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EDITAL DE CONVOCAO DE ESTAGIRIOS N 07/2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, Desembargador Cludio Dinart Dda Chagas, no uso de suas atribuies conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar n 88, de 30 de outubro de 2003, combinado com as Resolues n 005/2005, de 09 de maro de 2005, 004/2006, de 25 de janeiro de 2006, 33/2006, de 16 de agosto de 2006 e 47/2006, de 18 de outubro de 2006, e com o Ato n 622/2009, de 06 de abril de 2009, alterado pelo Ato n 1097/2011, de 06 de setembro de 2011, como tambm a Portaria n 435/2013 GP3, desta Presidncia,

CONVOCA para apresentao de documentos e providncias cabveis, objetivando preenchimento das vagas disponveis e cadastro reserva, os candidatos aprovados no Processo Seletivo para Estgio nas reas de Direito, Psicologia, Histria, Engenharia Civil e Informtica, regido pelo Edital n 01/2012, publicado no Dirio da Justia do dia 22 de maio de 2012, constantes da lista que integra o Anexo nico deste Edital, a comparecerem ao Tribunal de Justia de Sergipe, observando o seguinte:

1. DISPOSIES GERAIS1.1. Os candidatos convocados devero comparecer pessoalmente nos dias, locais e horrios designados no Anexo nico para os fins deste Edital;1.2. A ausncia a qualquer ato ser interpretada como desistncia, sendo eliminado o candidato do presente Concurso Pblico.

2. DA DOCUMENTAO2.1. So documentos que o candidato convocado dever obrigatoriamente apresentar:a) cpia da Carteira de Identidade e do CPF;b) cpia do Histrico Escolar, com Mdia Geral Ponderada correspondente a 5,0 (cinco), no mnimo, devendo ainda, o candidato ter cursado, pelo menos, 50% (cinqenta por cento) dos crditos de seu curso;c) comprovante de matrcula escolar atualizado fornecido por estabelecimento de ensino superior;d) cpia do Comprovante de residncia.

3. DA APRESENTAO DOS DOCUMENTOS3.1. A no entrega dos documentos na oportunidade ou sua falsidade, implicar na eliminao do candidato no presente Processo Seletivo.

4. DISPOSIES FINAIS4.1. O local para apresentao da documentao ser na Sala de Treinamento da Escola Judicial do Estado de Sergipe - EJUSE, Anexo Administrativo "Desembargador Jos Artmio Barreto", 7 andar, Sala 02, Rua Pacatuba, n 55, Centro, Aracaju/SE.

ANEXO NICO

DIRIO DA JUSTIAAracaju/SE, quinta-feira, 21 de novembro de 2013. N 3899

Presidente - Des. Cludio Dinart Dda Chagas

Vice-Presidente - Des. Edson Ulisses de Melo

Corregedor-Geral - Des Suzana Maria Carvalho Oliveira

Des Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes. Luiz Antnio Arajo MendonaDes. Cezrio Siqueira NetoDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes Geni Silveira SchusterDes. Jos dos AnjosDes. Ruy Pinheiro da Silva

Procurador-Geral de Justia

Dr. Orlando Rochadel Moreira

(Sesso: quarta-feira, s 8h30min 8 andar)

Presidente - Des. Cludio Dinart Dda Chagas

Des Suzana Maria Carvalho OliveiraDes. Edson Ulisses de MeloDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes Geni Silveira Schuster

Suplentes

Des. Luiz Antnio Arajo MendonaDes. Osrio de Arajo Ramos Filho

Procurador-Geral de JustiaDr. Orlando Rochadel Moreira

(Sesso: quarta-feira, aps o Pleno 8 andar)

Presidente - Des. Edson Ulisses de Melo

Des. Luiz Antnio Arajo MendonaDes. Edson Ulisses de MeloDes Geni Silveira Schuster

Procuradores de JustiaDr. Celso Luis Drea LeDr Maria Conceio de Figueiredo RollembergDr. Rodomarques NascimentoDr. Carlos Augusto Alcntara MachadoDr Ana Christina Souza Brandi

Secretrio JudicirioBel. Clsio Monteiro Alves

Subsecretrio - Bel. Francisco Antnio do Nascimento

(Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8h30min - 8 andar)

TRIBUNAL PLENO


CONSELHO DA MAGISTRATURA

CMARA CRIMINAL

Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto

Des Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Cezrio Siqueira NetoDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos AnjosDes. Ruy Pinheiro da Silva

(Sesso: quinta-feira , s 8h30min, quinzenalmente 8 andar)

PRIMEIRA CMARA CVEL

Presidente - Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva


Subsecretria - Bel Gabriela Oliveira Mandarino


SEGUNDA CMARA CVEL

Presidente - Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima


Subsecretrio - Bel. Adriano dos Santos Leal


CMARAS CVEIS REUNIDAS

Procuradores de JustiaDr. Moacyr Soares da Motta Dr. Luiz Valter Ribeiro RosrioDr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr. Josenias Frana do NascimentoDr. Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendona Dr. Ernesto Ansio Azevedo MeloDr. Maria Creuza Brito de Figueiredo Dr. Jorge Murilo Seixas de Santana Dr. Maria Helena Fernandes de Barros

Secretrio Judicirio SubsecretrioBel. Clsio Monteiro Alves Bel. Adriano dos Santos Leal

GRUPO IDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos Filho

GRUPO IIIDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ruy Pinheiro da SilvaDes. Roberto Eugenio da Fonseca Porto

GRUPO IIDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ruy Pinheiro da Silva

GRUPO IVDes. Ruy Pinheiro da SilvaDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes Maria Aparecida Santos Gama da Silva


GRUPO IDes Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Cezrio Siqueira NetoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima

GRUPO IIIDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos AnjosDes Marilza Maynard Salgado de Carvalho

GRUPO IIDes. Cezrio Siqueira NetoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos Anjos

GRUPO IVDes. Jos dos AnjosDes Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Cezrio Siqueira Neto


PRESIDNCIA

ATOS ADMINISTRATIVOS

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EDITAL N 07/2013 - CONVOCAO DE ESTAGIRIOSLOCAL: Sala de Treinamento da Escola Judicial do Estado de Sergipe - EJUSE, Anexo Administrativo "Desembargador Jos Artmio Barreto", 7 andar, Sala 02, Rua Pacatuba, n 55, Centro, Aracaju/SE.

DIREITO - ARACAJUDIA 25/11/2013 - s 08h30min

PSICOLOGIA - ARACAJUDIA 25/11/2013 - s 08h30min

ENGENHARIA CIVIL - ARACAJUDIA 25/11/2013 - s 08h30min

HISTRIA - ARACAJUDIA 25/11/2013 - s 08h30min

INFORMTICA - ARACAJUDIA 25/11/2013 - s 08h30min

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuies, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar Estadual n 88, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe), baixou os seguintes Atos:

P O R T A R I A S

N 68/2013 - GP1 - Normativas - Altera o Calendrio do Poder Judicirio do Estado de Sergipe quanto ao Distrito de Pedra Mole, da Comarca de Frei Paulo, mudando de 21 de novembro para 22 de novembro de 2013 a comemorao do feriado municipal referente a "Emancipao Poltica do Municpio de Pedra Mole", conforme consta no Decreto n 145/2013, da Prefeitura Municipal de Pedra Mole.N 934/2013 - GP2 - Constitutivas - Remove, a pedido, Karla Vanessa Nunes Arago Cardoso, Tcnica Judiciria, lotada na Comarca de Nossa Senhora do Socorro, para exercer as funes do cargo de Tcnica Judiciria na Comarca de Aracaju, nos termos do art. 16 da Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pelas Resolues ns 37/2007 e 027/2012, todas do Tribunal de Justia.N 935/2013 - GP2 - Constitutivas - Remove, a pedido, Paulo Roberto Menezes de Souza, Tcnico Judicirio, lotado na Comarca de Aquidab, para exercer as funes do cargo de Tcnico Judicirio na Comarca de Aracaju, nos termos do art. 16 da Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pelas Resolues ns 37/2007 e 027/2012, todas do Tribunal de Justia.N 936/2013 - GP2 - Constitutivas - Remove, a pedido, Jimmy Dionsio dos Santos, Tcnico Judicirio, lotado na Comarca de Nossa Senhora do Socorro, para exercer as funes do cargo de Tcnico Judicirio na Comarca de Aracaju, nos termos do art. 16 da Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pelas Resolues ns 37/2007 e 027/2012, todas do Tribunal de Justia.N 937/2013 - GP2 - Constitutivas - Remove, a pedido, Grasiela Passos Lima dos Anjos, Tcnica Judiciria, lotada no Distrito de Monte Alegre, da 2 Vara da Comarca de Nossa Senhora da Glria, para exercer as funes do cargo de Tcnica Judiciria na Comarca de Campo do Brito, nos termos do art. 16 da Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pelas Resolues ns 37/2007 e 027/2012, todas do Tribunal de Justia.N 938/2013 - GP2 - Constitutivas - Remove, a pedido, Liana Cunha Pedreira das Neves, Tcnica Judiciria, lotada na Comarca de Tobias Barreto, para exercer as funes do cargo de Tcnica Judiciria na Comarca de Estncia, nos termos do art. 16 da Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pelas Resolues ns 37/2007 e 027/2012, todas do Tribunal de Justia.N 939/2013 - GP2 - Constitutivas - Remove, a pedido, Tamires Santos Rezende de Jesus, Tcnica Judiciria, lotada na Comarca de Campo do Brito, para exercer as funes do cargo de Tcnica Judiciria na Comarca de Itabaiana, nos termos do art. 16 da Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pelas Resolues ns 37/2007 e 027/2012, todas do Tribunal de Justia.N 940/2013 - GP2 - Constitutivas - Remove, a pedido, Larissa Barreto Moutinho, Tcnica Judiciria, lotada na Comarca de Itabaiana, para exercer as funes do cargo de Tcnica Judiciria na Comarca de Nossa Senhora do Socorro, nos termos do art. 16 da Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pelas Resolues ns 37/2007 e 027/2012, todas do Tribunal de Justia.N 941/2013 - GP2 - Constitutivas - Remove, a pedido, Alexandre Srgio Santos de Melo, Tcnico Judicirio, lotado na Comarca de Estncia, para exercer as funes do cargo de Tcnico Judicirio na Comarca de Nossa Senhora do Socorro, nos termos do art. 16 da Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pelas Resolues ns 37/2007 e 027/2012, todas do Tribunal de Justia.N 942/2013 - GP2 - Constitutivas - Remove, a pedido, Marcela Maria Oliveira dos Santos, Tcnica Judiciria, lotada na Comarca de So Cristovo, para exercer as funes do cargo de Tcnica Judiciria na Comarca de Aracaju, nos termos do art. 16 da Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pelas Resolues ns 37/2007 e 027/2012, todas do Tribunal de Justia.N 943/2013 - GP2 - Constitutivas - Remove, a pedido, Emerson Augusto Barreto da Silva, Tcnico Judicirio, lotado na Comarca de Carira, para exercer as funes do cargo de Tcnico Judicirio na Comarca de Itabaianinha, nos termos do art. 16 da Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pelas Resolues ns 37/2007 e 027/2012, todas do Tribunal de Justia.N 944/2013 - GP2 - Constitutivas - Remove, a pedido, Luclia de Santana Raimundo, Tcnica Judiciria, lotada na Comarca de Boquim, para exercer as funes do cargo de Tcnica Judiciria na Comarca de Itaporanga DAjuda, nos termos do art. 16 da Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pelas Resolues ns 37/2007 e 027/2012, todas do Tribunal de Justia.N 945/2013 - GP2 - Constitutivas - Remove, a pedido, Arlene Souza Santos do Carmo, Tcnica Judiciria, lotada na Comarca de Boquim, para exercer as funes do cargo de Tcnica Judiciria na Comarca de Itaporanga DAjuda, nos termos do art. 16 da Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pelas Resolues ns 37/2007 e 027/2012, todas do Tribunal de Justia.N 946/2013 - GP2 - Constitutivas - Remove, a pedido, Fbio Antnio Souza de Lemos Chagas, Tcnico Judicirio, lotado na Comarca de Itabaianinha, para exercer as funes do cargo de Tcnico Judicirio na Comarca de Lagarto, nos termos do art. 16 da Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pelas Resolues ns 37/2007 e 027/2012, todas do Tribunal de Justia.N 947/2013 - GP2 - Constitutivas - Remove, a pedido, Daniel Barreto Dria Amado, Tcnico Judicirio, lotado na Comarca de Lagarto, para exercer as funes do cargo de Tcnico Judicirio na Comarca de So Cristovo, nos termos do art. 16 da Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pelas Resolues ns 37/2007 e 027/2012, todas do Tribunal de Justia.N 948/2013 - GP2 - Constitutivas - Remove, a pedido, Lara Cinthia de Jesus Batista, Tcnica Judiciria, lotada na Comarca de Itaporanga DAjuda, para exercer as funes do cargo de Tcnica Judiciria na Comarca de So Cristovo, nos termos do art. 16 da Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pelas Resolues ns 37/2007 e 027/2012, todas do Tribunal de Justia.N 949/2013 - GP2 - Constitutivas - Remove, a pedido, Lauana Freitas Soussa, Tcnica Judiciria, lotada na Comarca de Itaporanga DAjuda, para exercer as funes do cargo de Tcnica Judiciria na Comarca de So Cristovo, nos termos do art. 16 da Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pelas Resolues ns 37/2007 e 027/2012, todas do Tribunal de Justia.N 950/2013 - GP2 - Constitutivas - Remove, a pedido, Andra Pedral dos Santos Ramiro, Tcnica Judiciria, lotada na Comarca de Arau, para exercer as funes do cargo de Tcnica Judiciria no Distrito de Areia Branca, da Comarca de Laranjeiras, nos termos do art. 16 da Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pelas Resolues ns 37/2007 e 027/2012, todas do Tribunal de Justia.N 951/2013 - GP2 - Constitutivas - Nomeia Valmir de Farias Lima Jnior, Tcnico Judicirio, lotado na Comarca de Aracaju, para exercer o cargo em comisso de Chefe de Diviso de Patrimnio, da Coordenadoria de Material e Patrimnio, da Diretoria de Administrao, da Secretaria de Planejamento e Administrao da Presidncia do Tribunal de Justia, smbolo CCE-05, a partir de 22 de novembro de 2013, tendo em vista que o nomeado apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07/2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como Declarao de no incidir em qualquer das hipteses de vedao previstas em Lei ou na Resoluo n 156/2012 do referido Conselho e atender s exigncias do art. 59-A da Lei n 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar n 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3 da mesma Lei.N 952/2013 - GP2 - Constitutivas - Nomeia Ana Valezca Rocha Carvalho da Cruz, Tcnica Judiciria, lotada na Comarca de Aracaju, para exercer o cargo em comisso de Chefe de Diviso de Compras, da Coordenadoria de Material e Patrimnio, da Diretoria de Administrao, da Secretaria de Planejamento e Administrao da Presidncia do Tribunal de Justia, smbolo CCE-05, a partir de 22 de novembro de 2013, tendo em vista que a nomeada apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07/2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assesoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como Declarao de no incidir em qualquer das hipteses de vedao previstas em Lei ou na Resoluo n 156/2012, do referido Conselho e atender s exigncias do art. 59-A da Lei n 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar n 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3 da mesma Lei.N 688/2013 - GP3 - Autorizativas ou concessivas - Autoriza o Diretor de Gesto de Pessoas a prorrogar o estgio concedido ao acadmico de Direito Diego Fabrcio Santos Melo, pelo perodo de um ano, a contar de 09 de

NOME INSCRIO PONTUAO CLASSIFICAOTomaz Mendes de Andrade 8417 16 203

Lisyanne Passos Carzo 8266 6 204

Vinicius Clark Rocha Andrade 7792 16 205

Anna Carolina Guedes Tavares da Cunha Prata 7435 16 206

Eunice Laliane Freitas de Menezes 7980 16 207

Bruno Augusto Lima Mendona 7615 16 208

Silvia Valeria Farias Cruz 7415 16 209

Lohana Melo Lima 7392 16 210

Thiago Andr Fonseca Santos 7562 16 211

Elisabeth Santos Andrade 7812 16 212

Ivana Lopes Nascimento 7619 16 213

Leonardo Carvalho Barros 7898 16 214

Octvio Santana de Siqueira Pinto 8514 16 215

Caroline de Brito Silva 8403 16 216

Vanessa Silva Vieira 8447 16 217

Sarah Raquel Pimentel Mota 8377 16 218

Camilla Passos Oliveira Barreto 7363 16 219

Isabella Maria dos Santos 8573 16 220

Dbora Magalhes Arajo 8218 16 221

Aline Cruz dos Santos 8287 15 222

NOME INSCRIO PONTUAO CLASSIFICAOMarta da Fraga Fontes 8480 17 11

Glsia dos Santos Melo Matos 8112 17 12

NOME INSCRIO PONTUAO CLASSIFICAOLuiz Ricardo Santos de Oliveira 8412 25 6

NOME INSCRIO PONTUAO CLASSIFICAOHugo Teixeira Xavier Tavares 8310 20 10

Ana Anglica Barreto da Silva 8128 16 11

Marcos Antnio Santos Silva 8251 16 12

Ana Lucia da Silva Pereira 8518 15 13

NOME INSCRIO PONTUAO CLASSIFICAOFelipe Machado de Jesus 8210 18 10

Joo Paulo Andrade Lima 8351 17 11

Danilo Gonalves Alves Ramos 8432 16 12

Joo Pedro Marques Daltro 8421 15 13

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novembro de 2013.N 689/2013 - GP3 - Autorizativas ou concessivas - Autoriza o Diretor de Gesto de Pessoas a prorrogar o estgio concedido acadmica de Direito Carolina Resende Christiano, pelo perodo de um ano, a contar de 19 de novembro de 2013.N 690/2013 - GP3 - Autorizativas ou concessivas - Autoriza o Diretor de Gesto de Pessoas a prorrogar o estgio concedido acadmica de Direito Ana Carla Mendona Gis, pelo perodo de um ano, a partir de 26 de novembro de 2013.N 691/2013 - GP3 - Autorizativas ou concessivas - Autoriza o Diretor de Gesto de Pessoas a prorrogar o estgio concedido ao acadmico de Engenharia Civil Wesley Medeiros Santos, pelo perodo de um ano, a contar de 19 de novembro de 2013.N 692/2013 - GP3 - Autorizativas ou concessivas - Autoriza o Diretor de Gesto de Pessoas a prorrogar o estgio concedido ao acadmico de Engenharia Eltrica Max Mauro do Nascimento Batista, pelo perodo de um ano, a contar de 19 de novembro de 2013.N 693/2013 - GP3 - Autorizativas ou concessivas - Autoriza o Diretor de Gesto de Pessoas a conceder estgio acadmica de Direito Anne Caroline Veiga dos Santos, pelo perodo de um ano, mediante Termo de Compromisso, com lotao na Comarca de Nossa Senhora do Socorro, tendo em vista que a acadmica apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, conforme dispe o Enunciado Administrativo n 07/2008, deste Conselho.N 694/2013 - GP3 - Autorizativas ou concessivas - Autoriza o Diretor de Gesto de Pessoas a conceder estgio acadmica de Direito Flvia Camila Azevedo Arajo, pelo perodo de um ano, mediante Termo de Compromisso, com lotao na Comarca de Estncia, tendo em vista que a acadmica apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, conforme dispe o Enunciado Administrativo n 07/2008, deste Conselho.N 695/2013 - GP3 - Autorizativas ou concessivas - Cessa o estgio concedido ao acadmico de Direito Bruno Ribeiro Fraga, a contar de 07 de novembro de 2013.N 696/2013 - GP3 - Autorizativas ou concessivas - Cessa o estgio concedido acadmica de Direito Roberta Marjore Wholgemuth, a contar de 11 de novembro de 2013.N 697/2013 - GP3 - Autorizativas ou concessivas - Cessa o estgio concedido ao acadmico de Direito Marcos Fellipe Souza Dantas, a contar de 04 de novembro de 2013.N 698/2013 - GP3 - Autorizativas ou concessivas - Cessa o estgio concedido estudante de nvel mdio Caroline da Silva Silveira, a partir de 30 de novembro de 2013.N 699/2013 - GP3 - Autorizativas ou concessivas - Cessa o estgio concedido acadmica de Direito rica Pereira Dantas, a contar de 03 de outubro de 2013.N 1535/2013 - GP4 - Atributivas - Designa Laerson Ribeiro dos Anjos Jnior, Tcnico Judicirio, lotado no 2 Juizado Especial Cvel da Comarca de Aracaju, para substituir Patrcia Silveira Resende, Assessora de Juiz desse Juizado, smbolo CCS-01, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de frias, no perodo de 01 a 15 de novembro de 2013, tendo em vista que o substituto apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como Declarao de no incidir em qualquer das hipteses de vedao previstas em Lei ou na Resoluo n156/2012, do referido Conselho, assim como ser bacharel em Direito.N 1536/2013 - GP4 - Atributivas - Designa Nvea Vieira Santos, Tcnica Judiciria, lotada no 2 Juizado Especial Cvel da Comarca de Aracaju, para substituir Patrcia Silveira Resende, Assessora de Juiz desse Juizado, smbolo CCS-01, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de frias, no perodo de 16 a 30 de novembro de 2013, tendo em vista que a substituta apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como Declarao de no incidir em qualquer das hipteses de vedao previstas em Lei ou na Resoluo n 156/2012, do referido Conselho, assim como ser bacharela em Direito.N 1537/2013 - GP4 - Atributivas - Designa lica Lolita Bomfim Torres Silva, Tcnica Judiciria, lotada no Gabinete do Desembargador Ruy Pinheiro da Silva, para substituir Allyne Muniz Bezerra, Secretria desse Desembargador, smbolo CCE-04, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de licena para tratamento de sade, pelo perodo de trinta dias, a contar de 09 de novembro de 2013, tendo em vista que a substituta apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como Declarao de no incidir em qualquer das hipteses de vedao previstas em Lei ou na Resoluo n 156/2012, do referido Conselho, assim como ser portadora de diploma de nvel superior.N 1538/2013 - GP4 - Atributivas - Designa Dr. Aldo de Albuquerque Mello, Juiz de Direito da 7 Vara Cvel da Comarca de Aracaju, para presidir o casamento de Fredy Assis Franco e Fernanda Oliveira Alves, em substituio Dra. Sulamita Ges de Arajo Carvalho, Juza Substituta no exerccio da 2 Vara Cvel da Comarca de Aracaju, a ser realizado no dia 21 de dezembro de 2013.N 458/2013 - GP5 - Desconstitutivas ou Extintivas - Exonera Luciana Lapa de Oliva Leite, Tcnica Judiciria, da funo de confiana especial de Assistente Administrativo Especial da Presidncia do Tribunal de Justia, smbolo FCE-06, a partir de 22 de novembro de 2013.N 459/2013 - GP5 - Desconstitutivas ou Extintivas - Exonera Valmir de Farias Lima Jnior, Tcnico Judicirio, do cargo em comisso de Chefe de Diviso de Compras, da Coordenadoria de Material e Patrimnio, da Diretoria de Administrao, da Secretaria de Planejamento e Administrao da Presidncia do Tribunal de Justia, smbolo CCE-05, a partir de 22 de novembro de 2013.N 460/2013 - GP5 - Desconstitutivas ou Extintivas - Exonera Carla Vanessa Menezes do cargo em comisso de Chefe de Diviso de Patrimnio, da Coordenadoria de Material e Patrimnio, da Diretoria de Administrao, da Secretaria de Planejamento e Administrao da Presidncia do Tribunal de Justia, smbolo CCE-05, a partir de 22 de novembro de 2013.N 290/2013 - GP7 - Atpicas - Prorroga por sessenta dias, a contar de 05 de novembro de 2013, o prazo do Inqurito Administrativo, instaurado pela Portaria n 246/2013 GP7 para apurar a conduta funcional do servidor Ailton Souza de Jesus, Tcnico Judicirio, lotado no Distrito de Moita Bonita, da Comarca de Ribeirpolis, quanto suposio de atraso na tramitao de cumprimento de sentena referente aos autos do processo n 201082110700 decorrente de interesse no feito, por parte daquele servidor.N 291/2013 - GP7 - Atpicas - Instaura, com base nos autos do processo eletrnico n 24907/2013, da Corregedoria Geral da Justia, Sindicncia Administrativa para apurar a conduta funcional da serventuria Marineide Melo dos Santos, Oficiala de Justia da Central de Mandados da Grande Aracaju, quanto ao suposto atraso na devoluo do Mandado de Intimao n 201320302514, referente ao processo n 201320300312, podendo configurar infrao aos deveres funcionais esculpidos nos incisos V e VI do art. 250 da Lei Estadual n 2.148/1977 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Estado de Sergipe). Ficando a referida serventuria advertida que o presente processo administrativo disciplinar poder acarretar em pena de repreenso nos termos do art. 259 da Lei Estadual n 2.148, de 21 de dezembro de 1977.N 292/2013 - GP7 - Atpicas - Cessa, a partir de 22 de novembro de 2013, os efeitos da Portaria n 248/2012 GP4, que concedeu Gratificao de Gabinete servidora Ana Valezca Rocha Carvalho da Cruz, Tcnica Judiciria, lotada no Gabinete do Desembargador Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima.

Aracaju/SE, 21 de novembro de 2013.

DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS,Presidente.

*Todos os Atos acima especificados esto disponveis, na sua ntegra, no site www.tjse.jus.br, no menu Publicaes.

PAUTA DA SESSO ORDINRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 27/11/2013, S 08H30MIN

1 - MANDADO DE SEGURANA

NO. DO FEITO - 0111/2010NO. PROCESSO - 2010104730 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENORELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRAPROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRAIMPETRANTE - FREDERICO DANTAS VIEIRAADVOGADO - MARCUS VINICIUS DANTAS VIEIRA - OAB: 5757/SEIMPETRADO - SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO MUNI. DE ARACAJUIMPETRADO - DIRETORA GERAL DE RH DA SEC DE ADM DO MUN AJUIMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARACAJUPROC. MUNICIPIO - DENISE POSSOBOM DA ROSA - OAB: 29218/BAPROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE


NO. DO FEITO - 0137/2013NO. PROCESSO - 2013109040 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENORELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOPROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRAIMPETRANTE - ELI ANGELO BATISTA DA SILVA LAGESADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SEIMPETRADO - SEC DE ESTADO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO SEPLAGPROC. ESTADO - FLAVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO - OAB: 19370/BA


NO. DO FEITO - 0228/2013NO. PROCESSO - 2013114654 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENOPROCEDNCIA - SO DOMINGOSRELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOPROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRAIMPETRANTE - ANTONIA ALVES DE SOUZA ANDRADEADVOGADO - MARIA ARAUJO DA PAIXAO - OAB: 1577/SEIMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOSADVOGADO - JAQUELINE MECENA - OAB: 77-B/SE


NO. DO FEITO - 0266/2013NO. PROCESSO - 2013116517 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENORELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOPROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRAIMPETRANTE - DAKOTAPARTS COM DE PECAS ACESSORIOS AUTOMOTORES S/AADVOGADO - FLVIO LUS DE OLIVEIRA - OAB: 138831/SPIMPETRADO - SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPEPROC. ESTADO - GILDA BOA MORTE CAF - OAB: 106-B/SE


NO. DO FEITO - 0297/2013NO. PROCESSO - 2013119779 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENORELATOR - DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER

SECRETARIA JUDICIRIA

TRIBUNAL PLENO - PAUTA

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PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRAIMPETRANTE - MONICA RIBEIRO SANTOSADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SEIMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO ITANHYADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE

6 - CONFLITO DE COMPETNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0082/2013NO. PROCESSO - 2013117734 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENOPROCEDNCIA - 6 VARA PRIVATIVA DE ASSISTNCIA JUDICIRIA DE ARACAJURELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOPROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRASUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 6 VARA PRIVATIVA DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DA COMARCA DE ARACAJUSUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 2 V.P.A.J DE ARACAJU

7 - REVISO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0029/2013NO. PROCESSO - 2013115760 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENOPROCEDNCIA - JUIZADO DE VIOLNCIA DOMSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRAPROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRAREQUERENTE - W.S.L.ADVOGADO - JOANA VIEIRA DOS SANTOS - OAB: 6340/SEREQUERIDO - M.P.D.E.D.S.

8 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

NO. DO FEITO - 0005/2013NO. PROCESSO - 2013120603 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENORELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOPROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRAREQUERENTE - JOSIVALDO DE SOUZAADVOGADO - BARBARA LUISA SANTANA DE ALMEIDA - OAB: 3466/SEREQUERENTE - ANTONIO MARQUES NETOADVOGADO - BARBARA LUISA SANTANA DE ALMEIDA - OAB: 3466/SEREQUERENTE - JOS EDSON PEREIRA DA SILVAADVOGADO - BARBARA LUISA SANTANA DE ALMEIDA - OAB: 3466/SEREQUERENTE - AGNALDO ALFREDO DOS SANTOSADVOGADO - BARBARA LUISA SANTANA DE ALMEIDA - OAB: 3466/SEREQUERENTE - LUIZ ALBERTO LAURINDO SANTOSADVOGADO - BARBARA LUISA SANTANA DE ALMEIDA - OAB: 3466/SEREQUERIDO - JOSE AUGUSTO LIMAADVOGADO - ANTONIO FURTADO LEITE - OAB: 1380/SE

9 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

NO. DO FEITO - 0006/2013NO. PROCESSO - 2013120757 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENORELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRAREQUERENTE - WILKSON VASCO FRANCISCO LIMA BARROSADVOGADO - VINCIUS RODRIGUES CAVALCANTE - OAB: 5696/SEREQUERIDO - MUNICIPIO DE ARACAJUPROC. ESTADO - JOS ITAMIR LEITE DE OLIVEIRA - OAB: 626-A/SE

10 - EMBARGOS INFRINGENTES (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0018/2012NO. PROCESSO - 2012125049 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENORELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRAREVISOR - DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRAEMBARGANTE - DBORA ALMEIDA SOUZAADVOGADO - FENELON MENDONCA SANTOS - OAB: 2070/SEEMBARGADO - MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

11 - RECURSO ADMINISTRATIVO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0008/2012NO. PROCESSO - 2012113981 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENORELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETORECORRENTE - ANA DULCE DE LIMA VASCONCELOSRECORRIDO : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA

12 - RECURSO ADMINISTRATIVO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0019/2013NO. PROCESSO - 2013115720 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENORELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVARECORRENTE - JISLANE SILVA SANTOS DE MENEZESRECORRIDO : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DE SERGIPE

13 - CONFLITO DE JURISDIO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0026/2013NO. PROCESSO - 2013120814 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENORELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELOPROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRASUSCITANTE - DESA GENI SILVEIRA SCHUSTERSUSCITADO - DES LUIZ ANTONIO ARAUJO MENDONA

14 - CONFLITO DE JURISDIO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0027/2013NO. PROCESSO - 2013120815 ESCRIVANIA DA CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENORELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELOPROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRASUSCITANTE - DESA GENI SILVEIRA SCHUSTERSUSCITADO - DES LUIZ ANTONIO ARAUJO MENDONA

ARACAJU/SE, 20 DE NOVEMBRO DE 2013.

BEL. CLSIO MONTEIRO ALVES,Secretrio Judicirio.

PUBLICAO DA 1A. CMARA CVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. ACORDO........: 17689/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVEL

1 CMARA CVEL- PUBLICAO

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NO. DO PROCESSO....: 2013201939NO. DO FEITO.......: 0238/2013PROCEDNCIA........: 18 VARA CVELGRUPO..............: I - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOPROCURADOR.........: DR. JOSENIAS FRANA DO NASCIMENTODIST. VINCULADO AO.: 2013201324AGRAVANTE..........: MUNICIPIO ARACAJUPROC. MUNICIPIO....: CARMEN MARGARIDA MORENO JACINTHO - OAB: 1149/SEAGRAVADO...........: ANA FLAVIA OLIVEIRA SOBRALDEF. PUBLICO.......: FLVIA PRADO SANTANA - OAB: 4718/SE

EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO CONDENATRIA - TRATAMENTO MDICO - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO SADE - ART. 196, DA MAGNA CARTA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PRESENA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 273, DO CPC - COMPROVAO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO - INSUFICINCIA DE RECURSOS DA AGRAVADA - DILAO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO - MANUTENO DO VALOR DA MULTA DIRIA - REFORMA PARCIAL DA DECISO FUSTIGADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17523/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013210902NO. DO FEITO.......: 1445/2013PROCEDNCIA........: 1 VARA PRIVATIVA DE ASSISTNCIA JUDICIRIA DE ARACAJUGRUPO..............: I - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR.........: DRA. MARIA CRISTINA G. E S. FOZ MENDONADIST. VINCULADO AO.: 2013208522AGRAVANTE..........: J.D.L.T.F.ADVOGADO...........: JOS EVERALDO DE OLIVEIRA - OAB: 5211/SEAGRAVADO...........: PATRICIA MENDONA DE ARAUJO TAVARESADVOGADO...........: ANA CAROLINA MENDONA DE ARAJO NABUCO DVILA - OAB: 4023/SE

EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE DIVRCIO DIRETO - DECISO QUE NO DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA DECLARAO DE IMPOSTO DE RENDA DO AGRAVANTE E COLOCOU RESTRIES SOBRE OS BENS - IRRESIGNAO - RETRATAO PARCIAL DO MAGISTRADO - DETERMINAO DE DESENTRANHAMENTO DA DECLARAO DE IMPOSTO DE RENDA E FIXAO DA DATA DA SEPARAO DE FATO - PERDA PARCIAL DO OBJETO - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - POSSIBILDIADE - REGIME DE COMUNHO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS APS A SEPARAO DE FATO -PRESUNO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE -- REFORMA DA DECISO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17544/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013213697NO. DO FEITO.......: 1811/2013PROCEDNCIA........: 6 VARA CVELGRUPO..............: III - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO.............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOPROCURADOR.........: DR. JOSENIAS FRANA DO NASCIMENTOAGRAVANTE..........: RONALDO DE SOUZA SILVAADVOGADO...........: GABRIEL SALVINO CHAGAS DO NASCIMENTO - OAB: 7000/SEAGRAVANTE..........: HENRIQUE MOURA DA SILVAADVOGADO...........: GABRIEL SALVINO CHAGAS DO NASCIMENTO - OAB: 7000/SEAGRAVADO...........: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDAADVOGADO...........: FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - OAB: 5844/SE

EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE RESTITUIO DE VALOR PAGO C/C DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - IRRESIGNAO - PEDIDO ANTECIPATRIO DIVERSO DO PEDIDO FINAL- POSSIBILIDADE - ART. 273, 7 DO CPC - TUTELA ANTECIPADA COM FIM ACAUTELATRIO - SUBSTITUIO DO VECULO ENQUANTO PENDENTE A DEMANDA - VCIO QUE IMPOSSIBILITA O USO DO AUTOMOTOR - PRESENA DE FUDANDO RECEIO DE DANO IRREPARVEL E DA VEROSSIMILHANA DAS ALEGAES - REVERSIBILIDADE DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17568/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013214236NO. DO FEITO.......: 1900/2013PROCEDNCIA........: 9 VARA CVELGRUPO..............: III - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO.............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOAGRAVANTE..........: ROSANA DE NAZARE MOREIRA RAMOSADVOGADO...........: EDGARD DE FARO ROLLEMBERG FILHO - OAB: 3083/SEAGRAVADO...........: PETROS - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO REVISIONAL DE BENEFCIO PREVIDENCIRIO C/C REPETIO DE INDBITO E ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSO - INEXISTNCIA DE PROVA INEQUVOCA QUE COMPROVE A VEROSSIMILHANA DO DIREITO ALEGADO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ALTERAO DO CRITRIO DE CLCULO DO VALOR INICIAL DO BENEFCIO - REPACTUAO - ACEITAO EXPRESSA DA AGRAVANTE -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17536/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013215784NO. DO FEITO.......: 2113/2013PROCEDNCIA........: 1 VARA CIVEL DE SOCORROGRUPO..............: III - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO.............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOPROCURADOR.........: DRA. MARIA CRISTINA G. E S. FOZ MENDONAAGRAVANTE..........: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORROADVOGADO...........: ANAJARA CARVALHO RABELO DAUD - OAB: 4286/SEAGRAVADO...........: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL - AO CIVIL PBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR - CONCESSO DE TUTELA ANTECIPADA - REFORMA E AMPLIAO DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA CONCEIO CRUZ VASCONCELOS SITUADA NO CONJUNTO JARDINS- AUSNCIA DE VAGAS PARA CRIANAS DE 03 (TRS) 06 (SEIS) ANOS - RELATRIO DO CONSELHO TUTELAR - DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PBLICO DE PRESTAR SERVIOS QUE VISEM A GARANTIA A EDUCAO - NECESSIDADE DE REALIZAO DE MEDIDAS EMERGNCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIO DA AMPLIAO DA ESCOLA -DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO - PRINCPIO DA SEPARAO DOS PODERES - PROCEDIMENTO QUE INDEPENDE DE VONTADE POLTICA - PEDIDO LIMINAR QUE NO SE COMPATIBILIZA COM O OBJETO DA DEMANDA - REDUO DO VALOR DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAO DA MULTA A AGENTE POLTICO QUANDO O MESMO NO PARTICIPAR DA LIDE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17543/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013217270NO. DO FEITO.......: 2413/2013PROCEDNCIA........: 2 VARA CVEL DE SOCORROGRUPO..............: II - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO.............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR.........: DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIOAGRAVANTE..........: BANCO BRADESCO S.AADVOGADO...........: CARLOS YAMANNI TEIXEIRA NOVAES - OAB: 5563/SEAGRAVADO...........: INDUSTRIA DE RECICLAGEM VITORIA LTDAGECILANIA GONZAGA DA SILVAORLANDO DINIZ

EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL - DECISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES ON LINE E O ENVIO DE OFCIO A RECEITA FEDERAL - IRRESIGNAO - DEFERIMENTO PARCIAL DO EFEITO ATIVO - TENTATIVA DE BUSCA DE VALORES VIA BACENJUD FRUSTADA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - NUS DA PARTE AUTORA BUSCAR O ENDEREO DO DEVEDOR - ART. 219, 2 DO CPC - A TRANSFERNCIA DE TAL INCUMBNCIA AO PODER JUDICIRIO SOMENTE SER ADMITIDA EM SITUAES EXCEPCIONAIS - PELO CONHECIMENTO PARCIAL E , NA PARTE CONHECIDA, PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17542/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013218680NO. DO FEITO.......: 2615/2013PROCEDNCIA........: 14 VARA CVELGRUPO..............: I - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR.........: DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANAAGRAVANTE..........: INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIALADVOGADO...........: EDER VASCONCELOS BORGES - OAB: 7271/SEAGRAVADO...........: ANTONIO MARTINS NOGUEIRAADVOGADO...........: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE

EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO DE CONCESSO DE BENEFCIO ACIDENTRIO. CONCESSO DA TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRESENTES. RELATRIOS MDICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. CONJUNTO PROBATRIO SUFICIENTE PARA A CONCESSO PROVISRIA DO BENEFCIO. AUSNCIA DA PERCIA QUE DEMONSTRARIA A CAPACIDADE LABORATIVA. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17571/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013218804NO. DO FEITO.......: 2628/2013PROCEDNCIA........: 4 VARA CVELGRUPO..............: II - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOPROCURADOR.........: DRA. MARIA CRISTINA G. E S. FOZ MENDONAAGRAVANTE..........: ALFREDO LIMAADVOGADO...........: SANDRA MARCIA FRAGA AZEVEDO - OAB: 4148/SEAGRAVADO...........: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO...........: LUIZ PEREIRA DE MELO NETO - OAB: 2155/SEADVOGADO...........: RAISSA MARIA HORTA MELO - OAB: 4707/SEAGRAVADO...........: PETROS FUNDAO PETROBRS DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO...........: NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487-B/SEADVOGADO...........: ANA PAULA CAVALCANTE MILET - OAB: 6474/SE

EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL - MERA DECLARAO DE HIPOSSUFICINCIA - PRESUNO RELATIVA - INDCIOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR/AGRAVANTE EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - MANUTENO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A CONDIO DE POBREZA PODE SER REJEITADA PELO MAGISTRADO, NO ESTANDO ESTE OBRIGADO A PRESUMI-LA SE AS CIRCUNSTNCIAS CONCRETAS TORNAREM EVIDENTE A INEXISTNCIA DA CARNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELA PARTE. NO CASO, OS INDCIOS APONTAM PELA CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA/AGRAVANTE, NO HAVENDO QUALQUER PROVA QUE DEMONSTREM SUA HIPOSSUFICINCIA; - NO CASO DOS AUTOS, DENOTA-SE DOS QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDIMENTOS DA PETROS E DO INSS, OS QUAIS JUNTOS TOTALIZAM O VALOR DE R$ 7.327,21 (SETE MIL, TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), VALOR CONSIDERVEL E MUITO SUPERIOR A DA MAIORIA DA POPULAO, CONCLUINDO QUE POSSUI CONDIES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS; - VERIFICA-SE, AINDA, QUE O AGRAVANTE CONTRATOU ADVOGADO PARA PATROCIONAR A CAUSA, BEM COMO NO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A ALEGADA FALTA DE CONDIES ECONMICAS; - DESTARTE, DIANTE DA COMPLETA AUSNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALEGADA MISERABILIDADE E EM VISTA OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, POSSVEL CONCLUIR PELA SUA CONDIO EM SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO SER MANTIDA A DECISO MONOCRTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL; - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17546/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013218991NO. DO FEITO.......: 2679/2013PROCEDNCIA........: 3 VARA CVELGRUPO..............: I - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOAGRAVANTE..........: ESTADO DE SERGIPEPROC. ESTADO.......: TLIO CAVALCANTE FERREIRA - OAB: 5645/SEAGRAVADO...........: ESMERALDA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO FISCAL - PENHORA SOBRE CRDITO DA EXECUTADA A RECEBER DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTO DE CRDITO - POSSIBILIDADE - AUSNCIA DA PROVA DE EXISTNCIA DE OUTROS BENS LIVRES E DESEMBARAADOS - LIMITE DA PENHORA EM 30% DO MONTANTE A RECEBER - NO COMPROVAO DE QUE O VALOR A SER PENHORADO INVIABILIZARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA - REFORMA DA DECISO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17524/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013219014NO. DO FEITO.......: 2694/2013PROCEDNCIA........: 4 VARA CVEL

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GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO.............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOPROCURADOR.........: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHOAGRAVANTE..........: IVAN DE JESUS SOUZAADVOGADO...........: NELSON SOBRAL BOMFIM - OAB: 6584/SEAGRAVADO...........: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/AADVOGADO...........: CELSO MARCON - OAB: 449-A/SEADVOGADO...........: PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 540-A/SE

EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO REVISIONAL. PEDIDO DE DEPSITO DOS VALORES QUE CONSIDERA CORRETOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAO. A TAXA UTILIZADA NA PLANILHA DE CLCULOS EM TESTILHA ENCONTRA-SE ABAIXO DA TAXA MDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAO DE UM SUPOSTO SALDO CREDOR. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. DECISO RECORRIDA EM CONSONNCIA COM JURISPRUDNCIA SLIDA DO STJ. RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17641/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013220176NO. DO FEITO.......: 2827/2013PROCEDNCIA........: 13 VARA CVELGRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO.............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOAGRAVANTE..........: AMANDA BARBOZA ALCNTARA DA SILVAADVOGADO...........: ELAINE FELIZOLA PRADO NASCIMENTO - OAB: 2702/SEAGRAVANTE..........: NEVITON FELIPE DA SILVAADVOGADO...........: ELAINE FELIZOLA PRADO NASCIMENTO - OAB: 2702/SEAGRAVADO...........: RCS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSADVOGADO...........: LEONARDO LORDLO PEDREIRA - OAB: 5178/SE

EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSNCIA DOS SERVIOS DE GUA E LUZ NAS REAS COMUNS DO CONDOMNIO -IMPOSSIBILIDADE DE RESIDIR EM SEU LAR - MAGISTRADO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALUGUEL - DESNECESSIDADE DO RU CUSTEAR AS DESPESAS COM A MUDANA E CONDOMNIO DO IMVEL ALUGADO - AUTOR QUE ARCARIA COM TAIS ENCARGOS ACASO J MORASSE NA SUA RESIDNCIA - IMPOSIO DE MULTA DIRIA - INDEFERIMENTO - NUS QUE SE TRADUZ NO PAGAMENTO DO ALUGUEL AT O CUMPRIMENTO DA OBRIGAO - DECISO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

AGRAVO REGIMENTAL (C. CIVEL)

NO. ACORDO........: 17591/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013221283NO. DO FEITO.......: 1501/2013GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVADIST. VINCULADO AO.: 2013214521AGRAVANTE..........: ESTADO DE SERGIPEPROC. ESTADO.......: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SEAGRAVADO...........: CICERO ALVESADVOGADO...........: RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE

EMENTA :AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE APELAO - FORMA DE CLCULO DAS HORAS EXTRAS RECLAMADAS PELOS AUTORES - MATRIA J DIRIMIDA NA APELAO, QUE DECIDIU QUE A SITUAO ANALISADA PELO STJ (RESP N1.019.492/RS-LEI N 8.112/90) NO SE APLICA AO CASO VERTENTE, POR SE REFERIR AOS SERVIDORES PBLICOS FEDERAIS -, QUE POSSUEM JORNADA DE TRABALHO DIVERSA DOS SERVIDORES PBLICOS DESTE ESTADO (LC N 166/2009) - INEXISTNCIA DE FATO NOVO A MODIFICAR O JULGADO -DECISO QUE SE MANTM - RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17577/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013221564NO. DO FEITO.......: 1519/2013GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVADIST. VINCULADO AO.: 2012210117AGRAVANTE..........: MUNICIPIO DE ARACAJUPROC. MUNICIPIO....: THAS CARDOSO DE BARROS FRAGA - OAB: 4913/SEAGRAVADO...........: AUREA CORUMBA DE SANTANAADVOGADO...........: JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE

EMENTA :AGRAVO REGIMENTAL. APELAO CVEL. DECISO MONOCRTICA QUE NEGEOU SEGUIMENTO (ART. 557 CPC). TRIBUTRIO. PROCESSUAL CVEL. AO ANULATRIA DE DBITO FISCAL C/C REPETIO DE INDBITO. IPTU. SELETIVIDADE. ALQUOTAS DIFERENCIADAS PREVISTAS NO CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE ARACAJU. DECLARAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SMULA 02/2007 DESTA CORTE. APLICAO DA ALQUOTA MNIMA DE 0,8% AT EDIO DE NOVA LEI. MANUTENO DO DECISUM. 1. MANTM-SE A DECISO MONOCRTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR FORA DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, AO EXAMINAR A TABELA II DO ANEXO II DO CDIGO TRIBUTRIO DO MUNICPIO DE ARACAJU, LUZ DA JURISPRUDNCIA DO STF SOBRE PROGRESSIVIDADE E DIFERENCIAO DE ALQUOTAS, CRISTALIZADO NA SMULA 02, QUE CONSIDEROU VLIDA SOMENTE A ALQUOTA DE 0,8% PARA TODOS OS LANAMENTOS DE IPTU, AT QUE FOSSE EDITADA NOVA LEI COMPLEMENTAR LOCAL DISPONDO SOBRE O TEMA, AUTORIZADA PELA EC 29/00. 2. INEXISTNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS ALTERAO DO DECISUM. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17586/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013221583NO. DO FEITO.......: 1522/2013GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVADIST. VINCULADO AO.: 2013213486AGRAVANTE..........: MUNICIPIO DE PACATUBAADVOGADO...........: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SEAGRAVADO...........: DALMO NASCIMENTO DA SILVAADVOGADO...........: LUCAS MENDONCA RIOS - OAB: 3938/SE

EMENTA :AGRAVO REGIMENTAL - PROVIMENTO DA APELAO CVEL - AO ORDINRIA - REINTEGRAO DE SERVIDORES AO CARGO - DIREITO S PARCELAS DEVIDAS QUANDO DO AFASTAMENTO -PRESCRIO NO EVIDENCIADA - APLICAO DO ARTIGO 557, PARGRAFO 1-A DO CPC - MANUTENO DA DECISO - RECURSO IMPROVIDO - UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL N 1522/2013, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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NO. ACORDO........: 17547/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013221970NO. DO FEITO.......: 1561/2013GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO.............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVADIST. VINCULADO AO.: 2013221002AGRAVANTE..........: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/AADVOGADO...........: PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SEAGRAVADO...........: ADELMO DE OLIVEIRAADVOGADO...........: JOSE AUGUSTO CRUZ SANTANA - OAB: 1973/SE

EMENTA :AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - PRERROGATIVA DO RELATOR QUANDO CARACTERIZADA A SITUAO LEGAL - RAZES DO RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDNCIA UNNIME DESTA CORTE DE JUSTIA - POSSIBILIDADE DE APLICAO DO ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO - DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17605/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013222008NO. DO FEITO.......: 1577/2013GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHODIST. VINCULADO AO.: 2013202387AGRAVANTE..........: BANCO VOLKSWAGEN S/AADVOGADO...........: ALDENIRA GOMES DINIZ - OAB: 483-A/SEAGRAVADO...........: JOS AFONSO SANTOSADVOGADO...........: RIVANIA VIEIRA DE CARVALHO - OAB: 2517/SE

EMENTA :AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO APELAO CVEL. REVISO CONTRATUAL. CDULA DE CRDITO BANCRIO. CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS INDEVIDA. AUSNCIA DE RESPALDO LEGAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0005/2007. CAPITALIZAO ANUAL DE JUROS. INEXISTNCIA DE PREVISO CONTRATUAL. ANLISE FEITA LUZ DA JURISPRUDNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RAZES DO RECURSO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO UNSSONO DESTE TRIBUNAL. CABIMENTO DA APLICAO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. MANUTENO DA DECISO MONOCRTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO BANCO VOLKSWAGEN S/A. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISO UNNIME. SE CONFIRMADO QUE A APELAO REALMENTE NO SE APRESENTA EM SINTONIA COM JURISPRUDNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA LOCAL, MANTM-SE A DECISO QUE, COM BASE NESTE FATO, LHE NEGOU SEGUIMENTO. INTELIGNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE ORA PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17587/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013222054NO. DO FEITO.......: 1580/2013GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVADIST. VINCULADO AO.: 2013218133AGRAVANTE..........: MUNICIPIO DE PACATUBAADVOGADO...........: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SEAGRAVADO...........: JOS ARTMIO SANTANAADVOGADO...........: LUCAS MENDONCA RIOS - OAB: 3938/SE

EMENTA :AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAO CVEL - AO ORDINRIA - REINTEGRAO DE SERVIDORES AO CARGO - DIREITO S PARCELAS DEVIDAS QUANDO DO AFASTAMENTO -PRESCRIO NO EVIDENCIADA - APLICAO DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC - MANUTENO DA DECISO - RECURSO IMPROVIDO - UNNIME.



NO. ACORDO........: 17645/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013222377NO. DO FEITO.......: 1588/2013GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHODIST. VINCULADO AO.: 2013200896AGRAVANTE..........: ESTADO DE SERGIPEPROC. ESTADO.......: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SEAGRAVADO...........: MAGNOLIA MONTEIRO DOS SANTOSADVOGADO...........: RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE

EMENTA :AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE APELAO - FORMA DE CLCULO DAS HORAS EXTRAS RECLAMADAS PELOS AUTORES - MATRIA J DIRIMIDA NA APELAO, QUE DECIDIU QUE A SITUAO ANALISADA PELO STJ (RESP N1.019.492/RS-LEI N 8.112/90) NO SE APLICA AO CASO VERTENTE, POR SE REFERIR AOS SERVIDORES PBLICOS FEDERAIS , QUE POSSUEM JORNADA DE TRABALHO DIVERSA DOS SERVIDORES PBLICOS DESTE ESTADO (LC N 166/2009) - INEXISTNCIA DE FATO NOVO A MODIFICAR O JULGADO -DECISO QUE SE MANTM - RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17592/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013222503NO. DO FEITO.......: 1598/2013GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHODIST. VINCULADO AO.: 2013219394AGRAVANTE..........: ESTADO DE SERGIPEPROC. ESTADO.......: KTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SEAGRAVADO...........: NELSON APOSTOLO E OUTROSPROC. ESTADO.......: JOS ALEXANDRE SILVA LEMOS - OAB: 4712/SE

EMENTA :AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE APELAO - FORMA DE CLCULO DAS HORAS EXTRAS RECLAMADAS PELOS AUTORES - MATRIA J DIRIMIDA NA APELAO, QUE DECIDIU QUE A SITUAO ANALISADA PELO STJ (RESP N1.019.492/RS-LEI N 8.112/90) NO SE APLICA AO CASO VERTENTE, POR SE REFERIR AOS SERVIDORES PBLICOS FEDERAIS -, QUE POSSUEM JORNADA DE TRABALHO DIVERSA DOS SERVIDORES PBLICOS DESTE ESTADO (LC N 166/2009) - INEXISTNCIA DE FATO NOVO A MODIFICAR O JULGADO -DECISO QUE SE MANTM - RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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NO. ACORDO........: 17583/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013223347NO. DO FEITO.......: 1688/2013GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVADIST. VINCULADO AO.: 2013220399AGRAVANTE..........: BANCO SAFRA S/AADVOGADO...........: CELSO MARCON - OAB: 10990/ESAGRAVADO...........: ANADJA INDAYA ANDRADEADVOGADO...........: JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

EMENTA :AGRAVO REGIMENTAL - AO REVISIONAL DE CONTRATO BANCRIO - FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE DE REVISO DO CONTRATO - INCIDNCIA DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MITIGAO DO PRINCPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - ATO JURDICO PERFEITO - VEDADA CAPITALIZAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR ANUAL - - ANLISE DA CAPITALIZAO FEITA LUZ DA JURISPRUDNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL - TAXA DE JUROS REMUNERATRIOS - DA COMISSO DE PERMANNCIA, JUROS MORATRIOS E MULTA - RESTITUIO SIMPLES DOS VALORES -PREQUESTIONAMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NOS MOLDES DO ART. 557, CAPUT, DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO BANCO SAFRA S/A, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17595/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013223422NO. DO FEITO.......: 1697/2013GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVADIST. VINCULADO AO.: 2012202155AGRAVANTE..........: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPEADVOGADO...........: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SEAGRAVADO...........: KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRAADVOGADO...........: KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422/SE

EMENTA :AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS EXECUO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAO - REJEIO - CITAO VLIDA - ALEGAO DE OFENSA AO ARTIGO 614, INCISO II DO CPC - DEMONSTRATIVO DE DBITO EM CONSONNCIA COM A LEGISLAO PROCESSUAL - INSURGNCIA QUANTO AO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSO - COISA JULGADA - RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E LEGISLAO PROCESSUAL - HONORRIOS ADVOCATCIOS - PLEITO DE MINORAO - APLICAO DO CRITRIO DE EQUIDADE - CONSERVAO DO VALOR FIXADO NO 1GRAU (R$ 500,00 - QUINHENTOS REAIS) - RAZES DO RECURSO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO UNNIME DESTE TRIBUNAL E DE TRIBUNAL SUPERIOR - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE O DEFEITO DA CITAO, V-SE QUE A MUNICIPALIDADE PROMOVEU A SUA DEFESA COM PLENITUDE. - NAS EXECUES CONTRA A FAZENDA PBLICA, ADMITE-SE QUE O PRPRIO CREDOR APRESENTE A MEMRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DOS CLCULOS DA CONDENAO, QUANDO A DETERMINAO DO VALOR DA CONDENAO DEPENDA, APENAS E TO-SOMENTE, DE SIMPLES CLCULOS ARITMTICOS (CPC, ARTIGO 604). (STJ: AGRG NO RESP N 720182/, 1 T., REL. MIN. LUIZ FUX, V.U., DJ DE 19/12/2005, P. 247) - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MUNICPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17540/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013223457NO. DO FEITO.......: 1707/2013GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHODIST. VINCULADO AO.: 2013221683AGRAVANTE..........: MUNICIPIO DE ARACAJUPROC. MUNICIPIO....: IVAN MAYNART SANTOS RODRIGUES - OAB: 4421/SEAGRAVADO...........: RESTAURANTE CRASE LTDAADVOGADO...........: HANSLEY RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 3483/SE

EMENTA :AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAO CVEL - EXECUO FISCAL DE PEQUENO VALOR - LEI MUNICIPAL N 3.809/2009 - INTERPRETAO TELEOLGICA - AUSNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MATRIA DE ORDEM PBLICA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA E DESTE TRIBUNAL - APLICAO DA SMULA 07 DO TJSE - RECURSO IMPROCEDENTE - CABIMENTO DA APLICAO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - MANUTENO DA DECISO - RECURSO IMPROVIDO - UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17553/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013223458NO. DO FEITO.......: 1708/2013GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVADIST. VINCULADO AO.: 2013215717AGRAVANTE..........: MARILENE ALMEIDA DE MENEZESADVOGADO...........: ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855/SEAGRAVADO...........: JULITA BINOWADVOGADO...........: JOS PEREIRA DE BARROS - OAB: 287-A/SE

EMENTA :PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISO MONOCRTICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM RAZO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AUSNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A FUNDAMENTAR PEDIDO DE NOVO DECISUM NO JUZO DE ORIGEM - DECISO QUE CONFIRMA QUESTO ANTERIORMENTE J APRECIADA NOS AUTOS - PEDIDO DE RECONSIDERAO - EXPEDIENTE QUE NO GERA INTERRUPO OU SUSPENSO DO PRAZO PARA A INTERPOSIO DO AGRAVO INSTRUMENTAL - PRECLUSO TEMPORAL - INTEMPESTIVIDADE -AUSNCIA DE REQUISITO INTRNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIMENTO - DECISO UNNIME. INTEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APS O DECNDIO LEGAL, CONQUANTO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAO NO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIO DO RECURSO CABVEL. PLEITO DE REVOGAO, SEM FATO NOVO, PEDIDO DE RECONSIDERAO E QUE NO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS JULG-LO DESPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17530/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013223476NO. DO FEITO.......: 1715/2013GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO.............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVADIST. VINCULADO AO.: 2013222680AGRAVANTE..........: BANCO ITAU UNIBANCO S/AADVOGADO...........: CELSO MARCON - OAB: 10990/ESAGRAVADO...........: CARMELINO ALVES MIRANDAADVOGADO...........: MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB: 102319/RJ

EMENTA :AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENA - INEXISTNCIA DE LIQUIDAO - MEROS CLCULOS - DESNECESSIDADE DE INTIMAO PARA MANIFESTAO SOBRE OS CLCULOS - MATRIA

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QUE NO COMPORTA OPOSIO DE EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUO QUE DEVE SER ALEGADO EM SEDE DE IMPUGNAO NOS TERMOS DO ART. 475 - L, INCISO V DO CPC -PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA - MANUTENO DA DECISAO AGRAVADA - RAZES DO RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDNCIA UNNIME DOS TRIBUNAIS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - INTELIGNCIA DO ARTIGO 557, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENO DA DECISO - RECURSO IMPROVIDO - UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.


NO. ACORDO........: 17585/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013224043NO. DO FEITO.......: 1755/2013GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVADIST. VINCULADO AO.: 2013222387AGRAVANTE..........: BANCO ITAUCARD S/AADVOGADO...........: CELSO MARCON - OAB: 449-A/SEAGRAVADO...........: EDER SANTOS RODRIGUESADVOGADO...........: HIPLITO MANOEL SANTOS PEREIRA - OAB: 6198/SE

EMENTA :AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAO CVEL - AO DE REVISO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE DE REVISO - INCIDNCIA DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MITIGAO DO PRINCPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - TAXA DE JUROS REMUNERATRIOS LIMITADA A TAXA MDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS - COMISSO DE PERMANNCIA - CUMULAO VEDADA - HONORRIOS ADVOCATCIOS - PREQUESTIONAMENTO - RAZES DO RECURSO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO UNSSONO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA E DO STJ - APLICAO DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC - MANUTENO DA DECISO - RECURSO IMPROVIDO - UNNIME.


APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17557/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2011202461NO. DO FEITO.......: 1290/2011PROCEDNCIA........: 12 VARA CVELGRUPO..............: III - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOPROCURADOR.........: DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIODIST. VINCULADO AO.: 2007205266APELANTE...........: SALVYANA CARLA PALMEIRA SAMENTO SILVAADVOGADO...........: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SEAPELADO............: ESTADO DE SERGIPEPROC. ESTADO.......: AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 347-A/SE

EMENTA :APELAO CVEL - AO ORDINRIA COM ANTECIPAO DE TUTELA - SENTENA DE 1 GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS - PROCESSO APENSO QUE CONTM AGRAVO RETIDO - AUSNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE APRECIAO DO AGRAVO RETIDO - RECURSO NO CONHECIDO (ART. 523, 1, DO CPC) - MRITO DO RECURSO DE APELAO - CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE 1 TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DE SADE DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE - REA MDICA - REQUERIMENTO DE NULIDADE DOS EXAMES FSICO E PSICOLGICO - MATRIA SOB O MANTO DA COISA JULGADA - APLICAO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAO JURDICA - SENTENA MANTIDA IN INTEGRUM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17567/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2011205443NO. DO FEITO.......: 2814/2011PROCEDNCIA........: CARMPOLISGRUPO..............: III - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOPROCURADOR.........: DRA. EUZA MARIA GENTIL MISSANO COSTAAPELANTE...........: BRASCOCO INDUSTRIAL LTDAADVOGADO...........: RICARDO ALCANTARA MACHADO - OAB: 2876/SEAPELADO............: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPEPROC. ESTADO.......: EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE

EMENTA :APELAO CVEL - TRIBUTRIO - EXECUO FISCAL - REQUISITOS DA CDA EXIGIDOS POR LEI - PREENCHIMENTO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAO DE MEMORIAL DESCRITIVO - UTILIZAO DA TAXA SELIC COMO NDICE DE CORREO - NO OCORRNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - ANALISANDO AS 14 (QUATORZE) CERTIDES DA DVIDA ATIVA APRESENTADAS, VERIFICA-SE QUE TODAS PREENCHERAM OS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI, DEVENDO SER RECONHECIDA A VALIDADE DAS MESMAS. - DESPICIENDA A APRESENTAO DE MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO S CDA S, CONSIDERANDO QUE AS INFORMAES NELAS CONTIDAS SO SUFICIENTES PARA PERMITIR A PERFEITA E INTEGRAL DEFESA DO CONTRIBUINTE. - DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELA APELANTE, O NDICE DE CORREO UTILIZADO PELO FISCO PARA A ATUALIZAO DO DBITO NO FOI A TAXA SELIC, MAS A UFP (UNIDADE FISCAL PADRO).

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAO CVEL, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17668/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2012202472NO. DO FEITO.......: 1255/2012PROCEDNCIA........: ROSRIO DO CATETEGRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOREVISOR............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO.............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAPROCURADOR.........: DR. JOSENIAS FRANA DO NASCIMENTOAPELANTE...........: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPEAPELADO............: MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE

EMENTA :APELAO CVEL - AO CIVIL PBLICA - SUSPENSO DE ELEIO DE CONSELHO TUTELAR BASEADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N 360/98 - DECISO DE EFICCIA VINCULANTE ERGA OMNES DA DECLARAO ABSTRATA - AO UTILIZADA COMO SUCEDNEO DE AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENO DA SENTENA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17569/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2012209870NO. DO FEITO.......: 3977/2012PROCEDNCIA........: 1 VARA CIVEL DE ESTNCIAGRUPO..............: III - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOPROCURADOR.........: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHOAPELANTE...........: ROSILDA MARIA DA CONCEIAO DE JESUSADVOGADO...........: CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DE ARAJO - OAB: 6021/SE

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APELANTE...........: VALDIR VIEIRA DE JESUSADVOGADO...........: CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DE ARAJO - OAB: 6021/SEAPELADO............: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S AADVOGADO...........: ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2195/SE

EMENTA :APELAO CVEL. AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE NEGCIO JUDDICO. IDENTIDADE NA CAUSA DE PEDIR. NO PEDIDO. DAS PARTES. MESMO EFEITO PRTICO. IGUALDADE DO FATO JURIDICO GERADOR ATACADO. PRESTAO JURISDICIONAL COM EFEITO RIGORASAMENTE IGUAL. CARACTERIZAO DE LITISPENDNCIA. PREVISO LEGAL ART. 267, INCISO V, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIO INICIAL. EXTINO DO PROCESSO SEM RESOLUO DO MRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 301; 3 CPC. DO ART. 267, TODOS DO CPC. PRECEDENTES DO STJ, DOS TRIBUNAIS PTRIO E DESTA CORTE DE JUSTIA. AUSNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VLIDO PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO. SENTENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17555/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013200118NO. DO FEITO.......: 0062/2013PROCEDNCIA........: 6 VARA CVELGRUPO..............: III - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOAPELANTE...........: LILIANE DE SANTANA RIBEIRO DEF. PUBLICO.......: ROSA LETICIA ANDRADE ALBUQUERQUE PIMENTEL - OAB: 1277/SEAPELADO............: ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA PIO DECIMOADVOGADO...........: ELLEN PRATA GONALVES - OAB: 5512/SE

EMENTA :APELAO CVEL - AO DE COBRANA - ACORDO REALIZADO EM AUDINCIA DE CONCILIAO E HOMOLOGADO PELO JUIZ - AUSNCIA DE ADVOGADO - ALEGAO DE PRESSO NA CELEBRAO DO ACORDO - VCIO DE CONSENTIMENTO NO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME. - A HOMOLOGAO DE ACORDO ASSINADO PELA ADVOGADA DA AUTORA E PELA REQUERIDA PESSOALMENTE, SEM A INTERVENO DO PROFISSIONAL HABILITADO, CONSTITUI UMA TRANSAO VLIDA, S PODENDO SER ANULADA EM AO PRPRIA E, EM TESE, QUANDO PROVADA A EXISTNCIA DE VCIO DE CONSENTIMENTO QUE A TORNE NULA OU ANULVEL. - A TRANSAO, NEGCIO JURDICO DE DIREITO MATERIAL, PRESCINDE DA PRESENA DE ADVOGADO PARA QUE SEJA CONSIDERADA VLIDA E EFICAZ. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISO UNNIME.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17525/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013202184NO. DO FEITO.......: 1048/2013PROCEDNCIA........: 1 VARA CIVEL DE LAGARTOGRUPO..............: II - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOPROCURADOR.........: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHOAPELANTE...........: LUZIA FRANCISCA DE JESUSADVOGADO...........: VINICIUS SILVA PRADO - OAB: 3577/SEAPELADO............: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESOADVOGADO...........: MARAIZA CRUZ S - OAB: 5537/SE

EMENTA :AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAO DA AUTORA NOS RGOS DE RESTRIO AO CRDITO. INSCRIO LCITA. EXERCCIO REGULAR DO DIREITO. NO DEMONSTRAO POR PARTE DA REQUERENTE DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - NO H QUE SE FALAR EM DANO MORAL QUANDO NOS AUTOS INEXISTEM PROVAS A ENSEJAR O PEDIDO DE INDENIZAO. - A AUTORA NO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO, VEZ QUE NO SE DESINCUMBIU DE TAL NUS, CONSOANTE PREVISTO DO ART. 333, INCISO I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1A CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17539/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013202542NO. DO FEITO.......: 1226/2013PROCEDNCIA........: 10 VARA CVELGRUPO..............: II - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOPROCURADOR.........: DR. ERNESTO ANZIO AZEVEDO MELOAPELANTE...........: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDAADVOGADO...........: MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 19614/BAAPELANTE...........: ELZA CORREIA MAGALHESADVOGADO...........: ANA ANGELICA COSTA ARAGAO - OAB: 1543/SEAPELADO............: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDAADVOGADO...........: MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 433-A/SEAPELADO............: ELZA CORREIA MAGALHAESADVOGADO...........: ANA ANGELICA COSTA ARAGAO - OAB: 1543/SE

EMENTA :APELAO CVEL - AO DE OBRIGAO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEMANDANTE QUE FIRMOU CONTRATO DE ASSISTNCIA MDICA ATRAVS DE PREPOSTO DA R. NEGATIVA DO PLANO DE SADE DE RECONHECER O CONTRATO FIRMADO SOB A ALEGAO DE QUE A CONCESSIONRIA NO REPASSOU A PROPOSTA EMPRESA. PRELIMINARMENTE. ALEGAO DE NULIDADE DA CITAO AFASTADA. CARTA DE CITAO ENVIADA AO ENDEREO DA EMPRESA R E ASSINADA POR FUNCIONRIO. PRESUNO DE RECEBIMENTO POR FUNCIONARIO DA EMPRESA. TEORIA DA APARNCIA. DESNECESSRIA A RENOVAO DO ATO CITATRIO. REVELIA. A DECRETAO DA REVELIA NO IMPORTA EM PROCEDNCIA DE TODOS OS PEDIDOS INICIAIS. A PRESUNO DE VERACIDADE RELATIVA, CABENDO AO JULGADOR A ANLISE CONJUNTA DAS ALEGAES DO AUTOR E DAS PROVAS PRODUZIDAS. PRECEDENTES DO STJ. CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO ESPCIE. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIOS PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS. CONTRATO VLIDO. OBRIGAO DA R DE EMISSO DE CARTEIRA E BOLETOS DE PAGAMENTO SEM QUALQUER ACRSCIMO DE MULTA, JUROS OU CORREO MONETRIA. CONFIRMAO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DANOS MORAIS NO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1A CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17541/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013202915NO. DO FEITO.......: 1405/2013PROCEDNCIA........: 18 VARA CVELGRUPO..............: III - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOPROCURADOR.........: DRA. MARIA CRISTINA G. E S. FOZ MENDONAAPELANTE...........: JOELMA MARIA FERNANDES COSTA DE JESUSADVOGADO...........: MIRON SILVA ARAJO - OAB: 6404/SEAPELANTE...........: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESOADVOGADO...........: EMERSON DANTAS DE MENEZES - OAB: 3172/SEAPELADO............: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESOADVOGADO...........: EMERSON DANTAS DE MENEZES - OAB: 3172/SEAPELADO............: JOELMA MARIA FERNANDES COSTA DE JESUSADVOGADO...........: MIRON SILVA ARAJO - OAB: 6404/SE

EMENTA :APELAES CVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NO OBSERVNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM RAZO DA AUSNCIA DE DESPACHO SANEADOR CONHECIDAS E REJEITADAS. TEORIA OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, 6 DA CF/88. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIO PBLICO. SUSPENSO NO FORNECIMENTO DE GUA POR PRAZO SUPERIOR AO ANUNCIADO. FALHA NA PRESTAO DO SERVIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATRIO DEVIDAMENTE ARBITRADO. REDUO DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

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CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 1A CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17526/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013204053NO. DO FEITO.......: 1922/2013PROCEDNCIA........: 2 VARA CVEL DE SOCORROGRUPO..............: I - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAPROCURADOR.........: DR. ERNESTO ANZIO AZEVEDO MELOAPELANTE...........: PLAMED PLANO DE ASSISTNCIA MDICA LTDAADVOGADO...........: JAIRO HENRIQUE CORDEIRO DE MENEZES - OAB: 3131/SEAPELADO............: MARTA DOS SANTOSADVOGADO...........: LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - OAB: 3837/SE

EMENTA :APELAO CVEL - AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SADE. DEMANDANTE COM INDICAO DE TRATAMENTO CIRRGICO DE VARIZES POR SEUS MDICOS ASSISTENTES. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SADE. PREVISO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA A ENFERMIDADE QUE ACOMETEU A AUTORA E, POR CONSECTRIO, TAMBM PARA O TRATAMENTO NECESSRIO CURA DA ENFERMIDADE. NO PODE O PLANO DE ASSISTNCIA MDICA NEGAR COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRRGICO PARA REMOO DE VARIZES, CUJA FINALIDADE O ALVIO DE DORES, ALM DA PREVENO DE DOENA VASCULAR MAIS GRAVE. PROCEDIMENTO CUJA FINALIDADE NO MERAMENTE ESTTICA. DANOS MORAIS NO CONFIGURADOS. NEGATIVA DA PLAMED BASEADA EM PERCIA MDICA QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. PARA CONFIGURAR-SE O DANO MORAL NECESSRIA A DEMONSTRAO DE OCORRNCIA CONCRETA DO ABALO MORAL, O QUE NO DECORRE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE CLUSULA CONTRATUAL. NO SE PODE NEGAR QUE HOUVE FRUSTRAO DA AUTORA COM A NEGATIVA, MAS NO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR-SE O DANO INDENIZVEL.

CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 1A CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL

NO. ACORDO........: 17527/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013206133NO. DO FEITO.......: 2806/2013PROCEDNCIA........: 13 VARA CVELGRUPO..............: I - 1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO.............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVAPROCURADOR.........: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHOAPELANTE...........: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO...........: CELSO DAVID ANTUNES - OAB: 1141-A/BAAPELA

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