ATOS ADMINISTRATIVOS O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE , no uso das suas atribuies, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar Estadual n 88, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe), baixou os seguintes Atos:

DIRIO DA JUSTIAAracaju/SE, segunda -feira, 18 de janeiro de 2010. N 3004

Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Vice-Presidente - Des. Cezrio Siqueira Neto Corregedor-Geral - Des. Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des. Clara Leite de Rezende Des. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Jos Alves Neto Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des. Clia Pinheiro Silva Menezes Des. Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des. Netnio Bezerra Machado Des. Edson Ulisses de Melo Des. Suzana Maria Carvalho Oliveira Procuradora-Geral de Justia Dr Maria Cristina da G. e S. Foz Mendona

(Sesso: quarta-feira, s 8h30min 8 andar)

Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Jos Alves Neto Des. Cezrio Siqueira Neto Des. Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des. Suzana Maria Carvalho Oliveira Suplentes Des.Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Edson Ulisses de Melo Procuradora-Geral de Justia Dr Maria Cristina da G. e S. Foz Mendona (Sesso: quarta-feira, aps o Pleno 8 andar)

Presidente - Des.Luiz Antnio Arajo Mendona Des.Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Netnio Bezerra Machado Des. Edson Ulisses de Melo Procuradores de Justia Dr. Jos Luiz Melo Dr Maria Creuza Brito de Figueiredo Dr Maria Joselita Almeida Barbosa Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretria - Bel Ana Vitria Mello Santos (Sesses: quinta-feira, s 8h30min - 8 andar)

TRIBUNAL PLENO

Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende

CONSELHO DA MAGISTRATURA

CMARA CRIMINAL

Presidente - Des. Clara Leite de Rezende Des. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Jos Alves Neto Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des.Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Cezrio Siqueira Neto Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des. Suzana Maria Carvalho Oliveira Procuradores de Justia Dr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr Maria Cristina da G. e S. Foz Mendona Dr Maria Izabel Santana de Abreu Dr Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta

(Sesso: quinta-feira , s 8h30min, quinzenalmente 8 andar)

PRIMEIRA CMARA CVEL Presidente - Des. Clara Leite de Rezende

Procuradores de Justia Dr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr Maria Izabel Santana de Abreu Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretria - Bel Luciana Goes Freitas Dantas (Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8h30min - 8 andar)

SEGUNDA CMARA CVEL Presidente - Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho

Procuradores de Justia Dr Maria Cristina G. S. Foz Mendona Dr Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretrio - Bel. Adriano dos Santos Leal (Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8 horas - 8 andar)

CMARAS CVEIS REUNIDAS

Secretria Judiciria SubsecretriaBel Ivana Rocha Melo Rezende Bel Luciana Goes Freitas Dantas

GRUPO I Des. Clara Leite de Rezende Des. Jos Alves Neto Des. Cludio Dinart Dda Chagas

GRUPO III Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des. Suzana Maria Carvalho Oliveira Des. Clara Leite de Rezende

GRUPO II Des. Jos Alves Neto Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des. Suzana Maria Carvalho Oliveira

GRUPO IV Des. Suzana Maria Carvalho Oliveira Des. Clara Leite de Rezende Des. Jos Alves Neto

GRUPO I Des. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Clia Pinheiro Silva Menezes Des. Cezrio Siqueira Neto

GRUPO III Des. Cezrio Siqueira Neto Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des. Marilza Maynard Salgado de Carvalho

GRUPO II Des. Clia Pinheiro Silva Menezes Des. Cezrio Siqueira Neto Des. Osrio de Arajo Ramos Filho

GRUPO IV Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Clia Pinheiro Silva Menezes

PRESIDNCIA

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A T O S N 011/2010-Exonera Jos Oliveira do cargo de Assessor do Desembargador Cludio Dinart Dda Chagas , smbolo CCE-02, a contar de 08 de janeiro de 2010. N 012/2010-Nomeia Wilson Barreto Leite para exercer o cargo de Assessor do Desembargador Cludio Dinart Dda Chagas, smbolo CCE-02, a contar de 08 de janeiro de 2010, tendo em vista que o nomeado apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como ser bacharel em Direito e atender s exigncias do art. 59-A da Lei n 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar n 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3 desta mesma Lei. P O R T A R I A S N 002/2010-GP 3-Autoriza o Diretor de Gesto de Pessoas a conceder estgio aos estudantes de nvel mdio, conforme abaixo dispe, pelo perodo de um ano, mediante Termo de Compromisso: COMARCA DE ARACAJU

COMARCA DE SO CRISTVO

COMARCA DE LAGARTO

N 003/2010-GP 3 -Autoriza o Diretor de Gesto de Pessoas a conceder estgio aos acadmicos, conforme abaixo dispe, pelo perodo de um ano, mediante Termo de Compromisso

CLASSIFICAO NOME 3 Tathiany Melo Marques 4 Rodrigo Melo Dias dos Santos 5 Tatiane Mota Santos 6 Francyelle Santos Ferreira 7 Nicolle Santana dos Santos Dantas 9 Ellen Nicolle Bomfim

10 Bruno Augusto Rocha Rezende 12 Mrcia Vieira da Silva 14 Victor Luis dos Santos Cruz 15 Antnio Anselmo da Silva Jnior 16 Jonathas da Silva Lima 19 Antnio Victor Goes Lisboa 21 Arthur Ives Nunes da Mota Lima 23 Tais Fernanda Santos Amorim 24 Michelle Bianca Vieira Santos 30 Rebeca Amara Gomes Lima 31 Emyle Santana Santos 33 Natanael Barbosa da Silva 34 Jeferson Fernandes dos Santos 35 Vanessa Jullyane Sanatana Veloso

CLASSIFICAO NOME 1 Thayanny Tbata Alves Lima 2 Wellington Reis Santos

CLASSIFICAO NOME 1 Larissa Andrade dos Santos 2 Tainara dos Santos Bomfim 5 Railan Xisto Silva 6 Lucas Prata dos Reis 7 Daiane de Souza Costa

COMARCA DE ARACAJU DIREITO

CLASSIFICAO NOME 7 Fernanda Manuela Carvalho Pimentel Lima

156 Camila Gois Cavalcante 157 Felipe Baptista Prudente 160 Suellen Fabiana Santos

HISTRIA CLASSIFICAO NOME

8 Slvio Henrique da Rocha Costa SERVIO SOCIAL

CLASSIFICAO NOME 14 Monique Ellen Rodrigues de Arajo Oliveira

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N 003/2010-GP 4 -Concede a Dra. Olga Silva Barreto , Juza de Direito da 2 Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, trinta dias de frias, no perodo de 25 de maro a 23 de abril de 2010, referente ao exerccio de 2009/2, tornando sem efeito a Portaria n 263/2009 GP4, que concedeu frias para o perodo de 01 a 30 de abril de 2010. N 004/2010-GP 4 -Concede a Dra. Olga Silva Barreto , Juza de Direito da 2 Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, trinta dias de frias, no perodo de 1 a 30 de setembro de 2010, referente ao exerccio de 2010/1. N 015/2010-GP 5-Designa Flvia Barbosa Dantas , Tcnico Judicirio, lotada no Distrito de Malhador, da Comarca de Riachuelo, para substituir Maxwell Matos Santos , Diretor de Secretaria desse Distrito smbolo FCE-05, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de frias, pelo perodo de trinta dias, a contar de 11 de janeiro de 2010, tendo em vista que a substituta apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como ser portadora de diploma de nvel superior. N 016/2010-GP 5 -Designa Dra. Ana Maria Andrade Oliveira , Juza Substituta disposio da Corregedoria Geral da Justia, para presidir o casamento de Flvio Brito Silva e Mrcia Maria Gama de Oliveira , em substituio a Dra. Maria do Carmo Paes Mendona, Juza de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Aracaju, a ser realizado no dia 28 de janeiro de 2010. N 017/2010-GP 5 -Designa Dr. Paulo Csar Cavalcante Macedo , Juiz de Direito da 2 Vara Privativa de Assistncia Judiciria da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, para presidir o casamento de Hlida Mrcia Santana Santos e Adriano dos Santos Men dona de Almeida, em substituio a Dra. Ana Maria Andrade Oliveira , Juza Substituta no exerccio da 6 Vara Cvel da Comarca de Aracaju, a ser realizado no dia 24 de fevereiro de 2010. N 021/2010-GP 5 -Designa Cristiane Costa Cardoso , Tcnico Judicirio, lotada na 7 Vara Privativa de Assistncia Judiciria da Comarca Aracaju, para substituir Edinei Aciole Bispo de Oyola , Oficial de Justia da Central de Mandados da Grande Aracaju, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de licena para tratamento de sade, pelo perodo de noventa dias, a contar de 12 de dezembro de 2009, sem prejuzo das suas funes na lotao de origem, tendo em vista que a substituta apresentou Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resoluo, bem como ser portadora de diploma de nvel superior. Aracaju/SE, 18 de janeiro de 2010. DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO, Presidente em Exerccio. *Todos os Atos acima especificados esto disponvei s, na sua ntegra, no site www.tjse.jus.br, no menu Publicaes .

Provimento n 01/2010 Altera o Provimento n 03/2009 e d outras providn cias. A Desembargadora MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SIL VA, Corregedora-Geral da Justia do Estado de Sergi pe, no uso de suas atribuies conferidas pelo art. 30 da Lei Complementar n 88/2003 cumulado com o art. 55, inciso XXIII, da Resoluo n 017/2004 deste Egrgio Tribunal de Justia, e, RESOLVE: Art. 1. Altera o 2 do artigo 6, o 5 do artigo 7, o artigo 9 e o artigo 25 do Provimento n 03/2009, os quais passam a viger com a seguinte redao: Art. 6. (...) 2. O cadastro de usurio e senha de uso pessoal, intransfervel e de inteira responsabilidade de seu detentor, devendo setor de distribuio recusar a petio cujo nome ou n da OAB do signatrio no coincidam com os dados do procurador que promoveu o peticionamento eletrnico. (...) Art. 7. (...) 5. O servidor no efetivar a distribuio quando a pea virtual no estiver acessvel, legvel ou quando faltar identidade entre a petio eletrnica, os originais e os dados cadastrados no Portal do Advogado, casos em que o profissional dever proceder a novo protocolo corrigindo as falhas. (...) Art. 9. Para expedio de mandados a cargo do Avaliador-Executor de Mandados, observar-se-o os seguintes procedimentos: I O mandado, depois de confeccionado, ser encaminhado eletronicamente ao Relatrio de Controle de Atividades do Diretor de Secretaria ou do Magistrado correspondente, j anexados os documentos necessrios ao cumprimento. II para os processos que tramitam em meio fsico, deve o servidor certificar nos autos a expedio eletrnica do mandado fazendo constar o respectivo nmero. III O Magistrado ou o Diretor de Secretaria devero apor no mandado sua assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, momento em que o mandado ser protocolizado eletronicamente, havendo desde j o sorteio para o Avaliador-Executor de Mandados. 1. Apenas o Magistrado ou Diretor de Secretaria cujo nome conste no Mandado ter chave de acesso para assin-lo. 2. Ofcios, cartas e demais documentos elaborados no sistema e que no sejam entregue pelo Executor de Mandados somente devem ser impressos aps a assinatura por Certificao Digital. Art. 25. Os procedimentos previstos neste provimento sero implantados paulatinamente em todo Estado, de acordo com cronogramas da Corregedoria, tendo incio em 13/10/2009, exclusivamente na Comarca de Itabaiana. Art. 2. Este provimento entra em vigor na data de sua publicao. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Aracaju/SE, 15 de janeiro de 2010. Desa. Maria Aparecida Santos Gama da Silva, Corregedora-Geral da Justia.

EDITAL PARA PROMOO Objetivo: tornar pblico, para conhecimento dos interessados, pelo prazo de 03 (trs) dias , a contar da publicao deste no Dirio da Justia, que se acha vaga, para ser provido por PROMOO, pelo critrio de merecimento , a Vara Criminal da Comarca de Entrncia Final de Lagarto . Aracaju/SE, 15/01/2010. Ivana Rocha Melo Rezende, SECRETRIA JUDICIRIA.

CORREGEDORIA

PROVIMENTOS

SECRETARIA JUDICIRIA

EDITAIS

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PUBLICAO DAS CMARAS CVEIS REUNIDAS AO RESCISRIA - CAM. CIV. REUNIDAS NO. ACORDO........: 12353/2009 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009609238 NO. DO FEITO.......: 0038/2009 PROCEDNCIA........: 1 VARA CVEL RELATOR............: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO PROCURADOR.........: DR. RODOMARQUES NASCIMENTO AUTOR.............: ANA GIORGINA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO...........: RAIMUNDO MESSMORE COELHO - OAB: 3534/SE AUTOR.............: MICHEL GABRIEL CYPRIEN VAN GEEM ADVOGADO...........: RAIMUNDO MESSMORE COELHO - OAB: 3534/SE REU.............: SAMUEL FRANCISCO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO...........: GETLIO SVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE ADVOGADO...........: JEFERSON FONSECA DE MORAES - OAB: 482/SE REU.............: ALIETE ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO...........: GETLIO SVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE ADVOGADO...........: JEFERSON FONSECA DE MORAES - OAB: 482/SE EMENTA : AO RESCISRIA - AO DE DESPEJO - CITAO POR HORA CERT A - ALEGAO DE DESCUMPRIMENTO AO ART 229 DO CPC - FAT O QUE TECNICAMENTE ENSEJARIA A NULIDADE DO JULGADO - CASO SUI GENERIS - REQUERENTE QUE UTILIZA DE ARTIFCIOS PROCESSUAIS PA RA RETARDAR SUA SADA DO IMVEL SEM DEMONSTRAR QUALQUER INT ENTO DE PAGAMENTO DOS ALUGUIS DEVIDOS - QUEBRA DA BOA-F PROCESSUAL E CONTRATUAL - RESCISRIA JULGADA IMPROCEDENTE - DECISO POR MAIORIA. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS D AS CMARAS CVEIS REUNIDAS DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR MAIORIA, EM JULGAR IMPROCED ENTE A AO RESCISRIA, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO QUE FIC AM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

RELAO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA : BEL(A) GETLIO SVIO SOBRAL NETO BEL(A) JEFERSON FONSECA DE MORAES BEL(A) RAIMUNDO MESSMORE COELHO ARACAJU, 15 DE JANEIRO DE 2010. FRANCISCO ANTNIO DO NASCIMENTO, SUBSECRETRIO DAS CMARAS CVEIS REUNIDAS.

PUBLICAO DA 1A. CMARA CVEL APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12263/2009 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2007205583 NO. DO FEITO.......: 1886/2007 PROCEDNCIA........: 10 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS REVISOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO PROCURADOR.........: DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU DEPENDENTE(S)......: 2007205586 - APELAO CVEL APELANTE...........: EXPOCURSO CURSO E COLEGIO LTDA ADVOGADO...........: CLAUDINEI DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 4372/SE APELADO............: ENERGIPE - EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE ADVOGADO...........: LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO CAUTELAR INOMINADA PREPARATRIA C /C LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE - SENTENA A QUO NO PR OCESSO PRINCIPAL MODIFICADA POR ESTA CORTE, JULGANDO PARCIALMEN TE PROCEDENTE OS PEDIDOS - DECISO QUE FAZ CESSAR A EFICCIA DA MEDIDA CAUTELAR - - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECIS O UNNIME. - DECIDIDO O MRITO DA AO PRINCIPAL, CESSA A EFICCIA DA PRESENTE AO CAUTELAR, A TEOR DO ART. 808, III, DO CPC. - DEVE SE DAR PROVIMENTO AO APELO, PARA, COMO REFLEXO DO RESU LTADO DA AO PRINCIPAL QUE FOI PARCIALMENTE FAVORVEL AO ORA APEL ANTE NA PRESENTE AO CAUTELAR, INVERTER O NUS DE SUCUMB NCIA. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEM BROS DO GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENT SSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMI DADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM C ONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTO S, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12264/2009

CMARAS CVEIS REUNIDAS - PUBLICAO

1 CMARA CVEL - PUBLICAO

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ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2007205586 NO. DO FEITO.......: 1887/2007 PROCEDNCIA........: 10 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS REVISOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO PROCURADOR.........: DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU DIST. VINCULADO AO.: 2007205583 APELANTE...........: EXPOCURSO CURSO E COLEGIO LTDA ADVOGADO...........: DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE - OAB: 2438/SE APELADO............: ENERGIPE - EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE ADVOGADO...........: LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO ORDINRIA REVISIONAL DE CONTA DE ENERGIA ELTRICA C/C REPETIO DE INDBITO - ALEGAO DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELTRICA EXCESSIVO - SUBSTITUIO DO MEDIDOR - PER CIA - PERITO JUDICIAL NO TEVE ACESSO AO MEDIDOR SUBSTITU IDO, QUE ACUSOU A MEDIO DITA EXCESSIVA - ALEGAO DE FATURAMENT OS ANTERIORES PELA MDIA DOS LTIMOS TRS MESES - INOCORRNCI A - ALEGAO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO MEDIDOR PELO PREPO STO DA CONCESSIONRIA - FATO ALEGADO PELA R E NO PROVAD O, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC - CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSO DO NUS DA PROVA - ART. 6, III, DO C DC - INEXISTNCIA DE RELAO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE - APLICAO DO A RT. 940 DO CC - INEXISTNCIA DE M-F POR PARTE DO CRED OR - NO HOUVE PAGAMENTO DO VALOR COBRADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISO UNNIME. - A PESSO A JURDICA QUE SE UTILIZA DE ENERGIA ELTRICA PARA IMPLEM ENTAR SEU NEGCIO NO CONSUMIDORA, POIS NO ADQUIRE O U UTILIZA PRODUTO OU SERVIO COMO DESTINATRIA FINAL, A TEOR DO A RT. 2 DA LEI N 8.078/90. - NO CASO DOS AUTOS, NO RESTOU CONFIGURADA A M-F DA CONCESSIONRIA, NO SE APLICANDO, PORTANTO, AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 940 DO CDIGO CIVIL, MESMO PORQUE NO HOUVE PAGAMENTO DO VALOR COBRADO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENT SSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMI DADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAO PARA DAR-LHE PROVIMENTO PAR CIAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANT ES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULG ADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12262/2009 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009202713 NO. DO FEITO.......: 1455/2009 PROCEDNCIA........: 8 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS REVISOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO PROCURADOR.........: DR. AUGUSTO CESAR LOBO MOREIRA APELANTE...........: JOSE EDMILSON DA SILVA ADVOGADO...........: ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE APELADO............: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A ADVOGADO...........: LENORA VIANA DE ASSIS - OAB: 1787/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO COMINATRIA - CONTRATO DE SEGURO - DOENA INCAPACITANTE - PLEITO DE PERCEPO DA IMPORTNCI A SEGURADA - PRESCRIO NUA - OCORRNCIA - PETIO INICIAL INTERPO STA QUASE 02 (DOIS) ANOS APS A CINCIA INEQUVOCA DA IN CAPACIDADE LABORAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UN NIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPEM O GRUPO I, DA 1 CMARA C VEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PR ESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE R EZENDE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER O RECURSO, MAS PARA LH E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VO TO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12318/2009 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009203979 NO. DO FEITO.......: 2162/2009 PROCEDNCIA........: 12 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO PROCURADOR.........: DR. RODOMARQUES NASCIMENTO APELANTE...........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE APELADO............: JOSE JURANDI ARAUJO 01207584/0001-33 EMENTA : APELAO CVEL. TRIBUTRIO. PROCESSUAL CVEL. EXECUO FIS CAL AJUIZADA ANTES DA LC 118/05. APLICAO DA ANTIGA REDAO DO ART. 174 DO CTN. AUSNCIA DE CITAO. NO HOUVE INTERRUPO. OCORRNCIA DA PRESCRIO DO CRDITO TRIBUTRIO. DEMORA OCASIONADA POR CULPA DO EXEQUENTE. MANUTENO DO DECISUM. RECURSO DESP ROVIDO. DECISO UNNIME. 1. LUZ DA LEGISLAO VIGENTE POCA DO AJUIZAMENTO DA AO, CONSIDERA-SE INTERROMPIDA A PRESCR IO PELA CITAO PESSOAL FEITA AO DEVEDOR (ARTIGO 174, I DO CTN, ANTES DA ALTERAO EFETUADA PELA LC 118/2005). 2. NO C ASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE ENTRE A DATA DA CONSTITUIO DO CRDITO TRIBUTRIO E A DATA DA SENTENA A QUO, TRANSCORRERAM M AIS DE 05 (CINCO) ANOS, NO RESTANDO OUTRA OPO SENO RECONHECER A PRESCRIO DO CRDITO TRIBUTRIO. 3. NO CONSIDERADO NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL O PERODO EM QUE O FEI TO ESTEVE SUSPENSO, CONFORME ARTIGO 40, CAPUT DA LEI DE EXECUO FI SCAL. 4. REGISTRE-SE QUE, MESMO DESCONSIDERANDO O PERODO D E SUSPENSO, QUE NO CASO CONCRETO, FOI DE 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 09 (NOVE) DIAS, OBSERVA-SE QUE TRANSCORRERAM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. 5. A AUSNCIA DE CITAO OCORREU POR C ULPA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE, QUE NO CONSEGUIU EM TEMPO RAZ OVEL DILIGENCIAR NO SENTIDO DE INFORMAR O ENDEREO CORRETO DA DEVEDORA, OBRIGAO IMPUTADA AO AUTOR DA AO, CONFOR ME DISPE O ART. 219, 2 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO DESPROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO:

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VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS IN TEGRANTES DO GRUPO III DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSS IMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDAD E, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12266/2009 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009205718 NO. DO FEITO.......: 3014/2009 PROCEDNCIA........: 15 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS REVISOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO APELANTE...........: VIVO S/A ADVOGADO...........: NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SE APELADO............: TERESA ANGELICA DA SILVA ARACAJU ME ADVOGADO...........: MARIA DA PURIFICACAO ANDRADE VIEIRA - OAB: 2115/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DECLARATRIA DE DBITO C/C INDEN IZAO POR DANO MORAL - PESSOA JURDICA - SMULA STJ/227 - INSCRIO INDEVIDA EM RGOS DE PROTEO AO CRDITO - COMPROVAO - APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS MORATRIOS - TERMO A QUO - EVENTO D ANOSO - CITAO DE PESSOA JURDICA - RECEBIMENTO POR FU NCIONRIO DA EMPRESA - VALIDADE - TEORIA DA APARNCIA - RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE JUSTIA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU - POSSIBILI DADE - INTELIGNCIA DO ART. 4 DA LEI 1060/50 - VALOR DA COND ENAO - MAJORAO - RECURSOS CONHECIDOS - PROVIDO O RE CURSO ADESIVO E IMPROVIDO O RECURSO APELATRIO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEM BROS DO GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENT SSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMI DADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR PROVIMENTO AO REC URSO ADESIVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12254/2009 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009211606 NO. DO FEITO.......: 5619/2009 PROCEDNCIA........: 1 VARA CVEL E CRIMINAL DE PROPRI GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DR. WILTON ARAUJO SANTOS DIST. VINCULADO AO.: 2008212278 APELANTE...........: HUMBERTO COSTA DANTAS LTDA ADVOGADO...........: MRDILLA SOUZA DE QUEIRZ - OAB: 4457/SE APELADO............: LUZIENE COSTA MELO ADVOGADO...........: ANTONIO EDILSON CARDOSO DOS SANTOS - OAB: 2983/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIA IS E REPARAO POR DANOS MORAIS. COMERCIALIZAO DE BI LHETES DE PASSAGENS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS. EMPR ESAS SEDIADAS A MENOS DE VINTE METROS UMA DA OUTRA. ALEGAO DE ATOS ATENTATRIOS LIVRE CONCORRNCIA. AUSN CIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENSO DEDUZIDA. APLICAO DO ART. 333, I, DO CPC. A EMPRESA AUTORA, ORA APELANTE, NO SE DESINCUMBIU DE SEU NUS DE CO MPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO INDENIZAO PERSEGUI DA, PREVISTO NO ART. 333, I, DO CPC, RESTANDO INDEMONSTRAD OS OS ATOS ATENTATRIOS LIVRE CONCORRNCIA ALEGADOS. PRECEDENTES DE N OSSOS TRIBUNAIS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A 1 CMARA CVEL, PELO SEU GRUPO III, SOB A PRESI DNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, UNAN IMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA EXCELENT SSIMA SENHORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTE S AUTOS DE APELAO CVEL N 4055/2009, EM QUE SO PARTES AS A CIMA INDICADAS.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12294/2009 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009212175 NO. DO FEITO.......: 5910/2009 PROCEDNCIA........: 12 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ APELANTE...........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA - OAB: 4156/SE APELADO............: PRATA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 32732455/0001-90 DEF. PUBLICO.......: EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE EMENTA : APELAO CVEL. EXECUO FISCAL. ATO PROCESSUAL REALIZAD O ANTES DA ALTERAO DO ART. 174 PELA LC 118/05. PRESCR IO DO CRDITO TRIBUTRIO. OCORRNCIA. CITAO EDITALCIA. A PS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. INOPERANTE. IN EXISTNCIA DE INTERRUPO. NO SE APLICA PRESCRIO COMUM A SMULA 314 DO STJ. MANUTENO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. D ECISO UNNIME. 1. LUZ DA LEGISLAO VIGENTE POCA DO AJUIZ AMENTO DA AO, CONSIDERA-SE INTERROMPIDA A PRESCRIO PELA CITAO PESSOAL FEITA AO DEVEDOR (ARTIGO 174, I DO CTN, ANTES DA ALTERAO EFETUADA PELA LC 118/2005). 2. A CITAO EDI TALCIA DA EXECUTADA, CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIO, OCORREU APS O PERODO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DA CONSTIT UIO DO CRDITO TRIBUTRIO. 3. ULTRAPASSADO O PRAZO QUINQUENA L, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIO COMUM. 4. A SMULA 314 DO STJ

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ORIENTA A ANLISE DA PRESCRIO INTERCORRENTE, CONFORME D ETERMINA O ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUO FISCAL, CONTUDO, NO CASO CONCRETO, RESTOU CARACTERIZADA A PRESCRIO COMUM, NOS TERMOS DO ARTIGO 174 DO CTN. 5. A AUSNCIA DE CITAO O CORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE, QUE NO CONSEGUIU EM TEMPO RA ZOVEL DILIGENCIAR NO SENTIDO DE TRAZER AOS AUTOS O END EREO CORRETO DO DEVEDOR, OBRIGAO IMPUTADA AO AUTOR DA A O, CONFORME DISPE O ART. 219, 2 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO IMPROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNA L DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSI MO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12326/2009 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009212823 NO. DO FEITO.......: 6263/2009 PROCEDNCIA........: 12 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO PROCURADOR.........: DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ APELANTE...........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE APELADO............: LUFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 32818155/0001-26 ADVOGADO...........: ANDR LUIS PEREIRA OLIVEIRA - OAB: 4274/SE EMENTA : APELAO CVEL. TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL AJUIZADA AN TES DA LC 118/05. APLICAO DA ANTIGA REDAO DO ART . 174 DO CTN. CITAO VLIDA. INTERRUPO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINCIO DO Q UINQUDIO. SUSPENSO E ARQUIVAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. DESCONTINUIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAO DO ARTI GO 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80. TRANSCURSO DE MAIS DE CI NCO ANOS APS A CITAO SEM EFETIVA SATISFAO DO CRDITO. OCORRNCIA D A PRESCRIO. MANUTENO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. D ECISO UNNIME. 1. LUZ DA LEGISLAO VIGENTE POCA DO AJUIZ AMENTO DA AO, CONSIDERA-SE INTERROMPIDA A PRESCRIO PELA CITAO PESSOAL FEITA AO DEVEDOR (ARTIGO 174, I DO CTN, ANTES DA A LTERAO EFETUADA PELA LC 118/2005). 2. HAVENDO CITAO VLIDA, O PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO, REINICIANDO A PARTIR DA N OVO QUINQUDIO. 3. NA HIPTESE DE HAVER SUSPENSO DO FEITO , O PRAZO PRESCRICIONAL NO CORRER AT SUBSISTIR A CAUSA QUE DETERM INOU A SUSPENSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI DE EXECUO FISCAL. 4. NO CASO CONCRETO, SOMA-SE O PERODO ANT ERIOR ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSO E O POSTERIOR AO RETORN O DO ANDAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 5. VERIFICA-SE QUE TRAN SCORRERAM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CITAO VLI DA E A SENTENA QUO, MESMO DESCONSIDERANDO O PERODO EM QUE O PR OCESSO ESTEVE SUSPENSO. CONFIGURANDO-SE, IN CASU, A PRESCRIO, NO RESTANDO OUTRA OPO SENO RECONHECER A PRESCRIO DO CRDITO TRIBUTRIO. (PRECEDENTES DO STJ). 6 . RECURSO DESPROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS IN TEGRANTES DO GRUPO III DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUN AL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENT SSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMID ADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 22/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009213341 NO. DO FEITO.......: 6478/2009 PROCEDNCIA........: BOQUIM GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS APELANTE...........: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADO...........: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE APELADO............: MARIA FREIRE SANTOS ADVOGADO...........: LAURA ELISA MENGEL SIMES - OAB: 3462/SE EMENTA : APELAO CVEL. RECURSO ADESIVO. AO DECLARATRIA DE NUL IDADE DE FIANA. CONTRATO DE CONFISSO DE DVIDA GARANT IDO POR ESPOSO DA APELADA QUE SE APRESENTOU COMO SOLTEIRO. SIMPLES EXAME DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. REFERNCIA CERTIDO DE CASAMENTO. NEGLIGNCIA DA INSTITUIO FINANCEIRA. INEFI CCIA TOTAL DA GARANTIA. APLICAO DO ART. 1.647, I II, DO CDIGO CIVIL. SMULA N 332 DO STJ. I - IMPEDIDO DE PRESTAR FIANA O CNJUGE CASADO SOB O REGIME DA COMUNHO UNIVERSAL DE BENS SEM OUTORGA UXRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.647, III, DO CDIGO CIV IL. II - A FIANA PRESTADA SEM AUTORIZAO DE UM DOS CN JUGES IMPLICA A INEFICCIA TOTAL DA GARANTIA. (SMULA 332, CORTE ESPEC IAL, JULGADO EM 05/03/2008, DJE 13/03/2008.)RECURSO CO NHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO III, SOB A PRESIDNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, UNANIMIDADE, CONHECER E IMPROVER O APELO INTERPOSTO E CONHECER E PROVER O RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDO S ESTES AUTOS DE APELAO CVEL N 6478/2006, EM QUE FIGUR AM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12328/2009 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009213718 NO. DO FEITO.......: 6668/2009 PROCEDNCIA........: 1 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS

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APELANTE...........: CETELEM BRASIL S/A CREDITO FINANC E INVESTIMENTO ADVOGADO...........: ANDR SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE APELADO............: SELMA ARAUJO DOS SANTOS DEF. PUBLICO.......: LUIZ CARLOS SANTOS - OAB: 1360/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE NEG CIO JURDICO CUMULADA COM INDENIZAO POR PERDA E DANOS - INSCRIO INDEVIDA NO SPC - CONTRATO EFETUADO POR TELEMARKETING -IMED IATO CANCELAMENTO - DBITO INEXIGVEL - VERROSSIMILHANA DAS ALEGAES AUTORAIS - APLICAO DO ARTIGO 302 DO CPC - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUAN TUM RAZOVEL - IMPROVIMENTO DO APELO - DECISO UNNIME. - NA FIXAO DO QUANTUM INDENIZATRIO, MISTER SE FAZ A OBSERVNCIA DA EXTENSO DO DANO SOFRIDO, A CULPABILIDADE DO OFENSOR E A CAPACIDADE EC ONMICA DAS PARTES, ATENTANDO-SE TAMBM PARA A NO OCORR NCIA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNA L DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSS IMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDAD E, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12333/2009 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009216212 NO. DO FEITO.......: 7859/2009 PROCEDNCIA........: 12 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE APELANTE...........: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE ADVOGADO...........: MAYRA VANESSA CORREIA NUNES - OAB: 4047/SE APELADO............: MARIA DINANCY LIMA GOMES ADVOGADO...........: TERESA CRISTINA PEREIRA - OAB: 197-B/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE REVISO CONTRATUAL - CONTRATO D E CRDITO PESSOAL - DECISO QUE EXCLUIU A CAPITALIZAO M ENSAL E LIMITOU A MULTA MORATRIA EM 2% - POSSIBILIDADE - ANAT OCISMO - VEDAO EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5 DA MEDIDA PROVISRIA N 1963-17/2000, REEDITADA PELA MP 2170-36/2001. - DESE QUILBRIO FINANCEIRO ENTRE OS CONTRATANTES - ART. 3, 2, DO CDC - MULTA MO RATRIA - FIXAO EM 2%, DE ACORDO COM O CDC - POSSIBIL IDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, UNA NIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 1 CMARA CVEL DES TE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELO DESEMBARGADOR JOSE ALVES NETO EM CONHECER O RECURSO PARA NEG AR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12351/2009 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009217137 NO. DO FEITO.......: 8321/2009 PROCEDNCIA........: 10 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE APELANTE...........: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO...........: ERALDO BARRETO JNIOR - OAB: 4338/SE APELADO............: ELIELSON SILVA EMENTA : APELAO CVEL - AO DE BUSCA E APREENSO - EXTINO DO PR OCESSO COM JULGAMENTO DO MRITO, COM FULCRO NO ART. 26 9, IV, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO DE REFORMA - CABVEL - I NOCORRNCIA DA PRESCRIO - INTERRUPO - DESPACHO DO JU Z ORDENANDO A CITAO - DECISO UNNIME - RECURSO CONHECIDO E PR OVIDO - DESCONSTITUIO DA SENTENA MONOCRTICA PARA QUE SEJA DADO REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMB ROS DO GRUPO IV, DA 1 CMARA CVEL DESTE EGRGIO TRIBUNA L DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELA DESEMBARGADORA C LARA LEITE DE REZENDE, UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATRIO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, COM BASE NO RELATRI O E NO VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO .

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12242/2009 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009217176 NO. DO FEITO.......: 8342/2009 PROCEDNCIA........: CARMPOLIS GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE...........: BANCO FINASA S/A ADVOGADO...........: FERNANDO ANTONIO RIOS BASTO - OAB: 158-B/SE APELADO............: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO MATOS ADVOGADO...........: FABIO SILVA RAMOS - OAB: 3011/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENT O PARA AQUISIO DE VECULO. TAXA DE JUROS. LIMITAO TAXA MDIA DE MERCADO.. CAPITALIZAO MENSAL. DESCABIMENTO. COMISS O DE PERMANNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSNCIA DO CONTRATO REVISANDO.I

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- O CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICVEL S INSTITUI ES FINANCEIRAS, POR FORA DO QUE DISPE A SMULA 297 DO STJ.II - OBSERVNCIA AOS PRINCPIOS DA FUNO SOCIAL DO CONTRATO E DO EQUILBRIO CONTRATUAL, MITIGANDO A APLICAO DO PRINCPIO PACTA SUNT SERVANDA AOS CONTRATOS REGIDOS POR NORMAS DE DIREIT O PBLICO.III - CONSTATANDO-SE QUE A TAXA DE JUROS APLICA DA AO CONTRATO REVISANDO SUPERIOR TAXA MDIA DE MERCADO OBSERV ADA NO PERODO DA CONTRATAO, TEM-SE COMO ILEGAL SUA IMPOSIO. PRECEDENTES DO STJ.IV - O ARTIGO 5 DA MEDIDA PRO VISRIA 2.170-36 PERMITE A CAPITALIZAO DOS JUROS REMU NERATRIOS, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, NOS CONTRATOS BA NCRIOS CELEBRADOS APS 31-03-2000. CONTUDO, INADMISSVE L A APLICAO DESTE ARTIGO, HAJA VISTA TER SIDO DECLARADA SUA INCONSTI TUCIONALIDADE POR ESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO IN CIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N 005/2007. V - ENCARGOS MORATR IOS QUE DEVERO SUBSUMIR, NA ESPCIE, APENAS CORREO MONETR IA PELO INPC, JUROS DE MORA DE 1% E MULTA CONTRATUAL DE 2%. AFASTADA A INCIDNCIA DA COMISSO DE PERMANNCIA, PORQUA NTO NO TROUXE O BANCO-RECORRENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL REVI SANDO, NO RESTANDO, POIS, DEMONSTRADA A PACTUAO DO R EFERIDO ENCARGO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, SOB A PRESIDNCIA DA D ESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR SEU IV GRUPO, UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELA O CVEL N 8342/2009, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS AC IMA INDICADAS.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12272/2009 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009217209 NO. DO FEITO.......: 8352/2009 PROCEDNCIA........: 11 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS REVISOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE DIST. VINCULADO AO.: 2007206826 APELANTE...........: HSBC BANK BRASIL S.A ADVOGADO...........: MARIA CARMEM ALVES DE ANDRADE - OAB: 1181/SE ADVOGADO...........: ADRIANA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 4612/SE APELADO............: PAULO BATISTA DA CONCEICAO ADVOGADO...........: ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO - OAB: 1566/SE APELADO............: DULCILENE VIEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO...........: ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO - OAB: 1566/SE EMENTA : APELAO CVEL - REVISIONAL DE CLUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VECULO PRESENTE NOS AUTOS - PESSOA FSICA - INCIDNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO CDIGO DE DEFE SA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90) - RELATIVIZAO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATRIOS - TAXA CONTRATADA SUPERI OR MDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - APLIC AO DA TAXA MDIA DE MERCADO, NA MODALIDADE DE AQUISIO DE V ECULO POR PESSOA FSICA - MANUTENO DA LIMITAO IMPOS TA PELO JUZO A QUO - CAPITALIZAO MENSAL DOS JUROS - INCONSTITUCIO NALIDADE DO ART. 5 DA MP 2.170-36/2001 - IMPOSSIBILIDA DE DE COBRANA - COMISSO DE PERMANNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAO CO M ENCARGOS DA MORA - SMULAS N 30, N 294 E N 296 D O STJ - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANA CUMULADA - NDICE DE AT UALIZAO - NO-INCIDNCIA DA SMULA 295 DO STJ - AU SNCIA DE PREVISO DA TR (TAXA REFERENCIAL) - APLICAO DO INPC COMO IND EXADOR - MULTA MORATRIA - ALTERAO DA LIMITAO IM POSTA PELO JUZO A QUO - APLICAO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CONTRATO DE 2% (DOIS POR CENTO) - RECURSO APELATRIO CONHECIDO E PR OVIDO EM PARTE - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUT OS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPEM O GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADOR CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER O RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12243/2009 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009217231 NO. DO FEITO.......: 8365/2009 PROCEDNCIA........: 7 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2002204219 APELANTE...........: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO...........: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO............: JOSE JEORGE CONSTANCIO DIAS ME ADVOGADO...........: ANTONIO JOSE DE SOUZA NETO - OAB: 1452/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAME NTO - CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATRIOS. LIMITAO TAXA MDIA DE MERCADO. CAPITALIZAO EXPONENCIAL DE JUROS. IMPOSSIBILI DADE. COMISSO DE PERMANNCIA. AFASTADA. TR. DECOTADA. MU LTA CONTRATUAL DE 10%. SUPRESSO. NUS SUCUMBENCIAIS. REDIMEN SIONAMENTO.I - CONSTATANDO-SE QUE A TAXA DE JUROS APLICAD A AO CONTRATO REVISANDO INFERIOR TAXA MDIA DE MERCADO OBSER VADA NO PERODO DA CONTRATAO, NO H FALAR EM ABUSIV IDADE, IMPONDO-SE SUA APLICAO NOS MOLDES AJUSTADOS.II - O ART IGO 5. DA MEDIDA PROVISRIA 2.170-36 PERMITE A CAPITAL IZAO DOS JUROS REMUNERATRIOS, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, NOS CONTRATOS BANCRIOS CELEBRADOS APS 31-03-2000. CONTUDO, INADMISSVEL A APLICAO DESTE ARTIGO, HAJA VISTA TER S IDO DECLARADA SUA INCONSTITUCIONALIDADE POR ESTA CORTE Q UANDO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N 00 5/2007.III - NO HAVENDO PREVISO CONTRATUAL ACERCA DA ES TIPULAO DA TR COMO INDEXADOR DA CORREO MONETRIA, IMPE-SE A INCIDNCI A DO INPC, POR SER O NDICE QUE MELHOR REFLETE A REALIDAD E INFLACIONRIA.IV - CONSIDERANDO-SE QUE NO NEGCIO BANC RIO REVISANDO NO HOUVE PACTUAO, PARA O PERODO DE INA DIMPLNCIA, DA COMISSO DE PERMANNCIA DE FORMA EXCLUSIVA, MAS CUMULAD A COM OUTROS ENCARGOS DE MORA, SOMOS POR AFASTAR A INC IDNCIA DE TAL ENCARGO.V - NO TENDO LOGRADO XITO A TESE AUTO RAL PERTINENTE LIMITAO DOS JUROS COMPENSATRIOS AO PA TAMAR DE 12% AO ANO, FOROSO RECONHECER QUE DECAIU O AUTOR DE PART E CONSIDERVEL DO PEDIDO, IMPONDO-SE A APLICAO DA REGRA DISPOSTA NO ART. 21, CAPUT, DO CPC. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE IMPE NA PROPORO DE 30% (TR INTA POR CENTO) PELO REQUERENTE-APELADO E DE 70% (SETENTA POR CENTO ) PELA INSTITUIO FINANCEIRA-RECORRENTE.RECURSO CONHECI DO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, SOB A PRESIDNCIA DA D ESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR SEU IV GRUPO, UNANIMIDADE,

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CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VO TO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELA O CVEL N 8365/2008, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS AC IMA INDICADAS.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12245/2009 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009217285 NO. DO FEITO.......: 8407/2009 PROCEDNCIA........: 7 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS APELANTE...........: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO...........: ERALDO BARRETO JNIOR - OAB: 4338/SE APELADO............: ANTONIO SANTOS ANDRADE ADVOGADO...........: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE JUROS. LIMITAO TAXA MDIA DE MER CADO. CAPITALIZAO MENSAL. DESCABIMENTO.I - CONSTATANDO-SE Q UE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO SUPERIOR TA XA MDIA DE MERCADO OBSERVADA NO PERODO DA AVENA, TEM-SE COMO ILEGAL SUA IMPOSIO. PRECEDENTES DO STJ.II - O ARTIGO 5. DA M EDIDA PROVISRIA 2.170-36 PERMITE A CAPITALIZAO DOS JUROS REM UNERATRIOS, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, NOS CONTRATOS BANCRIOS CELEBRADOS APS 31-03-2000. CONTUDO, INADMI SSVEL A APLICAO DESTE ARTIGO, HAJA VISTA TER SIDO DECLAR ADA SUA INCONSTITUCIONALIDADE POR ESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENT O DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N 005/2007.RE CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, SOB A PRESIDNCIA DA DESE MBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR SEU I GRUPO, UN ANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELA O CVEL N 8407/2009, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS AC IMA INDICADAS.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12249/2009 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009217494 NO. DO FEITO.......: 8513/2009 PROCEDNCIA........: 18 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE...........: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO...........: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO............: MANUEL CANDIDO FILHO ADVOGADO...........: ANTONIO ELIZEU MENEZES DA SILVA - OAB: 531/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO DE COBRANA. CADERNETA DE POUPANA. EXPURGOS INFLACIONRIOS DECORRENTES DOS PLANOS VERO, C OLLOR I E II. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIO AFA STADAS. MRITO. DIFERENA DA CORREO MONETRIA DA CADER NETA DE POUPANA. PLANO VERO. JANEIRO DE 1989. APLICAO DO IP C NO PERCENTUAL DE 42,72%. PLANO COLLOR I. MARO, ABR IL E MAIO DE 1990. VALORES NO BLOQUEADOS. INCIDNCIA DO IPC. PLANO COLLOR II. PERODO AQUISITIVO DA CADERNETA DE POUPANA INICIA DO ANTES DA MEDIDA PROVISRIA N 294. APLICAO DO BTN. I - NAS A ES EM QUE SO IMPUGNADOS OS CRITRIOS DE REMUNERAO DA CADERNETA DE POUPANA E SO POSTULADAS AS RESPECTIVAS DIFERENAS, NO REGIME DO CDIGO CIVIL ANTERIOR, A PRESCRIO VINTENRIA, J QUE SE DISCUTE O VALOR DO PRINCIPAL, COMPOSTO POR CORREO M ONETRIA E JUROS CAPITALIZADOS.II - O BANCO DEPOSITR IO PARTE LEGTIMA PARA RESPONDER POR DIFERENAS DE RENDIMENTOS EM POUPANAS REFER ENTES AOS PLANOS VERO, COLLOR I E II.III - AS CADERNETAS DE POUPANA ABERTAS ENTRE 1 E 15.01.89, BEM ASSIM AS QUE POSSUEM DA TA-BASE NESSE PERODO E CUJAS APLICAES FORAM MANTIDAS, DEVEM SER REMUNERADAS PELA VARIAO DO IPC, NO PERCENTUAL DE 42,72%, EM JANEIRO DE 1989, CONFORME ITERATIVA JURIS PRUDNCIA DO STJ (PLANO VERO).IV - OS VALORES QUE CONTINUARAM DEPO SITADOS NA CONTA POUPANA SOB ADMINISTRAO DOS BANC OS, POR OCASIO DO PLANO COLLOR I, DEVEM SER CORRIGIDOS MONETA RIAMENTE PELO IPC COM NDICES DE 84,32% (MARO DE 1990) E 44,80% (ABRIL DE 1990) (PLANO COLLOR I).V - O BTN O NDICE ADEQUADO PARA A CORREO MONETRIA DAS CADERNETAS DE POUPANA CUJO PERODO AQUISITIVO INICIOU-SE AT A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISRIA N 294 DE 31/01/1991 (PLANO COLLOR II). PRECEDE NTE DO STJ.VI -INEXISTE O DIREITO REPOSIO DOS EXPURGOS INFLACIONRIOS DOS PLANOS VERO E COLLOR I NO QUE TOCA S CONTAS POUPANA N 01/000.489-4, 01/001.657-5, 01/002.095-7 E 01/002.840-6, PORQUANTO COM DATAS DE ANIVERSRIO NA SEGUNDA QUINZEN A DO MS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO III, UNA NIMIDADE, SOB A PRESIDNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEIT E DE REZENDE, CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO V OTO DA EXCELENTSSIMA SENHORA RELATORA. VISTOS, RELATADO S E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAO CVEL N 8513/2009.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 12312/2009 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009214860 NO. DO FEITO.......: 1534/2009 GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE DIST. VINCULADO AO.: 2009212071 EMBARGANTE.........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE EMBARGADO..........: MERCADINHO ASSIS LTDA ADVOGADO...........: JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434/SE EMENTA :

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EMBARGOS DE DECLARAO. OMISSO NO JULGADO. INEXISTNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAO DO JULGADO. EMBARGOS CONH ECIDOS E IMPROVIDOS. OS EMBARGOS DE DECLARAO SOMENTE SO CABVEIS Q UANDO CONFIGURADOS UM OU MAIS MOTIVOS DESCRITOS NO ARTIG O 535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTE QUALQUER OMISS O NO ACRDO EMBARGADO QUANTO TAXA DE JUROS APLICADA . PREQUESTIONAMENTO. O JULGADOR NO UM RGO DE CONSUL TA E NO PRECISA MENCIONAR NA DECISO TODOS OS ARGUMENTO S UTILIZADOS PELO RECORRENTE. NO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DEC LARAO PARA PROMOVER NOVO JULGAMENTO, POR NO SE CONFORMAR O RECORRENTE COM A DECISO, TANTO MAIS QUANTO SEUS ARGUMENTOS NO SE CONFIGURAM COMO CONTRADIO, OBSCURIDADE OU OMISSO, MAS SIMPLES REEXAME DA CAUSA. REC URSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1A CMAR A CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIME NTO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 12314/2009 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009215748 NO. DO FEITO.......: 1618/2009 GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO DIST. VINCULADO AO.: 2009200026 EMBARGANTE.........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE EMBARGADO..........: JOSE LICIO SANTANA DA COSTA ADVOGADO...........: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE EMBARGADO..........: MRIO SRGIO RORIZ SILVA CRUZ ADVOGADO...........: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO. ACRDO PROFERIDO EM APELAO CVEL. MATRIA INDITA NO SUSCITADA NO APELO. OMISSO IN EXISTENTE. TENTATIVA DE REAPRECIAO DA MATRIA. FINS DE PREQUESTIONA MENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O RGO JULGADOR NO EST OBRIGADO A REBATER TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELO RECORRENTE BAST ANDO APRESENTAR FUNDAMENTAO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. 2. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTA QUE A MA TRIA TENHA SIDO SUSCITADA E DECIDIDA PELO RGO A QUO E, DESSA FORMA, POSSA SER APRECIADA NO RECURSO EXCEPCIONAL QUE PODER ADVIR, O QUE NO A HIPTESE DOS AUTOS, QUE VENTILOU QUEST O INDITA, NO ADMITIDA A SER TRAZIDA EM SEDE DE EMPACHOS . 3. OS EMBARGOS DECLARATRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NO ESCAPAM AOS RGIDOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC SOB PENA DE RESTAR CONFIGURADA MERA TEN TATIVA DE REAPRECIAO DA MATRIA J DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDO S E IMPROVIDOS. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INT EGRANTES DO GRUPO IV DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL D E JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSS IMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDAD E, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 12259/2009 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2009216226 NO. DO FEITO.......: 1657/2009 GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS DIST. VINCULADO AO.: 2008219408 EMBARGANTE.........: CAMED ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ADVOGADO...........: TEREZA CRISTINA GUERRA - OAB: 15959/BA EMBARGADO..........: MARINA BARRETO MELO ADVOGADO...........: MARCELO NASCIMENTO MONTALVO DE ABREU - OAB: 4312/SE EMBARGADO..........: MIGUEL AUGUSTO BARRETO MELO ADVOGADO...........: MARCELO NASCIMENTO MONTALVO DE ABREU - OAB: 4312/SE EMBARGADO..........: MARCELO BARRETO MELO ADVOGADO...........: MARCELO NASCIMENTO MONTALVO DE ABREU - OAB: 4312/SE EMBARGADO..........: AVERILDA BARRETO MELO ADVOGADO...........: MARCELO NASCIMENTO MONTALVO DE ABREU - OAB: 4312/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO. ACRDO PROFERIDO EM SEDE DE APELA O. ALEGAO DE OMISSO. INTUITO DE REDISCUSSO DA MATRI A. IMPROCEDNCIA DO RECURSO. PRECEDENTES. PR-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIO. I - SEGUNDO A JURISPRUDNCIA D O STJ, INOCORRENTES AS HIPTESES DE OMISSO, CONTRADIO, OBSCURIDA DE OU ERRO MATERIAL, NO H COMO PROSPERAR O INCONFORMI SMO, CUJO REAL OBJETIVO A PRETENSO DE REFORMAR O DECISUM, O QUE INVIVEL DE SER REVISADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAO, DENTRO DOS ESTREITOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC . (STJ. EDCL NO RESP N 698601/DF. RGO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA. REL.: MIN. LUIZ FUX. JULGADO EM: 16.08.2005). II - DI RIMIDA A CONTROVRSIA DE FORMA OBJETIVA E FUNDAMENTADA, NO FICA O RGO JULGADOR OBRIGADO A APRECIAR UM A UM OS QUESTIONAMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, COMO SE RGO DE CONSULTA FO SSE, MORMENTE SE NOTRIO SEU PROPSITO DE INFRINGNCIA DO JULGAD O . (STJ. RESP N 573761/GO. RGO JULGADOR: TERCEIR A TURMA. REL.: MIN. CASTRO FILHO. JULGADO EM: 02.12.2003). III - IN EXISTINDO QUALQUER DOS VCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ESTATU TO PROCESSUAL CIVIL PTRIO, INSUBSISTENTE A PRETENSO DOS EMBARGOS DE DECLARA O DE PR-QUESTIONAR A MATRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, ATRAV S DA PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO I, SOB A PRESID NCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, UNANIMIDADE, CON HECER E REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA EXCELENTSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA. VISTOS, REL ATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAO N 1657/2009, EM QUE FIGURAM COMO EMBARGANTE E EMBARGAD O AS PARTES ACIMA INDICADAS.

EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 25/2010 ESCRIVANIA.........: 1A.

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NO. DO PROCESSO....: 2009217474 NO. DO FEITO.......: 1764/2009 GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2009213122 EMBARGANTE.........: RUDIMAR BRAZ DE MELO ADVOGADO...........: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE EMBARGANTE.........: WASHINGTON DOS SANTOS BARRETO ADVOGADO...........: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE EMBARGANTE.........: CANTIDIANO NOVAIS DANTAS ADVOGADO...........: GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE EMBARGADO..........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO NO JULGADO - INEXISTNC IA - A MATRIA ORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS FOI EXAMINADA E DECIDIDA NO ACRDO, COM FUNDAMENTOS PRECISOS, ENFRENTANDO AS QUESTES INVOCADAS NO RECURSO - RECURSO IMPROVIDO - UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, P OR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA, PRESIDIDA PELA DESEMBARGADORA C LARA LEITE DE REZENDE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARA O PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12267/2009 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2008208455 NO. DO FEITO.......: 3321/2008 PROCEDNCIA........: 2 VARA CIVEL DE ESTNCIA GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS REVISOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO PROCURADOR.........: DR. VIRGILIO DO VALE VIANA APELANTE...........: JOSE NELSON DE ARAJUO SANTOS ADVOGADO...........: LUANA DIAS SOARES - OAB: 4565/SE APELANTE...........: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A- BANESE ADVOGADO...........: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE APELADO............: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO...........: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE APELADO............: JOSE NELSON DE ARAJUO SANTOS ADVOGADO...........: LUANA DIAS SOARES - OAB: 4565/SE EMENTA : APELAES CVEIS - AO INDENIZATRIA -DANO MORAL - PESSO A JURDICA - SMULA STJ/227 - RECONVENO PARA PLEITEAR D ANO MORAL - JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUZO A QUO - CULPA CONCORREN TE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATRIO - REDUO - RECURSOS CONHECIDOS - PARCIALMENTE PROVIDO O DO RECORRIDO E IMPROVIDO O DO BANCO AUTOR - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENT SSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMI DADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR JOS NELSON DE ARAJO SANTOS E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANESE, EM CONFORMIDADE CO M O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12323/2009 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009209234 NO. DO FEITO.......: 4574/2009 PROCEDNCIA........: AREIA BRANCA GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO APELANTE...........: HSBC BANK BRASIL S/A ADVOGADO...........: ERALDO BARRETO JNIOR - OAB: 4338/SE APELADO............: LUIZ ALBERTO DE JESUS ADVOGADO...........: ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO DE BUSCA E APREENSO - FINANCIAMENTO DE VECULO. JUROS REMUNERATRIOS. CONFIGURAO DE ABUSIVI DADE. APLICAO DA TAXA MDIA DE MERCADO. CAPITALIZAO MEN SAL DE JUROS. RESTITUIO DO INDBITO DEVIDA. RECURSO CO NHECIDO E DESPROVIDO. NO H QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE REVIS O DO CONTRATO, UMA VEZ QUE PONTO PACFICO NA DOUTRINA E JURISPRUDNCIA PTRIA QUE O PRINCPIO PACTA SUNT SERVANDA EST EFETIVAMENTE RELATIVIZADO, ANTE O PRINCPIO SOCIAL DO CONTRATO. H POSSIBILIDADE DE REVISO, PELO PODER JUDICI RIO, DE CLUSULAS INQUAS, ABUSIVAS OU POTESTATIVAS, DE M ODO A PRESERVAR O EQUILBRIO CONTRATUAL, NOS TERMOS DA LEGISLA O CONSUMERISTA . A ALTERAO DA TAXA DE JUROS PACTUA DA DEPENDE DA DEMONSTRAO CABAL DE SUA ABUSIVIDADE EM RELAO TAXA MDIA DO MERCADO. EXISTINDO ABUSIVIDADE DO LUCRO DO APELANTE, CAPAZ DE INFLUIR NO EQUILBRIO CONTRATUAL, COMO NO C ASO EM APREO, CORRETA A SENTENA DE PISO. O SUPREMO TRIBUN AL FEDERAL J SUMULOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE VEDAR A PRTICA DA CAPI TALIZAO MENSAL DE JUROS, MESMO QUANDO PACTUADA. OCORREN DO PAGAMENTOS FEITOS A MAIOR, OS VALORES DEVERO SER DEVOLVIDOS OU EVENTUALMENTE, COMPENSADOS. SENTENA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. APELAO DESPROVIDA. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNA L DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENT SSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E JULG-LO DESPROVIDO , EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12325/2009 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009210208 NO. DO FEITO.......: 5019/2009 PROCEDNCIA........: 9 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DRA. MARIA FERNANDES DE BARROS APELANTE...........: MARIA LEDA SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO...........: ENILDE SANTOS ALMEIDA - OAB: 3171/SE APELADO............: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO...........: LEILA LIMA SANTOS - OAB: 2722/SE EMENTA : APELAO CVEL. PROCESSO CVEL. AO DE INDENIZAO POR D ANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIA GRATUITA. SUFICINCIA D E SIMPLES DECLARAO. CONCESSO DO BENEFCIO. RECUSA DE EMPRSTIMO BA NCRIO. FINANCIAMENTO. NOME DA APELANTE CONSTANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSNCIA DE ATO ILCITO. LIBER DADE DE CONTRATAR. DANOS NO CONFIGURADOS. RECURSO PR OVIDO PARCIALMENTE. DECISO UNNIME. 1. DE ACORDO COM O ARTIGO 4, DA LEI 1.060/50, BASTA A SIMPLES ALEGAO DE QUE O PL EITEANTE NO POSSUI CONDIES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFCIO DA JUSTIA GRATUITA. 2. O FATO DE A REQUERENTE ADQUIRIR VECULO FINANCIADO NO ELIDE A CO NDIO DE BENEFICIRIO DA GRATUIDADE JUDICIRIA. 3. CEDIO QUE, PARA QUE SURJA O DEVER DE INDENIZAR, A LESO TEM QUE DECORRER D E UM ATO ILCITO DO OFENSOR. NO ENTANTO, ESTA NO A H IPTESE DOS AUTOS, EIS QUE A SIMPLES RECUSA DA INSTITUIO BANCRIA EM CONCEDER CRDITO PESSOAL NO CONFIGURA ATO ILCITO, H AJA VISTA QUE AQUELA NO OBRIGADA A CONTRATAR COM NINGUM, PREMIS SA ESSA CONSOLIDADA PELO PRINCPIO DA LIBERDADE CONTRATUA L. 4. ADEMAIS, REGISTRE-SE QUE, NO CASO EM TELA, O NOME DA APEL ANTE CONSTAVA NOS CADASTROS DE RESTRIO AO CRDITO NO DIA 13.09.2007, EM QUE SE BUSCOU FINANCIAMENTO COM A INSTITU IO RECORRIDA. 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISO UNNIME CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS IN TEGRANTES DO GRUPO III DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUN AL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSI MA DESEMBARGADORA CLARA LEITE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO PARCIAL, EM CONFO RMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QU E FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12256/2009 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009210927 NO. DO FEITO.......: 5318/2009 PROCEDNCIA........: 21 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE...........: BANCO BMC S/A ADVOGADO...........: THAIS ALMEIDA MIANA - OAB: 5016/SE APELADO............: JOSE PEREIRA DOS SANTOS FILHO EMENTA : APELAO CVEL. AO DE BUSCA E APREENSO. ALIENAO FIDU CIRIA. PROTESTO E NOTIFICAO EXTRAJUDICIAL. INEXISTNC IA DE PROVA DE RECEBIMENTO DA CIENTIFICAO DE TAIS DOCUMENTOS PELO DEVEDOR. AUSNCIA DO DESTINATRIO. NO COMPROVAO DA M ORA. MANUTENO DO DECISUM. NO LOGRANDO XITO O AUTOR EM C OMPROVAR A MORA DO FINANCIADO, HAJA VISTA QUE A NOTIF ICAO ENVIADA AO MESMO PARA ESTE FIM FOI DEVOLVIDA COM FUNDAMENTO DE QUE O DESTINATRIO ENCONTRAVA-SE AUSENTE, IMPE-SE A EXTINO DA AO DE BUSCA E APREENSO POR AUSNCIA DE CONDIO ESPECFICA DA AO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISO UNNI ME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO IV, SOB A PRESIDNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS IMPROV-LO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELA O CVEL N 5318/2009, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIM A INDICADAS.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12273/2009 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009211844 NO. DO FEITO.......: 5722/2009 PROCEDNCIA........: 4 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS REVISOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO APELANTE...........: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO...........: ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE APELADO............: ESPOLIO DE MARIA JOSE DA SILVA CHAVES ADVOGADO...........: BRENO VIEIRA NUNES - OAB: 3442/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE COBRANA - EXPURGOS INFLACIONR IOS - PLANOS BRESSER E VERO E COLLOR -ALEGAES DE JULGAME NTO EXTRA PETITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIO REJEITADAS- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME. - A COBRANA JUDICIAL DA CORREO MONETRIA E DOS JUROS REMUNERATRIOS EM CADERNETA DE POUPANA PRESCREVE EM 20 (VINTE) ANOS, NO S TERMOS DO ART. 177 DO CC/1916, CONQUANTO TAIS VALORES A GREGAM-SE AO CAPITAL, PERDENDO A NATUREZA DE ACESSRIOS. - A INSTITUIO FINANCEIRA DEPOSITRIA PARTE LEGTIMA PARA FIGURAR NO PLO PASSIVO DE AO DE COBRANA DE DIFERENA S DECORRENTES DO PLANO BRESSER E VERO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENT SSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMI DADE DE

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VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, E M CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUT OS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12291/2009 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009212031 NO. DO FEITO.......: 5827/2009 PROCEDNCIA........: 15 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS PROCURADOR.........: DR. JOSENIAS FRANA DO NASCIMENTO APELANTE...........: BANCO FINASA S/A ADVOGADO...........: VINICIUS MOREIRA BATISTA - OAB: 23062/BA APELADO............: CEZAR ROBERTO DANTAS DE AZEVEDO EMENTA : APELAO CVEL - ALIENAO FIDUCIRIA EM GARANTIA - B USCA E APREENSO - DILIGNCIAS DEFERIDAS E EMPREENDIDAS SEM XI TO . INTIMAO DA INSTITUIO BANCRIA PARA INDICAR O ENDERE O DO APELADO - NO CUMPRIMENTO. DESCONHECIMENTO DO ENDEREO DO RU E DA LOCALIZAO DO BEM. CERTIDO DO MEIRINHO INFOR MANDO O FALECIMENTO DO RU. EXTINO DO FEITO. DURAO RAZOVEL DO PROCESSO. INTELIGNCIA DO ARTIGO 267 DO CPC. SEGUNDO REGRA DO ARTIGO 282 DO CPC, INCUMBNCIA DO AUTOR INDIGIT AR CORRETAMENTE O ENDEREO DO RU OU ONDE O MESMO SE ENCONTRE. TAMBM NUS DA PARTE EMPREENDER DILIGNCIAS PARA QUE A RELAO PROCESSUAL SE FORME, ALCANANDO SUA VLIDA CONS TITUIO. O FATO DE NO SE MOSTRAR PROVVEL A FORMAO DA TRADE PROCESSUAL, AUTOR - JUIZ - RU, NO PODER REPRESENTAR UM MECANISMO DE PERPETUAO DO LITGIO, POIS O PROCESSO NO COMPATVEL COM A IDIA DE ETERNIZAO DOS CONFLITOS SOCIA IS. AO CONTRRIO, A DURAO RAZOVEL DO PROCESSO EST ALADA A PRINCPIO CONSTITUCIONAL, SENDO ANTES UMA EXIGNCIA LEG AL. CABVEL A EXTINO DO FEITO POR NO PROMOVER OS ATOS E D ILIGNCIAS QUE COMPETIA AO AUTOR DA AO. APELO CONHECIDO E DESPR OVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNA L DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSS IMO SENHOR DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, POR UNANIMIDAD E, CONHECER DO RECURSO E JULG-LO DESPROVIDO, EM CONFORMID ADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICA M FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12225/2009 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009212196 NO. DO FEITO.......: 5926/2009 PROCEDNCIA........: 12 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO PROCURADOR.........: DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA APELANTE...........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: FLVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO - OAB: 194-B/SE APELADO............: AMERICA JEANS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EMENTA : APELAO CVEL. TRIBUTRIO. PROCESSUAL CVEL. EXECUO FI SCAL. PRESCRIO. INOCORRNCIA. AO DISTRIBUDA ANTE S DA INOVAO DA LEI COMPLEMENTAR N 118/2005. NO HOUVE CITAO DO EXECUTADO. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA CONSTI TUIO DEFINITIVA DO CRDITO. SUSPENSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERODO D E 03 (TRS) ANOS. TERMO INFERIOR AO QUINQUDIO. ERROR IN PROCEDENDO. INVALIDAO DA SENTENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISO UNNIME. 1. NO CASO DE HAVER SUSPENSO D O PRAZO PRESCRICIONAL, NO SE CONSIDERA NA CONTAGEM DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS O PERODO EM QUE PERDUROU A SUSPENSO. 2. N A PRESCRIO COMUM SOMA-SE O PERODO ANTERIOR ORDEM JUDICI AL DE SUSPENSO DA PRESCRIO E O POSTERIOR AO REINCIO D A CONTAGEM DESSE PRAZO. 3. NO CASO CONCRETO, NO HOUVE A P RESCRIO COMUM, UMA VEZ QUE INICIADO O QUINQUDIO, CO M A CONSTITUIO DEFINITIVA DO CRDITO, O PRAZO ESTEVE SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUO FISCAL. 4. DO MESMO MODO, NO OCORREU A PRESCRIO INTERCORRENTE, UMA VEZ Q UE O PROCESSO ESTEVE SUSPENSO POR UM PERODO INFERIOR A 05 (CINCO) ANOS. 5. RECURSO PROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS IN TEGRANTES DO GRUPO III DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUN AL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSI MO DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATR IO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12334/2009 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009212679 NO. DO FEITO.......: 6180/2009 PROCEDNCIA........: 2 VARA CVEL DE SOCORRO GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2007216803 APELANTE...........: TELEQUIPE COMERCIO E REPRESENTAES LTDA ADVOGADO...........: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE APELADO............: M D COMERCIAL LTDA ADVOGADO...........: GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB: 2959/SE EMENTA : APELAO CVEL. EMBARGOS EXECUO. CONTRATO DE ALUGUEL D E BENS MVEIS. EXTINO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MRI TO, DIANTE DA AUSNCIA DA ASSINATURA DE UMA TESTEMUNHA. IMPOSSIB ILIDADE. DESNECESSIDADE DE RIGOR EXCESSIVO NA APLICAO DA LEI. CONTRATO ASSINADO POR UMA TESTEMUNHA, J SUFICIENTE PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE COAO NA REALIZAO DA AVENA.

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PARTES CAPAZES QUE DEVEM ASSUMIR AS SUAS OBRIGAES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO PROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II DA 1 CMARA C VEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELO DESEMBARGADOR JOSE ALVES NETO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM LHE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DES TE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12279/2009 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009214813 NO. DO FEITO.......: 7211/2009 PROCEDNCIA........: TOBIAS BARRETO GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS REVISOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE PROCURADOR.........: DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO APELANTE...........: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO PROC. MUNICIPIO....: AIRTON CISNEIROS DOS SANTOS - OAB: 5149/SE APELADO............: TEOLIDO SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO...........: ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JNIOR - OAB: 1592/SE APELADO............: JOSELITO SILVA SOUSA ADVOGADO...........: ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JNIOR - OAB: 1592/SE APELADO............: SANDRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO...........: ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JNIOR - OAB: 1592/SE APELADO............: JOSEFA GENILZA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO...........: ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JNIOR - OAB: 1592/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE COBRANA - EX-SERVIDORES DE CARGO EM COMISSO DO MUNICPIO QUE QUESTIONARAM DESCONTOS REALI ZADOS PELA FAZENDA PBLICA MUNICIPAL - JUROS DE MORA - FAZENDA PBLICA - AO AJUIZADA APS A EDIO DA MP 2.180-35/ 01, QUE INCLUIU O ART. 1-F LEI N. 9.494/97 - APLICAO DOS JUROS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MS - HONORRIOS ADVOCATCIO S - FAZENDA PBLICA - INTELIGNCIA DO ART. 20, 4, DO CPC - VALOR QUE DEVE SER COMPATVEL COM A COMPLEXIDADE DO PROCESSO E FIXADO DENTRO DOS PARMETROS DOS PRINCPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILI DADE - REFORMA DA DECISO MONOCRTICA - CONHEO DO RE CURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO EM PARTE - DECISO UNNIME. - IN CASU, H NECESSIDADE DE READEQUAO DO QUANTUM DOS HONORRI OS ADVOCATCIOS, J QUE, NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PBLI CA VENCIDA, DEVERO SER DELIMITADOS DE ACORDO COM A APR ECIAO EQUITATIVA DO JUIZ, NOS MOLDES DO ARTIGO 20, 4, DO C DIGO DE PROCESSO CIVIL, COM ATENO AOS VETORES ELENCADO S NO 3 DO MESMO ARTIGO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUT OS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPEM O GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CL ARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER D O RECURSO E PROV-LO, EM PARTE, EM CONFORMIDADE COM O RELA TRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PAR TE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12253/2009 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009215692 NO. DO FEITO.......: 7634/2009 PROCEDNCIA........: 1 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS APELANTE...........: OSCAR LUDUVICE MELO FILHO ADVOGADO...........: MUNIQUE NICOLLE RIBEIRO - OAB: 4684/SE APELADO............: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO...........: ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTO DE C RDITO. JUROS REMUNERATRIOS. LIMITAO TAXA MDIA D E MERCADO. PARMETRO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. NUS SUCUMBENCIAL. REDIMENSIONAMENTO.I - A TAXA MDIA DE MERCADO INFORMAD A PELO BACEN O CRITRIO PERTINENTE PARA O REALINHAMENTO DOS JUR OS REMUNERATRIOS ESTIPULADOS NO CONTRATO BANCRIO REVISAN DO. II - NA AUSNCIA DE INFORMAO NO STIO DO BACEN ACERCA DA MD IA DE MERCADO PRATICADA EM CONTRATO, TAL QUAL O OBJETO D A PRESENTE PENDENGA, SOMOS POR UTILIZAR, ALTERNATIVAMENTE, CO MO PARMETRO NO REALINHAMENTO DOS JUROS COMPENSATRIOS, OS NDICES INFORMADOS PARA O NEGCIO BANCRIO DO TIPO CHEQU E ESPECIAL, POR SER O QUE MAIS SE ASSEMELHA AO INSTRUMENTO CONTRATUAL SOB REVISO E PROMOVER JUSTO EQUILBRIO NA RELA O JURDICA ALI ENTRETIDA.III - TENDO O AUTOR-APELAN TE SUCUMBIDO EM PARCELA MNIMA DO PEDIDO, RESPONDE, EXCLUSIVAMENTE, O BAN CO-RECORRIDO PELOS NUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECI DO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, SOB A PRESIDNCIA DA DESE MBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR SEU I GRUPO, UN ANIMIDADE, CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VO TO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELA O CVEL N 7634/2009, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS AC IMA INDICADAS.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 23/2010 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009216102 NO. DO FEITO.......: 7801/2009 PROCEDNCIA........: 2 VARA CVEL E CRIMINAL DE PROPRI GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA

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PROCURADOR.........: DRA. MARIA CONCEIO DE F. ROLLENBERG APELANTE...........: CHARLES NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO...........: MRDILLA SOUZA DE QUEIRZ - OAB: 4457/SE APELANTE...........: CLEOSVALDO DOS SANTOS ADVOGADO...........: MRDILLA SOUZA DE QUEIRZ - OAB: 4457/SE APELANTE...........: ALEXSANDRO DANTAS ADVOGADO...........: MRDILLA SOUZA DE QUEIRZ - OAB: 4457/SE APELANTE...........: JOSE GILSON DOS SANTOS ADVOGADO...........: MRDILLA SOUZA DE QUEIRZ - OAB: 4457/SE APELADO............: MUNICIPIO DE PROPRIA ADVOGADO...........: MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO ORDINRIA. ADICIONAL NOTURNO. VIG ILANTES DO MUNICPIO DE PROPRI. INPCIA DA INICIAL. AU SNCIA DE PEDIDO CLARO, DETERMINADO. FALTA DA EXPLICITAO DA CAUSA DE PED IR. INEXISTNCIA DE INFORMAO E COMPROVAO DO PERODO L ABORADO PELOS APELANTES AO MUNICPIO APELADO.I - O PEDIDO DEVE SER FORM ULADO DE MANEIRA QUE SEJA POSSVEL DE SER INDIVIDUALIZADO PEL O APLICADOR DO DIREITO, UMA VEZ QUE A ESTE VEDADO JULGAR A LIDE SEM CONHECER OS FATOS E FUNDAMENTOS JURDICOS DO C ASO. NA ESPCIE EM COMENTO, OS PEDIDOS FORAM APRESENTADOS DE FORMA GEN RICA, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAO, IMPOSSIBILITANDO PRECISAR OS CONTORNOS DA CONTENDA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVI DO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO III, SOB A PRESIDNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TE RMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAO CVEL N 780 1/2009, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12239/2009 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009216922 NO. DO FEITO.......: 8228/2009 PROCEDNCIA........: 1 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE...........: TIM NORDESTE S A ADVOGADO...........: ICARO DE ARAUJO HORA - OAB: 5364/SE APELADO............: MEDLYNX SERVIOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ADVOGADO...........: DAVID GONALVES BISPO DOS SANTOS - OAB: 1985/SE EMENTA : APELAO CVEL. AO DECLARATRIA. CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS DE TELEFONIA. BLOQUEIO DE LINHAS TELEFNICAS. A TRASO NA ENTREGA DOS APARELHOS. RESCISO CONTRATUAL. VALIDADE DAS FATURAS COM VENCIMENTOS EM 20/04/2007 E 20/05/200 7. AUSNCIA DE INFORMAO AO CLIENTE A RESPEITO DA MULTA. APLICABILIDA DE DO ART. 14 DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - RESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE AS FATURAS COM VENCIMENTOS NOS DIAS 20/04/2007 E 20/05/2007 FORAM GERADAS EM VIRTUDE DA UTILIZAO DOS SERVIOS DE TELEFONIA CELULAR PELA EMPRESA RECORRIDA, NO H COMO AFASTAR A VALIDADE DAS MESMAS. II - TENDO A EMPRE SA APELADA RECONHECIDO, NA INICIAL, QUE O BLOQUEIO DOS SERVIO S PRESTADOS PELA EMPRESA INTERPONENTE OCORREU EM 30/04/2007, DEVE SER DECLARADA A RESCISO DO CONTRATO A PARTIR DESTA DATA.I II - O CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO ART. 14, ESTA BELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIO PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR INFORMAES INSUFICIENTES. DESSA FORMA, NO RESTANDO DEMONSTRADO NO IN FOLIO QUE A EMPRESA CONSUMIDORA FOI INFORMADA ACERC A DA COBRANA DA MULTA PARA OS CASOS EM QUE O CONTRATO FOSSE RE SCINDIDO ANTES DE CERTA DATA (CLUSULA DE FIDELIDADE), DEVE A MESMA SER AFASTADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . DECISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, SOB A PRESIDNCIA DA D ESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR SEU GRUPO IV, UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VO TO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAO CVEL N 822 8/2009, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12270/2009 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009216989 NO. DO FEITO.......: 8244/2009 PROCEDNCIA........: 1 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS REVISOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO APELANTE...........: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO...........: LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE APELADO............: PAULO SOARES DOS PRAZERES ADVOGADO...........: OSMARIO BRITO DOS SANTOS - OAB: 2575/SE EMENTA : APELAO CVEL - CONTRATO BANCRIO - AO DE REVISO CON TRATUAL - I. PACTA SUNT SERVANDA - INAPLICABILIDADE- I I. CAPITALIZAO MENSAL DOS JUROS- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5 DA M P 2.170-36/2001 - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANA - III. COM ISSO DE PERMANNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAO COM ENCARGOS DE MORA - S MULAS 30, 294 E 296 DO STJ- IV. NDICE DE ATUALIZAO- APLICAO DA SMULA 295 DO STJ - AUSNCIA DE PACTUAO ACERCA DO ND ICE DE CORREO MONETRIA -NO INCIDNCIA DA TR- APLICA O DO INPC- V. MANUTENO DA SUCUMBNCIA- APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - D ECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENT SSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMI DADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAO, PARA LHE NEGAR PROVIMENT O, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS A UTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12271/2009 ESCRIVANIA.........: 2A.

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NO. DO PROCESSO....: 2009217050 NO. DO FEITO.......: 8301/2009 PROCEDNCIA........: TOBIAS BARRETO GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS REVISOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO APELANTE...........: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ADVOGADO...........: RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE APELANTE...........: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO...........: RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE APELADO............: JOS FRANCISCO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO...........: ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE COBRANA - SEGURO OBRIGATRIO D PVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - I. VALOR DA INDENIZAO - CRITRIO LEGAL - ART. 3, ALNEA B , DA LEI 6.194/74 - II. RESOLUES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) - INAPLICAB ILIDADE - PRINCPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS -III. CORREO MONETRIA- TERMO INICIAL- DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA- REFORMA DA S ENTENA NESTE PONTO- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECIS O UNNIME. - O VALOR DE COBERTURA DO SEGURO OBRIGATRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VECULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTR E, TAMBM CONHECIDO COMO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, DE 40 (QUARENTA) SALRIOS MNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 3, ALNEA B , DA LEI 6.194/74, COM A REDAO ANTERIOR LEI 11.482/07. - MERA RESOLUO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, ATO NORMATIVO HIERA RQUICAMENTE INFERIOR, NO PODE INVALIDAR OU AT MESMO LIMITAR A VIG NCIA DE LEI, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCPIO DA HIERARQUIA D AS NORMAS. - ESTA CORTE J FIRMOU ENTENDIMENTO ESTIPULANDO COMO MARCO INICIAL PARA INCIDNCIA DA CORREO MONETRIA A DAT A DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENT SSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMI DADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCI AL, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DO S AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULG ADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12244/2009 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009217254 NO. DO FEITO.......: 8384/2009 PROCEDNCIA........: 8 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE...........: JOSIENE FERRO DE ALMEIDA ADVOGADO...........: MASSILON FERREIRA DA SILVA - OAB: 207-A/SE APELADO............: BRADESCO SEGUROS S/A EMENTA : APELAO CVEL. AO DE COBRANA DE DIFERENA DE SEGURO OBRIGATRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRNSITO. PRESCRIO VINTENRIA. INCIDNCIA DA REGRA DE TRANSIO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CDIGO CIVIL. TRATANDO-SE DE SINISTRO OCORRIDO MAIS DE 10 (ANOS) ANTES DA VIGNCIA DO CDIGO CIVIL DE 2002, IMPERIOSA A INCID NCIA DA REGRA DE TRANSIO (ART.2.028 DO CC) QUE IMP E AO PRESENTE CASO A APLICAO DO PRAZO VINTENRIO NA FORMA DA NORMA PRET RITA (CDIGO CIVIL DE 1916).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO III, SOB A PRESIDNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAO CVEL N. 83 84/2009, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12246/2009 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009217316 NO. DO FEITO.......: 8418/2009 PROCEDNCIA........: 2 VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE...........: MARIA EVANGELISTA DOS SANTOS ADVOGADO...........: UREO GALVO FILHO - OAB: 1267/SE APELADO............: RICLAY MARCIO DE FARIA ADVOGADO...........: UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862/SE EMENTA : APELAO CVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INDENIZA O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRNSITO. BI TO OCASIONADO POR ATROPELAMENTO. AUSNCIA DE COMPROVAO DA IDENTIDADE DO CONDUTOR DO VECULO QUE OCASIONOU O AC IDENTE. NUS DA PROVA DA AUTORA. ART. 333, I DO CPC. SENTENA M ANTIDA. I - PARA QUE RESTE CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA NECESSRIO A CONFIGURAO DO DANO, CULPA DO AGENTE OFENSOR E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. II - A TEOR DO ART. 3 33, INCISO I DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO AUTOR INCUMBE A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. III - INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA DE QUE FOI O RECORRIDO QUEM ATROPELOU O FILHO DA APELA NTE, IMPE-SE A IMPROCEDNCIA DO PLEITO INDENIZATRIO. R ECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO III, UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO , NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAO CVEL N 8418/2009, EM QUE FIGURAM COMO PARTES A S ACIMA INDICADAS.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12350/2009

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ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009217344 NO. DO FEITO.......: 8443/2009 PROCEDNCIA........: 3 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS APELANTE...........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES - OAB: 199-B/SE APELADO............: JOSE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO...........: JOS CARVALHO JNIOR - OAB: 4690/SE EMENTA : APELAO CVEL - EMBARGOS EXECUO DE HONORRIOS - ALEG AO DE OFENSA AO ART. 100, 4 DA CF/88 - INEXISTNCI A - O ADVOGADO PODE OPTAR EM EXECUTAR OS SEUS HONORRIOS EM AO AUTNOMA OU CONJUNTA COM A DEMANDA PRINCIPAL - FACULDADE CONCED IDA ATRAVS DOS ARTS. 23 E 24 DA LEI N 8.906/94 - O VALOR EXECUTADO ENCONTRA-SE DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 66/01 - RECURSO CONHECIDO E I MPROVIDO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAO CVEL, ACORDAM POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO IV DA 1 CMARA CVEL DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUST IA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDO PELA DESEMBARGADORA CLAR A LEITE DE REZENDE, EM NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INT EGRANTE DESTE JULGADO.

APELAO CVEL NO. ACORDO........: 12247/2009 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009217392 NO. DO FEITO.......: 8455/2009 PROCEDNCIA........: 7 VARA CVEL GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: