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WAGNER FREIRE DE CASTRO GRAÇA

Graduado em ciências econômicas (AEUDF/1995) e pós-g raduado em comércio exter ior (ICAT/AEUDF – 1998) . Desde o ano de 1987 atua no Sistema “S”, in ic iando sua tra jetór ia no SENAI-DR/DF (abr i l/1987 – junho/1996) , passando pelo SESCOOP Nacional (outubro/1999 – dezembro/2006) e recentemente na auditor ia interna do SEST SENAT ( julho/2007) . Durante esse per íodo trabalhou na área de compras do SENAI por mais de 9 anos, inclus ive compondo a comissão de l ic i tação, e no SESCOOP foi pres idente do colegiado no quadriênio de 2001/2004.

Jurisprudência do

Tribunal de conTas da união

e as

liciTações e conTraTos no

sisTema “s”

Curitiba - Abril/2011

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Editada e distribuída em todo território nacional por:

Editora JML.Rua Simão Bolívar, 315 – Alto da Glória.CEP 80.030-260 – Curitiba – ParanáTelefone (41) 3595 9999 - Fax (41) 3595 9998.Portal: www.jmleventos.com.br

Projeto Gráfico:Marcela Grassi Mendes de Faria

Diagramação: Guilherme Corrêa MachadoMarcela Grassi Mendes de Faria

Jurisprudência do Tribunal de Contas da União e as Licitações e

Contratos no Sistema “S”

GRAÇA, Wagner Freire de Castro. 1. ed. Curitiba, Editora JML. 2011, p. 791.

EDITORA JML

É proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio eletrônico,

sem autorização expressa do editor e autor da obra.

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“O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos

bons.”

(Martin Luther King)

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Aos meus pais – Gilza e Waldemar – pela vida.

A minha amada esposa – Carolina Barretto – pelo incondicional apoio.

Ao meu filho – João Francisco – meu grande companheiro.

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SUMÁRIO

CAPÍTULO I - Dos princípios ................................................................... 19Art. 1º ...................................................................................................... 19Art. 2º .................................................................................................... 27Art. 3º .................................................................................................... 46

CAPÍTULO II – Das Definições ............................................................... 47Art. 4º .................................................................................................... 47Inciso I ........................................................................................................................... 47 Inciso II .......................................................................................................................... 49Inciso III ........................................................................................................................ 49Inciso IV ......................................................................................................................... 49Inciso V .......................................................................................................................... 54 Inciso VI ......................................................................................................................... 54Inciso VII ....................................................................................................................... 55

CAPÍTULO III– Das Modalidades, Limites e Tipos ................................. 56Art. 5º .................................................................................................... 56Inciso I ........................................................................................................................... 59Inciso II .......................................................................................................................... 61Inciso III ........................................................................................................................ 68Inciso IV ......................................................................................................................... 68Inciso V .......................................................................................................................... 69§ 1º ................................................................................................................................. 73§ 2º ................................................................................................................................. 77§ 3º ................................................................................................................................. 81Art. 6º .................................................................................................... 89Inciso I ........................................................................................................................... 96Inciso II .......................................................................................................................... 98Inciso III ....................................................................................................................... 104Art. 7º .................................................................................................... 104Art. 8º .................................................................................................... 120Inciso I .......................................................................................................................... 120Inciso II ......................................................................................................................... 123 Inciso III ....................................................................................................................... 124§ 1º ................................................................................................................................ 125§ 2º ................................................................................................................................ 125§ 3º ................................................................................................................................ 126

CAPÍTULO IV – Dos Casos de Dispensa e Inexigibilidade ....................... 127Art. 9º .................................................................................................... 127Inciso I .......................................................................................................................... 136Inciso II ......................................................................................................................... 136

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Inciso III ........................................................................................................................ 137Inciso IV ........................................................................................................................ 138Inciso V ......................................................................................................................... 139Inciso VI ......................................................................................................................... 141Inciso VII ...................................................................................................................... 143Inciso VIII ..................................................................................................................... 143Inciso IX ........................................................................................................................ 146Inciso X ......................................................................................................................... 148Inciso XI ........................................................................................................................ 149Inciso XII ...................................................................................................................... 150Inciso XIII ..................................................................................................................... 154Inciso XIV ..................................................................................................................... 154Inciso XV ....................................................................................................................... 155Inciso XVI ..................................................................................................................... 155Inciso XVII .................................................................................................................... 155Art. 10 .................................................................................................... 155Inciso I .......................................................................................................................... 166Inciso II ......................................................................................................................... 168Inciso III ........................................................................................................................ 175Inciso IV ......................................................................................................................... 175Inciso V ......................................................................................................................... 176Art. 11 ..................................................................................................... 177Parágrafo único ............................................................................................................. 198

CAPÍTULO V – Da Habilitação ............................................................... 201Art. 12 .................................................................................................... 201Inciso I .......................................................................................................................... 203Inciso II ......................................................................................................................... 203 Inciso III ....................................................................................................................... 209Inciso IV ........................................................................................................................ 212Parágrafo único ............................................................................................................. 235

CAPÍTULO VI – Dos Procedimentos, do Julgamento das Propostas e dos Recursos ............................................................................................... 236Art. 13 ................................................................................................... 236§ 1º ................................................................................................................................ 266§ 2º ................................................................................................................................ 278Art. 14 ................................................................................................... 283Inciso I .......................................................................................................................... 283Inciso II ......................................................................................................................... 285Inciso III ....................................................................................................................... 287Inciso IV ........................................................................................................................ 288Inciso V ......................................................................................................................... 291Art. 15 .................................................................................................... 292

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Parágrafo único ............................................................................................................. 294Art. 16 ................................................................................................... 294Parágrafo único ............................................................................................................. 294Art. 17 .................................................................................................... 294Art. 18 ................................................................................................... 294Art. 19 ................................................................................................... 294

Seção I – Do Pregão Presencial ............................................................. 295Art. 20 ................................................................................................... 295Inciso I .......................................................................................................................... 295Inciso II ......................................................................................................................... 295Inciso III ....................................................................................................................... 295Inciso IV ........................................................................................................................ 295Inciso V ......................................................................................................................... 295Inciso VI ........................................................................................................................ 295Inciso VII ...................................................................................................................... 295Inciso VIII ..................................................................................................................... 295Inciso IX ........................................................................................................................ 295Inciso X ......................................................................................................................... 296Inciso XI ........................................................................................................................ 296Inciso XII ...................................................................................................................... 296Inciso XIII ..................................................................................................................... 296

Seção II – Do Pregão Eletrônico ............................................................ 296Art. 21 .................................................................................................... 296Inciso I .......................................................................................................................... 297Inciso II ......................................................................................................................... 297Inciso III ....................................................................................................................... 297Inciso IV ........................................................................................................................ 297Inciso V ......................................................................................................................... 297Inciso VI ........................................................................................................................ 297Inciso VII ...................................................................................................................... 297Inciso VIII ..................................................................................................................... 297Inciso IX ........................................................................................................................ 297Inciso X ......................................................................................................................... 298Inciso XI ........................................................................................................................ 298Inciso XII ...................................................................................................................... 298Inciso XIII ..................................................................................................................... 298Inciso XIV ..................................................................................................................... 298Inciso XV ....................................................................................................................... 298

Seção III – Dos Recursos ....................................................................... 298Art. 22 ................................................................................................... 298§ 1º ................................................................................................................................ 299

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§ 2º ................................................................................................................................ 299§ 3º ................................................................................................................................ 299Art. 23 ................................................................................................... 299Parágrafo único ............................................................................................................. 299Art. 24 ................................................................................................... 299

CAPÍTULO VII – Dos Contratos ............................................................. 300Art. 25 ................................................................................................... 300Parágrafo único ............................................................................................................. 308Art. 26 ................................................................................................... 309Parágrafo único ............................................................................................................. 324Art. 27 ................................................................................................... 333Inciso I .......................................................................................................................... 333Inciso II ......................................................................................................................... 333Inciso III ....................................................................................................................... 333Parágrafo único ............................................................................................................. 334Art. 28 ................................................................................................... 334Art. 29 ................................................................................................... 335Art. 30 ................................................................................................... 338Art. 31 .................................................................................................... 341Inciso I .......................................................................................................................... 342Inciso II ......................................................................................................................... 342

Inciso III ....................................................................................................................... 342Art. 32 ................................................................................................... 342

CAPÍTULO VIII – Do Registro de Preço ................................................. 344Art. 33 ................................................................................................... 344Inciso I .......................................................................................................................... 344Inciso II ......................................................................................................................... 344Inciso III ....................................................................................................................... 344Art. 34 ................................................................................................... 344Art. 35 ................................................................................................... 345Art. 36 ................................................................................................... 345Art. 37 ................................................................................................... 345Art. 38 ................................................................................................... 345Inciso I .......................................................................................................................... 345Inciso II ......................................................................................................................... 345Inciso III ....................................................................................................................... 346

CAPÍTULO IX – Das Disposições Finais ................................................ 347Art. 39 ................................................................................................... 347Art. 40 ................................................................................................... 348Art. 41 ................................................................................................... 349Parágrafo único ............................................................................................................. 349

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Art. 42 ................................................................................................... 349Art. 43 ................................................................................................... 349Art. 44 ................................................................................................... 349

Assuntos Correlatos

Ações Trabalhistas ........................................................................................................ 350Acordo Coletivo (reajuste concedido) .......................................................................... 350Acordo Judicial ............................................................................................................. 350Acordos de Cooperação Técnica com Transferência de Recursos ............................... 350Acumulação Remunerada de Cargo Público ................................................................ 351Acúmulo de Função na Entidade ................................................................................. 355Adiantamento a Empregados ....................................................................................... 356Adiantamento de Despesa a Qualquer Pessoa ............................................................. 356Adiantamento de Salário .............................................................................................. 356Adiantamento de Viagens ............................................................................................. 357Adicional de Insalubridade e de Periculosidade .......................................................... 357Admissão de Pessoal sem Autorização do Conselho .................................................... 358Admitir Estagiário parente de Empregado .................................................................. 359Advogado para Patrocínio de Causas de Interesse Pessoal dos Recorrentes .............. 359Ajuda de Custo .............................................................................................................. 359Ajuste da realização de despesas da entidade ao limite de arrecadação proporcionada por suas receitas (princípio do equilíbrio) ......................................................................... 360Alienação de Bens ......................................................................................................... 360Almoxarifado ................................................................................................................ 361Alteração de Edital e Republicação da Reabertura do Prazo Inicial ........................... 362Anulação de Licitação por Ilegalidade ......................................................................... 362Anular Contrato de Trabalho ....................................................................................... 362APEX – Agência de Promoção de Exportações do Brasil e ABDI – Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial ..........................................................................................363Apl icações Financeiras ................................................................................................ 364Aplicações Financeiras em Instituições que não Oficiais ............................................ 364Aplicar Integralmente todas as Receitas nos Objetivos da Entidade .......................... 365Apoio Financeiro a Projetos (Conflito de Interesses) .................................................. 366Apropriação Indébita de Numerário ............................................................................ 366Aprovação dos orçamentos e reformulações por Ministro de Estado ......................... 367Arrecadação .................................................................................................................. 367Assinatura dos Conselheiros em Atas de Reuniões ..................................................... 367Associação das Pioneiras Sociais (Serviço Social Autônomo, equiparação de empregado a funcionário público) ......................................................................................................368Atentar para Limites Remuneratórios do Artigo 37 da CF/1988 ................................ 368Atesto por Funcionário em Comprovantes de Pagamento .......................................... 373Atos caracterizados como Ilegítimos e Antieconômicos .............................................. 377

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Auditoria Externa ......................................................................................................... 377Auditoria Independente ............................................................................................... 377Auditoria Interna .......................................................................................................... 379Auxílio Alimentação ..................................................................................................... 381Avaliação de Desempenho dos seus Empregados ....................................................... 383Averbação de Construção ............................................................................................. 383Bens em Comodato ....................................................................................................... 383Bens Inservíveis ............................................................................................................ 384Bens Pessoais e de Terceiros na Entidade ................................................................... 384Cadastro de Perfil de Profissionais ............................................................................... 384Cálculo de Férias ........................................................................................................... 384Cartões de Natal e outras publicações do mesmo gênero ............................................ 384Certificação ISO – International Organization for Standardization (Organização Inter-nacional para Padronização) ........................................................................................ 385Ces são de equipamentos (utilização dentro de seu propósito primordial) ................ 386Cheques de Baixo Valor e Tarifas Bancárias ................................................................ 386Cheques Emitidos ......................................................................................................... 386Cheques Pós-Datados (ou Pré-Datados) ...................................................................... 387Cheques Vencidos ......................................................................................................... 387Classificação Orçamentária .......................................................................................... 387Cobrança de Edital de Licitação, em valor acima do efetivo custo de reprodução ..... 388Comissão de Sindicância .............................................................................................. 389Comodato de Bens ........................................................................................................ 389Comprovação de Realização de Seminário .................................................................. 390 Concessão de Bolsa de Estudos .................................................................................... 390Concessão e Utilização de Telefones Celulares ............................................................ 391Conciliação Bancária .................................................................................................... 391Condomínio do Edifício ................................................................................................ 392Conselho Administrativo Estadual (competências regimentais) ................................ 393Conselho Fiscal ............................................................................................................. 396Contabilidade ................................................................................................................ 396Conta Corrente .............................................................................................................. 399Contracheque dos Funcionários ................................................................................... 399Contratação, por parte da administração pública direta, de bens ou serviços das enti-dades dos serviços sociais autônomos com dispensa de licitação ................................399Contratação de Instrutores Extra-Quadro ................................................................... 399Contratação de Pessoal Observar Normativo Interno e Princípios do Artigo 37 da CF/1988 ........................................................................................................................ 400Contratação de Pessoal e Vedação ao Recrutamento Interno ..................................... 414Contratação de Seguro de Vida .................................................................................... 422Contratação de Serviço Móvel Celular ......................................................................... 424Contratação de Serviço Telefônico ............................................................................... 425

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Contratação Direta ....................................................................................................... 426Contratações de Empresas e Natureza dos Serviços ................................................... 426Contratações sem Licitação ou Justificativa para Dispensa ........................................ 427Contrato de Permuta de Bem Imóvel ........................................................................... 427Contribuição Previdenciária (exceder a 50% da remuneração mensal) ..................... 428Controle de Cheques Emitidos ..................................................................................... 428Controle de Gastos com Telefonia Fixa e Móvel .......................................................... 428Controle Interno (Controladoria-Geral da União – CGU) .......................................... 428Convênios ...................................................................................................................... 430Cotação de Preços ......................................................................................................... 472Credenciamento de Empresas Prestadoras de Serviços .............................................. 473Créditos Orçamentários ................................................................................................ 473Criar Instruções de Serviços (normatização interna) .................................................. 474Critérios de Aceitabilidade do Lucro e Despesas Indiretas – LDI ............................... 474Critérios para Rateio de Despesas ................................................................................ 475Cumprimento da Jornada de Trabalho ........................................................................ 476Cursos de Especialização (pós-graduação) .................................................................. 476Dar Conhecimentos dos Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) às Adminis-trações Regionais .......................................................................................................... 476Dar Cumprimento as Deliberações do Tribunal de Contas das União (TCU) ............ 476Declaração de Bens e Rendas ....................................................................................... 477Legislação Complementar ............................................................................................ 504Declaração de Inidoneidade de Empresa para Participar de Licitação na Administração Pública Federal ............................................................................................................. 505Dec reto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 .......................................................... 505Demonstrações Contábeis ............................................................................................ 505Depreciação de Bens pela Vida Útil ............................................................................. 506Descumprimento da Legislação Trabalhista ................................................................ 506Despesa com Viagens para Cumprimento do Objeto do Contrato .............................. 507Despesa e o correspondente Processo Administrativo ................................................ 507Despesa sem a competente autorização do Dirigente ................................................. 507Despesa Superior a Receita da Entidade ..................................................................... 508Despesas estranhas à finalidade (passagens aéreas para sorteio, excesso de bagagem, aquisição de cesta de café da manhã, gastos com restaurante, com a realização de coque-tel e confraternização natalina e eventos comemorativos congêneres) ...................... 508Diárias ........................................................................................................................... 522Diligência ...................................................................................................................... 530Direcionamento ao Processo de Licitação ................................................................... 530Documentação Completa Relativa às Licitações Promovidas ..................................... 531Documento Fiscal Hábil ............................................................................................... 531Duplicidade de Pagamento ........................................................................................... 531Efeito Suspensivo dos Recursos Interpostos ............................................................... 531

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Elaboração de Normativos Internos ............................................................................ 532Elemento de Despesa (classificação) ............................................................................ 532Empresa Litigante ........................................................................................................ 533Equipamentos de Informática ...................................................................................... 533Evidenciar Fielmente Despesas com Atividade-Fim e Meio ....................................... 534Evitar delegação a terceiros das licitações ................................................................... 535Existência de Determinações Corretivas do Tribunal de Contas da União (TCU) ..... 535Falta de Cumprimento de Metas Preestabelecidas ...................................................... 536Faturas Vencidas .......................................................................................................... 537Festividades e Eventos Comemorativos ....................................................................... 538Fiscal para Acompanhar Execução de Contrato ......................................................... 539Fiscalização in locu de Eventos de Formação Profissional .......................................... 542Fluxo de Caixa ............................................................................................................... 543Fracionamento e Parcelamento de Licitação ............................................................... 543Fretamento de Aeronaves ............................................................................................. 562Fundo Fixo de Caixa ..................................................................................................... 562Gestão de Bens e Dinheiros Públicos ........................................................................... 564Gestão Fiscal Responsável ............................................................................................ 565Gestão Ilegítima e Antieconômica ................................................................................ 565Guarda de Documentos ................................................................................................ 565Horas Extraordinárias (pagamento de horas extras) .................................................. 566Imposto sobre Serviços de Vigilância ........................................................................... 569Imprescritibilidade das Ações de Ressarcimento ao Erário ........................................ 570Impropriedades constadas pela Controladoria-Geral da União .................................. 572Inabilitação de licitante em virtude de apresentação de certidão com prazo de validade vencido, em razão de greve no órgão expedidor .......................................................... 573Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança no Âmbito da Administração Pública Federal ............................................................................... 574Inadequado o percebimento por Conselheiros de valores atinentes aos planos de saúde (Pagamento indevido de plano de saúde para conselheiro da entidade) .....................575Indicadores de Gestão de Desempenho ....................................................................... 575Inexistência de Vínculo de Exclusividade .................................................................... 582Inscrição Estadual para emissão de Nota Fiscal .......................................................... 582INSS e IRRF .................................................................................................................. 582Instaurar Processo Administrativo .............................................................................. 582Inventário Anual de Bens Móveis e Imóveis ................................................................ 589Jetons e Cédulas de Presença ....................................................................................... 601Juros e Multas .............................................................................................................. 602Legislação de Segurança do Trabalho (equipamentos de proteçãoindividual – EPIs) ......................................................................................................... 603Legislação Tributária Federal ....................................................................................... 604Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 .......................................................................... 604

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Licitação para Contratação de Serviços para Edição de Publicações ......................... 608Licitações – Excluir Empresas sob a Alegação de Litígio Judicial .............................. 609Limite Remuneratório de Pessoal ................................................................................ 609Melhor Distribuição dos Eventos Evitando Desigualdades ......................................... 609Modalidade Licitatória Adequada quando da Realização de Certame em Conjunto .. 609Movimentações Financeiras e Bancárias ..................................................................... 610Multa rescisória de 40% (recolhimento indevido à conta do FGTS vinculada ao trabalhador) ...................................................................................................................610Negociar Tarifas Bancárias mais Vantajosas ................................................................ 611Normatizar Utilização de Serviço de Táxi .................................................................... 612Objetivos Institucionais ................................................................................................ 612Observar Periodicidade das Reuniões dos Conselhos ................................................. 614Orçamento .................................................................................................................... 614Organização de Eventos (modalidade licitatória aplicável: Pregão) ........................... 616Padronização de Produtos ............................................................................................ 616Pagamento Antecipado de Despesa ............................................................................. 617Pagamento Após Verificar Adequado Funcionamento ................................................ 620Pagamento de Cursos a Pessoas Não Vinculadas a Entidade ...................................... 620Pagamento de Despesa sem Respaldo Contratual ....................................................... 621Pagamento de Direitos Autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) ............................................................................................................................ 621Pagamento Diretamente ao Fornecedor ...................................................................... 622Pagamento Irregular de Diárias ................................................................................... 622Pagamento de Salários sem a Devida Contraprestação de Serviços ........................... 622Pagamento de Serviços Contratados na Vigência dos Contratos ................................ 623Pagamentos a Terceiros ................................................................................................ 623Participação de Dirigente e/ou Funcionários em Campanhas Publicitárias .............. 623Participar de Licitação cujo Objeto esteja Vinculado à Finalidade da Entidade ........ 623Passagem Aérea e Bilhetes de Viagem para Empregados e não Empregados ............ 623Passagem Aérea não é Serviço Contínuo ..................................................................... 626Passivo Trabalhista ....................................................................................................... 630Pastas Funcionais ......................................................................................................... 630Patrocínio ...................................................................................................................... 630Percepção Acumulada dos Valores da Função Comissionada e do CargoPermanente ................................................................................................................... 632Planejamento de Cursos ............................................................................................... 632Plano de Cargos e Salários ............................................................................................ 633Plano de Saúde e Seguro de Vida ................................................................................. 636Preços Diferentes para Bens e Serviços Semelhantes .................................................. 637Pregão ........................................................................................................................... 637 Prestação de Serviço de Natureza Não-Eventual ......................................................... 638Previdência Privada ...................................................................................................... 638

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Princípios Orçamentários ............................................................................................. 641Processo de Baixa de Bens ............................................................................................ 641Processo de Prestação de Contas .................................................................................. 642Processo Seletivo .......................................................................................................... 648Processos Judiciais ....................................................................................................... 686Programas de Trabalho ................................................................................................ 687Propaganda e Publicidade ............................................................................................ 687Proporcionalidade de Viagens (alocação correta das despesas de viagens entre as enti-dades do Sistema) ......................................................................................................... 688Proposta Orçamentária ................................................................................................ 688Provar a Correta Gestão dos Recursos Públicos .......................................................... 688Providenciar Identificação dos Bens Móveis ............................................................... 689Provisão para Devedores Duvidosos ............................................................................ 690Publicar Extrato de Contratos ...................................................................................... 690Publicidade e Divulgação .............................................................................................. 690 Quadro de Pessoal (alteração com aprovação do Conselho) ........................................ 691Ratear Despesas Proporcionalmente ............................................................................ 691Realizar devido Processo Licitatório para Contratar Serviço de Divulgação ............... 695Reaver Despesas de Juros Derivada de Falha Operacional da Instituição Financeira 695Receitas de Vendas de Espaços Publicitários de Publicações Institucionais ............... 695Recolhimento de Impostos sobre Bonificações Pagas .................................................. 696Recolhimento de Previdência Social ............................................................................. 696Recontratar Empregado Anteriormente Desligado ...................................................... 696Recurso de Revisão às Contas (Ministério Público junto ao Tribunal deContas da União) .......................................................................................................... 697Reembolso de Despesas Realizadas pela Empresa Contratada.................................... 697Registro Contábil ........................................................................................................... 697Registro de Ponto e Horário de Trabalho ..................................................................... 698Registro Eletrônico de Ponto ........................................................................................ 698Registro Funcional de Empregados .............................................................................. 699Regularizar o Registro do Terreno ................................................................................ 699Relatório de Gestão ....................................................................................................... 699Relatório Gerencial de Processos Licitatórios .............................................................. 708Relatório Serviço de Consultorias ................................................................................. 708Relatórios Gerenciais Intermediários ........................................................................... 710Repasse Financeiro sem Instrumento Contratual ........................................................ 710Rescisão de Contrato de Trabalho ................................................................................ 710Responsabilidade e Ressarcimento por Danos Apurados ............................................. 711Ressarcimento de Imposto de Renda em Aplicações Financeiras ............................... 712Ressarcimento de IPVA e IPTU .................................................................................... 712Restituição de Valores Irregularmente Despendidos ................................................... 712Reunião dos Conselhos Deliberativos ............................................................................ 713

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Revisão do Orçamento ................................................................................................... 713 Rol de Responsáveis ....................................................................................................... 713Saldo Devedor nas Contas Bancárias ............................................................................ 722Satisfação do Cliente ..................................................................................................... 722Secretaria Federal de Controle do Poder Executivo Federal – Controladoria Geral da União (SFC/CGU) .......................................................................................................... 723Segregação de Função ................................................................................................... 723Serviço Compartilhado: obrigatoriedade de licitação conforme Regulamento de Lici-tações e Contratos .......................................................................................................... 726Serviço de Consultoria Apresentar Relatório Final ...................................................... 726Serviços Advocatícios .................................................................................................... 726Serviços de Segurança e Vigilância Armada ................................................................. 734Serviços para Publicação de Anúncios .......................................................................... 736Serviços de Publicidade e Divulgação ........................................................................... 736Serviços Terceirizados ................................................................................................... 736Sistema de Cobrança (recuperação de créditos junto a devedores da Entidade) ........ 739Sistemas de Controle Interno Administrativo (contábil, patrimonial, de pessoal, de supri-mentos de bens e serviços e operacional) .................................................................... 739Sistema “S” não é Vinculado a Lei nº 8.666/93 e sim a Regulamento Próprio ........... 739Sistema Zeus .................................................................................................................. 740Softwares Irregulares .................................................................................................... 741Subvenção ...................................................................................................................... 741Suprimir nomes de pessoas vivas da denominação dos bens da Entidade .................. 742TCU Julgar Próximas Contas Irregulares ..................................................................... 742Termo de Responsabilidade .......................................................................................... 742Tomada de Contas Especial (TCE) ............................................................................... 746Transferência de Bens Patrimoniais para Pagamento de Serviços Prestados ............. 760Vales-Transporte ........................................................................................................... 760Validade das Notas Fiscais ............................................................................................ 761Valor das Diárias e Pagamento de Diárias .................................................................... 761Valores a Receber em contas da Entidade .................................................................... 761Vedação a Cessão de Empregado com ou sem Ônus .................................................... 762Vedação a Combinação de Modalidade de Licitação .................................................... 763Vedação a Contratação de Servidor Público ................................................................. 763Vedação a Contratação de sociedades administradas por empregados, diretores ou mem-bros do Conselho Deliberativo ..................................................................................... 763Veículos, Quilometragem, Combustível, Mapa, Identificação Visual e Pesquisade Preços ....................................................................................................................... 764Vencimentos da Diretoria ............................................................................................. 790Verba de Representação ............................................................................................... 790

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Jurisprudência do Tribunal de Contas da Uniãoe as Licitações e Contratos no Sistema “S”

Apresentação

É com imensa satisfação que apresento este trabalho, denominado Jurisprudência do Tribunal de Contas da União e as Licitações e Contratos no Sistema “S”.

O Sistema “S” é composto de entidades privadas criadas, em sua maioria, por lei, com a função de promover a qualificação e o desenvolvimento profissional e assistência à saúde, lazer e cultura aos trabalhadores dos segmentos produtivos do Brasil. Integram esse Sistema o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAR, SESCOOP, SEBRAE, dentre outras.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 71, diz que as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), auxiliando o Congresso Nacional na função precípua de controle externo.

Este trabalho representa extensa dedicação à pesquisa da vasta e rica jurisprudência produzida pela Corte de Contas, sedimentada nas Decisões e Acórdãos proferidos em sede de julgamento das contas prestadas pelos gestores dos serviços sociais autônomos.

O seu conteúdo objetiva auxiliar a gestão das entidades supracitadas na aplicação da norma própria de licitações e contratos e de outros temas conexos, sendo fonte de consulta a todos aqueles que, direta ou indiretamente, atuam nos serviços sociais autônomos e aos estudiosos do tema.

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Jurisprudência do Tribunal de Contas da Uniãoe as Licitações e Contratos no Sistema “S” Art. 1º

CAPÍTULO I

DOS PRInCÍPIOS

Art. 1º – As contratações de obras, serviços, compras e alienações do S... serão necessariamente precedidas de licitação, obedecidas às disposições deste Regulamento.

TCU:Decisão 249/1998 – Segunda Câmara (Processo 675.330/1996-3, Sebrae/SE,

item 8.1 - determinar ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Sergipe - SEBRAE/SE que: a) observe fielmente o seu Regulamento de Licitações, atentando que deverá o mesmo estar em perfeita consonância com os princípios constitucionais consignados no art. 37 da Constituição Federal;));

Acórdão 300/1998 – Primeira Câmara (Processo 009.319/96-4, Sesi, item 4 - determinar ao Serviço Social da Indústria - SESI que observe a exigência do regular procedimento licitatório nas aquisições de bens e na contratação de obras e serviços (...);

Decisão 461/1998 – Plenário (Processo 001.620/98-3, Confederação Nacional da Indústria, item 2.2, este Pretório, ao julgar as contas e ao proceder à fiscalização financeira das entidades do Sistema “S”, pronunciar-se-á quanto ao cumprimento dos regulamentos em vigor, relativamente a licitações e contratos, bem como à pertinência desses regulamentos em relação à Decisão/Plenário/TCU nº 907/97, prolatada na Sessão de 11/12/97; e 3. arquivar o presente processo.);

Decisão 116/1999 – Segunda Câmara (Processo 625.194/1996-9, Sesc/RS, item 8.1 determinar (...) 8.1.4. não permita a participação de seus servidores em processos de alienação de bens do patrimônio da entidade, sob pena de violar os princípios da moralidade e da impessoalidade insculpidos no art. 3º da Resolução SESC nº 837/94;). Ver Decisão 966/2000 – Plenário (Processo 008.888/1995-7, SESC/RS) e Acórdão 1091/2008 – Plenário (Processo 008.888/1995-7, SESC/PE). Ver Acórdão 1275/2010 – Plenário (Processo 008.888/1995-7, Recurso de Revisão em Prestação de Contas, SESC/PE, Recorrente: Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, (...) ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com base nos arts. 32, parágrafo único, e 35 da Lei nº 8.443/1992, em: 9.1 conhecer do recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento; 9.2 excluir o subitem 9.2 do Acórdão nº 1.091/2008-Plenário, mantendo os exatos termos do restante da decisão; 9.3 dar ciência desta deliberação ao recorrente e à representante de Romero do Rego Barros Rocha (falecido), Márcia Didier Rocha.)

Acórdão 139/1999 – Primeira Câmara (Processo 700.202/1997-8, SENAI/SP, Voto do Ministro Relator, (...) 4. Em julgados recentes (Decisão nº 907/97 – Plenário, Decisão nº 080/98 – 2ª Câmara, Acórdão nº 023/98 – 1ª Câmara, entre outros), tem-se solidificado no TCU o entendimento, do qual compartilho, de que a fiscalização a ser exercida sobre esses entes deve-se ater mais à efetividade na concretização de seus objetivos e metas do que à observância dos estritos procedimentos da Lei nº 8.666/93, sendo permitida a elaboração de regulamentos internos de licitações e contratos

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Art. 1º

com procedimentos simplificados e adequados às especificidades daquelas entidades, obviamente respeitados os princípios constitucionais e legais aplicáveis à despesa pública.).

Decisão 98/2000 – Plenário (Processo 001.195/1998-0, Sebrae/PI, item 8.2. determinar ao SEBRAE/PI que, para nova contratação de serviços de assistência médica, hospitalar e auxiliares de diagnóstico e terapia para seus empregados, diretores e dependentes, proceda à instauração de processo licitatório, nos termos do Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, aprovado pela Resolução CDN/SEBRAE nº 39/98, tendo em vista o entendimento consubstanciado na Decisão nº 342/98 – TCU – Plenário, no que se refere ao plano de saúde;);

Acórdão 291/2001 – Plenário (Processo 525.101/1998-5, Senai/PI, item 8.3 determinar (...) 8.3.1, prestar fiel observância às disposições constantes do seu Regulamento de Licitações e Contratos;);

Acórdão 452/2001 – Primeira Câmara (Processo 008.595/1999-2, Sesc/PR, Considerando que, ouvidos em audiência, os Srs. Rubens Armando Brustolin, Amauri Ribas de Oliveira, Kurt Fehlauer e Adir Snege apresentaram razões de justificativa que não lograram elidir as seguintes irregularidades: a) realização de compras sem o competente procedimento licitatório, em descumprimento ao artigo 2º da Resolução Sesc n. 837/94, e artigos 1º e 6º, inciso II, da Resolução Sesc n. 949/98;). Ver Acórdão 1337/2003 – Primeira Câmara (Processo 008.595/1999-2, Sesc/PR, item 9.2. manter o Acórdão nº 452/2001 TCU - 1ª Câmara em seus termos originais;);

Acórdão 7/2002 – Plenário (Processo 650.184/1998-0, Sesi/SC, item 8.3 determinar (...) 8.3.3, observe, atentamente, seu regulamento referente às licitações e contratos, especialmente no que se refere aos princípios balizadores da administração pública federal);

Acórdão 108/2002 – Primeira Câmara (Processo 009.372/2000-7, Senai/ES, item 8.3, determinar ao Senai/Departamento Regional do Espírito Santo a fiel observância ao Regulamento de Licitações e Contratos do Senai;);

Decisão 1384/2002 – Plenário (Processo 375.274/1997-9, Sesi/MG, item 8.1 determinar (...) 8.1.18, efetuar por intermédio do SESI/MG quaisquer contratações de obras e serviços, compras de bens, alienações, locações, etc., realizadas no âmbito do Sistema FIEMG, nas quais a entidade social deva absorver débito parcial ou total (o SESI, como contratante, deve ratear as despesas proporcionalmente entre todas as entidades envolvidas), possibilitando, destarte, a sujeição de tais atos ao artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e ao Regulamento de Licitações e Contratos do SESI (f. 1180, itens 29/30, § 141.1; f. 1181, item 32, §152.1; f. 1182, item 33, §155; f. 1182, item 33, § 159; f. 1182, item 33, § 161; f. 1188, item 37, § 207.1; f. 1201, item 56, § 313; f. 1212, item 72, § 403;);

Acórdão 1178/2003 – Primeira Câmara (Relação 23/2003 - Gab. do Min. Subst. LINCOLN M. DA ROCHA - Primeira Câmara, Processo TC 002.285/2002-4 (com 1 volume), Exercício 2000, SESC/PE, (...) Determinações: 2.1. ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Pernambuco para que: 2.1.1. obedeça, fielmente, às disposições contidas em seu Regulamento de Licitações, particularmente no que se refere a: (...) 2.1.1.3. previsão nos instrumentos convocatórios da modalidade e do tipo de licitação, bem como dos critérios objetivos que determinarão a habilitação e a classificação dos licitantes, em conformidade

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Jurisprudência do Tribunal de Contas da Uniãoe as Licitações e Contratos no Sistema “S” Art. 1º

com a Resolução SESC nº 1.012/2001;) (grifo nosso)Acórdão 2371/2003 – Primeira Câmara (Processo 018.622/2002-7, Sesi/RS,

item 9.5 determinar (...) 9.5.12 promova o procedimento licitatório nos contatos com terceiros, como determina o art. 1º do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI;);

Acórdão 2813/2003 – Primeira Câmara (Relação 64/2003 – Gab. do Min. Subst. Lincoln M. da Rocha – Primeira Câmara, Processo TC 003.122/2002-3, Sesi/SP, item 8.1. determinações (...) 8.1.4. obedeça, quando da contratação de obras e serviços, bem como compras e alienações, o disposto no Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Social da Indústria - SESI -, aprovado pelo Conselho Nacional e publicado no Diário Oficial da União, abstendo-se de utilizar a Instrução de Serviço Conjunta ISC nº 01/00 - SESI/SENAI, nos termos da Decisão Plenária 461/98; e 8.1.5. realize o devido processo licitatório quando da contratação de obras ou serviços com terceiros, inclusive quando os recursos a serem utilizados forem oriundos de convênios, nos termos do art. 1º do Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Social da Indústria – SESI.). Ver Acórdão 2649/2006 – Primeira Câmara (Processo 003.122/2002-3, Sesi/SP, item ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente Recurso de Reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o subitem 8.1.5 do Acórdão 2.813/2003-1ª Câmara e dando ao subitem 8.1.4 do mesmo Acórdão a seguinte redação: “8.1.4. observe, em seus procedimentos licitatórios, as normas do Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Social da Indústria, aprovado pelo Conselho Nacional da entidade, sem prejuízo do cumprimento das disposições da Instrução de Serviço ISC 1/2000 que sejam compatíveis com as do regulamento referido”). Ver Acórdão 2125/2007 – Plenário (Processo 010.737/2002-9, SENAC/ES, (...) 9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto a este Tribunal e tornar insubsistente o Acórdão 2.813/2003 - 1ª câmara, inserido na relação 64/2003, do auditor Lincoln Magalhães da Rocha; 9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis indicados no item 3 deste Acórdão;). Ver Acórdão 2989/2009 – Plenário (Processo 010.737/2002-9, SENAC/ES, (...) 9.1. conhecer dos presentes Recursos de Reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei n( 8.443/92, c/c o art. 285 do RI/TCU, para, no mérito, negar-lhes provimento;)

Acórdão 1664/2004 – Primeira Câmara (Relação 33/2004 – Gab. do Min. Subst. Augusto Sherman – Primeira Câmara, Processo TC 010.276/2003-8, Senai/MG, item 1. determinar (...) 1.1. se abstenha de realizar qualquer contratação ou despesa correspondente sem a obrigatória etapa de licitação nos termos do Regulamento de Licitações e Contratos do Senai, nos termos do art. 1º daquele normativo;);

Acórdão 150/2005 – Primeira Câmara (Processo 007.048/1999-8, Sesc/DF, item 9.4. determinar (...) 9.4.1, observe, quando da contratação de obras, serviços, compras e alienação, os princípios constitucionais que regem a administração pública, notadamente os da legalidade, da moralidade, de impessoalidade, da isonomia e da publicidade, consagrados no art. 37 da Carta Magna, bem como os ditames do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc;). Ver Acórdão 3541/2006 – Primeira Câmara (Processo 007.048/1999-8, Sesc/DF, item 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Sérgio Koffes, Paulo

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Art. 1º

Alceu de Almeida Pereira e Guido Fontgalland Júnior, para, no mérito, negar-lhes provimento;);

Acórdão 739/2005 – Primeira Câmara (Relação 43/2005 – Gab. do Min. Subst. Augusto Sherman – Primeira Câmara, Processo TC 011.107/2003-0, Senac/RS, item 1. determinar (...) 1.8. efetue as contratações com a realização do competente processo licitatório, em observância ao art. 1º da Resolução 801, de 19/9/2001 - Regulamento de Licitações e Contratos do Senac, abstendo-se de realizar contratações por prazo indeterminado, atentando para o disciplinado no parágrafo único do art. 21 da Resolução Senac 801/2001; e);

Acórdão 1670/2005 – Primeira Câmara (Relação 70/2005 – Gab. do Min. Subst. Augusto Sherman – Primeira Câmara, Processo TC 008.350/2004-8, Senac/PA, item 1. determinar (...) 1.4 obedeça ao Regulamento de Licitações e Contratos do Senac, procedendo à aquisição de materiais de consumo e à contratação de serviços por meio de processo licitatório;);

Acórdão 2187/2005 – Plenário (Processo 015.087/2001-7, Sescoop/RS, item 9.2. aplicar aos responsáveis, (...) multa. As irregularidades consideradas para esse fim são as seguintes: 9.2.4. justificativa de dispensa de licitação datada de 08.12.2000, por Consultor Jurídico do SESCOOP/RS, em data posterior, portanto, à data de celebração do contrato (...) inobservadas as disposições do artigo 1º (... realização prévia do processo licitatório ...), (...);). Ver Acórdão 1959/2006 – Plenário (Processo 015.087/2001-7, Sescoop/RS, item 9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;);

Acórdão 2910/2005 – Primeira Câmara (Relação 106/2005 – Gab. do Min. Subst. Augusto Sherman – Primeira Câmara, Processo TC 009.877/2004-3, Senac/DF, item 1. determinar (...) 1.5 realize processo licitatório para a compra de combustíveis e planeje as compras de materiais de consumo, de modo que somente se adquira bens e serviços sem licitação nos casos em que não se comprometa a economicidade da aquisição.);

Acórdão 851/2006 – Segunda Câmara (Processo 012.853/2002-7, Sesi/DN, item 9.2. determinar (...) 9.2.1. ao contratar obras, serviços, compras e realizar alienações observe a exigência do regular processo licitatório, de acordo com o art. 1º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi, e com base no art. 10, II, desse Regulamento, somente promova a contratação direta nas situações que se enquadrarem rigorosamente na hipótese de dispensa ou inexigibilidade;). Ver Acórdão 539/2010 – Plenário (Processo 012.853/2002-7, SESI/DN, (...) ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 35, III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em: 9.1. acolher as razões de justificativa prestadas pelos Sres Carlos Eduardo Moreira Ferreira, Fabio Giusto Morolli e Rui Lima do Nascimento; 9.2. conhecer do recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União para, no mérito, não conceder a ele provimento; 9.3. dar conhecimento deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, aos interessados.)

Acórdão 1938/2006 – Segunda Câmara (Relação 91/2006 – Gab. do Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa – Segunda Câmara, Processo TC 009.461/2005, Sesi/SP, item 1.3. determinar ao Departamento Regional do SESI/SP que: 1.3.1. elabore, nas próximas contas a serem apresentadas, relatório explicitando a correlação entre o total de despesas realizadas no exercício e os processos licitatórios correspondentes

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Jurisprudência do Tribunal de Contas da Uniãoe as Licitações e Contratos no Sistema “S” Art. 1º

(concorrência, convite, dispensa, inexigibilidade de licitação), fazendo constar todas as despesas realizadas pelo Departamento Regional do SESI/SP e de suas unidades subordinadas (Centros de Atividades - CATs), a fim de que seja plenamente atendido o princípio da publicidade, e o correlato, da transparência, nos atos de gestão dos administradores da Entidade, nos termos previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Decisão nº 461/98 – Plenário.);

Acórdão 2036/2006 – Segunda Câmara (Relação 101/2006 – Gab. do Min. Subst. Marcos Bemquerer – Segunda Câmara, Processo TC 013.436/2005-3, Senar/RO, item 1.1. à Administração Regional do SENAR/RO que: (...) 1.1.5. observe o regulamento de Licitações e Contratos/SENAR em especial quanto à obrigatoriedade de: 1.1.5.1. formalizar processos e contratos, previamente à aquisição de bens e serviços, bem como a regra da nulidade dos contratos verbais na Administração Pública; 1.1.5.2. realizar pesquisas de preços, previamente às negociações com fornecedores de bens e serviços; 1.1.5.3. formalizar processos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, previamente às aquisições de bens e serviços assim processadas.); (grifo nosso)

Acórdão 2077/2006 – Segunda Câmara (Processo 009.787/2004-4, Senac/PI, item 9.2. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado do Piauí - Senac/PI que: (...) 9.2.6. observe o fiel cumprimento das Resoluções 801, de 19/9/2001, e 810, de 23/10/2002, que regulamentam as licitações e contratos no âmbito do Senac;);

Acórdão 2216/2006 – Segunda Câmara (Relação 106/2006 – Gab. do Min. Subst. Marcos Bemquerer – Segunda Câmara, Processo TC 011.925/2005, Senar/MA, item 1.1. Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional no Maranhão que: (...) 1.1.13. abstenha-se de contratar serviços ou realizar qualquer outra despesa sem o prévio procedimento licitatório ou a formalização de processo para contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, nos casos estabelecidos pela Lei de Licitações e Contratos e de acordo com as disposições do Regulamento de Licitações e Contratos do SENAR;). (grifo nosso)

Acórdão 1689/2007 – Primeira Câmara (Processo 010.085/2005-2, SENAC/RS, item 9.3. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado do Rio Grande do Sul que tome as seguintes providências: (...) 9.3.6. realize, nos termos do art. 1o da Resolução/Senac n. 845/2006, prévio certame licitatório para a contratação de serviços de telefonia e de assessoria na área de perícia médica em ações trabalhistas, abstendo-se de renovar o contrato firmado com a empresa Victor Sá Teixeira Assessoria e Avaliações em Saúde Ocupacional S/C Ltda.; e)

Acórdão 3478/2007 – Segunda Câmara (Relação 83/2007 - Gab. do Min. Benjamin Zymler - Segunda Câmara, Processo 018.996/2006-0, SEBRAE/MA, Determinações: 1. ao SEBRAE /MA: (...) 1.5. se abstenha de realizar contratações de serviços de transportes sem o devido processo licitatório, ainda que a prestação desses serviços seja realizada, simultâneamente, em várias regiões do Estado do Maranhão;) (grifo nosso). Ver Acórdão 641/2009 – Primeira Câmara (Relação 3/2009 - Gab. do Min. Marcos V. Rodrigues Vilaça - Primeira Câmara, Processo TC-032.838/2008-7 (REPRESENTAÇÃO), 1.6. Determinar à Secretaria de Controle

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Wagner Freire de Castro Graça

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Art. 1º

Externo no Estado do Maranhão que acompanhe no âmbito das Contas relativas ao exercício de 2007, o pleno cumprimento do Acórdão TCU n.º 3478/2007, 2ª Câmara;)

Acórdão 1980/2008 – Primeira Câmara (Processo 013.709/2006-0, SESI/RO, item 9.6. determinar ao Sesi/RO que: (...) 9.6.3. providencie a avaliação dos bens, por profissional habilitado, previamente à alienação;) (grifo nosso). Neste processo o TCU aplicou multa aos gestores. Ver Acórdão 3233/2009 – Primeira Câmara (Processo 013.709/2006-0, SESI/RO, (...) 9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se os exatos termos do Acórdão nº 1.980/2008-TCU-1ª Câmara;)

Acórdão 2325/2008 – Primeira Câmara (Relação 101/2008 - Gab. do Auditor MARCOS BEMQUERER - Primeira Câmara, Processo TC-014.766/2006-1, SESCOOP/BA, (...) 1.3. ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado da Bahia que: (...) 1.3.4. promova prévia licitação para a contratação de serviços de contabilidade;) (grifo nosso)

Acórdão 3813/2008 – Primeira Câmara (Relação 43/2008 - Gab. do Min. Marcos V. Rodrigues Vilaça - Primeira Câmara, Processo TC-016.728/2007-8, SEBRAE/PA, 1.5. Determinar ao SEBRAE - Dep. Regional/PA que: (...) 1.5.3 Observe em todos os processos licitatórios as prescrições do seu Regulamento de Licitações;) (grifo nosso)

Acórdão 324/2009 – Plenário (Processo 002.578/2005-0, SESI/RS, item 9.4. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, determinar ao Sesi/RS, que: (...) 9.4.10. proceda ao certame licitatório para aquisição de combustíveis e lubrificantes, em cumprimento ao art. 1º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi;) (grifo nosso). Neste processo o TCU aplicou multa aos gestores. Ver Acórdão 1110/2009 – Plenário (Relação 22/2009 – Gab. Do Auditor Marcos Bemquerer – Plenário, Processo TC-002.578/2005-0, SESI/RS).

Acórdão 368/2009 – Primeira Câmara (Relação 3/2009 – Gab. do Auditor Marcos Bemquerer – Primeira Câmara, Processo TC-015.167/2006-0, SENAC/BA, item 1.5. Determinação: 1.5.1. ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Regional no Estado da Bahia que cumpra as normas constantes do seu Regulamento de Licitações e Contratos realizando procedimentos licitatórios próprios, independentes do Serviço Social do Comércio, pois ambas são entidades autônomas.) (grifo nosso)

Acórdão 3110/2009 – Segunda Câmara (Ata 19/2009 – Segunda Câmara, Processo TC-014.643/2008-8 , SESCOOP/SE, item 1.5. Determinações: 1.5.1. ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Sergipe - SESCOOP/SE que: 1.5.1.1. se abstenha de contratar qualquer serviço, sem a devida formalização do processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme recomendado pela CGU;) (grifo nosso)

Acórdão 3481/2009 – Segunda Câmara (Processo 009.728/2004-3, SESC/SP, item 9.5. determinar ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de São Paulo (Sesc/SP) que: (...) 9.5.3. evite o fracionamento de despesas em situações de dispensa de licitação por valor, a fim de dar cumprimento ao disposto nos arts. 1º, 2º, 6º e 7º da Resolução Sesc 1102/2006;) (grifo nosso). Neste processo o TCU aplicou multa aos gestores.

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Jurisprudência do Tribunal de Contas da Uniãoe as Licitações e Contratos no Sistema “S” Art. 1º

Acórdão 3715/2009 – Primeira Câmara (Processo 011.117/2003-6, Prestação de Contas Simplificada, SESCOOP/RS, 9.7. determinar à Sescoop que: (...) 9.7.19. atente para o exato cumprimento das disposições do artigo 1º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sescoop (Resolução 43/2006), quanto à necessária realização prévia de processo licitatório nas contratações de obras, serviços, compras e alienações ou da apresentação das devidas justificativas circunstanciadas, nos casos de dispensas e inexigibilidades, especialmente em relação ao preço, na forma estabelecida no art. 11 do mesmo RLC;) (grifo nosso). Neste processo o TCU aplicou multa aos gestores. Ver Acórdão 4532/2009 – Primeira Câmara (RELAÇÃO 10/2009 - Gab. do Auditor AUGUSTO SHERMAN - Primeira Câmara, Processo TC-011.117/2003-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2002), SESCOOP/RS, Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o item 9.1 do Acórdão nº 3715/2009-TCU-1ª Câmara, prolatado na Sessão de 14/7/2009, Ata nº 23/2009, como a seguir onde se lê “Vicente Joaquim Rogo” leia-se “Vicente Joaquim Bogo”, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.). Ver Acórdão 6086/2009 – Segunda Câmara (RELAÇÃO 18/2009 - Gab. do Auditor AUGUSTO SHERMAN - Segunda Câmara, Processo TC-011.117/2003-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2002), SESCOOP/RS, Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o item 9.2 do Acórdão nº 3715/2009-TCU- 1ª Câmara, prolatado na Sessão de 14/7/2009, Ata nº 23/2009, como a seguir: onde se lê “condenar os responsáveis” leia-se “condenar, solidariamente, os responsáveis” onde se lê “aos cofres da Sescoop” leia-se “aos cofres do Sescoop/RS”)

Acórdão 204/2011 – Plenário (Processo 013.934/2007-2, Prestação de Contas Simplificada - Exercício de 2006, SENAC/SE, (...) ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: (...) 9.4. julgar, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “b”, 19, Parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas dos Srs. Antônio Fernando Pereira de Carvalho, Carlos Eduardo Lazzaro Traversa e Sr. Cleiton Freitas Feijó de Melo, ante as irregularidades evidenciadas nas contas; 9.5. aplicar aos Srs. Antônio Fernando Pereira de Carvalho, Carlos Eduardo Lazzaro Traversa e Sr. Cleiton Freitas Feijó de Melo, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor; (...) 9.8. considerar grave, por maioria absoluta, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, a infração cometida e inabilitar os Srs. Antônio Fernando Pereira de Carvalho, Carlos Eduardo Lazzaro Traversa e Sr. Cleiton Freitas Feijó de Melo para o exercício

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