU/ESAF/1999) Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, como órgão de controle externo, assiste o poder regulamentar, podendo expedir atos e instruções normativas.
a) Correta a assertiva, entendido esse poder regulamentar
restrito à matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos.
b) Correta a assertiva, entendido ser esse poder regulamentar restrito aos procedimentos a serem adotados no âmbito interno da sua Secretaria.
c) Correta a assertiva, entendido ser esse poder regulamentar amplo destinado inclusive a interpretar e disciplinar a execução de leis, que disponham sobre matéria sujeita ao seu exame.
d) Incorreta a assertiva, porque o poder regulamentar do TCU é restrito à matéria própria do seu Regimento Interno, quanto ao funcionamento desse órgão.
e) Incorreta a assertiva, porque o TCU não dispõe de nenhum poder regulamentar.
Resposta:
407. (TCU/ESAF/1999) O Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.
a) Assertiva correta, entendida no sentido do controle de
constitucionalidade concentrado e em abstrato. b) Assertiva correta, entendida no sentido do controle de
constitucionalidade difuso e incidental. c) Assertiva incorreta, porque não cabe essa apreciação
de constitucionalidade, quer no chamado controle concentrado ou no difuso.
d) Assertiva incorreta, porque só pode apreciar a constitucionalidade de ato do Poder Executivo e não o de lei.
e) Assertiva incorreta, porque só pode apreciar a legalidade de ato sob sua jurisdição e não a constitucionalidade.
Resposta:
408. (TCU/CESPE/1998) Acerca do controle externo da atuação da Administração Pública, conforme os critérios disciplinados pela CF/88, julgue os itens abaixo.
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a) Compete ao TCU, diretamente, determinar a sustação
de contrato administrativo celebrado pelo Poder Executivo, comunicando o ato de sustação ao Congresso Nacional.
b) O Congresso Nacional poderá sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do seu Poder Regulamentar.
c) A Câmara do Deputados, o Senado Federal, bem como qualquer de suas comissões, poderão convocar Ministro de Estado para prestar informações acerca de assuntos previamente determinados.
d) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, previamente, a escolha dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.
e) Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe de forma direta ou indireta.
Resposta:
409. (TCU/CESPE/1998) ao TCU compete:
a) expedir, no exercício de seu poder regulamentar, atos e instruções normativas acerca de matéria de sua competência, os quais obrigarão, sob pena de responsabilidade, aqueles que lhe sejam jurisdicionados;
b) julgar as contas anuais do Presidente da República e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração Direta, Indireta e Fundacional da União;
c) prestar informações solicitadas por um Deputado federal ou Senador da República acerca de resultados de inspeções ou auditorias realizadas;
d) decidir a respeito de consultas pertinentes a matéria de sua competência, as quais terão caráter normativo e constituirão pré-julgamento do fato ou caso concreto que venha a ser submetido a sua apreciação;
e) apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de admissão, a qualquer título, na Administração Direta, Indireta e Fundacional da União, inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.
Resposta:
136
410. (TCU/CESPE/1998) O senhor Francisco da Silva, Prefeito de um
Município brasileiro, recebeu repasse de verbas federais por meio de convênio celebrado com o Ministério dos Transportes, para a execução de obras especificas no referido convênio. O Prefeito prestou suas contas, que foram julgadas irregulares, ante a constatação de dano ao erário, pelo valor do débito e aplicou-lhe multa. Três anos após a publicação do acórdão que o condenou, o senhor Francisco obteve novos documentos, capazes de ilidir os fundamentos da decisão que lhe fora desfavorável. Considerando essa situação, julgue os seguintes itens.
a) Somente após a constituição do respectivo título da
dívida ativa, poderá o Prefeito ser executado em relação à multa que lhe foi aplicada.
b) Para a cobrança do valor do débito relativo ao repasse das verbas do convênio, o acórdão condenatório do TCU constitui título bastante para a propositura da ação executiva.
c) Em face do fundamento da condenação – dano ao erário, decorrente de ato de gestão antieconômico -, cabia ao TCU determinar a remessa da documentação pertinente ao Ministério Público, para o ajuizamento das ações civis e penas cabíveis.
d) Em face dos novos documentos obtidos, o Prefeito poderá propor ação judicial anulatória contra o julgado do TCU, haja vista estar prescrito o prazo para a propositura de qualquer recurso perante o TCU.
e) Prestará contas qualquer pessoa física que, em nome da União, assuma obrigação de natureza pecuniária.
Resposta:
411. (TCU/CESPE/1998) Marque V ou F. Serão julgadas irregulares as contas de administrador jurisdicionado ao TCU, caso seja constatado(a):
a) omissão no dever de prestar contas; b) dano causado ao erário em decorrência de ato de
gestão ilegítimo; c) desvio de valores públicos; d) infração grave de norma contábil, mesmo que não
cause dano ao erário; e) impropriedade formal da qual não reste configurado
dano ao erário. Resposta:
137
412. (TCU/CESPE/1998) Acerca da organização e composição do TCU e das prerrogativas de seus membros, julgue os itens que se seguem.
a) O TCU compõe-se de nove Ministros e três Auditores. b) Um quinto dos Ministros será escolhido entre membros
do Ministério Público que atuem junto ao TCU e advogados indicado pela OAB, conforme critérios específicos na Lei Orgânica do TCU.
c) Incumbe ao Procurador-Geral da República a indicação de Procuradores da República para atuarem junto ao TCU.
d) Os Ministros do TCU seus Auditores, estes quando em substituição a Ministros, terão as mesmas garantias e os mesmos impedimentos dos Ministros do STJ.
Resposta:
413. (TCU/CESPE/1996) O Tribunal de Contas da União:
a) é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, apesar de fazer parte do Poder Judiciário.
b) Exerce a função de controle externo da Administração Federal, conforme previsto na Constituição.
c) Examina e emite parecer relativo às contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
d) Pode aplicar sanções aos responsáveis, inclusive multas.
e) Pode fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.
Resposta:
414. (TCU/CESPE/1996) Tendo em vista a disciplina legislativa e as lições da doutrina jurídica, acerca do controle dos atos administrativos, julgue os itens abaixo.
a) O Congresso Nacional pode, ouvido previamente o Tribunal de Contas da União, decretar a suspensão de ato normativo do Presidente da República que exorbite do poder regulamentar.
b) É inconcebível, lógica e juridicamente, a existência de controle administrativo de atos administrativos, haja vista a idealização de um controle pressupor que ele seja exercido por uma estrutura externa à fiscalização.
138
c) A Constituição Federal admite a hipótese de controle popular das contas públicas, determinando que as contas do Município fique, anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte.
d) O controle judiciário dos atos administrativos é exercido pelos órgãos do Poder judiciário e pelo Tribunal de Contas da União.
e) A legalidade de todo e qualquer ato de concessão de aposentadoria, a servidores e a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, é apreciada pelo Tribunal de Contas da União.
Reposta:
415. (TCU/CESPE/1996) A CF e a Lei Orgânica do TCU, visando a dar maior eficácia aos julgamentos realizados pelo TCU, criaram várias inovações em nosso sistema de controle de contas públicas. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.
1. A decisão do TCU que impute qualquer débito a
prefeito municipal será executada pela Advocacia Geral da União. 2. A execução da decisão do TCU independe da
constituição de dívida ativa. 3. A aplicação de multa por parte do TCU depende de
verificação de débito ao erário. 4. Em decorrência da autonomia das instâncias
administrativa e judicial, ainda que determinado responsável tenha sido absolvido em processo penal por insuficiência de provas, poderá ser condenado pelo TCU.
5. As decisões do TCU poderão ser anuladas, em sede de ação ordinária, por juízo federal de 1ª instância.
Resposta:
416. (TCU/CESPE/1996) Conforme entendimento firmado pelo STF, o Ministério Público que atua junto ao TCU:
1. é exercido por membro do Ministério Público Federal; 2. possui autonomia administrativa e financeira; 3. possui extração constitucional, devendo seus membros
ser regidos de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União;
4. tem sua regulamentação como matéria afeita à legislação complementar;
5. tem seus membros subordinados hierarquicamente e funcionalmente aos Ministros do TCU.
139
Resposta:
417. (TCU/CESPE/1996) De acordo com posicionamentos firmados pelo STF acerca da competência, da natureza e das ações do TCU, julgue os itens a seguir.
1. O TCU poderá deixar de aplicar uma lei quando
considera-la inconstitucional. 2. Configura pena a inclusão do nome dos que tiverem
contas julgadas irregulares pelo TCU, para fins de inelegibilidade, não podendo, portanto, a Lei Complementar n.º 64/90 incidir sobre fatos ocorridos anteriormente à sua vigência.
3. O TCU, ao examinar a legalidade de aposentadoria, poderá proceder a inovações no título de registro das concessões.
4. Decisão do TCU sobre concessão de aposentadoria poderá determinar a restituição do processo à repartição de origem para nova manifestação.
5. As condenações do TCU que resultem imputação de débito ou multa, embora tenham características de crédito pessoal e não real, não estão sujeitas à prescrição qüinqüenal.
Resposta:
418. (TCE-RN/ESAF/2000) Os sistemas de controle externo, próprios para o exercício das funções de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nas áreas federais e estaduais, estão compreendidos na organização estrutural:
1. do Poder Legislativo; 2. do Poder Executivo; 3. do Poder Judiciário; 4. de cada um dos Poderes Públicos; 5. dos Poderes Legislativo e Executivo.
Resposta:
419. (TCE-RN/ESAF/2000) O controle externo da Administração Pública Federal, especificamente no que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é também exercido pelo Tribunal de Contas da União, ao qual, neste contexto, compete:
1. julgar as contas anuais do Presidente da República; 2. das parecer sobre os planos e programas anuais
federais; 3. julgar contas de administradores federais;
140
4. apreciar, para fim de registro prévio, os contratos administrativos;
5. dar parecer prévio sobre o projeto de lei orçamentária. Resposta:
420. (TCE-RN/ESAF/2000) O Tribunal de Contas da União, como órgão do sistema de controle externo, no exercício de sua função institucional, é:
1. subordinado, administrativamente, ao Congresso
Nacional; 2. subordinado, administrativamente, ao Senado Federal; 3. subordinado, administrativamente, à Câmara dos
Deputados; 4. dotado de autonomia, com competências
constitucionais privativas suas; 5. dotado de autonomia relativa, sem competência
privativa. Resposta:
421. (TCE-RN/ESAF/2000) De acordo com as regras constitucionais, sobre o controle externo, pode-se afirmar que:
1. a fiscalização do TCU se restringe ao aspecto contábil; 2. a fiscalização do TCU se restringe ao aspecto
orçamentário; 3. a fiscalização do TCU se restringe ao aspecto de
legalidade; 4. As decisões do TCU, de que resultem imputação de
débito, terão eficácia de título executivo; 5. As decisões do TCU, de que resultem aplicação de
multa, não terão eficácia de título executivo. Resposta:
422. (TCE-RN/ESAF/2000) De acordo com as regras constitucionais, sobre o controle externo, a competência do Tribunal de Contas, para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fim de registro:
1. restringe-se aos órgãos da Administração Direta; 2. restringe-se ao âmbito do Poder Executivo; 3. excetua as nomeações, para cargos do Poder
Judiciário;
141
4. excetua as nomeações, para cargos do Poder Legislativo;
5. excetua as nomeações, para cargos em comissão. Resposta:
423. (TCE-RN/ESAF/2000) As decisões definitivas dos Tribunais de Contas Estaduais, sobre regularidade de contas e legalidade de concessões, são:
1. recorríveis para o Tribunal de Contas da União; 2. recorríveis para a respectiva Assembléia Legislativa; 3. recorríveis para eles próprios; 4. insusceptíveis de controle judicial; 5. constituem coisa julgada formal e material.
Resposta:
424. (TCE-RN/ESAF/2000) A natureza jurídica dos Tribunais de Constas consiste em que eles são:
1. tribunais administrativos; 2. tribunais de jurisdição contenciosa; 3. órgãos desvinculados de quaisquer dos Poderes
Públicos; 4. órgãos auxiliares de funções estritamente opinativas; 5. órgãos auxiliares de funções estritamente instrumentais
investigatórias. Resposta:
425. (TCE-RN/ESAF/2000) O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, entre outras funções de controle externo, tem competência para:
1. julgar as contas anuais do Governador; 2. julgar as contas anuais das Administrações Municipais
do Estado; 3. emitir parecer prévio sobre as contas anuais das
Administrações Municipais, para julgamento pela Assembléia Legislativa; 4. emitir parecer prévio sobre as contas anuais das
Administrações Municipais, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União;
5. emitir parecer prévio sobre as contas anuais das Administrações Municipais, para julgamento pelas respectivas Câmaras de Vereadores.
142
Resposta:
426. (TCE-RN/ESAF/2000) Na competência do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, inclui-se a de apreciar, para fim de registro:
1. atos de admissão de pessoal e de aposentadoria; 2. atos de admissão e demissão de pessoal; 3. licitações e contratos administrativos; 4. atos de demissão e aposentadoria; 5. empenhos de despesas e contratos administrativos.
Resposta:
427. (TCE-RN/ESAF/2000) A jurisdição do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte:
1. é limitada à capital do Estado; 2. é de âmbito nacional; 3. só incide na Administração Estadual; 4. alcança a Administração Federal localizada no Estado; 5. incide na Administração Estadual e na Municipal do
Estado. Resposta:
428. (TCE-RN/ESAF/2000) O Tribunal de Contas, no exercício das suas atribuições, não tem a faculdade de apreciar a constitucionalidade de leis.
1. Correta a assertiva, porque a função do Tribunal de
Contas, no exercício do controle externo, é restrita ao exame de legalidade. 2. Correta a assertiva, porque só o Poder Judiciário pode
apreciar a constitucionalidade de leis. 3. Correta a assertiva, porque essa faculdade não está
prevista em lei. 4. Incorreta a assertiva, porque o Tribunal de Contas pode
apreciar a constitucionalidade de leis, para deixar de aplica-las nos casos concretos sob seu exame.
5. Incorreta a assertiva, porque qualquer tribunal pode exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis.
Resposta:
429. (TFC/ESAF/2001) Para assegurar a plena fiscalização orçamentária, em todos os seus compôs e sob os ângulos examinados, a Constituição de 1988 prevê os seguintes mecanismos de controle:
143
1. interno, externo e privado; 2. geral, público e privado; 3. interno, externo e público; 4. geral, interno e público; 5. geral, externo e público.
Resposta:
430. (TFC/ESAF/2001) Não é correto afirmar que:
1. o Tribunal de Contas da União é órgão do Poder Legislativo;
2. não existe Poder Judiciário Municipal na estrutura federativa brasileira;
3. no Brasil, o Poder Executivo também legisla; 4. a fiscalização e o controle do Poder Executivo são
atividades privativas do Poder Legislativo; 5. o Ministério Público, que integra o Poder Executivo, é
instituição essencial à Justiça. Resposta:
431. (AFC/ESAF/1992) Quando um contrato firmado por órgão público for considerado ilegal pelo TCU, poderá ser sustado:
1. por decisão imediata do próprio TCU; 2. por ato do Congresso Nacional; 3. pelo Departamento do Tesouro Nacional; 4. pela Secretaria de Polícia Federal; 5. pela Secretaria Nacional de Fazenda.
Resposta:
432. (Aud. Trib. Mun./Fortaleza/1998) As decisões dos Tribunais de Contas, de que resulte a imputação de débito ou multa:
1. podem ser executadas coercitivamente pelo próprio
Tribunal; 2. para serem executadas judicialmente, precisam ser
inscritas em dívida ativa; 3. tornam automaticamente indisponíveis os bens do
responsável, enquanto não pago o débito; 4. não estão sujeitas a recurso perante o Tribunal; 5. têm eficácia de título executivo.
144
Resposta:
433. (AFC/ESAF/1992) A ação do Tribunal de Contas, órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União:
1. não se estende ao Poder Judiciário, dado o princípio da
independência dos Poderes; 2. não se estende às unidades administrativas do Poder
Legislativo, por ser órgão a ele subordinado; 3. não se exerce sobre pessoas físicas; 4. abrange a renúncia de receitas; 5. compreende todos os atos da Administração Pública,
salvo quanto aos aspectos da economicidade. Resposta:
434. (TCE-ES/ESAF/2001) Na organização dos Poderes do Estado do Espírito Santo, a sua Constituição incluiu o Tribunal de Contas no Capítulo:
1. do Poder Legislativo; 2. do Poder Executivo; 3. do Poder Judiciário; 4. das Funções Essenciais à administração da Justiça; 5. das Funções Essenciais ás Funções Legislativas.
Resposta:
435. (TCE-ES/ESAF/2001) O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, tendo presente processo analisado pela sua controladoria competente, em que ficou caracterizado haver uma determinada contratação irregular, sem a devida licitação nem justificativa, pelo respectivo órgão estadual contratante, da sua dispensa ou inexigibilidade, poderá desde logo, em tese:
a) recusar registro ao contrato; b) sustar a execução do contrato; c) declarar a nulidade do contrato; d) julgar as contas irregulares; e) propor sua sustação à Assembléia Legislativa.
Resposta:
436. (TCE-ES/ESAF/2001) Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar-se que:
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a) a fiscalização das contas públicas é voltada exclusivamente para o
aspecto da legalidade; b) entre as funções do controle interno está a de apreciar para fins de
registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal; c) o controle externo não tem competência para fiscalizar a aplicação
dos recursos repassados pela União aos Estados mediante convênio.
d) Compete ao controle interno fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais;
e) Em caso de ilegalidade de despesa, o Tribunal de Contas pode aplicar aos responsáveis multa proporcional ao dano causado ao erário.
Resposta:
437. (TCE-ES/ESAF/2001) De acordo com o Decreto n.º 93.872/86, estão sujeitos à tomada ou prestação de contas, exceto:
a) o responsável que deixar de prestar contas da utilização de recursos
públicos; b) os responsáveis por suprimentos de fundos; c) os responsáveis pela elaboração da folha de pagamento de pessoal; d) os responsáveis por recebimentos ou pagamentos de recursos
públicos; e) os responsáveis pela guarda de bens públicos.
Resposta:
438. (TCE-ES/ESAF/2001) Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TC/ES), nos seus crimes de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pela(o):
a) Assembléia Legislativa do Estado; b) Tribunal de Justiça do Estado; c) Superior Tribunal de Justiça; d) Supremo Tribunal Federal; e) Próprio Tribunal de Contas.
Resposta:
439. (TCE-ES/ESAF/2001) Quando o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TC/ES), no exercício das suas funções de controle externo, verificar alguma ilegalidade em ato praticado por autoridade administrativa local, fixará prazo para serem adotadas as providências tendentes ao exato cumprimento da lei, sustando a sua execução, se não atendida essa
146
determinação, exceto no caso de contrato, cuja sustação será adotada, diretamente, pela Assembléia Legislativa, que para tanto dispõe do prazo de 90 (noventa) dias, após o qual se devolve ao TC/ES o poder de decidir a respeito, se não efetivadas as medidas cabíveis.
a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque o prazo para a assembléia decidir a
respeito é de 60 (sessenta) dias. c) Incorreta a assertiva, porque não se devolve ao TC/ES o poder de
decisão, mesmo na omissão da Assembléia. d) Incorreta a assertiva, porque o poder do TC/ES para sustar
execução de atos não excepciona contratos. e) Incorreta a assertiva, porque o TC/ES não pode sustar nenhum ato.
Resposta:
440. (TCE-ES/ESAF/2001) Assinale a opção correta.
a) Não compete ao Tribunal de Contas da União, no julgamento da legalidade de aposentadoria, modificar, por entendê-lo ilegais, os termos em que tal aposentadoria foi concedida pelo órgão administrativo competente.
b) Com o advento da Constituição de 1988, o Estado-membro pode criar Tribunal de Contas Municipal, com atribuições exclusivas sobre a capital do Estado.
c) A escolha do Procurador-Geral do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União, é feita pelo Chefe do Executivo, podendo recair sobre bacharel em Direito não integrante da carreira.
d) Inclui-se entre as competências do Tribunal de Contas da União o julgamento das contas do Presidente da República.
e) É dado à Constituição do Estado-Membro estabelecer que as contas das Mesas das Câmara Municipais serão julgadas pelas próprias Câmara Municipais, com base em parecer do Tribunal de Contas do Estado.
Resposta:
441. (TCE-ES/ESAF/2001) A fiscalização financeira e orçamentária, de responsabilidade do Poder Legislativo, classifica-se no controle:
a) judicial; b) interno; c) administrativo; d) externo; e) político.
147
Resposta:
442. (TCE-ES/ESAF/2001) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, assim como os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, é atribuição:
a) do sistema de controle interno; b) da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão; c) da Comissão dos Serviço Público do Senado Federal; d) dos Tribunais de Contas; e) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Resposta:
443. (TCE-ES/ESAF/2001) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução de programas de governo é função do sistema de controle interno, ao qual compete apoiar, no exercício de sua missão constitucional, o:
a) Poder Executivo; b) Sistema de Planejamento e Orçamento; c) Sistema de Controle Externo; d) Poder Judiciário; e) Conselho Monetário Nacional.
Resposta:
444. (TCE-ES/ESAF/2001) Em tema de controle da administração financeira e orçamentária, é correto afirmar-se que:
a) cabe ao sistema de controle interno fiscalizar as contas nacionais
das empresas supranacionais, nos termos de seu tratado constitutivo;
b) cabe ao Tribunal de Contas Estadual a emissão de parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador, abrangendo os balanços anuais dos Três Poderes do Estado;
c) a fiscalização contábil, financeira e orçamentária das entidades da Administração Pública Direta e Indireta alcança apenas os aspectos de legalidade e legitimidade da gestão/
d) ao fiscalizar a Administração Pública, se o Tribunal de Contas constatar ilegalidade relativamente a contrato, deverá imediatamente sustar a execução do mesmo;
e) a competência fiscalizatória do sistema de controle externo não alcança a verificação da aplicação de recursos repassados por meio de convênio.
148
Resposta:
445. (Procurador da República/2001) A fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais, de cujo capital social a União participe de forma direta ou indireta, é da competência:
a) do sistema de controle externo do Poder Executivo; b) de comissão especial do Congresso Nacional; c) do Tribunal de Contas da União; d) do Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central.
Resposta:
446. (Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002) Consoante estabelece expressamente a Constituição Federal, em caso de ilegalidade de despesa, o Tribunal de Contas da União:
a) não poderá aplicar quaisquer sanções, salvo multa. b) Poderá executar suas próprias decisões, que impliquem imputação
de multa, independentemente de previsão legal. c) Poderá aplicar aos responsáveis sanções, inclusive multa
proporcional ao dano causado ao erário público, desde que previstas em lei.
d) Somente poderá aplicar sanções após aprovação do Congresso Nacional.
e) Deverá, no caso de aplicação de quaisquer sanções, inclusive a multa, solicitar ao Poder Público competente as providências cabíveis.
Resposta:
447. (Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002) Dentre os direitos fundamentais cuja observância, pelo Tribunal de Contas de Sergipe, é expressamente determinada por normas da Constituição do Estado de Sergipe, se encontra o respeito às garantias processuais que implicitamente se reportam ao princípio:
a) da moralidade administrativa. b) Do devido processo legal, em seu sentido subjetivo. c) Da legalidade. d) Do devido processo legal, em seu sentido processual. e) Da igualdade.
Resposta:
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448. (Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002) Conforme norma da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. É finalidade estranha a esse controle interno:
a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. b) Rever os atos praticados pelo órgão incumbido do controle externo. c) Avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos. d) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração.
e) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Resposta:
449. (Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002) Quanto à sua exeqüibilidade, as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imposição de débito ou multa:
a) terão eficácia de título executivo. b) Terão apenas eficácia de recomendação ao Poder Legislativo. c) Terão apenas eficácia de recomendação ao Poder Executivo. d) Poderão ser executadas somente após sua aprovação pelo chefe do
Poder Executivo. e) Poderão ser executadas somente após sua aprovação pelo órgão do
Poder Judiciário competente em cada caso. Resposta:
450. (Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002) A Constituição do Estado de Sergipe dispõe:
a) o Tribunal de Contas do Estado exercerá o controle externo com o
auxílio da Assembléia Legislativa. b) A Assembléia Legislativa exercerá o controle externo com o auxílio
do Tribunal de Justiça do Estado. c) O Tribunal de Contas do Estado exercerá o controle externo com o
auxílio do Tribunal de Justiça do Estado. d) A Assembléia Legislativa exercerá o controle externo com o auxílio
do Governador do Estado. e) A Assembléia Legislativa exercerá o controle externo com o auxílio
do Tribunal de Contas do Estado.
150
Resposta:
451. (Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002) Ao se referir ao sistema de controle interno dos Poderes do Estado, a Constituição do Estado de Sergipe dá legitimidade a qualquer:
a) cidadão, partido político, associação ou sindicato para denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Justiça do Estado.
b) Cidadão, partido político, associação ou sindicato para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Governador do Estado.
c) Cidadão, partido político, associação ou sindicato para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
d) Empresário, partido político, associação ou entidade comercial para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Assembléia Legislativa.
e) Brasileiro, empresa, associação ou entidade civil para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Resposta:
452. (Subprocurador/TCE-ES/FCC/2002) Segundo a Constituição do Estado de Sergipe, se o Tribunal de Contas do referido Estado considerar determinada despesa irregular ou que o gasto poderá causar irreparável ou grave lesão à economia do Estado:
a) Determinará a sustação de tal despesa, utilizando-se de sua
competência jurisdicional. b) Proporá ao Tribunal de Justiça do Estado a sua sustação. c) Proporá à Assembléia Legislativa a sua sustação. d) Proporá ao Chefe do Poder Executivo a sua sustação. e) Comunicará o fato ao Ministério Público Federal, para que o referido
órgão tome as providências cabíveis. Resposta:
453. (Auditor/TCE-ES/FCC/2002) Na composição do Tribunal de Contas do Estado, três dos Conselheiros são escolhidos:
a) Livremente pelo Governador do Estado. b) Livremente pela Assembléia Legislativa. c) Alternativamente dentre Auditores e Procuradores do Ministério
Público Especial junto ao Tribunal de Contas.
151
d) Pelo Governador do Estado, com a provação da Assembléia Legislativa.
e) Livremente pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternando-se entre Auditores e Procuradores.
Resposta:
454. (Auditor/TCE-ES/FCC/2002) As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe que importem imposição de débito ou multa:
a) Terão eficácia de título executivo, independentemente de inscrição
na dívida pública. b) Serão submetidas à aprovação da mesa da Assembléia Legislativa. c) Somente terão eficácia depois de aprovadas pela Assembléia
Legislativa. d) Equivalerão a título executório, quando aprovadas pela mesa da
Assembléia Legislativa. e) Serão desde logo válidas, mas sua eficácia executiva ficará
condicionada ao referendo da Assembléia Legislativa. Resposta:
455. (Auditor/TCE-ES/FCC/2002) A abrangência de atuação da auditoria governamental inclui atividades de gestão das unidades ou administração direta, entidades supervisionadas, programas de trabalho; recurso e sistemas de controle administrativo, operacional e contábil, apresentados abaixo, EXCETO:
a) Ordenadores de despesa de unidades da administração direta. b) Aqueles que arrecadarem, gerirem ou guardarem dinheiro, valores e
bens públicos. c) Entidades supervisionadas da administração indireta. d) Fundações públicas. e) Gestores estipendiados por empresas supranacionais de cujo capital
social inexista participação da administração direta ou indireta. Resposta:
456. (Auditor/TCE-ES/FCC/2002) A auditoria que examina os atos governamentais relativos aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia é:
a) De cumprimento. b) De gestão. c) Especial. d) De sistemas
152
e) Operacional. Resposta:
457. (Auditor/TCDF/CESPE/2002) Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios. Considerando jurisprudência do STF referente aos Tribunais de Contas e em particular ao TCDF, julgue os itens a seguir.
a) Caso identifique irregularidade grave em determinado contrato
celebrado pelo DF, e desde que tenha assegurado empresa contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa, o TCDF possui competência para determinar que DF anule o contrato.
b) O TCDF compõe-se de 7 (sete) conselheiros, que deverão atender ás exigências fixadas na Lei Orgânica do Tribunal. Quatro conselheiros são escolhidos pela Câmara Legislativa e três, pelo governador. NO caso dos conselheiros a serem escolhidos pelo governador, um será de sua livre escolha, um será escolhido entre os auditores e um entre os representantes do Ministério Público que atuam junto ao TCDF.
c) O STF já pacificou o entendimento de que empresas públicas e sociedades de economia mista, não obstante possuam personalidade de direito privado e seus bens não sejam públicos, submetem-se a processo de tomada de contas especial.
d) Se, para a execução de obra, o DF e não União celebrarem convênio para o aporte de recursos federais e do próprio DF, conforme entendimento pacífico do STF, a fiscalização da obra ficará limitada à atuação do TCU.
e) O TCDF possui competência para julgar contas do governador do DF, nem do TJDF.
Resposta:
458. (Procurador/TCDF/CESPE/2002) Compete ao TCDF: a) Julgar as contas do governador do DF; b) Examinar a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão
de comissionados do DF; c) Realizar auditorias aprovadas pelo próprio Tribunal ou pela Câmara
Legislativa do DF; d) Examinar os atos de gestão de administradores do DF, não apenas
sob a ótica da legalidade, mas igualmente quanto à sua economicidade;
153
e) Julgar contas de organizações sociais do DF que tenham recebido recursos em decorrência de contratos de gestão celebrados com o DF.
Resposta:
459. (Auditor/TCEPR/ESAF/2002) Marque a alternativa correta.
a) O Tribunal de Contas não tem o poder de anular ou sustar contratos administrativos, mas pode determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato.
b) Não viola a garantia da ampla defesa e do devido processo legal a condenação de um agente público a multa, sem que o servidor tenha sido chamado a participar do processo, desde que se lhe dê a chance de recorrer dessa decisão.
c) O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas de prefeito municipal somente pode ser rejeitado na Assembléia Legislativa do Estado pelo voto de 2/3 dos seus integrantes.
d) O Tribunal de Contas pode determinar que a autoridade administrativa sujeita à sua jurisdição suspenda o pagamento de vantagem a servidores públicos, mesmo que o pagamento dessa vantagem tenha sido determinado por decisão judicial transitada em julgado, em face da independência das instâncias do Tribunal de Contas e do judiciária.
e) É livre a criação, por Municípios, de Tribunais de Contas municipais. Resposta:
460. (Auditor/TCEPR/ESAF/2002) Sobre a fiscalização e o controle interno e externo dos orçamentos, é correto afirmar que:
a) O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos
Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas;
b) O controle externo é realizado quando se comprove omissão ou inexatidão no controle interno;
c) O controle externo é efetuado pelo Poder Legislativo; d) A fiscalização da execução orçamentária resume-se no exame da
legalidade dos atos praticados pelo agente público; e) Os cidadãos não são partes legítimas para denunciar irregularidades
ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas. Resposta:
461. (Auditor/TCEPR/ESAF/2002) No Brasil, tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República:
154
a) O Supremo Tribunal Federal; b) A Comissão Mista de Senadores e Deputados; c) O Tribunal de Contas da União; d) O Congresso Nacional; e) A Câmara dos Deputados.
Resposta:
462. (ACE-TCU/2002) O controle externo no Brasil, quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública Federal, atualmente, comporta atividades diversificadas, compreendidas na competência:
a) Exclusiva do Congresso Nacional; b) Exclusiva do Tribunal de Contas da União; c) Conjugadas e conjuntas do Congresso Nacional e do Tribunal de
Contas da União; d) Privativas umas do Congresso Nacional e outras do Tribunal de
Contas da União; e) Privativas umas do Congresso Nacional, outras do Tribunal de
Contas da União e algumas delas com a participação conjugada de ambos esses órgãos.
Resposta:
463. (ACE-TCU/2002) O Tribunal de Contas da União tem a natureza jurídica de um órgão:
a) Legislativo; b) Judicante; c) Administrativo; d) Essencial à função judicante; e) Essencial à função legislativa.
Resposta:
464. (ACE-TCU/2002) As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resultem imputação de débito, conforme expressa previsão constitucional:
a) Terão eficácia de título executivo; b) Terão eficácia executiva de título judicial; c) São exeqüíveis após inscrição como dívida ativa; d) São exeqüíveis pelo próprio Tribunal;
155
e) São exeqüíveis na Procuradoria do Ministério Público junto ao Tribunal.
Resposta:
465. (ACE-TCU/2002) A competência constitucional no Tribunal de Contas da União, para fiscalizar a aplicação de recursos financeiros da União repassados aos Estados e Municípios, compreende:
a) Os dos chamados Fundos de Participação; b) Os provenientes da arrecadação do Imposto de Renda retido na
fonte pagadora; c) Os provenientes da arrecadação do Imposto sobre Produtos
Industrializados, na proporção dos valores das exportações; d) Os decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres; e) Os de qualquer natureza, origem ou destinação.
Resposta:
466. (ACE-TCU/2002) O julgamento de regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais constitui uma função de controle externo, cujo exercício a Constituição confere:
a) Ao Tribunal de Contas da União – TCU, em conjunto com o
Congresso Nacional – CN; b) Ao TCU, em conjunto com a Câmara dos Deputados; c) Ao TCU, em conjunto com o Senado Federal; d) Ao TCU, privativamente; e) Ao TCU, com recurso para o CN.
Resposta:
467. (ACE-TCU/2002) No que tange à disciplina constitucional da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, assinale a opção correta.
a) Pessoas jurídicas de Direito Privado não se submetem à obrigação
de prestar contas por bens públicos sob a sua guarda. b) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resultem
imputação de débito ou multa têm força de título executivo e não podem ser revistas ou anuladas no âmbito do Poder Judiciário.
c) O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a Municípios, mediante convênio.
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d) Incumbe ao Tribunal de Contas da União a apreciação da legalidade de atos de nomeação para cargos públicos efetivos ou em comissão em toda a Administração Pública Federal Direta e Indireta.
e) As contas de empresas supranacionais, de cujo capital a União participe, podem ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.
Resposta:
468. (Auditor/Recife/FCC/2003) Relativamente à fiscalização da execução orçamentária nos Municípios, é correto afirmar que:
a) Será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle de cada Poder; b) Para o auxílio na realização do controle externo, poderão ser criados
Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, pelos Municípios;
c) O controle externo é exercido pela Câmara Municipal, que somente por decisão de dois terços dos seus membros poderá deixar de acatar o parecer prévio emitido pelo órgão competente;
d) O controle interno será exercido na forma do disposto em lei municipal;
e) Omitindo-se o Prefeito Municipal quanto ao dever de prestar contas anualmente, poderá ser decretado o seu impedimento pelo Corte de Contas do Estado.
Resposta:
469. (Auditor/Recife/FCC/2003) Determinada Lei Orgânica de Município, editada em 2002, estabelece que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com auxílio de Tribunal de Contas do Município, que nesse ato é criado, devendo as contas do Município ficar disponíveis a qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante 30 dias, anualmente”. Essa norma é:
a) Constitucional em todos seus aspectos; b) Inconstitucional apenas pelos aspectos da indicação do Poder
Legislativo Municipal como responsável pelo controle externo e do prazo para acesso aos contribuintes;
c) Inconstitucional apenas pelos aspectos da criação do Tribunal de Contas do Município e do prazo para acesso aos contribuintes;
d) Inconstitucional apenas pelos aspectos da indicação do Poder Legislativo Municipal como responsável pelo controle externo e da criação do Tribunal de Contas do Município;
e) Inconstitucional em todos seus aspectos. Resposta:
157
470. (AFC/ESAF/2004) O Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal tem as finalidades seguintes. () avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. () Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado. () Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. Com relação às sentenças acima, assinale com V as verdadeiras e, com F, as falsas. A seguir, indique a opção correta.
a) V,V,V; b) V,V,F; c) F,F,V; d) F,F,F; e) V,F,F.
Resposta: QUESTÕES DE DIREITO FINANCEIRO DOS CONCURSOS DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (ESAF)
(1998)
471. A Constituição de 1988 estabelece disposições sobre finanças
públicas determinando a edição de normas gerais, mediante lei
complementar, incluindo:
A) apenas as finanças públicas B) somente a dívida externa e interna C) a dívida pública e a fiscalização das entidades financeiras D) as finanças públicas e outras áreas da atividade financeira do Estado E) as operações de câmbio realizadas por entidades estatais
Resposta:
158
472. A lei orçamentária anual, de acordo com previsão constitucional, deverá conter:
A) o plano plurianual. B) as diretrizes orçamentárias. C) o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social relativos à
União, órgãos e entidades da área. D) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos fiscal, de
investimento e da seguridade social da União e das entidades afins. E) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Resposta:
473. A Lei nº 4.320/64 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. São normas gerais:
A) diretrizes, vetores para outras normas. B) normas federais. C) normas aplicáveis somente à União. D) normas de planejamento. E) normas de controle orçamentário.
Resposta:
474. Estabelece a Constituição Federal que "no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais" e, "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência plena, para atender as suas peculiaridades": vindo lei federal sobre normas gerais de caráter orçamentário fica revogada a lei estadual da mesma natureza?
A) Apenas no que lhe for contrário. B) Apenas na parte suplementar. C) Coexiste com lei estadual, no que não lhe for contrário. D) Suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. E) Aplicar-se-á a lei federal apenas aos órgãos federais.
Resposta:
475. Proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias abertas para os pagamentos de precatórios, os créditos de natureza alimentar:
A) serão automaticamente incluídos na ordem cronológica.
159
B) serão excluídos. C) serão excepcionalmente objeto de ordem cronológica específica. D) constarão de lista do exercício seguinte. E) dependerão de apresentação até 1º de julho de cada ano.
Resposta:
476. Despesa pública, para Aliomar Baleeiro, é "a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente dentro de uma autorização legislativa para execução de fim a cargo do governo". Na despesa pública será proibida a:
A) realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
B) realização de programas não incluídos na lei. C) inclusão de operações de créditos que excedam o montante das despesas. D) utilização de créditos ilimitados. E) utilização de recursos da seguridade social.
Resposta:
477. A autorização de "operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios", compete ao (à):
A) Congresso Nacional, por voto secreto. B) Senado Federal, por voto secreto. C) Câmara Federal, mediante parecer da Comissão Mista. D) Senado, após ouvido o Congresso Nacional. E) Senado, privativamente.
Resposta:
478. A garantia da União no endividamento interno e externo:
A) dependerá das diretrizes orçamentárias, exclusivamente. B) terá limites e condições estabelecidos pelo Congresso Nacional. C) dependerá do plano plurianual. D) dependerá de limites e condições impostos pelo Senado Federal. E) dependerá de decreto do Presidente da República.
Resposta:
479. Da distinção entre preços públicos e taxas, estas, segundo previsão constitucional, são consideradas como a (o):
160
A) contraprestação contratualmente assumida de um serviço ou de uma coisa. B) pagamento, pelo contribuinte, em razão do poder de polícia, ou pela
utilização de serviços públicos prestados ou postos à sua disposição. C) retribuição de serviços públicos efetivos ou postos à disposição de cada
contribuinte. D) retribuição de contribuição de melhoria. E) complementação do imposto predial.
Resposta:
(2003)
480. Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando
em seguida a opção correspondente.
( ) De acordo com o princípio da universalidade, que não comporta exceções,
todas as despesas.
e receitas devem estar previstas na lei orçamentária anual.
( ) O plano plurianual, que define o planejamento das atividades governamentais,
limita-se às despesas de capital e às delas decorrentes e, bem assim, às relativas
aos programas de duração continuada.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre as alterações na
legislação tributária.
( ) Depois de enviados ao Congresso Nacional, o Presidente da República não poderá propor modificações nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. a) V, V, V, V
b) V, F, F, V
c) F, V, V, F
d) V, F, V, V
e) F, F, F, F
Resposta:
161
481. Em se tratando de precatórios, é correto afirmar que:
a) devem ser apresentados até 1º de julho para que o pagamento seja realizado
até o final do exercício seguinte.
b) constituem requisição, feita por juiz de primeiro grau, de verba necessária para
o pagamento do crédito de alguém perante pessoa política, em face de decisão
judicial.
c) incorre em crime comum o Presidente do Tribunal que aja com culpa ou dolo,
retardando ou tentando frustrar a sua liquidação regular.
d) o credor preterido do seu direito de precedência, relativamente à ordem
cronológica de sua apresentação, poderá requerer ao juiz que proferiu a decisão
exeqüenda que determine o seqüestro da quantia necessária à satisfação do seu
crédito.
e) a ordem cronológica de sua apresentação deve ser rigorosamente respeitada,
para efeito dos pagamentos devidos por pessoas políticas, independentemente do
valor das obrigações.
Resposta:
482. A competência privativa para fixar limites globais para o montante da
dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios pertence ao:
a) Tribunal de Contas da União.
b) Banco Central.
c) Presidente da República.
d) Congresso Nacional.
e) Senado Federal.
Resposta:
162
483. Sobre empréstimos públicos, marque com V a assertiva verdadeira e
com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) Assim como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal podem adquirir
empréstimos, mediante a emissão de títulos.
( ) No caso de empréstimo a Estado, Distrito Federal ou Município, é vedada a
concessão de aval pelo Governo Federal.
( ) É vedada a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal, para pagamento
de despesas com pessoal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) Compete à União estabelecer a política a respeito dos empréstimos públicos e,
bem assim, fiscalizar as operações realizadas.
a) V, V, V, V
b) V, F, F, V
c) F, V, V, F
d) V, F, V, V
e) F, F, F, F
Resposta:
(2004)
484. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional no 40,
de 29 de maio de 2003, a fiscalização financeira da administração pública
direta e indireta será disposta por:
a) lei complementar.
b) lei ordinária.
c) lei delegada.
d) decreto legislativo.
e) resolução do Senado.
163
Resposta:
485. Nos termos da Constituição de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas a) correntes para os três próximos exercícios
financeiros, orientando a elaboração da lei orçamentária plurianual,
vedando-se a disposição sobre alterações na legislação tributária.
b) correntes para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da
lei orçamentária plurianual, vedando-se a disposição sobre alterações na
legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências
financeiras de incentivo à reforma agrária.
c) de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da
lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
d) de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da
lei orçamentária anual, vedando-se a disposição sobre alterações na legislação
tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências oficiais de
integração regional.
e) correntes para os cinco próximos exercícios financeiros, orientando a
elaboração da lei orçamentária plurianual, dispondo sobre as alterações nas
legislações tributária e financeira e estabelecendo a política de aplicação das
agências financeiras dos bancos que contam com capital público.
Resposta:
486. Entre as funções exercidas pelo orçamento no direito brasileiro
contemporâneo, percebem-se aspectos políticos e econômicos. Entre
esses últimos, aspectos econômicos, destaca-se especificamente uma
forma de
a) controle da Administração, que por meio do orçamento fica adstrita à execução
de despesas no período e nos limites estabelecidos pelo Poder Legislativo, sob
164
controle direto do Poder Judiciário, especificando-se as conseqüências
decorrentes para os direitos e obrigações dos agentes públicos.
b) controle da Administração, que fica atrelada à Lei de Responsabilidade Fiscal,
sob controle direto do Ministério Público, a quem a Administração responde por
infração decorrente do excesso de gastos, sem previsão orçamentária, revelando-
se com transparência os atos em proveito de determinados grupos sociais e
regiões.
c) controle do legislador, a quem cabe fixar vigência, prazos, elaboração e
organização do plano plurianual, ao qual fica adstrito, especialmente no que se
refere a autorizações de gasto posteriores à aprovação da lei ânua, mediante a
aferição do cumprimento de regras práticas para a realização dos fins propostos
nos respectivos programas políticos.
d) controle dos gastos públicos, por parte do presidente da República, embora lhe
falte poder de veto em relação às emendas orçamentárias aprovadas pelo
Congresso, faltando-lhe conseqüentemente mecanismos para modificar as
tendências de conjuntura e de estrutura.
e) busca de implemento de finanças funcionais e de orçamentos cíclicos,
adotando-se a técnica do déficit nos períodos de crise, para possibilitar
investimentos, e do superavit nos períodos de crescimento.
Resposta:
487. O estudo da evolução dos contornos normativos dados ao orçamento
pelo direito brasileiro indica-nos as caudas orçamentárias, combatidas tanto
por Artur Bernardes como por Rui Barbosa, e que possibilitavam a inclusão
de variados assuntos em disposições orçamentárias, a exemplo da lei do
orçamento vetada em janeiro de 1922 pelo então presidente Epitácio
Pessoa. No modelo atual, as caudas orçamentárias:
a) são autorizadas, por conta de adequação dos gastos com o plano plurianual,
guardados limites para contratação de operações de crédito, nos termos de lei
complementar.
b) são autorizadas, devido a dispositivo que permite inclusão de créditos e
despesas até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, mediante relatório
resumido da execução orçamentária, nos termos da lei.
165
c) são absolutamente proibidas, por meio de vedação implícita, decorrente de
incompatibilização com o plano plurianual, cuja função não se vincula a
mecanismos de redução de desigualdades inter-regionais, segundo critério
populacional, nos termos de lei complementar.
d) são absolutamente proibidas, dada a vedação de dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária plurianual, em
qualquer circunstância, nos termos de lei complementar.
e) são proibidas, por causa da vedação da lei orçamentária anual de conter
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, embora não se
incluam na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.
Resposta:
488. Em caso de lacuna orçamentária, isto é, se o orçamento não for
votado até o início do exercício seguinte, a solução normativa prevista pelo
ordenamento jurídico brasileiro consiste:
a) na aplicação do orçamento constante do projeto de lei ainda não aprovado.
b) na aplicação do orçamento anterior, que fica aprovado em sua totalidade.
c) na prorrogação do orçamento anterior, na razão de 1/12 das dotações, até que
o novo orçamento seja votado.
d) na proibição de qualquer despesa até que o novo orçamento seja votado,
resguardando-se a liquidação dos empenhos emitidos até 31 de dezembro.
e) na autorização para a realização de todas as despesas de urgência, cujos
valores serão deduzidos das despesas de capital do orçamento a ser votado, na
rubrica de serviços em regime de programação especial.
Resposta:
489. Na redação da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, as despesas
são classificadas em categorias econômicas de despesas correntes e
166
despesas de capital. Entre as despesas correntes classificam-se as
transferências correntes, definidas como as dotações :
a) para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a
atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
b) para as despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou
serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à
manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
c) destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou
entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe
em aumento de capital.
d) destinadas para constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas
que visem objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias e de
seguros.
e) para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à
aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem
como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações,
equipamentos e material.
Resposta:
490. Segundo a doutrina, precatório ou ofício precatório é a solicitação
que o Juiz de primeiro grau faz ao Presidente do Tribunal respectivo para
que este requisite a verba necessária para o pagamento de algum credor
perante a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em face de
decisão judicial. A matéria é disciplinada pelo artigo 100 da Constituição
Federal de 1988 e foi objeto da Emenda Constitucional de número 30, de
13 de setembro de 2000 e que, entre outros, de acordo com a redação do
texto constitucional,
a) definiu os débitos de natureza alimentícia como os que compreendem aqueles
decorrentes de salários, de vencimentos, de proventos, de pensões e suas
complementações e de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou
invalidez, fundadas na responsabilidade civil, independentemente do trânsito em
julgado da sentença.
167
b) vedou a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago,
bem como fracionamento ou repartição de valor, dando fim a critérios que
identificavam precatórios de pequeno valor.
c) extinguiu a previsão de crime de responsabilidade para o Presidente de Tribunal
competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardasse ou tentasse frustrar a
liquidação regular de precatório.
d) tornou obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças
transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o
de julho, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
e) determinou que as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão
consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal
que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento de acordo com a
ordem decrescente de valores e autorizar, a requerimento do credor, o
adiantamento de parcelas a título de salários, vencimentos e demais verbas
alimentícias.
Resposta:
491. De acordo com a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,
integrarão as despesas da União e serão incluídas na lei orçamentária:
a) as despesas com pessoal do governo do Distrito Federal, ressalvando-se o
limite de 50% de comprometimento dos percentuais da receita corrente líquida.
b) as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais,
custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos
servidores, e a investimentos.
c) as despesas referentes à reserva de contingência, cuja forma de utilização e
montante, definida com base nas subvenções sociais e na constituição dos fundos
rotativos das inversões financeiras, será calculada conforme estabelecido na lei de
diretrizes orçamentárias.
d) a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada,
excetuando-se despesas de custeio, juros da dívida pública fundada externa e
interna e as transferências correntes para as entidades internacionais.
168
e) os créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, referentes aos
transportes ferroviário, rodoviário, aeroviário, por dutos, urbano, além de
navegação marítima e de interior.
Resposta:
492. Uma abordagem dos tributos, em relação à receita pública e à teoria
dos ingressos públicos, indica-nos que as receitas tributárias classificam-se
como:
a) receitas derivadas.
b) receitas originárias.
c) receitas de economia privada.
d) receitas de direito privado a título oneroso.
e) receitas de direito público a título voluntário.
Resposta:
493. Consoante a redação da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980,
constituem dívida ativa da fazenda pública, exceto:
a) a dívida definida como tributária na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
b) a dívida definida como não-tributária na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
c) qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei aos Estados.
d) qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às estatais e às sociedades
de economia mista.
e) qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às autarquias federais.
Resposta: (2006)
169
494. A propósito do orçamento, e de acordo com o modelo constitucional
brasileiro vigente, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:
a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, de modo pormenorizado,
com exceção de fundos para órgãos e entidades da administração indireta.
b) de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.
c) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social, bem como das empresas que
contêm com participação federal, embora a União não exerça direito de voto.
d) o orçamento da administração direta e indireta, sob responsabilidade da União,
excluindo-se o orçamento da Seguridade Social.
e) sistema específico e pormenorizado para redução de desigualdades sociais,
vedando-se, no entanto, a utilização de anistias e de remissões.
Resposta:
495. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito de
emendas ao projeto de lei do orçamento anual, tem-se que o poder de
propor as aludidas emendas, que se reveste de natureza eminentemente
constitucional, qualifica-se como prerrogativa:
a) de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa.
b) institucional vinculada, de modo que afeta tão somente ao executivo.
c) de ordem exclusiva, e conseqüentemente excluída da apreciação do judiciário.
d) de afinidade ideológica, exigindo relação de pertinência absoluta entre o modelo
original, apresentado pelo legislativo, e o modelo de alteração, proposto pelo
executivo.
e) de iniciativa exclusiva do legislativo, que afasta interferências e alterações
promovidas pelo executivo.
170
Resposta:
496. Nos termos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, os
dispositivos que indicam vedação de renúncia, a exemplo de anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter
não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos, não se aplicam, quanto à
alteração de alíquotas:
a) aos impostos de propriedade territorial rural, de renda e de proventos de
qualquer natureza e de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos.
b) aos impostos de propriedade de veículo automotores, aos impostos
extraordinários de guerra e aos impostos de renda e de proventos de qualquer
natureza.
c) aos impostos de importação de produtos estrangeiros, de exportação, para o
exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, de produtos industrializados e
de operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários.
d) aos impostos sobre grandes fortunas, sobre propriedade predial e territorial
urbana e sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
móveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
e) aos impostos sobre serviços de qualquer natureza, bem como ao imposto sobre
renda e proventos de qualquer natureza.
Resposta:
497. O empenho de despesa, nos termos da Lei n. 4.320, de 17 de março
de 1964,
a) é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de
pagamento pendente ou não de implemento de condição.
171
b) é ato emanado do Presidente do Tribunal de Contas que cria para o fiscalizado
obrigação de pagamento imediato.
c) é ato de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém competência
exclusiva para tal, e que não depende de posterior avaliação do Tribunal de
Contas.
d) é ato extraordinário, que decorre de circunstâncias específicas, enumeradas
pela lei, e que visam atender emergências.
e) é ato ordinário, de competência de todo agente público, que não cria para o
Estado obrigação de pagamento, dado que vinculado a controle prévio do Tribunal
de Contas.
Resposta:
498. Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, a ser
efetivado em relação à lei de diretrizes orçamentárias, o Supremo Tribunal
Federal assentou que
a) é possível, e até necessária, a fiscalização de constitucionalidade de lei
orçamentária, de forma concentrada.
b) a matéria é de âmbito político, e segundo orientação que segue o modelo da
Suprema Corte norte-americana, não se justifica fiscalização por parte do poder
judiciário.
c) a questão é disciplinada integralmente pelo texto constitucional vigente, que
outorga ao judiciário o controle direto, por via de ação, em relação a disposições
de lei orçamentária que permitem ampliação de despesas, tão-somente.
d) a questão suscita lacuna no modelo constitucional vigente, e deste modo só
admite controle abstrato de constitucionalidade ou eventual controle difuso, que o
Supremo Tribunal evita implementar, nos termos de recorrentes decisões.
e) a lei de diretrizes orçamentárias, que tem objeto determinado e destinatários
certos, assim sem generalidade abstrata, é lei de efeitos concretos, que não está
sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado.
172
Resposta:
(2007)
499. A disposição do artigo 165, § 5o, da Constituição do Brasil
a) consubstancia o princípio da legalidade, uma vez que estabelece que o
orçamento anual será aprovado por lei.
b) permite que as empresas estatais (inciso II) recebam recursos da União a título
de capital desde que previamente previsto no orçamento de investimento.
c) combinada com a disposição do § 7o do mesmo artigo subordina a aprovação
da Lei orçamentária à do orçamento plurianual de investimento.
d) expressa o princípio da universalidade da Lei orçamentária.
e) impõe, nos seus incisos I e II, o equilíbrio orçamentário da previdência social.
Resposta:
500. O Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do controle externo da
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União, a cargo do Congresso Nacional,
a) com base no princípio da economicidade, toma em consideração a relação
custo/benefício no fornecimento de serviços públicos, em vista da despesa para
tanto realizada.
b) não está autorizado ao controle das premissas constitucionais das decisões de
política financeira, fiscal e econômica.
c) tem legitimidade para as decisões políticas, ex vi do disposto no artigo 74, § 2º,
apenas quando lhe for feita denúncia de irregularidades ou ilegalidades.
d) pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, como
reza a Súmula 347 do STF, do que resulta exercer função jurisdicional.
173
e) em vista da disposição do artigo 73 da Constituição Federal e da natureza
técnica dos julgamentos das contas, as suas decisões não podem juridicamente
ser objeto de revisão pelo Poder Judiciário.
Resposta:
501. Sob o princípio constitucional de que “a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV da
CF), pode-se afirmar que:
a) em face da independência entre os Poderes do Estado e da discricionariedade
que fundamenta os atos da administração, a execução orçamentária constitui
exceção a esse mandamento constitucional.
b) a Lei Orçamentária é lei em sentido formal, do que decorre que suas
disposições implicam vinculação para a ação do administrador público que não
pode deixar de realizar a despesa nela contemplada.
c) a ação popular não é cabível em matéria orçamentária.
d) a competência do Tribunal de Contas para julgamento das contas é definitiva e
impede qualquer questionamento perante o Poder Judiciário.
e) o orçamento, no que se refere à despesa pública, por se constituir em
autorização para realizá-la, não implica a vinculação do administrador em fazê-lo,
mas há de motivar [dar causa] para não executar a despesa, cabendo, assim, ao
administrador público responsável pela execução orçamentária justificar-se
perante o Poder Judiciário, se a tanto provocado.
Resposta:
502. Isenção, anistia e remissão constituem:
a) medidas que asseguram o princípio da isonomia perante a legislação
infraconstitucional.
174
b) privilégios da receita pública que podem ser concedidos pela Fazenda Nacional
e/ou pelo Tesouro Nacional em razão do exercício do poder discricionário de que
são titulares para execução orçamentária.
c) medidas que afetam a receita pública e, por isso, só podem ser concedidas
mediante redução das correspondentes despesas.
d) medidas voltadas para implementar o crescimento econômico porque impõem a
redução da despesa pública, constituindo-se em instrumentos de atuação do
Estado sobre o domínio econômico.
e) institutos do direito tributário cuja interferência na execução do orçamento
público apenas se verifica legitimamente após expressa manifestação do Poder
Judiciário sobre a constitucionalidade da Lei que as institui em cada caso.
Resposta:
503. Assinale a opção correta.
a) A expressão “vinculação de receita orçamentária” tem o significado de forma
especial de garantia criada para suportar a execução judicial contra a Fazenda
Pública, mediante a prévia especialização do direito a ser penhorado, quando
inadimplente o ente público devedor da operação de crédito.
b) O artigo 816 do Código Civil, que atribuiu tutela jurisdicional aos contratos
diferenciais cujo objeto sejam títulos de bolsa, mercadorias ou valores, eliminou a
discussão sobre a legitimidade da participação das instituições financeiras
controladas pelo Poder Público em operações com ouro ou moedas estrangeiras
nos mercados futuros.
c) A disposição do artigo 1.479 do antigo Código Civil não implicava qualquer
restrição ou dúvida sobre a legitimidade da participação de instituições financeiras
oficiais em operações com ouro ou moedas estrangeiras nos mercados futuros.
d) As instituições financeiras privatizadas, a despeito do disposto no artigo 164, §
3º, da Constituição do Brasil, têm assegurado o direito de continuarem a ser
depositárias das disponibilidades financeiras dos entes públicos que as
controlavam, porque, no caso, há direito adquirido e, assim, tutelado pelo artigo 5º,
inciso XXXVI, da Constituição do Brasil.
175
e) As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária constituem
modalidade contratual cujas obrigações devem ser liquidadas apenas até o
montante realizado das receitas da arrecadação tributária orçada que deu causa à
obtenção da operação de crédito, e o saldo, para cujo pagamento inexistir receita
corrente realizada, deve ser inscrito juntamente com tais receitas como “restos a
pagar”.
Resposta: QUESTÕES DIVERSAS DE FINANÇAS PÚBLICAS (Procurador da República/2001)
504. Emolumentos devidos pela prestação de serviços notoriais e/ou registrais têm natureza jurídica de:
a) Preço público; b) Taxa; c) De caráter privado, podendo parte de seu produto ser vinculada a
determinado órgão, como Caixa de Assistência de Advogados e Associações de Magistrados;
d) Preços públicos, somente na hipótese de a prestação de serviço de serventia extrajudicial advir, por delegação do poder público, por considerar-se exercício de função revestida de estabilidade.
Resposta: 505. A Lei de Responsabilidade Fiscal, editada sob impulso dos fatores de
ordem político-econômica, político-financeira e político-social, inova no tocante: a) À delegação de competência entre os entes públicos; b) À coordenação e controle entre Estados com vistas a evitar guerra
fiscal; c) Às licitações e contratações públicas; d) À descentralização de funções do Estado para com os seus Municípios.
Resposta:
506. É certo dizer:
176
a) Que as receitas originárias da União são partilhadas, segundo percentuais disciplinados na Constituição Federal, entre os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios;
b) Que o produto das receitas derivadas não se reparte; c) Que não é vedada a vinculação de receita derivada, em regra; d) Que a falta de previsão orçamentária municipal não constitui óbice à
cobrança do imposto transferido aos Municípios por emenda constitucional.
Resposta: (Procurador da República/2002)
507. A dívida pública contraída a longo prazo ou até sem prazo conceitua-se como: a) Empréstimo compulsório; b) Dívida flutuante; c) Dívida fundada; d) Operação de crédito por antecipação. Resposta:
508. A compensação financeira de que trata o artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição Federal, classifica-se doutrinariamente como: a) Tributo; b) Receita corrente; c) Receita originária; d) Não há consenso quanto ao seu conceito. Resposta:
(Procurador da República/2003)
509. Os desvios na operacionalização dos gastos públicos realizam-se mediante um destes procedimentos: a) Repasse aos Municípios, pelos Estados, de percentual maior a título de
compensação financeira; b) Contingenciamento de despesas; c) Aplicação do princípio orçamentário da exclusividade; d) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de
receita. Resposta:
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510. A fiscalização da execução orçamentária é realizada mediante:
a) Controle interno de cada Poder, circunscrito à avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual;
b) Controle externo do Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, cujo parecer vincula a deliberação daquele;
c) Estrita e exclusiva observância do princípio da legalidade; d) Nenhuma das alternativas anteriores é verdadeira. Resposta: 511. À vista da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) é correto
asseverar que: a) Não se aplicam às licitações relativas a alienações, concessões e
permissões os procedimentos previstos no caput do art. 16; b) Conforme o art. 15, são consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas
ao patrimônio público tão só as despesas realizadas sem observância das regras dos arts. 16 e 17;
c) A realização de despesas consideradas irrelevantes, nos termos que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, também se subordina às regras do art. 16, caput;
d) Possibilitar a sobra de recursos a fim de ensejar a amortização do montante da dívida é intenção remota.
Resposta:
(Procurador da República/2004) 512. Preço público constitui receita do estado: a) Dotado de força compulsória se a sua cobrança advém de prévia
autorização orçamentária; b) E encerra a relação de direito público; c) E tem natureza contratual; d) Dotado de natureza mista: de direito público em razão do poder
intervencionista do Estado na atividade e de direito privado em decorrência da efetiva utilização do serviço público por particular.
Resposta: 513. A compensação financeira de que trata o parágrafo 1º do artigo 20,
da Constituição Federal, classifica-se como:
a) Receita corrente; b) Imposto;
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c) Receita pública derivada; d) Outras receitas de capital. Resposta: 514. É correto dizer que: a) Ao Tribunal de Contas, dentre suas inúmeras competências, insere-se a de
exercer o controle prévio da legalidade dos atos; b) Não cabe ao Poder Legislativo, exercitando o controle externo, apreciar as
contas do Tribunal de Contas; c) A permissão de vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos
para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no art. 165, parágrafo 8º, bem como o disposto no parágrafo 4º, do artigo 167, ambos da Constituição Federal, limita-se a assegurar a inserção na lei de meios de despesa necessária ao pagamento da dívida pública, enquanto durar a obrigação dela resultante;
d) Apenas à União e aos Estados cabe realizar operações de crédito com emissão de títulos públicos.
Resposta:
(Procurador da República/2005)
515. Os fundos de participação de estados e municípios denominam-se:
a) Transferências correntes; b) Despesas de capital; c) Transferências de capital; d) Subvenções.
Resposta:
516. Do complexo de normas e procedimentos relativos à gestão fiscal de que trata a lei complementar 101/00, assinale no processo de controle, pelos Tribunais de Contas, mecanismo inovador:
a) Revigoração do instituto do registro prévio; b) Exercício da função repressora da conduta de malversação ou desperdício
de recursos públicos; c) Exercício da legitimidade a pedir ao Congresso Nacional ou à Assembléia
Legislativa, conforme se trata do Tribunal de Contas da União ou dos Estados ou do Distrito Federal, suste o ato atentatório ao disposto nos arts. 4º e 9º, da referida lei;
d) O ato administrativo de alerta.
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Resposta: 517. Conforme a lei de responsabilidade fiscal (LC 101/00), é correto dizer
que: a) Nela estão previstas sanções institucionais e sanções pessoais por atos
irregulares praticados na gestão pública; b) A atuação do Ministério Público se circunscreve aos lindes de sua
competência constitucional; c) A contratação de operações de crédito por antecipação de receita facultada
aos Estados, Distrito Federal e Municípios, deve ser precedida de autorização do Senado Federal;
d) Nela estão previstas sanções institucionais, não à pessoa responsável pelo ato irregular ou ilegal, mas à própria instituição a que está ou esteve vinculada, recaindo sobre o ente federado.
Resposta: 518. O controle interno de execução orçamentária da união: a) Impõe o dever dos responsáveis, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darem ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária;
b) Cinge-se a examinar a compatibilidade entre as normas, ou seja, se o ato, em termos de despesa, que a determina, está assentado em contrato firmado com a Administração Pública, observando, por seu turno, se foi este calcado na lei e esta encontra fundamento na Constituição Federal;
c) Não poder ser de mérito, mas de legalidade estrita, sob pena de romper o sistema, que deve ser mantido de forma integrada;
d) É exercido pelo Tribunal de Contas mediante provocação do ordenador de despesas.
Resposta:
(Procurador da Fazenda Nacional/2004)
519. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003, a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta será disposta por:
a) Lei complementar; b) Lei ordinária; c) Lei delegada; d) Decreto Legislativo; e) Resolução do Senado;
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Resposta:
520. Nos termos da Constituição de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas:
a) Correntes para os três próximos exercícios financeiros, orientando a
elaboração da lei orçamentária plurianual, vedando-se a disposição sobre alterações na legislação tributária.
b) Correntes para o exercício subseqüente, orientando a elaboração da lei orçamentária plurianual, vedando-se a disposição sobre alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras de incentivo à reforma agrária.
c) De capital para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
d) De capital para o exercício financeiro subseqüente, orientado a elaboração da lei orçamentária anual, vedando-se a disposição sobre alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências oficiais de integração regional.
e) Correntes para os cinco próximos exercícios financeiros, orientando a elaboração da lei orçamentária plurianual, dispondo sobre as alterações nas legislações tributária e financeira e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras dos bancos que contam com capital público.
Resposta: 521. O estudo da evolução dos contornos normativos dados ao orçamento
pelo direito brasileiro indica-nos as caudas orçamentárias, combatidas tanto por Artur Bernardes como por Rui Barbosa, e que possibilitavam a inclusão de variados assuntos em disposições orçamentárias, a exemplo da lei do orçamento vetada em janeiro de 1922, pelo então presidente Epitácio Pessoa. No modelo atual, as caudas orçamentárias:
a) São autorizadas, por conta de adequação dos gastos com o plano
plurianual, guardados limites para contratação de operações de crédito, nos termos da lei complementar.
b) São autorizadas, devido a dispositivo que permite inclusão de créditos de despesas até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, mediante relatório resumido da execução orçamentária, nos termos da lei.
c) São absolutamente proibidas, por meio de vedação implícita, decorrente de incompatibilização com plano plurianual, cuja função não se vincula a mecanismos de redução de desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, nos termos de lei complementar.
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d) São absolutamente proibidas, dada a vedação de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária plurianual, em qualquer circunstância, nos termos de lei complementar.
e) São proibidas, por causa da vedação da lei orçamentária anual de conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, embora não se incluam na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Resposta: 522. Na redação da lei n.º 4.320/64, as despesas são classificadas em
categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. Entre as despesas correntes classificam-se as transferências correntes, definidas como as dotações:
a) Para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as
destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
b) Para as despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
c) Destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe em aumento de capital.
d) Destinadas para constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias e de seguros.
e) Para o planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material.
Resposta: 523. Segundo a doutrina, precatório ou ofício precatório é a solicitação
que o juiz de primeiro grau faz ao Presidente do Tribunal respectivo para que este requisite a verba necessária para o pagamento de algum credor perante a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em face de decisão judicial. A matéria é disciplinada pelo artigo 100 da Constituição Federal de 1988, e foi objeto da Emenda Constitucional nº 30/00 e que, entre outros, de acordo com a redação do texto constitucional:
a) Definiu os débitos de natureza alimentícia como os que compreendem
aqueles decorrentes de salários, de vencimentos, de proventos, de pensões e suas complementações e de benefícios previdenciários e indenizações
182
por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, independentemente do trânsito em julgado da sentença.
b) Vedou a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento ou repartição de valor, dano fim a critérios que identificavam precatórios de pequeno valor.
c) Extinguiu a previsão de crime de responsabilidade para o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardasse ou tentasse frustrar a liquidação regular do precatório.
d) Tornou obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
e) Determinou que as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento de acordo com a ordem decrescente de valores e autorizar, a requerimento do credor, o adiantamento de parcelas a título de salários, vencimentos e demais verbas alimentícias.
Resposta: 524. De acordo com a Lei Complementar n.º 101/00, integrarão as
despesas da União e serão incluídas na lei orçamentária: a) As despesas com pessoal do governo do Distrito Federal, ressalvando-se o
limite de 50% de comprometimento dos percentuais da receita corrente líquida.
b) As despesas do Banco Central relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
c) As despesas referentes à reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definida com base nas subvenções sociais e na constituição dos fundos rotativos das inversões financeiras, será calculada conforme estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias.
d) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, excetuando-se despesas de custeio, juros de dívida pública fundada externa e interna e as transferências correntes para as entidades internacionais.
e) Os créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, referentes aos transportes ferroviário, rodoviário, aeroviário, por dutos, urbano, além de navegação marítima e de interior.
Resposta:
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525. Uma abordagem dos tributos, em relação à receita pública e à teoria dos ingressos públicos, indica-nos que as receitas tributárias classificam-se como:
a) Receitas derivadas. b) Receitas originárias. c) Receitas de economia privada. d) Receitas de direito privado a título oneroso. e) Receitas de direito público a título voluntário. Resposta: 526. Consoante a redação da Lei n.º 6.830/80, constituem dívida ativa da
fazenda pública, exceto:
a) A dívida definida como tributária na Lei n.º 4.320/64. b) A divida definida como não-tributária na Lei n.º 4.320/64. c) Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei aos Estados. d) Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às estatais e às
sociedades de economia mista. e) Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída PR lei às autarquias federais. Resposta: 527. Consoante a Constituição Federal, a Lei deverá reprimir o abuso do
poder econômico que vise à: a) Dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento
arbitrário dos lucros. b) Dominação de mercados, à eliminação da concorrência, e ao aumento das
desigualdades regionais e sociais. c) Dominação de mercados, à eliminação da concorrência e a causar lesão ao
meio ambiente. d) Dominação de mercados, à eliminação da concorrência e à redução do
emprego. e) Dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento
arbitrário dos preços. Resposta: 528. O Protocolo de Fortaleza, além de harmonizar, no âmbito do
Mercosul, os procedimentos de investigação, julgamento e aplicação de penalidades por infração à livre concorrência, impõem a observância da “regra da razão”, a qual se aplica:
a) Apenas à análise dos atos de concentração.
184
b) Apenas às condutas que caracterizam infração à livre concorrência. c) À análise dos atos de concentração e algumas condutas que caracterizam
infração à livre concorrência. d) À análise dos atos de concentração e a todas as condutas que caracterizam
“per se” infração à ordem econômica. e) À análise dos atos de concentração e a todas as condutas que caracterizam
infração à ordem econômica, afastadas as infrações “per se”. Resposta: 529. Nos termos da Lei n.º 8.884/94, a prevenção às infrações contra a
ordem econômica ocorre mediante o controle dos atos de concentração pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o qual poderá autorizá-los desde que atendam, além de outras, a pelo menos uma das seguintes condições:
a) Ausência de prejuízo à economia nacional. b) Ausência de prejuízo ao bem comum. c) Ausência ao meio ambiente. d) Aumento da eficácia econômica. e) Aumento do nível de emprego no mercado relevante. Reposta: 530. Constituem infração da ordem econômica os atos que tenham por
objeto ou possam produzir efeitos anticoncorrenciais. A caracterização dos ilícitos:
a) Depende do estabelecimento do nexo causal entre a conduta e o efeito da
prova da culpa. b) Não depende do estabelecimento do nexo causal entre a conduta e o efeito
ou da prova da culpa. c) Depende do estabelecimento do nexo causal entre a conduta e o efeito,
mas não depende da prova da culpa. d) Não depende do estabelecimento do nexo causal entre a conduta e o efeito,
mas depende da prova da culpa. e) Não depende do estabelecimento do nexo causal entre a conduta e o efeito,
nem da prova da culpa, nem admite qualquer justificativa. Resposta: 531. O compromisso de cessão de prática lesiva à ordem econômica,
previsto na Lei n.º 8.884/94, não se aplica a uma das seguintes condutas: a) Limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado.
185
b) Obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes.
c) Utilizar meios enganosos para provocara a oscilação de preços de terceiros.
d) Discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio de fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços.
e) Impedir o acesso de concorrente às fontes de insumos, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição.
Resposta:
(Advogado da União/94)
532. A fiscalização das renúncias de receitas, no âmbito da União, mediante, controle externo, é exercida pelo:
a) Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas da União. b) Sistema de fiscalização e controle do Poder Executivo. c) Tribunal de Contas da União, privativamente. d) Congresso Nacional, diretamente. e) Tesouro Nacional.
Resposta:
533. O documento jurídico-administrativo de natureza financeira que deve comer obrigatoriamente o nome do devedor, a quantia devida, e a natureza do crédito e o (a):
a) Termo de inscrição da dívida ativa. b) Termo de liquidação. c) Certidão de pagamento. d) Termo de verificação de dívida. e) Certidão de crédito.
Resposta:
534. A presunção relativa de liquidez é atributo da: a) Nota de empenho. b) Dotação orçamentária. c) Dívida flutuante. d) Dívida ativa regularmente inscrita. e) Dívida tributária vencida.
Resposta:
186
535. Entre as competências do Tribunal de Contas da União inclui-se a
de: a) Fiscalizar as contas dos Estados e Municípios. b) Acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União. c) Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. d) Julgar as contas dos responsáveis por bens das unidades dos Poderes da
União, exceto das sociedades instituídas e mantidas pelo Governo Federal. e) Realizar, a pedido de qualquer Senador ou Deputado, a fiscalização
operacional das Fundações públicas federais. Resposta: 536. Os Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal e dos
Municípios são constituídos pelo produto em termos percentuais da arrecadação dos impostos federais sobre:
a) Os produtos industrializados e as operações financeiras. b) A importação e a exportação. c) A renda e os produtos industrializados d) As operações financeiras e a renda. e) A importação e a renda. Resposta: 537. Relativamente à posição do Tribunal de Contas da União, em face
dos Poderes do Estado , pode-se afirmar que o mesmo é: a) Órgão legislativo e judicante. b) Órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo. c) Órgão do Poder Executivo. d) Órgão integrante do 4º Poder, juntamente com o Ministério Público Federal. e) Órgão do Poder Judiciário, com Ministros equiparados aos do Superior
Tribunal de Justiça. Resposta: 538. A competência para a edição de normas gerais de Direito Financeiro
é: a) Da União, dos Estados e dos Municípios, concorrentemente. b) Da União, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados. c) Da União, cuja legislação não suspende, porém, as normas estaduais
contrárias.
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d) Atribuída excepcionalmente ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma suplementar.
Resposta: 539. A prescrição legal de que a lei orçamentária deve conter todas as
receitas inclusive as operações de crédito autorizadas em lei, consubstancia o princípio orçamentário da:
a) Universalidade. b) Unidade. c) Especialização. d) Uniformidade. e) Anualidade. Resposta: 540. A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa: a) Depende de previsão na lei de diretrizes orçamentárias. b) É absolutamente vedada, sem qualquer ressalva. c) É permitida, nos casos expressamente previstos em lei complementar. d) Pode ser excepcionalmente autorizada na lei orçamentária anual. e) É vedada, salvo as hipóteses incluídas na Constituição Federal. Reposta: 541. Quando, no decorrer da execução orçamentária, uma dotação se
revela insuficiente, o Poder Executivo lança mão da abertura de: a) Créditos especiais ou suplementares, por meio de decreto-lei. b) Crédito especial, após aprovação legal. c) Crédito extraordinário, por lei. d) Crédito suplementar, após autorização legislativa. e) Crédito extraordinário, por decreto. Resposta: 542. Em matéria de empréstimo compulsório, assinale a afirmação
correta, entre as seguintes: a) Apenas a União e o Distrito Federal podem instituir empréstimo
compulsório. b) A aplicação dos recursos gerados por empréstimos compulsórios fica
vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
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c) Os empréstimos compulsórios não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.
d) Aos empréstimos compulsórios não se aplicam as normas legais relativas aos tributos.
e) Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por lei ordinária federal ou decreto do Poder Executivo.
Resposta: 543. As contribuições destinadas à intervenção no domínio econômico: a) Não estão subordinadas aos princípios da legalidade e da anterioridade. b) Podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal. c) São instituídas mediante lei ordinária federal, estadual ou distrital. d) Em situações de emergência podem ser criadas por decreto executivo. e) São da competência exclusiva da União. Resposta: 544. O tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia, pela
União, Estados e Municípios é: a) Tarifa. b) Imposto. c) Contribuição social. d) Taxa. e) Contribuição de melhoria. Resposta: 545. Dentre as despesas indicadas, assinale aquela que se caracteriza
como inversão financeira: a) Dotação para amortização da dívida pública. b) Dotação para obra pública. c) Dotação para aquisição de títulos representativos do capital de empresas
em funcionamento. d) Dotação para pagamento de juros da dívida pública. e) Dotação para aquisição de equipamentos. Resposta: 546. O agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou
repartição, ao qual são consignadas dotações próprias, denomina-se: a) Ordenador de pagamentos.
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b) Unidade administrativa. c) Órgão pagador. d) Ordenador de despesas. e) Unidade orçamentária. Resposta: 547. O ato de verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base
os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é: a) Nota de extinção de obrigação. b) Empenho. c) Liquidação. d) Ordem de pagamento. e) Verificação objetiva. Resposta: 548. Os preços públicos, ou tarifas, incluem-se entre as receitas
classificadas como: a) Coativas. b) Originárias. c) Derivadas. d) Extrafiscais. e) Tributárias. Resposta: 549. As receitas provenientes de multas e de indenizações são: a) Receitas patrimoniais. b) Receitas tributárias. c) Receitas industriais. d) Receitas correntes. e) Receitas de capital. Resposta: 550. As despesas destinadas a manutenção de serviços anteriormente
criados, inclusive para obras de conservação, são denominadas: a) Transferências correntes. b) Despesas de capital. c) Investimentos. d) Inversões financeiras.
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e) Despesas de custeio. Resposta: 551. A legislação relativa ao sistema monetário é constitucionalmente
atribuída: a) À União, privativamente, não podendo, em nenhuma hipótese, os Estados
legislarem a respeito. b) Aos Estados e Municípios, com base nas normas gerais fixadas pela União. c) À União, concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal. d) Privativamente à União. e) À União, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados, Distrito
Federal e Municípios. Resposta: 552. A regra básica do Estado de Direito é que governantes e governados
se subordinam à lei. Daí a necessidade de exercer, quanto à Administração Pública, o desempenho de uma função fiscalizadora incluindo a atividade financeira do Estado. A fiscalização financeira, orçamentária e outras, conexas, será exercida pelo.
a) Congresso Nacional. b) Congresso Nacional, partidos políticos e sindicatos. c) Sistema de controle interno de cada entidade. d) Congresso Nacional e pelo sistema de controle interno de cada entidade. e) Tribunal de Contas e Tribunais do Poder Judiciário. Resposta: 553. Aliomar Baleeiro define a despesa pública como “sendo a aplicação
de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente dentro de uma autorização legislativa para execução de fim a cargo do governo.” A partir desse entendimento a despesa pública poderá ser liberada. a) A vista de recibo ou nota fiscal. b) Automaticamente, em se tratando de agente público. c) Se antecedida de previsão orçamentária. d) Mediante empenho, exclusivamente. e) Mediante autorização do Tribunal de Contas. Resposta:
191
554. Considerando-se dívida pública aquela de natureza interna ou externa, contraída pelo Estado, mediante emissão de títulos (Luiz Souza Gomes, “Dicionário Econômico e Financeiro”), as operações externas de natureza financeira dependem:
a) De prévia autorização do Senado Federal. b) De autorização do Senado Federal as de interesse dos Estados e
Municípios. c) Apenas, da iniciativa do Executivo. d) De referendo do Congresso Nacional. e) Do Executivo e do Senado Federal, as referentes à União. Resposta: (AFRF/03) 555. A tributação é um instrumento pelo qual a sociedade tenta obter
recursos coletivamente para satisfazer às necessidades da sociedade. De acordo com a teoria da tributação, aponte a opção falsa:
a) O mecanismo da tributação, associado às políticas orçamentárias, intervém
diretamente na alocação dos recursos, na distribuição de recursos na sociedade e pode reduzir as desigualdades na riqueza e na renda.
b) O sistema tributário é o principal instrumento de política fiscal do governo. c) Por princípio, o sistema de tributação deve ser o mais justo possível. d) Os tributos devem ser escolhidos de forma a maximizar sua interferência no
sistema de mercado, a fim de não torná-lo mais ineficiente. e) A análise da aplicação da tributação baseia-se no princípio do benefício e
no princípio da habilidade de pagamento. Resposta: (AFRF/02) 556. Uma forma de avaliar a eqüidade de um sistema tributário é
chamada de princípio de capacidade de pagamento. Segundo o princípio de eqüidade vertical, diz-se que o sistema tributário é regressivo quando: a) Os contribuintes com altas rendas pagam proporção menor de sua
renda, mesmo que a quantia paga seja maior. b) Os contribuintes com a mesma capacidade de pagamento arcam com o
mesmo ônus fiscal. c) Os contribuintes com capacidade de pagamento similares pagam a
mesma quantia. d) Os contribuintes pagam tributos de acordo com o montante de
benefícios que eles recebem.
192
e) O percentual do imposto a ser pago aumenta quando aumenta o nível de renda.
Resposta:
557. Segundo o princípio da eqüidade, na teoria da tributação, dois critérios são propostos: a classificação dos indivíduos que são considerados iguais e o estabelecimento de normas adequadas de diferenciação. Indique quais são esses critérios:
a) Neutralidade e eficiência. b) Benefício e capacidade de contribuição. c) Unidade e universalidade. d) Eficiência e justiça. e) Produtividade e eficiência. Resposta: 558. A principal fonte de receita do setor público é a arrecadação
tributária. Com relação às características de um sistema tributário ideal, assinale a opção falsa. a) A distribuição do ônus tributário deve ser eqüitativa. b) A cobrança dos impostos deve ser conduzida no sentido de onerar mais
aquelas pessoas com maior capacidade de pagamento. c) O sistema tributário deve ser estruturado de forma a interferir o
minimamente possível na alocação de recursos da economia. d) O sistema tributário deve ser eficiente e maximizar os custos de
fiscalização da arrecadação. e) O sistema tributário deve ser de fácil compreensão para o contribuinte e
de fácil arrecadação para o governo. Resposta: (AFRF/00)
559. A teoria econômica moderna estabelece critérios de imposição de tributos. O critério que postula que a tributação não introduza distorções nos mecanismos de funcionamento e alocação de recursos da economia de mercado é o da: a) Universalidade. b) Eqüidade. c) Neutralidade. d) Justiça social. e) Adequação.
193
Resposta: (AFRF/98)
560. Do ponto de vista das finanças públicas, diz-se, em relação ao princípio do benefício, que:
a) Cada um deve pagar proporcionalmente às suas condições. b) Este princípio é o mais adotado, sendo as despesas de consumo a variável
que melhor explica o benefício. c) A renda é uma medida para avaliar quantitativamente o benefício advindo
dos gastos públicos. d) As pessoas devem ser tributadas de acordo com a vantagem que recebem
das despesas governamentais. e) Este princípio é de fácil aplicação, não envolvendo questões subjetivas
como o conhecimento das curvas de preferência dos consumidores. Resposta: 561. Afirma-se, na Teoria da Tributação, com relação ao princípio de
neutralidade, que: a) Um tributo justo é aquele em que cada contribuinte paga ao Estado um
montante diretamente relacionado com os benefícios que dele recebe. b) Um imposto deve distribuir seu ônus de maneira justa entre os
indivíduos. c) Os agentes deveriam contribuir com impostos de acordo com sua
capacidade de pagamento. d) Este princípio é seguido quando os tributos não alteram os preços
relativos, minimizando sua interferência nas decisões econômicas dos agentes de mercado.
e) Um indivíduo paga o tributo de maneira a igualar o preço do serviço recebido ao benefício marginal que ele aufere com sua utilização.
Resposta:
(AFRF/96)
562. A teoria da tributação repousa em dois princípios fundamentais. Aponte a opção que caracteriza estes princípios: a) Neutralidade e eficiência. b) Justiça e eficiência. c) Eficiência e eqüidade. d) Eqüidade horizontal e eqüidade vertical. e) Neutralidade e eqüidade.
194
Resposta:
563. Baseado no princípio de neutralidade fiscal, assinale a resposta correta:
a) A neutralidade pressupõe o critério de benefício, atribuindo a cada individuo
um ônus equivalente aos benefícios que ele usufruir. b) A neutralidade do sistema tributário é obtida quando existe eqüidade
vertical. c) A neutralidade do ponto de vista da alocação de recursos pressupõe que o
ônus seja repartido entre os indivíduos. d) A neutralidade do sistema tributário é obtida quando a forma de captação
de recursos pelo governo não modifica os preços relativos dos bens e serviços.
e) A neutralidade do sistema tributário é obtida quando existe eqüidade horizontal.
Resposta: (Juiz Federal –TRF4/04) 564. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta:
I – Além das contribuições sociais, existem determinadas taxas que habitam o universo da parafiscalidade. II – A instituição das contribuições sociais é de competência concorrente, suprindo os Estados aquilo que não for objeto da legislação federal. III – Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRRM) constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). IV – A lei complementar é exigível para instituição de novas contribuições de custeio da seguridade social, incidentes sobre bases econômicas diversas daquelas constitucionalmente já previstas.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas III e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. d) Todas as assertivas estão corretas.
Resposta: Para responder às questões 61 e 62, considere o enunciado que segue: Determinada empresa houve contra si inscrição de dívida, que, inicialmente, foi enfrentada por mandado de segurança, em que alegado tão-somente que as
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pessoas consideradas como empregados pelo fiscal previdenciário seriam trabalhadores autônomos, sem vínculo empregatício. Sem que obtido o writ, após ajuizada a execução fiscal, intentou ela exceção de pré-executividade, em que insistiu na recusa do nexo de emprego, mais uma vez sem sucesso. Ofereceu penhora em dinheiro, opondo embargos, nos quais alega, ainda, que equivocado o trabalho fiscal que deu gênese à cobrança, sem, no entanto, protestar por qualquer meio de prova. Em impugnação, a Fazenda limitou-se a afirmar a presença de liquidez e certeza do título.
565. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I – O mandado de segurança, por ser garantia constitucional, não poderia ser rejeitado de plano. II – a exceção de pré-executividade comporta não só matérias que podem ser contempladas ex officio pelo juiz, mas também nulidades outras cuja demonstração exija dilação probatória. III – O ônus da prova é, em execução fiscal, sempre da Administração, pois que o contribuinte guarda a seu favor presunção de inocência. IV – A presunção de liquidez e certeza inerente ao título fiscal é iuris tantum, cedendo ante inequívoca prova em contrário.
a) Está correta apenas a assertiva IV. b) Estão corretas apenas as assertivas I e III. c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. d) Todas as assertivas estão incorretas.
Resposta:
566. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I – O juiz deve converter a penhora em depósito para garantia da execução. II – a data do depósito, na execução fiscal, jamais pode constituir um marco inicial do prazo para oposição de embargos. III – tanto na exceção de pré-executividade quanto no mandado de segurança, a apresentação dos meios de prova a serem realizados na instrução é imprescindível para viabilizar o próprio instrumento processual. IV – No exemplo dado, o juiz deve receber os embargos, determinando audiência de instrução e julgamento. a) Está correta apenas a assertiva I. b) Está correta apenas a assertiva III. c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. d) Todas as assertivas estão incorretas. Resposta:
196
(Procurador de SP/00) 567. As receitas pública são classificadas, segundo o critério da
coercitividade, em originárias ou derivadas. A esse respeito, assinale a assertiva correta. a) Receitas públicas originárias são obtidas pelo Estado mediante
cobrança de taxas e exploração econômica do seu patrimônio. b) Através do exercício do seu poder de império, o Estado realiza
ingressos financeiros com a cobrança de impostos e alienações de bens imóveis.
c) As receitas oriundas do pagamento de dividendos das ações das sociedades mercantis de propriedade do Estado são consideradas receitas obtidas coercitivamente.
d) No exercício do seu poder de gestão, o Estado obtém receitas públicas derivadas do pagamento de preços públicos, taxas, impostos e contribuições sociais.
e) As receitas públicas derivadas são obtidas pelo Estado, no exercício do seu poder de império, exigindo dos contribuintes o pagamento de tributos.
Resposta:
568. As despesas públicas são classificadas em despesas correntes e
despesas de capital e são submetidas a três fases. A esse respeito, assinale a assertiva correta.
a) São despesas correntes de custeio aquelas relativas ao pagamento de
vencimentos e proventos dos servidores públicos. b) A aquisição de material de consumo cataloga-se como despesa de capital –
investimentos. c) Constatando que o ato de empenho emanou de autoridade não
competente, e levando-se em conta que a liquidação e o pagamento não apresentavam vícios, considera-se sanada a despesa pública.
d) Na fase da liquidação da despesa pública, apuram-se a origem e o objeto do que deve ser pago, a importância exata a pagar e os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
e) São despesas correntes os valores relativos à constituição ou aumento de capital das sociedades de economia mista.
Resposta: 569. A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa e incluirá todas as receitas e despesas do Estado. Assinale a assertiva correta.
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a) A anualidade determina que a lei orçamentária anual seja periódica,
obedecido o ano calendário. b) Não se compreendem na lei orçamentária anual as fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público. c) Na lei orçamentária anual não se inclui o orçamento de investimentos das
empresas nas quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
d) No enunciado acima estão presentes, tão somente, os princípios da exclusividade e da universalidade orçamentária.
e) Segundo o princípio da especialização ou especificação, a lei orçamentária discrimina as receitas públicas por unidade administrativa, mas não contempla as despesas públicas.
Resposta: 570. O Tribunal de Contas do Estado: a) No exercício da sua competência constitucional, constatando a
inconstitucionalidade de uma lei estadual, deverá declarar sua inconstitucionalidade.
b) Emitirá parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, o qual deverá ser aprovado pela Assembléia Legislativa.
c) Ao apreciar desfavoravelmente o ato de aposentadoria de servidor público municipal, desconstituirá o ato e emitirá um novo ato administrativo.
d) Recolherá aos seus cofres os valores das multas impostas no exercício da sua fiscalização, competindo à Procuradoria-Geral do Estado a cobrança judicial ou extrajudicial.
e) Ao decidir sobre a impugnação de débito ou multa, encaminhará a decisão ao Poder Executivo, para efeitos de cobrança, a qual terá eficácia de título executivo.
Resposta: 571. Assinale a assertiva correta. a) Créditos adicionais suplementares são aqueles previstos na Lei
orçamentária e utilizados para despesas urgentes e imprevistas. b) Independe de prévia autorização legislativa a abertura de créditos
adicionais suplementares ou especiais, porque destinam-se a despesas não previstas na lei orçamentária.
c) A abertura de créditos adicionais extraordinários destina-se, dentre outros, aos casos de calamidade pública.
d) É do Poder Legislativo a iniciativa do projeto de lei que estabelece o orçamento anual.
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e) Os créditos adicionais suplementares ou especiais podem ser abertos independentemente de prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Resposta: 572. Assinale a assertiva correta. a) Preços públicos são tributos que o Estado exige em razão do seu poder de
império. b) Taxas são valores arrecadados pelo Estado pela prestação de serviços
públicos indivisíveis. c) Ao exercer atividade econômica concorrencial, o estado não se submete às
leis de mercado. d) A atividade financeira do Estado, objetivando atender as necessidades
públicas da sociedade, inclui a obtenção de recursos financeiros mediante ação gestionária ou imperativa.
e) Têm natureza tributária as multas impostas pelo estado no exercício do poder de polícia.
Resposta:
(AFRFB/06)
573. Os mecanismos da tributação afetam grande parte do sistema econômico. Com relação à teoria da tributação, identifique a afirmativa correta.
a) Os efeitos da aplicação do imposto unitário podem afetar apenas o
consumidor. b) Uma curva de oferta perfeitamente elástica implicará no repasse parcial do
ônus tributário aos consumidores via aumento de preços. c) Um imposto muito elevado resulta em um peso morto também muito
elevado, mas a arrecadação do governo é pequena, pois o imposto reduz sensivelmente o tamanho do mercado.
d) Em um mercado monopolista, o imposto ad-valorem propicia uma arrecadação de tributos menor do que aquela oriunda do imposto unitário.
e) A aplicação dos impostos diretos, que admitem repasse, afeta a disposição de oferta dos proprietários de trabalho e capital, na medida em que a incidência tributária valoriza o trabalho e a poupança e desvaloriza o consumo.
Resposta:
574. Afirma-se que o conceito de tributo, de forma resumida, é sempre um pagamento compulsório em moeda, forma normal de extinção da obrigação
199
tributária. No tocante ao conceito de tributo, no Brasil, aponte a única opção falsa.
a) O imposto é de competência privativa, atribuída pela Constituição Federal. b) A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou
sua utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte.
c) O imposto é considerado uma receita corrente e se origina da obrigação social dos cidadãos de contribuírem para a manutenção da coisa pública.
d) A receita tributária é composta, exclusivamente, por impostos e taxas. e) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos ao do
imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas. Resposta: 575. Do ponto de vista da eficiência econômica e da competitividade dos
produtos brasileiros nos mercados doméstico e internacional, há enormes entraves fiscais que precisam ser eliminados. Aponte a opção falsa no que concerne a esses entraves fiscais.
a) O efeito da tributação que desonera as operações financeiras. b) A tributação dos bens de capital. c) O pesado ônus sobre as exportações. d) O peso dos impostos que incidem sobre matérias primas e demais insumos
utilizados no processo de produção. e) Correção de injustiças derivadas da regressividade dos tributos.
Resposta:
576. Com relação às transações tipicamente fiscais, às Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSP) e à Dívida Pública, identifique a única opção errada.
a) As transações tipicamente fiscais são aquelas que afetam diretamente o
resultado da administração pública, especialmente as que envolvem fluxos registrados nos orçamentos.
b) A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que sejam apurados dois resultados fiscais: resultado primário e resultado operacional.
c) No Brasil, as NFSPs (Necessidades de Financiamento do Setor Público) são medidas pelo conceito “acima da linha”, a partir de mudanças no valor do endividamento público.
d) Segundo a ótica de apuração da Dívida Líquida do Setor Público pelo conceito “abaixo da linha” identificam-se as posições patrimoniais e suas alterações anuais.
200
e) As NFSPs correspondem à variação nominal do endividamento do setor público não financeiro junto ao sistema financeiro e ao setor privado, doméstico ou do resto do mundo.
Resposta: 577. Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se pode
afirmar que: a) os instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto
público são os mesmos adotados na Constituição Federal: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.
b) A LRF traz uma nova noção de equilíbrio às chamadas “contas primárias”, traduzido no Resultado Primário equilibrado.
c) A partir da vigência da LRF, a concessão dos chamados incentivos fiscais deverão atender, não só o que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas ainda demonstrar que a renúncia dela decorrente foi considerada ao se estimar a receita do orçamento e que não afetará as metas fiscais previstas na LDO.
d) A LRF atribui, à contabilidade pública, novas funções no controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial.
e) O Anexo dos Riscos Fiscais introduzidos pela LRF destaca fatos que impactarão os resultados fiscais estabelecidos para os exercícios seguintes.
Resposta: 578. Observando-se o comportamento das finanças públicas, no Brasil, a
partir de 1999, não se pode afirmar que: a) houve profunda reversão do desempenho fiscal do governo, que passou a
apresentar, a partir de então, superávits primários expressivos. b) o ajuste fiscal foi fortemente concentrado na elevação das receitas de
impostos não-cumulativos. c) a existência de superávits primários seria necessária para permitir a
absorção de choques na economia, liberar a taxa de juros para ser usada para fins de política monetária e permitir a redução da dívida pública ao longo do tempo.
d) Houve a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a imposição de limites de gastos com pessoal para os três níveis de governo.
e) O fator previdenciário, implementado em novembro de 1999, visou adequar o benefício ao tempo médio de recebimento do benefício (expectativa de sobrevida), à idade e ao tempo de contribuição.
Resposta:
201
579. A Lei n.º 4.320/64 classifica a receita segundo as categorias econômicas em receitas correntes e de capital e define as fontes que compõem cada categoria. Posteriormente, face à necessidade de melhor identificação dos ingressos nos cofres públicos, o esquema inicial foi desdobrado em subníveis que formam o código identificador de receita. Indique o desdobramento não pertinente.
a) alínea. b) Subalínea. c) Rubrica d) Elemento e) Subfonte Resposta: 580. Sabendo-se que um sistema tributário é um conjunto de normas
constitucionais de natureza tributária, indique a opção falsa com relação às mudanças no Sistema Tributário Brasileiro.
a) Na reforma tributária de 1964/67, entraram em vigor dois impostos sobre o
valor adicionado (IVA): o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), respectivamente.
b) A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), nos moldes atuais, foi sempre um tributo muito importante para o fomento do setor produtivo.
c) Em 2001, foi instituída a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).
d) Houve um retrocesso na tributação sobre o valor adicionado, pois o IPI e o ICMS ficaram cada vez mais específicos e complexos, perdendo os atributos típicos dessa classe de impostos.
e) Ao longos das décadas de 70 e 80, a tributação cumulativa foi gradualmente ampliada, por meio da criação do Programa de Integração Social (PIS), do Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL, atualmente COFINS) e na década de 90, o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (atualmente CPMF).
Resposta: (AFR/SP/06) 581. Com relação à incidência de um imposto sobre vendas de um bem X
num mercado em concorrência perfeita, é correto afirmar que: a) as elasticidades-preços da oferta e da demanda do bem no mercado não
determinam o ônus do contribuinte de fato. b) O imposto desloca a curva de demanda para baixo em montante maior ao
do imposto.
202
c) Um imposto com alíquotas variáveis, em princípio, atende melhor ao princípio de neutralidade do que um imposto com alíquotas fixas.
d) O imposto é regressivo, porque tende a onerar mais fortemente os consumidores mais ricos.
e) O ônus do imposto recai mais fortemente sobre os vendedores ou consumidores dependendo do valor das respectivas elasticidades-preço.
Resposta: 582. Numa determinada economia, um imposto sobre o valor adicionado,
não-cumulativo e do tipo multiestágio, tem uma alíquota fixa de 20% e é cobrado “por fora”. Há um setor dessa economia que produz um bem que passa por quatro etapas produtivas até atingir o consumidor final, sendo que a primeira etapa é constituída por uma firma totalmente integrada verticalmente. Supondo-se que o preço cobrado por essa empresa é 100 e que as outras três empresas na cadeia produtiva acresceram 100% ao valor do insumo recebido para formar seu preço, o governo desse país arrecadará, por unidade vendida do bem:
a) 160. b) 180. c) 220. d) 250. e) 300.
Resposta: 583. Um imposto é considerado progressivo quando a elasticidade-renda
de sua arrecadação é: a) negativa. b) Igual a zero. c) Igual a um. d) Maior que um. e) Infinita. Resposta:
(AGU/2004) Acerca das normas e dos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento público, julgue os itens a seguir.
584. De acordo com o princípio da não-afetação, é proibida a vinculação da receita dos tributos a qualquer órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as situações previstas no próprio texto constitucional.
203
Resposta:
585. De acordo com os dispositivos constitucionais aplicáveis à matéria, uma obra pública que durará três anos somente poderá ser iniciada após ter sido incluída no Plano Plurianual, independentemente de seu valor. Resposta:
586. De acordo com o texto constitucional, é admissível que uma lei orçamentária, ao ser publicada, contenha um volume de receitas superior ao de despesa. Resposta: Relativamente à despesa pública, julgue os itens que se seguem.
587. A estrutura da classificação econômica prevista na Lei n.º 4.320/64 não é atualmente aplicada na Lei Orçamentária Federal, pois foi substituída pela classificação por esfera e por modalidades de aplicação. Resposta:
588. Segundo o conceito e a classificação atuais, os programas podem ser de três tipos: projetos, atividades ou operações especiais. Resposta:
589. O atual conceito de operações especiais mantém semelhança com o
conceito de transferências correntes, da Lei n.º 4.320/64, no que tange ao fato de elas corresponderem a desembolsos sem a respectiva contrapartida para o Estado, por parte do beneficiário. Resposta: No que se refere às receitas públicas, julgue os seguintes itens.
590. Entre as receitas correntes patrimoniais estão as oriundas de resultados recebidos pelo Estado das entidades de cujo capital participa, fato que ocorre com o Banco do Brasil, PETROBRAS e o BACEN. Resposta:
591. Ao se arrecadar uma receita que não está prevista na LOA, não é correto classificar tal ingresso como receita orçamentária, mas sim como extraorçamentária.
204
Resposta:
592. A entrada de recursos financeiros decorrentes da cobrança de dívida ativa tributária será registrada como receita corrente tributária. Resposta: Com relação ao modelo de ordem econômica interna e externa estabelecido na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
593. Apesar de ter de submeter-se a tratados regionais no âmbito do MERCOSUL, o Brasil resguarda-se os poderes inerentes à soberania nacional, como princípio da ordem econômica. Resposta:
594. A distinção entre empresas nacionais e estrangeiras foi, até 1995, matéria de ordem constitucional. Atualmente, tais distinções foram restabelecidas no plano infraconstitucional. Resposta:
595. Uma das formas de intervenção do Estado na economia é a exploração direta de atividade econômica, o que deve ocorrer quando motivos como a segurança nacional assim a recomendarem. Nesse sentido, é admissível a criação de uma empresa pública que fabrique aviões para a Força Aérea Brasileira, devendo ela ser subordinada às mesmas normas de direito comercial, tributária, civil e trabalhista aplicáveis às empresas privadas em geral. Resposta: Com base na Constituição Federal, no tocante às finanças públicas, julgue os próximos itens.
596. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, podendo ocorrer via medida provisória, dada a urgência da situação. Resposta:
597. O Banco Central somente poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional com autorização expressa do Senado Federal. Resposta:
205
598. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por lei de iniciativa do Congresso Nacional. Resposta:
599. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Resposta:
600. Qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro somente poderá ser iniciado com autorização do Congresso Nacional, sob pena de crime de responsabilidade. Resposta: A respeito do direito financeiro e econômico, considerando a legislação vigente e a doutrina dominante, julgue os itens subseqüentes.
601. A Constituição Federal estabelece um regime peculiar de tramitação do projeto de lei orçamentária sem, contudo, exigir quorum qualificado para sua aprovação, portanto, é correto concluir que a natureza da lei orçamentária é de lei ordinária. Resposta:
602. O princípio da universalidade do orçamento prevê que todas as receitas e despesas contarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedados quaisquer deduções. Resposta:
603. Tributo é receita originária, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. Resposta:
604. Para efeitos de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica (atividade estatal antitruste), a empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do
206
responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil. Resposta:
605. Uma forma de intervenção do Estado no domínio econômico, constitucionalmente prevista, é que as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. Resposta:
606. As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico na incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
Resposta:
607. O empréstimo compulsório é uma espécie de crédito público, que é instituído por lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência. Resposta: (Procurador Federal/07) Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.
608. Caso determinado estado da Federação celebre operação de crédito
para obtenção de ativos para construção e reforma de rodovias estaduais, estabelecendo, no contrato, que o prazo para amortização da referida operação será de 36 meses, nessa situação, os valores relativos à operação de crédito enquadrar-se-ão no conceito de dívida pública consolidada. Resposta:
609. Entre as finalidades do orçamento fiscal e do orçamento de investimento, observa-se a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional. Resposta:
610. Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da previsão da receita e fixação da despesa, tenha havido autorização para recebimento antecipado de valores provenientes de venda a termo de bens
207
imóveis pertencentes à União. Essa autorização é inconstitucional por ferir o princípio orçamentário da exclusividade. Resposta:
611. Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União, 5% da receita própria do IPVA, nessa situação, a afetação da receita não representa violação ao princípio da não-vinculação de receitas tributárias.
Resposta:
612. Caso uma sociedade de economia mista, verificando existir prévia e suficiente dotação orçamentária, que atenda às projeções de despesas com pessoal, celebre acordo coletivo com sindicato da categoria, concedendo aumento salarial aos seus empregados, nessa situação, a celebração do acordo coletivo ferirá dispositivo constitucional, tendo em vista que a concessão de aumento salarial depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Resposta:
613. Os atos de determinado presidente de tribunal de justiça que versem sobre o processamento e pagamento de precatórios judiciais não têm caráter jurisdicional. Resposta:
614. Será exercido pelo Poder Executivo o controle orçamentário da legalidade e da fidelidade funcional dos agentes da administração responsável por bens e valores públicos, cabendo exclusivamente ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas o controle do cumprimento do programa de trabalho previsto na lei orçamentária. Resposta:
615. Considere a seguinte situação hipotética: Determinado município da Federação criou contribuição de melhoria, em virtude da construção do Parque Central, cobrada dos moradores das proximidades do referido parque, em face da valorização imobiliária decorrente de sua construção. Entretanto, apesar de legalmente constituído, o aludido município não regulamentou a cobrança do tributo em comento, prejudicando a sua efetiva arrecadação. Nessa situação, ficará vedada a realização de transferências voluntárias ao município da Federação em epígrafe.
208
Resposta:
616. Considere-se dívida ativa não-tributária a que é proveniente de obrigação legal relativa a empréstimo compulsório. Resposta: (PFN/2006)
617. A propósito do orçamento, e de acordo com o modelo constitucional brasileiro vigente, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá: a) O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, de modo
pormenorizado, com exceção de fundos para órgãos e entidades da administração indireta.
b) De forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração públicas federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
c) O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, bem como das empresas que contêm com participação federal, embora a União não exerça direito de voto.
d) O orçamento da administração direta e indireta, sob responsabilidade da União, excluindo-se o orçamento da Seguridade Social.
e) Sistema específico e pormenorizado para redução de desigualdades sociais, vedando-se, no entanto, a utilização de anistias e de remissões.
Resposta:
618. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito de emendas ao projeto de lei do orçamento anual, tem-se que o poder de propor as aludidas emendas, que se reveste de natureza eminentemente constitucional, qualifica-se como prerrogativa: a) De ordem política-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. b) Institucional vinculada, de modo que afeta tão somente ao executivo. c) De ordem exclusiva, e conseqüentemente excluída da apreciação do
judiciário. d) De afinidade ideológica, exigindo relação de pertinência absoluta entre o
modelo original, apresentado pelo legislativo, e o modelo de alteração, proposto pelo executivo.
e) De iniciativa exclusiva do legislativo, que afasta interferências e alterações promovidas pelo executivo.
Resposta:
209
619. Nos termos da Lei Complementar n.º 101/00, os dispositivos que
indicam vedação de renúncia, a exemplo de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, não se aplicam, quanto à alteração de alíquotas: a) Aos impostos de propriedade territorial rural, de renda e de proventos de
qualquer natureza e de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
b) Aos impostos de propriedade de veículo automotores, aos impostos extraordinários de guerra e aos impostos de renda e de proventos de qualquer natureza.
c) Aos impostos de importação de produtos estrangeiros, de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, de produtos industrializados e de operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
d) Aos impostos sobre grandes fortunas, sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
e) Aos impostos sobre serviços de qualquer natureza, bem como ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Resposta:
620. O empenho de despesa, nos termos da Lei n.º 4.320/64: a) É ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. b) É ato emanado do Presidente do Tribunal de Contas que cria para o
fiscalizado obrigação de pagamento imediato. c) É ato de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém
competência exclusiva para tal, e que não depende de posterior avaliação do Tribunal de Contas.
d) É ato extraordinário, que decorre de circunstâncias especificas, enumeradas pela lei, e que visam atender emergências.
e) É ato ordinário, de competência de todo agente público, que não cria para o Estado obrigação de pagamento, dado que vinculado a controle prévio do Tribunal de Contas. Resposta:
621. Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, a ser efetivado em relação à lei de diretrizes orçamentárias, o Supremo Tribunal Federal assentou que:
210
a) É possível, e até necessária, a fiscalização de constitucionalidade de lei orçamentária, de forma concentrada.
b) A matéria é de âmbito político, e segundo orientação que segue o modelo da Suprema Corte norte-americana, não se justifica fiscalização por parte do poder judiciário.
c) A questão é disciplinada integralmente pelo texto constitucional vigente, que outorga ao judiciário o controle direto, por via de ação, em relação a disposições de lei orçamentária que permitem ampliação de despesas, tão-somente.
d) A questão suscita lacuna no modelo constitucional vigente, e deste modo só admite controle abstrato de constitucionalidade ou eventual controle difuso, que o Supremo Tribunal evita implementar, nos termos de recorrentes decisões.
e) A lei de diretrizes orçamentárias, que tem objeto determinado e destinatários certos, assim sem generalidade abstrata, é lei de efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado.
Resposta:
DIREITO FINANCEIRO
(Auditor TCM/CE -2006)
622. Levando-se em consideração a classificação doutrinária das
receitas públicas, é correto afirmar que as taxas e os preços públicos
são receitas:
A) originárias e derivadas, respectivamente.
B) derivadas e tributárias, respectivamente.
C) originárias e ordinárias, respectivamente.
D) derivadas e originárias, respectivamente.
E) tributárias e derivadas, respectivamente.
Resposta:
(Auditor TCE/PB – 2006)
211
623. Levando-se em consideração a classificação das receitas
públicas, as contribuições de melhoria e os preços públicos são,
respectivamente, receitas:
A) tributárias e derivadas.
B) originárias e derivadas.
C) derivadas e originárias.
D) ordinárias e extraordinárias.
E) derivadas e ordinárias.
Resposta:
(Procurador TCE/PI – 2005)
624. José, ao falecer, deixou legado ao Município A, como gratidão
pelo excelente tratamento que teve em hospital municipal. O
Município, ao aceitar o legado, recebeu:
A) bem vacante.
B) receita tributária.
C) indenização.
D) caução.
E) receita originária.
Resposta:
(Procurador TCE/CE – 2006)
625. Os empréstimos contraídos pela União e os recursos
decorrentes da ocupação dos terrenos de marinha são:
A) entradas ou ingressos.
B) receitas derivadas e tributárias, respectivamente.
C) ingressos e receitas derivadas, respectivamente.
212
D) ingressos e receitas originárias, respectivamente.
E) receitas públicas.
Resposta:
(Procurador TCE/AM – 2006)
626. De acordo com a doutrina, classificam-se como, “receita
originária” e “receita derivada”, respectivamente.
A) taxa e contribuição de melhoria.
B) depósito e tarifa.
C) empréstimo compulsório e preço público.
D) preço público e imposto.
E) taxa e preço público.
Resposta:
QUESTÕES SOBRE ORÇAMENTO E LRF
627. (Procurador do Estado-RN/2000) Assinale as proposições corretas. I – A lei do plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e para as despesas com subvenções econômicas. II – A autorização contida na Lei Orçamentária Anual para a realização de operação de crédito por antecipação de receita não é considerada dispositivo estranho à previsão de receitas e à fixação de despesas. III – São vedados a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização regulamentar. IV – É admitida a abertura de créditos extraordinários para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, mediante a utilização, na esfera federal, de medida provisória. a) I e III. b) II e IV. c) I e IV.
213
d) II e III. e) III e IV. Resposta:
628. (Consultor de Orçamentos-Senado/1996) No que concerne aos princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem. a) A Constituição Federal brasileira criou a possibilidade de vinculação de
receitas como regra geral, desconsiderando o princípio da não-afetação das receitas.
b) A lei orçamentária brasileira poderá destinar dotações globais a certos programas de trabalho relacionados ao custeio de determinadas atividades.
c) A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira relativa à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuadas as autorizações para a abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito.
d) Na Constituição Federal brasileira de 1988, foi aberta a possibilidade da existência de orçamentos desequilibrados, nos quais o déficit deverá figurar nas chamadas operações de crédito.
e) Os orçamentos públicos, ao cumprir múltiplas funções – algumas não-técnicas – devem ser apresentados em linguagem clara e compreensível a todos os possíveis usuários das informações neles contidas. Resposta:
629. Consultor de Orçamentos-Senado/1996) A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que veio representar uma alteração significativa no processo de elaboração do orçamento, julgue os itens que se seguem. a) A LDO vem ensejar aos legisladores o conhecimento da situação global
das finanças do Estado, proporcionando-lhes uma antevisão da proposta orçamentária a ser posteriormente elaborada.
b) O prazo para o encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo está previsto na Constituição, que determinou que o projeto deverá ser remetido até oito meses e meio antes do encerramento do exercício.
c) O Poder Legislativo deverá devolver o projeto ao Poder Executivo, para sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa ou durante o recesso parlamentar de julho.
d) A LDO conterá orientações para a elaboração das propostas orçamentárias a serem observadas ao longo de todo o mandato do Presidente da República.
214
e) A LDO poderá dispor, inclusive, sobre alterações na legislação tributária. Resposta:
630. (Consultor de Orçamentos-Santos/1996) No que concerne à tramitação do projeto de lei do orçamento, no âmbito do Poder Legislativo, julgue os itens abaixo.
a) A discussão e a votação da proposta oriunda do Poder Executivo, assim
como das emendas aprovadas no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, deverão ocorrer em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
b) A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização somente pode aprovar emendas que indiquem os recursos necessários, em especial, os provenientes de excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro anterior.
c) O Congresso Nacional deverá devolver o projeto de lei orçamentária anual, para sanção presidencial, em até trinta dias do encerramento do exercício financeiro.
d) O parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre as emendas apresentadas será conclusivo e final, salvo requerimento para que a emenda seja submetida à votação, assinado por um décimo dos congressistas e apresentado à mesa do Congresso Nacional até o dia anterior ao estabelecido para a discussão da matéria.
e) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais e suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Resposta: 631. (Consultor de Orçamentos-Senado/1996) No que concerne aos
procedimentos relativos à promulgação da lei orçamentária anual, julgue os itens abaixo. a) Aplicam-se as normas relativas aos demais processos legislativos. b) A promulgação somente poderá ocorrer após a votação dos vetos
presidenciais. c) A sanção representa a concordância do Chefe do Poder Executivo com
os termos da lei decretada pelo Poder Legislativo. d) O Presidente da República terá um prazo não-superior a trinta dias para
sancionar a lei orçamentária anual. e) O Presidente da República terá quinze dias para comunicar ao
Presidente do Senado as razões do veto, caso exista. Resposta:
215
632. (Consultor de Orçamentos-Senado/1996) A propósito do plano
plurianual previsto no inciso I e no § 1º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo. a) Caracteriza-se pelas justificativas ao orçamento plurianual de
investimentos. b) A regionalização das diretrizes, dos objetivos e das metas da
administração pública federal compatibiliza-se com a fixação orçamentária de reduzir desigualdades interregionais.
c) O plano plurianual estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
d) O plano plurianual, no âmbito dos órgãos da administração indireta, será idealizado de tal forma que sejam aprovados apenas montantes globais, a fim de que essas entidades não sejam prejudicadas em sua autonomia, na gestão legal dos seus recursos.
e) A elaboração e a organização do plano plurianual serão regulamentadas por lei complementar, que deverá substituir a Lei n.º 4.320/64. Resposta:
633. (Consultor de Orçamentos-Senado/1996) A propósito dos créditos adicionais, julgue os itens abaixo. a) Sua existência deveria ser de caráter meramente excepcional, haja vista
o processo integrado de planejamento e orçamento. b) São também denominados créditos suplementares e classificam-se em
especiais e extraordinários. c) Créditos especiais são aqueles destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoções intestinas ou calamidade pública, para as quais não haja dotação orçamentária sequer na reserva de contingência.
d) Créditos extraordinários são aqueles destinados ao reforço de dotações orçamentárias.
e) Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo quando a autorização for promulgada nos quatro últimos meses daquele exercício, caso em que poderão ser reabertos, até o limite de seus saldos, para incorporação ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Resposta:
634. (Consultor de Orçamentos-Senado/1996) Com relação à estrutura do orçamento público, prevista na Constituição Federal, julgue os itens abaixo.
216
a) O plano plurianual, que é um plano de investimentos, é instituído por lei que compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
b) O princípio orçamentário da exclusividade foi adotado na Constituição Federal, pois há vedação de a lei orçamentária anual conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita, salvo autorização para a abertura de crédito suplementar e para a contratação de crédito, ainda que por antecipação de receita.
c) Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual são de iniciativa exclusiva do Presidente da República e serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, cabendo a uma comissão mista permanente de senadores e deputados examiná-los e emitir parecer relativo aos mesmos.
d) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência, sem exceção, apenas no exercício financeiro em que forem autorizados. Por outro lado, o investimento que ultrapassar um exercício financeiro tem de estar incluído no plano plurianual, sob pena de não ser autorizado.
e) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, somente antes de iniciada a votação pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional. Resposta:
635. (Analista Judiciário-TRF4/2001) Constitui exceção ao princípio da anualidade: a) Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro
meses do exercício; b) A inscrição em restos a pagar processados; c) A inscrição em restos a pagar não processados; d) A inscrição do serviço da dívida a pagar; e) A utilização do superávit financeiro do exercício anterior. Resposta:
636. (Analista Judiciária-TRF4/2001) É vedada a movimentação, sem prévia autorização legislativa, de recursos orçamentários: a) De uma categoria de programação para outra, apenas; b) De um órgão para outro, apenas; c) De um Poder para outro, apenas;
217
d) Do orçamento fiscal e da seguridade social para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, mesmo que não compreendidos nos orçamentos constantes da Lei Orçamentária Anual;
e) De uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Resposta:
637. (Analista Judiciário-TRF4/2001) As emendas à proposta orçamentária devem ser apresentadas, especificamente: a) À mesa da Câmara; b) À mesa do Senado; c) Ao Presidente da República; d) Ao Ministro da Fazenda; e) À comissão mista permanente. Resposta:
638. (Analista Judiciário-TRF4/2001) A lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, é a Lei:
a) De Diretrizes Orçamentárias; b) Do Plano Plurianual; c) Do Orçamento Anual; d) Dos planos e programas gerais, regionais e setoriais; e) Complementar sobre Finanças Públicas. Resposta:
639. (Analista Judiciário-TRF4/2001) Estabelece as metas e as prioridades orçamentárias da Administração Pública Federal: a) O plano plurianual; b) O orçamento anual; c) As diretrizes orçamentárias; d) A lei complementar sobre finanças públicas; e) A lei complementar que estabelece normas de gestão financeira e
patrimonial. Resposta:
218
640. (Procurador Geral do Estado-MG/1999) A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas de prioridades da Administração Pública e: a) Inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; b) Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual; c) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária; d) Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento; e) Todas as alternativas estão corretas. Resposta:
641. (Analista Jurídico-SERPRO/2001) Reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, em linha de compatibilização com o plano plurianual, está entre as funções: a) Dos orçamentos fiscal e da seguridade social; b) Da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento fiscal; c) Dos orçamentos da seguridade social e de investimento das empresas
da União; d) Do orçamento de investimento das empresas da União e da lei de
diretrizes orçamentárias; e) Dos orçamentos fiscal e de investimento das empresas da União. Resposta:
642. (Analista Jurídico-SERPRO/2001) Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar-se que: a) Em alguns casos especiais, pode ser permitido o início de programa não
incluído a lei orçamentária anual; b) Os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia
autorização legislativa; c) Os créditos extraordinários são destinados a atender despesas
imprevisíveis e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida provisória;
d) Nos projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais federais, poderá ser aumentada a despesa neles prevista;
e) Os créditos suplementares podem ser abertos por meio de decreto, nos casos de urgência e relevância.
Resposta:
219
643. (AFC-STN/1997) A ênfase no objetivo do gasto, ao invés da preocupação com a categoria econômica do dispêndio, demonstra que se trata de um orçamento:
a) Tradicional; b) Participativo; c) Base zero; d) Orçamento-programa; e) Orçamento de desempenho. Resposta:
644. (AFC-STN/1997) O ciclo orçamentário é o processo contínuo pelo qual receitas e gastos em projetos e programas são propostos, aprovados e finalmente executados. Este ciclo tem quatro fases distintas. Assinale abaixo a única opção que não é uma fase do ciclo orçamentário. a) Formulação e apresentação pelo Executivo. b) Autorização do governo. c) Programação financeira. d) Execução e controle. e) Auditoria.
Resposta:
645. (Analista Orçamento-MARE/1999) Independem geralmente de autorização legislativa específica, os créditos: a) Suplementares, apenas; b) Especiais, apenas; c) Extraordinários, apenas; d) Suplementares e especiais; e) Suplementares e extraordinários. Resposta:
646. (Analista Orçamento-MARE/1999) A Lei n.º 4.320/64 é aplicável às: a) Sociedade de economia mista; b) Empresas públicas; c) Fundações em geral; d) Autarquias; e) Subsidiárias de estatais. Resposta:
220
647. (AFC/2000) O critério de classificação das contas públicas é de grande importância para a compreensão do orçamento. Várias são as razões pelas quais deve existir um bom sistema de classificação no orçamento. Assinale a opção errada. a) Desenvolver a organização política e, de modo especial, restaurar as
atribuições do Poder Legislativo. b) Proporcionar uma contribuição efetiva para o acompanhamento da
execução do orçamento. c) Determinar a fixação de responsabilidades. d) Facilitar a formulação de programas. e) Possibilitar a análise dos efeitos econômicos das ações
governamentais. Resposta:
648. (audcontmemsp/1999) As previsões de receitas e fixação das despesas sempre se referem a um período limitado de tempo. Esse enunciado é definido pelo princípio da: a) Universalidade; b) Anualidade; c) Especificação; d) Exclusividade; e) N.d.a. Resposta:
649. (audcontmemsp/1999) As despesas são classificadas, como um nível de desdobramento tal que facilite a análise por parte das pessoas. Esse enunciado é relativo ao princípio da: a) Universalidade; b) Unidade; c) Especificação; d) Exclusividade; e) N.d.a. Resposta:
650. (audcontmemsp/1999) O orçamento aprovado deve conter todas as receitas e despesas relativas aos Poderes da União, Estados e Municípios, seus fundos, Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse enunciado é defendido pelo princípio da:
221
a) Universalidade; b) Unidade; c) Especificação; d) Exclusividade; e) N.d.a. Resposta:
651. (audcontmemsp/1999) O princípio do equilíbrio é aquele em que: a) Todas as receitas e despesas devem estar previstas no Orçamento; b) Todas as receitas e despesas devem ser detalhadas para que as
pessoas possam entender o Orçamento; c) Todas as receitas e despesas sejam previstas para um determinado
período de tempo e que esse período seja igual ao ano civil; d) O montante da despesa fixada não pode ultrapassar ao montante da
receita prevista; e) N.d.a. Resposta:
652. (PFN/1998) A Lei n.º 4.320/64 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. São normas gerais: a) Diretrizes, vetores para outras normas; b) Normas federais; c) Normas aplicáveis somente à União; d) Normas de planejamento; e) Normas de controle orçamentário. Resposta:
653. (AGU/1999) Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes: a) Não poderão ser utilizados; b) Não poderão ser utilizados no mesmo exercício; c) Poderão ser utilizados, mediante lei, no exercício seguinte; d) Poderão ser utilizados mediante autorização legal; e) Poderão ser utilizados. Resposta:
222
654. (AGU/1999) As finanças públicas se inscrevem na área do Direito Financeiro e as normas respectivas são da competência: a) Exclusiva da União; b) Exclusiva da União e suplementar dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios; c) Concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; d) Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e suplementar dos
Municípios; e) Privativa da União e dos Estados. Resposta:
655. (AGU/1999) Pode-se definir orçamento como: a) Lei que contém previsão de receitas e despesas, programando a vida
econômica e financeira do Estado, por um certo período; b) Conjunto de normas que disciplinam as despesas e receitas originárias
e derivadas do Estado, segundo as normas constitucionais; c) Lei que determina a estimativa das entradas e saídas do caixa do
Governo; d) Projeto de lei que procura estabelecer o quantum monetário que entrará
e sairá dos cofres públicos, seja federal, estadual ou municipal; e) Norma constitucional que prevê anualmente as receitas ordinárias e
extraordinárias e estima as despesas financeiras e operacionais do Estado.
Resposta:
656. (PFN/1997) Relativamente à edição de normas gerais de Direito Financeiro, é correto afirmar-se que: a) A norma estadual prevalece sobre a federal, no território do respectivo
Estado-membro; b) Não é permitida a competência legislativa concorrente, entre a União e
os Estados; c) O exercício da competência suplementar dos Estados depende de
delegação expressa em lei federal específica. d) A competência da União exclui a competência suplementar dos
Estados; e) A norma federal superveniente suspende a eficácia da norma estadual,
no que lhe for contrária. Resposta:
223
657. (PFN/1997) A contratação de operação de crédito por antecipação de receita: a) Somente pode ser autorizada por lei complementar; b) Constitui exceção ao princípio da exclusividade; c) Somente pode ser autorizada pela lei que estabelece o plano plurianual; d) Constitui exceção ao princípio da anualidade; e) Pode ser autorizada ainda que sem a indicação dos recursos
correspondentes. Resposta:
658. (PFN/1997) Assinale a opção correta. a) É possível a abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, por meio de medida provisória. b) A instituição de fundos de qualquer natureza pode ser procedida
mediante decreto, independentemente da existência de lei prévia autorizativa.
c) A abertura de crédito especial ou suplementar exige a indicação dos recursos correspondentes, porém prescinde de autorização legislativa prévia.
d) É permitida a utilização de recursos do orçamento da seguridade social para cobrir déficit de empresas, fundos ou fundações, dispensada autorização legislativa prévia.
e) Desde que outorgadas por lei, são permitidas a concessão ou a utilização de créditos, independentemente de seu montante.
Resposta:
659. (PFN/1997) As metas e prioridades da Administração Pública Federal, assim como a política de aplicação das agências financeiras de fomento, devem constar no(a): a) Plano Plurianual; b) Lei de Diretrizes Orçamentárias; c) Orçamento Fiscal; d) Orçamento Geral da União; e) Orçamento Anual de Investimentos. Resposta:
660. (PFN/1997) O princípio orçamentário da exclusividade significa que: a) Somente certos tributos podem ser instituídos pela lei orçamentária;
224
b) Unicamente a lei pode autorizar a realização de gastos por parte do Poder Público;
c) Exclusivamente contribuições podem ser criadas pela lei orçamentária; d) Somente matéria de natureza financeira pode estar contida na lei
orçamentária; e) Somente é permitido que receitas patrimoniais estejam fora do
orçamento.
Resposta:
661. (PGE-RS/1997) Assinale a afirmação correta. a) O empenho, a liquidação e o pagamento são etapas sucessivas da
execução orçamentária relativas à receita pública. b) Créditos adicionais são aqueles que o orçamento coloca à disposição do
governo, desde que previstos no orçamento. c) A previsão, arrecadação e recolhimento são estágios distintos da
despesa pública. d) Os créditos suplementares e os especiais são autorizados por lei e
abertos por decreto do Poder Executivo. e) Nenhuma afirmação é correta. Resposta:
662. (TFC-SFC/2000) Qual das opções abaixo não representa um dos princípios jurídicos dos orçamentos públicos? a) Unidade. b) Anualidade. c) Universalidade. d) Anterioridade. e) Exclusividade. Resposta:
663. (AFCE-TCU/1999) Assinale a única opção correta pertinente ao conceito de orçamento-programa. a) A estrutura do orçamento enfatiza os aspectos contábeis de gestão. b) O principal critério de classificação é o funcional-programático. c) O controle visa a avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a
legalidade no cumprimento do orçamento. d) O processo orçamentário é dissociado dos processos de planejamento e
programação. e) As decisões orçamentárias são tomadas, tendo em vista as
necessidades das unidades organizacionais.
225
Resposta:
664. (AFCE-TCU/1999) O orçamento público no Brasil, após a sua aprovação em lei, poderá sofrer modificações no decorrer de sua execução, através do mecanismo de abertura de créditos. Identifique o único tipo de crédito que já é previsto. a) Crédito ordinário. b) Crédito suplementar. c) Crédito especial. d) Crédito extraordinário. e) Crédito adicional.
Resposta:
665. (AFCE-TCU/1998) Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. Com base no conteúdo da LDO, prescrito pela Carta Magna, e naquele praticado pelo Governo Federal nos últimos anos, julgue os itens abaixo. a) O fato de a LDO trazer, de regra e explicitamente, a forma de se calcular
o valor mínimo da reserva de contingência a ser estabelecida na lei orçamentária anual para o exercício ao qual se refira não fere o texto constitucional.
b) Pela definição constitucional de seu conteúdo, infere-se que a LDO entra em vigor na mesma data em que a lei orçamentária anual a que se refira iniciar sua vigência.
c) A LDO compreenderá, de forma regionalizada, as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
d) A LDO estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
e) O projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma de cada um de seus regimentos internos.
Resposta:
666. (AFCE-TCU/1998) Embora existam excelentes sistemas orçamentários que não os adotem, os princípios orçamentários tradicionalmente contidos nas boas obras de doutrina acerca da matéria são orientações preciosas a serem seguidas na administração orçamentária
226
pública. A respeito da utilização desses princípios no Brasil, julgue os itens que se seguem. a) Consoante o princípio da anualidade, as previsões de receita e despesa
devem referir-se sempre a um período limitado de tempo. O período de vigência do orçamento chama-se exercício financeiro e, de acordo com a Lei n.º 4.320/64, coincide com o ano civil: 1º de janeiro a 31 de dezembro.
b) Segundo o principio do orçamento bruto, todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
c) O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária e não deverá cuidar de assuntos estranhos, conforme previsto na Constituição Federal, exceção feita à autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito. Tal preceito caracteriza o princípio da não-afetação.
d) Antes da Constituição de 1988, embora constasse na legislação, o princípio da unidade não era praticado na administração orçamentária da União.
e) A Lei n.º 4.320/64 dispõe que, na lei de orçamento, a discriminação da despesa será feita, no mínimo, por elementos. Tal preceito vem corroborar a prática do princípio do equilíbrio. Resposta:
667. (AFCE-TCU/1998) A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/64 já dispunha a respeito do assunto, mas sofreu alterações ante o texto constitucional em vigor. Com base nesse contexto, julgue os itens a seguir. a) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
b) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.
c) Consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, os provenientes do excesso de arrecadação, ou seja, do saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
d) Embora haja dúvida acerca da adequação constitucional, os créditos extraordinários, por serem autorizados mediante medida provisória, não
227
têm sido deliberados na Comissão Mista a que se refere a Constituição Federal.
e) As emendas parlamentares aos projetos de lei de créditos adicionais devem ser compatíveis com o que dispõe a LDO.
Resposta:
668. (AFC/2001) Entre os demonstrativos financeiros aplicados ao setor público, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu um deles como elemento obrigatoriamente integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Trata-se de: a) Balanço Orçamentário; b) Balanço Financeiro; c) Balanço Patrimonial; d) Demonstração das Variações Patrimoniais; e) Demonstração do Resultado do Exercício. Resposta:
669. (AFC/2001) Entre outros aspectos, a Lei de Responsabilidade Fiscal caracteriza-se por trazer ao universo público uma série de novos conceitos e procedimentos. No caso específico do Relatório de Gestão Fiscal, a ser emitido ao final de cada quadrimestre, é incorreto afirmar que ele deverá conter: a) Comparativo entre a despesa total com pessoal e os limites de que trata
a Lei; b) Comparativo entre as concessões de garantias e os limites de que trata
a Lei; c) Comparativo entre as operações de crédito, inclusive por antecipação
de receita, e os limites de que trata a Lei; d) Demonstrativo, apenas no último quadrimestre, das despesas
empenhadas e não liquidadas inscritas em Restos a Pagar; e) Demonstrativos, em todas as suas edições, das despesas liquidadas
inscritas em Restos a Pagar. Resposta:
670. (AFC/2001) A Lei Complementar de 04/05/2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Identifique a opção que aponta a abrangência do Setor Público definida nessa Lei. a) As Administrações Diretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
228
b) Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e os Tribunais de Contas da União e dos Municípios e as respectivas Administrações Diretas, fundos, autarquias e empresas.
c) A Administração indireta da União. d) A Administração Direta da União e seus fundos, fundações, autarquias e
empresas estatais dependentes. e) Os Poderes Executivo, Legislativo (inclusive os Tribunais de Contas) e
Judiciário, o Ministério Público, as respectivas Administrações Diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Resposta:
671. (AFC/2001) A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e aos limites para administrar as finanças públicas brasileiras. Assinale a opção não pertinente à responsabilidade na gestão fiscal. a) Ação planejada e transparente. b) Prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas. c) Desvinculação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. d) Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas
propostas nos orçamentos. e) Obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à
geração de despesas. Resposta:
672. (AFC/2001) Assinale a única opção que é pertinente ao orçamento tradicional e não ao orçamento-programa. a) Os principais critérios classificatórios são unidades administrativas e
elementos. b) Na elaboração do orçamento, são considerados todos os custos dos
programas, inclusive os que extrapolam o exercício. c) A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos
e de planejamento. d) A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas. e) Existe utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do
trabalho e dos resultados. Resposta:
673. (TFC/2001) A Constituição de 1988, em seu artigo 165, determina que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:
229
- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto; - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Além dos orçamentos anuais acima indicados, a nova Constituição estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: a) O plano plurianual, as diretrizes compensatórias e as atualizações
fiduciárias; b) O plano bianual, as diretrizes orçamentárias e as atualizações
permanentes; c) O plano plurianual, as diretrizes estratégicas e as atualizações
permanentes; d) O plano trianual, as diretrizes orçamentárias e as atualizações
fiduciárias; e) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os planos e programas
nacionais, regionais e setoriais. Resposta:
674. (TCU/2000) Assinale a opção correta referente à aplicação dos princípios orçamentários. a) De acordo com o princípio da unidade, os orçamentos das três esferas
da Administração deveriam ser unificados em um orçamento nacional. b) Em consonância como o princípio do orçamento bruto, as transferências
no âmbito interno de cada esfera da Administração se anulam. c) A existência da conta única encontra respaldo no princípio da unidade
de caixa. d) A destinação dos recursos das taxas para o custeio de serviços
específicos contraria o princípio da não-afetação de receitas. e) A adoção do principio da exclusividade condiciona a criação ou aumento
de impostos a sua inclusão no orçamento. Resposta:
675. (TCU/2000) A propósito do ciclo orçamentário, é correto afirmar que: a) A sessão legislativa só pode ser formalmente encerrada após a
aprovação do projeto de lei orçamentária; b) Matérias orçamentárias são votadas sucessivamente, no âmbito de
cada uma das Casas do Congresso Nacional;
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c) No primeiro ano de cada mandato presidencial, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o segundo ano é aprovada antes do plano plurianual para o respectivo mandato;
d) Se o veto presidencial à lei orçamentária for total, será adotada a última lei orçamentária aplicada;
e) Os projetos de créditos adicionais não tramitam pela Comissão Mista, sendo votados diretamente no plenário do Congresso Nacional. Resposta:
676. (TCU/2000) Somente uma das afirmações a seguir, referentes ao orçamento-programa, não é verdadeira. Assinale-a. a) A alocação dos recursos tem em vista a consecução de objetivos e
metas. b) A utilização de indicadores e padrões de desempenho não é relevante
para o setor público. c) O orçamento está inserido num processo mais amplo de planejamento. d) A estimativa dos custos dos programas é essencial para o seu
acompanhamento e avaliação. e) O orçamento identifica os responsáveis pela execução dos programas.
Resposta:
677. (AFC/2000) A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui um avanço importante para combater o crônico desequilíbrio da Administração Pública. Identifique, entre as opções abaixo, a afirmativa que não traduz a preocupação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
a) Definir as metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes. b) Criar mecanismos de compensação para as despesas de caráter
permanente. c) Limitar a relação entre a Receita Total e os gastos públicos com
pessoal. d) Fixar limites para o endividamento público. e) Impor limites de gastos com despesas de pessoal.
Resposta:
678. (TCE-RN/2000) Tendo como referência os princípios orçamentários,
assinale a opção correta. a) A inclusão, na Lei orçamentária anual, de autorização para aumento da
alíquota de um imposto fere o princípio da exclusividade.
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b) A autorização para a realização de despesas sem a indicação dos recursos correspondentes é incompatível com o princípio da discriminação.
c) A instituição de fundos mediante alocação de parcelas de impostos está em desacordo com o princípio da especialização.
d) A possibilidade de reabertura de créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior é uma decorrência do princípio da universalidade.
e) A inclusão dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais na Lei Orçamentária Anual resulta da aplicação do princípio da publicidade. Resposta:
679. (TCU/1995) Princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao assunto, julgue os itens a seguir (V, para verdadeiro, ou F, para falso). a) De acordo com o princípio da unidade, as três esferas da Federação
brasileira deveriam ter um orçamento único, global, consolidado, para se ter uma visão de conjunto do Setor Público.
b) A rolagem da dívida pública, compreendendo as amortizações e os lançamentos de novos títulos, está incluída no Orçamento, consistentemente com o princípio da universalidade.
c) Em consonância com o princípio da anualidade, não se pode alterar o exercício financeiro no Brasil, pois ele deve coincidir com o ano-calendário.
d) A instituição de fundos, assegurando-lhes a destinação de determinadas parcelas dos impostos, compromete a aplicação do princípio da não-vinculação ou não-afetação das receitas.
Resposta:
680. (TCU/1995) A Constituição trata “Dos Orçamentos” no capítulo “Das Finanças Públicas”. Com base no exame de seus dispositivos, julgue os itens seguintes. a) A inexistência da lei complementar sobre a matéria, prevista no
Constituição de 1988, confere à Lei n.º 4.320/64, que trata do assunto, o mesmo status de lei complementar.
b) Os recursos que, em decorrência de veto do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados mediante medida provisória.
c) As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual, ao indicarem os recursos necessários, mediante anulação de despesa, não podem
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oferecer para cancelamento, entre outras, as dotações para pessoal e seus encargos, e os encargos previdenciários da União.
d) O plano plurianual e os orçamentos fiscais e de investimento das estatais deverão refletir o objetivo de redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
e) O Presidente da República poderá propor modificações nos projetos de lei relativos a créditos adicionais em tramitação no Congresso Nacional somente antes do início da votação da parte, cuja alteração está sendo proposta na Comissão Mista. Resposta:
681. (TCU/1996) Em relação aos procedimentos no processo orçamentário, no nível federal, julgue os itens abaixo. a) Cada um dos Três Poderes é responsável pela elaboração da proposta
orçamentária a ser encaminhada ao Congresso Nacional. b) A Lei das Diretrizes Orçamentárias deve ser elaborada em conjunto com
a Lei Orçamentária Anual, de forma a orientar a execução das despesas relativas ao exercício financeiro seguinte.
c) O projeto da Lei Orçamentária Anual deve ser enviado ao Congresso Nacional até três meses antes do início do exercício financeiro seguinte.
d) O Presidente da República poderá encaminhar mensagem retificativa à proposta orçamentária, desde que não tenha sido iniciada a votação da parte, cuja alteração esteja sendo proposta na Comissão Mista de Deputados e Senadores responsável pela redação final do projeto.
e) A discussão e a votação da proposta orçamentária acontecerão em sessão conjunta das duas casas do Congresso Nacional. Resposta:
682. (TCU/1996) No transcorrer de um exercício financeiro, pode ocorrer a necessidade de abertura de créditos adicionais para cobrir despesas não-computadas ou insuficientemente dotadas. Com base na legislação vigente, relativa a esse assunto, julgue os itens seguintes. a) Créditos extraordinários são os destinados ao reforço de dotação
orçamentária já constituída. b) Os créditos especiais são os destinados a despesas urgentes e
imprevisíveis, tais como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
c) Os créditos adicionais suplementares são autorizados por lei e abertos por decreto, após a apresentação de exposição justificativa, dependendo da existência de recursos disponíveis.
d) A vigência dos créditos adicionais especiais e extraordinários pode ultrapassar o exercício financeiro em que foram autorizados.
233
e) No que se refere às despesas extra-orçamentárias, há a necessidade de adoção dos mesmos procedimentos relativos à administração dos créditos orçamentários. Resposta:
683. (TCU/1999) No tocante aos objetivos dos princípios orçamentários, assinale a opção correta. a) Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento deve conter todas as
receitas e despesas referentes aos Poderes da União. b) De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve conter apenas
matéria orçamentária. c) O principio da publicidade representa uma regra técnica administrativa,
segundo a qual a lei do orçamento somente deve veicular matéria de natureza financeira.
d) O princípio da legalidade determina que o conteúdo do orçamento deve ser divulgado por veículos oficiais de comunicação.
e) O princípio da unidade recomenda que deve existir apenas um orçamento.
Resposta:
684. (TCU/1999) De acordo com o artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição de 1988, NÃO foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de: a) Estabelecer, em conformidade com o PPA, as metas e prioridades da
Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício seguinte;
b) Orientar a elaboração da Lei Orçamentário Anual; c) Dispor sobre alterações na legislação tributária; d) Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento; e) Especificar as ações prioritárias do plano de governo pelo período
superior a um ano. Resposta:
685. (PFN/1998) A LOA, de acordo com previsão constitucional, deverá conter: a) O Plano Plurianual; b) As Diretrizes Orçamentárias; c) O orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social relativos à
União, órgãos e entidades da área;
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d) O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social da União e das entidades afins;
e) O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Resposta:
686. (PFN/1998) Estabelece a CF que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais e, inexistindo lei federal sobre as normas gerais, os Estados exercerão a competência plena, para atender as suas peculiaridades. Vindo lei federal sobre normas gerais de caráter orçamentário, fica revogada a lei estadual da mesma natureza? a) Apenas no que lhe for contrário. b) Apenas na parte suplementar. c) Co-existirá com lei estadual, no que não lhe for contrário. d) Suspenderá a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. e) Aplicar-se-á a lei federal apenas aos órgãos federais.
Resposta:
687. (PFN/1992) Editar normas gerais de Direito Financeiro: a) Compete privativamente à União; b) É competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios; c) É da competência da União, não estando, porém, excluída a
competência suplementar dos Municípios; d) É competência concorrente da União, dos Estados, do DF e dos
Municípios; e) É de competência da União, não estando, porém, excluída a
competência suplementar dos Estados. Resposta:
688. (PFN/1992) Sob pena crime de responsabilidade, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão: a) Na LDO; b) No PPA; c) Na LOA; d) Em crédito especial para a época do pagamento; e) Em caixa único da União. Resposta:
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689. (AFC/1992) As despesas a receitas dos Três Poderes da União, as dotações relativas aos investimentos das empresas federais e o orçamento das entidades e dos órgãos do sistema de seguridade social fazem parte do (da): a) PPA; b) LDO; c) LOA; d) Orçamento fiscal da União; e) Plano nacional de investimentos. Resposta:
690. (AGU) A prescrição legal de que a lei orçamentária deve conter todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, consubstancia o princípio orçamentário da: a) Unidade; b) Especialização; c) Uniformidade; d) Anualidade; e) Universalidade. Resposta:
691. (APO-MPOG/2001) Identifique, entre as opções abaixo, a definição correta de Orçamento-Programa “Base Zero”. a) É o orçamento onde são identificadas as metas ou os objetivos a serem
mensurados. b) É o orçamento onde não existem direitos adquiridos sobre as verbas
anteriormente outorgadas. c) É o orçamento que introduz um instrumento consistente de análise para
todos os níveis de governo. d) É o orçamento que permite verificar através de programas definidos
também os elementos de custo de um programa. e) É aquele que apresenta os propósitos, os objetivos e as metas para as
quais a Administração Pública solicita dotações necessárias. Resposta:
692. (APO-MPOG/2001) A Constituição de 1988 introduziu profundas alterações no processo de alocação de recursos financeiros da União, que passou a basear-se em três elementos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Na Lei Orçamentária Anual
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do Governo Federal estão estimadas as receitas e despesas referentes a qual(is) orçamento(s)? Identifique a opção correta. a) Orçamento fiscal. b) Orçamentos fiscal e da seguridade social. c) Orçamento fiscal e orçamento de investimentos. d) Orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. e) Orçamentos fiscal e monetário.
Resposta:
693. (APO-MPOG/2001) Para o Orçamento Geral da União do exercício de 2000, foram introduzidas diversas modificações na classificação, com a finalidade de privilegiar o aspecto gerencial do Orçamento. Identifique o objetivo principal dessas modificações. a) Viabilizar por meio da Função e da Subfunção a produção de um bem
ou serviço específico. b) Apresentar um maior nível de desagregação das diversas áreas da
despesa pública através da função. c) Interligar o planejamento (PPA) e o Orçamento (LOA) por intermédio de
programas. d) Envolver um conjunto de operações, não limitadas no tempo, das quais
resulte um produto para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo.
e) Estabelecer nas leis orçamentárias e nos balanços a identificação por código definido pelos diversos níveis de governo. Resposta:
694. (APO-MPOG/2001) O orçamento do governo representa um sumário dos planos de receita e gastos para determinado ano. O processo orçamentário envolve quatro fases distintas. Aponte a opção não adequada ao processo orçamentário. a) Elaboração da proposta orçamentária. b) Execução orçamentária. c) Discussão, votação e aprovação da lei orçamentária. d) Exposição das técnicas da análise custo-benefício. e) Controle de avaliação da execução orçamentária. Resposta:
695. (APO-MPOG/2001) O Planejamento no orçamento-programa envolve várias etapas. Identifique a opção que não é pertinente ao planejamento no orçamento-programa.
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a) Estabelecimento das prioridades. b) Identificação das metas. c) Computação dos custos de programas alternativos. d) Mensuração dos benefícios de programas alternativos. e) Escolha da alternativa que maximiza o custo e que se converte em um
programa. Resposta:
696. (APO-MPOG/2001) Nas afirmativas abaixo, identifique a única opção falsa em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. a) A lei fixa limites para despesas com a dívida pública. b) Pela lei, o governante pode criar despesa continuada, desde que
indique sua fonte de receita ou não reduza outras despesas já existentes.
c) Na lei há limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 60% da Receita Corrente Líquida.
d) Pela lei são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas em ano de eleição.
e) O código de conduta estabelecido pela lei para os administradores públicos passa a valer para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de Governo.
Resposta:
697. (APO-MPOG/2001) Identifique a única relação que não pertinente à
Lei de Responsabilidade Fiscal e aos sistemas de planejamento e orçamento do governo.
a) O projeto de Lei orçamentária anual será elaborada de forma compatível
com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei de responsabilidade fiscal.
b) O anexo de metas fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
c) A lei de diretrizes orçamentárias dispõe também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
d) A definição de receita corrente líquida é a mesma tanto para a lei de responsabilidade fiscal quanto no projeto de lei orçamentária.
e) Só na lei de diretrizes orçamentárias são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Resposta:
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698. (AFC/1997) A contabilidade pública brasileira é regida, de forma complementar à Constituição Federal, pela Lei n.º 4.320/64. Acerca dessa Lei, é correto afirmar que ela estatui normas: a) Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços apenas da União; b) Específicas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços apenas dos Estados e Municípios; c) Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; d) Específicas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União e normas gerais de Direito Financeiro para os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
e) Específicas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços apenas da União.
Resposta:
699. (TCE-ES/ESAF/2001) Os créditos adicionais destinados a despesas, para as quais não haja dotação orçamentária específica, são chamados de: a) Suplementares; b) Especiais; c) Extraordinários; d) Complementares; e) Ilimitados.
Resposta: 700. (TCE-ES/ESAF/2001) Compreenderá as metas e prioridades da
Administração Pública, disporá sobre as alterações da legislação tributária, e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento: a) Plano plurianunal; b) Orçamento fiscal; c) Lei de Diretrizes Orçamentárias; d) Orçamento de investimento das empresas estatais; e) Orçamento da seguridade social. Resposta:
701. (TCE-ES/ESAF/2001) Em face do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar-se que:
239
a) Os Estados e Municípios que não cumprirem as normas contidas nessa lei poderão ser responsabilizados, embora não estejam sujeitos a sanções institucionais;
b) Os Estados e Municípios ficarão impedidos de receber transferências voluntárias, se não observarem os limites fixados para o estoque da dívida;
c) Os Estados e Municípios, se não enviarem suas contas ao Poder Executivo Federal, nos prazos fixados em lei, poderão sofrer pena de advertência;
d) Quando a União tiver que honrar dívida de Estado ou Município, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, o repasse dos recursos referentes aos royalties do petróleo ficará suspenso;
e) Se excederem os limites para gastos com pessoal, os Estados e Municípios ficarão impedidos de receber as quotas dos Fundos de Participação. Resposta:
702. (Fiscal-DF/ESAF/2001) A Lei n.º 4.320/64, ao estabelecer que, em caso de déficit, a Lei do Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar, para atender a sua cobertura, teve em conta o princípio: a) Da anualidade; b) Do orçamento bruto; c) Do equilíbrio; d) Da unidade; e) Da discriminação ou especialização. Resposta:
703. (Fiscal-DF/ESAF/2001) Em matéria de orçamentos, é certo afirmar que: a) Cabe à lei complementar, entre outros casos, estabelecer normas de
gestão financeira e patrimonial da Administração Direta e Indireta; b) O Poder Executivo publicará, até vinte dias após o encerramento de
cada trimestre, relatório da execução orçamentária; c) É vedado, em qualquer hipótese, conter na Lei Orçamentária Anual
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa; d) Leis de iniciativa dos Três Poderes estabelecerão o plano anual, os
orçamentos qüinqüenais e as diretrizes orçamentárias; e) Cabe é lei ordinária, entre outros casos, determinar condições para a
instituição de fundos. Resposta:
240
704. (TCE-ES/AUDITOR/ESAF/2001) Tratando-se de matéria financeira
de natureza pública, pode-se afirmar que:
a) A emissão e o resgate de títulos da dívida pública deve ser
regulamentada por meio de emenda constitucional; b) As disponibilidades de caixa da União devem ser depositados no
Banco do Brasil; c) As metas e prioridades da Administração Pública Federal deve
constar da lei de diretrizes orçamentárias; d) A competência para emitir moeda é exclusiva do Conselho Monetário
Nacional; e) A Lei Orçamentária Anual compreenderá exclusivamente o
orçamento fiscal. Resposta:
705. (TCE-ES/ESAF/AUDITOR/2001) A exigência de que sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias é dirigida:
a) às emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual; b) aos recursos disponíveis em decorrência de vetos opostos à lei
orçamentária; c) às operações de crédito que excedam o montante das despesas de
capital; d) aos programas não-incluídos no orçamento fiscal; e) aos fundos de natureza constitucional.
Resposta:
706. (TCE-ES/ESAF/AUDITOR/2001) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto quanto à:
a) Abertura prévia de créditos especiais; b) Autorização para dotações extraordinárias; c) Autorização para criação de cargos públicos; d) Autorização para instituição de empréstimos compulsórios; e) Autorização para abertura de créditos suplementares. Resposta:
241
707. (Procurador da República/2001) A LRF, editada sob impulso dos fatores de ordem político-econômica, política-financeira e político-social, inova no tocante:
a) À delegação de competência entre os entes públicos; b) À coordenação e ao controle entre Estados com vistas a evitar guerra fiscal; c) Às licitações e contratações públicas; d) À descentralização de funções do Estado para com os seus Municípios. Resposta:
708. (Procurador do Estado-AL/Cespe/2000) Julgue os itens seguintes,
relativos às finanças públicas e à fiscalização das contas públicas. I-Supondo que lei complementar federal defina os limites das despesas dos entes federativos com o funcionalismo público e o prazo para adaptação aos parâmetros definidos, se um dos Estados não se adaptar a tais parâmetros, serão suspensos todos os repasses de verbas federais destinadas àquele Estado. II-Se o Poder Legislativo alterar a proposta de orçamento anual do Poder Executivo, deverá indicar os recursos necessários ao atendimento da modificação, admitindo-se apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas, entre outras, as relativas ao serviço da dívida pública. III-Em conformidade com o processo legislativo, a discussão e a votação do projeto de LDO, sendo de iniciativa do Poder Executivo, terão início na Câmara dos Deputados. Se o Senado Federal, subseqüentemente, modificar o projeto, este deverá retornar à Câmara para apreciação das alterações introduzidas. IV-Considerando que o TCU julgue que determinada despesa implementada por um órgão público não estava autorizada pela respectiva lei orçamentária e que poderá causar dano irreparável à economia pública, a referida Corte poderá, no exercício de sua competência, sustar a despesa irregular. V-O controle da economicidade das despesas de uma autarquia federal e atividade privativa do Congresso Nacional, exercida com o auxílio do TCU. Estão certos apenas os itens.
a) I e II; b) I e III; c) II e IV; d) III e V; e) IV e V.
Resposta:
709. (Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito:
242
a) Sobre as receitas e despesas, decorrente de compensação, anistias, consignações em pagamento, depósitos judiciais e benefícios de natureza financeira e tributária.
b) Sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza tributária, administrativa e penal.
c) Somente sobre as despesas, decorrente de imunidade, anistias, privatizações e subsídios.
d) Somente sobre as receitas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, administrativa e penal.
e) Sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Resposta: 710. (Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) A respeito dos créditos
adicionais, a Constituição do Estado de Sergipe dispõe que é vedada a abertura de crédito:
a) Extraordinário sem prévia autorização legislativa e executiva e sem
indicação dos recursos correspondentes. b) Suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes. c) Suplementar ou especial sem prévia autorização do Presidente da
República e sem indicação das despesas correspondentes. d) Suplementar ou especial sem prévia autorização do Senado Federal e sem
indicação das despesas correspondentes. e) Extraordinário ou especial sem prévia autorização judicial e sem indicação
dos recursos correspondentes. Resposta:
711. (Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) Dentre os vários princípios orçamentários, que devem ser observados pela Administração Pública, destaca-se o princípio: a) Da anterioridade, segundo o qual as previsões de receita e despesa
devem se referir a um período limitado de tempo, ou seja, período de um ano, denominado exercício fiscal, o qual não coincide com o ano civil.
b) Orçamentário da não-afetação, segundo o qual o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária e não deverá cuidar de assuntos estranhos ao orçamento.
c) Da universalidade, consagrado na Constituição Federal, que impede a criação de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.
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d) Da anualidade, segundo o qual as previsões de receitas e despesas devem se referir a um período limitado de tempo, ou seja, período de um ano, denominado exercício financeiro, o qual coincide com o ano civil.
e) Da unidade, segundo o qual a elaboração do orçamento anual dispensa a elaboração do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. Reposta:
712. (Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre normas gerais de direito financeiro é:
a) concorrente, pois as normas gerais serão instituídas pela União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos Estados a competência suplementar. b) concorrente, pois as normas gerais podem ser instituídas pela União, Estados e Municípios, atribuindo-se à União a competência suplementar. c) privativa dos Estados, excluindo-se a competência suplementar da União. d) privativa da União. e) comum, porque as normas gerais podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Resposta:
713. (Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) Sobre os tipos de orçamento, a Constituição do Estado de Sergipe determina:
a) A lei que instituir o plano plurianual definirá as metas e prioridades da
administração pública estadual, detalhando as despesas de capital, e orientando a elaboração de lei orçamentária anual.
b) A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital, custeio e outras delas decorrentes.
c) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
d) Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Estado.
e) Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos na Constituição de Sergipe serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo.
Resposta:
244
714. (Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) Com base na Constituição do
Estado de Sergipe, pode-se afirmar que o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos, será objeto de:
a) Decreto legislativo. b) Lei ordinária. c) Lei complementar. d) Lei delegada. e) Decreto estadual. Resposta: 715. (Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) Sobre os princípios
orçamentários, é correto afirmar que o princípio da: a) Exclusividade prescreve que a lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, proibindo inclusive a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
b) Programação dispõe que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
c) Universalidade prescreve que somente as rendas e não as despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta devem ser incluídas no orçamento anual geral.
d) Anualidade supõe o período de tempo de um ano para execução do orçamento, sendo que no Brasil esse período de um ano não coincide com o ano civil que vi e 1º de janeiro a 31 de dezembro.
e) Legalidade em matéria orçamentária impõe que o plano plurianual, as diretrizes anuais e os orçamentos anuais serão estabelecidos por lei de iniciativa do Congresso Nacional. Resposta:
716. (Subprocurador/TCE-SE/FCC/2002) Sobre o orçamento, NÃO é vedado: a) A abertura de crédito extraordinário para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
b) O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
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c) A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
d) A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
e) A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Resposta:
717. refere-se ao principio da não-afetação quando veda a vinculação a órgão, fundo ou despesa, com as ressalvas constitucionais, de receitas provenientes dos seguintes tributos:
a) Impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios. b) Empréstimos compulsórios e contribuições sociais. c) Taxas e contribuições de melhoria. d) Contribuições de melhoria, somente. e) Imposto, somente. Resposta: 718. (Auditor/TCE-SE/FCC/2002) Em Sergipe, o Poder Executivo tem
obrigação de publicar relatório resumido da execução orçamentária até: a) Trinta dias após o encerramento de cada trimestre. b) Trinta dias após o encerramento de cada bimestre. c) Quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre. d) Quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre. e) Sessenta dias após o encerramento de cada quadrimestre. Resposta: 719. (Auditor/TCE-SE/FCC/2002) A Contabilidade Pública é atípica à
Administração: a) Das autarquias estaduais. b) Dos fundos especiais. c) Do Governo Estadual. d) Das Secretarias Estaduais. e) Das Empresas estatais. Resposta:
246
720. (Auditor/TCE-SE/FCC/2002) O princípio que estabelece a obrigatoriedade de inclusão de todas as receitas e despesas, tanto na elaboração como na execução dos orçamentos, é denominado:
a) Universalidade. b) Unidade. c) Anualidade. d) Especificação ou programação. e) Exclusividade.
Resposta:
721. (Auditor/TCE-SE/FCC/2002) As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são, respectivamente, a) Crédito orçamentário e créditos disponíveis. b) Créditos suplementares e créditos especiais. c) Créditos especiais e créditos suplementares. d) Créditos suplementares e créditos extraordinários. e) Créditos especiais e créditos extraordinários.
Resposta:
722. (Auditor/TCE-SE/FCC/2002) Os créditos adicionais que dependem
da prévia autorização legislativa e de indicação de recursos disponíveis para sua cobertura são:
a) Suplementares e extraordinários. b) Especiais e extraordinários. c) Suplementares, apenas. d) Suplementares e especiais. e) Suplementares, especiais e extraordinários. Resposta: 723. (Auditor/TCE-SE/FCC/2002) A Lei de Responsabilidade Fiscal
abrange: a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. b) A União, os Estados e os Municípios. c) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e, empresas
nacionais e internacionais. d) Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas controladas. e) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas
estatais dependentes.
247
Resposta: 724. (Auditor/TCE-SE/FCC/2002) A lei que estabelece as diretrizes, os
objetivos e metas da administração pública é a lei: a) Orçamentária anual. b) De Diretrizes orçamentárias. c) De plano plurianual. d) De plano diretor. e) De planos nacionais de desenvolvimento. Resposta: 725. (TCI-PI/ESAF/2001) Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), prevista no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal, é incorreto afirmar que:
a) Estabelece as metas e prioridades da administração pública federal. b) Define as metas de despesas de capital para o exercício subseqüente. c) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária. d) Estabelece a política de aplicação de agências financeiras oficiais de
fomento. e) Contém demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Resposta:
726. (TCI-PI/ESAF/2001) Acerca dos Princípios Orçamentários aceitos em nosso país, é incorreto afirmar que: a) A existência da separação do orçamento da União em fiscal, de
investimento das estatais e da seguridade social não fere o princípio da unidade.
b) O princípio da universalidade exige a inclusão das receitas operacionais das empresas estatais no orçamento da União.
c) A existência do Plano Plurianual não conflita com o princípio da anualidade.
d) As transferências tributárias obrigatórias a estados e municípios, constitucionalmente previstas, constituem exceção ao princípio da não-afetação das receitas.
e) O princípio da exclusividade impõe ao orçamento público o trato exclusivo de matéria financeira, vedada a inclusão de qualquer dispositivo estranho à estimativa das receitas e à fixação das despesas.
248
Resposta:
727. (TCI-PI/ESAF/2001) Acerca dos créditos adicionais, é correto afirmar que:
a) Aumentam a receita pública do exercício. b) Classificam-se em complementares, especiais ou extraordinários. c) Os créditos especiais apenas podem amparar programas de trabalho que já
figurem no orçamento. d) Podem apenas ser abertos com prévia e expressa autorização legislativa,
mediante Decreto Presidencial. e) A vigência dos créditos extraordinários pode se estender até 31 de
dezembro do exercício subseqüente, caso sua abertura tenha se dado nos últimos quatro meses do ano.
Resposta:
728. (TCI-PI/ESAF/2001) Acerca de equilíbrio, déficit ou superávit
orçamentário pode-se afirmar que: a) Se considera equilibrado o orçamento em que a receita prevista coincide
com a despesa realizada. b) Deficitário é o orçamento em que a receita prevista é inferior à despesa
realizada. c) O resultado orçamentário estabelece o resultado financeiro do exercício. d) Queda ou excesso de arrecadação, bem como a cobertura de créditos
adicionais por meio da anulação de despesas, são fatores que alteram a previsão de equilíbrio orçamentário.
e) Superavitário é o orçamento em que a receita prevista supera a despesa fixada orçamentária.
Resposta: 729. (TCI-PI/ESAF/20001) Os princípios orçamentários são uma coleção
de regras que têm por finalidade aumentar a coerência e efetividade do orçamento público. Indique, nas opções abaixo, qual princípio estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.
a) Princípio da exclusividade; b) Princípio do equilíbrio; c) Princípio da universalidade; d) Princípio da anualidade; e) Princípio da publicidade; Resposta:
249
730. (TCI-PI/ESAF/2001) No tocante ao conceito de orçamento-programa,
identifique a opção falsa. a) O principal critério de classificação é o funcional-programático. b) Na elaboração do orçamento-programa são considerados todos os custos
dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício. c) O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações
governamentais. d) O processo orçamentário é dissociado dos processos de planejamento e
programação. e) Existe a utilização sistemática de indicadores e padrões de medição dos
trabalhos e dos resultados. Resposta: 731. (TCI-PI/ESAF/2001) Um dos pontos destacados na Constituição
Federal de 1988, com relação ao orçamento público, foi a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dispõe a Constituição Federal, no art. 165, que a Lei serve para:
a) Ordenar e disciplinas a execução de despesas com investimento. b) Encaminhar o projeto de lei orçamentária da União, até quatro meses antes
do encerramento do exercício financeiro. c) Ordenar a execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. d) Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. e) Estimar receitas e fixas despesas para o exercício financeiro subseqüente.
Resposta:
732. (AU/CESPE/2002) O orçamento público deve atender a certos princípios que objetivam permitir a sua execução. Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens abaixo.
a) O princípio da não-afetação da receita, expressamente previsto no texto
constitucional, veda, sem ressalvas, a vinculação da receita de quaisquer espécies tributárias a órgão, fundo ou despesa.
b) Em respeito ao princípio da exclusividade, os orçamentos só podem ser aprovados por lei formal.
c) O princípio da universalidade, positivado na Constituição de 1988, estabelece que o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
d) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, estão expressamente vedados pelo texto constitucional, em respeito ao princípio da unidade.
250
e) Em observância ao princípio da especialização, o orçamento deverá destinar dotações globais a programas de trabalho relacionados ao custeio de atividades específicas.
Resposta: 733. (AU/CESPE/2002) No que se refere às normas constitucionais que
regulam os orçamentos públicos e às lições doutrinárias pertinentes, julgue os itens subseqüentes.
a) A matéria veiculada na Lei Orçamentária Anual restringe-se ao
estabelecimento de prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente.
b) A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá acerca das alterações na legislação tributária.
d) A Lei Orçamentária Anual estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
e) A competência da União para legislar sobre direito financeiro não exclui a competência suplementar dos estados.
Resposta: 734. e 735 (AUDITOR/TCDF/CESPE/2002) Obs: texto base para as duas questões abaixo: Diz a sabedoria popular: quem gasta o que ganha é imprudente; quem gasta mais do que ganha é irresponsável. Esse adágio bem representa o objetivo maior da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira, que é o de impor sérios limites aos gastos governamentais e manter sob controle rígido as finanças públicas. Essa lei estrutura-se em quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilidade. O planejamento contempla o estabelecimento de metas, limites e condições para a gestão de receitas e despesas públicas e de dívidas. A transparência é a ampla divulgação dos dados da gestão fiscal mediante a publicação de relatórios e a divulgação de dados por meio eletrônico. O controle pressupõe acompanhamento de metas, limites e condições previamente planejadas. A responsabilidade implica a apenação dos agentes, em caso de descumprimento desses parâmetros. 734. (AUDITOR/TCDF/CESPE/2002) Considerando o texto, julgue os
itens a seguir, acerca da LRF.
251
a) As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o DF e os Municípios, e alcançam, nesses entes políticos, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, restando fora de sua abrangência apenas os Tribunais de Contas, pois são os entes responsáveis pelos controles estabelecidos.
b) A LRF, disciplinando o planejamento fiscal, determina que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
c) A transparência será assegurada pela ampla divulgação de planos, orçamentários e Leis de Diretrizes Orçamentárias, prestações de contas e respectivo parecer prévio, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. Contudo, a LRF deixou de incentivar a participação popular durante o processo de elaboração e discussão dos planos e das leis orçamentárias.
d) Segundo a LRF, é nulo e pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, incluídos os contratos de terceirização de mão-de-obra que se refiram à substituição de servidores ou empregados públicos, expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, assim como do Ministério Público.
e) Cabe aos Tribunais de Contas apreciar as contas anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, as quais incluirão as contas dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, que receberão parecer prévio separado, vedada a entrada desses tribunais em recesso enquanto existirem contas pendentes do mencionado parecer prévio. Resposta:
735. (AUDITOR/TCDF/CESPE/2002) Ainda considerando o assunto apresentado no texto I, julgue os itens subseqüentes. a) A LRF prevê que, se for verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estando o Poder Executivo autorizado a restringir os valores financeiros se os demais Poderes e o Ministério Público não promoverem essa limitação no prazo estipulado, tendo o STF, em sede de ADIn, confirmado a eficácia dessa disposição legal.
b) O STF deferiu pedido de medida cautelar, em sede de ADIn, suspendendo os efeitos do dispositivo da LRF que estabelece repartição dos limites globais de despesa com pessoal entre os Poderes, nas
252
esferas federal, estadual e municipal, sob o argumento de que a Constituição da República não autoriza a imposição de limites de despesa por Poder, mas apenas por esfera de governo.
c) O STF indeferiu pedido de medida cautelar contra dispositivo da LRF, que veda a realização de transferências voluntárias para o ente político eu se revelar negligente com a arrecadação de seus próprios impostos, por considerar que esse dispositivo ao é incompatível com as restrições constitucionais que vedam a retenção dos recursos atribuídos aos Estados, ao DF e aos Municípios.
d) A previsão da receita pública constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, devendo observar as normas técnicas e legais, a variação do índice de preços e o crescimento econômico, além de ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 (três) anos, da projeção para os 2 (dois) anos seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas.
e) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária, não sendo admitidas exceções. Resposta:
736. (AUDITOR/TCDF/CESPE/2002) Acerca do orçamento público, julgue os itens que se seguem.
a) A linha dominante nas discussões relativas à natureza jurídica do
orçamento público é a de que o orçamento é uma lei material, porque provém do Poder Legislativo, que, no entanto, não gera direitos subjetivos.
b) O princípio da exclusividade da matéria orçamentária prevê que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, ao passo que o princípio da universalidade orçamentária, no âmbito do DF, prevê que o orçamento anual deverá ser detalhado por região administrativa e terá como função a redução das desigualdades intra-regionais.
c) O principio orçamentário da não-afetação da receita veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as destinações feitas pela Constituição da República ou, no caso do DF, pela LODF.
d) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, bem como é vedado o início de programas ou projetos não-incluídos na Lei Orçamentária Anual, ambos sob pena de crime de responsabilidade.
253
e) Os créditos adicionais são considerados exceção ao princípio clássico da unidade orçamentária, entre os quais encontram-se os créditos extraordinários que, destinados ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, podem, em determinadas situação, ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente ao de sua abertura. Resposta:
737. (AUDITOR/TCDF/CESPE/2002) – Ainda acerca do orçamento
público, julgue os itens a seguir. a) O Plano Plurianual deve ser instituído por lei e deverá estabelecer, de forma
regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
b) O orçamento da União é apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, cabendo à Comissão Mista de Orçamento emitir parecer sobre as emendas antes de serem apreciadas pelo plenário das referidas Casas.
c) O Presidente da República poderá, mediante mensagem enviada ao Congresso Nacional, propor modificações nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, antes de ser concluída a votação, no plenário das Casas do Congresso Nacional, a parte cuja alteração é proposta.
d) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até oito mesas e meio antes do encerramento do exercício financeiro e será devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
e) A União, os Estados, o DF e os Municípios deverão cumprir o limite de despesa de pessoal ativo e inativo estabelecido na LRF, devendo, se for o caso, reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, em como exonerar os servidores não-estáveis. Se essas medidas não forem suficientes para assegurar o cumprimento do referido limite, o servidor estável poderá perder o cargo e este será extinto, sendo vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
Resposta: 738. (ACE/TCDF/CESPE/2002) – Instituído pelo Constituição da
República de 1988, o sistema orçamentário brasileiro é formado por três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o orçamento anual. Acerca dos citados instrumentos, julgue os itens a seguir.
254
a) O PPA do DF, cujo período de vigência deve coincidir com o do mandato do governador, tem como finalidade estabelecer, por região administrativa, as diretrizes, os objetivos e as metas, quantificados física e financeiramente, da administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas a programas de duração continuada.
b) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trouxe novos conteúdos para a LDO. Assim, ao mesmo tempo em que estabelece diretrizes para a elaboração da lei orçamentária, a LDO passa a ser um pré-orçamento, estabelecendo metas de resultado, estimado as receitas nas suas principais fontes e fixando as despesas por funções de governo.
c) Considere a seguinte situação hipotética. Um projeto de Lei Orçamentária Anual foi encaminhado ao Poder Legislativo, prevendo a realização de um conjunto de investimentos que não constavam da lei do PPA. Nessa situação, para que a aprovação da lei orçamentária seja constitucional, o relator da matéria deve propor que essa lei seja aprovada com a referida programação, ressalvando, entretanto, que os investimentos, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, só poderão ser iniciados após sua inclusão no PPA.
d) De acordo com a LRF, as LDOs, entre outros conteúdos, disporão acerca do equilíbrio entre receitas e despesas. No Anexo de Metas Fiscais que acompanha cada LDO, deverão ser estabelecidas metas anuais para a redução e a eliminação de eventuais déficits orçamentários de maneira progressiva durante a vigência do PPA.
e) Considere a seguinte situação hipotética. Um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo propõe a criação de cargos de médicos e de outros profissionais com vistas a ampliar o número de equipes do programa Saúde da Família. Nessa situação, como se trata de despesa nova de caráter continuado, o projeto, de acordo com a Constituição da República, deve vir acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador da despesa de que o projeto tem adequação à lei orçamentária e compatibilidade com o PPA e com a LDO. Para que a proposição possa ser apreciada, será necessário, ainda, que exista dotação orçamentária suficiente e autorização específica na LDO. Resposta:
739. (ACE/TCDF/CESPE/2002) – A Lei Orçamentária Anual compreende três orçamentos: o fiscal, o da seguridade social e o do investimento das empresas. Questões como prazos, elaboração e organização desses orçamentos devem ser tratadas em lei complementar, ainda não aprovada. À luz do tratamento dado a esses assuntos pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assim como pelas LDOs do DF, que vêm suprindo eventuais lacunas, julgue os seguintes itens.
255
a) Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão apenas a programação dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, bem como autarquias e fundações públicas.
b) Para efeito da organização do orçamento de investimento das empresas, consideram-se as despesas com aquisição de ativo imobilizado. Por outro lado, as empresas cujas programações constem integralmente do orçamento fiscal ou do orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento.
c) O orçamento da seguridade social compreenderá as despesas relativas a saúde, emprego, trabalho, previdência social e assistência social e será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços, integrantes da administração direta e indireta.
d) Na hipótese de o exercício financeiro iniciar-se sem lei orçamentária aprovada, a Constituição da República autoriza, até a entrada em vigor do orçamento, a realização provisória das despesas, à razão de um doze avos dos valores da proposta, a cada mês.
e) Considere a seguinte situação hipotética. Durante a apreciação de projeto de lei orçamentária, após o encerramento do prazo de apresentação de emendas, a comissão de orçamento da Casa Legislativa recebeu do Chefe do Poder Executivo mensagem que propunha modificações no projeto. Nessa situação, não é possível acolher as modificações propostas pelo Poder Executivo.
Resposta:
740. (ACE/TCDF/CESPE/2002) – Acerca do tratamento dado pelas normas aos princípios orçamentários e à receita, julgue os itens subseqüentes. a) Considere a seguinte situação hipotética. Um parlamentar apresentou
projeto de lei na Câmara Legislativa que adicionava um ponto percentual na alíquota geral do ICMS e destinava o produto da arrecadação adicional ao financiamento de programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda. Nessa situação, a proposição tem amparo legal, cabendo aos integrantes da Câmara Legislativa considerar o mérito da proposta, bem como a oportunidade de aumentar ainda mais a carga tributária.
b) Considere a seguinte situação hipotética. O projeto de Lei Orçamentária Anual encaminhado por um governador à Assembléia Legislativa apresenta dispositivo que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o correspondente a 20% da despesa total autorizada. Nessa situação, caso a maioria dos integrantes dessa assembléia estivesse disposta a aprovar esse dispositivo, deveria fixar a redução dos créditos adicionais para, no máximo, 10% da despesa autorizada.
256
c) Uma receita cujo fato gerador tenha ocorrido em 1998 e que tenha sido lançada em 1999, arrecadada em 2000 e recolhida em 2001, de acordo com a Lei n.º 4.320/64, pertence ao exercício de 2000.
d) A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito, nas suas diversas modalidades: em razão de mútuo, pela emissão de título ou por antecipação da receita orçamentária.
e) Após apurada sua liquidez e sua certeza, os créditos da fazenda pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento serão inscritos como dívida ativa.
Resposta:
741. (ACE/TCDF/CESPE/2002) Acerca de temas de execução da lei orçamentária, julgue os itens abaixo. a) Uma determinada despesa que tenha sido submetida ao processo
licitatório em 1999, contratada e empenhada em 2000 e liquidada e paga em 2001, de acordo com a Lei n.º 4.320/64, pertence ao exercício de 2001.
b) Uma determinada despesa que tenha sido submetida ao processo licitatório em 1998, contratada e empenhada em 1999 e liquidada e paga em 2000 deverá ter sido inscrita em restos a pagar em 31 de dezembro de 2001.
c) Considere a seguinte situação hipotética. Em determinado município, a Câmara de Vereadores está apreciando projeto de lei que estabelece situações especiais em que o empenho da despesa poderá ser dispensado. Nessa situação, caso o projeto mencione apenas situações de calamidade pública, a matéria poderá ser aprovada.
d) Despesas que não se subordinem ao processo normal de aplicação poderão ser realizadas por meio de adiantamento. Esse mecanismo consiste na entrega de dinheiro a servidor que realizará a despesa e prestará contas, cuja documentação servirá de base, posteriormente, para o empenho na dotação própria.
e) Considere a seguinte situação hipotética. Certo gestor viu-se obrigado a reconhecer compromissos após o encerramento do exercício correspondente. Considerando que a lei orçamentária do exercício em curso não possuía dotações para atender a essa contingência, o gestor providenciou o encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo, solicitando a abertura de crédito adicional especial, destinado a atender despesas de exercícios encerrados. Nessa situação, a providência tomada atende às normas legais. Resposta:
257
742. (ACE/TCDF/CESPE/2002) Julgue os itens que se seguem, relativos à programação da execução financeira e aos créditos adicionais.
a) De acordo com a Lei n.º 4.320/64, imediatamente após a
promulgação da lei de orçamento, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas mensais da despesa que cada unidade orçamentária ficará autorizada a utilizar. Por outro lado, a LRF deu novo entendimento para a programação financeira, determinando que essa será estabelecida por meio de cronograma de cotas trimestrais.
b) Considerando que o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou recentemente que o tribunal entende os cortes orçamentários anunciados em julho de 2002 como “um novo contingenciamento” e que, de acordo com o Presidente, foi recebida mensagem do Poder Executivo que tratava da necessidade de uma limitação de despesas na ordem de R$ 41,4 milhões para o Poder Judiciário, é correto afirmar que a limitação de despesas mencionada diz respeito à necessidade de limitar empenhos no caso de a realização da receita não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no LDO.
c) Considere a seguinte situação hipotética. Com vistas a atender despesas insuficientemente dotadas na lei orçamentária, o Presidente do Tribunal de Justiça de determinado estado encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de lei em que solicitava autorização para a abertura de créditos suplementares ao orçamento do tribunal. Em atenção às normas que disciplinam a matéria, estão indicadas no projeto dotações para cancelamento. Nessas condições, o encaminhamento feito pelo Presidente do Tribunal tem amparo legal.
d) Considere a seguinte situação hipotética. Por meio de decreto, um prefeito municipal estabeleceu que créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos apurados em 31 de dezembro, na hipótese de existir superávit financeiro suficiente apurado em balanço patrimonial. Nessa situação, a medida tem amparo legal.
e) Considere a seguinte situação hipotética. Um prefeito municipal encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores no qual solicitava autorização para a abertura de crédito especial destinado à aquisição de computadores para as escolas municipais. Para ocorrer a despesa, foi indicada a arrecadação de nova taxa, cuja criação está sendo solicitada à Câmara Municipal por meio de outro projeto de lei. Apreciado preliminarmente, o projeto de lei deve, com base na legalidade, ser aprovado.
Resposta:
258
743. (PROCURADOR/TCDF/CESPE/2002) A respeito do tratamento
constitucional e doutrinário vigente conferido ao orçamento público, julgue os itens abaixo.
a) A disciplina básica do orçamento público é estabelecida pela Constituição
da República, que estatui os seus princípios e as regras que tratam da receita e da despesa, desde a autorização para a cobrança de tributos até a previsão para os gastos, sendo reconhecida pela doutrina a existência de uma verdadeira constituição orçamentária.
b) O plano decenal, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual constituem etapas de planejamento orçamentário.
c) Salvo em caso de calamidade pública ou social, é vedada, expressamente, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
d) Não é possível, em nenhuma hipótese, a rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual.
e) No que concerne à histórica e polêmica questão doutrinária relativa à natureza jurídica do orçamento, na conhecida e clássica posição de León Duguit, o orçamento tem estrutura e natureza complexas: no tocante à receita, é uma lei quando autoriza a cobrança de tributos; no que diz respeito à fixação da despesa, tem natureza administrativa ou de ato-condição.
Resposta: 744. (PROCURADOR/TCDF/CESPE/2002) – A Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) – Lei Complementar n.º 101/2000 -, ao introduzir o princípio da responsabilidade fiscal, considerado por muitos doutrinadores uma aproximação do conceito anglo-saxão de accountability, está operando uma relevante mudança na cultura e nas práticas administrativas brasileiras, revelando-se um poderoso instrumento na busca do equilíbrio fiscal das contas públicas. Com relação a esse tema, julgue os itens subseqüentes.
a) A expressão responsabilidade fiscal traduz a obrigação que devem ter os
responsáveis pela guarda ou gestão de bens, dinheiros ou recursos públicos de prestar contas de seus atos de gestão à sociedade, enfatizando-se os aspectos estritamente contábeis dessa obrigação.
b) Com relação aos Tribunais de Contas, entre as inovações introduzidas pela LRF, encontra-se a instituição da função cautelar de alertar os demais Poderes ou órgãos nas situações que especifique.
c) O ente da Federação que descumprir o prazo previsto para a publicação do relatório de gestão fiscal ficará impedido, até que a situação seja regularizada, de receber transferências compulsórias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
259
d) Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF suspendeu a eficácia de dispositivo que autorizava o Poder Executivo a limitar o empenho e a movimentação financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público não poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei à assistência à saúde dos servidores públicos.
Resposta: 745. (PROCURADOR/TCDF/CESPE/2002) – No que tange ao tratamento
constitucional e legal conferido aos créditos adicionais, julgue os seguintes itens.
a) É permitida, em situações excepcionais, a concessão ou utilização de
créditos ilimitados. b) Os créditos suplementares, especiais e extraordinários são sempre
adstritos ao exercício financeiro, ou seja, vigoram, sem exceção, da data em que forem abertos até, impreterivelmente, o último dia do respectivo exercício financeiro.
c) Ocorrendo grave acidente natural, gerador de situação de calamidade pública, o Presidente da República pode, por intermédio de decreto, proceder à abertura de créditos extraordinários, dando imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
d) Classificam-se como créditos adicionais as autorizações de despesas insuficientemente dotadas ou não-computadas na lei orçamentária anual, inclusive os créditos extraordinários.
e) Para a abertura de crédito suplementar ou especial, não é suficiente apenas à respectiva autorização legislativa.
Resposta: 746. (PROCURADOR/TCDF/CESPE/2002) – Segundo a doutrina e o
ordenamento jurídico-constitucional pátrios, a lei orçamentária é informada por um amplo e fundamental conjunto de princípios. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.
a) Os basilares princípios da universalidade e da exclusividade,
expressamente previstos no texto constitucional, implicam, respectivamente, que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas, inclusive a dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, e que o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não incluídas nessa proibição as hipóteses definidas na própria Constituição da República.
260
b) O principio constitucional da economicidade, vinculado à idéia de justiça orçamentária e informando, simultaneamente, o orçamento e o controle da sua execução, expressa a idéia de que a receita orçamentária prevista deve ser gerida com o fim precípuo de produzir o máximo possível de bens e serviços públicos, caracterizando-se como a justa adequação entre as duas vertentes das finanças públicas, inserindo-se, do ponto de vista do controle externo, no amplo e relevante contexto da fiscalização material da gestão pública.
c) O princípio da não-vinculação ou da não-afetação da receita, positivado no texto constitucional, veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo, ou despesa, admitindo, todavia, algumas exceções, expressamente definidas, a essa regra geral.
d) O basilar princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos não se aplica, expressamente, ao orçamento público.
e) O princípio do equilíbrio orçamentário, considerado, em uma concepção clássica, como o verdadeiro princípio fundamental dos orçamentos públicos, está expressamente previsto na Constituição da República.
Resposta: 747. (AUDITOR/TCEPR/ESAF/2002) – Por seus valores brutos, todas as
despesas e receitas devem ser incluídas na Lei Orçamentária, de acordo com o princípio da:
a) Universalidade; b) Exclusividade; c) Unidade; d) Programação; e) Anualidade; Resposta:
748. (AUDITOR/TCEPR/ESAF/2002) – Só pode constar da Lei
Orçamentária Anual matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita, segundo o princípio constitucional da:
a) Unidade; b) Universalidade; c) Especialidade; d) Não-afetação; e) Exclusividade;
Resposta:
749. (ACE/TCU/2002) – A ação planejada do Estado materializa-se através do orçamento público. Indique o princípio orçamentário que
261
consiste na não inserção de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. a) Princípio da discriminação. b) Princípio da exclusividade. c) Princípio do orçamento bruto. d) Princípio da universalidade. e) Princípio do equilíbrio.
Resposta:
750. (ACE/TCU/2002) As operações de crédito por antecipação da receita, mais conhecidas como AROs, além de sujeitarem-se às normas da Resolução n.º 78/1988, do Senado da República, sujeitam-se à da Lei de Responsabilidade Fiscal. Identifique a única opção proibida na mencionada Lei, com relação às AROs.
a) Somente poderão ser realizadas a partir do décimo dia do início do
exercício. b) Não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos incidentes que
não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que a vier substituir.
c) Deverão ser liquidadas (pagas), com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
d) Estarão proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
e) Serão permitidas suas contratações, mesmo que seja o último ano de mandato do Presidente, do Governador ou Prefeito Municipal.
Resposta:
751. (PRO-RE/FCC/2003) Quanto à competência constitucional para legislar sobre finanças públicas:
a) É vedada à lei que instituir o Plano Plurianual tratar de forma regionalizada
as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;
b) É vedado à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre alterações na legislação tributária;
c) Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre as metas e prioridades da Administração Pública Federal;
d) Cabe à Lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
262
e) Lei complementar não poderá dispor sobre a emissão e o resgate de títulos da dívida pública.
Resposta:
752. (PRO-RE/FCC/2003) Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da:
a) Exclusividade prescreve que a Lei Orçamentária Anual não conterá
dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, proibindo inclusive a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei;
b) Anualidade supõe o período de tempo de um ano para a execução do orçamento, sendo que, no Brasil, esse período de um ano não coincide com o ano civil, que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro;
c) Universalidade prescreve que somente as rendas, e não as despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta devem ser incluídas no orçamento anual geral;
d) Programação dispõe que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional;
e) Legalidade em matéria orçamentária impõe que o Plano Plurianual, as diretrizes anuais e os orçamentos anuais serão estabelecidos por lei de iniciativa do Congresso Nacional.
Resposta:
753. (PRO-RE/FCC/2003) Quanto ao tratamento orçamentário das receitas tributárias, NÃO é vedada a:
a) Vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as
exceções expressas previstas no texto constitucional; b) Vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos de competência
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a prestação de garantia contra a União e para pagamento de débitos para com esta;
c) Utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos pela prestação de serviços, e do trabalhador e demais segurados da previdência social, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
d) Proposta de emenda ao projeto de Lei do Orçamento Anual que indique, como recursos necessários, anulação de despesas correspondentes a transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;
263
e) Destinação a qualquer das unidades federadas de parcela superior a vinte por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
Resposta:
754. (PRO-RE/FCC/2003) Quanto à Lei Orçamentária Anual, considere as seguintes afirmações.
I. Seu conteúdo compreende previsões de receitas, fixações de despesas,
autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
II. Ao prever os orçamentos fiscais dos Poderes da União, de seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico, deverá atribuir-lhes a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
III. Não farão parte de seu conteúdo os orçamentos de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, os quais deverão ser regulados por leis específicas pertinentes a cada uma dessas empresas.
IV. Seu projeto de lei será apreciado pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum, sendo em seguida enviado para sanção ou veto do Presidente da República e posterior publicação.
SOMENTE está correto o que se afirma em: a) I e II; b) I e III; c) II e III; d) II e IV; e) III e IV.
Resposta:
755. (AUD/RECIFE/ESAF/2003) Marque com V a assertiva verdadeira e, com F, a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
() Cabe exclusivamente ao Banco Central exercer a competência da União para emitir moeda. () Apenas em caráter excepcional, nos casos expressamente previstos em lei, poderá o Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional. ()É vedado ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a taxa de juros. ()Apenas nos casos previstos em lei, poderão os Municípios deixar de depositar as suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais.
264
a) V,V,V,V; b) V,F,F,V; c) V,F,V,V; d) F,V,V,F; e) F,F,F,F.
Resposta:
756. (AUD/RECIFE/ESAF/2003) De acordo com qual princípio todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária?
a) Princípio da universalidade. b) Princípio da exclusividade. c) Princípio da unidade. d) Princípio da programação. e) Princípio da não-afetação.
Resposta:
757. (AUD/RECIFE/ESAF/2003) Os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados de:
a) Créditos extraordinários; b) Créditos orçamentários; c) Créditos suplementares; d) Créditos fictícios; e) Créditos especiais.
Resposta:
758. (AUD/RECIFE/ESAF/2003) Para receberem transferências voluntárias, os Municípios não deverão comprovar que:
a) Instituíram e arrecadaram efetivamente todos os tributos de sua
competência, no que se refere aos impostos, taxas e contribuições de melhoria;
b) Estão em dia com os pagamentos de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor;
c) Estão cumprindo os limites constitucionais relativos aos gastos com saúde e educação;
d) Os limites relativos a pessoal, dívidas e operações de crédito, bem como as condições para inscrição em restos a pagar, estão sendo respeitados;
e) Seu orçamento prevê a contrapartida. Resposta:
265
759. (AUD/RECIFE/ESAF/2003) Relativamente às limitações das ações dos Prefeitos Municipais no último ano do seu mandato, é incorreto afirmar que:
a) São proibidas as operações de crédito por antecipação da receita; b) Nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato, é nulo de
pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal; c) Se a despesa com pessoal exceder o limite já no primeiro quadrimestre, as
sanções de proibição de contratar operações de crédito, suspensão de transferências voluntárias e obtenção de garantia aplicam-se imediatamente;
d) Nos últimos 08 (oito) meses do mandato, é vedado contrair despesas que não possa ser paga integralmente dentro dele, ainda que, relativamente às parcelas a serem pagas no exercício seguinte, haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;
e) Nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato, é vedada a contratação de operações de crédito.
Resposta:
760. (TRF5ª/FCC/2003) O domínio orçamentário próprio e independente pela pessoa jurídica central do Estado, em coexistência com os das suas entidades da Administração Indireta e a visão geral do conjunto das suas finanças públicas é obtido por consolidação, segundo o princípio orçamentário:
a) Da anualidade; b) Da totalidade; c) Da universalidade; d) Da não-afetação das receitas; e) Da exclusividade. Resposta: 761. (TRF5ª/FCC/2003) Quando da apuração do superávit financeiro, o
balanço patrimonial do exercício anterior indicava para o ativo financeiro o valor de R$ 150 e para o passivo financeiro o de R$ 70. No exercício, haviam sido reabertos dois créditos adicionais: um especial pelo saldo de R$ 50, que havia sido aberto com recursos de operação de crédito, do qual deixou de ser arrecadado no exercício anterior o valor de R$ 20; e um extraordinário pelo saldo de R$ 28. Considerados esses dados, o valor máximo do crédito adicional a ser aberto será de:
a) R$ 80; b) R$ 52; c) R$ 30;
266
d) R$ 22; e) R$ 2. Resposta: 762. (TRF5ª/FCC/2003) As emendas ao projeto de Lei do Orçamento
Anual podem ser aprovadas se indicados os recursos necessários provenientes de anulação de despesa, que podem incidir sobre dotações para:
a) Pessoal; b) Encargos de pessoal; c) Amortização da dívida; d) Encargos da dívida; e) Transferências constitucionais não-tributárias.
Resposta:
763. (AFC/ESAF/2004) Os créditos adicionais podem ser classificados como:
a) Suplementares, quando destinados a despesas urgentes e imprevistas; b) Especiais, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; c) Extraordinários, quando destinados a reforço de dotação orçamentária; d) Complementares, quando destinados a reforço de dotação orçamentária; e) Ordinários, quando destinados a despesas com créditos insuficientes.
Resposta:
764. (AFC/ESAF/2004) Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado destinados a, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, consoante os arts. 26, 27 e 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, podemos afirmar que:
a) Os valores transferidos não precisam atender às condições estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo, porém, estar previstos no orçamento ou em seus créditos adicionais;
b) Não se aplica a sociedade de economia mista; c) Não podem ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do
Sistema Financeiro Nacional; d) A LRF não proíbe que o Banco Central do Brasil conceda às instituições
financeiras operações de redesconto e empréstimos de prazo inferior a 360 (trezentos e sessenta) dias;
e) Não se aplica a empresas públicas.
267
Resposta:
765. (AFC/ESAF/2004) Na questão abaixo, relativa às finanças públicas, marque a única opção correta.
a) Segundo a CF/88, as disponibilidades de caixa dos Municípios poderão ser
depositadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, a critério do Município.
b) Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, unicameral.
c) Segundo a CF/88, é possível o uso de Medida Provisória com a finalidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas decorrentes de comoção interna.
d) A CF/88 autoriza, em caráter excepcional, a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal, a Municípios, inclusive por antecipação de receita, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
e) A vedação de vinculação de receita de impostos e despesas, prevista na CF/88, impede a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União.
Resposta:
766. (AFC/ESAF/2004) Indique, nas opções abaixo, qual das proposições a seguir está em desacordo com o definido na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
a) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, previsto nos
arts. 52 e 53, deverá ser composto, também, por um balanço orçamentário. b) O RREO deverá ter, destacados, os valores referentes ao refinanciamento
da dívida mobiliária, nas operações de crédito e nas despesas com amortização de divida.
c) O Relatório de Gestão Fiscal – RGF – deverá ser emitido semestralmente pelos titulares definidos no art. 20 da LRF.
d) O RGF também deverá ser assinado pelo controle interno. e) O descumprimento do prazo de entrega do RREO e do RGF sujeita o ente
a sanção. Resposta:
268
GABARITO Despesa Pública
1. D – art. 12, § 1º da Lei 4.320/64 2. E – art. 20, I e II, da LC 101/00 3. V,V, F, V, F – art. 12, § 3º, I e II; § 4º; art. 13; 12 a 15 e 12 da Lei 4.320/64 4. D – art. 60, § 1º da Lei 4.320/64 5. D – art. 36 da Lei 4.320/64 6. C – art. 38 da Lei 4.320/64 7. A – art. 60 da Lei 4.320/64 8. D – art. 12 da Lei 4.320/64 9. B - Doutrina 10. A – art. 58 da Lei 4.320/64 11. C – art. 63 da Lei 4.320/64 12. D - art. 63 da Lei 4.320/64 13. B - Doutrina 14. V, F, F, F – art. 58 e seguintes da Lei 4.320/64 15. C – art. 37 da Lei 4.320/64 16. B – art. 12, § 4º da Lei 4.320/64 17. C - art. 37 da Lei 4.320/64 18. C – art. 23 da LC 101/00 19. B – art. 60 da Lei 4.320/64 20. B – LC 101/00 21. D – LC 101/00 22. A – art. 9 e 12 da Lei 4.320/64 23. C – art. 60 da Lei 4.320/64 24. C – art. 169 da CF 25. A – art. 59 e 63 da Lei 4.320/64 26. D – art. 12, § 1º da Lei 4.320/64 27. B - art. 12, § 5º da Lei 4.320/64 28. C – art. 12 da Lei 4.320/64 29. E – art. 12, § 3º da Lei 4.320/64 30. V, F, V,V,V – art. 71 art. 60 da Lei 4.320/64 31. C – art. 100 CF 32. D 33. B 34. B 35. B 36. B 37. D 38. D 39. C 40. E 41. E 42. D 43. B 44. B
269
45. A 46. D 47. E 48. E 49. D 50. B 51. A 52. C 53. E 54. B 55. F,V,F,V,F 56. V,F,F,V,V 57. V,V,F,F,V 58. B 59. B 60. C 61. C 62. E 63. E Receitas Públicas 64. V,V, F,F,F 65. V,F,F,V,V 66. F,F,F,F 67. E 68. C 69. C 70. V,F,V,V,V 71. F,F,V,F,F 72. F,F,V,F,V 73. V,F,V,V,F 74. C 75. B 76. D 77. C 78. C 79. B 80. D 81. C 82. B 83. A 84. D 85. E 86. A 87. C 88. A 89. A
270
90. B 91. B 92. B 93. B 94. B 95. V,F,V,V,F 96. V,V,F,F,V 97. B 98. A 99. C 100. D 101. A 102. C 103. D 104. C 105. D 106. A 107. C 108. B 109. D 110. A 111. C 112. C 113. D 114. D 115. B 116. B 117. E 118. A 119. C 120. A 121. B 122. C 123. C 124. D 125. B 126. V,V,V,F,F 127. D 128. D 129. E 130. E 131. B 132. A 133. E 134. A 135. E
271
Questões sobre Controle Externo 136. B 137. FVVFF 138. FFVFV 139. D 140. B 141. E 142. B 143. D 144. A 145. C 146. B 147. C 148. B 149. D 150. D 151. B 152. C 153. A 154. B 155. A 156. A 157. E 158. C 159. D 160. E 161. B 162. B 163. B 164. D 165. C 166. A 167. E 168. C 169. E 170. A 171. B 172. FVVVF 173. VFFFF 174. FVVVV 175. VVVVF 176. FFFV 177. FFFVF 178. FFVFV 179. VVFVV 180. FFFFF
272
181. VFFVV 182. A 183. C 184. D 185. D 186. E 187. C 188. A 189. B 190. A 191. E 192. D 193. A 194. D 195. B 196. E 197. D 198. A 199. E 200. E 201. C 202. C 203. A 204. A 205. D 206. D 207. C 208. B 209. C 210. C 211. D 212. B 213. A 214. E 215. C 216. C 217. D 218. A 219. E 220. E 221. VVFFV 222. FFVVV 223. VFFFF 224. FFVFF 225. D 226. E
273
227. A 228. A 229. D 230. D 231. E 232. C 233. C 234. A Questões sobre Despesa Pública 235. D 236. E 237. V,V, F, V, F 238. D 239. D 240. C 241. A 242. D 243. B 244. A 245. C 246. D 247. B 248. V, F, F, F 249. C 250. B 251. C 252. C 253. B 254. B 255. D 256. A 257. C 258. C 259. A 260. D 261. B 262. C 263. E 264. V, F, V,V,V 265. C 266. D 267. B 268. B 269. B 270. B 271. D
274
272. D 273. C 274. E 275. E 276. D 277. B 278. B 279. A 280. D 281. E 282. E 283. D 284. B 285. A 286. C 287. E 288. B 289. F,V,F,V,F 290. F,F,F,V,V 291. V,F,F,V,V 292. V,V,F,F,V 293. B 294. B 295. C 296. C 297. E 298. E Questões sobre Receita Pública 299. V,V, F,F,F 300. V,F,F,V,V 301. F,F,F,F 302. E 303. C 304. C 305. V,F,V,V,V 306. F,F,V,F,F 307. F,F,V,F,V 308. V,F,V,V,F 309. C 310. B 311. D 312. C 313. C 314. B 315. D 316. C
275
317. B 318. A 319. D 320. E 321. A 322. C 323. A 324. A 325. B 326. B 327. B 328. B 329. B 330. V,F,V,V,F 331. V,V,F,F,V 332. B 333. A 334. C 335. D 336. A 337. C 338. D 339. C 340. D 341. A 342. C 343. B 344. D 345. A 346. C 347. C 348. D 349. D 350. B 351. B 352. E 353. A 354. C 355. A 356. B 357. C 358. C 359. D 360. B 361. V,V,V,F,F 362. D
276
363. D 364. E 365. E 366. B 367. A 368. E 369. A 370. E Questões sobre Controle Externo 371. B 372. FVVFF 373. FFVFV 374. D 375. B 376. E 377. B 378. D 379. A 380. C 381. B 382. C 383. B 384. D 385. D 386. B 387. C 388. A 389. B 390. A 391. A 392. E 393. C 394. D 395. E 396. B 397. B 398. B 399. D 400. C 401. A 402. E 403. C 404. E 405. A 406. B 407. FVVVF
277
408. VFFFF 409. FVVVV 410. VVVVF 411. FFFV 412. FFFVF 413. FFVFV 414. VVFVV 415. FFFFF 416. VFFVV 417. A 418. C 419. D 420. D 421. E 422. C 423. A 424. B 425. A 426. E 427. D 428. A 429. D 430. B 431. E 432. D 433. A 434. E 435. E 436. C 437. C 438. A 439. A 440. D 441. D 442. C 443. B 444. C 445. C 446. D 447. B 448. A 449. E 450. C 451. C 452. D 453. A
278
454. E 455. E 456. VVFFV 457. FFVVV 458. VFFFF 459. FFVFF 460. D 461. E 462. A 463. A 464. D 465. D 466. E 467. C 468. C 469. A Questões de Direito Financeiro dos Concursos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (ESAF) 470. D 471. C 472. A 473. D 474. C 475. A 476. E 477. D 478. B 479. C 480. A 481. E 482. D 483. A 484. C 485. E 486. E 487. C 488. B 489. D 490. B 491. A 492. D 493. B 494. A 495. C 496. A 497. E
279
498. D 499. A 500. E 501. C 502. B Questões diversas de Finanças Públicas 503. B 504. C 505. D 506. C 507. D 508. B 509. D 510. A 511. C 512. A 513. C 514. A 515. D 516. D 517. A 518. A 519. C 520. E 521. B 522. D 523. B 524. A 525. D 526. A 527. E 528. D 529. C 530. B 531. A 532. A 533. D 534. B 535. C 536. B 537. C 538. A 539. E 540. C 541. B 542. E
280
543. D 544. C 545. E 546. C 547. B 548. D 549. E 550. D 551. D 552. C 553. A 554. D 555. A 556. B 557. D 558. C 559. D 560. D 561. C 562. D 563. B 564. A 565. A 566. E 567. D 568. A 569. E 570. C 571. D 572. C 573. D 574. A 575. C 576. E 577. B 578. D 579. B 580. E 581. A 582. D 583. Errada 584. Certo 585. Certo 586. Errado 587. Errada 588. Certa
281
589. Errado 590. Errada 591. Errada 592. Certo 593. Certo 594. Certo 595. Certo 596. Errado 597. Errado 598. Certo 599. Certo 600. Certo 601. Certo 602. Errado 603. Certo 604. Errado 605. Errado 606. Certo 607. Certo 608. Certo 609. Errado 610. Certo 611. Errado 612. Certo 613. Errado 614. Errado 615. Certo 616. B 617. A 618. C 619. A 620. E Direito Financeiro 621. D 622. C 623. E 624. D 625. D Questões sobre Orçamento e LRF 626. B 627. F,F,F,V,V. 628. V,V,F,F,V. 629. F,F,F,V,V. 630. V,F,V,F,F. 631. F,V,F,F,V. 632. V,F,F,F,F.
282
633. F,V,V,F,F. 634. A 635. E 636. E 637. B 638. C 639. E 640. E 641. C 642. D 643. C 644. E 645. D 646. A 647. B 648. C 649. A 650. D 651. A 652. D 653. C 654. A 655. E 656. B 657. A 658. B 659. D 660. D 661. D 662. B 663. A 664. V,F,F,V,F. 665. V,V,F,V,F. 666. F,F,V,V,V. 667. A 668. E 669. E 670. C 671. A 672. E 673. C 674. C 675. B 676. C 677. A 678. F,V,F,V.
283
679. V,F,F,V,V. 680. F,F,F,V,V. 681. F,F,V,V,F. 682. E 683. E 684. C 685. D 686. E 687. B 688. C 689. E 690. B 691. D 692. C 693. D 694. E 695. C 696. E 697. C 698. B 699. C 700. B 701. C 702. A 703. C 704. A 705. E 706. B 707. A 708. E 709. B 710. D 711. A 712. E 713. C 714. B 715. A 716. E 717. B 718. E 719. A 720. C 721. D 722. E 723. C 724. E
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725. B 726. E 727. E 728. C 729. D 730. D 731. F,F,F,F,F. 732. F,V,V,F,V. 733. F,V,F,V,V. 734. F,F,V,V,F. 735. F,F,V,F,V. 736. V,V,F,V,V. 737. F,F,V,F,F. 738. F,V,F,F,F. 739. F,F,V,F,V. 740. F,X(nula),F,F,V. 741. F,V,F,V,F. 742. V,F,F,F,V. 743. F,V,F,V,F. 744. F,F,F,V,V. 745. V,V,V,F,F. 746. A 747. E 748. B 749. E 750. C 751. D 752. B 753. A 754. B 755. A 756. E 757. A 758. E 759. B 760. D 761. E 762. B 763. C 764. C 765. C 766. C