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Carimbos Identificação-da-Sccretoria-

' I

* *

SECRETARIA ^ MUNICIPAL

TRANSPORTES

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

M ,m om Prefeitura da Cidade do Rio ie Janeirc . ,Num ero do FSlcop - Sislema U-lco de Corirole de rroiocclo

Nome

------- VOLUME IIAssunto

Anexos

IPLANR10.NPAO PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIROSICOP - SISTEMA UNICO DE CONTROLE DE PROTOCOLO DATA EMISSÃO..: 18/06/2010

FC201REL4210 HORA EMISSÃO..: 12:44:31

* * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * TERMO OE ABERTURA * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * *

* Aos OECIMO OITAVO d ia (s ) do mes de JUNHO do ano de DOIS MIL E DEZ , procedemos â ab e rtu ra do volume ** SEGUNDO do processo n r . 0003/001.032/2010 que se inaugura com esta fo lh a sob o n r . 482B, nos termos do a r t . 30 do ** Decreto n r . 2.477/1980, rep ub licado pe lo Decreto n r . 13.150/1994, com a redacao do Decreto n r . 25 .860, de 17 de ou tubro de 2005.** ** *

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J z / t r t f a u o ■ i t $ X ' , ~

23 JUN 2010

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DECRETO “ P” N.s , D E ^ D E

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas

atribuições legais e considerando o contido no processo administrativo

03/001.032/2010,

DECRETA:

Art. 1 .s Altera a Comissão Especial de Licitação, no âmbito da Secretaria

Municipal de Transportes, que passa a ter seguintes membros:

• Presidente: Hélio Borges de Faria, Subsecretário de Gestão da

Secretaria Municipal de Transportes, matrícula 11/156.632-2;

• Vice-Presidente: Rosemary de Azevedo Carvalho Teixeira de Macedo,

Assessora Especial do Gabinete do Prefeito, matrícula 11/161.911-3;

• Membro: Vinícius Costa Rocha Viana, Assessor da Controladoria Geral

Município do Rio de Janeiro, matrícula 11/162.090-5;

• Membro: Alexandre Gonçalves de Souza, Agente de Administração,

matrícula 11/153.207-6;

«ò/ M - G è a / i j e h

Q g l w u e i c , .

• Membro Suplente: Lucimar Ribeiro Alves, Gerente de Convênios e Contratos da Diretoria de Administração da Secretaria Municipal de Administração, matrícula 11/114.294-2;

• Assessoria Técnica - Simone Britz Gorodicht, Procuradora do Município, matrícula 10/174.502-5;

• Assessoria Técnica - Antônio Jofre Zulchner de Andrade, Assessor do Secretário Municipal de Transportes, matrícula 82/133.966-2.

Art. 2.- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, ^ de 2010.

EDUARDO PAES

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

DECRETA:Art. 1 Fica criada comissão para organização da programação referente às comemorações dos 450 anos da fundação da Cidade do Rio de Janeiro, que ocorrerá em 1° de março de 2015, composta pelos seguintes órgãos e entidades do Município:

I - Secretaria Municipal de Cultura * SMCII - Secretaria Municipal de Urbanismo-SMU;III - Secretaria Especial de Turismo - SETUR;IV-Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos-SECON- SERVA.

Árt. 2.° Ficam convidados a integrarem a Comissão referida no artigo 1° deste decreto os seguintes órgãos:

i - Secretaria de Estado de Cultura - SEC;II - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC;(II * Ministério da Cultura - MinC;IV - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;V - Museu Histórico Nacional - MHN;v/l - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; \/ll - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro-FECO- MÉRCIO;VIII - Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ.

Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro. 22 de junho de 2010; 446.° ano da fundação da Cidade. EDUARDO PAES

(*) ^ 'lublicado por conter Incorreções no D.O. RIO N° 65 de 22/06/2010

DECRETO ”P” N.° 830 OE 22 DE JUNHO DE 2010.O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no processo administrativo 03/001.032/2010.

DECRETA:Art. 1 Altera a Comissão Especial de Licitação, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes, que passa a ter seguintes membros:

• Presidente: Hélio Borges de Faria, Subsecretário de Gestão da Secretaria Municipal de Transportes, matricula 11/156.632-2;■ Vice-Presidente: Rosemary de Azevedo Carvalho Teixeira de Macedo, Assessora Especial do Gabinete do Prefeito, matrícula 11/161.911-3;• Membro; Vinícius Costa Rocha Viana. Assessor da Controladoria Geral Município do Rio de Janeiro, matrícula 11/162.090-5;• Membro: Alexandre Gonçalves de Souza. Agente de Administração, matrícula 11/153.207-6;

- Membro Suplente: Lucimar Ribeiro Alves, Gerente de Convênios e Contratos da Diretoria de Administração da Secretaria Municipal de Administração, matrícula 11/114.294-2;• Assessoria Técnica - Simone Britz Gorodicht, Procuradora do Município, matricula 10/174.502-5;• Assessoria Técnica - Antônio Jofre Zulchner de Andrade, Assessor do Secretário Municipal de Transportes, matrícula 82/133.966-2.

A* Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

DECRETO "P* N.° 831 DE 22 DE JUNHO DE 2010.O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVENomear GUSTAVO MIRANDA RODRIGUES, matrícula 11/156.395-6, Fiscal de Atividades Econômicas, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10.B. código 029692, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria Municipal da Casa Civil.

O DECRETO "P” N.° 814, DE 18 DE JUNHO DE 2010.O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:Designar os membros, abaixo relacionados, para exercerem a função de Conselheiros do Conselho Consultivo para implementação e a fiscalização da Operação Urbana Consorciada da Região Portuária do Rio de Janeiro (Projeto Porto Maravilha), consoante os termos do artigo 40 da Lei Complementar n.° 101/2009, na forma abaixo discriminada:

Representantes da Prefeitura

ALEXANDRE PINTO DA SILVA- Secretaria Municipal de Obras - SMO;■ RÔMULO DANTE ORRICO FILHO - Secretaria Municipal de Transporte - SMTR;• BELMIRO BADARÓ BRAGA - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP.

Representantes da Sociedade Civil í s / 0 0 4 - C Ò J /J 0 O SUBSECRETARProcesso n.° 01/001.881

Instituto de Arquitetos do Brasil/RJ - Sistema Descentralizado 3 <? / 0 Q / à ft I f i gestores Lute C làU tjio U

MURILLO ESTEVAM ALLEVATO FILHO - Engenheiro - Associação d e ^ me análise efetuadahos 1 Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário/RJ - ADEMt RJ; U j Q 20.633/2001 e de acprdo • GABRIEL CATARINO RODRIGUES - Conselho de Segurança

NORMA TALOUIS - Arquiteta IAB/RJ;

Bairros da Gamboa e Saúde.

Representante da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A - CDURP

• ROGÉRIO MACHADO RISCADO - Assessor Chefe de Desenvolvimento de Negócios da CDURP.(*) Republicado por conter incorreções.

Despachos do Prefeito

07/100.286/201007/203.623/200901/000.948/2010Autorizo.

EXPEDIENTE DE 22/06/2010 Empresa Municipal de Multimeios - MULTIRIO. Secretaria Municipal de Educação - SME. Oficio n.° 03 CVL/SUBAF/BSB.

29/001.019/2009 Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência SMPD.Autorizo nos termos da CODESP.

GABINETE DO PREFEITOSecretário: Luiz Antonio Guaraná (Respondendo pelo expediente)Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 13® andar - Tels. 2503-2812/2503-2815

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO NEGRO ATO DA PRESIDÊNCIA

AP n.° 04/2010

Designa Ropresentante junto à OAB-RJ.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS D1RI- ETOS DO NEGRO, DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas prerrogativas regimentais, e ouvida a Diretoria Executiva e o Plenário,

RESOLVE;Art. 1° Designar o Consultor Juridico Mário Nilton Leopoldo para exercer, no curso do mandato 2010-2011, a função de Representante deste COMDEDINE-RIO junto à Comissão de Igualdade Racial, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Rio de Janeiro - OAB-RJ.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA CASA CIVILSecretário: Luiz Antooio Chrispim GuaranáRua Afonso Cavalcanti, 455 - 13# andar - Tels.: 2503-3187 / 2503-3188

RESOLUÇÃO “P” N.ft 608 DE 22 DE JUNHO DE 2010 O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVEDesignar GILBERTO DE SOUZA MOREIRA JUNIOR, matrícula 12/ 164.714-8. Professor I, para exercer a Função Gratificada de Chefe l. símbolo DAI-06, código 029971, do Serviço de Controle de Dados e Informações, da IV Administração Regional, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria Municipal da Casa Civil.

RESOLUÇÃO "P" N.° 609 DE 22 DE JUNHO DE 2010 O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

RESOLVEExonerar GUSTAVO MIRANDA RODRIGUES, matrícula 11/156.395-6. Fiscal de Atividades Econômicas, do Cargo em Comissão de Assessor I, símbolo DAS-09, código 032443, do Escritório de Gerenciamento de Projetos, da Secretaria Municipal da Casa Civil.

EXPI 01/001.268/2010 Objeto: Treinamento de F Partes: Secretaria Munici Treinamento Ltda. Fundamento: Art. 25 Inci 21/06/1993 e suas alteraç Razão: Contratação de si sas de notória especializ* pessoalValor: RS 3.380,00 Autorização: Guilherme t Ratificação: Luiz Antônio

r> exi01/001.251/2010 Objeto: Cancelamento p< Partes: Secretaria Munic InstruçãoValor: R$1.339,20 Autorização: Guilherme I Ratificação: Luiz Antônio {*) Republicado por to 22/06/2010.

H EXI01/000.118/2010 Objeto: Cancelamento tc Partes: Secretaria Munici Valor: R$9.432.00 Autorização: Guilherme I Ratificação: LuizAntônic (*) Republicado por te 22/06/2010.

IPLA N R IO

Empresa Municipal de Infor Av Presidente Vargas, 3.13 E-maü:[email protected]<

ATOS CPORTARIA "P" N° 081

O DIRETOR PRESIDENT CA S/A-IPLANRIO, no i pela legislação em vigor, RESOLVE:Art. 1o - Substituir o servi nhamento da execução < para o exercício da funçj

- Contrato n° 017/2009 - ' DORA DE PLANOS DE S, GRUPO HOSPITALAR D 2009 - AMICO SAUDE I MOREIRA GUEDES, ma dor SAMUEL CAMPOS, n

Art. 2o - Esta Portaria e revogadas as disposiçõe

PORTARIA “P" N° 082 O DIRETOR PRESIDENT CA S.A. - IPLANRIO, nc pela legislação em vigor considerando a Portaria considerando a necessi ções descritas abaixo; RESOLVE:Art. 1° - Designar, os serv de suas funções, substi1 Municipal de Informática ou eventuais.

Emprego de Confiança

Códig

Gerente da 00036DFI/GFICoordenador de 03160Núcleo daDFI/GFl

Ã n ^ X I \ ^ N ® 6 6 ^ i õ d ^ ã n e ! r õ ^ T 0 r Q u ã r t ã ^ i r a ^ ^ e j i ^

rss-Ob/oei. Q ò í / t J c í o

J t / W / ó í M . . ‘/ y í06 JüL 2010

DECRETO “ P” N.2 ,DE 05 DE \Y\£ DE 2010.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no processo administrativo 03/001.032/2010,

DECRETA:

Art. 1.e Fica alterada a Comissão Especial de Licitação, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes, que passa a ter os seguintes membros:

• Presidente: Hélio Borges de Faria, Subsecretário de Gestão da Secretaria Municipal de Transportes, matrícula 11/156.632-2;

• Vice-Presidente: Rosemary de Azevedo Carvalho Teixeira de Macedo, Assessora Especial do Gabinete do Prefeito, matrícula 11/161.911-3;

• Membro: Vinícius Costa Rocha Viana, Assessor da Controladoria Geral Município do Rio de Janeiro, matrícula 11/162.090-5;

• Membro: Alexandre Gonçalves de Souza, Agente de Administração, matrícula 11/153.207-6;

Membro Suplente: Lucimar Ribeiro Alves, Gerente de Convênios e Contratos da Diretoria de Administração da Secretaria Municipal de Administração, matrícula 11/114.294-2;

o § f M l ~ 0 3 á / b > « t c | f | ? -

4 \ 06 JUL 20

• Assessoria Técnica - Antônio Jofre Zulchner de Andrade, Assessor do Secretário Municipal de Transportes, matrícula 82/133.966-2.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

A't:Rio de Janeiro, v de 2010.

EDUARDO PAES

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Lfcl Nv 5.148/10 ARTIGO INCISO

LEI H* 207/80 ARTIGO 112

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ACRÉSCIMO CANCELAMENTO

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TOTAL SEGURIDADE SOCIAL 778.667,00 • fTOTAL GERAL 778.667,00 778.667,00

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' 160111236103162.512 F 100 3 3 90 39*■ F 100 3 3 91 '39

’ "1603.1236100052.064 F ’100 4 '4 '90 ’52'J603.1236103162.307 F '100 '4 ’ 4 '90 '52

' 1604.1236103152.081 F 142 3 3 90 ’37' 1604.1236103162.307 F ‘142 '3 3 '90 ’30’ 1611.1236103152.181 F '100 4 4 '90 '52

1611.1236103162.515 F '100 3 3 '90 33

PROGRAMA DE TRABALHO PRODUTO ACRÉSCIMO CANCELAMENTO

‘ 1503.1545102001.010 ' 1601 778.667,00' 1701.0824402101.007 ' 3189 778.667,00 ■

DECRETO N° 324S2 DE 5 DE JULHO DE 2010

Autoriza a liberação de recursos e abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de RS 168.010,00, em favor da Secretaria Municipal de Educação.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe o artigo 9o da Lei n° 5.148, de 21 de janeiro de 2010, tendo em vista o que consta no processo n° 07/ 002.744/1 Oe,

considerando a adequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,

DECRETA:Art. 1° Ficam disponíveis, na forma do Anexo I, as dotações contingenciadas através do Decreto n° 31.875, de 27 de janeiro de 2010, no valor de RS 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), referentes à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2° Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$ 168.010,00 (cento e sessenta e oito mil e dez reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, para reforço das dotações constantes do Anexo II.

Art. 3° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o inciso III, do art 112 da Lei n® 207, de 19 de dezembro de 1980.

Art. 4° Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do Anexo II, o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de EducaçSo aprovado pelo Decreto n.° 31.877, de 27 de janeiro de 2010.

Art. 5° Os produtos alterados, em decorrência das disposições dos artigos anteriores, estão demonstrados no Anexo III.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, '5 de julho de 2010 - 446° ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE

CLÁUDIA MARIA COSTIN AN EXO I

___________________________________________________________BmR*PROGRAMA

DE ESF FONTE CAT GND MOD ELE DV VALORTRABALHO

' 1602.1236100052.064 F ' 100 4 4 ' 90 52 ' 02 32.500,001603.1236100052.064 F ' 100 ' 4 ' 4 ' 90 ' 52 ‘ 63 10.000,00

TOTAL FISCAL 42.500,00TOTAL SEGURIDADE SOCIAL -

TOTAL GERAL 42.600,00

PROGRAMADE TRABALHO PROD

1603.1236103162.307 0321604.1236103152.081 ' 0411604.1236103162.307 ' 0321611.1236103152.181 ' 1511611.1236103162.515 ‘ 172

DECRETO N°;

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRo artigo 9° da Lei n° 5.148, de 21 de janeiro de 2 considerando a adequação orçamentária no i

DECRETA:Art. 1° Fica aberto crédito suplementar ao Orç e vinte e oito mil, trezentos e cinqüenta e no\ Civil, para reforço da dotação constante do A

Art. 2° O crédito suplementar de que trata o art 112 da Lei n® 207, de 19 de dezembro de 198C

Art. 3° Em decorrência das disposições deste De< da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil

Art. 4® Este Decreto entra em vigor na data d< Rio de Janeiro. 5 de julho <

IEDUARDO

HANS FERI

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' 1801.1030103072.855 S '194 '3 '3 '90 *30 '00s '194 3 '3 90 35 18s '194 3 '3 '90 '39 ‘40

DECRETO “ P" N“ 848 DE 5 DE JULHO DE 2010 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no processo administrativo 03/001.032/2010,

DECRETA:Art. 1° Fica alterada a Comissão Especial de Lidtação. no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes, que passa a ter os seguintes membros:- Presidente: Hélio Borges de Faria. Subsecretário de Gestão da Secretaria Municipal de Transportes, matricula 11/156.632-2;• Vice-Presidente: Rosemary de Azevedo Carvalho Teixeira de Macedo, Assessora Especial do Gabinete do Prefeito, matrícula 11/161.911-3;' Membro: Vinícius Costa Rocha Viana, Assessor da Controladoria Geral Município do Rio de Janeiro, matrícula 11/162.090-5;• Membro: Alexandre Gonçalves de Souza. Agente de Administração, matrícula 11/153.207-6;• Membro Suplente: Lucimar Ribeiro Alves, Gerente de Convênios e

Contratos da Diretoria de Administração da Secretaria Municipal de Administração, matricula 11/114.294-2;• Assessoria Técnica - Antônio Jofre Zulchner de Andrade, Assessor do 24/000 0' Secretário Municipal de Transportes, matrícula 82/133.966-2. Autorizo

01/001.41 01/001.4f Autorizo

29/000.3112/001.1;De acorc

EXPEDIENTE DE 1.°/07/2010 06/000.100/2010 Ofício SMO/GAB n.° 300. 01/004.0ÍAutorizo Ratifico <

Art. 2.® Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Despachos do Prefeito

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MEMORANDO TR/CD N° 5 a! Rio de Janeiro, 07 de julho de 2010.

De TR/CD Para: TR/SUBT

Conforme solicitado, encaminhamos para as providências que se façam necessárias, o estudo do fluxo de caixa para cada RTR desenvolvido pela Gerência de Planejamento Econômico desta Coordenadoria de Desenvolvimento, considerando na sua elaboração a redução da alíquota de ISS de 2,0% para 0,01%.

Atenciosamente.

LUIÍZ G =IA BARRETOCo< Dlvimento

Secretaria Municipal de Transportes - SMTRRua Dona Mariana, 48 - Botafogo, Rio de Janeiro - RJ.CEP 22.280 -020

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E S T U D O DO F L U X O

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C A D A R T R

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O estudo do fluxo de caixa é feito para cada RTR, no prazo de concessão de 20 anos, previsto pelo Edital de Licitação.

Metodologia

A metodologia do estudo tem como base a publicação Cálculo de Tarifas de ônibus Urbanos - Instruções Práticas, editada pelo Ministério dos Transportes. Houve adaptação para permitir realizar o cálculo do fluxo de caixa durante o período de concessão, cujo objetivo é demonstrar a viabilidade da operação do serviço de transporte coletivo por meio de ônibus nas RTR através de seu equilíbrio econômico-financeiro.

Dados de Oferta e Demanda Utilizados

Os dados utilizados foram fornecidos empresa de consultoria Sinergia Estudos e Projetos Ltda. (www.sineraiaestudos.com.br). discriminando a demanda para cada RTR em três tecnologias de ônibus: (1) Convencional, que utiliza ônibus urbano sem ar condicionado, (2) Convencional Com Ar , ônibus urbano com ar condicionado e (3) Rodoviário Com Ar. Há a discriminação da demanda em pagante e as gratuidades, a frota calculada, o número de viagens e a quilometragem rodada por dia útil. A demanda foi anualizada considerando a demanda de um fim-de-semana igual a de um dia útil. A demanda anual foi considerada como sendo igual a de 313 (trezentos e treze dias). Segue o Quadro Resumo dos dados utilizados.

Hipóteses

Para cálculo do fluxo de caixa da prestação do serviço de transporte coletivo, por RTR, foram admitidas as seguintes hipóteses

(1) Tarifa de R$ 2.40 (dois reais e quarenta centavos). Adotou-se a tarifa máxima admitida, pois o nosso objetivo é demonstrar a viabilidade da econômico-financeira da operação do serviço, mesmo que sob as condições mais favoráveis. As outras tarifas Urbano Com Ar (R$ 2,60) e Rodoviário Com Ar (R$ 4,00) são as médias das tarifas praticadas.

(2) Bilhete Único. Adotou-se uma redução da demanda, calculada pela Sinergia, de modo a simular a adoção do Bilhete Único, que abrange, em sua primeira etapa, somente os ônibus sem ar condicionado.

(3) Rateio do Custo da gratuidade do Estudante da Rede Pública de Ensino. ^ Adotou-se a hipótese de haver um repasse de R$ 50 milhões por ano da Secretaria de Educação, ou outro órgão municipal, rateados entre todas as RTR, proporcional ao número de estudantes transportados no ano.

(4) Redução do ISS - Imposto sobre Serviços. Considerou-se uma redução da alíquota do ISS, hoje em 2,0% (dois por cento) para 0,01% (zero virgula zero um por cento).

(5) TIR - Taxa Interna de Retorno adotada. Adotou-se uma TIR igual a 8,5%(oito virgula cinco por cento) ao ano, por acreditarmos ser um pouco superior aos juros reais na atual conjuntura econômica brasileira.

http://www.sineraiaestudos.com.br

ROTEIRO DE CONEXÃO ENTRE AS TABELAS

As tabelas de entrada dos dados são: (1) Dados de Oferta e Demanda e (2) Entrada de Dados.

A Receita Tarifária tem como entrada as tarifas praticadas e os dados de demanda da tabela (1). Há um rateio de R$ 50.milhões por ano entre as RTR, para rateio dos custos do transporte dos estudantes. É a linha (B) Receita de Estudante. O Valor Econômico do Lote é calculado como igual a toda receita arrecadada ao longo da Concessão, trazida a valor presente por uma taxa de desconto de 8,5% (oito virgula cinco por cento).

As tabelas Custos Operacionais da RTR e Depreciação têm como entrada a Frota e a Quilometragem Percorrida. Os índices Técnicos, como o Coeficiente de Consumo do Combustível, são provenientes das planilhas de cálculo tarifário usualmente elaboradas pela SMTR, com base nos critérios estabelecidos pela publicação Cálculo de Tarifas de ônibus Urbanos - Instruções Práticas, editada pelo Ministério dos Transportes.

O Resultado Financeiro da RTR tem como entradas a Receita Bruta proveniente da Receita Tarifária, os Tributos e despesas são alíquotas estabelecidas pela legislação. Os Custos Operacionais e de manutenção são tirados da tabela anterior.

O Fluxo de Caixa da RTR tem como entrada o resultado líquido da tabela de Receita Tarifária. O Valor do Investimento do Ano 0 (zero), tem como base o número de veículos multiplicado pelo respectivo preço constante na tabela Depreciação. O Valor do Investimento da Concessão é calculado contabilizando os investimentos feitos na renovação da frota, descontado o valor da frota no último ano da Concessão.

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C O M P R O V A Ç Ã O

D A S F O N T E S

DADOS DE OFERTA E DEMANDA

RTR Tipo de rede

DemandaPaganteAnual

Calculada

DemandaGratuito

Anual

DemandaGratuito

EstudanteAnual

DemandaGratuitoEspecial

Anual

Demanda Total Anual

FrotaCalculadaArredond

ada

N°deviagensAnual

KmRodadoAnual

2(1)

convencional 127.684.671 20.921.859 16.127.325 8.586.529 173.320.384 1.215 2.246.033 40.956.386convencional

com ar 26.778.547 5.286.257 3.832.685 1.853.899 37.751.388 213 543.451 6.660.269rodoviário com

ar 683.683 _ _ 683.683 9 17.198 297.692

3


com ar 13.183.179 1.143.702 1.306.775 803.784 16.437.440 110 204.130 4.303.462rodoviário com

ar 5.151.113 15.650 18.154 5.634 5.190.551 56 85.054 2.553.002

4


com ar 15.910.824 1.153.405 1.134.312 734.611 18.933.152 188 206.295 7.484.930rodoviário com

ar 5.696.265 . . . 5.696.265 72 88.920 3.144.563

5


com ar 11.618.003 370.905 344.613 461.049 12.794.570 133 185.481 10.361.175rodoviário com

ar 7.567.493 - . . 7.567.493 107 131.383 7.702.355| Total do sistema 2.518.086 338.983 416.371 209.689 3.483.129 7.829 43.752 1.086.359

Fonte: Sinergia Estudos e Projetos Ltda.Obs.: Demanda do Dia Útil anualizada pelo fator 313 (trezentos e treze)

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ENTRADA DE DADOS I_______ ______! Y-vWu... i

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PREÇOS E ÍNDICES COLETADOS DATA: 05/05/10

• - -■ COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

( 1 ) ÓLEO DIESEL (RS/L) I 1.7490 I

RODAGEM*

( 2 ) PNEU RADIAL 11 R 22,5 HP 2000 ( RS/ UN.) 1 1.049.51 I

< 3 ) RECAPAGEM 11 R 22,5 HP 2000 (RS/UN.) 1 332.80 I

... - - VEÍCULO __ ■ .........

( 4 ) ÔNIBUS MBB OF -1722 M 59 (ônibus Urbano Sem Ar) ( RS/ UN.) 1 213.463,00 I

( 5 ) ÔNIBUS MBB OF -1418 M 52 (Ônibus Urbano Com Ar) ( RS/ UN.) | 258.000.00 |

( 6 ) ÔNIBUS MBB OF -1722 M 59 (Ônibus Rodoviário Com Ar) (RS/UN.) 1 243.863,00 |

- PESSOAL EMPRESADO

( 7 ) SALÁRIO DO MOTORISTA ( RS/ MES) 1 1.312,25 I

( 8 ) SALÁRIO DO COBRADOR ( RS/ MES) I 724.13 I

( 9 ) SALÁRIO DO FISCAL ( RS/ MES) I 855.89 I

( 10 ) SALÁRIO DO DESPACHANTE ( RS/ MES) I 1.312.25 I

( H ) AJUDA DE CUSTO : UNIFORME ( RS/ MES) 1 20.00 I

( 12 ) VALE ALIMENTAÇÃO ( RS/ MES) 1 50,40 I

< 13 ) CUSTEIO ASS1STENCIAL DE SAÚDE (% S/ SAL.) 1 1,5% I

. . GARAGEM E OFICINA ..............■ ' .......

( 14 ) ALUGUEL ANUAL DE GARAGEM E OFICINA PARA 100 ÔNIBUS I 216.000.001

ÍNDICES TÉCNICOS

COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES

( 15 ) COEF. DE CONSUMO DE ÓLEO DIESEL • URBANO SEM AR (L /K M ) I 0.3749 I

COEF. DE CONSUMO DE ÓLEO DIESEL - URBANO COM AR I 0.4440 I

COEF. DE CONSUMO DE ÓLEO DIESEL - RODOVIÁRIO I 0.4700 I

( 16 ) COEF. EQUIVAL. DE CONS. DE LUBRIFICANTES (L /K M ) I 0.0398 I

RODAGEM

( 17 ) VIDA ÚTIL DO PNEU RADIAL 11 R 22.S HP (KM ) I 40.000 |

( 18 ) VIDA ÚTIL DA RECAPAGEM 11R22.5HP (KM ) I 40.000 I

( 19 ) NUMERO MÉDIO DE RECAPAGENS POR PNEU I 2 I

ENTRADA DE DADOS

VALOR DO VEICULO SEM RODAGEM

PREÇO UNITÁRIO QUANTIDADE

PNEU RADIAL 11 R 22,5 HP 2000 (" 1.049,51 | X | 6 | = | 6.297,06 1

( 20 ) ÔNIBUS MBB OF -1722 M 59 (Ônibus Urbano Sem Ar) ( RS/ UN.) | 207.165.94 |

( 21 ) ÔNIBUS MBB OF - 1418 M 52 (Ônibus Urbano Com Ar) ( RS/ UN. ) I 251.702,94 |

( 22 ) ÔNIBUS MBB OF -1722 M 59 (Ônibus Rodoviário Com Ar) ( RS/ UN.) I 237.565,94 |

DESPESAS ADMINISTRATIVAS.

( 23 ) DESPESAS ADMINISTRATIVAS I 0,48% |( % DO VALOR DO VEICULO PADRÃO)

.............. PESSOALEMPREGADO - - ..... ........... -

( 24 ) FATOR DE UTILIZAÇAO ( MOTORISTA / VEICULO) r "2.85 ■ i

( 25 ) FATOR DE UTILIZAÇÃO ( COBRADOR / VEÍCULO) I 2.79 |

( 26 ) FATOR DE UTILIZAÇÃO ( FISCAL / VEÍCULO) I 0.17 |

( 27 ) FATOR DE UTILIZAÇÃO ( DESPACHANTE / VEÍCULO) 1 0,18 |

( 28 ) TAXA DE ENCARGOS SOCIAIS (% SOBRE SALARIOS) I 62,87% |

( 29 ) COEFICIENTE DE CUSTO DO PESSOAL DE MANUTENÇÃO 1 13.50% |( % DO CUSTO DO PESSOAL DE OPERAÇÃO )

( 30 ) COEFICIENTE DE CUSTO DO PESSOAL DE ADMINISTRAÇÃO [ 10,50% |( % DO CUSTO DO PESSOAL DE OPERAÇÃO )

ÍNDICES DA ANP

( 31 ) DATA DA COLETA I 27/04/2010 |

( 32 ) MÉDIA 1 1.749 |

( 33 ) DESVIO PADRÃO 1 0.037 |

( 34 ) VALOR MÍNIMO 1 1,688 )

( 35 ) VALOR MÁXIMO 1 1.896 |

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FONTES DOS DADOS UTILIZADOS1 TwwwMna ' " ’ ]

Indice Econôminco e Insumos

1 ) ÓLEO DIESEL2 ) PNEU RADIAL 11 R 22,5 HP 2000 3) RECAPAGEM 11 R 22,5 HP 20004 ) ÔNIBUS URBANO SEM AR OF -1722 M 595) ÔNIBUS URBANO COM AR OF-1718M526) ÔNIBUS RODOVIÁRIO COM AR OF-1722M597) SALÁRIO DO MOTORISTA8) SALÁRIO DO COBRADOR9) SALÁRIO DO FISCAL

10 ) SALÁRIO DO DESPACHANTE11 ) AJUDA DE CUSTO : UNIFORME 12) VALE ALIMENTAÇÃO13 ) ADICIONAL SUPRESSÃO ALMOÇO.14 ) CUSTEIO ASSISTENCIAL DE SAÚDE

Pesquisa ANP de 27 de abril de 2010Marca Firestone - Rede Manaus, tel: 2471 - 3322 (Viviane)Recauchutadora Guanabara, tel: 2452 -2263 (Cristina)Chassis OF -1722 M 59 (R$ 117.463,00) Chassis OF -1718 M 52 (R$ 136.000,00) Chassis OF -1722 M 59 (R$ 117.463,00) Dissídio Coletivo de Trabalho 2010/ 2011 Dissídio Coletivo de Trabalho 2010/ 2011 Dissídio Coletivo de Trabalho 2010/ 2011 Dissídio Coletivo de Trabalho 2010/ 2011 Dissídio Coletivo de Trabalho 2010/2011 Dissídio Coletivo de Trabalho 2010/2011 Dissídio Coletivo de Trabalho 2010/ 2011 Dissídio Coletivo de Trabalho 2010/ 2011

Carroceria Mega Mercedes Benz OF 1722 URBANO (R$ 96.000,00) Carroceria Apache VIP-SC (R$ 122.000,00)Carroceria Especial IDEALE (R$126.400,00)

6 9 7 3 6 4

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Mercedes-Benz do Brasil Ltda.A V . A L F R E D J U R 2 Y K O W S K X , 5 6 3

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1 1 4 1 7 3 6 6 1 1

CEP: 0 9 6 8 0 * 9 0 0

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DANFEOOCUM FNTO AUXIUAR 0 E NOTA FISCAL ELETRÔNICA

00 - E N T R A D A

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No-: 0 7 1 .1 5 9 SÉRIE: 001 FOLHA. 0 1 /0 1

NATUACZA OA OPEAAÇAOV S E D A D E P R O D Ü C A O DO E B T A B E L B C X M E H T O QXtZ H A O D E V A P O R E L E T R

INSCMÇAC ESTADUAL

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JlJSCk. ESTADUAL DC 3U8ST. TMfttttAlMO

lllCHAVt Dt ACtttO

3510 0159 1042 7 3 0 0 0129 5500 1000 0711 5915 0459 2123

C o n s u lta de A u te n t ic id a d e no P o r t a l N a c io n a l da N F -e w w w . a f e . f A i e n d A . g o v . b r / p o r t a l o u s i t e d a 6 E F A Z A U T O R IZ A D A

PfcOTOCCl CE AUTORIZACJO DE use1 3 5 1 0 0 3 3 3 4 4 1 4 9 9 3 2 / 0 1 / 2 0 1 0 1 6 . 0 4 . 4 3

N O K t/A A ^A l SOCIAL

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ENDEfcE?CA V E N ID A M A R T IN U J T H E R K IN G J R . , 3 7 0 0

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DESCONTC

3 7 . 2 6 7 , 5 7

MOKE/RASRO SOCIAL

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OUTRAS D E S f. ACESSÓRIAS

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0 :RUA/N.: AVENIDA DO TASOAG, 700 CIDADE: SAO BERNARDO DO CAkffO ESTADO: SP C .C .C .: 5 9 .1 0 4 .2 7 3 /0 0 3 4 -9 7 J.E ST .: 635241 853111NUMERO, SPAT: 00331 /2010VEICULO VdDIDO SEM ALIENACAO FIDUCZARIA OU RESERVA DE DOMÍNIO21094000VIA TRANSP: RETIRA - M9CPED W57264 - C .E .: 1625 -C,0CST: 22908000DATA DC HCTACOf: 1 8 /0 1 /1 0INTERVENIENTE: (21094000)

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VEICULONOVO.MARCAMERCEDES.BENZ.MOD ELO CHASSIS PARAON1BUS OF-1418/52S/CAB1NE.4CILINDROS.MOVIOO AOLEODIESEL.m CV DE POTÊNCIANBR.ANOFABRICACAO 2009.ANÜM O D ELO 2O IO .CO D IG ORENAVAN 903I37.MARCA/MODELO MBENZ/OF1418LOT AC AO OUTONELAGEMAENCARROCAR.COR FUNDO CHASSIS 9BM384067AB685279 NR MOTOR 904 968 U 0853017 ALIENACAO FIDUCIARIA AO BANCOMERCEDESBENZ NR PROPOSTA 33021/09 COD FINAME 1741477 POS FISCAL 87060010

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35.1001.02.907.841/0001-02-5S-002-000.035.876-829.177.346-8OKSnNATAWO/REMeTEMTE

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TRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A 20041CNPJ/CPF

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R REGO BARROS. 103 SANTO CRISTO 20220750MUMCtPIO FONE /FAX UF INSCRJÇAO ESTAOU*L HORAOESAlOA

RIO DE JANEIRO (21) 2233-3382 RJ 84201472FATURA( PATURAVUPUCAIA VENCIMENTO VALOR FATURA/OUPUCATA VENCIMENTO VALOR fatura/duplicata vencimento valor

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2Q10/2011

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NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000472/2010 DATA DE REGISTRO NO MTE: 15/03/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR011757/2010 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.010013/2010-52DATA DO PROTOCOLO: 12/03/2010

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Confira a autenticidade no endereço http://www.mte.gov.br/medIador.

SINDICATO COND VEIC ROD E T T URB P DO M RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 33.644.493/0001-51, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO ONIL DA CUNHA FILHO;

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ONIBUS, CNPJ n. 33.927.872/0001-59, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr<a). LELIS MARCOS TEIXEIRA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETI^&fipBS&I^ABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: \

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CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DÁT^-BASE*'

As parles fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no periodo de 1o de março de 20 10 a 28 de fevereiro de 20 11 e a data-base da-categoria em 1 o de março.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) motoristas, motoristas juniores, cobradores, despachantes, fiscais, inspetores, pessoal da manutenção e limpeza e ^dos os trabalhadores vinculados as atividades rodoviárias, com abrangência territorial em Rio de

.nefro/RJ.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL .

Ficam estipulados os salários abaixo, a serem pagos a partir de 01 de Abril de 2010:

FUNCÃO____________ DIÁRIA________________________ MENSAL

MOTORISTA R$ 43,74 R$ 1.312,25

MOTORISTA JUNIOR R$ 28,53 R$ 855,89

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http://www.mte.gov.br/medIador

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COBRADOR

DESPACHANTE

R$ 24,14

R$ 43,74

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R$ I.OI^./lD

F I S C A L R$ 28,53 R$ 855,89

§ 1a - O percentual do aumento para TODOS OS DEMAIS empregados da CATEGORIA será de 5%, sobre os salários percebidos em 30 de abril de 2009, com vigência a partir de 01 de abril de 2010 .

§ 2o - Os admitidos a partir de 01 de abril de 2009, terão aumento proporcional aos meses trabalhados, para evitar que o empregado mais novo perceba salário superior ao do mais antigo.

.LÁUSULA QUARTA -PAGAMENTO RipNÂL'

O pagamento dos salários será m ensaíe^lij^ ta ); áhòjado na CTPS do empregado, mediante folha de pagamento sendo entreûô-. 'êàmjprovapte da empresa em que se encontre discriminadamente, o valor recebido e dbg descontoêfetuados. É vedado o desconto de valor que não esteja claramente identificada a sua fírí&Hctgê: ' '

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

CLÁUSULA QUINTA - ANTECIPAÇÃO QUINZENAL DOS SALÁRIOS

As empresas concederão aos Rodoviários, 40% (quarenta por cento) de antecipação salarial, até o dia 20 de cada mês.

CLÁUSULA SEXTA - INDENIZAÇÃO ESPECIAL

râra os empregados com contrato de trabalho de duração superior a 5 (cinco) anos ininterruptos na mesma empresa será concedida, no caso de despedida sem justa causa, uma indenização especial em vaior equivalente a 30 dias de salário base, sem prejuízo do Aviso Prévio.

§ ÚNICO - A indenização acima prevista não integrará a remuneração do empregado ou o seu tempo de serviço para qualquer efeito.

CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL DE FÉRIAS POR TEMPO DE SERVIÇO

As empresas concederão, de acordo com as condições adiante especificadas, um ADICIONAL a ser pago de modo completivo do inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal quando ocorrer à concessão de férias, ou mesmo em caso de dispensa, na seguinte proporção:

PAGAMENTO DE SALÁRIO - FORMAS E PRAZOS

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

OUTRAS GRATIFICAÇÕES

http://wwvv2.mte.gov.br/intemet/mediador/relaíorios/ImüiirnirICXML.asp?NRRequerime... 15/3/2010

http://wwvv2.mte.gov.br/intemet/mediador/rela%c3%adorios/Im%c3%bciirnirICXML.asp?NRRequerime

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....... # “a) Os empregados com mais de dncO~t3ertodo3~-aquisitivos-"tterféTters‘~ fYã"

empresa receberão a diferença da aplicação de 1/3 previsto no incíso XVII do art. 7 ° da Constituição Federal, até completar 50% do salário ou remuneração do período concessivo das férias.

b) Os que tiverem mais de 10 (dez) períodos aquisitivos de férias na empresa, receberão a diferença da aplicação de 1/3 (inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal) até completar 60% do salário ou remuneração do período concessivo das mesmas.

§ 1 o - O tempo de serviço para apuração das férias, será feito na data em que for completado o periodo aquisitivo e o pagamento do adicional só será devido por período completo e vencido.

§ 2o - A diferença do adicional por TemfXHtf# í§Írvíço, concedido nestas condições, não integrará o salário para nenhum efeito legai, ficando expressamónte acordado que o mesmo tem a finalidade indenizatória e exclusiva de proporcionar goerftprégado. uma importância suplementar, para ajudá- lo no custeio do gozo de suas férias. ^

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CLÁUSULA OITAVA - VALE ALIMENTAÇÃO

As empresas fornecerão mensalmente, aos Rodoviários a partir de abril/2010, em substituição á Cesta Básica/Vale Refeição. Vale Alimentação de livre aceitação no mercado, aos que tiverem no mês anterior, assiduidade durante o contrato vigente, no valor mínimo de R$ 03,00 (sessenta três reais), por mês para cada um. descontando do beneficio, como participação do empregado, a importância de no máximo 20% (vinte por cento) do valor do VALE.

§ 1 o - Para fazer jus a percepção do ajustado na Cláusula, os empregados terão direito a DUAS faltas injustificadas no mês. perdendo, entretanto o direito ao benefício acima, se pelo menos UMA dessas faltas, coincidir numa segunda-feira.

§ 2o - Fica ajustado que a parcela acima a ser concedida, NÃO é considerada como salário IN NATURA não tendo caráter salarial e não se integrando por isso, è remuneração do empregado, para nenhum efeito legal.

d 3o - O empregado que for admitido, o que retomar ao trabalho e tenha mais de 15 dias de serviço no mês, caso atenda ao que consta do Parágrafo 1o. isto é. tenha a assiduidade necessária fará jus ao VALE ALIMENTAÇÃO. Também fará jus ao mesmo, o empregado que estiver de Férias.

§ 4o - As Empresas que fazem parte do PAT. terão que fornecer o VALE ALIMENTAÇÃO, indistintamente a TODOS os empregados da Categoria, como está ajustado na Cláusula e sem depender da assiduidade, de restrições e do condicionamento do § 1 o.

AUXÍLIO TRANSPORTE

CLÁUSUL A NONA - PASSAGEM GRATUITA

É obrigatório a concessão de passagem gratuita nos ÔNIBUS URBANOS DE DUAS PORTAS,COM E SEM AR CONDICIONADO, aos trabalhadores do setor de transportes coletivo- motoristas, motoristas Juniores, despachantes, cobradores e fiscais, em igualdade de condições com os demais usuários, desde que cada trabalhador se apresente, no veículo em que viajar, com seu respectivo CARTÃO ELETRÔNICO FUNCIONAL, obrigando-se a passar pelo validador e catraca para liberar sua passagem.

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§ 1o - O CARTÃO ELETRÔNICO FUNCIONAL referido no"èãipiit desta C láusula,Ipessoal © intransferível, será fornecido ao funcionário com um crédito de'-6G-{sessenta)passagens- yratoitãá" mensais, para atendimento dos seus deslocamentos casa x trabalho x casa.

§ 2o - Caso o funcionário necessite, mensalmente, utilizar uma quantidade maior de passagens que a estabelecida no parágrafo antecedente, deverá se dirigir ao Departamento Pessoal de sua empresa, comprovando, expressamente, tal necessidade, para que seja providenciado o aumento do crédito mensal solicitado. •’V‘* *§ 3o - O CARTÃO ELETRÔNICO FUNÇíÒNAL, ao ^fefornecido pela primeira vez ao funcionário da Empresa, o será gratuitamente. Em c^so ^ ^ ^ ^ ' i H e x t r a v i o deste, a Empresa poderá cobrar o seu ressarcimento. Porém, este não sup^Hor ao equivalente a 20 vezes ao valor dapassagem Modal. ’J ' ’’ J:

§ 4o - O direito â passagem gratuita, nas meámas condições acima, será também concedido em microônibus sem ar condicionado, nas linhas que operam exclusivamente com microônibus, até o limite de 3 (três) beneficiários no horário entre 5 (cinco) e 22 (vinte e duas) horas.

} 5o - Também será concedido o direito á passagem gratuita nos microônibus nas tinhas que operam sem ar condicionado, exclusivamente, no horário entre 22 (vinte e duas) e 5 (cinco) horas, em quantidade superior ao limite previsto no § 4o.

§ 6o - Os beneficiários de passagem gratuita, nos termos da presente cláusula, manterão o referido direito, nas hipóteses de (a) - afastamento em gozo de auxílio doença e (b) - rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empresa, sem justa causa, pelo prazo de 30 dias contados, respectivamente, a partir do (a) - início do afastamento em benefício previdenciário e (b) - da data da rescisão sem justa causa.

§ 7o - Nos ônibus convencionais e microônibus de duas portas o embarque dar-se-á, obrigatoriamente, pela porta dianteira e o desembarque pela porta traseira.

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OUTROS AUXÍLIOS

CLÁUSULA DÉCIMA - DIA DOS RODOVIÁRIOS - 25 DE JULHO

. ica reconhecido o dia 25 de julho de cada ano, como o Dia do Rodoviário. As empresas remunerarão em dobro os Motoristas, Cobradores e Despachantes, Fiscais e aos demais membros da categoria dos Rodoviários que trabalharem neste dia.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - UNIFORME

As Empresas fornecerão o uniforme, de uso obrigatório em serviço nos termos da legislação pertinente, e. ainda, uma jaqueta, aos seus empregados MOTORISTAS, MOTORISTAS JUNIORES, COBRADORES, DESPACHANTES e FISCAIS.

§ 1o - O fornecimento de uniforme far-se-á na seguinte conformidade:

a) a cada 6 (seis) meses, com inicio no mês de junho- 2 (duas) camisas na cor azul claro & calça na cor preta;

b) anualmente, no mês de junho, 1 (uma) jaqueta de cor azul marinho, e. no mês de dezembro, 1 (um) par de sapatos pretos.

§ 2o - É de responsabilidade exclusiva dos empregados a manutenção econservação dos uniformes fornecidos assim como a s u b s titu iç ã o d o mesmo em caso de perda ou

. http://vAvw2.mte.gov.br/intemet/mediador/relatnrioa/IrriprimirICXML.asp7NRRequerinie... 15/3/201C

http://vAvw2.mte.gov.br/intemet/mediador/relatnrioa/IrriprimirICXML.asp7NRRequerinie

iviGiiiauoi - uiuttw íiiiu uiiicmo v^uicuvu jraguui j u e i .

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PRÉ^Pg6EfrtAD©RIA

F ica assegurado ao empregado que esfftêr às véspe^fe da aposentadoria, isto é, no período de 01 (um ) ano anterior ao prazo mínimo para sb&Ql^tepçáo VOLUNTÁRIA, a garantia de emprego de até12 (doze) meses, contados da data em que comunicar por escrito ao empregador sua intenção de aposentar-se, limitado até a data em que complete aquele prazo mínimo necessário à aposentadoria.

§ 1o - Dentro do prazo acima ou do que restar dete, se interessar ao empregador rescindir o pacto laborai, poderá fazê-lo, mesmo sem Justa Causa. Nesse caso, ficará responsável apenas pelo pagamento das Contribuições Previdenciárias, como se fora este CONTRIBUINTE FACULTATIVO, pe las cotas correspondentes ao empregado e ao empregador, com base no último salário oercebido na empresa, aplicados, a partir do afastamento, todos os aumentos da categoria, até que >e complete o prazo mínimo para a aposentadoria.

§ 2° - A responsabilidade do ressarcimento dos recolhimentos das cotas Previdenciárias. ficará lim itada ao periodo de 12 (doze) meses ou do que restar dele, CONDICIONADA à apresentação do respectivo comprovante da guia de recolhimento.

CONTRATO DE TRABALHO-ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

OUTROS GRUPOS ESPECÍFICOS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - COFRE

I obrigatório à colocação do dinheiro da féria no cofre dos veículos que tiverem o aludido equipamento, ficando em poder do Cobrador, apenas, a importância equivalente a 20 vezes o valor da passagem MODAL, vigente na linha em que estiver operando. As empresas fornecerão, diariamente, dinheiro trocado aos Cobradores, para facilitar sua tarefa.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DECONTRATAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - MOTORISTA JUNIOR

A categoria de Motorista Júnior, instituída com o objetivo de incentivar o desenvolvimento profissional dos cobradores que possuem Carteira Nacional de Habilitação, modelo D, propiciando- lhes novas perspectivas de trabalho e salário, e melhor identificação com as empresas onde exercem suas funções, é a utilizada, exclusivamente, para a condução de veículos tipo microônibus, miniônibus, vans e similares.

§ 1o - O profissional indicado no “Caput" deverá ser submetido a treinamento ministrado pela própria empresa onde trabalha ou pelo SEST/SENAT.

§ 2o - Vencida a fase de treinamento e devidamente aprovado nos testes a que for submetido, o

hltp://www2.mle.gov.br/inlemel/mediadur/relatorios/ImprimirICXML.asp?NRReuuerime... 15/3/2010

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Cobrador será considerado apto paraêsempôfofcí suas novas funções,'devendo a| empresa, dispondo dos veículos indicados no “Cgtaut” jaátocv-proGeder à-eompetente amstãçào em sua Carteira Profissional, promovendo-o à â l^õ fiç tç íe Mcprarista Junior.

§ 3o - As partes, desde já, estabelecem qb&gLsmpffiSsionais da Categoria ora críada perceberão os salários fixados na Cláusula 3a, ficando, ao rriSsmo tempo, consignado que dentre suas obrigações profissionais inclui-se a de se responsabilizar pelo recebimento das passagens pagas pelos usuários.

§ 4o - O Motorista Junior que permanecer no efetivo exercício desde cargo pelo período de 24 meses contínuos na mesma empresa será automaticamente promovido a motorista a partir do 25° mês.

§ 5° - O disposto no parágrafo anterior não poderá ser interpretado como garantia de emprego de qualquer espécie.

§ 6o - Cumprindo o Motorista Junior as condições do § 4o. caso seja rescindido, posteriormente, o seu Contrato de Trabalho, estará habilitado para exercer a função de Motorista em outra empresa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FUNÇÃO DE DESPACHANTE

As Linhas Regulares com mais de 20 (vinte) carros terão a presença obrigatória de DESPACHANTE nos Pontos de rendição.

RELAÇÕES DE TRABALHO - CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO/DESVIO DE FUNÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FUNÇÃO DE COBRADOR

Com implantação da roleta eletrônica ou automática nos ônibus convencionais que operam com OBRADOR, as empresas manterão o nível de emprego dessa categoria durante a vigência desta

Convenção, mantendo a função no referido coletivo.

NORMAS DISCIPLINARES

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CHAMADA AO ESCRITÓRIO

A chamada do trabalhador ao escritório, por qualquer motivo, inclusive quando se PUNIÇÕES, deverá ser feita fora do horário de trabalho, a fim de que não fique prejudicada a sua jomada de trabalho e a sua folga. Caso não se trate de SUSPENSÃO como punição ou DISPENSA, deverá o mesmo trabalhar no dia seguinte, mediante expressa autorização por escrito, fornecida pela Empresa.

OUTRAS NORMAS REFERENTJ=S^C,QNDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DOf TRABAt^JO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ESCAL^S W^NSAtÒ

http://vAvw2.mte. gov.br/internet/mediador/relatorios/InipriniirICXML.asp7NRRequerime,.. 15/3/2010

http://vAvw2.mte

ÍVIVUIUUVA - I AUUtU JUiOU UiliVlltV VVAVH V V/O M fW -0......

L\W. <ra

As empresas se obrigam a afixar nas garagens &pon£os de rendição ÀS ÈSCÁilÂS M abrangendo todos os turnos com os respec!iyas._horátios, respeitandó-as-.-que semanalmente.

X' águia / uc A*

ENSAIS, já o faziam

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - TRABALHO DA MULHER

Fica assegurado o acesso da mulher ao trabalho, na Categoria independentemente de sua idade.

OUTRAS NORMAS DE PESSOAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ATESTADO DE AFASTAMENTO DE SALÁRIO

Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, as empresas se comprometem, desde que o empregado solicite, a fornecer o Atestado de Afastamento e Salário (AAS) para fins Previdenciários e a declaração de Rendimentos para fins de Imposto de Renda.

JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

DURAÇÃO E HORÁRIO

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO

Considerando as características singulares do trabalho do pessoal de tráfego (motoristas, motoristas juniores, cobradores, despachantes), em atividade que é serviço público sujeito ao princípio da continuidade, prestada em via pública, com paradas intermitentes no curso da jornada, e. de outra parte, a validação da cláusula da pegada única pela jurisprudência do TST (ROAA - 141515/2004-900-01-00-5, julgado em 09/03/06; TST-RODC - 824/2003-000-15-00-9, julgado em 12/05/05),fica àquele pessoal assegurado o direito à "pegada única” nas seguintes condições:

a) A duração do trabalho semanal será reduzida de 44 horas semanais para 42 horas semanais, equivalente a 20 minutos em 6 dias de trabalho na semana, sem prejuízo do salário;

b) é mantida a incorporação ao salário, ocorrida na fixação do piso salarial do pessoal de tráfego pela Convenção Coletiva 2004/2005, do adicional de 7,14% (sete vírgula quatorze por cento) que havia sido instituído pela Convenção Coletiva 2003/2004 para compensaj>^ o fracionamento e a variação de horário do intervalo de repouso; H i

c) É garantido o repouso nas paradas finais de cada viagem, com duraçàa/^/ nunca inferior a 5 minutos em cada qual, nem inferior a 30 minutos na jornada deles, no curso doák quais nenhum trabalho será exigido, nada.,obstante serem computados na jornada de trabalho e como tal remunerado. $■'

?I§ 1o - Os fiscais e os demais empregados exercentefs de cargos não referidos no caput desta cláusula, serão mantidos no regime nonjiãítJe 44 horag semanais.

§ 2o - Fica entendido que o disposto nestá1 cláusula atende às prescrições do art. 71 CLT na sua adaptação às características singulares do trabalho do pessoal de tráfego.

http://www2.mte.gov.br/intemet/inediador/reIatorios/ImprimirICXML.asp7NRRequerime... 15/3/2010

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http://www2.mte.gov.br/intemet/inediador/reIatorios/ImprimirICXML.asp7NRRequerime

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: i ^ ' PRORROGAÇÃO/REBÜÇÃÕ DÉ JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO

A jornada de trabalho poderá ser prorrogada até o máximo de 2 (duas) horas diárias (art. 59, CLT) mediante compensação das horas prorrogadas com a correspondente redução da jornada no curso de um ou mais dias do mesmo mês, sem prejuízo do Descanso Semanal, mediante escala.

§ 1o: As horas trabalhadas que excedem a jornada de 7 horas e que não forem compensadas até o final do mês serão pagas como extraordinárias junto com o salário mensal correspondente.

§2 °: O dia em que o empregado, embora escalado para trabalhar, for dispensado do trabalho não poderá ser utilizado para efeito de compensaição prevista nesta cláusula, isto é, a compensação só ocorrerá mediante escala.

CONTROLE DA JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - GUIAS DE SERVIÇO

As empresas deverão anotar corretamente as Guias Ministeriais (Port. Min. n° 03/52) consignando nas mesmas, os horários da jornada cumprida no tráfego. Deve ser levado em conta que é considerado início de jornada em cada turma, o horário de chegada do empregado para o qual foi escalado.

LÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ENCERRAMENTO DE JORNADAS

Aos cobradores e aos Motoristas Juniores, após a prestação de contas da féria do dia e o conseqüente encerramento da jornada, as empresas se obrigam a fornecer declaração de contas, no ato. Não o fazendo, perderão o direito de reclamar ou reaver a diferença, salvo se houver erro de cálculo.

S ÚNICO - Além do tempo necessário j ^ a “0?$9§locamento - se houver - serão acrescidos 10 (dez) minutos, que é para cobrir o período médio na.fo^stação de contas da féria do dia.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA , ^

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONDIÇÕES ESPECIAIS \ f *

Tendo em vista os problemas e obstáculos de natureza técnica, operacional, financeira e jurídica levantadas e reconhecidas pelo grupo de trabalho, entre os quais o compromisso de evitar excesso de horas extras, as partes resolvem acordar as seguintes condições especiais:

a) A jornada dos Motoristas. Motoristas Juniores. Cobradores e

http://www2.mte.gov.br/internet/mediador/relatorios/IiiiprimirICXML.asp7NRRequeriiiie... 15/3/2010

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http://www2.mte.gov.br/internet/mediador/relatorios/IiiiprimirICXML.asp7NRRequeriiiie

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Despachantes passará a ser considerada como tempo compatível para a jornada a partir do período em que comparecerem de acordo com os horários para o qual tenham sido escalados. E. se ficarem aguardando, pòr qualquer motivo, o apresto ou chegada dos veículos que irão trabalhar, terão direito à remuneração por hora ou fração. Não será esse tempo de espera, entretanto, computado de forma a prejudicar a folga. Para os Despachantes, a jornada de trabalho será computada a partir do início efetivo da jornada de trabalho.

b) Na diminuição de 44 (quarenta e quatro) para 42 (quarenta e duas) horas semanais, fica garantida a compensação e os períodos dejdescanso previstos na cláusula quinta e na Legislação Vigente. L T t _____'

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA-HORAS EXTRAS J ' ___i rj^

As Horas Extras diárias que somente poderão ser trabalhadas.em casos excepdanaisT.para.-_ término de serviço, terão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) nas duas primeiras e 100% (cem por cento) nas demais, do dia.

FERIAS E LICENÇAS

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ESCALA DE FÉRIAS

As empresas fixarão em seus quadros de avisos, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias a ESCALA de férias anuais de seus empregados.

SAÚ DE E SEG UR A NÇ A DO TR A B A LH A D O R

CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - BANHEI£PS*A!®5 TERMINAIS

Com o objetivo de oferecer melhores COTdiçõ^4e htáfene para o pessoal do tráfego, as partes convencionam que envidarão esforçoûntóâiPòtíer público no sentido de instalar sanitários pos Terminais Rodoviários e pontos de renaiçã& , '

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C IP A - COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS AOS CIPEIROS/

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ELEIÇÃO DE CIPA

As empresas comunicarão ao Sindicato obreiro a data da realização da eleição da CIPA enviando à entidade profissional, a cópia do Edital da Convocação dentro de 48 horas após a sua publicação.

OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ACIDENTADO OU DOENTE

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - AUXÍLIO DOENÇA - GARANTIA DE EMPREGO

.http://www2.mte.gov.br/mtemet/mediador/relatorios/IinprimirICXML.asp7NF Requerime... 15/3/2010

http://www2.mte.gov.br/mtemet/mediador/relatorios/IinprimirICXML.asp7NF

AiXPUUXilOUlU VUtCUVU ruguia iu oe i

Fica assegurada a garantia de emprego por 30 (trinta) dias, ao empregado que retorne ao trabalho após a concessão de benefício pelo INSS.

§ ÚNICO - A previsão de garantia de emprego acima, é concedida, sem prejuízo do disposto no Art. 118 da Lei 8213/91. __________

T i d m u s n .

â iM » insiã-RELAÇÕES SINDICAl^í ~ ~

I Jjw.ca i i i >i.l.Iv.v.í í o

REPRESENTANTE SINDICAL

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - COMISSÃO MISTA

Fica mantida a Comissão Mista, prevista no acordo anterior, com 10 (dez) membros, perfazendo cinco representantes de cada lado, para análise e decisão sobre a aplicação do acordo. Os nembros e representantes do Sindicato dos Trabalhadores terão garantia de emprego durante a vigência da Convenção Coletiva e terão os dias de reunião abonados. A nomeação dos membros da Comissão só será feita após troca de ofício entre os Sindicatos, que ajustarão o funcionamento e a regulamentação de suas funções.

§ ÚNICO - A comissão se instalará no prazo de 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta Convenção e se reunirá mensalmente.

LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

As empresas comprometem-se a liberar da prestação de serviço sem prejuízo de remuneração, no máximo 03 (três) dias por mês, os empregados eleitos em Assembléia, quando previamente requisitados, por escrito, pelo Sindicato doslçgkg&adores, para participar de Congresso ou Evento da Categoria. %■ * ' •

CONTk|BUIÇÕE^èlNDICAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DESCONTOS

As empresas se obrigam a efetuar descontos nos salários de seus empregados, as mensalidades e as contribuições, a favor do Sindicato, nos valores e condições aprovados e autorizados em Assembléia regularmente convocada em cumprimento do Estatuto Social da Entidade, mediante ofício a ser remetido as empresas.

§ 1o - Fica assegurado aos empregados não associados o direito de oposição ao descpnto mediante manifestação escrita, de próprio punho, entregue na empresa, no prazo de IO /sK » ^ , contados da notificação da empresa para efetuar o desconto. ' V L /

§ 2o - Em caso de demanda judicial relativa aos descontos acima referidos, o Sindicato doa >, Rodoviários assumirá o polo passivo da ação e as responsabilidades dela decorrentes. i Y

VOUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

http://www2.mtie.gov.br/intemet/mediador/relatori0s/iimprimirICXML.asp7NRRequerime... 15/3/2010

http://www2.mtie.gov.br/intemet/mediador/relatori0s/iimprimirICXML.asp7NRRequerime

____ v«jh,uvo ragma 11 aei

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CUSTEIO ASSISTÉNCIAL L ^ \0 k [ h 'r $ j üoirlas

Para possibilitar qu© o Sindicato dos Empregados possa oferecer-aos-set»s-associados em------------benefício da categoria um melhor atendimento hospitalar, médico e odontológico, as empresas recolherão aos cofres do Sindicato, MENSALIDADE a partir de Abril/2010, o valor correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do líquido - excluído os encargos - da folha de pagamento dos Rodoviários de cada Empresa da Categoria Econômica de Abril/2010, que será recolhido na tesouraria do Sindicato Profissional até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao mês de competência.

§ ÚNICO - A Contribuição Sindical acima ajustada, se fará por parte das Empresas, sem nenhum ônus ou desconto nos salários dos Empregados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA

As empresas recolherão ao Sindicato dos Empregados, no prazo de até 30 dias contados da assinatura da presente, em caráter extraordinário, uma contribuição especial, não descontada dos

empregados, de R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos) por empregado Motorista, Motorista Junior, Despachante, Cobrador e Fiscal e por empregado de outra categoria, integrantes do seu quadro de pessoal em 31 de março de 2010, excluídos os empregados em escritórios das empresas transportadoras

D ISPQ SIÇ ê^S GERAIS

MECANISMO0 Q£ S®LUçÂp DE CONFLITOS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - REsátÇÔES J

Antes de ingressar na Justiça reivindicando os Seus direitos trabalhistas, qualquer que seja o motivo da demissão, em cinco dias depois de solicitada pelo Sindicato, a empresa em conjunto

Dm a entidade, buscará formulas para superar e resolver o impasse.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - BAIXA NA CTPS

Nas rescisões ocorridas por iniciativa da Empresa, esta dará baixa na CTPS do empregado, no ato da demissão.

ANTONIO ONIL DA CUNHA FILHO PRESIDENTE

SINDICATO COND VEIC ROD E T T URB P DO M RIO DE JANEIRO

LELIS MARCOS TEIXEIRA PRESIDENTE

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ragma 12 de 1-

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ONIBUS

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http://www2.mte.gov.br/intemet/mediador/relatorios/ImprimirIGXML.asp?NRRequerime.,,^ 15/3/2010

3 6

http://www2.mte.gov.br/intemet/mediador/relatorios/ImprimirIGXML.asp?NRRequerime.,,%5e

E S T U D O D A

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RECEITA TARIFÁRIA DA RTR 2(1)

Tarifa Urbano Sem Ar 2,40Tarífa Urbano Com Ar 2.60Tarifa Rodoviário Com Ar 4.00

AN01 ANO 2 ANOS ANO 4 ANO 5 ANO 6 ANO 7Demanda Urbano Sem Ar 127.684.671 127.684.671 127.684.671 127.684.671 127.684.671 127.684.671 127.684.671Demanda Urbano Com Ar 26.778.547 26.778.547 26.778.547 26.778.547 26.778.547 26.778.547 26.778.547Demanda Rodoviário Com Ar 683.683 683.683 683.683 683.683 683.683 683.683 683.683Demanda Total 155.146.901 155.146.901 155.146.901 155.146.901 155.146.901 155.146.901 155.146.901

Receita Urbano Sem Ar (Al) 306.443.209.24 306.443.209.24 306.443.209.24 306.443.209.24 306.443.209.24 306.443.209.24 306.443.209.24i1i£1

69.624.223.11 69.624.223,11 69.624.223.11 69.624.223.11 69.624.223.11 69.624.223.11 69.624.223,11Receita Rodoviário Com Ar (A3) 2.734.733.60 2.734.733.60 2.734,733.60 2.734.733.60 2.734.733.60 2.734.733.60 2.734,733.60Receita de Estudante (B) 7.657.834.00 7.657.834,00 7.657.834.00 7.657.834.00 7.657.834.00 7,657.834,00 7.657.834.00Perda dd Receita com BShôto Unico (C) *55.129.133,34 -55.129.133.34 *55.129.133.34 -55.129.133.34 -55.129.133.34 -55.129.133.34 -55.129.133.34Receita Tarifária (A+B+C) 331.330.866.61 331.330.866.61 331.330.866.61 331.330.866.61 331.330.866.61 331.330.866.61 331.330,866.61

IReceita Acessória (D) "Õ55T õõõi ãõõT oõõT õõôT "õoõT

[Receita Bruta (A1+A2+A3+B+C+D)

íftooelta Acessória (D) ÕÕÕT aõ5T õqõT o M oõõT ãõõT

IReceita Bruta ÍA1+A2+A3+B+C+D)

AN015 AN016 AN017 ANO 10 ANO 19 ANO 20Demand&UrbanaSemTU- ™ 1 127.684.671 127.684.671 127.684.671 127,684.671 127.684.671 127.684.671ÒèmMtfürMrttfComA/ 26.778.547 26.778.547 26.778.547 26.778.547 26.778.547 26.778.547Demánda'1?ckfcjHáno Com Ar 683.683 683.683 683.683 633.683 683.683 683.683DmênàãXabUh 155.146.901 155.146.901 155.146.901 155.146.901 155.146.901 155.146.901

306.443.209.24 306.443.209.24 306.443.209,24 306.443.209.24 306.443.209.24 306.443.209,2469.624.223,11 69.624.223.11 69.624.223.11 69.624,223.11 69.624.223,11 69.624.223.11

Réceita1RodotfárfoCòmiArfíA3) 2.734.733.60 2.734.733.60 2.734.733.60 2.734.733.60 2.734.733.60 2.734.733,607.657.834.00 7.657.834.00 7.657.834.00 7.657.834.00 7.657.834.00 7.657.834,00

Unico (C) *55.129.133.34 -55.129.133.34 *55.129.133.34 -55.129.133,34 -55.129.133.34 -55.129.133.34Rifeiltftffiirtflrla íA*B*C) 331.330.866,61 331.330.866.61 331.330.866.61 331.330.866.61 331.330.866.61 331.330.866.61

Receita Acessória (D) "õiõõT ãõõT õ£õ[ o.oor o,oqT ã5õ|

IReceita Bruta (A1+A2+A3+B+C+P) 331.330.866.611 331.330.666.611 331.330.866,61 f 331.330.866.611 331,330.866.611 331.330.666.611

Valor Econômico do Lote (Taxa de 8,5%) = 3.135.495.519,25

gõõl

331.330.866.611 331.330.866.611 331.330.866.611 331.330.866,611 331.330.666,611 331.330.866.611 331.330,866.611

ANOS ANO 9 ANO 10 AN011 AN012 ANO 13 ANO 14Demanda Urbano Sem Ar 127.684.671 127.684.671 127.684.671 127.684.671 127.684.671 127.684.671 127.684.671Demanda Urbano Com Ar 26.778.547 26.778.547 26.778.547 26.778.547 26.778.547 26.778.547 26.778.547Demanda Rodoviário Com Ar 683.683 683.683 683.683 683.683 683.683 683.683 683.683Demanda Total 155.146.901 155.146.901 155.146.901 155.146.901 155.146.901 155.146.901 155.146.901

ReceteUitoano:Sem>Ar<Al)r ~ — 306.443.209.24 306.443.209.24 306.443.209.24 306.443.209,24 306.443.209,24 306.443.209.24 306.443.209.24Recdft£tmttto;GomTAiríA2tf 69.624.223,11 69.624.223.11 69.624.223.11 69.624.223,11 69.624.223,11 69.624.223.11 69.624.223.11RflcetoRodovtártoCônfArtAS) 2.734.733.60 2.734.733,60 2.734.733.60 2.734.733,60 2.734.733,60 2.734.733.60 2.734.733.60Recetefd^EstüdftititfreHr^ 7.657,834,00 7.657.834,00 7.657.834,00 7.657.834,00 7.657.834.00 7.657.834,00 7.657.834,00P&WdaTOcêK£ábm£Bfftto Unico (C) *55.129,133.34 *55.129.133.34 •55.129.133,34 -55.129.133.34 -55.129,133,34 -55.129.133,34 •55.129.133,34ReceitaTartfária:íA+B*C) 331.330.866.61 331.330.866,61 331.330.866,61 331.330.666,61 331.330.866.61 331.330.866.61 331.330.866,61

gõõl

331.330.866.611 331 ,m 8 6 6 .6 1 1 331.330.866.611 331.330.866.6lT 331.330.866,611 331.330.866.611 ~ 331.330.866.6T1

CUSTOS OPERACIONAIS E DE MANUTENÇÃO DA RTR 2(1)

FROTA ÜTIU2A0A

ONIBUS URBANO ONIBUS URBANO ONIBUS RODOVIÁRIOSEM AR COM AR COM AR

N° DE VEÍCULOS N° DE VEICULOS N° DE VEÍCULOS

VEICULOS DE 0 A 1 ANO 151 I 26 1 1 |

VEÍCULOS OE 1 A 2 ANOS 152 1 26 1 1 I

VEICULOS DE 2 A 3 ANOS 152 I 27 1 1 |

VEÍCULOS DE 3 A 4 ANOS 152 I 27 1 1 I

VEÍCULOS DE 4 A 5 ANOS 152 | £7 | 2 I

VEICULOS DE 5 A 6 ANOS 152 I 27 I 1 l

VEÍCULOS DE 6 A 7 ANOS 152 I 27 j 1 |

VEÍCULOS DE 7 A 8 ANOS 152 I 26 I 1 ]

VEICULOS > 8 ANOS 0 I 0 1 0 1

TOTAL 1.215 | 213 | 9 I

VIDA ÚTIL DO VEICULO ( ANOS) 8 1 8 I 8 I

VALOR RESIDUAL DO VEICULO 20.0% | 15.0% | 15.0% |( % DO VALOR 00 V. PADRÃO )

QUILOMETRAGEM PERCORRIDA PELA FROTA

1 = 1 40.956.386 | 6.660.269 | 297.692 |r r v r

i c o ;



COMBUSTÍVEL

Frota PMA Coef.Consumo Combustível I RS/Utro Custo Comb.Onibus Urbano Sem Ar 1.215 X 33.709 X 0.3749 s 15.354.549.11Onibus Urbano Com Ar 213 X 31.269 X 0,4440 s 2.957.159,42Onibus Rodoviário Com Ar 9 X 33.077 X 0,4700 s 139.915.43 r r

TOTAL j = 1.437 18.451.623.96 x 1.749 = 32.271.890,31

LUBRIFICANTES Custo Comb. Coef. equivalente Custo Lubr.32.271.890.31 X 0.0398 5 1.284.421,23

1 C1 = 33.556.311,54

RODAGEM

PNEUS NOVOS

Frota PMA Núm.Pneus por Onibus Coef.Consumo Núm.Pneus Preço (R$) Sub-Tota! (R$)Õntous Urbano Sem Ar 1.215 X 33.709 X 2 X 0,003025 s 2.048 X 1.049.51 2.149.396.48Onibus Urbano Com Ar 213 X 31.269 X 2 X 0.000025 s 333 X 1.049.51 = 349.486.83Ontous Rodoviário Com Ar 9 X 33.077 X 2 X 0.000025 s 15 X 1.049,51 S 15.742.65

TOTAL | = 1.437 Custo Pneus Novos = 2.514.625,96

RECAPAGEM

Frota PMA Núm.Pneus por Onibus Coef.Consumo Núm.Pneus Preço (R$) i St I

Onibus Urbano Sem Ar 1.215 X 33.709 X 4 X 0.000025 - 4.096 X 332,80 s 1.363.028,99OnDus Urbano Com Ar 213 X 31.269 X 4 X 0.000025 = 666 X 332.80 s 221.654.78Onibus Rodoviário Com Ar 9 X 33.077 X 4 X 0.000025 s 30 X 332.80 £ 9.907.46

TOTAL I = 1.437 Custo Pneus Recapedos s _X594.59J.23.- -

--- “ i . *; : 1 nrC2 « 4.109^17,10 t

r - ; tf {i i H t


PEÇAS E ACESSÓRIOS

% de veiculosOnibus Urbano Sem Ar Onibus Urbano Com Ar Onibus Rodoviário Com Ar

Veiculo menos de 3 anos 37,45% 37,09% 33.33%Veículo de 3 a 5 anos 25.02% 25.35% 33.33%Veículo de 5 a 7 anos 25.02% 25.35% 22.22%Veictdo com mais de 7 anos 12,51% 12,21% 11,11%

100,00% 100.00% 99.99%

Coeficiente (%) Coeficiente de peças e acessórios * % de veículos X % do valor do veículo novoGasto anual por veiculo (valor veiculo novo) Ontous Urbano Sem Ar Onibus Urbano Com Ar Onibus Rodoviário Com ArVeículo com menos de 3 anos 4.00% 1.50% 1,48% 1,33%Veículo de 3 a 5 anos 6,00% 1,50% 1,52% 2,00%Veículo de 5 a 7 anos 8,00% 2,00% 2.03% 1.78%Veiculo com mais de 7 anos 10.00% 1,25% 1.22% 1.11%

Coeficiente peças e acessórios = 6.25% 6.25% 6,22%

Coeficiente deFrota peças e acessonos Valor do veículo (R$) Sub-Total (RS)

Onibus Urbano Sem Ar 1.215 X 6,25% X 213.453,00 S 16.209.846.56Onibus Urbano Com Ar 213 X 6.25% X 258.030.00 £ 3.434.625.00Onibus Rodoviário Com Ar 9 X 6,22% X 243.853.00 S 136.514,51

C3 = 19.780.986.07


PESSOAL DE OPERAÇÃO

MOTORISTASalário + Encargos +

Frota Fator de Utilização Benefícios (RS) Sub-Total <R$)Onibus Urbano Sem Ar 1.215 X 2,80 X 25.647,14 = 87.251.566.54Cnibus Urbano Com Ar 213 X 2.80 X 25.647,14 s 15.295.953,64ónfcus Rodoviário Com Ar 9 X 2.80 X 25.647.14 s 646.307.90

TOTAL | = 1437 Custo Motorista s 103.193.828.08

COBRADORSalário + Encargos +

Frota Fator de Utilização Benefícios (R$) Sub-Total (R$iÔnibus Urbano Sem Ar 1.215 X 2.79 X 14.152.69 s 47.975.483.90Onibus Urbano Com Ar 213 X 2.79 X 14.152.69 = 8.410516.93õròbus Rodoviário Com Ar 9 2.79 X 14.152.69 s 355.373.95

TOTAL I = 1437 Custo Cobrador s 56.386.000,83

DESPACHANTESalário + Encargos +

Frota Total Fator de Utilização Benefícios (R$) Sub-Total (R$)1437 X 0.18 X 25.647.14 s 6.633.888.95

FISCALSalário + Encargos +

Frota Total Fator de Utilização Benefícios (R$)St

i

1437 X 0.17 X 16.727,86 s 4.086.448,07

C4 - 170.300.165,93

PESSOAL DE APOIO

o0

PESSOAL DE MANUTENÇAOCusto de pessoal de

operação (RS) Coef.de Custo Sub-Total (R$>170.300.165.93 X 13.5% s 22.990.522.40

PESSOAL DE ADMINISTRAÇÃOCusto de pessoal de

operação (R$) Coef.de Custo Sub-TotaJ (R$)170.300.165.93 X 10,5% = 17.881.517.42

cs Jj l L 40.872.039,82


DESPESAS ADMINISTRATIVAS

Coef.de despesasFrota Total administrativas Preço de Ôrubus sem Ar (R$) Preço ÍR$)

Onibus sem Ar 1.437 X 0.48% X 213.463,00 = 1.472.382.39

GARAGEM

METRAGEM DO PÁTIOAlugue! aanuat para 100

Frota Total ôntous(R$) Garaqens Custo Total (RS)1.437 216.000.00 X 14 3.024000.00

w

DEPRECIAÇÃO DA RTR 2(1)

V a l o r R e t i d u a l 20.0%

Coeficientes0.17780.15550.13340.1 1 U0.08890.06660.04450.02220.0000

o.aooo

Qnlbu* Ucbano Sem ArCoeticterrta do Depredação a Número de veiculo» x Coetlctentea

O rtbU iU tteftoCocnÃr26.84823.63620.27716.88713.61310,1236.7643.3740.000

121.4220

n

3 L

4.6234.0433.6023.0002.400A.7981.2020.5770.000

21.2450

Ònftm* Rodoviário Com Ar0.1780.1560.1330.1110.1780.0670.04S0.0220.000

0.8900

. . ]Valor veiculo padrão sem rodaoem (RS)

] Ceftóerrte 0e 1 Depreciação Total (RS>

lOnlbus Urbano Sem Ar 207.165.94 X 121.4220 e 25.154.502.77/ônibus Urbano Com A r I 251.702,94 X 21.2450 X 5.347.428.96iônibus Rodoviário Com Ar f 237.565.94 X 0.8900 s 211.433.69

Cmto de OepfCtoçAo 30.713.365.41

RESULTADO FINANCEIRO DA RTR 2(1)

RESULTADO FINANCEIRO OA REDE AN01 ANO 2 ANO 3 ANO 4 ANO 5 ANO 6 ANO 7

^ÉCEITA TARIFARIA 331.330.866.61 331.330.866.61 331.330.866,61 331.330.866.61 331.330.866.61 331.330.866.61 331.330.866.61RECEITA ACÉSSÕRÍÃ ............. ............................... 6,00 0.00 O.ÕÕ 0.00 0,00 0.00 0.00RÊCEÍTA BRUTA .......................... ............. 331.330.866,61 331.330.866.61 331330.866,61 331.330.866.61 331.330.866.61 331.330.866,61 331.330.866,61

pis .......................... .............. 2.153.650,63 2.153.650.63 2.153.650,63 2.153.650.63 2.153.650.63 2.153.650.63 2.153.650.63COFiÜS " ' 9.939.926.00 9.939.926.00 9 939.926.00 9.939.926,00 9.939.926.00 9.939.926.00 9.939.926,00ISS ............... 33.133.09 33.133.09 33.133,09 33.133.09 33.133.09 33.133.09 33.133,09

wr.«. .. . . . ,..rr n i

1 1TRIBUTOS E DESPESAS INCIDENTES SÔBRÊ À RECEITA 12.126.709.72 12.126.709.72 12.126.709.72 12.126.709,72 12.126.709.72 12.126.709,72 12.126.709,72

RECEÍTA LIQÜIDA *319.204.156,90 319.204.V56.90 319.204.156,90 319.204.156,90 319.204.156,90 319.204.156.90 319.204.156.90

Combustível e Lubrificante 33.556.311.54 33.556.311.54 33.556.311.54 33.556.311,54 33.556.311,54 33.556.31*1.54 33.556.311,54Rodagem 4.109.217,19 4.109.217,19 4.109.217.19 4.ÍÔ9.2Í7.Í9 4.109.217,19 4.109.217,19 4.109.217.19Peças/Acess. 19.780.986.07 19.780.986.07 19.780.986.07 19.780.986,07 19.780.986.07 19.780.986.07 19.780.986,07Pessoal de Óperãçáo 170.300.165.93 170.300.165,93 170.300.165,93 170,300.165793 170.300.165,93 170.300.165,93 170.300.165.93Pessoal de Ápoio 40.872.039,82 40.872.039,82 40.672.039.82 40.872.039.82 40.872.039.82 40.872.039.82 40.872.039.82Despesas Admnistrativas 1.472.382,39 1.472.382,39 1.472.382.39 1.472.382.39 1.472.382.39 1.472.382.39 1.472.382,39Garagem e Instalações 3.024.000.00 3.024.000.00 3.024.000,00 3.Ó24.Ò00.00 3.024.000.00 3.024.000,00 3.024.000.00CUSTOS ÒPERÀCÍÒNAÍS E DE MANUTENÇAO 273.115.102,94 273.T15.102.94 273.115.102.94 273.115.102,94 273.115.102,94 273.115.102,94 273.115.102.94

3077Í3.36M T’DEPRECIAÇÃO 30.713.365.41 30.713.365,41 30.713.365,41 30.713.365,41 30.713.365.41 30.713.365,41

RESULTADO ANTES DOS IMPOSTOS 15.375.688,54 15.375.688.54 15.375.688,54 15.375.688,54 15.375.688,54 15.375.688.54 15.375.688,54

ÍMPÒSTÒ Dê RENDA 2.306.353,28 2.306.353,28 2,306.353,28 2.306.353.28 2.306.353,28 2.306.353,28 2.306.353,28

IMPOSTO DE RENDÀ ÃDICÍÔNAL 1.441.568.85 1.441.568,85 1.441.568.85 1.441.568,85 1.441.568,85 1.441.568.85 1.441.568,85CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ‘ 538.149,10 538.149.10 538.149.10 538.149,10 538.149.10 538.149,10 538.149,10

RESULTADO UQUfDO 11.089.617,31 11.089.617731 11.089.617.31 11.089.617.31 11.089.617.31 11.089.617,31 ii.089 .617 .31

j « 4 LA r*»'*&2 \rik \lr> 1 ! !:1,


RESULTADO FINANCEIRO DA REOE ANOS ANO 9 AN010 A N 011 A N 012 A N 013 A N 014

RECEITA TARIFARIA 331.330.866.61 331.330.866.61 331.330.866.61 331.330.866.61 331.330.866.61 331.330.866,61 331.330.866.61RECEITA ACESSÓRIA ó.óõl Ò.ÒO 0.00 0.00 0,00 0,00 o.ÔoRECEITA BRUTA ' " 331.330.866,61 331.330.866,61 331.330.866,61 331.330.866,61 331.330.866,61 331.330*866,61 33Í.33Ó.é66,61

pis T ........................................ 2.153.650,63 2.153.650.63 2.153.650.63 2.153.650.63 2.153.650,63 2.153.650,63 2.153.65Ó.63c o fín s 9.939.926.00 9.939.926.00 9939.926.00 9.939.926,00 9.939.926.00 9.939.926.00 9.939.926,00ISS “ ' 33.133,09 33.133,09 33.133,09 33.133.09 33.133.09 33.133.09 33.133.09

1 a ■■ i « i r , ■■• 1 ,a a , r , i . . . .

TRÍBÜTÒS E DESPESAS INCIDENTES SÒBRE A RECEITA 12.126.709,72 12.126.709,72 12.126.709,72 12.126.709,72 12.126.709,72 12.Í26.709,72 12.126.709,72

RECEITA ÜQÚIDÀ 319.204.156,90 319.204.156,90 319.204.156,90 319.204.156,90 319.204.156,90 319.204.156,90 319.204.156,90......................

Combustível e Lubrificante 33.556.311,54 33.556.311.54 33.556.311,54 33.556.311.54 33.556.311,54 33.556.31*1,54 33.556.311,54Rodagem 4.109.217.19 4.109.217,19 4.109.217.19 4.109.217,19 4.109.217,19 4.109.217,19 4.109.217.19Peças/Âcess. 19.780.986,07 19.780.986.07 19.780.986,07 19.780.986.07 Í9.Véo.986,Ò7 19.780.986,07 19.780.986.07Pessoal dé Operação 170.300.165.93 170.300.165,93 170.300.165,93 170.300.165.93 170.300.165.93 170.300.165.93 170.300.165,93*ossoal de Ãpoio 40.872.039.82 40.872.039.82 40.872.039,82 40.872.039.82 40.872.039.82 40.072.039,82 40.872.039.fô3)spesas Ádmnistfativas 1.472.382.39 1.472.382,39 1/72.382,39 1.472.382.39 1.472.382.39 1.472.382,39 1.472.382,39Garaqem e Instalações 3.024.000.00 3.024.000,00 3.024.000.00 3.024.000.00 3.024.000.00 3.024.000,001 3*Õ24.Õ0Õ,ÒÕ

CUSTOS OPERACIÒNAÍS E DE MÁNÜTENCÁÒ 273.115.102,94 273.115.102,94 273.115.102,94 273,115.102,94 273.115.102,94 273.115.102,94 273.115.102,94

DEPRECIAÇÃO ........... 30.713.365,41 30.713.365,41 30.713.365,41 30.713.365,41 30.713.365,41 30.713.365,41 30.713.365,41

RESULTADO ANTES DÒS IMPÕSTÒS ......................... 15.375.688,54 15.375.688,54 15.375.688,54 15.375.688,54 15.375.688,54 15.375.688,54 j 15.375.688,54' . . .................... r . _

ÍMPÓSTÕ DÉ RENDA ........................” ....................... 2.306.353,28 2.306.353,28 2.306.353,28 2.306.353.26 2.306.353,28 2.306.353,28IMPOSTO DÉ RÉNDÁADICiãNÀL .......................... 1.441.568,85 1.441.568,85 1.441.568,85 1.441.568,85 1.441.568,85 1.441.568,8? 1.441.568,85CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ....................... 538.149,Í0 538.149,10 538.149,10 538.149,10 538.149,10 538.149,10 538*149t 10

RESULTADO LÍQUIDO .......................... .. 11.089.617,31 11.089*617,31 11.089.617,31 11.089.617,31 11.089.617,31


RESULTADO FINANCEIRO DA REDE A N 015 A N 016 AN017 A N 018 I A N 019 ANO 20

RECEITA TARIFARIA 331.330.866.61 331.330.866,61 331 330.866.61 331.330.866.61 331.330.866.61 331.330.866.61RcCÈITA ACÈSSÕRÍA ....................................................... 0.00 0.00 0,00 O.OÓ 0,00 0.00RECEITA BRUTA " ....................................... ....................... 331.330.866,6*1 331.330.866,61 331430.866,61 331.330.866,61 331.330.866,61 331.330.866,61

pis r " ..... "■■■ ............ 2.l53.65Ò.é3 2.153.650.63 2.153.650.63 2.153.650.63 2.153.650,63 2.153.650.63COFÍNS 9.939.926,00 9.939.926.00 9.939.926.00 9.939^926.00 9.939.926,00 9.939.926.00iss ■■■ ......................................... ... 33.133.09 33.133.09 33.133,09 33.133,09 33.133.09 33.133.09

TRIBUTOS É DESPESAS INCIDENTES SOBRE A RECÉITA 12.126.709.72 12.126.709.72 12.126.709,72 12.126.709,72 12.126.709,72 12.126.709.72

RECEITA LTq Ü ÍD Ã 319.204.156,90 319.204.156.90 319.204.156,90 319.204.156,90 319.204.156,90 319.204.156,90

Combustível e Lubrificante 33.556.311.54 33.556.311,54 33.656.311,54 33.556.311,54 33.556.311.54 33.556.311,54Rodagem 4.109.217,19 4.109.217.19 4.109.217.19 4.109.217.19 4.109.217,19 4.109.217,19PeçWÂcèss. 19.780.986.07 19.780.986.07 19.780.986,07 19.780.986,07 19.780.986.07 19.780.986.07Pessoal de òperaçàò* 170.300.165.931 170.3ÒÓ.Í65.93 170.300.165,93 170.300.165.93 170.300.165.93 170.300.165,93Pessoal de Âpoto 40.872.039,82 40.872.039,82 40.872.039.82 40.872.039,82 40.872.039,82 40.872.039.82Despesas Admnistrativas 1.472.382.39 1.472.382.39 1.472.382,39 1.472.382.39 1.472.382.39 1.472.382,39Garagem e Instalações 3.024.000.00 3.Ó24.Õ0Ò.ÕÒ 3.024.000,00 3.024.000.00 3.024.000,00 3.024.000,00CUSTOS OPERACIONAIS EDÉ MANUTENÇAO 273.U5.1(S,94 273.115.102,94 273.115.102,94 273.115.102,94 273.115.102,94 273.115.102,94

D EPRECIAÇAO 30.713.365,41 30.713.365,41 30.713.365.41 30.713.365,41 30.713.365,41 30.713.365,41

RESULTADO ANTES DOS ÍMPOSTOS 15.375.688,54 15.375.6811,54 15.375.688,54 15.375.688,54 15.375.688,54 15.375.688,54

IMPOSTO DE RENDA 2.306.353,28 2.306.353,28 2.306.353.28 2.306.353,28 2.306.353,28 2.306.353,28IMPOSTO DE RENDA ADICIONAL 1.441.568,85 1.441.568,85 1.441.568.85 1.441.568,85 1.441.568.85 1.441.568,85CÕNTRÍBÜÍÇAÒ SOCIAL 538.149,10 538.149,10 538.149.10 538.149,10 538.149,10 538.149,10

RESULTADO LIQUIDO 11.089.617,31 11.089.617,31 11.089.617,31 11.089.617,31 11.089.617,31 11.089.617.311

FLUXO DE CAIXA

FLUXO DE CAIXA DA REDE ANOO A N 01 ANO 2 ANO 3 ANO 4 ANOS ANO 6 ANO 7

RESULTADO LIQUIDO 11.009.617.31 11.089.617.31 11.039.617,31 11.089.617.31 11.089.617.31 11.089.617.31 11.089617,31VALORES NAO DESEMBOLSAVEIS 30.713.365.41 30.713.365.41 30.713.365.41 30.713.365,41 30.713.365,41 30.713.365.41 '30.713.365.41ENTRADAS OE CAIXA 41.802.982,72 41.802.982.72 41.802.982,72 41.802.982,72 41.802.982,72 41.802.982.72 41.802.982,72*

ONUS DE OUTORGA .

INVESTIMENTO 126.729.648,04 31.518.591.20 31.724.991,20 31.724.991.20 31.920.081,60 31.724.99Í.2S0 31.724.991.20 31.518.591,20sa íd a s ò é CAIXA 126.729.648*04 31.518.591,20 31.724.991,20 31.724.991,20 31.920.081,60 31.724,991.20 31.724.991,20 31,518.591,20

SALOO DE CAIXA (126.729.648.04) 10.284.391,52 10.077.991,52 10077.991",52 9.882.901.12 10.077.991,52 10.077.991,52 10284.391,52

FLUXO DE CAIXA DA REDE ANO 8 ANO 9 A N010 A N 011 A N 012 A N 013 M I0 14

RESULTADO LIQUIDO 11.089.617.31 11.089.617,31 11.089.617,31 11.089.617.31 11.089.617,31 11.089.617.31 11.089.617.31VALORES NÃO DESEMBOLSAVEIS 30.713.365,41 30.713.365,41 30.713.365.41 30.713.365,41 30.713.365,41 30.713.365.41 30.713.365,41ENTRADAS DE CAIXA 41.802.982,72 41.802.982,72 41.802.982,72 41.802.982,72 41.802.982,72 41.802.982.72 41.802.982,72

ÒNÜSDÉ OÜTORGÂINVESTIMENTO 31.347.820,80 31.518.591.20 31.724.991.20 31.724.991.20 31.920.081.60 31.724.991,20 31,724.991,20SAÍDAS DÉ CAIXA 31.347.820,80 31.518.591.20 31.724.991,20 3Í.724.99Í .20 31.920.081,60 31.724.991^20 31.724.991,20

SALDO DE CAIXA 10.455.161,92 10284.391,52 10.077,991.52 10.077.991.52 9.882.901,12 10077.991,52 10077.991,52

FLUXO DE CAIXA DA REDE AN015 A N016 AN017 ANO 18 A N 019 ANO 20

RESULTADO LIQUIDO 11.089.617,31 11.089.617,31 11.089.617,31 11.089.617.31 11.089.617,31 11.089.617.31VALORES NAÒ DESEMBOLSAVEIS 30.713.365.41 30.713.365.41 30.713.365,41 30.713.365.41 30.713.365.41 30.713.365,41ENTRADAS DE CAIXA 41.802,982.72 41.802.982,72 41.802.982,72 41.802982,72 41.802.982,72 41.802.982.72

ÓNUS DE OUTORGA ' "INVESTIMENTO 31.518.59U0 31.347.820.80 31.518.591.20 31.724.991,20 31.724.991,20 (126.729.648,04)sa íd a s d e caixa 31.518.591,20 31.347.820,80 31.518.591.20 31.724.991,20 31.724.991,20 (126.729.64S04)

SALDO DE CAIXA 10.284.391,52 10455.161.92 10284739T,'52" 10.077.991.52 10.077.991.52 160532.630.76

Taxa interna de retomo (TIR)

Investimento

8,51897666%

364.382.370,48

para taxa de 8,5%

t- i V I£ ! 9 È

13H

J33o-S CO

m

c o

H

C

O

o

o>

T T T 1

i ■

. j t

* L ' 8 Í 8 f i .

id rt)£•=>

RECEITA TARIFÁRIA DA RTR 3

Tarifa Urbano Sem Ar 2,40Tarifa Urbano Com Ar 2.60Tarifa Rodoviário Com Ar 4.00

AN01 ANO 2 ANO 3 ANO 4 ANO 5 ANO 6 ANO 7Demanda Uibano Sem Ar 227.647.262 227.647.262 227.647.262 227.647.262 227.647.262 227.647.262 227.647.262Demanda Urbano Com Ar 13.183.179 13.183.179 13.183.179 13.183.179 13.183.179 13.183.179 13.183.179Demanda Rodoviário Com Ar 5.151.113 5.151.113 5.151.113 5.151.113 5.151.113 5.151.113 5.151.113Demanda Total 245.981.554 245.981.554 245.981.554 245.981.554 245.981.554 245.981.554 245.981.554

Receita Urbano Sem Ar (A1) 546.353.429.42 546.353.429.42 546.353.429.42 546.353.429,42 546.353.429.42 546.353.429.42 546.353.429,42Receita Urbano Com Ar (A2) 34.276.265.34 34.276.265.34 34.276.265.34 34.276.265.34 34.276.265.34 34.276.265.34 34.276.265.34Receita Rodoviário Com Ar (A3) 20.604.452.39 20.604.452.39 20.604.452,39 20.604.452.39 20.604.452.39 20.604.452.39 20.604.452,39Receita de Estudante (B) 17.439.014.72 17.439.014.72 17.439.014.72 17.439.014,72 17.439.014,72 17.439.014.72 17.439.014.72Perda de Receita com Bilhete Unico (C) ■98.288.981,95 -98.288.981,95 -98.288.981.95 -98.288.981.95 -98.288.981.95 -98.288.981.95 -98.288.981,95Receita Tarifária ÍA+B+C) 520.384.179.92 520.384.179.92 520.384.179.92 520.384.179.92 520.384.179.92 520.384.179.92 520.384.179.92

I Receita Acessória (D) | o.ool o.ool 0.001 o.ool 0.001 o.ool o.ooljRecelta Bruta fAWA2+A3+B+C+D) ) 520.384.179.92) 520.384.179,921 520.384.179.921 520.384.179.921 520.384.179,921 520.384.179.92) 520.384.179.921

ANO 8 ANO 9 AN010 ANO 11 ANO 12 AN013 AN014Demanda Urbano Sem Ar 227.647.262 227.647.262 227.647.262 227.647.262 227.647.262 227.647.262 227.647.262Demanda Urbano Com Ar 13.183.179 13.183.179 13.183.179 13.183.179 13.183.179 13.183.179 13.183.179Demanda Rodoviário Com Ar 5.151.113 5.151.113 5.151.113 5.151.113 5.151.113 5.151.113 5.151.113Demanda Total 245.981.554 245.981.554 245.981.554 245.981.554 245-981.554 245.981.554 245.981.554

Receita Urbano Sem Ar (A1) 546.353.429.42 546.353.429.42 546.353.429.42 546.353.429.42 546.353.429.42 546.353.429.42 546.353.429.42Receita Urbano Com Ar (A2) 34.276.265.34 34.276.265.34 34.276.265.34 34.276.265.34 34.276.265,34 34.276.265.34 34.276.265.34Receita Rodoviário Com Ar (A3) 20.604.452,39 20.604.452.39 20.604.452.39 20.604.452.39 20.604.452.39 20.604.452.39 20.604.452.39Receita de Estudante ÍB) 17.439.014.72 17.439.014.72 17.439.014,72 17.439.014.72 17.439.014.72 17.439.014.72 17.439.014.72Perda de Receita com Bilhete Unico (C) -98.288.981.95 -98.288.981.95 -98.288.981,95 -98.288.981,95 -98.288.981.95 -98.288.981.95 •98.288.981.95Receita Tarifária fA+B+C) 520.384.179.92 520.384.179.92 520.384.179.92 520.384.179.92 520.384.179.92 520.384.179,92 520.384.179.92

Õ55T1Receita Acessória (D)

I Receita Bruta (A1+A2+A3+B+C+P)

o.oor õõõT g õ Q l o.ooT cxõõr520,384.179,921 520.3d4.179,92\ 520.384.179.92T 520.384.179.92) 520.384.179.92j 520.384,179,92) 520.364.179.L| \] ;

I Receita Acessória (D)

AN015 AN016 AN017 ANO 18 ANO 19 ANO 20Demanda Urbano Sem Ar 227.647.262 227.647.262 227.647.262 227.647.262 227.647.262 227.647.262Demanda Uibano Com Ar 13.183.179 13.183.179 13.183.179 13.183.179 13.183.179 13.183.179Demanda Rodoviário Com Ar 5.151.113 5.151.113 5.151.113 5.151.113 5.151.113 5.151.113Demanda Total 245.981.554 245.981.554 245.981.554 245.981.554 245.981.554 245.981.554

Receita Urbano Sem Ar (A1) 546.353.429.42 546.353.429,42 546.353.429,42 546.353.429.42 546.353.429,42 546.353.429.42Receita Urbano Com Ar íA2) 34.276.265.34 34.276.265.34 34.276.265.34 34.276.265.34 34.276.265.34 34.276.265.34Receita Rodoviário Com Ar (A3) 20.604.452,39 20.604.452,39 20.604.452.39 20.604.452.39 20.604.452,39 20.604.452,39Receita de Estudante ÍB) 17.439.014.72 17.439.014.72 17.439.014.72 17.439.014,72 17.439.014,72 17.439.014.72Perde de Receita com Bdhete Único (C) -98.288.981.95 •98.288.981,95 -98.288.981.95 -98.288.981,95 •98.288.981.95 •98.288.981.95Receita Tarifária fA+B+C) 520.384.179.92 520.384.179,92 520.384.179,92 520.384.179.92 520.384.179,92 520.384.179,92

O.OOl õõõT 'oõõT o.ool o.ool g õ o l

|Receita Bruta (A1+A2+A3+B+C+D) I

/'Valor Econômico do Lote (Taxa de 8,5%) =

520.384.179.92Í 520.384.179,92f S20.384.179.92l 520.384.179.92T 520,384,179.9^ 520.384.179,92]

4.924.570.659,87

CUSTOS OPERACIONAIS E DE MANUTENÇÃO DA RTR 3

FROTA UTILIZADA

ONIBUS URBANO ONIBUS URBANO ONIBUS RODOVIÁRIOSEM AR COM AR COM AR

N° DE VEÍCULOS N® DE VEICULOS N® DE VEÍCULOS

VEICULOS OE 0 A 1 ANO 255 | 13 1 v 1

VEICULOS DE 1 A 2 ANOS 255 | 14 | 7 1

VEÍCULOS DE 2 A 3 ANOS 256 t 14 | 7 1

VEICULOS DE 3 A 4 ANOS 256 I '4 | 7 1

VEICULOS DE 4 A 5 ANOS 256 1 14 | 7 I

VEICULOS DE 5 A 6 ANOS 256 I 14 | 7 1

VEICULOS DE 6 A 7 ANOS 255 I 14 | 7 I

VEICULOS DE 7 A 8 ANOS 255 1 13 I 7 |

VEICULOS > 8 ANOS 0 I c 1 0 I

TOTAL 2.044 | 110 | 56 |

VIDA UTIL DO VEICULO ( ANOS ) 8 I 8 1 8 \

VALOR RESIDUAL 00 VEICULO 20.0% | 15,0% | 15.0% |( % DO VALOR DO V. PADRÃO)


1= | 82.011.953 | | ~ 4.303.462 ~ ~ | \ ~ ~ 2.553.002 |



COMBUSTÍVEL

Frota PMA Coeí.Consumo Combustível I RS/ütro Custo Comb.Onibus Urbano Sem Ar 2.044 X 40.123 X 0.3749 = 30.745.281,26 IOnibus Urbano Com Ar 110 X 39.122 X 0.4440 — 1.910.737.29Onibus Rodoviário Com Ar 56 X 45.589 X 0.4700 = 1.199.910.77 1 r

TOTAL 1 = 2.210 33.856.929,32 x 1,749 = 59.215.769,38

LUBRIFICANTES Custo Comb. Coef. equivalente Custo Lubr.59.215.769,38 X 0.0398 = 2.356.787.62

1 Cl = 61.572.557,00

RODAGEM

PNEUS NOVOS

Frota PMA Núm.Pneus por Onibus Coef.Consumo Núm.Pneus i 1 Sub-Total (fi$)Onibus Urbano Sem Ar 2.044 X 40.123 X 2 X 0.000025 = 4.101 X 1.049.51 — 4.304.040.51ônibus Urbano Com Ar 110 X 39.122 X 2 X 0.000025 s 215 X 1.049,51 — 225.644.65Onibus Rodoviário Com Ar 56 X 45.589 X 2 X 0.000025 s 128 X 1.049.51 — 134.337.28

TOTAL I = 2.210 Custo Pneus Novos - 4.664.022,44

RECAPAGEM

Frota PMA Núm.Pneus por Onibus Coef.Consumo Núm.Pneus Preço (R$) Sub-Total (RS)Onibus Urbano Sem Ar 2.044 X 40.123 X 4 X 0.00C025 s 8.201 X 332,80 — 2.729.359.36Onibus Urbano Com Ar 110 X 39.122 X 4 X 0.000025 s 430 X 332.80 - 143.220.48Onibus Rodoviário Com Ar 56 X 45.589 X 4 X 0,000025 = 255 X 332.80 s 84.963.84

TOTAL ] = 2.210 Custo Pneus Reçapados - 2.957.543,68

C2 = 7.621.566.12



% de veículosOnibus Urbano Sem Ar Onibus Urbano Com Ar Onibus Rodoviário Com Ar

Veiculo menos de 3 anos 37.48% 37.27% 37.50%Veículo de 3 a 5 anos 25.05% 25.45% 25.00%Veículo de 5 a 7 anos 25.00% 25.45% 25.00%Veiculo com mais de 7 anos 12.48% 11.82% 12.50%

100,01% 99.99% 100.00%

Coefíctento (*/•) Coeficiente de peças e acessórios = %de veículos X % do valor do veículo novoGasto anual por veículo {valor veículo novo) ônibus Urbano Sem Ar Onibus Urbano Com Ar Onibus Rodoviário Com ArVoicuío com menos de 3 anos 4,00% 1,50% 1.49% 1,50%i/ ícUo de 3 a 5 anos 6,00% 1.50% 1.53% 1,50%Veículo de5a7anos 8,00% 2.00% 2.04% 2,00%

iVeiculo com mais de 7 anos 10,00% 1,25% 1.18% 1,25%Coeficiente peças e acessórios = 6.25% 6,24% 6,25%

Coeficiente deFrota peças e acessórios Valor do vôículo (R$) Sub-Total (R$)

Onibus Urbano Sem Ar 2.044 X 6,25% X 213.463,00 — 27.269.898.25Onibus Urbano Com Ar 110 X 6,24% X 258.030,00 s 1.770.912,00Onibus Rodoviário Com Ar 56 X 6.25% X 243.853,00 s 853.520.50

C3 = 29.894.330.75


PtSSOAL DE OPERAÇÃO


Frota Fator de Utilização Benefícios (R$) Sub-Total (R$)Onibus Urbano Sem Ar 2.044 X 2.80 X 25.647.14 s 146.783.705.35Ontous Urbano Com Ar 110 X 2.80 X 25.647.14 s 7.899.318.78Ônibus Rodoviário Com Ar 56 X 2,80 X 25.647.14 s 4.021.471.38

TOTAL 1 = 2210 Custo Motorista s 158.7C4.495,51


Frota Fator de Utilização Benefícios (R$) SU>-TotaJ (R$)Onibus Urbano Sem Ar 2.044 X 2.79 X 14.152.69 s 80.70S.373.73Onibus Urbano Com Ar 110 X 2.79 X 14.152,69 s 4.343.459.45Onibus Rodoviário Com Ar 56 2,79 X 14.152.69 5 2.211515.72

TOTAL | = 2210 Custo Cobrador S 85.05Z833.18


Frota Total Fator de Utilização Benefícios (R$) I1j

2210 X 0.18 X 25.647,14 = 10.202.431.85


Frota Total Fator de Utilização Benefícios (RS) Sub-Total (RS)2210 X 0.17 X 16.727.86 s 6.284.655.69

C4 = 260.244.416,23

PESSOAL DE APOIO

N

cs i E

PESSOAL OE MANUTENÇAOCusto de pessoal de

operação (R$) Coef.de Custo I

í1i

260.244.416.23 X 13.5% s 35.132.996,19


operação (RS) Coef.de Custo Sub-Total (RS)260.244.416,23 X 10,5% = 27.325.663.70

62.458.659.89

r ií : í j . í*c i

;iO

\ >, i w ■ : & í l

i



Onibus sem ArFrota Total

2.210

Coef.de despesas administrativas

0,48%Preço de ônibus sem Ar (R$)

213.463.00Preço (RS)

2.26 .415.50

GARAGEM

METRAGEM DO PÁTIOAluguel aanual para 100

Frota Total ônibus (R$) Garaoens Custo Total (R$)2.210 216.000.00 X 22 = 4.752000.00

DEPRECIAÇÃO DA RTR 3

Valor Residual 20,0%Número de veículo*

Veículo Onibus Urbano Sem Ar Onibus Urbuno Com Ar Onibus Rodoviário Com Ar0 a 1 Ano 255 13 71 a 2 Anos 255 14 72 a 3 Anos 256 14 7■'} a 4 Anos 256 14 74 a 5 Anos 256 14 75 a 6 Anos 256 14 76 e 7 Anos 255 14 77 e 8 Anos 255 13 7

> 8 Anos 0 0 0

Co*RcieniesC.1778C. 15550.13340.11110.08690.0666004450022200000

Coeficiente de Depredação » Número de voículo» x Coeficientesônibus Urbano Sem Ar Onibus Urbano Com Ar Onibus Rodoviário Com Ar

45.339 2.311 1.24539.653 2.177 1.08934.150 1.668 0.93428.442 1.555 0.77822.758 1.245 0.62217.050 0.932 0.46611.348 0.623 0.3125,661 0.289 0.1550.000 0.000 0.000

1 = 2.044 110 56 0.8000 204.4010 11.0000 1 [ 5.6010

Vator veiculo padrão sem rodaQem(RS)

Ceticiente de Depreciação Totaí(RS)

ônibus Urbano Sem Ar 207.165.94 X 204.4010 s 42.344.925.30ônibus Urbano Com Ar 251.702.94 X 11.0000 s 2.768.732.34Ônibus Rodoviário Com Ar 237.565.94 X 5.6010 = 1.330.606.83

Curto de Depreciação 46.444.264.47

5 N

RESULTADO FINANCEIRO DA RTR 3

RESULTADO FINANCEIRO OA REDE AN01 ANO 2 ANO 3 ANO 4 ANO 5 ANO 6 ANO 7

RECEITA TARIFARIA 520.384.179,92 520.384.179.92 520.384.179.92 520.384.179.92 520.384.179.92 520.384.179,92 520.384.179,92RÉCÉITÂ ACESSÓRIA "" ...................... - • - - .

RECEITA BRÜTA ................. 520.384.179,92 520.384.179.92 520.384.179.92 520.384.179,92 520.384.179,92 520.384.179,92 520.384.179,92

pis " ..................................... 3.382.497.17 3.382.497,17 3382.497.17 3.382.497,17 3.382.497.17 3.382.497,17 3.382.497,17CÒFINS 15.611.525.40 15.611.525,40 15.611.525.40 15.611.525,40 15.611.525,40 15.611.525.40 15.611.525.40iss ............................ 52.038.42 52.038.42 52.038.42 52.038.42 52.038,42 52.038.42 52.038.42

TRIBUTOS E DESPESAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA 19.046.060,99 19.046.060.99 19.046.060,99 19.046.060.99 19.046.060,99 19.046.060,99 19.046.060,99

recêTtã líq uida 501.338.118,94 501.338.118.94 501.338.118,94 l 501.338.118,94 501.338.118,94 501,338.118,94 501.338.118,94

Combustível e Lubrificante 61.572.557.00 61.572.557.00 61.572.557,00 61.572.557,00 61.572.557,00 61.572.557,00 61.572.557^00Rodaqem 7.621.566,12 7.621.566,12 7.621.566.12 7.621.566.12 7.621.566,12 7.621.566,12 7.621.566,12Peças/Acess. 29.894.330.75 29.894.330.75 29.894.330,75 29.894.330,75 29.894.330,75 29.894.330.75 29.894.330,75Pessoal de Operação 260.244.416.23 260.244.416,23 260.244.416,23 260.244.416,23 260.244.416,23 260.244.416.23 260.244.416,23Pessoal de Àpoio 62.458.659,é9 62.458.659.89 62.458.659.89 62.458.659,89 62.458.659,89 62.458.659,89 62.458.659,69Despesas Âdmnisirativas 2.264.415,50 2.264.415.50 2.264.415,50 2.264.415,50 2.264.415.50 2.264.415,50 2.264.415,50Garagem e Instalações 4.752.ÓÒÒ.Õ0 4.752.000,00 4.752.000.00 4.752.000,00 4.752.000,00 4.752.000,00 4.752.000,00CUSTOS OPÉRACÍÔNAÍS'ÉfeÊ^ 428.807.945,49 428.807.945,49 428.807.945,49 428.807,945.49 428.807.945.49 428.807.945.49 428.807.945,49

DEPRECIAÇÃO 46.444.264,47 46.444.264,47 46.444.264,47 46.444.264,47 46.444.264,47 46.444.264.47 46.444.264,47ii i i a i

RESULTADO ANTES DOS IMPOSTOS 26.085.908,98 26.085.908,98 26.085.908.98 26.085.908,98 26.085.908.98 26.085.908,98

IMPOSTO DE RENDA 3.912.886.35 3.912.886.35 3.912.886,35 3.912.886,35 3.912.886,35 3.912.886,35 3.912.886,35IMPOSTO DE RENDA ADICIONAL 2.512.590,90 2.512.590,90 2.512.590.90 2.512.590,90 2,512.590,90 2,512,590.90 2.512.590,90CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 913.006,81 913.006,81 913.006.81 913,006,81 913.006,81 913.006,81 913.006.81

RESULTADO LÍQUIDO 18.747.424.92 18.747.424,92 18.747.424.92 18,747,424,92 18.747.424,92 18.747.424.92 18.747.424.92


RESULTADO FINANCEIRO DAREOE ANO 8 ANO 9 AN010 AN011 AN012 AN013 I AN014IRECEITA TARIFARIA 520.384.179.92 520.384.179,92 520384.179.92 520.384,179.92 520.384.179.92 520.384.179.92 520.384.179,92RECÉÍfÃ ACESSÓRIA - - - • . - .RECEITA BRUTA 520.384.179,92 520.384.179.92 520.384.179.92 520.384.179.92 520.384.179,92 520.384.179.92 520.384.179.92

PIS 3.382.497,17 3.382.497,17 3-382.497,17 3.382.497.17 3.382.497,17 3.382.497,17 3.382.497,17COFINS 15.611.525,40 15.611.525.40 15.611.525,40 15.611.525,40 15.611.525,40 15.611.525.40 15.611.525.40iss 52.038,42 52.038,42 52.038,42 52.038.42 52.038.42 52.038,42 52.038.42

t (TRIBUTOS ÉDESPESAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA 19.046.060,99 19.046.060,99 19.046.060,99 19.046.060.99 19.046.060,99 19.046.060,99 19.046.060,99

" " ..........r èc éítà ü q ü íd ã 501.m?18,94 ÍHM.338.Í 18,94 501.338.118,94* 501.338.118,94 501.338.118,94 501.338.118,94 501.338.118,94

Combustível e Lubrificante 61.572.557,00 6Í.572".557.Ó0 61.572.557,00 61.572.557.00 61.572.557.00 61.572.557.00Pcdagem 7.621.566,12 7.621.566,12 7.621.666,12 7.621.566.12 7.621.566,12 7.621.566.12 7.621.566,12•-•ças/Acess. 29.894.330.75 29.894.330,75 29.894.330,75 29.894.330,75 29.894.330.75 29.894.330.75 29.894.330,75

°<*ssoal de Operação 260.244.416,23 260Í44.416.23 260.244.416.23 260.244.416.23 260.244.416.23 260.244.416,23 260.244.416.23Pessoal de Âpôio 62.458.659.89 62.468.659,89 62.458.659,89 62.458.659.89 62.458.659.89 62.458.659,89 62.458.659,89Despesas Admntstrativas 2.264.415.50 2^64.415.50 2.264.415,50 2.264.415.50 2.264.415.50 2.264.415.50 2.264.415,50Garagem e Instalações 4.752.000.00 4.752.000,00 4.752.000,00 4.752.000.00 4.752.000.00 4.752.000.00 4.752.ÕÒ0.ÕÕCUSTOS OPERACIONAIS Ê DE MANÜTENÇAÒ 428.807.945,49 428.807.945,49 428.807.945,49 428.807.945,49 428.807.945,49 428.807.945,49 428.807.945,49

DÉPRECIÂÇAÕ 46.444.264,47 46.444.264,47 46.444.264,47 46.444.264,47 46.444.264,47 46.444.264,47 46.444.264,47..... .

resultado à n tè s d ò s impostos 26.085.908,98 26.085.908,98 26.085.90898 26.085.908,98 26.085,908,98 26.085.908,98 26.085.908,98__

IMPOSTO OE RENOA 3.912.886,35 3.912.886,35 3.9Í2.886.35 3.912.886,35 3.912.886,35 3.912.886,35 3.912.886,35

IMPOSTO DE RENDA AOICIONAL 2.512,590,90 2.512.590,90 2.512.590,90 2.512.590,90 2.512.590,90CONTRÍBUIÇÂO so cial 913.006,81 913.006.81 913.006,81 913.006,81 913.006,81 913.006,81

.... . ___ _RESULTADO UQUIDO 18.747.424,92 18-747.424,92 18.747.424,92 1&747.424.92 18.747.424,92 18.747.424,92


RESULTADO FINANCEIRO DA REDE A N 015 A N 016 ANO 17 A N 018 A N 019 ANO 20

RECEITA TARIFARIA 520.384.179.92 520.384.179.92 520.384.179.92 520.384.179.92 520.384.179,92 520.384.179,92RECEITA ACESSÓRIA - . - - - -RECEITA BRUTA 520.384.179,92 520.384.179.92 520384.179.92 520.384.179.92 520.384.179.92 520.384.179.92

PIS 3.382.497.17 3.382.497.17 3.382.497.17 3.382.497.17 3.382.497.17 3.382.497,77COFINS 15.611.525.40 15.611.525.40 15.611.525,40 15.611.525.40 15.611.525,40 15.611.525.40ISS 52.038.42 52.038.42 52.038.42 52.038.42 52.038.42 52.038,42

TRIBUTOS E DESPESAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA 19.046.060,99 19.046.060,99 19.046.060,99 19.046.060,99 19.046.060,99 19.046.060,99

RECEITA LIQUIDA 501.338.118.94 501.338.118,94 501.338.118,94 501.338.118.94 501.338.118,94 501.338.118,94

Combustível e Lubrificante 61.572.557.001 61.572.557.00 61.572.557.00 61.572.557.00 61.572.557.00 61.572.557.00Rodagem 7.621.566.12 7.621.566.12 7.621.566.12 7.621.566.12 7.621.566.12 7.621.566.12Peças/Acess. 29.894.330.75 29.894.330.75 29.894.330.75 29.894.330.75 29.894.330.75 29.894.330,75Pessoal de Operação 260.244V416.23 260.244.416.23 260.244.416,23 260.244.416.23 260.244.416.23 260.244.416.23Pessoal de Apoio 62.458.659,89 62.458.659,89 62.458.659,89 62.458.659,89 62.458.659,89 62.458.659.89Despesas Admnistrativas 2.264.415.50 2.264.415.50 2.264.415.50 2.264.415.50 2.264.415.50 2.264.415.5ÕGaragem e Instalações 4.752.000.00 4.752.000.00 4.752.Ó00.Õ0 4.752.000.00 4.752.000,00 4.752.00Õ.Õ0CUSTOS OPERACIONAIS E DE MANUTENÇAO 428.807.945,49 428.807.945.49 428.807.945,49 428.807.945,49 428.807.945.49 428.807.945,49

DEPRECIAÇAO 46.444.264,47 46.444.264.47 46.444.264,47 46.444.264.47 46.444.264.47 46.444.264,47

RESULTADO ANTES DOS IMPOSTOS 26.085.908,98 26.085.908,98 26.085.908,98 26.085.908,98 26.085.908.98 26.085.908.90

IMPOSTO DE RENDA 3.912.886,35 3.912.886,35 3.912.886,35 3.912.886,35 3.912.886.35 3.912.886,35IMPOSTO DE RENDA ADICIONAL 2.512.590,90 2.512.590,90 2.512.590.90 2.512.590.90 2.512.590.90 2.512.590,90CONTRIBUIÇÃO SOCÍÂL 913.006,81 913.006,81 913.006.81 913.006,81 913.006,81 913.006,81

RÈSÜLTÃDO LÍQUIDO 18.747.424,92 18.747.424.92 18.747.424,92 18.747.424.92 18.747.424,92 18.747.424.92

FLUXO DE CAIXA

FLUXO DE CAIXA DA REDE ANO 0 ANO 1 ANO 2 ANO 3 ANO 4 ANO 5 ANO 6 ANO 7

RESULTADO LIQUIDO 18.747.424.92 18.747.424.92 18.747.424.92 18.747.424.92 18.747.424.92 18.747.424,92 18.747.424,92_VALORES NÃO" DESEMBOLSAVEIS 46.444.264.47 46.444.264.47 46.444.264,47 46.444.264,47 46.444.264,47 46.444.264,47 46.444.264.47ENTRADAS DE CAIXA 65.191.689,39 65.191.688.39 65.191.689,39 65.191.689,39 65.191.689.39 65.191.689,39 65.191.689,39

ÕNÜS DE OUTORGA •INVESTIMENTO 213.322.065,63 47.595.284.80 47.801.684.80 47.972.455,20 47.972.455.20 47.972.455.20 1 47.801.684.80SAIDAS DE CAIXA 213.322.065,63 47.595.284,80 47.801.684,80 47.972.455,20 47.972.455,20 47.972.455,20 47.972.455,20 47.801.684.80

SALDO DE CAIXA (213.322.065,63) 17.596.404,59 17.390.004.591 17*219.234,19 17.219.234,19 17.219.234.19 17.219.234,19 17.390.004.59

FLUXO DE CAIXA DA REDE ANO 8 ANO 9 A N 010 AN011 A N 012 A N 013 AN014

RESULTADO LIQUIDO 18.747.424,92 18.747.424,92 18.747.424,92 18.747.424.92 18.747.424.92 18.747.424,92 18.747.424.92VÁLÕRES NAO DESEMBOLSAVEIS 46.444.264.47 46.444.264.47 46.444.264.47 46.444.264,47 46.444.264.47 j 46.444.264,47 46.444.264,47ENTRADAS DE CAIXA 65.191.689,39 65.191.689,39 65.191.689,39 65.191.689,39 65.191.689,39 65.191.689,39 65.191.689,39

ONUS DE OUTORGAINVESTIMENTO 47.595.284,80 47.595.284,80 47.801.684,80 47.972.455,20 47.972.455.20 47.972.455,20 47.972.455.20SAIDAS OE CAIXA 47.595.284,80 47.595.284,80 47.801.684,80 47.972.455,20 47.972.45W0 47.972.455,20 47.972.455,20

. . .

SALDO DE CAIXA 17.596.404.59 17.596.404,59 17.390.004,59 17.219.234,19 17.219.234,19 17.219.234,19 17.219.234,19

FLUXO OECAIXADA REDE AN015 AN016 ANO 17 ANO 18 AN019 ANO 20

RESULTADO LIOUIDO 18.747.424.92 18.747.424.92 18.747.424,92 18.747.424,92 18.747.424.92 18.747.424,92VALORES NAO DESEMBÕLSÀVÊÍS 46.444.264.47 46.444.264,47 46.444.264.47 46.444.264.47 46.444.264,47 46.444.264.47ENTRADAS OE CAIXA 65.191.689,39 65.191.689,39 65.191.689,39 65.191.689,39 65.191.689,39 65.191.689.39

ÕNÜSDÊ OUTORGAINVESTIMENTO 47.801.684,80 47.595.284,80 47.595.284,80 47.801.684.80 47.972.45550 (213.322.065,63)SAÍDAS DÉ CAIXA 47.801.684,80 47.595.284,80 47.595.284,80 47.801.684,80 47.972.455,20 (213.322.065,63)

SALDO DE CAIXA 17.390.004.59 17.596.404.59 17.596.404,59 r 17.390.004,59 17Í19.234.19 278.513.755,02

Taxa Interna de retorno (TIR)

Investimento

8,59757571%

566.691.205,29

para taxa de 8,5%

* ; V : 5- i * i

- \

J Oi

?;> i-,."

........ ............. .............., . , C e t W , Q

Ê :7: j ______ ^ _______ i

E S T U D O D A

R T R 4

< *


Tarifa Urbano Sem Ar 2.40Tarifa Urbano Com Ar 2.60Tarifa Rodoviário Com Ar 4.00

AN01 ANO 2 ANO 3 ANO 4 ANO 5 ANO 6 ANO 7Demanda Urbano Sem Ar 199.280.443 199.280.443 199.280.443 199.280.443 199280.443 199.280.443 199.280.443Demanda Urbano Com Ar 15.910.824 15.910.824 15.910.824 15.910.824 15.910.824 15.910.824 15.910.824Demanda Rodoviário Com Ar 5.696.265 5.696.265 5.696.265 5.696.265 5.696.265 5.696265 5.696.265Demanda Total 220.887.531 220.887.531 220.887.531 220.887.531 220.887.531 220.887.531 220.887.531

Receita Urbano Sem Ar (A1) 478.273.062.63 478.273.062.63 478.273.062,63 478273.062.63 478.273.062.63 478.273.062,63 478.273.062,63Receita Urbano Com Ar (A2) 41.368.141.68 41.368.141.68 41.368.141,68 41.368.141.68 41.368.141.68 41.368.141.68 41.368.141.68Receita Rodoviário Com Ar (A3) 22.785.058.36 22.785.058.36 22.785.058.36 22.785.058.36 22.785.058.36 22.785.058,36 22.785.058,36Receita de Estudante (B) 15.834.316.03 15.834.316.03 15.834.316.03 15.834.316.03 15.834.316.03 15.834.316,03 15.834.316,03Perda de Receita com Bilhete Único (C) '86.041.323,97 •86.041.323.97 •86.041.323,97 -86.041.323.97 *86.041.323.97 -86.041.323,97 •86.041.323.97Receita Tarifária (A+B+C) 472.219254.73 472219254.73 472219254,73 472219.254,73 472.219.254.73 472.219.254.73 472219.254.73

I Receita Acessória (D) "ÕÕÕT ÕÕÕ[ ãõõT o.ool ãõõT ‘õõõT

I Receita Bruta (A1+A2+A3+B*C+DÍ~ 472219254.73T 472219.254.73r 472.219.254,^ T 472219.254,731 472219.254,731 472219254.73T

AN015 AN016 AN017 AN018 ANO 19 ANO 20Demanda Urbano Sem Ar 199.280.443 199.280.443 199.280.443 199.280.443 199.280.443 199.280.443Demanda Urbano Com Ar 15.910.824 15.910.824 15.910.824 15.910.824 15.910.824 15.910.824Demanda Rodoviário Com Ar 5.696.265 5.696.265 5.696265 5.696.265 5.696.265 5.696.265DemandaXotal ---------- 220.887.531 220.887.531 220.887.531 220.887.531 220.887.531 220.887.531

Receita Urbano Sem Ar {A1> A 478.273.062.63 478.273.062.63 478.273.062,63 478.273.062,63 478273.062.63 478.273.062.63Receita Urbano Com Ar (A2) 41.368.141.68 41.368.141,68 41.368.141,68 41.368.141.68 41.368.141,68 41.368.141.68Receita Rodoviário Com Ar (A3) 22.785.058.36 22.785.058.36 22.785.058.36 22785.058.36 22.785.058,36 22.785.058.36Recetta de Estudante (B) 15.834.316.03 15.834.316.03 15.834.316.03 15.834.316,03 15.834,316,03 15834.316.03Perda de Rocofta com Bilhete Unico (C) -86.041.323.97 -86.041.323.97 •86.041.323,97 -86.041.323.97 -86.041.323.97 •86-041.323,97Receita Tarifária (A+B+C) 472.219.254.73 472.219.254,73 472219.254.73 472.219.254.73 472219.254,73 472219254.73

I Receita Acessória (D) 0,001 o.ool õõõT o.ool 0,001 0,001

I Receita Bruta (AUA2+A3+B+C+P) 472.219254,73T 472.219.254,731 472.219.254.73T 472219.254.73) 472.219254,73f 472.219.254.73]

Valor Econômico do Lote (Taxa de 8,5%) = 4.460.769.760,10

000]

472.219.254.731

ANO 8 ANO 9 AN010 AN011 AN012 AN013 AN014Demanda Urbano Sem Ar 199.280.443 199.280.443 199.280.443 199280.443 199.280.443 199.280.443 199.280.443Demanda Urbano Com Ar 15.910.824 15.910.824 15.910.824 15.910.824 15.910.824 15.910.824 15.910.824Demanda Rodoviário Com Ar 5.696.265 5.696.265 5.696265 5.696.265 5.696.265 5.696.265 5.696265Demanda Total 220.887.531 220.887.531 220.887.531 220.887.531 220.887.531 220.887.531 220.887.531

Receita Urbano Sem Ar fAD 478.273.062.63 478.273.062.63 478.273.062.63 478.273.062.63 478.273.062.63 478273.062.63 478273.062.63Recetta Ufbano Com'Ar <A2) 41.368.141.68 41.368.141,68 41.368.141,68 41.368.141.68 41.368.141.68 41.368.141,68 41.368.141.68Recetta Rodoviário Com Ar (A3) 22.785.058.36 22.785.058,36 22.785.058,36 22.785.058.36 22.785.058.36 22.785.058,36 22.785.058.36Receitada EstudantetB) 15.834.316.03 15.834.316.03 15.834.316,03 15.834.316.03 15.834.316.03 15.834.316.03 15.834.316.03Perda de Receftacom Bilhete Unico (C) -86.041.323.97 -86.041.323.97 -86.041.323.97 *86.041.323.97 -86.041.323,97 -86.041.323.97 •86.041.323.97ReceftaTarlfárta (A+B+C) 472.219.254.73 472.219.254,73 472219.254.73 472219254.73 472.219.254,73 472.219254.73 472.219.254.73

(Receita Acessória (D) 1 o.ool 0.001 o.ool 0,001 0.001 o.ool - a s #X X

IRecelta Bruta (A1+A2+A3+B+C+D) I 472.219.254.731 472.219.254.731 472.219254.73l 472219.254.731 472219.254.73l 472219254.731 47221 >25Í73| - :í ií í s* i


l f \

r 1

FROTA UTILIZADA

ONIBUS URBANO SEM AR

N° DE VEÍCULOS

ONIBUS URBANOCOM AR

N® DE VEÍCULOS

ONIBUS RODOVIÁRIO | COM AR |

N*DE VEÍCULOS

VEÍCULOS DE 0 A 1 ANO 218 | 23 1 9 \

VEÍCULOS DE 1 A 2 ANOS 218 I 23 1 9 1

VEÍCULOS DE 2 A 3 ANOS 218 I 24 1 9 I

VEÍCULOS DE 3 A 4 ANOS 219 I 24 | 10 1

VEICULOS DE 4 A 5 ANOS 219 | 24 1 10 |

VEÍCULOS DE 5 A 6 ANOS 219 I 24 I 9 I

VEÍCULOS DE 6 A 7 ANOS 218 I 23 I 9 1

VEICULOS DE 7 A 8 ANOS 218 I 23 I 9 1

VEICULOS > 8 ANOS 0 1 0 1 0 I

TOTAL 1.747 | 138 | 74 |

VIDA UTIL DO VEICULO { ANOS ) s 1 d 1 8 1

VALOR RESIDUAL DO VEICULO 20,0% | 15,0% | 15.0% |( % DO VALOR DO V. PADRAO )


1 = | 70.671.195 1 | ~ 7.484,930 f~ ~ 3,3oãoi4 |. s

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s e rv ! - o :


c o m b u s tív e l e lu b r ific a n tes

COMBUSTtVEL

Frota PMA Coef.Consumo Combustível I RVLitro Custo Comb.Ônibus Urbano Sem Ar 1.747 X 40.453 X 0,3749 = 26.494.631.13Ônibus Urbano Com Ar 188 X 39.813 X 0.4440 s 3.323.308.94Ônbus Rodoviário Com Ar 74 X 44.703 X 0.4700 s 1.554.766.51 f T

TOTAL | = 2.009 31.372.706.58 x 1,749 = 54.870.863.81

LUBRIFICANTES Custo Comb. Coef. equivalente Custo Ui>f.54.870.863.81 X 0.0398 s 2.183.860.38

1 Cl = 57.054.724.19

RODAGEM

PNEUS NOVOS

Frota PMA Núm.Pneus por Onibus Coef.Consumo Núm.Pneus Preço (R$) Sub-Total (RS)Ônibus Urbano Sem Ar 1.747 X 40.453 X 2 X 0.000025 s 3.534 X 1.049.51 - 3.708.968,34ônibus Urbano Com Ar 188 X 39.813 X 2 X 0.0C0025 s 374 X 1.049.51 — 392.516.74Ônibus Rodoviário Com Ar 74 X 44.703 X 2 X 0.000025 s 165 X 1.049,51 - 173.169.15

TOTAL I = 2.009 Custo Pneus Novos S 4.274.654.23

RECAPAGEM

Frota PMA Núm.Pneus por Onibus Coef.Consumo Núm.Pneus Preco (R$) Sub-Total (R$)Cnfous Urbano Sem Ar 1.747 X 40.453 X 4 X 0.00X)25 s 7.067 X 332.80 S 2.351.937.54Cribus Urbano Com Ar 188 X 39.813 X 4 X 0,000025 - 748 X 332.80 3 249.097.47Ortibus Rodoviário Com Ar 74 X 44.703 X 4 X 0.000025 5 331 X 332.80 - 110.090.24

TOTAL | = 2.009 Custo Pneus Recapados - 2.711.125,25

C2 - 6.985.779.48



% de veículosOnibus Uibano Sem Ar Onibus Urbano Com Ar Onfous Rodoviário Com Ar

Veiculo menos de 3 anos 37.44% 37.23% 36.49%Vefciio de3a5anos 25,07% 25.53% 27,03%Veíciio de5a7anos 25.01% 25.00% 24.32%Veiculo com mais de 7 anos 12,48% 12.23% 12.16%

100.00% 99.99% 100.00%

Coeficiente (%) Coeficiente de peças e acessórios = %de veículos X % do valor do veículo novoGasto anual por veículo (valor veículo novo) Onibus Urbano Sem Ar Orübus Urbano Com Ar Onibus Rodoviário Com ArVeiculo com menos de 3 anos 4.00% 1.50% 1.49% 1.46%Veíci*> de 3 a 5 anos 6,00% 1.50% 1.53% 1.62%Veículo de 5 a 7 anos 8.00% 2 ,00% 2 .00% 1.95%Veiculo com mais de 7 anos 10 .00% 1.25% 1 .22% 1 ,22%

Coeficiente pecas e acessórios = 6.25% 6.24% 6.25%

Coeficiente deFrota pecas e acessórios Valor do veículo (R$) cn I i

Onibus Urbano Sem Ar 1.747 X 6.25% X 213.463.00 = 23.307.491.31Ônibus Urbano Com Ar 188 X 6.24% X 258.000.00 s 3.026.649.60Onàxxs Rodoviário Com Ar 74 X 6.25% X 243.863.00 — 1.127.866.38

C3 = 27.462.007.29




Benefícios (RS)Frota Fator de Utilização r I (J) 1 1

Onibus Urbano Sem Ar 1.747 X 2,80 X 25.647.14 s 125.455.544,64Onibus Urbano Com Ar 188 X 2,80 X 25.647.14 = 13.500.653.92Onibus Rodoviário Com Ar 74 X 2,80 X 25.647.14 r 5.314.087,18

TOTAL | = 2009 Custo Motorista s 144.270.285.74


Frota Fator de Utilização Benefícios (R$) SiJ>-Total (RS)Onibus Urbano Sem Ar 1.747 X 2,79 X 14.152.69 s 68.982.033,23Ônibus Urbano Com Ar 188 X 2.79 X 14.152.69 s 7.423.367,06Onibus Rodoviário Com Ar 74 2,79 X 14.152.69 = 2.921963,63

TOTAL 1 = 2009 Custo Cobrador s 76.405.400.29


Frota Total Fator de Utilização Benefícios (RS) Sub-Total (RS)2009 X 0.18 X 25.647,14 — 9.274518.37


Frota Total Fator de Utilização Benefícios (RS) Sub-Total (RS)2009 X 0,17 X 16.727.86 s 5.713.064.84

C4 = 235.665.269,24

PESSOAL DE APOIO

PESSOAL DE MANUTENÇAOCusto de pessoal de

ooeração (RS) Coef.de Custo Sub-Total (RS)235.663.269.24 X 13,5% = 31.814.541.35


operação (RS) Coef.de Custo Sub-Total (RS)235.663.269.24 X 10,5% s 24.744.643,27

| C5 = 56.559.184.62



Coef.de despesasFrota Total administrativas Preço de Ônibus sem Ar (R$) Preco (RS)

Onibus sem Ar 2.009 X 0.48% X 213.463.00 = 2.058.466.40

GARAGEM

METRAGEM DO PÁTIOAKiguel aanual para 100

Frota Total ônibus (R$) Garaqens Custo Total (R$)2.009 216.000,00 X 20 = 4.320000.00


V a l o r R e s i d u a l 20 ,0%

N ú m e r o 4e v e í c u l o »

V e í c u l o O n i b u s U r b a n o S e m A r O n l b u e U r b a n o C o m A r O n i b u s R o d o v i á r i o C o m A r

0 a 1 A n o 218 23 91 a 2 A n o s 218 23 92 a 3 A n o s 218 24 93 a 4 A n o s 219 24 104 a 5 A n o s 219 24 105 a 6 A n o s 219 24 96 a 7 A n o s 218 23 97 a 8 A n o s 218 23 9

> 8 A n o s 0 0 0

C o e f i c i e n t e *

0177801555013340.11110.0889006660.04450.02220.0000

1.747 188 74 0.8000

V a l o r v e i c u lo p a d r ã o

s e m r o d a g e m ( R S )

C e t ic ie n t e d e

D e p r e d a ç ã o T o t a l ( R S )

ô n i b u s U r b a n o S e m A r 207.165.94 X 174.6660 C 36.184.846.08O n i b u s U r b a n o C o m A r 251.702.94 X 18.8010 8 4.732.266.98O n i b u s R o d o v i á r i o C o m A r 237.565.94 X 7.4010 S 1.758.225.52

C u r t o d » P e p r e c la ç é o 42.675.338,57

C o e f i c i e n t e d e D e p r e c i a c i o » N ú m e r o d e v e í c u l o s x C o e f i c i e n t e s

O n i b u s U r b a n o S e m A r ô n i b u s U r b a n o C o m A r O n i b u s R o d o v i á r i o C o m A r

38.760 4.089 1.60033.699 3.577 1.40029.081 3.202 1.20124.331 2.666 1.11119.469 2.134 0.88914.585 1.598 0.5999.701 1.024 0.4014.840 0.511 0.2000.000 0.000 0.000

I 174.6660 ~1 | ~ 16.8010 ~ j | 7.4010


RESULTADO FINANCEIRO DA REDE ANO 1 ANO 2 ANO 3 ANO 4 ANO 5 ÃNÕ6 ANO 7

RECEITA TARIFARIA 472.219.254,73 472.219.254.73 472.219.254.73 472.219.254.73 472.219.254.73 472.219.254.73 472.219.254,73RECEITA ACESSÓRIA . - • • ■RECEITA BRÜTÁ 472.219.254,73 472.219.254,73 472.219.254.73 472,219.254.73 472.219.254,73 472519.254.73 472.219.254,73

PIS 3.069.425.16 3.069.425.16 3069.425,16 3.069.425.16 3.069.425,16 3.069.425.16 3.069.425,16COFINS 14.166.577,64 14.166.577.64 14166.577,64 14.166577,64 14.166.577,64 14.166.577,64 14.166.577.64iss 47.221,93 47.221.93 47.221.93 47.221,93 47.221.93 47.221.93 47.221,93

.......................... . ' .................... ■ i a

TTUBUTOS Ê DESPESAS INCIDENTES SÓBRE Â RECEITA 17.283.224,72 17.283.224,72 17.283.224,72 17.283.224,72 17.283.224,72 17.283.224,72 17.283.224,72

RíCÉTÀ LÍQUIDA _______ 454.936.030,01 454.936.030,01 454.936.030,01 454.936.030,01 454.936.030,01 454.936.030,01 454.936.030.01

Combustível e Lubrificante 57.054.724.19 57.054.724,19 57.054.724,19 57.054.724.19 57.054.724,19 57.054.724,19 57.054.724,19Rodaqem 6.985.779.48 6.985.779,48 6.985.779.48 6.985.779,48 6.985.779,48 6.985.779,48 6.985.779.48Peças/Acess. 27.462.007.29 27.462.007,29 27.462.007,29 27.462.007.29 27.462.007.29 27.462.007,29 27.462.007.29Pessoal de Operaçáo 235.663.269.24 235.663.269,24 235.663.269.24 235.663.269,24 235.663.269,24 235Í63.269.24 235.663.269,24Pessoal de Apoio 56.559.184,62 56.559.184.62 56.559.184.62 56.559.184.62 56.559.184.62 56.559.184.62 56.559.184,62Despesas Admnistrativas 2.058.466.40 2.058.466.40 2.058.466.40 2.058.466.40 2.058.466.40 2.058.466.40 2.058.466.40Garaqem e instalações 4.320.000.00 4.320.000,00 4.320.000.00 4.320.000.00 4.320.000.00 4.32Ò.ÒÒ0.0Ò' 4.320.000.00CUSTOS OPERACIONAIS E DE MANUTENÇAO 390.103.431,22 390.103.431,22 390.103.431,22 390.103.431,22 390.103.431.22 390.103.431,22 390.103.431,22

42.675.338,57'DÊPRÈCÍAÇÃÒ 42.675.338,57 42.675.338,57 42.675.338,57 42.675.338,57 42.675.338,57 42.675.338,57

^.157.26027'RESULTADO ANTES DOS IMPOSTOS 22.157.260,21 \ 12.157.260,21 22.157.260.21 22.157.260,21 22.157.260,21 22.157.260,21

IMPOSTO DE RENDA 3.323.589,03 3.323.589,03 3.323.589,03 3.323.589,03 3.323.589,03 3.323.589,03 3.323.589.03IMPOSTO DE RENDA ADICIONAL 2.119.726,02 2.119.726,02 2.119.726,02 2.119.726,02 2.119.726,02 2.119.726,02 2.119.726,02CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 775.504,11 775.504,11 775.504,11 775.504,11 775.504.11 775.504,11 775.504,11

Í£93&447.Õ5'RESÜLTÀDÕ LiQÜÍbÒ 15.938.441,05 15.938.441.05 15.938.441,051 15.938.441.05 15.938.441,05 15.938.441,05


RESULTADO FINANCEIRO DA REDE ANOS ANO 9 ANO 10 AN011 AN012 ANO 13 ANO 14

RECEITA TARIFARIA 472.219.254,73 472.219.254.73 472.219.254,73 472.219.254,73 472.219.254.73 472.219554.73 472.219.254,73RÉCÉIÍÃ ÃCESSÕRÍÃ - - - - - . .RECEITA BRUTA ......... 472.219.254,73 472.219.254,73 472219.254,73 472.219.254.73 472.219.254.73 472.219554.73 472.219.254.73

pis .............................. " T 3.069.425,16 3.069.425,16 3.069.425.16 3.069.425,16 3.069.425.16 3.069.425,16 3.069.425.16CÕFÍNS 14.166.577.64 14.166.577,64 14.166.577,64 14.166.577,64 14.166-577.64 14.166.577,64 14.166.577.64iss .... ....... ............................................... 47521,93 47.221,93 47.221.93 47.221.93 47521.93 47521,93 47.221,93

TRIBUTOS Ê DESPESAS INCVdÉNTES SOBRE ARECEITA 17.283.224,72 17.283.224,72 17.283.224,72 17.283.224,72 17583524.72 17.283.224,72 17.283.224,72

RECEITA LIQÜIDA 454.936.030.01 454.936.030,01 454.936.030,01 454.936.030,Òí 454.936.030.01 454.936.030,01 454.936.030,01

Combustível e Lubrificante 57.054.724.19 57.054.724,19 57.054.724.19 57.054.724,19 57.054.724.19 t 57.054.724,19 57.054.724,19Rodagem 6.985.779.48 6.985.779,48 6.S85.779.48 6.985.779.48 6.985.779,48 6.985.779,48 6.985.779,48Peças/Acess. 27.462.007.29 27.462.007,29 27.462.007.29 27.462.00759 *27.462.007.29 27.462.007,29 27.462.00759Pessoal de Operação 235.663.269.24 235.663ll69.24 235.663.269.24 235.663.269,24 235.663j269.24" 235.66356954 235.663569.24Pessoal de Apoio 56.559.184,62 56.559.184.62 56.559.184,62 56.559.184.62 56.559.184.62 56.559.184,62 56.559.184.62Despesas Ãdmnistrativas 2.058.466,40 2.058.466,40 2.058.466.40 2.058.466,40 2.058.466,40 2.058.466,40 2.058.466.40Garagem e Instalações 4.320.000.00 4.320.000,00 4.320.000.00 4.320.000,00 4.320.000.00 4.320.000.00 4.320.000.00CUSTOS OPERACIONAIS E DE MANUTENÇÃO 390.103.431,22 390.103.431,22 390.103.431,22 390.103.431,22 390.103.431,22 390.103.431,22 390.103.431,22

DEPRECIAÇÃO 42.675.338,57 42.075.338,57 42.675.338,57 42.675.338.57 42.675.338,57 42.675.338,57 42.675.338,57

RESÜLTÃDÕ ANTES DOS ÍMPOSTÒS 22.157.260,21 22.157.260,21 22.157.260,21 22.157.260/21 22.157.260.21 22.157.260.21 22.157560,21

IMPOSTO DÊ RENDA 3.323.589,03 3.323.569,03 3.323.589,03 3.323.589,03 3.323.589.03 3.323.589,03 3.323.589,03iÜPÒSTÒ DE RENDA ]w3ÍCIONÀL 2.119.726,02 2.119.726,02 2.119.726,02 2.119.726,02 2.119.726.02 2.119.726,02 2.119.726.02CONTRÍBUÍÇÁÕ SOCÍÀL 775.504,11 775.504,11 775.504.11 775.504.11 775.504,11 775.504,11 775.504,11

resultado líq uido 15.938.441,05 15.938.441,05 15.93^441,05 Í5.m 441,05 15.938.441.05 f 15.938.441,05 15.938.441.05


RESULTADO FINANCEIRO OA REDE AN015 AN016 AN017 AN018 AN019 ANO 20

RECEITA TARIFARIA 472519.254,73 472J219.254.73 472219.254.73 472519.254.73 472.219.254,73 472.219.254.73RÊCEÍTÁ ACESSORÍA - • - •RECEITA BRUTA 472.219.254,73 472.219.254,73 472.219.254.73 472.219554,73 472519.254.73 472.219.254.73

pis 3.069.425.16 3.069.425.16 3.069.425.16 3.069.425,16 3.069.425.16 3.069.425,16COFÍNS 14.166.577,64 14.166.577.64 14.166.577,64 14.166.577.64 14.166.577,64 14.166.577,64iss 47.221,93 47.221,93 47.221.93 47.221.93 47-221,93 47.221.93

|111

i•

TRIBUTOS E DESPESAS INCIDENTES SOBRE Á RECEITA 17.283.224,72 17.2831224,72 17.283.224,72 17.283.224,72 17.283.224,72 17.283.224.72

iRcCEITÁ LÍQUIDA 454.936.030,01 454.936.030,01 454.936.030,01 454.936.030,01 454.936.030,01 454.936.030,01

Combustível e Lubrificante 57.054.724.19 57.054.724,19 57X54.724.19 57.054.724.19 57.054.724.19 57.054.724.19Rodagem 6.985.779.48 6.985.779.48 6.985.779,48 6.985.779.48 6.985.779.48 6.985.779,48Peças/Acess. 27.462.007,29 27.462.007.29 27.462.007.29 27.462.007.29 27.462.00759 27.462.007,29Pessoal de Operação 235.663.269.24 235.é63.269.24 235.663.269,24 235.663.269,24 235.663.269.24 235.663269,24Pessoal de Apoio 56.559.184.62

2.058.466,4056.559.184,62 56.559.184.62 56.559.184,62 56.559.184,62 56.559.184.62

Despesas Admnistrativas 2.058.466.40 2.058.466.40 2.058.466,40 2.058.466.40 2.058.466,40Garagem e Instalações 4.320.000.00 4.320.000.00 4.320.000,00 4.320.000,00 4.320.000,00 4.320.000,00CUSTOS OPERACIONAIS É DE MANUTENÇAO 390.103.431,22 390.103.431.22 390.103.431,22 390.103.431,22 390.103.431,22 390.103.431,22

DEPRECIAÇÃO 42.675.338.57 42.675.338,57 42.675.338.57 42.675.338,57 42.675.338,57 42.675.338,57

22?Í57.2éo,2ÍRÉSÜLTÃDÕ ANTES DOS IMPOSTOS 22.157.200,21 r 22.157.260 21 22.157.260.21 22.157.260.21 22.157.260,21

IMPOSTO DE RENDA 3.323.589.03 3.323.589,03 3.323.589,03 3.323.589.03 3.323.589,03 3.323.589,03IMPÓSTÕ DE RENDA ÁOicVÕNÀL 2.119.726,02 2.119.72è.02 2.119.726,02 2.119.726,02 2.119.726,02 2.119.726,02CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 775.504,11 775.504,Í1 775.504.11 775.504.11 775.504,11 775.504,11

RÉSÜLTÃDÕ LÍQUIDO 15.938.441,05 Í5.93&441,Õ§ 15.938.441.05 15.938.441,05 15.938.441,05 15.938.441.05

FLUXO DE CAIXA

FLUXO DE CAIXA DA REDE ANO 0 AN01 ANO 2 ANO 3 ANO 4 ANO 5 ANO 6 ANO 7

RESULTADO LIQUIDO 15.938.441.05 15.938.441,05 15.938.441.05 15.938.441,05 15.938.441,05 15.938.441,05 15.938.441.05VALORES NÃO DESEMBOLSAVEIS 42.675.338.57 42.675.338,57 42.675.338.57 42.675.338,57 42.675.338.57 42.675.338,57 42.675.338,57ENTRADAS DE CÃÍXA 58.613.779,63 58.613.779,63 5&613.779,63 58.613.779,63 58.613.779.63 58.613.779.63 58.613.779,63

ÓNÜS DE OUTORGAINVESTIMENTO 182.307.282.69 43.730.960.80 43.730.960,80 44.108.131,20 44.303.221,60 44.303.221,60 43.937.360.80 43.730.960.80_SAIDAS DE CAIXA 182.307.282.69 43.730.960,80 43.73Ò.960,éÒ 4 4 .m í 31,20 44.303.221,60 44.303.221.60 43.937.360,80 43^730.960,80

' . ------SALDO DE CAIXA (1&307.282.69ÍÍ 14.882.818.83 14.802.818,83' 14.505.648,43 14.310.558, 1 14.3ia55a03 14.676,418,83 ' 14.882.818,83

FLUXO DE CAIXA DA REDE ANO 8 ANO 9 A N 010 AN011 A N 012 A N 013 A N014

RESULTADO LÍQUIDO 15.938.441,05 15.938.441,05 15.938.441.05 15.938.441.05 15.938.441,05 J 15.938.441.05 15.938.441.05VALORES NÃO DESÈMBÒLSÃVÊÍS 42.675.338.57 42.675.338,57 42.675.338.57 42.675.338,57 42.675.338.57 42.675.338,57 42.675.338757ENTRADAS OE CAIXA 58.613.779,63 58.613.779.63 58.613.779,63 58.613.779,63 58.613.779,63 58.613.779,63 58.613.779.63

ÕNUSDE OUTORGAINVESTIMENTO r 43.730.960,80 43.730.960,80 43.730.960.80 44.108.131,20 44.3Õ3.221Í60 44.303.221.60 43.937.360.80SAJDAS DÉ CAIXA 43.730.960,80 43.730.960,80 43.730.960.80 44.108.131,20 44.303.221,60 44.303.221,60 43.937.360.80

i ■ ii r r

SALDO DE CAIXA 14.882.818,83 14.882.818,83 14.882.818,83 14.505.648,43 14.310.558,03 14.310.558,03 14,676.418.83

FLUXO DE CAIXA DA REDE A N 016 AN016 A N017 ANO 18 A N 019 ANO 20

RESULTADO UOUIDO 15.938.441,05 15.938.441.05 15.938.441.05 15.930.441.05 15.938.441,05 15.938.441,05VALORES NAO ÕESEMBÓLSÃVEÍS 42.675.338.57 42.675.338,57 42.675.338.57 42.675.338,57 42.675.338.57 42.675.338,57ENTRADAS DE CAIXA 58.613.779,63 58.613.779,63 58.613.779,63 58.613.779,63 58.613.779,63 58.613.779,63

ÓNÚS DE OUTORGAINVESTIMENTO 43.730.960.80 43.730.960.80 43.730.960.80 43.730.960,80 44.108.131,20 (182.307.282.69)SAJDAS DE CAIXA 43.730.960,80 43.730.960,80 43.730.960,80 43.73a960,80 44.108.131,20 (182.307.282,69)

SALDO DE CAIXÁ 14.882.818,83 14.882.818.83 14.882.818,83 14.882.818,83 14.505.648,43 24<X92Í.062^32

Taxa Interna de retorno (TIR) =

Investimento

6,54516449% para taxa de 8,5%

510.469.526,77

j & í

i , , " . . . : ± * n w p - 5 5 ^

................................. ............................• • .+ . . . ■* ** ...!•.•.«•♦•..-V/.—MMMM

&U*UÍ<:jl

E S T U D O D A

R T R 5

v

C à


SSC X

Tarifa Urbano Sem Ar 2,40Tartfa Urbano Com Ar 2,60Tarifa Rodoviário Com Ar 4.00

ANO 1 ANO 2 ANO 3 ANO 4 ANOS ANO 6 ANO 7Demanda Urbano Sem Ar 146.959.375 146.959.375 146.959.375 146.959.375 146.959.375 146.959.375 146.959.375Demanda Urbano Com Ar 11.618.003 11.618.003 11.618.003 11.618.003 11.618.003 11.618.003 11.618.003Demanda Rodoviário Com Ar 7.567.493 7.567.493 7.567.493 7.567.493 7.567.493 7.567.493 7.567.493Demanda Total 166.144.871 166.144.871 166.144.871 166.144.871 166.144.871 166.144.871 166.144.871

[Receita Acessória (D) ÕÕÕT õõõT o.ool o M o.oor õ w [

[Receita Bruta (A1 +A2+A3+B+C+P)

I Receita Acessória (D) M L 0,001 ãõcT o.ool ãõõT o,õõl

IBecetta BrutarA1+A2*A3»B»C»D)

AN015 ANO 16 AN017 AN018 AN019 ANO 20Demanda UrbanoSemAr— ' 146.959.375 146.959.375 146.959.375 146.959.375 146.959.375 146.959.375Demanda UibanoCom’Ar 11.618.003 11.618.003 11.618.003 11.618.003 11.618.003 11.618.003Demanda Rodovttritf/Com Ar 7.567.493 7.567.493 7.567.493 7.567.493 7.567.493 7.567.493DamandaTcitar~"~~ 166.144.871 166.144.871 166.144.871 166.144.871 166.144.871 166.144.871

Receita Uibano Sem ArtAIV 4 352.702,500.92 352.702.500.92 352.702.500,92 352.702.500.92 352.702,500,92 352,702.500,92I 1 30.206.808,20 30.206.808,20 30.206.808,20 30.206.808.20 30.206,808,20 30.206.808,20RecetaRodovtártoComArfA3) 30.269.970.37 30.269.970,37 30.269.970.37 30.269.970,37 30.269.970.37 30.269.970.37RecertadeEstúdarte íB )rM’ 9.068.835.25 9.068.835,25 9.068.835,25 9.068.835,25 9.068.835,25 9.068.835,25Perda de Roceltacom Bfteto Unico (C) -63.451.179,92 -63.451.179,92 -63.451.179,92 -63.451.179.92 -63.451,179,92 -63.451.179.92Receita Tarifária (AtBtC) 358.796.934.82 358.796.934,82 358.796.934,82 358,796.934.82 358.796,934,82 358.796.934,82

[Receita Acessória (D) o.õõT o.õõT ãõõT o,oo[ o.ool ãõõ l

tta Bruta (A1+A2»A3*B»C+D) 3S8.796.934.82l 358.796.934.82l 3S8.796934.82l 3S8.796.934.82l 358.796.934,82! 356.796.934,82!

Valor Econômico do Lote (Taxa de 8,5%) 3.395.416.168,00

Receita Urbano Sem Ar (A1) 352.702.500.92 352.702.500.92 352.702.500.92 352.702.500.92 352.702.500,92 352.702.500,92 352.702.500.92Receita Urbano Com Ar (A2) 30.206,808.20 30.206.808.20 30.206.806.20 30.206.808.20 30.206.808,20 30.206.808,20 30.206.808.20Receita Rodoviário Com Ar <A3) 30.269,970.37 30.269.970.37 30.269.970,37 30.269.970,37 30.269.970,37 30.269.970.37 30.269.970.37Receita de Estudante (B) 9.068.835.25 9.068.835.25 9.068.835,25 9.068.835,25 9.068.835.25 9.068.835,25 9.068.835.25Perda de Receita com Bihete Unico (C) -63.451.179.92 *63.451.179,92 *63.451.179,92 -63.451,179.92 •63.451.179,92 *63.451.179,92 -63.451,179,92Receita Tarifária (A*B*C) 358.796.934.82 358,796.934.82 358.796,934,82 358.796.934,82 358,796.934,82 358.796.934.82 358.796.934.82

Õ55I

j58.796.934.82T 358.796l934.82l~ 356-796.934.82l 358.796.934.82l 358T796.934.82l~ 358.796.934.82l 358.796.934.82l

ANO 8 ANO 9 ANO 10 AN011 AN012 ANO 13 AN014Demanda Urbano Sem Ar 146.959.375 146.959.375 146.959.375 146.959.375 146.959.375 146.959.375 146.959.375Demanda Urbano Com Ar 11.618.003 11.618.003 11.618.003 11.618.003 11.618.003 11.618.003 11.618.003Demanda Rodoviário Com Ar 7.567.493 7.567.493 7.567.493 7.567.493 7.567.493 7.567.493 7.567.493Demanda Totai 166.144.871 166.144.871 166.144.871 166.144.871 166.144.871 166.144.871 166.144.871

Receita Urbano Sem Ar (A1 > 352.702.500.92 352.702.500,92 352.702.500,92 352.702.500,92 352.702.500,92 352,702.500,92 352.702.500,92Receita Urbano Com Ar (A2) 30.206.808,20 30.206.808,20 30.206.808.20 30.206.808,20 30.206,808.20 30.206.808,20 30.206.808.20Receita Rodoviário Com Ar (A3) 30.269.970,37 30-269.970,37 30.269.970.37 30.269.970.37 30.269.970.37 30.269.970,37 30.269.970,37Receita de Estudante (B) 9.068.835.25 9.068.835,25 9.068.835.25 9.068.835.25 9.068.835,25 9.068.835.25 9.068.835,25Perda de Receita com Bilhete Unico <C) -63.451.179.92 -63.451.179.92 -63.451.179.92 -63.451.179,92 -63.451.179.92 -63.451.179.92 *63.451.179,92Receita Tarifária (A+B+C) 358.796.934.82 358.796.934,82 358.796.934.82 358.796.934,82 358.796.934.82 358.796.934,82 358.796,934.82

õõõl

358.796.934,821 358.796.934.82j 358.796-934.82l 358.796.934,821 358.796.934.821 358.796.934.82l 358-796.934.82l


>

FROTA UTILIZADA

ONIBUS URBANO SEM AR

N° DE VEÍCULOS

ONIBUS URBANO COM AR

N° DE VEÍCULOS

ONIBUS RODOVIÁRIO COM AR

N° DE VEÍCULOS

VEÍCULOS DE 0 A 1 ANO 148 I 16 1 13 I

VEICULOS DE 1 A 2 ANOS 149 I 16 I 13 I

VEÍCULOS DE 2 A 3 ANOS 149 I 17 | 13 |

VEÍCULOS DE 3 A 4 ANOS 149 | 17 | 14 |


VEICULOS DE 5 A 6 ANOS 149 | 17 | 14 |


VEICULOS DE 7 A 8 ANOS 148 I 16 I 13 t

VEICULOS > 8 ANOS 0 1 0 I 0 I

TOTAL 1.190 | ■ 133 | 107 |

VIDA UTIL DO VEICULO { ANOS) 8 I 8 I 8 I

VALOR RESIDUAL DO VEICULO 20,0% | 15,0% | 15,0% |(% DO VALOR DO V. PADRÃO )


1 = , 70.688.224 | | 10.361.175 | | 7.702.355 |



COMBUSTÍVEL

Frota PMA Coef.Consumo Combustível I RSOro Custo Comb.Onibus Urbano Sem Ar 1.190 X 59.402 X 0,3749 s 26.501.015.03Onibus Urbano Com Ar 133 X 77.904 X 0.4440 = 4,600.361,70Ofltous Rodoviário Com Ar 107 X 71.985 X 0.4700 = 3.62C.106.97 1 r r

TOTAL | = 1.430 34.721.483,70 x 1,749 = 60.727.874,99

LUBRIFICANTES Custe Comb. Coei. eouivaíente Custo Lubr.60.727.874.99 X 0.0398 s 2.416.969.42

I C1 = 63.144.844.41

RODAGEM

PNEUS NOVOS

Frota PMA Núm.Pneus por Onibus Coef.Consumo Núm.Pneus Preço (R$) SiO-Total (R$)Umbus Urbano Sem Ar 1.190 X 59.402 X 2 X 0,000025 — 3.534 X 1.049.51 — 3.708.968.34Onibus Urbano Com Ar 133 X 77.904 X 2 X 0.000025 — 518 X 1.049.51 — 543.646.18Onibus Rodoviário Com Ar 107 X 71.985 X 2 X 0.000025 = 385 X 1.049.51 — 404.061.35

TOTAL I = 1.430 Custo Pneus Novos = 4.656.675.87

RECAPAGEM

Frota PMA Núm.Pneus por Onibus Coeí.Consumo Núm.Pneus I Sub-Total (R$)Onibus Urbano Sem Ar 1.190 X 59.402 X 4 X 0.000025 - 7.069 X 332.80 — 2.352.503.30Ontous Urbano Com Ar 133 X 77.904 X 4 X 0.000025 s 1.036 X 332.80 S 344.820.74Onfcus Rodoviário Com Ar 107 X 71.985 X 4 X 0,000025 - 770 X 332.80 — 256.335.87

TOTAL I = 1.430 Custo Pneus Recapados — 2.953.659.91

C2 7.610.335.78



% de veiculosOnibus Urbano Sem Ar Onbus Urbano Com Ar Onibus Rodoviário Com Ar

Veículo menos de 3 anos 37,48% 36.84% 36.45%Veículo de 3 a 5 anos 25.04% 25,56% 26.17%Veículo de5a7anos 25,04% 25.56% 25,23%Veiado com mais de 7 anos 12,44% 12,03% u i5 %

100,00% 99.99% 100.00%

Coeficiente (%) Coeficiente de peças e acessórios = % de veiculos X % do valor do veiculo novoGasto anual por veículo (valor veículo novo) Orubus Urbano Sem Ar Onibus Urbano Com Ar Onibus Rodoviário Com ArVeiculo com menos de 3 anos 4,00% 1.50% 1,47% 1.46%Veiculo de 3 a 5 anos 6,00% 1.50% 1.53% 1.57%Veículo de 5 a 7 anos 8 ,00% 2 .00% 2,04% 2 .02%Vetcuío com mais de 7 anos 10 .00% 1.24% 1 .20% 1 ,22%

Coeficiente peças e acessórios 6.24% 6,24% 6.27%

Coeficiente deFrota peças e acessórios VaJor do veículo (RS) Sub-Total (RS)

Onibus Urbano Sem Ar 1.190 X 6,24% X 213.463.00 — 15.850.908.53Onibus Urbano Com Ar 133 X 6,24% X 258.000,00 — 2.141.193,60Ônibus Rodoviário Com Ar 107 X 6.27% X 243.863.00 — 1.636.052,48

C3 ■ 19.628.154,61



MOTORISTASaiário + Encargos +

Benefícios (R$)Frota Fator do Utilização Sub-Total (R$)Onibus Urbano Sem Ar 1.190 X 2.80 X 25.647.14 s 85.455.266.81Onibus Urbano Com Ar 133 X 2.80 X 25.647,14 s 9.550.994,53Onfous Rodoviário Com Ar 107 X 2.80 X 25.647.14 2 7.683.882.81

TOTAL | = 1430 Custo Motorista S 102.691.144,15


Frola Fator de Utilização Benefícios (R$) Sub-Total (R$1Onibus Urbano Sem Ar 1.190 X 2.79 X 14.152.69 s 46.988.334.02Onibus Urbano Com Ar 133 X 2.79 X 14.152.69 s 5.251.637.33Onibus Rodoviário Com Ar 107 2.79 X 14.152,69 s 4.225.001.46

TOTAL | = 1430 Custo Cobrador s 52.239.971.35

l i DESPAÇHANJESalário + Encargos +

Frota Total Fator óe Utüizacáo Benefícios (R$) Sub-Total (RS)1430 X 0.18 X 25.647.14 s 6.601.573.55

FISCALSaiário + Encargos +

Frota Total Fator de Utilização Benefícios (R$) Sub-Total {RS)1430 X 0.17 X 16.727.86 r 4.066.541,92

C4 = 165.599.230,97

PESSOAL DE APOIO

PESSOAL DE MANUTENÇAO *yCusto de pessoal de

operação ÍRS) Coef.de Custo Sub-Total (RS) I ?165.599.230.97 X 13,5% £ 22.355.896,18 «

PESSOAL DE ADMINISTRAÇÃO

iii

Custo de pessoal de ioperação (RS) Coef.de Custo Sub-Total (RS) ;165.599.230.97 X 10,5% S 17.387.919.25 t

iI CS = 39.743.615.43

Ç J

f o

' O ic n

T ^: ; &

C n : P i i



Coet.de despesasFrota Total administrativas Preço de Ônibus sem Ar (RS) Preço (RS)

Onibus sem Ar 1.430 X 0.48% X 213.463.00 = 1.465.210,03

GARAGEM

METRAGEM DO PÁTIOAluguel aanual para 100

Frota Total ônibus (R$) Garaqens Custo Total (RS)1.430 216.000,00 X 14 = 3.024.000.00

J'


Valor Residual 20 ,0%

Número de veículo*Veiculo Onibus Urbano Sem Ar Onibus Urbano Com Ar Onibus Rodoviário Com Ar

0 a 1 Ano 146 16 131 a 2 Anos 149 16 132 a 3 Anos 149 17 133 a 4 Anos 149 17 144 a 5 Anos 149 17 145 a 6 Anos 149 17 146 a 7 Anos 149 17 137 a 8 Anos 148 16 13

> 8 Anos 0 0 0

Coeficientes0.1776 0,15SS 0.1334 0,1111 00889 00666 00445 0,0222 0.0000

1.190 ] C 133 ] í 107 0.8000

Valor veiculo padrão sem rodaoem (RS)

Cefcteme de Depreciação Total (RS)

Onibus Urbano Sem Ar 207.165.94 X 119.0010 s 24.652.954.03Onibus Urbano Com Ar 251.702.94 X 13.2450 3 3.333.805,44Onibus Rodoviário Com Ar 237.565.94 X 10,6670 8 2.534.115.88

Cutfo de Oeprecleçâo 30.520.875,35

Coeficiente de Depreciação = Número de veículos x CoeficientesOnibus Urbano Sem Ar Onibus Urbano Com Ar Onibus Rodoviário Com Ar

26.314 2.845 2,31123.170 2,488 2.02219.877 2.268 1.73416.554 1,889 1.55513.246 1,511 1.2459,923 1.132 0,9326,631 0.757 0.5793.286 0.355 0.2890.000 0.000 0.000

119,0010 I | ~ 13.2450 | | 10,6670


RESULTADO FINANCEIRO DA REOE ANO 2 ANO 3 ANO 4 ANO 5 ANO 6 ANO 7

RECEITA TARIFARIA 358.796.934,82 358.796.934.82 358.796.934.82 358.796.934.82 358.796.934.82 358.796.934.82 358.796.934,82"fVÊCElTA ACESSÓRIA - - • - .

5ÊCEÍTÃ BRÜTA 358.796.934,82 358.796.934.82 358.796.934.82 358.796.934.82 358.796.934.82 358.796.934.82 358.796.934.82,

.PiS 2.332.180.06 2.332.180,08 2332.180,08 2.332.180.08 2.332.180.08 2.332.180.08 2.332.180.08ÍCÕFÍNS 10.763.908.04 10.763.908.04 10.763.908.04 10.763.908.04 10.763.908.04 10.763.908.04 10,763.908.04iss 35.879.69 35.879.69 35.879.69 35.879,69 35.879.69 35.879.69 35.879,69

l •■■■■’> r«t

TRIBUTOS E DESPESAS INCIDENTES SOBRÊ Ã RECEITA 13.131.967,81 13.131.967,81 13.131.967,81 13.131.967,81 13.131.967,81 13.131.967.81 13.131.967,81

RECEITA LIQUIDA 345.664.967,01 345.664.967,01 345.&64.967.Ó1 345.664.967,01 345.664.967,01 345.664.967,01 345.664.967,01

Combustível e Lubrificante 63.144.844.41 63.144.844.41 63.144.844.41 63.144.844,41 63.144.844,41 63.144.844.41 63.144.844.41Rodagem 7.610.335.78 7.610.335.78 7.610.335.78 7.610.335.78 7.610.335.78 7.610.335.78 7.610.335.78Peças/Acess. 19.628.154.61 19.628.154.61 19.628.154,61 19.628.154.61 19.628.154.61 19.628.154,61 19.628.154.61Pessoal de Operação 165.599.230.97 165.599.230.97 165.599.230,97 165.599.230,97 165.599.230.97 165.599.230.97 165.599.230.97Pessoal de Apoio 39.743.815,43 39.743.815,43 39.743.815.43 39.743.815.43 39.743.815.43 39.743.815.43 39,743.815,43Despesas Admnistrativas 1.465.210.03 1.465.210,03 1.465.210,03 1.465.210.03 1.465.210,03 1,465.210,03 1.465.210.03Garagem e Instalações 3.024.000,00 3.024.000,00 3.024.000.00 3.024.00Ò.ÓÒ 3.024.000,00 3.024.000,00 3.024.000,00CUSTOS'OPERACIONAIS E DE MANUTENÇAO 300.215.591,23 300.215.591,23 300.215.591,23 300,215.591,23 3ÕÕ.215.591,23 300.215.591.23 300.215.591.23

DEPRECIAÇAO __________ 30.520.875,35 30.520.875,35 30,520.875.35 30.520,875.35 30.520.875,35 30.520.875,35 30.520.875,35

RESÜLTADO ANTÉS DOS ÍMPÕSTOS ____ 14.928.500,43 14.928.500,43 14.928.500.43 14.928.500,43 14.928.500,43 14.928.500,43 ~ 14.928.50ÓÍ43

IMPOSTO DE RENDA ......... 2.239.275,06 2.239.275,06 2.239.275,06 2.239.275,06 2.239.275,06 2.239.275,06 2.239,275.06iMPOSTO DE RENDÃ ÃbiCIONAL 1.396.850,04 1.396.850,04 1.396.850,04 1.396.850,04 1.396.850,04 1.396.850,04 1.396.850.04CÕNTRÍBÜÍÇÃO SOCIAL 522.497,52 522.497,52 522.497,52 522.497,52 522.497,52 522.497,52 522.497,52

RESULfÃDO LÍQUIDO 10.769.877,81 10.769.877,81 10.759.877,81 10.769.877,81 10.769.877,81 10.769.877,81 10.769.877.81


RESULTADO FINANCEIRO DA REDE ANO 8 ANO 9 ANO 10 ANO 11 A N 012 A N 013 A N 014

RECEITA TARIFARIA 358.796.934.82 358.796.934,82 358.796.934.82 358.796.934.82 358.796.934,82 358.796.934.82 358.796.934,82RÉCEI+A ACESSORÍÀ . . - . . • -

RECEITA BRUTA 358.796.934,82 358.796.934,82 358.796.934.82 358.796.934,82 358.796.934.82 358.796.934.82 358.796.934.82

pis 2.332.180.08 2.332.180,08 2.332.180.08 2.332.180.08 2.332.180.08 2.332.180,08 2.332.180.08CÔFÍNS 10.763.908,04 10.763.908.04 10.763.908,04 10.763.908,04 10.763.908.04 10.763.908,04 10.763.908,04iss 35.879,69 35.879.69 35.879,69 35.879.69 35.879,69 35.879.69 35.879.69

TRIBUTOS E DESPESAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA 13.131.967,81 13.131.967,81 13.131.967,81 13.131.967.81 13.131.967,81 13.131.967,81 13.131.967,81

RECEITA LÍQUIDA 345.664.967,01 345.664.967,01 345.564.967,01 345.664.967,01 345.664.967,01 345.664.967,01 345.664.967,01

63T44T844.41- 63J44!844*4T‘Combustível e Lubrificante 63.144.844,41 63.144.844.41 63.144.844.41 63.144.844.41 63.144.844.41Rodagem 7.610.335.78 7.610.335,78 7.610.335.78 7.610.335.78 7.610.335,78 7.610.335.78 7.610.335.78Peças/Acess. 19.628.154.61 19.628.154.61 19.628.154.61 19.628.154.61 19.628.154.61 19.628.154,61 19.628.154,61Pessoal de Operação 165.599.230.97 165.599.230.97 165.599.230.97 165.599.230.97 165.599.230.97 165.599.230.97 165.599.230.97Pessoal de Apoio 39.743.815.43 f 39.743.815.43 39.743.815.43 39.743.815.43 39.743.815.43 39.743.815.43 39.743.815.43Despesas Admnistrativas 1.465.210.03 1.465.210.03 1.465.210.03 1.465.210.03 1.465.210,03 1.465.210.03 1.465.210,03ii iragem e Instalações 3.Õ24.Ò00.Ó0 3.024.000.00 3024.000.00 3.024.000.00 3.024.000.00 3.024.000,00 3.024.000.00: JSTOS OPERACIONAIS E DE MÀNÜtÊNÇÃÕ 300.215.591,23 300.215.591,23 300.215.591,23 í 300.215.591 .*23 300.215.591,23 300.215.591,23 3ÓÕV2'Í5.59Í,23

DEPRECIAÇÃO 30.520.875,35 30.520.875,35 30.520.875,35 30.520.875,35 30.520.875,35 30.520.875,35 30.520.875,35

RESULTADO ANTES DÓS ÍMPOSTOS 14.928.500.43 14.928.500,43 14.928.500.43 14.928.500.43 14.928.500,43 14.928.500.43 14.928.500.43

IMPOSTO DE RENDA 2.239.275,06 2.239.275,06 2.239.275,06 2.239.275,06 2.239.275,06 2.239.275.06 2.239.275.06IMPOSTO DE RENDA ADICIONAL 1.396.850,04 1.396.850,04 1.396.850,04 1.396.850,04 1.396.850,04 1.396Í850.Ó4 1.396.850,04CONTOBUÍÇAO SOCIAL 522.497.52 522.497,52 522.497,52 522.497,52 522.497,52 522.497.52 522.497,52

RESULTADO ÜQÚIDO 10.769.877,81 10.769.877,81 10.769.877.81 10.769.877.81 10.769.877.81 10.769.877 81 10.769.877,81


RESULTADO RNANCEJRO DA REDE ANO 15 A N 016 AN017 ANO 18 ANO 19 ANO 20

RECEITA TARIFARIA 358.796.934.82 358.796.934,82 358796.934,82 358.796.934.82 358.796.934.82 358.796.934,82RtCEÍTÁ ACESSÓRIA . - . - - -

RECEITA BRUTA 358.796.934.82 358.796.934,82 358.796.934,82 358.796.934,82 358.796.934.82 358.796.934.82

PIS 2.332.180.08 2.332.180,08 2332,180.08 2.332.180,08 2.332.180.08 2.332.180.08COFINS 10.763.908,04 10.763.908.04 10.763.908.04 10.763.908.04 10.763.908,04 10.763.908,04iss 35.879.69 35.879.69 35.879,69 35.879.69 35.879,69 35.879.69

TRÍBUTÕS E DESPESAS INCIDENTES SOBRE A RÉCÉÍTA 13.131.967,81 13.131.967,81 13.131.967.81 13.131.967,81 13.131.967,81 13.131.967,81

RECEITA LIQÜIDA 345.664.967,01 345.664.967,01 345.S64.967,01 345.664.967,01 345.664.967,01 345.664.967,01

Combustível e Lubrificante 63.144.844,41 63.144.844.41 63.t44.844.41 63.144.844.41 63.144.844.41 63.144.844.41Rodagem 7.610.335,78 7.610.335,78 7.610.335,78 7.610.335,78 7.610.335,78Peças/Acess. 19.628.154,61 19.628.154,61 19.628.154.61 19.628.154.61 19.628.154.61 19.628.154,61Pessoal de Operação 165.599.230.97 165.599,230,97 165.599.230,97 165.599.230.97 165.599.230.97 165.599.230.97Pessoal de Apoio 39.743.815,43 39.743.815.43 39.743.815.43 39.743.815.43 39.743.815,43 39.743.815,43Despesas Àdmnistrativas 1.465.210,03 1.465.210.03 1.465.210,03 1.465.210,03 1.465.210.03 1.465.210.03Garagem e Instalações 3.024.000,00 3.024.000.00 3.024.000.00 3.024.000.00 3.024.000,00 3.024.000.00CUSTÒS OPERACIONAIS e DE MANUTENÇÃO 300.215.591,23 300.215.591,23 300.215.591,23 300.215.591,23 300.215.591*23 300.215,591,23

DáPRÊCIAÇAO 30.520.875,35 30.520.875,35 30.520.875,35 30.520.875,35 30.520.875,35 30.520.875,35

RESULTADO ANTES DOS ÍMPÕSTOS 14.928.500,43 14.928.500,43 14.928.500,43 14.928.500,43 14.928.500,43 14.928.500,43

IMPOSTO DÊ RENDA 2.239.275,06 2.239.275,06 2.239.275,06 2.239.275,06 2.239.275,06 2.239.275,06IMPOSTO DÊ RENDÀÃbiCÍONAL 1.396.850,04 1.396.850,04 1.396.850,04 1.396.850,04 1.396.850,04 1.396.850,04CONTRIBUIÇÃO so cíàl 522.497,52 522.497,52 522.497,52 522.497,52 522.497,52 522.497,52

RÉSÜLTÃDÕ LÍQÚÍDO 10.769.877,81 10.769.877,81 10.769.877,81 10.769.877,81 10.769.877,81 10.769.877,81

FLUXO DE CAIXA

FLUXO DE CAIXA DA REDE ANO 0 ANO 1 ANO 2 ANO 3 ANO 4 ANO 5 ANO 6 ANO 7

RESULTADO LIQUIDO VALÕRESNAÕ"DESEMBOLSAVÊÍS"

10.769.877.81 10.769.877,81 10.769.877.81 10.769.877.81 10.769.877,81 10.769.877.81 10.769.877.8130.520.875.35 41.290.753J*6

30.520.875.35 30.520.875.35 30.520.875.35 30.520.875.35 .................41.290.753,16

30.520.875.35 30.520.875.35ENTRADAS DE CAIXA 41.290.753,16 41.290.753,16 41.290.753,16 41.290.753,16 41.290.753,16

------------------------------------------ONUS DE OUTORGA -INVESTIMENTO 124.225.043,18 31.112.594,40 31.489.764.80 31.684.855.20 31.684.855.20 31.684.855,20 31.489.764.80 31.283.364.80SAIDAS d e c a ix a 124.225.043,18 31.112.594,40 31.489.764,80 31.684.855,20 31.684.855,20 31.684.855,20 31.489.764,80 31.283.364,80

SALDO DE CAIXA (124.225.043,18) 10.178.158,76 9.800.988,36 9.605.897,96 9.605.897,96 9.605.897,96 9.800.988,36 10.007.388,36

FLUXO DE CAIXA DA REDE ANO 8 ANO 9 ANO 10 A N 011 A N 012 ANO 13 A N 014

RESULTADO LIQUIDO 10.769.877.81 10.769.877.81 10.769.877.81 10.769.877.81 10.769.877.81 10.769.877,81 10.769.877,81VALORES NAO DESEMBOLSAVEIS 30.520.875.35 30.520.875.35 30.520.875.35 30.520.875.35 30.520.875.35 30.520.875.35 30.520.875.35ENTRADAS DE CAIXA 41.290.753,16 41.290.753,16 41.290.753,16 41.290.753,16 41.290.753,16 41.290.753,16 41.290.753,16

õ n u sT ê o ’Ct o r g ãINVESTIMENTO 31.112.594.40 31.112.594.40 31.489.764,80 31.684.855.20 31.684.855.20 31.684.855.20

31.684.855.2031.489.764.8031.489.764.80SAÍDAS DE CAIXA 31.112.594,40 31.112.594,40 31.489.764,80 31.684.855,20 31.684.855,20

SALDO DE CAIXA 10.178.158,76 10.178.158,76 9.800.988,36 9.605.897,96 9.605.897,96 9.605.897,96 9.800.988,36

FLUXaDElCAIXA OA REDE ANO 15 ANO 16 ANO 17 A N 018 A N 019 ANO 20

RESULTADO LÍQUIDO 10.769.877.81 10.769.877.81 10.769.877,81 10.769.877.81 10.769.877.8130.520.875.35"

10.769.877.813Õli2Ô!875.35'VALORES NÃO DESEMBOLSÁVEIS 30.520.875.35 30.520.875.35 30.520.875,35 30.520.875.35

ENTRADAS DE CAIXA 41.290.753,16 41.290.753,16 41.290.753,16 41.290.753,16 41.290.753,16 41.290.753,16

ONUS DE OUTORGAINVESTIMENTO 31.283.364.80 31.112.594.40 31.112.594.40 31.489.764,80 31.684.855.20 (124.225.043,18)SAIDAS DE CAIXA 31.283.364,80 31.112.594,40 31.112.594,40 31.489.764,80 31.684.855,20 (124.225.043,18)

SALDO DE CAIXA 10.007.388,36 10.178.158,76 10.178.158,76 9.800.988,36 9.605.897,96 165.515.796,34

Taxa Interna de retorno (TIR)

Investimento

8,45172198%

360.690.465,28

para taxa de 8,5%

t4Jt%i

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A N Á L I S E D O S

R E S U L T A D O S

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Analisando os resultados, temos o seguinte quadro resumo:

Valor Econômico (20 anos) InvestimentoRTR 2(1) RS 3.135.495.519,25 R$ 364.382.370,48RTR 3 R$ 4.924.570.659,87 RS 566.691.205,29RTR 4 R$ 4.468.769.760,10 R$ 510.469.526,77RTR 5 R$ 3.395.416.168,00 R$ 360.690.465,28Total R$ 15.924.252.107,23 R$ 1.802.233.567,82

Obs.: O VE Inclui um repasse anual de R$ 50.000.000,00, divididos entre as RTR.

Econômico Matr. 21/151.432-2

HAROLDO METZKER M atr. 10/S47.482 3 TR /S U B T/C D /G PE

Aiilitonto II

j P tia sM

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2010.■'j.j.: :_... y.xzí.—j p __________ I

Secretaria Municipal de Transportes Prefeitura do Rio de Janeiro

Ref.: Edital Concorrencial n.° CO 10/2010, editado pela Secretaria de Transportes do Município do Rio de Janeiro/RJ "CONCESSÃO PARA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL RTR- REDES DE TRANSPORTE REGIONAIS RIO DE JANEIRO/RJ - BRASIL”

Eu, Ezequiel Francisco Darraidou, portador do passaporte argentino n°26.471.693, na qualidade de Procurador da Empresa Grupo Plaza de Inversión S.A., CUIT No 30-69375286-4, venho respeitosamente à presença de Vossas Senhorias requerer a juntada da via original do pedido de agendamento de visita técnica protocolizado na data de ontem, 14 de julho de 2010, via fax e e-mail com cópia anexa do pedido de agendamento de visita técnica.

Requeremos também a juntada de cópia do comprovante de envio do fax e da impressão dos e-mails enviados.

Nestes termos,Pedimos deferimento.

jGerente de Assuntos Legais APODERADO [email protected] Rio Cuarto 1538 (C1292AAF) Buenos Aires República Argentina Tel (54 11) 4724-5394/95Fax:(5411)4724-5393www.grupoplaza.com.br s o o r e t a r ia m u n ic j p m :ÜTx

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15 JUl 2010

S I C O PSecretaria Transporte

mailto:[email protected]

http://www.grupoplaza.com.br

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A /c . C Q M (S ^ nS L-íCrtAÇAO^ Buenos A r!i;;ií ¥ de j ulho de 2010.

Secretaria Municipal de Transportes do Município do Rio de Janeiro Prefeitura do Municipio do Rio de Janeiro À Comissão Especial de Licitação Rua D. Mariana n° 48/7°andar Botafogo - Rio de JaneiroRef.: Edital Concorrencial n.° CO 10/2010, editado pela Secretaria de Transportes do Município do Rio de Janeiro/RJ. “CONCESSÃO PARA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL RTR- REDES DE TRANSPORTE REGIONAIS RIO DE JANEIRO/RJ - BRASIL”

a'(Ií a£ Qü(z Té/ os v is iivy i s & m rtR s *.5ASSíaa co±M r\Eu, Ezequiel Francisco Darraidou, portador do passaporte argentino n° 26.471.693, na qualidade de Procurador da Empresa Grupo Plaza de Inversión S.A. CUIT N° 30- 69375286-4, pela presente solicito formalmente a V. Exa. a realização da visita técnica em relação com a “CONCESSÃO PARA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL RTR - REDES DE TRANSPORTE REGIONAIS RIO DE JANEIRO/RJ - BRASIL”.A citada visita poderia ser realizada pelo pessoal técnico de nossa empresa na segunda- feira 19 de julho, ou na terça-feira 20 de julho do corrente ano.Respeitosamente,

Apoderado

Rio Cuarto 1538 (C1292AAF) Buenos Aires - Argentina - Tel.: (054-11) 4754-4477 - Fax: (054-11) 4755-6554 - www.grupoplaza.com.ar

http://www.grupoplaza.com.ar

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2010.

Secretaria Municipal de Transportes Prefeitura do Rio de Janeiro

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Ref.: Edital Concorrencial n.° CO 10/2010, editado pela Secretaria de Transportes do Município do Rio de Janeiro/RJ “CONCESSÃO PARA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL RTR- REDES DE TRANSPORTE REGIONAIS RIO DE JANEIRO/RJ - BRASIL”

Eu, Ezequiel Francisco Darraidou, portador do passaporte argentino n°26.471.693, na qualidade de Procurador da Empresa Consorcio Metropolitano de Transportes S.A. CUIT No 30-65106374-0, venho respeitosamente à presença de Vossas Senhorias requerer a juntada da via original do pedido de agendamento de visita técnica protocolizado na data de ontem, 14 de julho de 2010, via fax e e-mail com cópia anexa do pedido de agendamento de visita técnica..

Requeremos também a juntada de cópia do comprovante de envio do fax e da impressão dos e-mails enviados.

Nestes termos,Pedimos deferimento.

■^zequiel F. Darraidou APODERADO

Domicílio Legal: Av. Ramos Mejia 1358 Piso 2oC1104AJN-Buenos AiresRepública ArgentinaTel: (54 11)4316-5517/5516Fax: (54 11)4316-5519

Domicilio Comercial: Av. Gral Savio 2750 B1650KMH San Martin - Pcia de Buenos Aires República Argentina Tel (54 11) 4724-5394/95 Fax:(5411)4724-5393

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Secretaria Municipal de Transportes do Município do Rio de Janeiro Prefeitura do Município do Rio de Janeiro À Comissão Especial de Licitação Rua I). Mariana n° 48/7°andar Botafogo - Rio de Janeiro

Ref.: Edital Concorrencial n.° CO 10/2010, editado pela Secretaria de Transportes do Município do Rio de Janeiro/RJ. “CONCESSÃO PARA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL RTR- REDES DE TRANSPORTE REGIONAIS RIO DE JANEIRO/RJ - BRASIL”AS TC/* 0S 3MÇ M W s 3 i3,*iji5 jA S V .M CO^O A .

Eu, Ezequiel Francisco Darraidou, portador do passaporte argentino n° 26.471.693, na qualidade dc Procurador da Empresa Consorcio Metropolitano de Transporte S.A. CUIT N° 30-65106374-0, pela presente solicito formalmente a V. Exa. a realização da visita técnica em relação com a “CONCESSÃO PARA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL RTR - REDES DE TRANSPORTE REGIONAIS RIO DE JANEIRO/RJ - BRASIL”.A citada visita poderia ser realizada pelo pessoal técnico de nossa empresa na segunda- feira 19 de julho, ou na terça-feira 20 de julho do corrente ano.Respeitosamente,

:zequiel F. Darraidou Apoderado

D o m ic ilio Legal: Av. R a m o s M ejía 1358 Piso 2 ° C l 104AJN - B u e n o s A ires R e p ú b lic a A r g e n tin a

D o m ic ilio C om ercial: Av. G ral. S a v io 2 7 5 0 B1650KM U S an M a rtin - P cia . d e B u e n o s A ires R ep ú b lica A r g e n tin a _______________________________________________

Te/..- (5 4 11) 4 316 -5 5 1 7 /5 5 16 Fax: (5 4 11) 43 16 -5519

Tel.: (5 4 11) 4 7 24 -53 94 /95 Fax: (5 4 11) 4724-5393

ANDORINHA

REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA

À Secretaria Municipal de Transportes da Cidade do Rio De Janeiro. Rua D. Mariana n° 48/7° andar Botafogo - Rio de Janeiro

REF.: CONCORRÊNCIA - N.°10/2010 RTR N° 2

VIAÇÃO ANDORINHA LTDA., INSCRITA NO CNPJ N° 00.189.296/0001-30, COM SEDE NA RUA BOIOBI, 1992 - BANGU - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21825-070, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR. ÁLVARO RODRIGUES LOPES, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° RNE W573.829-3 SE/DPMAF E DO CPF N° 411.191.507-87, REQUER. PARA FINS DE ATENDIMENTO DO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTA QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO. REQUER AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.

RIO DE JANEIRO, 13 DE JULHO DE 2010.

VIAÇÃO AltaQRiNHA LTDA.

ÁLVARO RODRIGUES LOPES. Diretor Presidente.

?!A MUNICIPAL. • KANSPORTEO

S l C O P ~ c .e B I D oSecrotaria Mun. Transporto

ripo Documsnto: _____ _ H JW. ZM8N» Doo.:......---------------------------- * tj§rgio Dfifl.; j ~ MATRÍCU LA

VIAÇÃO ANDORINHA LTDA. - CNPJ/MF: 00.l89.296/000l-30 - Insc. Municipal: 0 . 1 8 1 .656-0 Rua Boiobi, 1992 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21825-070 - Tel.: 2401-9499 / 3424-2288

São Paulo, 14 de julho de 2010S 3 L i

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO

Rua D. Mariana, 48 - 7o. Andar

Botafogo - Rio de Janeiro


CONCORRÊNCIA No. 10/2010

RTR n° 2 e RTR n°4

Via Sul Transportes Urbanos Ltda, com sede na avenida do Cursino, 5797, bairro Vila Moraes, São Paulo - SP, CEP 04169.000, telefone 2133.5665, endereço eletrônico www.viasultransDorte.com.br. inscrita no CNPJ número 04.828.667/0001-38, por intermédio de seu representante legal o Sr MARIO MAGALHÃES DE ALBUQUERQUE, portador da carteira de identidade número 2.195.973 e do CPF número 104.992.707-97, vem por meio desta requerer a V.Sas„ para fins de atendimento ao item 9.0.1 do Edital de Concorrência CO 10/2010, expedido pela Secretaria de Transportes do Município do Rio de Janeiro, o agendamento de visita técnica, em data a ser definida por esta Secretaria, para os lotes das Rede de Transportes Regional 2 - RTR 2 e Rede de Transporte Regional 4 - RTR 4.

Informamos que nossa representante, devidamente credenciada, nestas referidas visitas ténicas será a Sra Jane Aoki Alberto, portadora da carteira de identidade número 14.915.403-3 SSP/SP e CPF número 069.009.738-76.

Ressaltamos que o presente requerimento é feito no prazo determinado pelo item 9.0.1 do Edital mencionado e solicitamos ainda, de acordo com o estipulado no item 9.3 9 (iii). A posterior expedição dos atestados confirmando a realização das visitas técnicas.

Av. do Cursino, 5.797 - Vila Moraes - Cep 04169-000;cr Tel.: (11) 2133-5665 - Fax: (11) 2133-5688 www.viasultransporte.com.br fiP°[email protected]

Transportes Urbanos Ltda.

http://www.viasultransDorte.com.br

http://www.viasultransporte.com.br


i r

| i PREFEITURADA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

____ '

4-c I

EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

EMPRESA:. tw fe e S P t Dc O m iã ü ^ \J n k c^<x\JÃO /JTTdAENDEREÇO: 'P - o r e - ^ S ^ - X X iT E A - K M ? Z 2 > ___________BAIRRO: T T f Y SfttJT-ft.fi>A D? 034-(Y)Q TEL: '1-1- Zk&H T í O O

cNPj-Â cl-0G'8-::l-3-t/(XX)/l — 3 t~>

Vem requerer, em cumprimento ao item 9.01 do Edital de Concorrência CO 10/2010, agendamento de visita técnica ao lote relativo a Rede de Transporte Regional - RTR 0 2 , .

Nestes termos Pede deferimento

Rio de janeiro, de Q Q * de 20 ^ Q

13 JUL2010

\ J j & ^

S I C O P

Sscntsria Mun. Transporta• - íojut?í ’•»: ...._......... .....N° Ooc.: 2j £ ] 2sO I£>__ ___

■ 03oo3-2~oo

PREFEITURADA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES


EMPRESA: E* vA- o X \ ^ ú f ^ ^ •_______ENDEREÇO: f-> n i \ r~> p*a „i o 7- \ sv h m i c r o

BAIRRO: u <;> \ r ‘ \ r u_____ CEP: 7_~) - -o^ L TEL: \ ^ l X & ^CNPJ: b % o v _ o ^

Vem requerer, em cumprimento ao item 9.01 do Edital de Concorrência CO

10/2010, agendamento de visita técnica ao lote relativo a Rede de Transporte Regional - RTR 7 .

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro, I ~u de —r „ , p r? de 20 / =>í\

Assinatura do Representante Legal

S I C O PSac uaria Mun. Transporá


À Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro Rua D. Mariana n° 48/7°andar Botafogo - Rio de Janeiro

REF.: CONCORRÊNCIA - N.°10/2010 RTR N°2

EMPRESA CONSORCIADA REAL AUTO ÔNIBUS LTDA., INSCRITO NO CNPJ N°33.295.346/0001 -13, COM SEDE NA AV. DO CANAL 2 MD N° 129 MARÉ - RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR° CLÁUDIO CALLAK COELHO, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° 08321258-9 IFP E DO CPF N° 003.539.207-03, REQUER. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO ÍTEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTA QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ÍTEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO. REQUER AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.

RIO DE JANEIRO, 08/07/2010.

STipo

&• dÔíjâa

EMPRESA CONSORCIADA REAL AUTO ÔNIBUS LTDA, neste ato respresentada por seu representante legal.

S I C 0 P d c r e t a r ia M u n : T r â n s i t o I íocumento.......... / ò W M H L q .boc._ZEZESSI

CLÁUDIO CALLAK COEL RG N°: 08321258-9 IF? CPF N° 003.539.207-03

SECRETARIA MUfll DE TRANSPO; R E C E B I

0 9 JUL.2Q

IICIPAL. ilfeTES

O

W h r_

MATRIZ: Rua 29 de Julho, 357 - Bonsucesso - RJ - Tel.: 3836-1700FILIAL: Rua Arlindo Janot, 30 - Bonsucesso - RJ - Tel.:: 2560-7041

FILIAL: Rua Peter Lund, 30 - Cajú - RJ - Tel.: 2580-8398

J&Í.QQ

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES


EMPRESA: AUTO LT D 4 _________________ENDEREÇO: <Av D o z . m D ^ 2. ^ ________________

BAIRRO: ^ lA ^ é ___________ CEP: 2 4 0 4 -Ç - 2 4 0 TEL: £>g 2>e-47Q °

CNPJ: 3 3 .2 *1 5 . / QCD4 ~


10/2010, agendamento de visita técnica ao lote relativo a Rede de Transporte

Regional — RTR .

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janefto, 0*1 de _____ de 20 4 O/

' / - Y ^Assinátura do RépresentantèTêgãlisiyátura do^<

...... ..._ ........ ...

À Comissão Especial de Licitação Rua D. Mariana n° 48/ 7o andar Botafogo - Rio de Janeiro

REF. CONCORRÊNCIA N ° CO 10/2010 RTR N ° 2

Empresa Consorciada Viação Saens Pena S.A, inscrita noCNPJ n° 01462285/0001-45, com sede na Rua Leopoldo, 708- A ndaraí, por intermédio de seus representantes legais o Sr. Fernando Aurélio Ferreira Netto, portador da carteira de identidade n° 3831147 - IFP e CPF n°. 466702387-20, requer, para fins de atendimento ao item 9.0.1 do edital de concorrência CO 10/2010, expedido pela Secretaria de Transportes do Município do Rio de Janeiro, o agendamento de visita técnica, em data a ser definida por esta Secretaria.

Ressalta que o presente requerimento é feito no prazo determinado pelo item 9.0.1 do edital mencionado.

Requer ainda a posterior expedição de atestado confirmando a realização da visita técnica.Rio de Janeiro, 07 de Julho de 2010.

Empresa Consorciada Viação Saens Pena S.A Fernando Aurélio Ferreira Netto

Rua Leopoldo, 708. Andaraí. Rio de Janeiro. RJ . 20541-170Telefax: (0xx2 3294-9550. www.sacnspena.com.brC.G .C : 01462285/0001-45 . In s c . E s t. 76 .003.696 Q u a lid a d e

Secf taria Mun: TrânsitoTipo Documento.... .... Q .dí---------- -

n .° Doc........ s L ^ Â 2 .----------------Ôrgão rw O 30Q

http://www.sacnspena.com.br


À Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro Rua D. Mariana n° 48/7°andar Botafogo - Rio dc Janeiro

Ref.: Concorrência - n° 10/2010 RTR 2

iII!j Empresa de Transportes Braso Lisboa Limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 33.273.079/0001-83,i com sede na Avenida Pastor Martin Lulhcr King Junior, n° 3.700, Engenho da Rainha, Rio dcj Janeiro, RJ, por intermédio de seus representantes legais, os Srs. Hclio Veiga Ferreira, português,j separado consensualmcntc, comerciante, residente c domiciliado nesta cidade, portador da carteira

dc identidade n° 01.241.912-3 do Detran e do CPF n° 100.799.127-53 c Cassiano Martins das Neves, brasileiro, casado, comerciante,rcsidentc c domiciliado nesta cidade, portador da carteira dc identidade n° 06.731.022-7 do IFP c do CPF n° 826.304.887-72, requer, para fins de atendimento ao item 9.0.1 do Edital dc Concorrência CO 10/2010, expedido pela Secretaria dc Transportes do Município do Rio dc Janeiro, o agendamento dc visita técnica, cm data a scr definida por esta Secretaria. Ressalta que o presente requerimento é feito no prazo determinado pelo item 9.0.1 do edital mencionado. Requer ainda a posterior expedição dc atestado confirmando a realização da visita técnica.

S I C O P

•'ecretaria Mun. Transporte' > Documento: 0 ..........N> Doc.: _______fVcSo Doc.: ü ^ ° T ^00

j o de Janeiro, 08 dc julho de 2010.

® C Ó « E T 'OU T K A N Ü I-J .

R S C E D I O O ,

Av. Pastor Martin LutherKing Jr., 3.700 • Engenho de Rainha • CEP: 20766-730 Site: www.brasolisboa.com.br • Tel.: (21) 3501-8800 • Fax.: 3501-8808

http://www.brasolisboa.com.br



EMPRESA: p \ ^ O L ^ J

ENDEREÇO: L ü \ S f^AQ AO S*£> ________ _BAIRRO: \ h L P > 3 CEP: S O S & Q - Q U?TEL: _ 2 ^ 3 ^ l 5 ^ ^

CNPJ: ^ S <o O O P i

Vem requerer, em cumprimento ao item 9.01 do Edital de Concorrência CO 10/2010, agendamento de visita técnica ao lote relativo a Rede de Transporte Regional - RTR a - .


Rio de Janeiro, ç f ) de i \ U ) h~Q de 20 O

Assirraturç/do Representante Leáal

_cct t;rin TrãnalÍQ■ .^o Documenfo_.....0°^-

Doc. -Ugão Doc.

Transurb S.A.

À Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro. Rua D. Mariana n.° 48 / 7° andar Botafogo - Rio de Janeiro

REF.: CONCORRÊNCIA-N.° 10/2010 RTR N.° 2

8E C R E TA V H A M U N IC IP A L . í O E T R A N S P O R T E S R E C E B I D O

1 3 J W .201Q

z z fc z z LMATKTOViLA

TRANSURB S/A , Inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 01.464.420/0001-91, com sede na Rua José dos Reis, n.° 1136, Engenho de Dentro/RJ., por intermedio de seus representantes legais, Sr. DAVID FERREIRA BARATA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade, portador da Cédula de Identidade n.° 377490-5, expedida pelo IFP, e cadastrado no CPF/MF sob o n.° 629.076.207-97, e JOSE DOS SANTOS CUNHA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade, portador da Cédula de Identidade n.° 01425189-6, expedida pela SSP., e cadastrado no CPF/MF sob o n.° 109.338.247-34, requerem, para fins de atendimento ao Item 9.0.1 do Edital de concorrência CO 10/2010, expedido pela Secretaria de transportes do Município do Rio de Janeiro, o agendamento de visita técnica, em data a ser definida por esta secretaria. Ressalta que o presente requerimento e feito no prazo determinado pelo item 9.0.1 do Edital mencionado. Requer ainda a posterior expedição de atestado confirmando a realização da visita técnica.Rio de Janeiro, 8 de julho de 2010

Ò i ü Üocr-Laia

Tipo Documento............ ................

!\I.° Hnft O oC Õ Í ^ O ,0 _

Órgão Doc. O 2 - C O ^ Q )

Ü Y Mun: Trânsito

0 < j

189 Ofício de Notas - Tabeliao Luis Vitoriano Vieira TeixeiraAv. Presidente Vargas, 435 12. andar - RJ R e c o n h e ç o corno au t@n 'D A V I D F E R R E I R A B A R AT,J O S E D O S S A N T O S CUNI

Rio de Janeiro, 12 de Julho d,E m Tes-feemantiõ

i zid»

jsELG OE FISCALIZÁÇÃÓ ?/ F“ndü5

522353 i r m a ( s ) s

Q C B 4 4 8 8 0 , Q C B 4 5 0 7 3 ,

JSÉL&EfEFISCALIZÂÇÃtíOftfiEGíDORlA GEftAl DA JUSTIÇA - RJ

Í ‘

Rua José dos Reis, n.° 1.136 - Parte - Engenho de Dentro - Tel.: 2583-7610 CEP.: 20770-050 - Rio de Janeiro - RJ

www.transurb-sa.com.br

http://www.transurb-sa.com.br

1.. ^ (aQt.03&jaelQ___| rw g.

REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO DE V1SITA TEÇNIÇA__^ __________



AS EMPRESAS INSCRITAS NOS CNPJS:

Transportes São Silvestre S/A 33.609.496/0001-54Transportes Vila Isabel S/A 33.333.675/0001-01Transportes Zona Oeste Ltda 00.694.702/0001-12Viação Andorinha Ltda 00.189.296/0001-30Viação Normandy do Triângulo Ltda 33.633.926/0001-73Viação Novacap S/A 33.225.335/0001-67Viação Oeste Ocidental S/A 00.168.480/0001-02Viação Pavunense S/A 33.521.931/0001-94Viação Penha Rio Ltda 02.592.047/0001-17Viação Rubanil Ltda 33.419.623/0001-52Viação Santa Sofia S/A 33.377.086/0001-25Viação Top Rio Ltda 03.055.857/0001-05Viação Verdun S/A 33.556.309/0001-11

POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE O(A) SR(A) JORGE LUIS LOUREIRO QUEIROZ FERREIRA , PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° 06246806-1 IFP/RJ. E DO CPF N° 813.608.357-68, REQUEREM. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTAM QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO. REQUEREM AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.

RIO DE JANEIRO, 12/07/2010

- UTransportes Zona Oeste LtdaÚ

Viação Nòrmand/do Triângulo Ltda

_______ „5'S&

REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO DE VlálTATÉCNICA------(jíd-----------

A Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro Rua D. Mariana n° 48/7°andar Botafogo - Rio de Janeiro


AS EMPRESAS INSCRITAS NOS CNPJ S:

EMPRESA CNPJAuto Diesel Ltda 33.015.157/0001-40Auto Viação Alpha S/A 33.500.984/0001-29Auto Viação Bangu Ltda 33.461.286/0001-61Breda Rio Transportes Ltda 00.504.112/0001-80Caprichosa Auto Onibus Ltda 33.191.990/0001-41Empresa de Viação Algarve Ltda 01.435.418/0001-94Empresa Viação Ideal S/A 33.197.161/0001-76Gire Transportes Ltda. 11.996.993/0001-10Litoral Rio Transportes Ltda 00.108.876/0001-56Rodoviaria A. Matias Ltda 33.263.906/0001-58Tel - Transportes Estrela S/A 33.535.568/0001-66Transportes América Ltda 28.205.128/0001-00Transportes Amigos Unidos S/A 33.087.131/0001-07Transportes Paranapuan S/A 33.197.187/0001-14

POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE O(A) SR(A) JOÃO AUGUSTO MORAIS MONTEIRO, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nü 01182956-1 IFP-RJ E DO CPF N° 007.202.327-91 REQUEREM, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTAM QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO. REQUEREM AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATgSJ^Qpp CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.


ÁAuto Diesel Ltda

Secr taria M u k Trânsito

fjpo Documento --------------

M.° Doc.____Orgão Doc. _...

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Viaçãó Alpha S/A

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C j L < jLLoL> s/ K<hJu ,*.Tel - Transportes Estrela S/A Transportes América Ltda

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PREFEITURA LDA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

E X M O . S R . S E C R E T Á R I O M U N I C I P A L D E T R A N S P O R T E S

E M P R E S A : R M P d o ________________________________________________________ _____

E N D E R E Ç O : £ s c n h > r > o n # Y 7 u e J N i o b a ZL6? ______________________

B A I R R O : Ü V Z t h ________________________ C E P : ^ 2 f / - a 2 ^ > T E L £ £ £ !2 Ê J j~ L k ? ^

C N P J : Q ^ 5 o ^ 5 /o c r Á - S 4

Vem requerer, em cumprimento ao item 9.01 do Edital de Concorrência CO 10/2010, agendamento de visita técnica ao lote relativo a Rede de Transporte Regional - RTR 2. .


Rio de Janeiro,l^l_de «eJ-cAU-o de 20 (o


i i C O P á<icr taria Mun: Trânsito

ripo Documento 0 °?________ _

tw, H <40âQ -N.ô rg ã o D o c . . Ô 3 Ô O Í J 2 Q O

..... ■....' %&.íKÈjèl& PREFEITURA í - Z ------------------ ----------------------------W Mãk DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SS3KS1& SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

... *' c f0&l.0Ò^M3........


EMPRESA: 1 ? I T )e V < g lo m e.v)

ENDEREÇO: ^ r ^ n o U ^ í - ' fê o a V lz k .w o e \ 2 ?

BAIRRO: Ü>RCA___________CEP: tl '2 Í '1 \ - 2JZa TEL: Cp^-O & \ ^ \ 6 5 ^é>CNPJ: o 4 1 ^ . Z q q / ogç^1 -


10/2010, agendamento de visita técnica ao lote relativo a Rede de Transporte Regional - RTR 2 . .

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro, deÜ c

O r l t

de 20 t o


ISS?i i JÜL. '1010

M

a i c o pSôcr Juria Mun: Trânsito

Tipo Documento..iM.° Poft. /Õfoâõâô Orgâo Doc. 0 3 0 0 'JúZCtf


! ........ cy&n. m&jMo.... ...t l


EMPRESA: SoPe&MtA QQ^J C ^^ iQ /^A íU A ^ A •

ENDEREÇO: Í L ^ a üA _____________________________________

BAIRRO: co^s,ro CEP: o • TEL: Z \nCNPJ: V&iVaosM- fao



Regional - RTR <2— .

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro,O fT d e M ^ lk ^ de 20 v^


5 l U ü P Secr teria Mun: Trânsito

Tipo Documento......._________N.® Doc............£So&)d lPórgão Ooc.

j M » PREFEITURA ‘jw T O fc ; DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES


EMPRESA: ce n c ^ fiía o ps pc J& ve n z j? s / a

ENDEREÇO: /flv. p r e t i ^ ^ y /g y tt-j> i ________________ _____

CNPJ: 1 0 .3 2*1 .b 2 h /<£><? g>l . 4 8’



Regional - RTR & .

BAIRRO: Ce-»*** CEP: £ & 3 4 TEL: 3 Z M - 6 3 3 2

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro, ^ de _______ de 20 d o


S 1 C 0 P Secretaria Mun: Trânsito

Tipo Documento... ..Doe.._ ob o ío

òrgão Doc.. o ò o o Ho ú o

Translitoranea




TRANSLITORANEA TURÍSTICA LTDA., INSCRITA NO CNPJ N° 12.082.984/0001-86, COM SEDE NA RUA BÉRGAMO, 300 - ROCHA - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20960-045, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR. ÁLVARO RODRIGUES LOPES, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° RNE W573.829-3 SE/DPMAF E DO CPF N° 411.191.507-87, REQUER. PARA FINS DE ATENDIMENTO DO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTA QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO. REQUER AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.


TRANSLITÍ RÍSTICA LTDA.

ALVARC IES LOPES. _____ Di tente._____

■ H. Trânsito

iM.° y^o2oSo ^

Órgão Doc.__Q_ú

'■ jpo Documcntojpo Documcnto

Translitoranea Turística LtdaRua Bérgamo, 300 - Rocha - Rio de Janeiro - RJ - Cep.: 20960-045

______ www.translitoranea.com.br

http://www.translitoranea.com.br

REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO OF VISITA TÉCNICA

À Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro

Rua D. Mariana n°48 / 7a andar


Ref.: Concorrência - N° 10 / 2010

RTR n°02

VIAÇÃO REDENTOR LTDA, inscrita no CNPJ n° 33.103.862/0001-07, com

sede na Estrada do Gabinal n° 1395 Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, por intermédio de seu

representante legai o Sr. Getulio Antunes, portador da Carteira de Identidade n° 1.624.813-0 IFP

e do CPF n° 000.757.287-53. requer, para fins de atendimento ao item 9.0.1 do Edital de

Concorrência CO 10 / 2010, expedido pelo Secretaria de Transportes do Município do Rio de

Janeiro, o agendamento da visita técnica, em data a ser definida por esta Secretaria. Ressalta que o

presente requerimento é feito no prazo determinado pelo item 9.0.1 do edital mencionado. Requer ainda a posterior expedição de atestado confirmando a realização da visita técnica.

S I C O P iria Mun. Tran port®

1 e m e n to : . . V ..............• -

t -•Órgão


VIAÇÃO REDENTOR LTDA

IO^ÁNTUNÉS Diretor

Viação Redentor Ltda.Estrada do Gahinal, 1.395 - Freguesia - Rio de Janeiro - Tel.: 2445- 0910 CNPJ 33.103. H62/OOOI-Ü7

i ^ ^ oa. Q M fM Q

PREFEITURA .................... rt^'DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO | ____ _ ...... ......Jf Z_________SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES


EMPRESA: Ç c y ij M ^ U ) b í A A )n S .Í7* . ENDEREÇO:/ W a B S S >/ £ AN>t /U>? 6 \ /* W k

BAIRRO:_____________________ CEP:________________ TEL: ± £ J i jLJ [ ^ J Q z cf-& D Q

CNPJ:________________________ -wzòZfcj



Regional - RTR '2. .

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro,____ de________________ de 20___

__________ ________________________Assirjatupa-GcTRepresentante Legal

S I C O PSecretaria Mun.

........... . 02-, , , , A & JJõTo

C.^o Dcc.:

J j B f e . PREFEITURA j____ _ íi&Cd a c id a d e d o r io d e j a n e ir o ~ ..........................r ~

m W ÊZm SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES


EMPRESA: ( p fc u lü Pi[ f i ?A ^ £ X t / V ___________

ENDEREÇO: (V U ? A J T tt CÁj* O C A tS ^ _ Q ; C / l /N A f .Att

BAIRRO:_____________________ CEP:________________ TEL: - W - 5 3 ^CNPJ:_________________________ TXA-ífè!?



Regional - RTR _ jZ _ .

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro, de de 20

AssffráTtjra do Representante Legal

S ! C O P>©cretaria Mun. Transpor^

' ioo Documento: .....0t .N* Doc.:..................... ..............Ôrgão Doc.:

nto: </i ____/ } Z T jZ Ò L õ

__________________________________ i iLrt*ícj.__________ /LnREQUERIMENTO DEAGENDAMENTO DE VISiTA-TÉCNlCA..... ' —



ERIG - TRANSPORTE LTDA. INSCRITA NO CNPJ N°03.338.013/0001 -63, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) FABIO TEIXEIRA ALVES PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N°05.663.837-2 E DO CPF N° 765.709.407-91, REQUER. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTA QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO. REQUER AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.

RIO DE JANEI

S I C O Piecretaria Mun. Transpoftó

j I nPREFEITURA (____________ ( \ Ú -DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO * 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES


EMPRESA -.T tN ifo ^ S A Q;v/aus \ I \ iP c Í td A -ENDEREÇO:

B A IR R O j f c . Ç w T A f e f t ^ r i . S C A C E P : Ç f f . O t á - Ç r f X ) T E L i/ M ~ 2 ^ G ? 7 h O Q

c n p j : ^ ■ 0 ^ 3 3 ? / f t X > 3 S / W - } 6 6 £



Regional - RTR 0 . 3 .

Nestes termos

Pede deferimento

Rio dê Janeirc de \ I D l M Q de 20 A O

S I C O PSecntaria Mun. Transporte

' i ■. • ■ 01 _____j,a noc.. Z ^ iZJÜlò ...__A - ü £00 3 7 0^

j í:ú‘.-i‘i03r; a.

' I r\/í\_ i U _

PREFEITURA l—DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES


EMPRESA: ^ >ÀC,N\Q \l < (A ______________

ENDEREÇO: Qjj ^ ^ C\\ O \l . Ol ^ ^ o ____________BAIRRO: & à J U ^ CEP: Jli òk Q-02À- TEL: >9<goOCNPJ: 14- I 1 4 / f t f lO l - 0 >


10/2010, agendamento de visita técnica ao lote relativo a Rede de Transporte Regional - RTR 0 3 .

\

Rio de

Nestes termos

Pede deferimento

Assinatura^o Representante Legalf' jX \ 'S»c-£> Aò&U) ,

s \ c o p

1\po O o ^ n t o . -■tipo

OOO*.

PREFEITURA }DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

-A'


EMPRESA:_

ENDEREÇO? j u k £ l T € f t \ A 2 W ____________________

BAIRRO: r3 - ÍU ^ / CEP: Z ( ? £ / - 0 ? < 7 TEL: Px 4 j 2 - <£V

CNPJ: ê $ $ • 4 3> /O Q J I - ^ 6/

Vem requerer, em cumprimento ao item 9.01 do Edital de Concorrência CO 10/2010, agendamento de visita técnica ao lote relativo a Rede de Transporte Regional - RTR .


Rio de Janeiro. I $ de ^ K-0 ^ ^ ^

Assinatura do Representanti~L^]~

S \ C 0 P Secretena tfum*. ÜTânstto

\po Documento____Qél--------N,° Doc.__^olOdo______íi,qão Qoc. Q 3qoY c3o q



EMPRESA:. IA C. A D lOo^M l&ÚK&S s , aENDEREÇO: 7?- \ M U ^ J V k } ______________________

BAIRRO: C,'/ )A jl* ,Z . CEP: Z j Zij 00 TEL: 3&ÍZS2SOCNPJ:. 33 MIM efcs/ooOJ -1À



Regional - RTR 0 3 .

Nestes termos

Pede deferimento

j f w S f k PREFEITURAf g m K DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO



EMPRESA: A U T P V í T G^O » A —________

ENDEREÇO; R ,U * r iP lC A i) , S"b£~~______________________________

BAIRRO: 6 b )JTo f a f o CEP: 2 1 C T O - H ^ TEL: "2. H 2 3 ^

CNPJ: ^ )t?Pv?W“ 0 ^



Regional - RTR B

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro, de. J U H - s T N _de 2 0 \ 0

9 ) m m 4 \Assinatura dp Representante Legal

Á lV fflW Q xtU Ú ffr Jfc Ç oM -

S I c O PSecrp^.-ia Mun. Transporta

■jfrgâo [\:c.; j ^ Q 2------

__M ã____________________ I_______ ^oJt)to i mluiãex .......“.........

L _ __________M . __________PREFEITURADA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES


EMPRESA: / í & A r t SÇ>Q<W£ f c S - W f . l A A £ a j L S ^ AENDEREÇO: ^ \Z .O A LKJ \ Ç S A S 5 ___________BAIRRO: V M A S í f r d é L CEP: « Q O S é O f lJ o TEL: ^

CNPJ: Q O O 1- OM,

Vem requerer, em cumprimento ao item 9.01 do Editai de Concorrência CO


Regional - RTR 3 .

Nestes termos

Pede deferimento

de JaneiroÇ ^ d JU I ^V p dg 2 0 _ r i-^ >

Assin'aturá do Representante Legal

S i C 0 P Secretaria Mun: Trânsito

Tipo Documento ...Q?~..tj.° Doc._. ....■ / . í i é é o lo -'Jrgão Ooc. V

Transurb S.A.0

À Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro. Rua D. Mariana n.° 48 / 7o andar Botafogo - Rio de Janeiro

REF.: CONCORRÊNCIA -N .° 10/2010 RTR N.° 3

TRANSURB S/A , Inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 01.464.420/0001-91, com sede na Rua José dos Reis, n.° 1136, Engenho de Dentro/RJ., por intermédio de seus representantes legais, Sr. DAVID FERREIRA BARATA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade, portador da Cédula de Identidade n.° 377490-5, expedida pelo IFP, e cadastrado no CPF/MF sob o n.° 629.076.207-97, e JOSE DOS SANTOS CUNHA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade, portador da Cédula de Identidade n.° 01425189-6, expedida pela SSP., e cadastrado no CPF/MF sob o n.° 109.338.247-34, requerem, para fins de atendimento ao Item 9.0.1 do Edital de concorrência CO 10/2010, expedido pela Secretaria de transportes do Município do Rio de Janeiro, o agendamento de visita técnica, em data a ser definida por esta secretaria. Ressalta que o presente requerimento e feito no prazo determinado pelo item 9.0.1 do Edital mencionado. Requer ainda a posterior expedição de atestado confirmando a realização da visita técnica.Rio de Janeiro, 8 de julho de 2010

S 1 C 0 P Secr:teria Mun: Trânífío

Tipo Documento____

N.° Doc. £ > O d j 2 0 ) 0

órgão Dcc. 0 3 <->Q 9 Á A J ?

18Q Ofício de Notas - Tabeliao Luis Vitoriano Vieira Teixeira Av, Presidente Vargas, 135 12. andar - RJ - Tel /25fl7-4151 - HS 522354 R e c o n h e ç o coma a u tê n t iç z s L ^ á T s ) f i r m a ( s ) : D AVID FERREIRA BARATA->E 6 4 F /9 8 -7 © C B 4 5 0 7 4 . JOSE DOS SANTOS C U N H A ^ 2 1 F /5 3 /.Q C B 4 5 0 7 5 i

Rio de Janeiro, 12 de Ju]JiD-4e/wlO as2 — Em TgçfcMwrTrrr^p /;{ - ci 'e rd a d e ,

flfiOSTIflJ1 ■3*4^»

JS É U rtiE flS C A lJCOR REGEDOR» C E ftA l Dl

SÈLO dE FISCALIZAÇÃOIREGED0RIA GERAL D A JUSTIÇA ■ RJ

Rua Jo sé dos Reis, n.° 1.136 - Parte - Engenho de D entro - Tel.: 2583-7610 CEP.: 20770-050 - R io de Jane iro - RJ

w w w .transu rb -sa .com .b r




REF.: CONCORRÊNCIA RTR N° 3

N.°10/2010



POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE O(A) SR(A) JORGE LUIS LOUREIRO QUEIROZ FERREIRA , PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° 06246806-1 IFP/RJ. E DO CPF N° 813.608.357-68, REQUEREM. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTAM QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO. REQUEREM AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.


Ó rgão Dcc.

— L a / -Transportes Zona Oeste Ltda

Viaçáo Normandy do Triângulo Ltda

^/Viação Oeste OcidentaíyS/A Viação Pavunensè S/A

Viação Rubanil Ltda

Viação Top Rio Ltda

Viação Verduií S/A

__osfQQi.fltefègjo

REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO DE VliwA-SÉCNIGA------ ------------------




EMPRESA CNPJAuto Diesel Ltda 33.015.157/0001-40Auto Viação Alpha S/A 33.500.984/0001-29Auto Viação Bangu Ltda 33.461.286/0001-61Breda Rio Transportes Ltda 00.504.112/0001-80Caprichosa Auto Ônibus Ltda 33.191.990/0001-41Empresa de Viação Algarve Ltda 01.435.418/0001-94Empresa Viação Ideal S/A 33.197.161/0001-76Gire Transportes Ltda. 11.996.993/0001-10Litoral Rio Transportes Ltda 00.108.876/0001-56Rodoviaria A. Matias Ltda 33.263.906/0001-58Tel - Transportes Estrela S/A 33.535.568/0001-66Transportes América Ltda 28.205.128/0001-00Transportes Amigos Unidos S/A 33.087.131/0001-07Transportes Paranapuan S/A 33.197.187/0001-14

POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE O(A) SR(A) JOÃO AUGUSTO MORAIS MONTEIRO. PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nü 01182956-1 IFP-RJ E DO CPF N° 007.202.327-91 REQUEREM, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTAM QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO. REQUEREM AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.


r â n s i to

Oc£

Auto Diesel Ltda

S l C ')d e c r e ta r ia

fjpo Docum en*'

*’ " Doc______ ^________

Víaç^ó Alpha S/Ã

« Hoa E&jm o__L - l L j ' T S ? jM jí.o ; JjCó

P " ' (ffi '

__O— ---------- L=£zJ >Breda Rio Transportes Ltda

Transportes América Ltda



EMPRESA: g L ____________________________ENDEREÇO: ^ 6crib rí0 U c*J- V-kjo. rk*vw€-Í 'Zff______BAIRRO: f YP C k ___________CEP: Zx» TEL: 8 \ Z \

CNPJ: Q ^ 5 c S * 7 ^ 5 / o o o A --53-



Regional - RTR — •

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro, i 4 d e J~ íl de 20 \ o


S i C 0 P .'roer taria Iviun: Trânsito

Típc Documento.. _____

f Dio.......... J X & Lk?__tac. ÔÁOOHoiúO


£)..&)9j90K>


EMPRESA: R e v e l a P f >e _______________ENDEREÇO\ €4cr',J-o<<* lo c a J - ' R u b ^ e m o e l K , 2 - f

BAIRRO: O J ^ C A ___________CEP: 1 .2 :2 7 1 - 2 . ^ TEL: (& 2 ~ t)8 \Z .l fa3 g s

CNPJ: 0 ^ 4 1 «7 * 2 a o /o o o 1 - S"#

Vem requerer, em cumprimento ao item 9.01 do Edital de Concorrência CO 10/2010, agendamento de visita técnica ao lote relativo a Rede de Transporte

Regional - RTR 3 .

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro,_i^z.de_______________ de 20 1 o

o L — .


D E C R E TA R IA U U M O P V J Í

DE TRANSPOTmè R E C E B 1 P j

s i ( ' ;•Secretari.* M*:::: Trânsito

Tlp# Docitmento ___0 ^0* i a. ÚQJ-JbOlk)__>' ^ão Doc. OJkDtT)

# j É | Í í i i PREFEITURA í— -WMftmf DA CIDADE DO RIO DE JANEIROf i S K SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES


EMPRESA: Ooa-i A.\1a A ftg *uua\/1

ENDEREÇO: r>A An&oXcA. Z-x- BAIRRO: ______CEP: * TEL: 2-i/t °l

CNPJ: <0 2-» /o c o i-u D


10/2010, agendamento de visita técnica ao lote relativo a Rede de TransporteRegional - RTR ,

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeime,ro’ de 2 0 10


S 1 C 0 P ;cr tona Mun: Trânsito

■ ;-,o Oocumonto...... M _____

• tv- —Órgão ^Q])

S EC R E TA R IA M U N IO P A L D E TR A N S P O R TE S RECEBIDO

Ég|; PREFEITURA E-:m da cidade do r io de ja n e iro —

ik SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES


EMPRESA: c<?ucá!>íÁo M é in w m jita £<,<■*> p f s / A

ENDEREÇO: _ ^v. Prtjíd t t r f t Vt2.r «*o . <L<?t>&___________________^ - - - - - - "BAIRRO: ______________CEP: JEL: ^ 4 4 - 6 3 3 <

CNPJ: 3?t7- 6 ^ / ^ - 1 -



Regional - RTR 3 .

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro. ^ de _______ de 20 i <?17

âAssinatura do Representante Legal

8 S G O PSecrobtl» ”'uri: Trânsito

Tipo O c c W t o -----------------

Doc.____ eZOdoOrção Doc.__ Q 3 q s l£ 3 Q s1 ~ ,

Translitoranea

% ijA 2....ífc£L




TRANSLITORANEA TURÍSTICA LTDA., INSCRITA NO CNPJ N° 12.082.984/0001-86, COM SEDE NA RUA BÉRGAMO, 300 - ROCHA - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20960-045, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR. ÁLVARO RODRIGUES LOPES, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° RNE W573.829-3 SE/DPMAF E DO CPF N° 411.191.507-87, REQUER. PARA FINS DE ATENDIMENTO DO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTA QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO. REQUER AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.


TRANSLITOI

ALVARO RÕ JES LOPES.Diretor Kresidente.ireyor

A TURÍSTICA LTDA.

S l O O P Secretorp Mun: Trânsito

Translitoranea TürísRua Bérgamo, 300 - Rocha - Rio de Janeiro - RJ - Cep.: 20960-045 __________ www.translitoranea.com.br


Autodiesel




AUTO DIESEL LTDA., INSCRITA NO CNPJ N° 33.015.157/0001-40, COM SEDE NA AV. CHRISÓSTOMO PIMENTEL DE OLIVEIRA, 1471 - ANCHEITA - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21655-610, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR. ÁLVARO RODRIGUES LOPES, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° RNE W573.829-3 SE/DPMAF E DO CPF N° 411.191.507-87, REQUER. PARA FINS DE ATENDIMENTO DO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTA QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO. REQUER AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.


ALVAR UES LOPES.Pire tendente.

A . LTDA.

Secretaria M un. Transporto

S I C O P&UORETARJA M U N IC IP A L

DB T R A N G P O R T S S R n C •£ 3 I D O

Tipo Documento:N» Doc.:

Documento:

AUTO DIESEL LTDA.Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 1471 - Anchieta - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21655-610

(Antiga: Estrada Rio do Pau)Tel.: (21) 2455-0555 - Fax: (21) 2455-0550 - E-mail: [email protected]



Qajo


EMPRESA: ~T7?^as vSm W TO A a /T^O a / í Q 'T^-DÁ

ENDEREÇO: A x/ jZa/ í& A -Pz-' l o S Q O / / r

BAIRRO: -S A /eA -Ê V ' CEP: J !S . QSO. 5 ~ o / TEL: * 2 & Y / 0 3 0 Q

CNPJ: ? s é ? / o o o / - 9 V


10/2010, agendamento de visita técnica ao lote relativo a Rede de Transporte Regional - RTR jQ3l-

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro, j V d e J l ^ y V o de 20 / O

s i C 0 P S 6 * u n a Mun: Trânsito

QJl•ao Documento______r .— -

Doc.___ /O 7 W ri* ,„ . ...... ílâJs& L --------, o c c ._ _ £ M ÍM — -

SECRETARIA M UNIC IPAL. OH TR A N S PO R TE® R E C E B I P j L.

PREFEITURA 5DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

6 ^


EMPRESA: r > c cp tj

ENDEREÇO: ' P ' c ^ ~ r ^ r y . * / ? J V /? J~_______

BAIRRO: Ã r ~ r o CEP: -g.S<9 - ^ O ^Elr.c ^ V ^ O 3 ^ 3

CNPJ:, ^ ^ I / O O O S - G V

Vem requerer, em cumprimento ao item 9.01 do Edital de Concorrência CO 10/2010, agendamento de visita técnica ao lote relativo a Rede de Transporte Regional - RTR 03 .


Rio de Janeiro, i ! L de S u j - M o de 20_ / Ü

c>ix>Assinatura do Representante Legal

«ECRETAWA *SUN\CtPA.L DE TRANSPGRTE8

C E B I D O


E....

8S)ofc|AP

........ ________________


EMPRESA: <2-A1>a i c M & â Z -r£>A________ENDEREÇO: JSV J- c s L - 3 < o / ^ c -4. ^

BAIRRO: A iW ío a <r a ÇEP:^ 7 7 é?-3 ^ / TEL: ^ 3 9 / - 0 K s^Ç-

CNPJ: ''S -S . ■/<?/■ 9 9 - 0 ^ 0 0 / - v /

Vem requerer, em cumprimento ao item 9.01 do Edital de Concorrência CO 10/2010, agendamento de visita técnica ao lote relativo a Rede de Transporte Regional - RTR 02> .

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro, /*/ de de 20/ £ )

^ G i : J L l / / /Assinatura do Representante Legal

REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO DE VlStlAIÉQNIÇA..........í$£



BREDA RIO TRANSPORTES LTDA., INSCRITA NO CNPJ N° 00.5094.122/0001-80, COM SEDE NA RUA FIGUEIREDO ROCHA, 104 - VIGÁRIO GERAL - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21240-660, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR. ÁLVARO RODRIGUES LOPES, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° RNE W573.829-3 SE/DPMAF E DO CPF N° 411.191.507-87, REQUER. PARA FINS DE ATENDIMENTO DO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTA QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO. REQUER AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.


BREDj ÍSPORTES LTDA.

ALVA ÍIGUES LOPES. __ Di >rintendente.

S I C O PSecretaria Mun. Transporta

Tipo Documento: .... _____

Orgão DocJ

BREDA RIO TRANSPORTES LTDA.Rua Figueiredo Rocha, 104 - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21240-660

Tel.: (21) 2472-4330 - Fax: (21) 2472-4324 - E-mail: [email protected]


VISpATÉCNICAi:

REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO DE



VIAÇÃO TOP RIO LTDA., INSCRITA NO CNPJ N° 03.055.857/0001-05, COM SEDE NA AV. CHRISÓSTOMO PIMENTEL DE OLIVEIRA, 1399 - ANCHEITA - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21655-610, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR. ÁLVARO RODRIGUES LOPES, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° RNE W573.829-3 SE/DPMAF E DO CPF N° 411.191.507-87, REQUER. PARA FINS DE ATENDIMENTO DO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTA QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO. REQUER AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.


ALVAR >RIGUES LOPES. Pire peifntendente.

V I/ OP RIO LTDA.

)RIGUES

S I C O P

VIAÇÃO TOP RIO LTDA. - “VIA RIO”Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 1399 - Anchieta - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21655-610

Tel.: (210 2455-0555 - Fax: (21) 2455-0550 - E-mail: [email protected]_________


........ ................. m

AIMDORIIMHA------------------------T—




VIAÇÃO ANDORINHA LTDA., INSCRITA NO CNPJ N° 00.189.296/0001-30, COM SEDE NA RUA BOIOBI, 1992 - BANGU - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21825-070, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR. ÁLVARO RODRIGUES LOPES, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° RNE W573.829-3 SE/DPMAF E DO CPF N° 411.191.507-87, REQUER. PARA FINS DE ATENDIMENTO DO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNIClPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTA QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO. REQUER AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.


ALVAR SUES LOPES.D sidente.

V IA Ç i IO R IN H A L T D A .

/

S I C O P-r.intnrla Mun, Transporto

Oocum*nto: .....

Órflão Hne.l f O

VIAÇÃO ANDORINHA LTDA. - CNPJ/MF: 00.1 89 .296/0001-30 - Insc. Municipal: 0.181.656-0 Rua Boiobi, 1992 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21825-070 - Tel.: 2401-9499 / 3424-2288

REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO DE VlSl-TA-TüGNICA



EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA. INSCRITA NO CNPJ N°33.273.079/0001 -83, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) CASSIANO MARTINS DAS NEVES PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° 06731022-7 E DO CPF N° 826.304.887-72, REQUER. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTA QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO REQUER AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.


CASSIANO MARTINS DAS NEVES DIRETOR

S I C O P

REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO DE VISrFA"TECNlCA"‘ -



EMPRESA DE VIAÇÃO ACARI S/A. INSCRITA NO CNPJ N° 33.197.120/0001-80, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) VALMIR FERNANDES DO AMARAL PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° M-1.813.418 E DO CPF N° 350.153.816-20, REQUER PARA FINS DE ATENDIMENTO AO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTA QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO REQUER AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.


VALMIR FERNa NDES DO AMARAL DIRETOR

REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO DE VISITÃ TÊCNÍCÀ



REAL AUTO ÔNIBUS. INSCRITA NO CNPJ N° 33.295.346/0001-13, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) CLÁUDIO CALLAK COELHO PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° 08321258-9 E DO CPF N° 003539207-03, REQUER. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTA QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO. REQUER AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.


S I C O PSecrotaria Mun. Transport®


_______


EMPRESA: f à t L U t o Pl A ? A . 'h F . Ck) & 4 ,_________

ENDEREÇO: ( V l j a A j r t t b % G r A C A P tA 'A ih

B A IR R O :_______________________ C E P :__________________TEL:CNPJ:__________________________ t v s & S k



Regional - RTR 3

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro,____ de________________de 20


S I C O P.fretaria Mun. Transpor**■i OBôutneitlo: ,y..ér.__ -

,v< ......A 2-4 1 7 - 0 ( 0Òrgâo Ooc • t) ACi O _



EMPRESA: r cA J ^ d ^ C lC ò

ENDEREÇO:/ ! V o i . ^ A r y . h-<ÁJk

BAIRRO :______________________ C EP :_________________ TEL: ± ^ / h _ j f f y

CNPJ:__________________________



Regional - RTR 3

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro,____ de_______________ de 20_

___________Asámatufa do Representante Legal

S I C O PSecretaria Mun. Transpcrts <no D o cu m e riío : ..........o z „ .......

Ooc.:...... AÁò YZCo...v Ò2cbHx>J

PREFEITURA |DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

.. . U ____ ____________


EMPRESA: A i/T 0 \/l /W? frb * T R A M * £ * 4 - *ENDEREÇO: & » P n V ^ » 0 ^

BAIRRO: £>&jMT0 ÍU CEP: 2A » - vfQO TEL: 2*W>fP 2 ^ 3



Regional - RTR M .

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro,0 Í de _ de 20 l ^

Assii|ajdra do Representante Legal]

C íf í lo i í l& k f t w r o é<Àj£e>}K0 VbS<><£4- Jfri&eTV/t T Xt&oJRJ*}'

S 1 C O P

Socretaria Mun. TransportoTipo Oocu.r. .ito: O i ..... ..........N* Doc.: Q~k.l 2X>I^O______Òrflão Doc.1 Q Íjp? : J


r ;;,i


EMPRESA: P\ v/T 3 T \ ^ ^

ENDEREÇO: Cv Cp o ^ JV l.ft-fr ^ ^ £ <=, °\

BAIRRO: vvfi. \ rA L k CEP: d -~ s o , TEL: H ^ t o

CNPJ: ^~^~S • b ° i 1



Regional - RTR H .

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro, de ^ ^ pjg^ £? de 20_


PREFEITURA _____DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES


EMPRESA: ttofhFM -0£ fXlMUílÁLA áttVAO IxoA EUDERECO^ fh r s A K M Z Z . . ^BAIRRQ .kfMUm&A^g^CEP: 0J.Q^-QPO TEL: A A’ 00cnpj: . ( m i -3s A A ^ v & L ik s A



Regional - RTR Q n .

Nestes termos

Pede deferimento

Rio Ide Janeito, 4 3 d» .T l )L H O de 20A O

s l c O P• ria Mun. Transporte

O 2^___...c- is U pjj. ____

0frol2rJ>*-.



EMPRESA: é Y P G e S S r Â r< f*Z O /7 M ----------------------------------------------

ENDEREÇO: W /- C é s W ^ /n Ve f / < 2 / ----------------------------------BAIRRO: _________ CEP: f i/V O TEL: J .< /C Ç /.5 P 0

CNPJ:



Regional - RTR * - / .

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro. JJL de fd Á n Ho 20 /Q

Assinatura do Represenrtante^egaí

S 1 0 0 P S«*,tKte Wur.'. TràMtt®

tipo owb^ - 77-— r — -

£ j£



Rua D. Mariana n°48 / 7a andar Botafogo - Rio de Janeiro

T R A N S P O R T E Sarra

Ref.: Concorrência - N" 10 / 2010

RTR n° 04

TRANSPORTES BARRA LTDA, inscrita no CNPJ n° 40.177.446/0001-00, com

sede na Rua Anália Franco n° 150 Vila Valqueire, Rio de Janeiro, por intermédio de seu

representante legal o Sr. Getulio Antunes, portador da Carteira de Identidade n° 1.624.813-0 IFP






TRANSPORTES BARRA LTDAM O R E T A R IA M U N IO IP A I

OE TR A N S P O R TE S R E C E B I D O

. 09 JUl 2010

Transportes Barra Ltda.S I C O P Rua Anália Franco, n° 1 50 — l ila Valifucire — Rio de Janeiro

iecretaria Mun. Transporte Telefone: (21) 3515-4666O 0ccu.7>::n:r.: ____

Doc.: ( jè Z U Z Õ t oC NP/ 40.177.446/0001-00

redentor

• l

f j t f______ !



Rua D. Mariana n° 48 / 7a andar Botafogo - Rio de Janeiro

Ref.: Concorrência - N° 10 / 2010 RTR n°04

VIAÇÃO REDENTOR LTDA., inscrita no CNPJ n° 33.103.862/0001-07, com

sede na Estrada do Gabinal n° 1395 Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, por intermédio de seu

representante legal o Sr. Getulio Antunes, portador da Carteira de Identidade n° 1.624.813-0 IFP






VIAÇÃO REDENTOR LTDA

GETULIO ANTUNES Diretor

S I C O POi itaria ÍViViaçáó^ídGntor Ltda.Estrada do Gabinal, 1.395 - Freguesia - Rio de Janeiro - Tel.: 2445- 0910

lio Documento: ..... 0 2—* Doc.:

CNPJ 33.103.862/0001-07



Rua D. Mariana n°48 / 7a andar Botafogo - Rio de Janeiro

Ref.: Concorrência - N° 10 / 2010

RTR n° 04

TRANSPORTES FUTURO LTDA, inscrita no CNPJ n° 01.829.874/0001-19, com sede na Estrada do Gabinal n° 1395, por intermédio de seu representante legal o Sr. Getulio

Antunes, portador da Carteira de Identidade n° 1.624.813-0 IFP e do CPF n° 000.757.287-53. requer, para fins de atendimento ao item 9.0.1 do Edital de Concorrência CO 10 / 2010, expedido

pelo Secretaria de Transportes do Município do Rio de Janeiro, o agendamento da visita técnica, em data a ser definida por esta Secretaria. Ressalta que o presente requerimento é feito no prazo

determinado pelo item 9.0.1 do edital mencionado. Requer ainda a posterior expedição de atestado

confirmando a realização da visita técnica.


TRANSPORTES FUTURO LTDA..iiJ.giOIPAL

S I C O P■acretaria Mun. Transporto Transportes Futuro Utla.

:i.i Documento: Q2rr Estrada do Gabinal, n " 1.381 - Jaearepaguá - RJ - CEP: 22763-153 - Telefax: 2445-0270 N* Doc.:.......CNPJ 01.829.874/0001-19

Órgão Doc.:

II ^ i o ......... i

9?lcit|tó : i

REQ U E R IM E N TO DE AG EN D A M EN TO DE VIS ITA TÉC N IC A


Rua D.Mariana, 48/7°. Andar


Ref.: CONCORRÊNCIA-NO. 10/2010

RTR no. ^7

TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, Inscrita no CNPJ sob o no. 33.408.055/0001-94, com sede na Estrada Coronel Pedro Correia, 140 - Curicica - Rio de Janeiro - RJ, por intermédio de seu procurador o Sr. SIDNEY ALVES DE ARAÚJO, portador da Carteira de identidade no. 03183537-4 emitida por IFP e do CPF no. 468.535.707-82, REQUER, para fins de atendimento ao item 9.0.1 do Edital de Concorrência CO 10/2010, expedido pela Secretaria de Transportes do Município do Rio de Janeiro, o agendamento de visita técnica, em data a ser definida por esta Secretaria. Ressalta que o presente requerimento é feito no prazo determinado pelo item 9.0.1 do Edital mencionado. Requer ainda a posterior expedição de atestado confirmando a realização da visita técnica.

Rio de Janeiro 09 de iulho de 2010

Sidney Alves de Araújo

L ria iVIun: Trânsito Tipo Documento ...Q çZ .____

S A I Y I T T J J B Í í

...............íj<£.



Rua D.Mariana, 48/7°. Andar


Ref.: CO N C O R R Ê N C IA -N O . 10/2010

RTR no. 4

SANTA MARIA TURISMO LTDA, Inscrita no CNPJ sob o no. 01.804.617/0001- 22, com sede na Estrada Coronel Pedro Correia, 140 - Parte - Curicica - Rio de Janeiro - RJ, por intermédio de seu procurador o Sr. SIDNEY ALVES DE ARAÚJO, portador da Carteira de identidade no. 03183537-4 emitida por IFP e do CPF no. 468.535.707-82, REQUER, para fins de atendimento ao item 9.0.1 do Edital de Concorrência CO 10/2010, expedido pela Secretaria de Transportes do Município do Rio de Janeiro, o agendamento de visita técnica, em data a ser definida por esta Secretaria. Ressalta que o presente requerimento é feito no prazo determinado pelo item 9.0.1 do Edita! mencionado. Requer ainda a posterior expedição de atestado confirmando a realização da visita técnica.


L R;ú ..... " -1‘

Santa Maria Turismo Ltda.

Sidney Alves de Araújo S

tjecfvtjru:Tipo Documento.

;1,° Doc._______Santa ijjajTu risij^jàââC?— . -----------jdro Correia, 14o-parte-Curicica-Ri<^de Janeiro-RJ-22.775-090 CNTPJ:ÓÍ .804.617/0001-22 - Tel:2441-1890 - [email protected]


Transurb SA

Q 3|0O Lg2> ^ ? !§& .65í

À Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro. Rua D. Mariana n.° 48 / T andar Botafogo - Rio de Janeiro

REF.: CONCORRÊNCIA - N.° 10/2010 RTR N.°4

õ í;c «E T a:-í5A M U W iC iP A L C.S TR A K S P O -^ T H S_ R <q C E g! 3 D o

TRANSURB S/A , Inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 01.464.420/0001-91, com sede na Rua José dos Reis, n.° 1136, Engenho de Dentro/RJ., por intermcdio de seus representantes legais, Sr. DAVID FERREIRA BARATA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade, portador da Cédula de Identidade n.° 377490-5, expedida pelo IFP, e cadastrado no CPF/MF sob o n.° 629.076.207-97, e JOSE DOS SANTOS CUNHA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta Cidade, portador da Cédula de Identidade n.° 01425189-6, expedida pela SSP., e cadastrado no CPF/MF sob o n.° 109.338.247-34, requerem, para fins de atendimento ao Item 9.0.1 do Edital de concorrência CO 10/2010, expedido pela Secretaria de transportes do Município do Rio de Janeiro, o agendamento de visita técnica, em data a ser definida por esta secretaria. Ressalta que o presente requerimento e feito no prazo determinado pelo item 9.0.1 do Edital mencionado. Requer ainda a posterior expedição de atestado confirmando a realização da visita técnica.Rio de Janeiro, 8 de julho de 2010

G 0 P Sscr í.;ri3 íviun: Trânsito

lipo Documonto..

N.e Doo, órgão Doc.

189 Ofício de Notas - Tabeliao Luis Vitoriano Vieira Teixeira Av. Presidente Vargas, 435 12. andar - RJ - Tel. 2507-4151 - N2 522155 R e c o n h e ç o com o a u t 'ê 'n t ic a / fe k T s l f i r v n a í s ) D A V ID FE R R E IR A B A R A T A - 2 6 ^ /9 8 - Q C g 4 5 y 7 6 , JOSE DOS SANTOS C U N H A -2M f /53-Q ZB45<_>77 ,

'SELO-DE FISCALIZriÇftÓCORREGEDOR)* GERAL 0 * VUSTIÇA • RJ

cNTOBÉBRHA Afi

Rua José dos Reis, n.° 1.136 - Parte - Engenho de D entro - Tel.: 2583-7610 CEP.: 20770-060 - R io de Jane iro - RJ

w w w .transurb-sa .com .br


L r r : ..L

REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO DE VISIIATÉCNICA____ í | í --------------





POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE O(A) SR(A) JORGE LUIS LOUREIRO QUEIROZ FERREIRA , PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° 06246806-1 IFP/RJ. E DO CPF N° 813.608.357-68, REQUEREM, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTAM QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO. REQUEREM AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.


S I o r 5„,c- t ria Mun: Trânsito

, 04.

JLTransportes Zona Oeste i.tda

t si"StiTtl

Viação Normandy do Triângulo Ltda

/

\SViação Oeste OcideíitaU>/A

fação Penh^ RioJ^da

Viação Verdun S/A

Viação Rubanil Ltda

< ^ -^ —1-. LViação Top Rio Ltda

j ' - " .... ^(.001.

l ...............Wlçálw_ 1.

É ^ ià x PREFEITURA Í ______ ___-...... . . í i í L , ----- =_W M m d a CIDADE DO RIO DE JANEIRO



EMPRESA:_ V Á T P J s o __________________________ENDEREÇO: ^ r ^ o r l o I q c a / ~ D^viQ -<p\ >\i o b - g

BAIRRO: U R .C A _________ CEP: TEL:(ü Z )) 3 \2\ 6 5 #

CNPJ: o 7 . b /•oncA~S3~



Regional - RTR A .

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro. de


*® c re ta w a municipal 0 6 TKANSP0KTC9t t a e e> i n a

... ■ ■■: 0 PSevr t jr ia M- >:

>ino Documonto —

QoC, Wo3ú4â.


....

.....„............fjd»;________


EMPRESA: T ) y g 1 o f o p € <r> e vtÍ~____________________

ENDEREÇO: I& c^l / - K ü a V I A r |o-el H i ü ^ ' Z*?

BAIRRO: ________ CEP: 0 -2 -2 9 ) ~ 2 jZ o TEL: Ç 2-1 ) 8 >2.1

CNPJ: <Q ^f' 4 I f - t o / Q Q p t - S '8



Regional - RTR _..ú— •

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro, de, o J 4

H írAssinatura do Representante Legal

I . 1. L. ..51 * cg .&yto....[ ès ' 1<?5«

REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA ^ --------------




EMPRESA CNPJAuto Diesel Ltda 33.015.157/0001-40Auto Viação Alpha S/A 33.500.984/0001-29Auto Viação Bangu Ltda 33.461.286/0001-61Breda Rio Transportes Ltda 00.504.112/0001-80Caprichosa Auto Ônibus Ltda 33.191.990/0001-41Empresa de Viação Algarve Ltda 01.435.418/0001-94Empresa Viação Ideal S/A 33.197.161/0001-76Gire Transportes Ltda. 11.996.993/0001-10Litoral Rio Transportes Ltda 00.108.876/0001-56Rodoviaria A. Matias Ltda 33.263.906/0001-58Tel - Transportes Estrela S/A 33.535.568/0001-66Transportes América Ltda 28.205.128/0001-00Transportes Amigos Unidos S/A 33.087.131/0001-07Transportes Paranapuan S/A 33.197.187/0001-14

POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE O(A) SR(A) JOÃO AUGUSTO MORAIS MONTEIRO. PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° 01182956-1 IFP-RJ E DO CPF N° 007.202.327-91 REQUEREM. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTAM QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO. REQUEREM AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA. g l c 0 P

C - +~n3 Mun: iJ sito

RIO DE JANEIRO, 12/07/2010 . «nto ^ -------________ uC g cjojL _

j MUWlcifVA „ . O ZnO 'iOQÇL- fi rpAWPo,^m ‘ ao Doc-------------

L M \ " , 1 __________Auto Diesel Ltda ' T jj_ I | Auto ViaçãoAípha S/A

'rafooi. enfarto . . . .

0?)o4|Afi. .' ...... . ________________

OA»*? /kww i H vuTel - Transportes Estrela S/A

A . X_LBreda Rio Transportes litda

TTTransportes América Ltda

//^tránsportes Amigos Ünidos S/A ' S/A

Transportes Paranapuan

L . •

p r e f e i t u r a ^ '--------------- -..... - f ê - ------------~ —tJÊ^^Wíky nA CIDADE DO RIO DE JANEIRO S B S I l SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES


EMPRESA\_ç2jr2ã. iA CW ü£^»O a/^iUA ú€ TtmrtS.?- fcqjmaM ■ ftuJ-a ^ • A

ENDEREÇO: iUsú o a A n z rü O k ~2A<^________________________

BAIRRO: <=>^fo c ^ s t o ______ CEP: -2.0 TEL: ^ 3 * ^

CNPJ: fc>o



Regional - RTR 4- .


Rio de Janeiro, 1 — -LJ btf de 20v®_


i mo Documonto —

H.* — "*<t,su '

...9í | p4.|ax?.. , .... § 5



EMPRESA: p B s/ j í

ENDEREÇO: A - 2<g< ______________________ _______BAIRRO: ___________CEP: 2oH<?-^3á TEL: 32n -&232-CNPJ: Ô0.3&H. 6 l \ / oocx



Regional - RTR j [ ___ .

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro, de _______ de 2 0 ^


■ i ü PTrânsito

, ..j ijocumeirto OJ.

São Paulo, 14 de julho de 2010

l ................ °Mo©i. SíÍ& I$M jO

............. . ..11.1........... ............. 4 ^ _______

A

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO

Rua D. Mariana, 48 - 7o. Andar



CONCORRÊNCIA No. 10/2010

RTR n° 2 e RTR n°4

Via Sul Transportes Urbanos Ltda, com sede na avenida do Cursino, 5797, bairro Vila Moraes, São Paulo - SP, CEP 04169.000, telefone 2133.5665, endereço eletrônico , inscrita no CNPJ número04.828.667/0001-38, por intermédio de seu representante legal o Sr MARIO MAGALHÃES DE ALBUQUERQUE, portador da carteira de identidade número 2.195.973 e do CPF número 104.992.707-97, vem por meio desta requerer a V.Sas., para fins de atendimento ao item 9.0.1 do Edital de Concorrência CO 10/2010, expedido pela Secretaria de Transportes do Município do Rio de Janeiro, o agendamento de visita técnica, em data a ser definida por esta Secretaria, para os lotes das Rede de Transportes Regional 2 - RTR 2 e Rede de Transporte Regional 4 - RTR 4.

Informamos que nossa representante, devidamente credenciada, nestas referidas visitas ténicas será a Sra Jane Aokí Alberto, portadora da carteira de identidade número 14.915.403-3 SSP/SP e CPF número 069.009.738-76.

Ressaltamos que o presente requerimento é feito no prazo determinado pelo item 9.0.1 do Edital mencionado e solicitamos ainda, de acordo com o estipulado no item 9.3 9 (iii). A posterior expedição dos atestados confirmando a realização das visitas técnicas.

Atenciosamente,

y c m a m a /v\a /

MARJO M A fiA ll

Diretor Executivo

Av. do Cursino, 5.797 - Vila Moraes - Cep 04169-000 Tel.: (11) 2133-5665 - Fax: (11) 2133-5688 www.viasultransporte.com.br viasul@ viasultransporte.com.br

a í>A m u n i c i p a l . ANòPoríTEâ

^ V l/S U L/ütjJòbo I, V.-2(jO

Transportes Urbanos Ltda.

http://www.viasultransporte.com.br


Translitoranea

....—

. í« ]d |® ...;

REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA.......



TRANSLITORANEA TURÍSTICA LTDA., INSCRITA NO CNPJ N° 12.082.984/0001-86, COM SEDE NA RUA BÉRGAMO, 300 - ROCHA - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20960-045, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR. ÁLVARO RODRIGUES LOPES, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° RNE W573.829-3 SE/DPMAF E DO CPF N° 411.191.507-87, REQUER, PARA FINS DE ATENDIMENTO DO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTA QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO. REQUER AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.


Translitoranea Turística LtdaRua Bérgamo, 300 - Rocha - Rio de Janeiro - RJ - Ce p.: 20960-045

______________www.translitoranea.com.br________ _________




EMPRESA: / 7 ~ Á ~7~~D / O Z - r n A

'Pc: í. OTsíS /O O '/ £>u (JvsBtr CAX>A± f ___CEP-.r J jT O S O -S O / TEL: J á ? / 0 3 0 9

CNPJ: j Q . 3 3 / . J -S tf/O O Q / -< ? V



Regional - RTR O V .

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro,/ ^ de J de 20


S E C R E T A R t A M U N I C I P M 5 D E T R A N S P O R T E S \ R E C E B I D O

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á S p É fe PREFEITURA Í_1 ' 1 ____ __« f O g DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ......................m S Ê Z M SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES


EMPRESA: ^ ^ £> tM & A / ' A r * a ~t t e » P a C-Q>-i JL 'T-D A

ENDEREÇO: /2\j a P / c _ ^ ^ ■ S ' O ^ A ^ T j r A J~ - # J~

BAIRRO: SS i z ^ T o /? > 4 x j a v CEP: - VOO TEL:CNPJ:o ^ 7 . & J 2 3 S 3 ^ / O O Q / - £ V



Regional - RTR M .

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro, / ¥ de S u u / J o de 20 / O


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é jl Ê ^ í PREFEITURA iiP.lorx .....................Wmfm: DA CIDADE DO RIO DE J MCDr >DTi=c J l l l l ? i l > SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES


EMPRESA: C A ? / t i C / / Q l ^ A u~TO 6 a ^ 4 3 ^ > JL~T & ÁENDEREÇO: 'Rvj.rtõci W A / d A t ______________________

BAIRROi^Ta/?a-Pa JP2T 2\jca± CEP: J] -4S0<3?/ TEL: 3 3 9 / - Q^S9 CNPJ: 3 3 ^ 9 V ty°/o/00o/ - V /



Regional - RTR 0 4 .

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro, /V d e Ho 20/ Q

As ^ ^ ° ^ ê p r ê s e n t ã n t e l ig í

S l C O F S ocriW ia Mun: Trânsito

TIpo Doc-amento......----------------- --

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SECRETARIA MUNICIPAL Dc TR A N S P O R TO R E C E B I D O

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A N D O R I N H A






ALVARC SUES LOPES.Di íidente.

VIAÇÃ INHA LTDA.

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S I C O P

VIAÇÃO ANDORINHA LTDA. - CNPJ/MF: 00.189.296/0001-30 - Insc. Municipal: 0.181.656-0 Rua Boiobi, 1992 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21825-070 - Tel.: 2401-9499 / 3424-2288


Q 3 [ p 9 l . Ç f t ? ) _________





ALVARO RODRIGUES LOPES. Diretor Superintendente.

7

S I C O PSseretaria Mun. Transporto

fifia Documento: o T -


Tel.: (210 2455-0555 - Fax: (21) 2455-0550 - E-mail: [email protected]_________




EMPRESA: r.;C j to HT/M )o *ENDEREÇO: A v fa h . 1 > * s u r f -i ! A o ~ ' fX 4 3 5 % ; < l â / M -

BAIRRO:____________________ CEP:_______________ TEL: ^77,*/-6 ZOCCNPJ:_______________________ TAXfSÊfc

Vem requerer, em cumprimento ao item 9.01 do Edita! de Concorrência CO 10/2010, agendamento de visita técnica ao lote relativo a Rede de Transporte Regional - RTR 4


Rio de Janeiro, de ___ de 20

Asémltura do Representante Legal

S \ C O P^eersíaria iVk'n. Transporte

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______ 3 .0 0 ( .

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........... .....________


EMPRESA: f ^ L ü P O P / _ A £ A b f , *7) A . __________

ENDEREÇO: .gàjP Í ^ Q O . r A M + * \A M -

BAIRRO:____________________CEP:_______________ TEL: d ã k ^ k z íÜ Z tyCNPJ:_______________________ ía A 52ÍP

Vem requerer, em cumprimento ao item 9.01 do Edital de Concorrência CO 10/2010, agendamento de visita técnica ao lote relativo a Rede de Transporte Regional - RTR 4

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro,____de de 20

Assítráfiira do Representante Legal

r i c o ?'• ^ i. v un. Transpor**(nímuilP* . 0 ^ _____

' "o Z o b T ^õ ò

! m b p . :_______________________________________ _______________________

REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA........ ~ ~ 4 — ~



. . .

REAL AUTO ÔNIBUS. INSCRITA NO CNPJ N° 33.295.346/0001-13, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) CLÁUDIO CALLAK COELHO PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° 08321258-9 E DO CPF N° 003539207-03, REQUER. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTA QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO. REQUER AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.


CLÁUDIO CALLAK COELHO DIRETOR




EMPRESA DE VIAÇÃO ACARI S/A. INSCRITA NO CNPJ N° 33.197.120/0001-80, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) VALMIR FERNANDES DO AMARAL PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° M-1.813.418 E DO CPF N° 350.153.816-20, REQUER. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTA QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO. REQUER AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.


VALMIR FErçNKNDES DO AMARAL ' DIRETOR

S I C O P•• •••••afia Mun. Transporfo

n .j.-anto:. / ^ ____ooc.:...A q A T po tQ0 Daç.: O

PREFEITURA {DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

............


EMPRESA: Oa ii^ u s V l i a ô w a o U qAENDERECQr f e ^ O - - C C O l / T ^ A K M Z c 3

BAiRRpü a s g ^ ^ CR- Ò ^ ^ ^ T Ô te l : ^ <2 m & ~)-m O O

c n p j:m ^ - 0 6 ^ ' t ^ ? J õ O O ^ ' 3 s ^ /) A A 3 7 !

Vem requerer, em cumprimento ao item 9.01 do Edital de Concorrência CO 10/2010, agendamento de visita técnica ao lote relativo a Rede de TransporteRegional - RTR 0 5 .


Rio ide Janeino.- ^ j der T í J L H O de 20 AO

Assinatura do Reáre: e Legal


\______________


EMPRESA: I C ?ENDEREÇO; %T v 5 /)n-rr) Ç t u ^ AJ *

B A I R R O /yyft>yC' ' Ç£P: $3° 'dOZ TEL: 240-4/80%c n p j: 3 3 ■ M á - Ç)6$/(7}f!/ '3 3


10/2010, agendamento de visita técnica ao lote relativo a Rede de Transporte Regional - RTR ^ .

_Nestes termos

pimento

2 0 /&

S I C 0 P Secretaria Mun: Trânsito

Tipo Documento . ...M _____N.° Doc. /-g £Ú ÍO Órgão Doc. 'O ò 0^ i<^0/0 ~



EMPRESA: PR P SS'Q 5Z> lj2>4____________________

ENDEREÇO: / Í í f ■ P /? s À £ Íf) D f r f r u ? . / / ? / ___________________

BAIRRO: Ç ü S tfO í _______CEP: lJO$'tCCC TEL: ,/fC â

CNPJ: 3 3 . /S O - Í C x / M v 7 f y


10/2010, agendamento de visita técnica ao lote relativo a Rede de Transporte Regional - RTR £ .

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro, /y l de jfry /A s ? 2q /£>

Assinatura do R e p re s e n ^ n te lJ g a ^ ^

S I C O P Secretaria Mun: Trânsito

fipo Documento...,[ipo uocumanui._____vr^— -------------

N® Doc------ —Otgão nrx». 030Q ¥<200-


£ > ÍI° 4 |ajO. '-65 /


EMPRESA: ÀUfo J V i í W / ____________________________________

ENDEREÇO:/!(A Q/i fPi,7 ? 7 . .V V ___________________________________

BAlRROz^W?; Í M Q F Í l / j j t f .CEP: Z°)Ol(lÚ)j TEL: !'%CNPJ: . \ i j( Iflflfí í - fnO®0 )


10/2010, agendamento de visita técnica ao lote relativo a Rede de Transporte Regional - RTR 5 .

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro. de jO U l/ í ) 20_/Ç?

_cfp (tAssinatura do R epresentantè lijii

S l C O P Sect taria W\un: Trânsfto

í\?o Documento___ ---------------- --

w / . S c 2 0 % --------------------

0 . 0z im s m l

i , ; e m ía s

REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO DE V is jjA TÉCNICA __





POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE O(A) SR(A) JORGE LUIS LOUREIRO QUEIROZ FERREIRA , PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° 06246806-1 IFP/RJ. E DO CPF N° 813.608.357-68, REQUEREM, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTAM QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO. REQUEREM AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.


Transportes Zona Oeste Ltda

i r i r " i i . & & ..j ....< ,r " c) 1o4|aá) 653

PREFEITURA íWODA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ! ------ ~ ~ 'SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES


EMPRESA:. A r ^ c$l<i /& c ______________________ _ENDEREÇO: B ç > c n 4 v rio / - K \ i ob -e^ '

BAIRRO: U1S. C /^__________ CEP: *2-2 2 ^ 1 -2 -7 o TEL/ o ^ U g 12-1 k g g £

CNPJ: - T ^ X / c c o l

Vem requerer, em cumprimento ao item 9.01 do Edital de Concorrência CO 10/2010, agendamento de visita técnica ao lote relativo a Rede de Transporte

Regional - RTR b .


Rio de Janeiro, IM- deiro, de ^ : U I U o _de 20 \ o


SECR ETAKfA MUNICIPAL DE TR A N S P O K TE S S E C E B I I ) ^

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s i r -Secr^i:.

Xlpo Documor/: 0 * * .

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REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO DE V I S ^ TÉCNICA __________




EMPRESA CNPJAuto Diesel Ltda 33.015.157/0001-40Auto Viação Alpha S/A 33.500.984/0001-29Auto Viação Bangu Ltda 33.461.286/0001-61Breda Rio Transportes Ltda 00.504.112/0001-80Caprichosa Auto Onibus Ltda 33.191.990/0001-41Empresa de Viação Algarve Ltda 01.435.418/0001-94Empresa Viação Ideal S/A 33.197.161/0001-76Gire Transportes Ltda. 11.996.993/0001-10Litoral Rio Transportes Ltda 00.108.876/0001-56Rodoviaria A. Matias Ltda 33.263.906/0001-58Tel - Transportes Estrela S/A 33.535.568/0001-66Transportes América Ltda 28.205.128/0001-00Transportes Amigos Unidos S/A 33.087.131/0001-07Transportes Paranapuan S/A 33.197.187/0001-14

POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE O(A) SR(A) JOÃO AUGUSTO MORAIS MONTEIRO. PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nü 01182956-1 IFP-RJ E DO CPF N° 007.202.327-91 REQUEREM. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTAM QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO. REQUEREM AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.


G^$ AvvJo J ^ ^ ~Tel - Transportes Estrela S/A Transportes América Ltda

insportes Amigos Unidos S/A Transportes ParanapuanS/A

Cfêf 0& . (Jò&\èQiQ

^ oV|à£> 66*



EMPRESA: a Qo/^ -vojvtL< á to jW s t ifg

ENDEREÇO: aa ca 2 4 ^ _________________ . _.BAIRRO: <=>CsWb CEP: TEL: 2.1 ^ 3^0CNPJ: 3 & í /C o o i . <g 3

Vem requerer, em cumprimento ao item 9.01 do Edital de Concorrência CO 10/2010, agendamento de visita técnica ao lote relativo a Rede de Transporte Regional - RTR S" .

Nestes termos

Pede deferimento


SHCESTAKSA « u n k u p a l lD£ TR KÍS»OrTítt 1

b s c s ã s B

^ o4|ao GCoiPREFEITURA | a ( t f .DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO .............. ....... '*)-------------SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES


EMPRESA: M ç p to ^ 4^1 »> r> > f> \& }>£ 7 /4 tJ £ )tL a $ / A ______

ENDEREÇO: M Vl*.rjA4 Z&&&________________________

BAIRRO: ___________ CEP: -^3-i TEL: 3111 - d>S3 2.CNPJ: . 3 zir, é=lj } . d ?



Regional - RTR ^

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro. ^ de i ^ / L ? ______ de 20 d <2


% • C O P Seo tjria Mun: Trânsito

Tipo Documento.... ’_____________-«.* P6Q-ôrgãa Doc.______f O Z n O u 2 0 í 2 .

Rio Rotas

M :REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA



RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA., INSCRITA NO CNPJ N° 11.955.635/0001-69, COM SEDE NA ESTRADA RIO-SÃO PAULO, 225 - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23087-005, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR. ÁLVARO RODRIGUES LOPES, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° RNE W573.829-3 SE/DPMAF E DO CPF N° 411.191.507-87, REQUER. PARA FINS DE ATENDIMENTO DO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTA QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO. REQUER AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.


RIO ROTAS TRA ES TURISMO LTDA.

ALVARO UES LOPES.Pire ídente.

S I C O P

- Garagem - Fone:(21) 2413-9698 - www.riorotas.com.br

http://www.riorotas.com.br

T R A N S P O R T E Sarra ü5jc©1. CòM

'' 8$\ctifa 663

REQ UERIM ENTO DE AGENDAM ENTO DE VISITA TÉCNICA

À Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro Rua D . Mariana n° 48 / 7a andar Botafogo - Rio de Janeiro

Ref.: Concorrência - N ° 10 / 2010 RTR n°05

TRANSPORTES BARRA LTD A , inscrita no CNPJ n° 40.177.446/0001-00, com sede na Rua Anália Franco n° 150 Vila Valqueire, Rio de Janeiro, por intermédio de seu representante legal o Sr. Getulio Antunes, portador da Carteira de Identidade n° 1.624.813-0 IFP e do CPF n° 000.757.287-53. requer, para fins de atendimento ao item 9.0.1 do Edital de Concorrência CO 10 / 2010, expedido pelo Secretaria de Transportes do Município do Rio de Janeiro, o agendamento da visita técnica, em data a ser definida por esta Secretaria. Ressalta que o presente requerimento é feito no prazo determinado pelo item 9.0.1 do edital mencionado. Requer ainda a posterior expedição de atestado confirmando a realização da visita técnica.


TRANSPORTES BARRA LTDA.

S 1 C O ?

• 6C H E TA R IA MUNICM»AI.d e t r a n s p o r t e ©r e c rj. i n o

Transportes Barra I.tda.

Rua Anália franco, n° 150 - Vila Valqueire - Rio de Janeiro w n taria Mun. Transporto Telefone.-(2 1) 3515-4666

locumsnto: ,......°2 r_ ________ C V /V -*0.177.446/0001-00

v Doc.:......ÔrgSo D o c ---------

15 J U l M DI

A N D O R I N H A.í}&






VIAÇÃO ^T O R IN H A LTDA.

ÁLVARO RÒDRIGUÉS LOPES. Diretor Presidente._____

VIAÇÃO ANDORINHA LTDA. - CNPJ/MF: 00.189.296/0001-30 - Insc. Municipal: 0.181.656-0 Rua Boiobi, 1 992 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21825-070 - Tei.: 2401-9499 / 3424-2288




TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA., INSCRITA NO CNPJ N° 00.694.702/0001-12, COM SEDE NA AV. CESÁRIO DE MELO, 11.800 - PACIÊNCIA - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23585-126, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR. ÁLVARO RODRIGUES LOPES, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° RNE W573.829-3 SE/DPMAF E DO CPF N° 411.191.507-87, REQUER. PARA FINS DE ATENDIMENTO DO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTA QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO. REQUER AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.


TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA.

, j T ____________ÁLVAFÉCffcODRIGUES LOPES.

Jiretor Presidente.

S l C O PSacretaria Mun. Transportopo Documento: — —

I* Doc.:......... .^ A A .Í—i-2 ^ -

trji&a Doc.:.

•KCRETARIA MONICiPAt DB TRANSP0RTE3 RE C E B I D O

MATRÍCULA

TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA. - “OESTE” - CNPJ/MF: 0 0 .6 9 4 .7 0 2 /0 0 0 1 -1 2 Av. Cesário de Melo, 11.800 - Paciência - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 23585-126 - Telefax: (21) 2409-6000


À Secretaria M unicipal de Transportes da Cidade do Rio De Janeiro. Rua D. Mariana n° 48/7° andar Botafogo - R io de Janeiro


EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA., INSCRITA NO CNPJ N° 01.435.418/0001-94, COM SEDE NA AV. CESÁRIO DE MELO, 11.800 PARTE - PACIÊNCIA - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23585-126, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR. ÁLVARO RODRIGUES LOPES, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N° RNE W573.829-3 SE/DPMAF E DO CPF N° 411.191.507-87, REQUER. PARA FINS DE ATENDIMENTO DO ITEM 9.0.1 DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO 10/2010, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AGENDAMENTO DE VISITA TÉCNICA, EM DATA A SER DEFINIDA POR ESTA SECRETARIA. RESSALTA QUE O PRESENTE REQUERIMENTO É FEITO NO PRAZO DETERMINADO PELO ITEM 9.0.1 DO EDITAL MENCIONADO. REQUER AINDA A POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ATESTADO CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA VISITA TÉCNICA.


EMPRESA DE VIAÇAO ALGARVE LTDA. “ALGARVE" - cnpj/ m f : o i .435.418/0001 -94Av. Cesário de Melo, 11.800 Parte - Paciência - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 23585-1 26 - Telefax: (21) 2409-6000

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REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO DE VISIJA





ALVARO 3UES LOPES.Diretoi\ Superintendente.

VIAÇj RIO LTDA.

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3 H C R E T A R IA W u - v C IP A l iD 2 ;»^i<TES

S I C O Pp

Socrataria Mun. Transporto


_________ Tel.: (210 2455-0555 - Fax: (21) 2455-0550 - E-mail: [email protected]_________


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PREFEITURA 1DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO .............. .............H ~ :.......— '—SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES


EMPRESA: (Ò^U^O V L A iA ^ U i/â ^ P A J ó .'Á .ENDEREÇO: /V L o V Ig ^ p t g <ÜC.3 < A A .r fo l/V c A J ft

B A IR R O :_______________________C E P :__________________TEL: ^ LI H - 1 ~}Z<{-S&QDCNPJ:__________________________



Regional - RTR T .

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro, de 20

As%matura do Representante Legal

S I C O P

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Doc.‘.

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EMPRESA:ENDEREÇO: A V a tz . ÍA .p-^.i 733% V .c<D ? A L r Ç & J T ' ^

BAIRRO:____________________ CEP:____________ TEL: í\-X

CNPJ:_______________________ T aJ J ^ C



Regional - RTR ^ .

Nestes termos

Pede deferimento

Rio de Janeiro,____de_ de 20

As^jpátúra do Representante Legal

Diário Oficiai do Município do Rio de Janeiro

AVISO DE VISITA TÉCNICA CONCORRÊNCIA CO -10/2010 PROCESSO N° 03/001.032/2010

A Comissão Especial de Licitação torna público a relação de empresas que agendaram visita técnica nos termos do subitem 9.01 do Edital de Concorrência CO -10/2010, bem como o calendário das visitas e local de concentração.EMPRESAS AGENDADASREDE DE TRANSPORTE REGIONAL - RTR 021. VIA SUL TRANSORTES URBANOS LTDA.2. EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVÀO LTDA.3. AUTO VIAÇÃO TIJUCA S.A.4. EMPRESA CONSORCIADA REAL AUTO ÔNIBUS LTDA5. EMPRESA CONSORCIADA VIAÇÃO SAENS PEfiA S.A.6. EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA.7. TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A.8. TRANSURB S/A.9. TRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A.10. TRANSPORTES VILA ISABEL S/A.11. TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA.12. VIAÇÃO ANDORINHA LTDA.13. VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA;14. VIAÇÃO NOVACAP S/A.15. VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A.16. VIAÇÃO PAVUNENSE S/A.17. VIAÇÃO PENHA RIO LTDA.18. VIAÇÃO RUBANIL LTDA.19. VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A.20. VIAÇÃO TOP RIO LTDA.21. VIAÇÃO VERDUN S/A.22. AUTO DIESEL LTDA.23. AUTO VIAÇÃO ALPHA S/A.24. AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA.25. BREDA RIO TRANSPORTES LTDA26. CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA27. EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA.28. EMPRESA DE VIAÇÃO IDEAL S/A.29. GIRE TRANSPORTES LTDA.30. LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA.31. RODOVIARIA A. MATIAS LTDA.32. TEL - TRANSPORTES ESTRELA S/A.33. TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.34. TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A.35. TRANSPORTES PARANAPUAN S/A.36. RATP DO BRASIL.37. RATP - DEVELOPPEMENT.38. SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S A39. CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A.40. TRANSLITORANEA TURÍSTICA LTDA41. VIAÇÃO KENDENTOR LTDA.42. GRUPO PLAZA DE INVERSIÓN S.A.43. CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE S.A

REDE DE TRANSPORTE REGIONAL - RTR 031. ERIG — TRANSPORTES LTDA.2. EMPRESA DE ÔNIBUS VILAGALVÂO LTDA.3. VIAÇÃO VILA REAL S/A.4. VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.5. VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A.6. AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S.A.7. TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A.8. TRANSURB S/A.9. TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A.10. TRANSPORTES VILA ISABEL S/A.11. TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA.12. VIAÇÃO ANDORINHA LTDA13. VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA.14. VIAÇÃO NOVACAP S/A.15. VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A.16. VIAÇÃO PAVUNENSE S/A.17. VIAÇÃO PENHA RIO LTDA18. VIAÇÃO RUBANIL LTDA.19. VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A.20. VIAÇÃO TOP RIO LTDA.21. VIAÇÃO VERDUN S/A.22. AUTO DIESEL LTDA.23. AUTO VIAÇÃO ALPHA S/A24. AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA.25. BREDA RIO TRANSPORTE LTDA.26. CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA.27. EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA ?8. EMPRESA DE VIAÇÃO IDEAL S/A.5 9. GIRE TRANSPORTE LTDA.

30. LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA.31. RODOVIARIA A. MATIAS LTDA32. TEL-TRANSPORTES ESTRELAS/A.33. TRANSPORTES AMÉRICA LTDA34. TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A.35. TRANSPORTES PARANAPUAN S/A36. RATP DO BRASIL.37. RATP-DEVELOPPEMENT38. SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S A39. CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A40. TRANSLITORANEA TURlSTICA LTDA41. AUTODIESEL LTDA.42. TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA43. SUBURBANA PARTICIPAÇÕES LTDA44. CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA45. GRUPO PLAZA DE INVERSIÓN S A46. CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE S.A.47. REALAUTO ÔNIBUS LTDA.48. EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA49. EMPRESA DE VIAÇÃO ACARI S.A

REDE DE TRANSPORTE REGIONAL - RTR 041. AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S A2. AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A3. EMPRESA DE ÔNIBUS VILA GALVÃO LTDA.4. EXPRESSO PÉGASO LTDA5. TRANSPORTES BARRA LTDA.6. VIAÇÃO REDENTOR LTDA7. TRANSPORTES FUTURO LTDA8. TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA9. SANTA MARIA TURISMO LTDA10. TRANSURB S/A.11. TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A.12. TRANSPORTES VILA ISABEL S/A13. TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA14. VIAÇÃO ANDORINHA LTDA15. VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA16. VIAÇÃO NOVACAP S/A17. VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A.18. VIAÇÃO PAVUNENSE S/A.19. VIAÇÃO PENHA RIO LTDA.20. VIAÇÃO RUBANIL LTDA21. VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A.22. VIAÇÃO TOP RIO LTDA.23. VIAÇÃO VERDUN S/A.24. RATP DO BRASIL.25. RATP - DEVELOPPEMENT.26. AUTO DIESEL LTDA27. AUTO VIAÇÃO ALPHA S/A.28. AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA29. BREDA RIO TRANSPORTES LTDA30. CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA.31. EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA32. EMPRESA DE VIAÇÃO IDEAL S/A.33. GIRE TRANSPORTES LTDA34. LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA.35. RODOVIARIAA MATIAS LTDA.36. TEL - TRANSPORTES ESTRELA S/A.37. TRANSPORTES AMÉRICA LTDA38. TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A.39. TRANSPORTES PARANAPUAN S/A.40. SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S A41. CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A.42. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.43. TRANSLITORANEA TURlSTICA LTDA.44. TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA.45. SUBURBANA PARTICIPAÇÕES LTDA46. CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA.47. GRUPO PLAZA DE INVERSIÓN S.A.48. CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE S.A.49. REALAUTO ÔNIBUS LTDA.50. EMPRESA DE VIAÇÃO ACARI S.A.

REDE DE TRANSPORTE REGIONAL - RTR N° 051. EMPRESA DE ÔNIBUS VILA GALVÃO LTDA2. TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA3. EXPRESSO PÉGASO LTDA4. AUTO VIAÇÃO JABOUR.5. TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A6. TRANSPORTES VILA ISABEL S/A7. TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA8. VIAÇÃO ANDORINHA LTDA9. VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA10. VIAÇÃO NOVACAP S/A.11. VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A12. VIAÇÃO PAVUNENSE S/A.13. VIAÇÃO PENHA RIO LTDA14. VIAÇÃO RUBANIL LTDA.

15.VIAÇ,16.VIAÇ.17.VIAÇ.18. RATP19.AUTC20.AUTC21.AUTC22. BREt23. CAPf24. EMP125. EMPI26. GIRE27. LITOl28. ROD29. TEL-30. TRAf31. TRAf32. TRAf33. SUPí34. CON35. RIO I36. TRAI37. TRAI38. EMP39. GRU40. CON CALENt REDE D Dia 20 c SMTR. s REDE D Dia 22 c Bibliotec - irajá.s REDE D Dia 21 c sede da situada Shoppin REDE D Dia 23 c Colégio Santoro,

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Requisiti

Ano XXIV • N* 82 • Rio de Janeiro T O Segunda-feira, 19 de julho de 2010

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ição de empresas 9.01 do Edital de das visitas e local

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S.A.

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30. LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA.31. RODOVIARIA A. MATIAS LTDA.32. TEL - TRANSPORTES ESTRELA S/A.33. TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.34. TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A.35. TRANSPORTES PARANAPUAN S/A.36. RATP DO BRASIL.37. RATP - DEVELOPPEMENT.38. SUPERVIA CONCESSIONAR1A DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S A39. CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A.40. TRANSLITORANEA TURÍSTICA LTDA.41. AUTODIESEL LTDA.42. TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA.43. SUBURBANAPARTICIPAÇOES LTDA.44. CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA.45. GRUPO PLAZA DE INVERSIÓN S.A.46. CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE S.A.47. REAL AUTO ÔNIBUS LTDA.48. EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA.49. EMPRESA DE VIAÇAO ACARI S.A

REDE DE TRANSPORTE REGIONAL - RTR 041. AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S.A.2. AUTO VIAÇÀO TIJUCA S/A.3. EMPRESA DE ÔNIBUS VILAGALVAO LTDA4. EXPRESSO PÉGASO LTDA5. TRANSPORTES BARRA LTDA.6. VIAÇÃO REDENTOR LTDA7. TRANSPORTES FUTURO LTDA.8. TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA.9. SANTAMARIATURISMO LTDA.10. TRANSURB S/A.11. TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A12. TRANSPORTES VILA ISABEL S/A.13. TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA.14. VIAÇÃO ANDORINHA LTDA.15. VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA.16. VIAÇÃO NOVACAP S/A.17. VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A18. VIAÇAO PAVUNENSE S/A.19. VIAÇÃO PENHA RIO LTDA20. VIAÇÃO RUBANIL LTDA.21. VIAÇÃO SANTA SOFIA S/A.22. VIAÇAO TOP RIO LTDA.23. VIAÇAO VERDUN S/A.24. RATP DO BRASIL.25. RATP-DEVELOPPEMENT.26. AUTO DIESEL LTDA.27. AUTO VIAÇAO ALPHA S/A.28. AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA.29. BREDA RIO TRANSPORTES LTDA30. CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA.31. EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA.32. EMPRESA DE VIAÇÃO IDEAL S/A.33. GIRE TRANSPORTES LTDA.34. LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA.35. RODOVIARIA A. MATIAS LTDA.36. TEL - TRANSPORTES ESTRELA S/A.37. TRANSPORTES AMÉRICA LTDA38. TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A.39. TRANSPORTES PARANAPUAN S/A.40. SUPERVIACONCESSIONARIAUfc TRANSPORTE FERROVIÁRIO S A41. CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A.42. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.43. TRANSLITORANEA TURÍSTICA LTDA.44. TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA.45. SUBURBANAPARTICIPAÇOES LTDA.46. CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA47. GRUPO PLAZA DE INVERSIÓN S A48. CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE S.A49. REAL AUTO ÔNIBUS LTDA50. EMPRESA DE VIAÇÃO ACARI S A

REDE DE TRANSPORTE REGIONAL - RTR N° 051. EMPRESA DE ÔNIBUS VILA GALVÃO LTDA.2. TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA3. EXPRESSO PÉGASO LTDA4. AUTO VIAÇÃO JABOUR.5. TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A.6. TRANSPORTES VILA ISABEL S/A.7. TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA.8. VIAÇÃO ANDORINHA LTDA9. VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA10. VIAÇAO NOVACAP S/A.11. VIAÇAO OESTE OCIDENTAL S/A12. VIAÇAO PAVUNENSE S/A.13. VIAÇAO PENHA RIO LTDA.14. VIAÇÃO RUBANIL LTDA.

15. VIAÇAO SANTA SOFIA S/A. í « ) 0 4 h c16. VIAÇAO TOP RIO Ctt»A ............... ~17. VIAÇAO VERDUN S/A.' ' í]18. RATP DO BRASIL.... ........ .................. ...... |19. AUTO DIESEL LTDA20. AUTO VIAÇAO ALPHA S/A.21. AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA.22. BREDA RIO TRANSPORTES LTDA.23. CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA.24. EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA25. EMPRESA DE VIAÇAO IDEAL S/A26. GIRE TRANSPORTES LTDA.27. LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA28. RODOVIARIA A. MATIAS LTDA.29. TEL - TRANSPORTES ESTRELA S/A.30. TRANSPORTES AMÉRICA LTDA31. TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A.32. TRANSPORTES PARANAPUAN S/A.33. SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIOSA34. CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A.35. PIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA.36. TRANSPORTES BARRA LTDA37. TRANSPORTE ZONA OESTE LTDA38. EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA.39. GRUPO PLAZA DE INVERSIÓN S.A.40. CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE S.A. CALENDÁRIOREDE DE TRANSPORTE REGIONAL - RTR 02Dia 20 de julho de 2010. terça feira, ès 09:00 horas, no auditório da SMTR, situado na Rua Dona Mariana, n° 48 - 7° andar.REDE DE TRANSPORTE REGIONAL - RTR 03 Dia 22 de julho de 2010, quinta feira, às 09:00 horas, no auditório da Biblioteca Popular João do Rio, situada na Av. Monsenhor Felix, n° 512 - Irajá.sREDE DE TRANSPORTE REGIONAL - RTR 04 Dia 21 de julho de 2010, quarta feira, às 09:00 horas, no auditório da sede da ACUA - Associação Comerciai e Industrial de Jaearepaguá, situada na Estrada do Gabinal, n° 313 - Ij. 270A - Freguesia (Rio Shopping - 2° piso - entrada C).REDE DE TRANSPORTE REGIONAL - RTR 05 Dia 23 de julho de 2010, sexta feira, às 09:00 horas, no auditório do Colégio Estadual Dr. Albert Sabin, localizado na Rua Tenente Ronald Santoro, s/n° - Campo Grande.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTESECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

COORDENADORIA GERAL DE CONTROLE AMBIENTAL Requerimento de Licença Municipal Simplificada (LMS-H)

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC torna publico que CONATRUTORA TENDA requereu Licença Ambiental Municipal Simplificada, através do processo n° 14/200.787/10 para a atividade de CONSTRUÇÃO DE GRUPAMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMIUAR, constante da Lei Complementar 97/09 e do Decreto 30.912 de 27 de juiho de 2009, com localização à ESTRADA CORONEL VIEIRA LOTE 1 DO PAL 47.208-IRAJA.

FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS COMISSÃO DE LICITAÇÃO

AVISOPROCESSO N° 14/301.440/10 - Pregão Presencial n° 0003/2010 - A Pregoeira da Fundação Parques e Jardins informa o resultado do Pregão acima, declarando vencedora a empresa V M S SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP e adjudicando os serviços de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E DESINFEC- ÇÃO, COM INCLUSÃO DE INSUMOS, DA SEDE DA FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS EDO BANHEIRO EXTERNO DO CAMPO DE SANTANA - PRAÇA DA REPÚBLICA • CENTRO. Importa a presente licitação no valor total de R$ 125.898,00 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais).

SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREGO

COMUNICADO A SMTE oferece 438 vagas de emprego

A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, oferece 438 vagas de emprego. As oportunidades são para os trabalhadores que têm 1°, 2° ou 3° grau. completos ou não. Os interessados poderão cadastrar seus currículos nos Centros Públicos de Emprego, Trabalho e Renda.

Requisitos e vagas oferecidas:

Ano XXIV • NE 82 • Rio de Janeiro "ETSegunda-feira, 19 de julho de 2010

C;

Ao II. Sr. Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria

Municipal de Transportes da Cidade do Rio de Janeiro

Concorrência n° CO 10/2010

Expresso Pégaso Ltda., empresa inscrita sob o n° CNPJ 33.150.608/0001-

51, solic ito esclarecimentos a respeito do edital da referida Concorrência.

Pergunta 1: No anexo VI - Proposta Comercial, no item 5 - apresentação da

Proposta Comercial, no subitem 1.1 apresenta o modelo de quadro demonstrativo de resultados simplificados. Ao mencionar o custo e relacionar os tributos e despesas incidentes sobre a receita, os quais são PIS, COFINS e ISS afirma que a alíquota deste último é de 0,1%.

Já tem alguma previsão de desoneração de ISS para os serviços de

transporte municipal de passageiros, visto que atualmente o valor

incidente é de 2,0%?

Pergunta 2: No Anexo III - Requisitos mínimos para a prestação dos serviços

- é estabelecido que: “Até o final do segundo ano de concessão os

concessionárias deverão implantar em todos os pontos de parada, dotados de

infraestrutura, informações (vista e numeral) de todas as linhas e serviços que se utilizam do ponto e seus horários de funcionamento, ou seja, hora inicial da final da linha, dentro dos padrões estabelecidos pelo Poder Concedente.” É

EXPRESSO PÉGASO LTDA.


Av. Cesário de Melo, 8I21 - Cosmos • Rio de Janeiro • RJ

Cep: 23.056-000 Tel/Fax: 21 2409-1500 E-mail: pegasogpegaso.com.br

CNPJ: 33.IS0.608/OOOI-5) Insc. [s t : 83.694.815

nosso entendimento que essas informações deverão estar disponibilizadas na

forma de elementos gráficos impressos (cartazes) em painéis.

O nosso entendim ento é corre to?

Pergunta 3: O item 1.5 do anexo III, especifica a quantidade de reboques que

deverá estar disponível em cada RTR. Para a RTR 1 (centro) consta que

deverá estar a disposição 1 reboque.

Como deverá ser o atendim ento deste reboque na área do Centro?

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V ... * ...j í f e L

EXPRESSO PÉGASO LTDA.Av. Cesário de Melo. 8121 - Cosmos • Rio de Janeiro • RJ

Cep: 23.0S6-000 Tel/Fax: 21 2409-1500 E-mail: pegaso^pegaso.com .br

CNPJ: 33.150.608/0001 -51 Insc. Est: 83.694.815

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S I C O P 1ífcnrafarfa Mun. TransportoV 0 Oo-umoftta; C?2-

«o Doc.; O ^ & d ^ y x x J


Ao limo Sr. Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria



Real Auto Ônibus Ltda., empresa inscrita sob o n° CNPJ 33.295.346/0001-13,

interessada em participar da Concorrência em referência, vem respeitosamente,

solicitar alguns esclarecimentos a respeito do edital.

Questionamento 1: O Item 9.01 do Edital de Licitação estabelece que:

"9.01 - ....... Os licitantes deverão igualmente efetuar uma visita técnica ao lote para o

qual pretende concorrer, devendo a visita ser agendada junto à Secretaria Municipal de

Transportes em até 15 (quinze) dias antes da data marcada para recebimento e abertura

dos envelopes, como fixado no item 3.01."

O nosso entendimento é que no caso de Consórcio, poderá a visita técnica ser

realizada por qualquer uma das empresas participantes representante do

consórcio. Nosso entendimento está correto?

Questionamento 2: No item 10.1, letra c.3 do edital, exige-se que os licitantes

constituídos sob a forma de sociedades limitadas apresentem cópia autenticada do

balanço, onde conste o n° das páginas do livro diário onde o mesmo foi transcrito.

Entretanto, de acordo com a IN 787/2007 da Receita Federal, a partir de Io de Janeiro de

2.009, as sociedades empresárias sujeitas à tributação pelo Lucro Real são obrigadas a

MATRIZ: Rua 29 de Julho, 357 - Bonsueesso ■ RJ - Tel.: 3836-1700FILIAL: Rua A rlindo Janot, 30 - Bonsueesso - RJ - Tel.: 2560-7041


apresentar escrituração digital, por meio da ECD - Escrituração Contábil Digital. Por meio desse sistema, os livros contábeis obrigatórios (dentre eles o Livro Diário, nos termos do art. 1.180 do Código Civil) passam a ser eletrônicos, entregues em meio digital e não em meio físico. Diante disso, toma-se inexeqüível a obrigação de apresentação dos balanços mediante cópia autenticada do livro diário onde conste o n° da folha onde o balanço foi transcrito.

“O Recibo de Entrega do livro diário digital e o correspondente requerimento de

autenticação do mesmo, acompanhados do balanço assinado pelo Contador

responsável atendem ao requisito do Item 10.1, Letra C.3 do Edital? Em caso

Negativo, qual o procedimento a ser adotado pelas sociedades empresárias

limitadas sujeitas obrigatoriamente à escrituração digital, e que assim não

possuam o livro diário em meio físico?

Questionamento 3: Os itens 14.05.1 e 14.06.1 do edital mencionam que as propostas só serão aceitas se os modelos de formulários estiverem assinados pelo Presidente da Comissão Especial, Presidente da Comissão Permanente ou Membro da Comissão da Licitação.

Considerando, que tais modelos não vieram assinados e considerando que no anexo VI afirma que o estudo econômico-financeiro da Concessão deverá ser desenvolvido de acordo com metodologias e técnicas consagradas de engenharia financeira e de economia, devendo ser consolidado nos quadros de demonstrativos de resultados simplificado e fluxo de caixa e que os mesmos não vieram assinados. Entendemos que é necessário preencher, no mínimo, as planilhas de demonstrativos de resultados

MATRIZ: Rua 29 de Julho, 357 - Bonsueesso - RJ - Tel.: 3836-1700 ■€CO;?i*TARtA__ OK 7

FILIAL: Rua Arlindo Janot, 30 - Bonsueesso -R J - Tel.: 2560-7041FILIAL: Rua Peter Lund, 30 - Cajú - RJ - Tel.: 2580-8398

simplificado, fluxo de caixa e a taxa interna de retomo cujos modelos estão contidos no

anexo VI do edital mas as mesmas não serão previamente assinadas.

Pergunta-se: o nosso entendimento é correto?

Atenciosamente,

MATRIZ: Rua 29 de Julho, 357 - Bonsucesso - RJ - Tel.: 3836-1700 FILIAL: Rua Arlindo Janot, 30 - Bonsucesso - RJ - Tel.: 2560-7041


1 a ____ iredentor

Rio de Janeiro, 09 de Julho de 2010.

Ao Ilmo Sr. Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal

de Transportes da Cidade do Rio de Janeiro


Viação Redentor Ltda., empresa inscrita sob o n° CNPJ 33.103.862/0001-07 solicita alguns

esclarecimentos a respeito do edital da referida Concorrência.

Pergunta 1: O subitem E.2 do item 10 do edital determina que as licitantes apresentem

declaração de atendimento às disposições do Decreto Municipal 19.381, de 01/01/2001,

determinando, para tanto, que sejam seguidos os termos do seu anexo V. Veja-se

(E.2) - Declaração de atendimento às disposições do Decreto Municipal 19.381, de 01/01/2001 (Normas Éticas de Conduta), nos termos do Anexo V.

Entretanto, analisando o Decreto Municipal 19.381/2001, bem como suas alterações

promovidas pelos decretos 30.348/2009, 30.349/2009 e 31.608/2010, verifica-se que

atualmente o referido decreto municipal, que dispõe sobre as normas de ética de conduta,

não possui, até a presente data, o suposto anexo V constante do edital.

Da mesma forma, não há no anexo V do edital qualquer modelo que se refira ao

objetivo disposto no subitem E.2 acima destacado.

Diante da celeuma constante do edital e do decreto 19381/2001, apresenta o ora

interessado o seguinte questionamento:

Qual o modelo de declaração a ser utilizado para os fins de atendimento do subitem

10, letra e.2? A simples declaração contendo a informação de que licitante atende às

disposições do decreto municipal 19381/2001 basta para o cumprimento do referido

item? y ^ T J ] y \V— Viação Redentor Ltda.

Estrada do Gabinal, n.e 1 .395-Jaearepaguá - R J - CEP: 22763- ______________________________________ CNPJ 33.103.862/0001-07_______________________________________

Secretaria Mun. Transporá■Hpo Docl-.-

152 - Telefax: 2445-021I C O P

redentor__ j.* ”^ ___ __ - J fe L .

Questionamento 2: No Anexo I - Projeto Básico, item 5.3. é dito que: “os terminais da

Região 1 (item 8.1.2) serão de responsabilidade compartilhada entre as concessionárias que

os utilizarem.” Como nesse anexo não há item 8.1.2, porém, há um item de número 7.1.5.

com uma relação de terminais, entendemos que os terminais da região 1, são aqueles

listados na tabela desse item.

O nosso entendimento é correto?

Questionamento 3: Qual deve ser o critério de cálculo a ser considerado para o rateio das

despesas com a operação, manutenção e ampliação dos terminais da Região 1 entre as

várias RTRs?

Atenciosamente,

Avelino Antunes

Viação Redentor Ltda.Estrada do Gabinal, n.? 1.395-Jacarepaguá - RJ-CEP: 22763-

CNPJ 33.103.862/0001-07 I-152- Telefax: 2445-0270

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S I C O PSecretaria Mun. Transporto

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Oa:....Rio de Janeiro, 09 de julho de 2010.

Ór-tíOí n í o o - t f 0 ^ Senhor Presidente da Comissão Permanente de Licitação daSecretaria Municipal de Transportes da Cidade do Rio deJaneiro

Concorrência n° CO 1 0 /2 0 1 0

Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A, empresa inscrita sob o n°

CNPJ 33.474.065/0001-28, venho por meio desta solicitar

esclarecimentos a respeito do edital.

Questionamento 1: Embora expressamente prevista no Ato

Justificativo da conveniência da concessão, a sua outorga em caráter

de "exclusividade", não sendo esta reproduzida no Edital da

^Concorrência Pública n° CO 010/2010, tampouco na minuta do

contrato de concessão (anexo IX) não se macula de nulidade o

certame? Entendemos que deve ser incluída previsão expressa, no

edital de licitação e na minuta de contrato de concessão, a

exclusividade da outorga.

O nosso entendimento é correto?

Questionamento 2: Qual tratamento será dispensado pelo poder

público, a luz do artigo 397 da lei orgânica do município, após a

assinatura do contrato de concessão?

Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A

Rua Salviano Valente, 85 • Penha • Rio de Janeiro • RJ • CEP: 21211-000 Tel.: 21 3885-1250 • CRC: 0800 886 1000 • www.vnslourdes.com.br

Lou rd es

http://www.vnslourdes.com.br

q&|oa.oafl/<éeto

Lourdes

0V13 U .U:5Í'ego

Questionamento 3: Considerando o disposto no item 5.3., do Anexo

I - Projeto Básico - o qual define que "a operação, manutenção e

ampliação dos terminais hoje existentes, caberão à concessionária da

região onde estão localizados, pelo prazo da concessão";

considerando ainda que o Edital e seus anexos, dão conta da previsão

de novos terminais, inclusive, vinculados aos projetos dos BRTs, é

nosso entendimento, pela leitura harmônica de ambas as previsões,

que apenas a operação, manutenção e ampliação dos terminais

futuros caberão à Concessionária nas bases contratuais vigentes, não

lhe sendo, portanto, exigido a construção.

Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A

Rua Salviano Valente. 85 • Penha • Rio de Janeiro • RJ • CEP: 21211-000 Lou rd es

Solicitação de Esclarecimento Concorrência CO 10/20140 , ~ ;

I_________°&H ^ 0

^ tA I/u o €8/1Assunto: Solicitação de Esclarecimento Concorrência CO 10/20;i'4Q''~ /j7>..............De: "Claudia Puig" <[email protected]> '__________ ___ P ' .................Data: Mon, 12 Jul 2010 12:04:03-0300 Para: <[email protected]>CC: "alberto" <[email protected]>, "Jan Przewodowski"<[email protected]>, <[email protected]>

Prezada Comissão de Licitação da Concorrência N° CO 10/2010

Servimo-nos para solicitar a prestação de esclarecimento acerca do anexo “Informações Complementares” onde constam os Dados e Parâmetros Operacionais do Sistema de Transporte Coletivo do Rio de Janeiro.

Na planilha citada consta, na fl. 12, referente a área RTR-5, duas linhas, 398 e 790. Ambas possuem mais de um itinerário, sendo separado da seguinte forma:

- Linha 398 possui 5 itinerários na coluna “N° Oficial na SMTR”, quais sejam: 398a1;398b1; 398b3; 398b5; 398r1, ocorre que na coluna “Frota Total” apenas consta quantidade de ônibus referente a Linha 398a1, que possui 43 ônibus, não havendo quantidade de ônibus para as demais.

- Linha 790 possui 2 itinerários na coluna “N° Oficial na SMTR”, quais sejam: 790a1 (regular) e 790v1(SV). Ocorre que na coluna “Frota Total” apenas consta quantidade de ônibus referente a Linha 790a1, que possui 18 ônibus, não havendo quantidade de ônibus para as demais.

Assim, solicitamos o esclarecimento acerca da não existência quantitativa de ônibus na coluna “Frota Total” referentes as Linhas 398b1; 398b3; 398b5; 398r1 e 790v1.

Aguardamos retorno.

Claudia Costa FPAdvogados

I dc i 12/07/2010 17:44






ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

v»e-S I C O P

Secretaria Mun. TransportsTipo Documento: . ( j Q g f f i 02~ N* Doc.:...... / I 7.Ç ] ?Jj 'toórgão Doc.! 0 ^Processo Administrativo nS 03/001.032/2010

Ref.: Concorrência N9 CO 10/2010

Consórcio Metropolitano de Transporte S.A. com sede em, Buenos

Aires, Argentina, na Avenida Ramo Mejia, 1358, piso 2.2, C1104AJN, República Argentina,

inscrita no CUIT sob n° 30.65106374-0, (tel.+54.11) 4316-5517/516, (fax.+54-ll) 4316-5519,

devidamente representada por seu procurador Ezequiel Francisco Darraidou, portador do

passaporte argentino n° 26.471.693, vem, respeitosamente diante de Vossa Senhoria com

fundamento no artigo 41, § 29, da Lei Federal n? 8.666/93, com a nova redação dada pela Lei

Federal n® 8.883/94, apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL supra referido, pelos

fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

Trata-se de Edital de Licitação na modalidade de Concorrência

Pública n.s CO 10/2010, publicado pela Secretaria de Transportes do Município do Rio de

Janeiro, pretende conceder à iniciativa privada todo o denominado "Serviço Público de

Transporte Coletivo de Passageiros - STCO-RJ", abrangendo mais de 4 (quatro) milhões de

usuários. Todavia, da leitura do teor do Edital de convocação, colhem-se vícios que

contrariam o disposto na Lei n2 8.666/93, bem como alguns dispositivos legais e

constitucionais em vigor. ----------------- ---------------------- -------y‘ íg"' °^|oeir0 5 ^ |m o ........

. i i " . r " v ^ i ç à |/ io

II - DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO

Por qualquer prisma de análise, o Edital impugnado não se coaduna

com a relevância sócio-político-econômica de seu objeto. Essa real e indubitável afronta aos

preceitos da razoabilidade, da proporcionalidade verifica-se, em especial, quando analisados

os prazos concedidos pela Administração para a análise de diversos itens insertos no

indicado Edital, todos absolutamente necessários para a escorreita formulação das

propostas dos licitantes.

Ademais, também são violados no presente certame licitatório os

princípios da vinculação ao edital e da igualdade, especialmente quando se evidencia a

ausência de informações essenciais no Edital, todas necessárias à formulação de propostas,

e quando são adotados critérios discutíveis e injustificáveis para a atribuição de Nota

Técnica, privilegiando os atuais operadores do Sistema.

Vejamos, senão.

a) Da Licitação e dos Princípios aue devem norteá-la

Licitação é o nome do procedimento que a Administração Pública, suas

autarquias, empresas públicas, fundações públicas, as sociedades de economia mista e demais

entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e

Municípios, estão obrigados a utilizar para poder contratar, pois esses não dispõem de ampla

liberdade como os particulares para adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou

serviços, conforme disposto na Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI.

Para que a Administração Pública possa contratar é necessário seguir ritos

e procedimentos descritos nas leis 8.666/1993 e 10.250/2002, que trazem normas gerais sobre

licitação e contratos administrativos, e também atender às legislações locais, que podem ser

dos Municípios, Distrito Federal, Estados e da própria União, pois estes entes políticos podem

|_________ t y W . C f t l j è e i O

L . 1 *7 "*( *f:' (\ P

tratar de especificidades de uma licitação, porém não podem.legisjar1.sobre norm as^erais de

licitação, pois essa é uma competência privativa da União.

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, licitação - em suma síntese:

"é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual

abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de

conveniências públicas. Estriba-se na idéia de competição, a ser travado isonomicamente

entre os que preencham os atributos e aptidões necessários ao bom cumprimento das

obrigações que se propõem assumir." (Curso de Direito Administrativo, pág. 503 - com

destaques).

A licitação tem duas finalidades essenciais: a de proporcionar a maior

vantajosidade possível para a Administração e a possibilidade de qualquer interessado

contratar com os entes governamentais, atendendo dessa forma aos princípios da isonomia,

impessoalidade, livre concorrência, legalidade e também para agir com probidade

administrativa.

Assim, podemos afirmar que o Direito Administrativo, enquanto ramo do

Direito Público, se fundamenta em dois preceitos básicos, quais sejam: a supremacia do

interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, por parte da Administração, dos

interesses públicos.

Pode-se resumir o regime jurídico administrativo através de dois termos

palavras: prerrogativas e sujeições. Possui a Administração Pública diversas prerrogativas ou

privilégios, desconhecidos no Direito Privado, mas por outro lado, está sujeita a inúmeras

restrições, as quais limitam sua atividade a determinados princípios e fins que não podem ser

ignorados.

Se Sujeita, de sorte, o procedimento licitatório a determinados princípios,

dentre os quais, de acordo com a orientação do conceituado Hely Lopes Meirelles, podem ser

destacados o procedimento formal, a publicidade de seus atos, a igualdade entre os licitantes, o

sigilo na apresentação de propostas, a vinculação ao edital ou convite, o julgamento objetivo e

a adjudicação compulsória ao vencedor, além da probidade administrativa.

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3

Li?! #)o2»U»í m

O Edital impugnado, de fato, acaba! por afrontar, flagrantemente,_q&__

princípios que devem nortear um dado certame licitatório.

b) Da Insuficiência dos Prazos indicados no Edital

a .l) O prazo para contratação previsto em Edital é de 20 anos,

prorrogável por mais 20 anos (itens 7.01 e 7.02 do edital); como afirmado, o edital atacado,

publicado no último dia 15/06/2010, pretende conceder à iniciativa privada serviços públicos

de transporte que atingirão mais de 4 milhões de usuários, demandando, portanto, de

complexas análises, sendo que os licitantes terão apenas até o próximo dia 29/07/2010 para

a formulação e apresentação de suas propostas, o que torna evidente a exigüidade deste.

a.2) Prazo insuficiente para a composição de consórcios e a

produção da documentação exigida face à dimensão do objeto da licitação: conforme

sobredito se trata de licitação de grande complexidade, relevante para a população carioca

sob o ponto de vista sócio-político-econômico, permitindo a participação dos licitantes

através da composição de consórcios; contudo, o prazo determinado, 45 (quarenta e cinco)

dias, contados desde a data da publicação do edital até a apresentação das propostas, é

absolutamente exíguo para que a formação destes consórcios se dê em plena consonância

com as disposições editalícias.

a.3) Prazo diminuto para o levantamento das altíssimas exigências

econômico-financeiras previstas no item 10.01, alínea C.7.1: para cada RTR licitada, a

Administração exige, através do Edital impugnado, o oferecimento de garantias econômico-

financeiras equivalentes a 1% (um por cento) do valor estimado de investimento que

deverão ser assumidos pelos licitantes; como o objeto licitado é inequivocamente complexo,

o prazo para levantamento destas garantias é absolutamente exíguo.

a.4) Prazo também diminuto para cumprimento do item 14.08 do

Edital atacado, especialmente para os documentos que eventualmente necessitem de

tradução em se tratando de licitante estrangeiro, necessária será a tradução e

consularização de diversos documentos, evidenciando a necessidade de dilação de prazo

para a apresentação desta documentação; pois da forma como consta no Edital de

4

convocação, veladamente está excluindo a participação dè ÍTcitànte estrangeiro^ ferindo

cabalmente o principio constitucional da isonomia.

a.5) A inexistência de modelo operacional e projetos dos BRT - Bus

Rapid Transit que venham a ser instituídos nas diversas Redes de Transportes Regionais-

RTRs impossibilita a elaboração da proposta em tempo hábil; como não foi esclarecido no

Edital impugnado o modelo operacional dos BRT's que comporão as RTR's, não há como se

versar na adequação do prazo para apresentação das propostas.

anexo I do edital, o que leva à necessidade de prazo suplementar para elaboração da

proposta; é absolutamente inequívoco que não foram disponibilizados ao Impugnante os

documentos referidos no item 12 do Anexo I do Edital atacado, impedindo-se o

cumprimento do prazo estabelecido para a apresentação de proposta.

(dados da Pesquisa de Origem e Destino, Demanda horária das linhas e serviços, por

sentido, na hora pico e entre-pico, etc); Estimativas de Receitas; Rede Matemática; etc;

previstos no item 13 do anexo I do edital; a exigüidade do prazo determinado para a

apresentação de proposta se evidencia, também, em razão da necessidade da produção dos

denominados Estudos Complementares de Demanda, Estimativas de Receitas, Rede

Matemática e outros; não é crível exigir-se que a Impugnante produza estes dados, de

maneira responsável, no prazo determinado.

como prevê o item 2.4 do anexo VII do edital, muito menos em 60 dias, como prevê a

pontuação para nota técnica, o que beneficia os eventuais licitantes que já dispõe deste

sistema, em detrimento ao interesse público: um dos itens do Edital impugnado determina

a necessidade de implantação do sistema de bilhete único como forma de cobrança pelos

serviços de transporte de passageiros a serem realizados, concedendo qualificação superior

ao licitante que se comprometer a efetivar o sistema em prazo inferior a 60 (sessenta) dias,

o que malfere, evidentemente, o interesse público, já que o prazo de encomenda destes

equipamentos é, minimamente, de 120 dias, incluindo-se os de desenvolvimento dos

cartões eletrônicos de operação do sistema, que é de mais 30 dias;

a.6) Não foram disponibilizados os documentos do item 12 do

a.7) Face à necessidade de Estudos Complementares de Demanda

a.8) É impossível implantar o sistema de bilhete único em 120 dias,

5

J a.»j~ .....- .....

L ...... ........ ......... dc»?c) Da Indisoonibilidade de Dados Essenciais Para Elaboração da Proposta - Afronta ao

Princípio da Vinculação ao Edital

Atemo-nos, nesse diapasão, à análise do Princípio de Vinculação ao Edital,

haja vista restar evidente, no Edital ora atacado, indisponibilidade de dados essenciais para

estudo e elaboração da proposta do Impugnante.

Este princípio pode ser verificado no art. 41, caput, da Lei 8.666/93: "A

Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha

estritamente vinculada".

contrato de adesão cujas cláusulas são elaboradas unilateralmente pelo Estado. Este mesmo

princípio dá origem a outro que lhe é afeto, qual seja, o da inalterabilidade do instrumento

convocatório.

Em sendo lei, o Edital com os seus termos atrelam tanto à Administração,

que estará estritamente subordinada a seus próprios atos, quanto às concorrentes - sabedoras

do inteiro teor do certame.

Administração promover-lhe alterações até findo o certame, proibindo-se a existência de

cláusulas ad hoc, salvo se inverso exigir o interesse público, manifestamente comprovado, em

respeito aos princípios da moralidade e impessoalidade administrativa, bem como ao primado

da segurança jurídica.

permitido no Edital, quanto ao procedimento, à documentação, às propostas, ao julgamento e

ao contrato. Todos os atos decorrentes do procedimento licitatório, por óbvio, vincular-se-ão

ao contrato.

Na percepção de Diógenes Gasparini, "submete tanto a Administração

Pública licitante como os interessados na licitação, os proponentes, à rigorosa observância dos

termos e condições do edital".

O edital, neste caso, torna-se {ei entre as partes, assemelhando-se a um

De fato, em regra, depois de publicado o Edital, não deve mais a

A Administração e as licitantes ficam restritas ao que lhes é solicitado ou

6

j __ . & { QOi ôe io

' .. . . c$)oif|Afl 688

______________ A* _ _ _

No instrumento convocatório deverá constar, ao menos: dia, hora e local

da abertura, quem receberá suas propostas e as condições em que devem ser apresentadas,

critério de julgamento, descrição objetiva do escopo da licitação, indicação de meio para

esclarecimento de eventuais dúvidas, fornecimento de plantas, instruções, especificações,

prazo de cumprimento, garantia e tantos outros elementos forem necessários ao inteiro

conhecimento do objeto da licitação.

É evidente que, em situações atípicas, o edital pode ser modificado

depois de publicado, observado certo procedimento adequado para tanto. Percebido que há

um vício, que há um defeito, que há uma irregularidade, abre-se um processo para retificação e

ratificação do edital.

No caso de depararmo-no com situações atípicas e em se tratando de

cláusulas que não afetem o seu objeto, o edital pode ser modificado depois de publicado,

observados certos procedimentos adequados para tanto, permitida a hipótese de retificação do

edital.

No entanto, percebido que há um vício "ex-officio", um defeito ou

irregularidade que possa prejudicar o resultado da licitação, há que se proceder ao seu

cancelamento, com início de novo processo licitatório.

Apesar da Administração estar estritamente vinculada ao instrumento

convocatório, pode a mesma alterar o seu teor quando existir motivo superveniente, de

interesse público. Nesse sentido, ao trabalhar a relativização deste princípio, elucida Diógenes

Gasparini:

"(...) estabelecidas as regras de certa licitação, tornam-se elas inalteráveis

durante todo o seu procedimento. Nada justifica qualquer alteração de momento ou

pontual para atender esta ou aquela situação. Se, em razão do interesse público, alguma

alteração for necessária, essa poderá ser promovida através de rerratificação do ato

convocatório, reabrindo-se, por inteiro, o prazo de entrega dos envelopes 1 e 2

contendo, respectivamente, os documentos de habilitação e proposta. Assim retifica-se

/ o,que se quer corrigir e ratifica-se o que se quer manter. Se apenas essa modificação for

V7

!?r. v. . ' .... 6$linsuficiente para corrigir os vícios de legalidade, mérito.Qii. mesmo de redação, deve-se ^

invalidá-lo e abrir novo procedimento."

As leis e princípios que cingem os processos licitatórios, bem como a

contratação, neste caso especialmente o da Vinculação ao Instrumento Convocatório,

ressalvam a liberdade para a Administração definir suas condições, entretanto,

concomitantemente, estrutura-lhes de modo a restringir a discricionariedade a determinadas

etapas.

No caso em comento, insta salientar que o Edital impugnado

apresenta lacunas, ausência de informações essenciais à análise completa de seu objeto,

impedindo que o Impugnante possa formular a sua proposta em respeito dos termos

editalícios, a saber:

b .l) Não há regulamentações para bilhetagem e consórcio

operacional definidas no edital, impossibilitando a elaboração de proposta; conforme se

depreende da atenta leitura da peça editalícia que ora é impugnada, não existem definições

e/ou regulamentações que determinem, de maneira clara e induvidosa, o sistema de

bilhetagem e a formação de consórcio operacional, impedindo que sejam apresentadas

propostas pela Impugnante.

b.2) Informações técnicas dos itens 1.5 e 1.6 do anexo I do edital

fornecido são genéricas e resumidas, impossibilitando análise econômica: nos itens

destacado, exige-se do licitante a formulação de análise econômica; todavia, sem que sejam

estas informações sobejamente esclarecidas pela Administração, quaisquer propostas

apresentadas não passarão de conjecturas, em razão de mais essa lacuna.

b.3) Não detalhamento dos requisitos de operação e ampliação dos

Terminais Urbanos do item 5.3 do anexo I, não são encontrados detalhamentos sobre a

localização, capacidade ou características destes; item que não demanda de maiores

explicações, evidenciando o flagrante desrespeito ao Princípio da Veiculação do Edital.

b.4) Não estão definidos no anexo VIII os Padrões Funcionais das

Linhas conforme prevê o item 7.1.1 do anexo I, o que impede uma correta análise e uma

/precisa elaboração de proposta pelo Licitante.

í8

b.5) Os mapas das linhas não apresentam definições essenciais para

a realização de plotagem da mesmas em mapa técnico ou identificação e análise: sem a

realização da plotagem do trajeto das linhas propostas em cada RTR, é absolutamente

impossível apresentar qualquer proposta que respeite o Edital, em descompasso, portanto,

com as normas.

b.6) Os projetos de BRTs não possuem o denominado projeto

básico, o que impossibilita estimativa de passageiros para alguns, tampouco a correta

estimação de custos de administração e de operação: da forma como apresentados no

Edital impugnado, os projetos de BRTs impossibilitam a correta estimação de seus custos

operacionais e administrativos, em fragrante dissonância ao princípio da vinculação do

edital;

b.7) Não estão claras as regras do bilhete único previsto no item

7.2.2 do anexo I, impedindo uma avaliação econômica técnica minimamente responsável:

é necessário que a proposta que deseje efetivamente tornar-se vencedora do certame

disponha englobe todas as regras de implantação do sistema de bilhete único, o que se

demonstra impossível diante das lacunas dispostas no referido item.

b.8) Não há qualquer disponibilização de dados relevantes para os

cálculos técnicos sobre qual deve ser o modelo de integração tarifária, vez que

pressuposta a integração futura com outras modalidades de transportes estaduais, como

metrô, trens e ônibus metropolitanos: o transporte intermodal de passageiros é uma

realidade dos grandes centros urbanos, como no caso da Cidade do Rio de Janeiro; o Edital

ora impugnado determina que os licitantes tratem, em suas propostas, da questão de

integração tarifária sem disponibilizar, no entanto, os dados minimamente necessários para

o cumprimento desta obrigação.

b.9) Não há dimensionamento do Sistema de Transportes Público

Local - STPL, sistema de transporte suplementar ao Sistema Ônibus, citado no item 10 (ii)

do anexo I do edital, impossibilitando a avaliação econômica financeira; item que não

demanda de maiores considerações, impedindo, certamente, a formulação de proposta que

f trate do tema responsavelmente, em detrimento, também, ao interesse público.

j '"W-tib.10) Não foram disponibilizados quaisquer, documentos.referidos-,

no item 12 do anexo I do edital, impossibilitando a elaboração da proposta: ao

Impugnante, não foram disponibilizados os documentos referidos no item 12 do anexo I do

Edital atacado, que deveriam ser apresentados em mídia digital, impedindo a formulação de

proposta.

b . l l ) Não há informações específicas e detalhadas sobre os

terminais existentes que devem ser modernizados e adequados à acessibilidade, conforme

dispõe o item 4.1 do anexo III do edital.

b.12) As funcionalidades do Sistema de Bilhetagem Eletrônica não

estão descritas no anexo VIII, conforme dispõe o item 7.1 do anexo III do edital: evidente

discrepância entre o texto editalício e o que de fato se depreende da análise do mesmo.

b.13) As especificações básicas das funcionalidades dos

equipamentos para o Sistema SBE não estão apresentadas no Anexo VIII, conforme dispõe

o item 7.11 "a" do anexo III do edital: novamente, o texto do Edital atacado apresenta-se

em descompasso com o que de fato encontra-se disposto em tal peça.

b.14) Não foram especificados os níveis de serviço previstos no

Anexo VIII e Regulamento de Serviços necessários ao dimensionamento das reservas

técnicas no Anexo VIII e nem publicados Regulamento de Serviços, conforme dispõe o item

7.11 "c" do anexo III do edital: sem que haja a correta especificação dos níveis de serviço

determinados, não há como o licitante dimensionar as reservas técnicas exigidas pelo Edital

atacado.

b.15) Não há no edital e anexos detalhamento das características

técnicas e tecnológicas do Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE e as complexidades

inerentes à sua instalação e operação, aludidos no modelo E do anexo V do edital: item

que também não demanda maiores explicações, impedindo a formulação de propostas.

b.16) Não há dados suficientes, tampouco tempo hábil, para ser

elaborado e apresentado o estudo econômico-financeiro para cada uma das RTR (Rede de

Transporte Regional), constituído dos documentos relacionados no item 5 do anexo VI do

edital: sem os dados considerados minimamente necessários, não há como a Licitante

formular qualquer estudo econômico-financeiro referente a cada uma das RTR's licitadas.

C^jQ3(9), C?>^ ?Kno

M o

; " ' "* ^ /AJD

h ^ ; ; ________b.17) Não há dados, referências ou definições no edital de quais

seriam as receitas acessórias possíveis previstas na nota 3 do item 5 do anexo VI do edital.

b.18) O item 2.3.2 do anexo VII do edital não apresenta

detalhamento nem plantas dos terminais, impossibilitando a realização de avaliação de

custos: sem que os licitantes tenham conhecimento mínimos sobre os terminais de

operações que serão concedidos, não há como se apresentar uma responsável avaliação de

custos operacionais dos mesmos.

b.19) Não estão especificadas as condições da absorção de mão de

obra prevista no item 2.5.1 do anexo VII do edital: para absorção de mão-de-obra conforme

previsto no edital atacado, necessário se faz esclarecer-se em que condições essa ocorreria,

fato este não esclarecido.

b.20) A pontuação para experiência além de 10 anos e a pontuação

máxima para experiência acima de 30 anos constantes do item 2.6.1 do anexo VII do

edital, claramente prejudicam o interesse público e privilegiam os licitantes que já atuam

no sistema de transporte; eventuais licitantes que não operam no sistema de transporte

coletivo de passageiros são nitidamente prejudicados pela norma editalícia, em razão da

adoção de um critério de avaliação que privilegia, sem justificativas, os atuais operadores,

em desrespeito, inclusive, ao princípio da igualdade ou isonomia.

b.21) A pontuação para frota operacional constante do item 2.6.2

do anexo VII do edital claramente prejudica o interesse público e privilegiam os licitantes

que já atuam no sistema de transporte: o critério adotado pela Administração para a

concessão de avaliação em razão de operação de frota operacional privilegia,

descabidamente, os atuais operadores do sistema.

b.22) Não está especificado no edital qual a tarifa a ser aplicada

quando da implantação da integração intermodal: o que impossibilita a completa

apreciação do Licitante do objeto da licitação impedindo, logicamente, a elaboração precisa

j da proposta, em evidente prejuízo ao interesse público.

11

U.:..- ^C Í||ilC W S

Requer-se, diante do exposto, seja récgnhecido que o Edital, n,?. CO...

10/2010 afronta, flagrante e diretamente, o princípio da Vinculação ao Edital, ao permitir

todas as obscuridades apontadas, impeditivas à formulação de propostas pelos licitantes,

devendo-se serem sanadas.

d) Ofensa ao Principio Constitucional da Igualdade -Adoção de critérios discutíveis e

injustificáveis para a atribuição de Nota Técnica, privilegiando os atuais operadores do

Sistema

Além dos vícios já apontados, o Edital n.s CO 10/2010 acaba por ofender,

ademais, o Princípio da Igualdade.

A Constituição Federal prevê, no seu art. 37, XXI, a contratação de obras,

serviços, compras e alienações mediante a observação do princípio da isonomia, assegurando a

todos os concorrentes a igualdade de condições. A obrigatoriedade da aplicação do princípio é

reiterada no art. 3o da lei 8.666/93.

O princípio da isonomia pode ser considerado como um instrumento

regulador das normas, para que todos os destinatários de determinada lei recebam tratamento

parificado.

Todos os dispositivos da lei de licitações ou regulamentação de um

específico processo licitatório devem ser interpretados à luz do princípio da isonomia o qual,

não objetiva a proibição completa de qualquer diferenciação entre os candidatos, pois essa irá

ocorrer naturalmente com a seleção da proposta mais vantajosa à administração pública. Sua

verdadeira aplicação é a vedação de qualquer discriminação arbitrária, que gere desvalia de

proposta em proveito ou detrimento de alguém, resultado esse de interferências pessoais

injustificadas de algum ocupante de cargo público.

Assim é obrigação da administração pública não somente buscar a

proposta mais vantajosa, mas também demonstrar que concedeu à todos os concorrentes

aptos a mesma oportunidade, o que não se vislumbra no presente caso.

12

j írnsit." r.. ^(o£l, ÍLOlD

ato convocatório, que é aberto a todos, dentre os quais serão selecionados os que se

enquadram nas características necessárias, exceto aqueles que por ato anterior estejam

impossibilitados de participar ,e na fase seguinte do processo, sendo que o julgamento das

propostas deve ser feito baseado nos critérios objetivos delimitados no ato convocatório, sem

qualquer influência subjetiva, ou preferência dos julgadores também nessa fase.

aplicação ou não da isonomia, usar do princípio da proporcionalidade afim de que não sejam

comprometidos nem o interesse público, nem a equidade entre os concorrentes, para que

assim a licitação ocorra de forma justa e que venha a sanar as necessidades que ela se propõe.

lisura da licitação pública. Segundo José dos Santos Carvalho Filho, significa "que todos os

interessados em contratar com a Administração devem competir em igualdade de condições,

sem que a nenhum se ofereça vantagem não extensiva a outro."

a prática de atos atentatórios à igualdade entre os competidores, à medida em que veda aos

agentes públicos, "admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou

condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e

estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos

licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico

objeto do contrato" (art. 39, § 1-, I), ou mesmo estabeleça "tratamento diferenciado de

natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas

brasileiras e estrangeiras" (art. 32, § 12, II).

Os dois incisos acima transcritos encerram, segundo classificação dada

por Carvalho Filho, os princípios correlatos, respectivamente, da competitividade e da

indistinção.

E resta evidente que o Edital atacado, neste diapasão, afronta o

rincípio da Igualdade nos seguintes itens, a saber:

Cabe ao Estado, em casos que haja qualquer tipo de questionamento à

Desta forma, é o Princípio da Igualdade de extrema importância para a

E a própria Lei das Licitações traz em seu bojo dispositivos que vedam

13

: VJ tô ip iijioi . . .

c .l) O prazo para contratação é de 20 anos prorrogável por. rnajs.20.

anos (itens 7.01 e 7.02 do edital), o que torna muito complexos os estudos para

elaboração da proposta para quem não participa da atual operação do Sistema de

Transporte: item já tratado nesta Impugnação, mas que acaba por também afrontar ao

Princípio da Igualdade, já que os atuais operadores do sistema certamente se beneficiarão

da exigüidade do prazo conferido pelo Edital para a formulação de propostas que tratem de

um tão complexo objeto licitatório.

c.2) Não há justificativa para a impossibilidade de liderança do

consórcio por empresa de outro setor que não o de transporte, prevista no item 8.3.1 do

edital, uma vez cumpridos os requisitos técnicos mínimos do edital: o Edital atacado, em

seu item 8.3.1, determina que as empresas líderes dos eventuais consórcios licitantes sejam

operadoras do sistema de transporte coletivo de passageiros; contudo, essa exigência não

encontra qualquer guarida lógica, já que o ideal seria exigir que a líder de um dado consórcio

fosse a empresa que melhor equilibrasse as suas capacitações técnica e econômica.

c.3) Não há justificativa de interesse público para a nota técnica

prevista no item 2.6 do anexo VII do edital uma vez que previsto o requisito mínimo no

8.1.1 do edital.

c.4) Auferir peso de 70% para a Nota de Proposta Técnica e de 30%

para a Nota de Proposta Comercial é nitidamente privilegiar os atuais operadores do

Sistema de Transportes e em detrimento do interesse público: privilegiar, como

determinado no Edital impugnado, a nota da proposta técnica em detrimento à da proposta

comercial, faz surgir notável desequilíbrio, afrontando o interesse público, já que não há

garantias de que a prestação de serviços ocorra de maneira adequada em razão da adoção

destes critérios de avaliação, afastando-se, ademais, interessados que não operam

atualmente o sistema objeto da licitação.

c.5) Inexistentes as bases do acordo e inviável o prazo para

realização de Acordo Operacional para licitantes não integrantes do atual Sistema de

Transporte, que já existentes acordos dessa natureza com a Riocard e a Fetranspor.

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L I . S-?)oJ|[ax) (tPiGc.6) O item 2.2 do anexo VII do editai privilegia os licitantes já

participantes do sistema de transporte público, uma vez que já aderiram previamente à

licitação ao Controle da Frota e da Segurança Interna dos Veículos.

c.7) É impossível implantar o sistema de bilhete único em 120 dias,

como prevê o item 2.4 do anexo VII do edital, muito menos em 60 dias, como prevê a

pontuação para nota técnica, o que beneficia os eventuais licitantes que já possuem o

sistema em operação, em detrimento ao interesse público - o prazo de encomenda dos

equipamentos é minimo 120 dias e dos cartões de 30 dias.

Portanto, requer-se seja a presente Impugnação Administrativa

acolhida para o fim de reconhecer, também, que o Edital atacado afronta o Princípio da

Igualdade, ao gerar circunstâncias de desequilíbrio entre os licitantes, a favorecer os atuais

operadores do Sistema.

III - CONCLUSÃO

Pelo acima exposto, requer a Impugnante seja modificado este Edital,

nos itens supramencionados, adequando-os aos princípios constitucionais da legalidade,

interesse público, eficiência e isonomia, devendo, conseqüentemente, ser designada nova

data para o cumprimento de ritos processuais de qualificação e para a entrega e abertura

das propostas.

Nestes Termos

Pede Deferimento.


CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE S.A.

Ezequiel Francisco Darraidou

15

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , -------- 7 *-------------------- ------ ------

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N* Doc.:.......Ú rjãa Doc.:___

Processo Administrativo n° 03/001.032/2010 Ref.: Concorrência N° CO 10/2010

GRUPO PLAZA DE INVERSIÓN S.A. com sede em Montes de Oca 1950, (C1292AAF), Buenos Aires, Argentina, (www.grupoplaza.com.ar~). inscrita no CUIT sob n° 30.69375286-4, (tel.+54.11) 4754-4477, (fax .+ 54-ll) 4755-6554, devidamente representada por seu procurador Ezcquiel Francisco Darraidou, portador do passaporte argentino n° 26.471.693, vem, respeitosamente diante de Vossa Senhoria com fundamento no artigo 41, § 2o, da Lei Federal n° 8.666/93, com a nova redação dada pela Lei Federal n° 8.883/94, apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL supra referido, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

Trata-se de Edital de Licitação na modalidade de Concorrência Pública n.° CO 10/2010, publicado pela Secretaria de Transportes do Município do Rio de Janeiro, pretende conceder à iniciativa privada lodo 0 denominado “Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros - STCO-RJ”, abrangendo mais de 4 (quatro) milhões de usuários. Todavia, da leitura do teor do Edital de convocação, colhem-se vícios que contrariam o disposto na Lei n° 8.666/93, bem como alguns dispositivos legais e cpnstitucionais em vigor.

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II - DAS RAZÕES PA IMPUGNAÇÃO

Por qualquer prisma de análise, o Edital impugnado não se coaduna com a relevância sócio-político-econômica de seu objeto. Essa real e indubitável afronta aos preceitos da razoabilidade, da proporcionalidade verifica-se, em especial, quando analisados os prazos concedidos pela Administração para a análise de diversos itens insertos no indicado Edital, todos absolutamente necessários para a escorreita formulação das propostas dos licitantes.

Ademais, também são violados no presente certame licitatório os princípios da vinculação ao edital e da igualdade, especialmente quando se evidencia a ausência de informações essenciais no Edital, todas necessárias à formulação de propostas, e quando são adotados critérios discutíveis e injustificáveis para a atribuição de Nota Técnica, privilegiando os atuais operadores do Sistema.

Vejamos, senão.

a) Da Licitação e dos Princípios que devem norteá-la

Licitação é o nome do procedimento que a Administração Pública, suas autarquias, empresas públicas, fundações públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estão obrigados a utilizar para poder contratar, pois esses não dispõem de ampla liberdade como os particulares para adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, conforme disposto na Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI.

Para que a Administração Pública possa contratar é necessário seguir ritos e procedimentos descritos nas leis 8.666/1993 e 10.250/2002, que trazem normas gerais sobre licitação e contratos administrativos, e também atender às legislações locais, que podem ser dos Municípios, Distrito Federal, Estados e da própria União, pois estes entes políticos podem tratar de especificidades de uma licitação, porém não podem legislar sobre normas gerais de licitação, pois essa é uma competência privativa da União.

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, licitação - em suma síntese:

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“é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual ^ abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conveniências públicas. Estriba-se na idéia de competição, a ser travado isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir. ’’ (Curso de Direito Administrativo, pág. 503 - com destaques).

A licitação tem duas finalidades essenciais: a de proporcionar a maior vantajosidade possível para a Administração e a possibilidade de qualquer interessado contratar com os entes governamentais, atendendo dessa forma aos princípios da isonomia, impessoalidade, livre concorrência, legalidade e também para agir com probidade administrativa.

A ssim , podemos afirmar que o Direito Administrativo, enquanto ramo do Direito Público, se fundamenta em dois preceitos básicos, quais sejam: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, por parte da Administração, dos interesses públicos.

Pode-se resumir o regime jurídico administrativo através de dois termos palavras: prerrogativas e sujeições. Possui a Administração Pública diversas prerrogativas ou privilégios, desconhecidos no Direito Privado, mas por outro lado, está sujeita a inúmeras restrições, as quais limitam sua atividade a determinados princípios e fins que não podem ser ignorados.

Se Sujeita, de sorte, o procedimento licitatório a determinados princípios, dentre os quais, de acordo com a orientação do conceituado Hely Lopes Meirelles, podem ser destacados o procedimento formal, a publicidade de seus atos, a igualdade entre os licitantes, o sigilo na apresentação de propostas, a vinculação ao edital ou convite, o julgamento objetivo e a adjudicação compulsória ao vencedor, além da probidade administrativa.

O Edital impugnado, de fato, acaba por afrontar, flagrantemente, os princípios que devem nortear um dado certame licitatório.

b) Da Insuficiência dos Prazos indicados no Edital

a .l) O prazo para contratação previsto em E dital é de 20 anos, prorrogável por m ais 20 anos (itens 7.01 e 7.02 do edital); como afirmado, o edital atacado,

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11?’ " a w )A p . .■publicado no último dia 15/06/2010, pretende conceder à inièiatiVa privada serviços públicos de transporte que atingirão mais de 4 milhões de usuários, demandando, portanto, de complexas análises, sendo que os licitantes terão apenas até o próximo dia 29/07/2010 para a formulação e apresentação de suas propostas, o que toma evidente a exigüidade deste.

a.2) Prazo insuficiente para a composição dc consórcios e a produção da docum entação exigida face à dimensão do objeto da licitação: conforme sobredito se trata de licitação de grande complexidade, relevante para a população carioca sob o ponto de vista sócio-político-econômico, permitindo a participação dos licitantes através da composição de consórcios; contudo, o prazo determinado, 45 (quarenta e cinco) dias, contados desde a data da publicação do edital até a apresentação das propostas, é absolutamente exíguo para que a formação destes consórcios se dê em plena consonância com as disposições editalícias.

a.3) Prazo diminuto para o levantamento das altíssimas exigências econôm ico-financeiras previstas no item 10.01, alínea C.7.1: para cada RTR licitada, a Administração exige, através do Edital impugnado, o oferecimento de garantias econômico- financeiras equivalentes a 1% (um por cento) do valor estimado de investimento que deverão ser assumidos pelos licitantes; como o objeto licitado é inequivocamente complexo, o prazo para levantamento destas garantias é absolutamente exíguo.

a.4) Prazo também diminuto para cum prim ento do item 14.08 do Edital atacado, especialm ente para os documentos que eventualm ente necessitem dc tradução em se tratando de licitante estrangeiro, necessária será a tradução e consularização de diversos documentos, evidenciando a necessidade de dilação de prazo para a apresentação desta documentação; pois da forma como consta no Edital de convocação, veladamente está excluindo a participação de licitante estrangeiro, ferindo cabalmente o principio constitucional da isonomia.

a.5) A inexistência dc modelo operacional e projetos dos BRT - Bus Rapid Transit que venham a ser instituídos nas diversas Redes de Transportes Regionais-RTRs im possibilita a elaboração da proposta em tempo hábil; como não foi esclarecido no Edital impugnado o modelo operacional dos B R T s que comporão as RTR’s, não há como se versar na adequação do prazo para apresentação das propostas.

^ a . 6) Não foram disponibilizados os docum entos do item 12 do anexo I do edital, o que leva à necessidade de prazo suplem entar para elaboração da

proposta; é absolutamente inequívoco que não foram dispôrilbilizados ao Impugnante os documentos referidos no item 12 do Anexo I do Edital atacado, impedindo-se o cumprimento do prazo estabelecido para a apresentação de proposta.

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a.7) Face à necessidade dc Estudos Com plem entares de Dem anda(dados da Pesquisa de O rigem e D estino, Dem anda horária das linhas e serviços, por sentido, na hora pico e entre-pico, etc); Estim ativas dc Receitas; Rede M atem ática; etc; previstos no item 13 do anexo I do edital; a exigüidade do prazo determinado para a apresentação de proposta se evidencia, também, em razão da necessidade da produção dos denominados Estudos Complementares de Demanda, Estimativas de Receitas, Rede Matemática e outros; não é crível exigir-se que a Impugnante produza estes dados, de maneira responsável, no prazo determinado.

dias, com o prevê o item 2.4 do anexo VII do edital, m uito m enos em 60 dias, como prevê a pontuação para nota técnica, o que beneficia os eventuais licitantes que já dispõe deste sistem a, em detrim ento ao interesse público: um dos itens do Edital impugnado determina a necessidade de implantação do sistema de bilhete único com o forma de cobrança pelos serviços de transporte de passageiros a serem realizados, concedendo qualificação superior ao licitante que se comprometer a efetivar o sistema em prazo inferior a 60 (sessenta) dias, o que malfere, evidentemente, o interesse público, já que o prazo de encom enda destes equipam entos é, m inim am ente, de 120 dias, incluindo-se os de desenvolvim ento dos cartões eletrônicos de operação do sistem a, que é de mais 30 dias;

c) Da Indisponibilidade de Dados Essenciais Para Elaboração da Proposta - Afronta ao Princípio da Vinculação ao Edital

Atemo-nos, nesse diapasão, à análise do Princípio de Vinculação ao Edital, haja vista restar evidente, no Edital ora atacado, indisponibilidade de dados essenciais para estudo e elaboração da proposta do Impugnante.

Este princípio pode ser verificado no art. 41, caput, da Lei n° 8.666/93: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada”.

a.8) É im possível im plantar o sistem a de bilhete único cm 120

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O edital, neste caso, torna-se M entre' as partes, assemelhando-se a um contrato de adesão cujas cláusulas são elaboradas unilateralmente pelo Estado. Este mesmo princípio dá origem a outro que lhe é afeto, qual seja, o da inalterabilidade do instrumento convocatório.

Em sendo ]ei, o Edital com os seus termos atrelam tanto à Administração, que estará estritamente subordinada a seus próprios atos, quanto às concorrentes - sabedoras do inteiro teor do certame.

De fato, em regra, depois de publicado o Edital, não deve mais a Administração promover-lhe alterações até findo o certame, proibindo-se a existência de cláusulas ad hoc, salvo se inverso exigir o interesse público, manifestamente comprovado, em respeito aos princípios da moralidade e impessoalidade administrativa, bem como ao primado da segurança jurídica.

A Administração e as licitantes ficam restritas ao que lhes é solicitado ou permitido no Edital, quanto ao procedimento, à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato. Todos os atos decorrentes do procedimento licitatório, por óbvio, vincular-se-ão ao contrato.

Na percepção de Diógenes Gasparini, “submete tanto a Administração Pública licitante com o os interessados na licitação, os proponentes, à rigorosa observância dos termos e condições do edital”.

N o instrumento convocatório deverá constar, ao menos: dia, hora e local da abertura, quem receberá suas propostas e as condições em que devem ser apresentadas, critério de julgamento, descrição objetiva do escopo da licitação, indicação de meio para esclarecimento de eventuais dúvidas, fornecimento de plantas, instruções, especificações, prazo de cumprimento, garantia e tantos outros elementos forem necessários ao inteiro conhecimento do objeto da licitação.

É evidente que, em situações atípicas, o edital pode ser modificado depois de publicado, observado certo procedimento adequado para tanto. Percebido que há um vício, que há um defeito, que há uma irregularidade, abre-se um processo para retificação e ratificação do edital.

N o caso de depararmo-no com situações atípicas e em se tratando de

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cláusulas que não afetem o seu objeto, o edital pode ser Ixaodificado. depois de publicado, ^ observados certos procedimentos adequados para tanto, permitida a hipótese de retificação do edital.

N o entanto, percebido que há um vício “ex-officio”, um defeito ou irregularidade que possa prejudicar o resultado da licitação, há que se proceder ao seu cancelamento, com início de novo processo licitatório.

Apesar da Administração estar estritamente vinculada ao instrumento convocatório, pode a mesma alterar o seu teor quando existir motivo superveniente, de interesse público. N esse sentido, ao trabalhar a relativização deste princípio, elucida Diógenes Gasparini:

“(...) estabelecidas as regras de certa licitação, tornam-se elas inalteráveis durante todo o seu procedimento. Nada justifica qualquer alteração de momento ou pontual para atender esta ou aquela situação. Se, em razão do interesse público, alguma alteração for necessária, essa poderá ser promovida através de rerratificação do ato convocatório, reabrindo-se, por inteiro, o prazo de entrega dos envelopes 1 e 2 contendo, respectivamente, os documentos de habilitação e proposta. Assim retifica-se o que se quer corrigir e ratifica-se o que se quer manter. Se apenas essa modificação for insuficiente para corrigir os vícios de legalidade, mérito ou mesmo de redação, deve-se invalidá-lo e abrir novo procedimento.”

As leis e princípios que cingem os processos licitatórios, bem como a contratação, neste caso especialmente o da Vinculação ao Instrumento Convocatório, ressalvam a liberdade para a Administração definir suas condições, entretanto, concomitantemente, estrutura-lhes de modo a restringir a discricionariedade a determinadas etapas.

No caso em comento, insta salientar que o Edital impugnado apresenta lacunas, ausência de informações essenciais à análise completa de seu objeto, impedindo que o Impugnante possa formular a sua proposta em respeito dos termos editalícios, a saber:

b.1) Não há regulam entações para bilhetagem e consórcio operacional definidas no edital, im possibilitando a elaboração de proposta; conforme se depreende da atenta leitura da peça editalícia que ora é impugnada, não existem definições e/ou regulamentações que determinem, de maneira clara e induvidosa, o sistema de

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bilhetagem e a formação de consórcio operacional, impedinaò* que sejam apresentadas propostas pela Impugnante.

^ b.2) Informações técnicas dos itens 1.5 e 1.6 do anexo I do edital fornecido são genéricas e resumidas, impossibilitando análise econômica: nos itens destacado, exige-se do licitante a formulação de análise econômica; todavia, sem que sejam estas informações sobejamente esclarecidas pela Administração, quaisquer propostas apresentadas não passarão de conjecturas, em razão de mais essa lacuna.

b.3) Não detalhamento dos requisitos de operação e ampliação dos Terminais Urbanos do item 5.3 do anexo I, não são encontrados detalhamentos sobre a localização, capacidade ou características destes; item que não demanda de maiores explicações, evidenciando o flagrante desrespeito ao Princípio da Veiculação do Edital.

b.4) Não estão definidos no anexo V III os Padrões Funcionais das Linhas conforme prevê o item 7.1.1 do anexo I, o que impede uma correta análise e uma precisa elaboração de proposta pelo Licitante.

^ b.5) Os mapas das linhas não apresentam definições essenciais para a realização de plotagem da mesmas cm mapa técnico ou identificação e análise:sem a realização da plotagem do trajeto das linhas propostas em cada RTR, é absolutamente impossível apresentar qualquer proposta que respeite o Edital, em descompasso, portanto, com as normas.

^ b.6) Os projetos de BRTs não possuem o denominado projeto básico, o que impossibilita estimativa de passageiros para alguns, tampouco a correta estimação de custos de administração e de operação: da forma como apresentados no Edital impugnado, os projetos de BRT’s impossibilitam a correta estimação de seus custos operacionais e administrativos, em fragrante dissonância ao princípio da vinculação do edital;

V b.7) Não estão claras as regras do bilhete único previsto no item7.2.2 do anexo I, impedindo uma avaliação econômica técnica minimamente responsável: é necessário que a proposta que deseje efetivamente tornar-se vencedora do certame disponha englobe todas as regras de implantação do sistema de bilhete único, o que se demonstra impossível diante das lacunas dispostas no referido item.

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b.8) Não há qualquer disponibilização.de.dados relevantes paraos^M cálculos técnicos sobre qual deve ser o modelo de integração tarifária, vez que pressuposta a integração futura com outras modalidades de transportes estaduais, como metrô, trens e ônibus metropolitanos: o transporte intermodal de passageiros é uma realidade dos grandes centros urbanos, como no caso da Cidade do Rio de Janeiro; o Edital ora impugnado determina que os licitantes tratem, em suas propostas, da questão de integração tarifária sem disponibilizar, no entanto, os dados minimamente necessários para o

cumprimento desta obrigação.

nb.9) Não há dimensionamento do Sistema de Transportes Público

Local - STPL, sistema de transporte suplementar ao Sistema Ônibus, citado no item 10(ii) do anexo I do edital, impossibilitando a avaliação econômica financeira; item que não demanda de maiores considerações, impedindo, certamente, a formulação de proposta que trate do tema responsavelmente, em detrimento, também, ao interesse público.

b.10) Não foram disponibilizados quaisquer documentos referidos no item 12 do anexo I do edital, impossibilitando a elaboração da proposta: aoImpugnante, não foram disponibilizados os documentos referidos no item 12 do anexo I do Edital atacado, que deveriam ser apresentados em mídia digital, impedindo a formulação de proposta.

^ b . l l) Não há informações específicas e detalhadas sobre os terminais existentes que devem ser modernizados e adequados à acessibilidade, conforme dispõe o item 4.1 do anexo I I I do edital.

b.12) As funcionalidades do Sistema de Bilhetagem Eletrônica não estão descritas no anexo V III, conforme dispõe o item 7.1 do anexo I I I do edital: evidente discrepância entre o texto editalício e o que de fato se depreende da análise do mesmo.

b.13) As especificações básicas das funcionalidades dos equipamentos para o Sistema SBE não estão apresentadas no Anexo V III, conforme dispõe o item 7.11 “ a” do anexo I I I do edital: novamente, o texto do Edital atacado apresenta-se em descompasso com o que de fato encontra-se disposto em tal peça.

b.14) Não foram especificados os níveis de serviço previstos no Anexo V III e Regulamento dc Serviços necessários ao dimensionamento das reservas técnicas no Anexo V III e nem publicados Regulamento de Serviços, conforme dispõe o item 7.11 “ c” do anexo I I I do edital: sem que haja a correta especificação dos níveis de

serviço determinados, não há como o licitante dimensionar as■ reservâs_técnicas exigida^pdo _ Edital atacado.

^ b.15) Não há no edital e anexos detalhamento das característicastécnicas e tecnológicas do Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE e as complexidades inerentes à sua instalação c operação, aludidos no modelo E do anexo V do edital: item que também não demanda maiores explicações, impedindo a formulação de propostas.

elaborado e apresentado o estudo econômico-financeiro para cada uma das RTR (Rede dc Transporte Regional), constituído dos documentos relacionados no item 5 do anexoVI do edital: sem os dados considerados minimamente necessários, não há como a Licitante formular qualquer estudo econômico-financeiro referente a cada uma das RTR’s licitadas.

seriam as receitas acessórias possíveis previstas na nota 3 do item 5 do anexo VI do edital.

detalhamento nem plantas dos terminais, impossibilitando a realização de avaliação de custos: sem que os licitantes tenham conhecimento mínimos sobre os terminais de operações que serão concedidos, não há como se apresentar uma responsável avaliação de custos operacionais dos mesmos.

obra prevista no item 2.5.1 do anexo VII do edital: para absorção de mão-de-obra conforme previsto no edital atacado, necessário se faz esclarecer-se em que condições essa ocorreria, fato este não esclarecido.

máxima para experiência acima de 30 anos constantes do item 2.6.1 do anexo VII do edital, claramente prejudicam o interesse público e privilegiam os licitantes que já atuam no sistema de transporte; eventuais licitantes que não operam no sistema de transporte coletivo de passageiros são nitidamente prejudicados pela norma editalícia, em razão da adoção de um critério de avaliação que privilegia, sem justificativas, os atuais operadores, em desrespeito, inclusive, ao princípio da igualdade ou isonomia.

b.16) Não há dados suficientes, tampouco tempo hábil, para ser

b.18) O item 2.3.2 do anexo VII do edital não apresenta

^ b.19) Não estão especificadas as condições da absorção de mão de

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V - I •* .b.21) A pontuação para frota operacional constante do item 2.62

do anexo V II do edital claramente prejudica o interesse público e privilegiam os licitantes que já atuam no sistema de transporte: o critério adotado pela Administração para a concessão de avaliação em razão de operação de frota operacional privilegia, descabidamente, os atuais operadores do sistema.

V b.22) Não está especificado no edital qual a tarifa a ser aplicada quando da implantação da integração interinodal: o que impossibilita a completa apreciação do Licitante do objeto da licitação impedindo, logicamente, a elaboração precisa da proposta, em evidente prejuízo ao interesse público.

Requer-se, diante do exposto, seja reconhecido que o Edital n.° CO 10/2010 afronta, flagrante e diretamente, o princípio da Vinculação ao Edital, ao permitir todas as obscuridades apontadas, impeditivas à formulação de propostas pelos licitantes, devendo-se serem sanadas.

d) Ofensa ao Principio Constitucional da Igualdade -Adoção de critérios discutíveis e injustificáveis para a atribuição de Nota Técnica, privilegiando os atuais operadores do Sistema

Além dos vícios já apontados, o Edital n.° CO 10/2010 acaba por ofender, ademais, o Princípio da Igualdade.

A Constituição Federal prevê, no seu art. 37, XXI, a contratação de obras, serviços, compras e alienações mediante a observação do princípio da isonomia, assegurando a todos os concorrentes a igualdade de condições. A obrigatoriedade da aplicação do princípio é reiterada no art. 3o da lei 8.666/93.

O princípio da isonomia pode ser considerado como um instrumento regulador das normas, para que todos os destinatários de determinada lei recebam tratamento parificado.

Todos os dispositivos da lei de licitações ou regulamentação de um específico processo licitatório devem ser interpretados à luz do princípio da isonomia o qual, não objetiva a proibição completa de qualquer diferenciação entre os candidatos, pois essa irá ocorrer naturalmente com a seleção da proposta mais vantajosa à administração pública. Sua verdadeira

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aplicação é a vedação de qualquer discriminação arbitrária, que gere desvalia de.proposta_.em_. proveito ou detrimento de alguém, resultado esse de interferências pessoais injustificadas de algum ocupante de cargo público.

Assim é obrigação da administração pública não somente buscar a proposta mais vantajosa, mas também demonstrar que concedeu à todos os concorrentes aptos a mesma oportunidade, o que não se vislumbra no presente caso.

A isonomia deve ser pilar de todo o processo licitatório tanto durante o ato convocatório, que é aberto a todos, dentre os quais serão selecionados os que se enquadram nas características necessárias, exceto aqueles que por ato anterior estejam impossibilitados de participar ,e na fase seguinte do processo, sendo que o julgamento das propostas deve ser feito baseado nos critérios objetivos delimitados no ato convocatório, sem qualquer influência subjetiva, ou preferência dos julgadores também nessa fase.

Cabe ao Estado, em casos que haja qualquer tipo de questionamento à aplicação ou não da isonomia, usar do princípio da proporcionalidade afim de que não sejam comprometidos nem o interesse público, nem a equidade entre os concorrentes, para que assim a licitação ocorra de forma justa e que venha a sanar as necessidades que ela se propõe.

Desta forma, é o Princípio da Igualdade de extrema importância para a lisura da licitação pública. Segundo José dos Santos Carvalho Filho, significa "que todos os interessados em contratar com a Administração devem competir em igualdade de condições, sem que a nenhum se ofereça vantagem não extensiva a outro."

E a própria Lei das Licitações traz em seu bojo dispositivos que vedam a prática de atos atentatórios à igualdade entre os competidores, à medida em que veda aos agentes públicos, "admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicilio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato" (art. 3o, § Io, I), ou mesmo estabeleça "tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras" (art. 3o, § Io, II).

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Os dois incisos acima transcritos encerram, segundo classificação dada^ por Carvalho Filho, os princípios correlatos, respectivamente, da competitividade e da indistinção.

E resta evidente que o Edital atacado, neste diapasão, afronta o Princípio da Igualdade nos seguintes itens, a saber:

^ c.l) O prazo para contratação é de 20 anos prorrogável por mais20 anos (itens 7.01 e 7.02 do edital), o que torna muito complexos os estudos para elaboração da proposta para quem não participa da atual operação do Sistema de Transporte: item já tratado nesta Impugnação, mas que acaba por também afrontar ao Princípio da Igualdade, já que os atuais operadores do sistema certamente se beneficiarão da exigüidade do prazo conferido pelo Edital para a formulação de propostas que tratem de um tão complexo objeto licitatório.

c.2) Não há justificativa para a impossibilidade de liderança do consórcio por empresa de outro setor que não o de transporte, prevista no item 8.3.1 do edital, uma vez cumpridos os requisitos técnicos mínimos do edital: o Edital atacado, em seu item 8.3.1, determina que as empresas líderes dos eventuais consórcios licitantes sejam operadoras do sistema de transporte coletivo de passageiros; contudo, essa exigência não encontra qualquer guarida lógica, já que o ideal seria exigir que a líder de um dado consórcio fosse a empresa que melhor equilibrasse as suas capacitações técnica e econômica.

^ c.3) Não há justificativa de interesse público para a nota técnica prevista no item 2.6 do anexo VII do edital uma vez que previsto o requisito mínimo no8.1.1 do edital.

^ c.4) Auferir peso de 70% para a Nota de Proposta Técnica e de 30% para a Nota de Proposta Comercial é nitidamente privilegiar os atuais operadores do Sistema de Transportes e em detrimento do interesse público: privilegiar, como determinado no Edital impugnado, a nota da proposta técnica em detrimento à da proposta comercial, faz surgir notável desequilíbrio, afrontando o interesse público, já que não há garantias de que a prestação de serviços ocorra de maneira adequada em razão da adoção destes critérios de avaliação, afastando-se, ademais, interessados que não operam atualmente o sistema objeto da licitação.

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c.5) Inexistentes as bases do acordo e inviável o prazo para realização de Acordo Operacional para licitantes não integrantes do atual Sistema de Transporte, que já existentes acordos dessa natureza com a Riocard e a Fetranspor.

c.6) O item 2.2 do anexo V II do edital privilegia os licitantes já participantes do sistema de transporte público, uma vez que já aderiram previamente à licitação ao Controle da Frota e da Segurança Interna dos Veículos.

V c.7) É impossível implantar o sistema de bilhete único em 120 dias, como prevê o item 2.4 do anexo V II do edital, muito menos cm 60 dias, como prevê a pontuação para nota técnica, o que beneficia os eventuais licitantes que já possuem o sistema em operação, em detrimento ao interesse público - o prazo dc encomenda dos equipamentos é minimo 120 dias e dos cartões dc 30 dias.

Portanto, requer-se seja a presente Impugnação Administrativa acolhida para o fim de reconhecer, também, que o Edital atacado afronta o Princípio da Igualdade, ao gerar circunstâncias de desequilíbrio entre os licitantes, a favorecer os atuais operadores do Sistema.

III-CO NCLUSÃO

Pelo acima exposto, requer a Impugnante seja modificado este Edital, nos itens supramencionados, adequando-os aos princípios constitucionais da legalidade, interesse público, eficiência e isonomia, devendo, conseqüentemente, ser designada nova data para o cumprimento de ritos processuais de qualificação e para a entrega e abertura das propostas.

Nestes TermosPede Deferimento.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2010.

GRUPO PLAZA DE INVERSIÓN S.AEzequiel Francisco Darraidou

14

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ILM° SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNCICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Processo Administrativo n° 03/001.032/2010

Ref.: Concorrência n° CO 10/2010

CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIROS/A, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita no CNPJ sob o n° 10.324.624/0001-18, com sede na Av. Presidente Vargas n° 2000, Centro, Rio de Janeiro/R], CEP 21.210-031; vem a V.Sa apresentar, nos termos do art. 40, §2° da L. 8.666/93, IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA N<> CO 10/2010-. pelos fundamentos abaixo alinhados:

Constitui objeto da aludida concorrência, nos termos do edital em epígrafe, "a prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus - STCO-RJ".

Verificou-se, contudo, pelo atento exame do teor do aludido Edital vícios que contrariam o disposto na Lei n° 8.666/93, bem como alguns dispositivos legais e constitucionais em vigor. 1

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Ocorre que o Edital ora impugnado afronta os preceitos da razoabilidade e proporcionalidade quando da concessão dos prazos concedidos para análise de diversos itens do mesmo, assim como quando omite informações essenciais, todas imprescindíveis para a formulação de uma proposta, em prejuízo do próprio certame.

Y*(i) Prazo Insuficiente para a composição de consórcios e a

produção de documentação exigida: Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de publicação do edital até a apresentação de propostas, absolutamente incompatível para complexidade do certame;

(ii) Prazo Insuficiente para o levantamento das altíssimas exigências econômico-financeiras previstas nò item 10.01, alínea C.7.1;

(iii) Inexistência de modelo operacional e projetos dos Bus Rapid Transit - BRT que venham a ser instituídos nas diversas Redes de Transportes Regionais;

^ (iv) Indisponibilidade de documentos do item 12 do anexo I do edital, impossibilitando a elaboração de uma proposta por parte dos licitantes;

’ (v) Impossibilidade de se implantar o sistema de bilhete único em 120 (cento e vinte) dias, como fixa o item 2.4 do anexo VII do edital, muito menos em 60 (sessenta) dias, como prevê a pontuação da nota técnica, beneficiando exclusivamente os licitantes que já dispõem deste sistema, em detrimento ao interesse público, impessoalidade e universalidade;

\ f V (vi) Indisponibilidade de dados essenciais para a elaboração > /da proposta: (a) não há regulamentação para bilhetagem e consórcio operacional; (b )^

vp informações técnicas dos itens 1.5 e 1.6 do anexo I do edital fornecido são genéricas e resumidas, impossibilitando análise econômica correta; (c) não está especificada no edital a tarifa a ser aplicada quando da aplicação da integração intermodal; (d)^não estão ^ especificadas as cpndições da absorção de mão de obra previstas no item 2.5.1 do anexo VII-do edital; (e) o item 2.3.2 do anexo VII do edital não apresenta detalhamento nem , plantas dos terminais, impossibilitando a realização de avaliação de custos; (f) jião^ há' , informações técnicas específicas e detalhadas sobre os terminais existentes qud devem

^ ser modernizados e adequados à acessibilidade, nos termos do item 4.1 do anexo III do yeditalr (g) não há no edital e anexos detalhamento das características técnicas e iV

' tecnológicas do Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE e as complexidades inerentes a f sua instalação e operação, aludidos no modelo E do anexo V do edital; (h)'não estão definidos no Anexo VIII os padrões funcionais das linhas conforme prevê o item 7.1.1. do anexo I; (i) não estão claras as regras do bilhete único previsto no item 7.2.2 do anexo I,

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impedindo uma avaliação econômica técnica minimamente responsável, (i) não há disponibilização de dados relevantes para os cálculos técnicos sobre qual deve ser o modelo de integração tarifárias, uma vez que a pressuposta integração futura com outras modalidades de transportes estaduais, dentre elas o sistema metroviário.

Desta forma, diante das numerosas e significativas obscuridades apontadas no Edital ora impugnado, resta demonstrada a flagrante afronta do mesmo aos princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vinculação ao edital.

Note-se que as referidas ilegalidades apontadas não apenas limitam a quantidade de competidores no certame, porém, mais que isto, restringe-a afastando a participação de licitantes com efetiva capacidade de execucão satisfatória do obieto licitado.

Destarte, é a presente impugnação para que seja modificado este Edital, em atenção aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, eficiência e interesse público, bem como seja designada nova data, para cumprimento dos ritos de qualificação, entrega e abertura das propostas:

N. termos P. deferimento


METROVIARIA DO RIO DE JAí l a C Q ( t elÍNEIRO S /A

Regina Amélia Oliveira Diretora Comercial

Joubèrt Flores Diretor de RH

• Relações institucionais

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CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A CNPJ/MF: 10.324.624/0001-10

NIRE: 33.3.0028810-4

Estatuto Social

Capítulo IDenominação, Sede, Objeto e Duração

Artigo 1o - A Concessão ÍUletroviária do Rio de Janeiro S/A é uma sociedade anônima que se rege por este estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.

Artigo 2° - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas n° 2000 (térreo), podendo manter filiais, agências ou representações em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral.

Artigo 3o - A Companhia tem por objeto a prestação de serviços de transportes pnetroviário no Rio de Janeiro, conforme Edital de Leilão PED/ERJ n° 01/97 - Metrô, da Comissão Diretora do Programa Estadual de Desestatização do Estado do Rio de Janeiro, e atividades correlatas, podendo participar, como sócia ou acionista, em outras sociedades, desde que as respectivas atividades não afetem a prestação de serviços referidos neste artigo.

Artigo 4o - É indeterminado o prazo de duração da Companhia, não podendo ser inferior ao prazo da concessão para exploração dos serviços públicos de transporte metroviário do Rio de Janeiro.

Capítulo IICapital Social e das Ações

Artigo 5o - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 650.000.000,00 (seiscentos e cinqüenta milhões de reais), dividido em 650.000.000 (seiscentas e cinqüenta milhões) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.

Parágrafo 1o - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações' da Assembléia Geral. :

Parágrafo 2o - A Companhia poderá emitir ações preferenciais,, sem direito de voto, com prioridade no reembolso de capital sem prêmio, em:câscT de liquidação, sem guardar proporção com as ações ordinárias, respeitando, sempre o limite legal de 50% (cinqüenta por cento) para as ações prefereociais.

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Parágrafo 3o - Nos aumentos de capital será respeitado o direito de preferência dos acionistas.

Parágrafo 4o - As ações serão mantidas em conta depósito em nome de seus titulares em instituição credenciada, a ser designada pelo Conselho de Administração para prestar esse serviço.

Parágrafo 5o - Os pedidos de transferência e conversões serão atendidos pela instituição depositaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo 6o - Efetivado aumento de capital social, a Companhia, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, colocará à disposição dos acionistas os extratos correspondentes às ações.

Parágrafo 7o - A instituição financeira depositária das ações pode cobrar dos acionistas o custo dos serviços de transferência de propriedade das ações escriturais, observados os limites legais.

Parágrafo 8o - O pagamento de dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, o segundo, contado da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a Assembléia Geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, que não poderá ultrapassar o término do exercício social em que for declarado.

Parágrafo 9o - As ações participam dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício fazem jus aos dividendos integrais do referido exercício social;(ii) as ações subscritas a partir de 1o de julho de cada exercício fazem jus à metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social.

Capítulo ill Administração

Artigo 6o - A Administração normativa da Companhia é exercida peio Conselho de Administração e executada pela Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social.

Seção IDo Conselho de Administração

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Artigo 7o - O Conselho de Administração é composto por 08 (oito) membros, é respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, eleitos e destituíveis em Assembléia Geral, sendo admitida a reeleição.

Parágrafo 1o - Findo o mandato, os conselheiros permanecerão -nõ- exercicio dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste estatuto.

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Parágrafo 2o - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembléia Geral, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a distribuição entre seus membros.

Artigo 8o - O Conselho de Administração tem escolhidos entre seus membros:a) um Presidente, que preside suas reuniões; e b) um Vice-Presidente, que substitui o Presidente, em seus impedimentos e ausências.

Artigo 9o - O Conselho de Administração reúne-se ordinariamente, 1 (uma) vez a cada trimestre, e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo 1o - As reuniões são convocadas pelo Presidente ou por 2 (dois) Conselheiros mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para a primeira convocação e 3 (três) dias para a segunda, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia.

Parágrafo 2o - A convocação prevista no parágrafo anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração.

Parágrafo 3o - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar em primeira convocação, e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, dentre eles o Presidente do Conselho, sendo considerado como presente aquele que esteja na ocasião, representado por seu substituto ou por pessoa legalmente nomeada, ou que haja enviado voto escrito. Em segunda convocação a reunião se instala com no mínimo, 3 (três) Conselheiros quaisquer.

Parágrafo 4o - O Conselho de Administração delibera por maioria de votos, cabendo ao Presidente do Conselho, ou a seu substituto ou representante, o voto de desempate.

Parágrafo 5o - A ata da reunião do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Diretores deve ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para atos de outra natureza, quando o Conselho de Administração julgar conveniente.

Artigo 10 - Em caso de vacância do cargo de conselheiro, cabe ao Conselho de Administração escolher o substituto, que servirá até a primeira Assembléia Geral a se realizar. - - - „ ;

Parágrafo 1o - No caso de vaga da maioria dos membros do Conselhode Administração será convocada uma Assembléia Geral de ' ....... .preenchimento dos cargos.

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Parágrafo 2o - Em caso de impedimento temporário, o conselheiro impedido temporariamente indicará, dentre os membros do Conselho de Administração, aquele que o representará.

Parágrafo 3o - Nas hipóteses previstas neste artigo de vacância ou impedimento temporário, o substituto ou representante agirá, inclusive para efeito de exercício do direito de voto em reuniões do Conselho, por si e pelo substituído ou representado.

Artigo 11 - A remuneração Global Anual, dos membros do Conselho de Administração é anualmente fixada pela Assembléia Geral, para ser satisfeita em duodécimos, cabendo à Assembléia também homologar, quando for o caso, o montante da participação que deva caber aos administradores no lucro.O Conselho de Administração, em reunião, distribuirá tal remuneração entre seus membros.

Artigo 12 - Compete ao Conselho de Administração:

(i) estabelecer objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia;

(ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessário, a Assembléia Geral Extraordinária;

(iii) nomear e destituir os diretores da Companhia, fixando-lhes as atribuições;

(iv) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício;

(v) fiscalizar a gestão dos diretores;

(vi) examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia;

(vii) deliberar a emissão de notas promissórias para subscrição pública, nos termos da Resolução n° 1.723/90, do Conselho Monetário Nacional;

(viii) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício;

(ix) autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;

(x) escolher e destituir auditores independentes; - • :

(xi) autorizar a compra de ações da Companhia, para permanência em tesouraria, posterior revenda ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor; r . ",

(xii) aprovar o plano de negócios e o orçamento anual da Companhia; e

(xiii) resolver casos omissos.

Seção ii Da Diretoria

Artigo 13 - A Diretoria é composta de no mínimo 2 (dois) e, no máximo, 6 (seis) diretores, acionistas ou não, todos residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Administrativo -Financeiro e de Relações com Investidores, 01 (lim) Diretor de Operações, 01 (um) Diretor Comercial, 01 (um) Diretor de Engenharia, e 01 (um) Diretor de Relações Institucionais e Recursos Humanos. É a seguinte a competência específica de cada membro da Diretoria:

(a) do Diretor Presidente - coordenar as atividades da Diretoria, definindo as tarefas e atribuições dos demais diretores, que a elè devem reportar-se, bem como dar execução à política e às diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;

(b) do Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores: (i) a execução da política, das diretrizes e das atividades econômico-financeiras, contábeis e de tecnologia e sistemas de informação da companhia, conforme especificado pelo Conselho de Administração e (ii) prestar informações aos investidores, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e às bolsas, neste último caso se a companhia vier a obter registro em bolsa de valores, bem como manter atualizado o registro da companhia (artigos 13, 16 e 17 da Lei 6.385/76);

(c) do Diretor de Operações - a execução da política, das diretrizes e das atividades relacionadas com as operações do sistema metroviário, conforme especificado pelo Conselho de Administração;

(d) do Diretor Comercial - a execução da política, das diretrizes e das atividades relacionadas com as atividades comerciais e de marketing, conforme especificado pelo Conselho de Administração;

(e) do Diretor de Engenharia - a execução da política, das diretrizes e das atividades relacionadas com as atividades de concepção e implantação de projetos, conforme especificado pelo Conselho de Administração; e,

(f) do Diretor de Relações Institucionais e Recursos Humanos - a execução da política, das diretrizes e das atividades relacionadas com as atividades de relações com a imprensa e os órgãos governamentais, de recursos humdnôs; conforme especificado pelo Conselho de Administração. - - - _ :

Parágrafo 1o - O prazo de gestão da Diretoria é de 02 (dois) anos, permitida .a recondução.

Parágrafo 2o - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos diretores.....

2i OFICIO DE NOTAS - TA8ELIAO: JOSE MARIO PINHEIRO PINTO Av. Alai '■ante Barroso. 139 C - Fone: 3553-6021

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Parágrafo 3o - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, pode o Conselho de Administração designar substituto, cujo mandato expirará com o dos demais diretores.

Parágrafo 4° - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, podem ser eleitos para cargos de diretores, com exercício cumulativo de> funções. Ocorrendo essa hipótese, ao Conselheiro Diretor caberá optar peía remuneração de Conselheiro ou de Diretor.

Parágrafo 5o - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria.

Artigo 14 - Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para prática de atos, por mais especiais que sejam, necessários ao regular funcionamento da Companhia.

Artigo 15 - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições:

(i) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração;

(ii) elaborar, anualmente, o relatório da administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como, sempre que solicitado pelo .Conselho de Administração, balancetes;

(iii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia;

(iv) submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os orçamentos especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a eles se refiram;

(v) aprovar, para referendo do Conselho de Administração, a nomeação de titulares para cargos da Administração Superior; e

(vi) aprovar e modificar organogramas internos.

Artigo 16 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos e operações que impliquem em responsabilidade societária, é, como regra, privativa de dois diretores, em conjunto. A Diretoria, no entanto, pode autorizar que a representação se cumpra por 1 (um) só Diretor, por designação do órgão, ou por 1 (um) só procurador, este com mandato especial, outorgado'êm nome da Companhia por 2 (dois) diretores. :

Parágrafo 1o - A representação da Companhia perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem -como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, compete ao Diretor de Relações com Mercado indicado’ pêío Conselho de Administração na forma do artigo 5o da Instrução CVM n° 202/93-

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Parágrafo 2o - A Companhia é representada por qualquer diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por propostos nomeados, caso por caso, por via epistolar.

Parágrafo 3o - Compete ao Diretor Presidente receber citação ou notificação em processo judicial.

Artigo 17 - Nos limites de suas atribuições, 2 (dois) diretores podem constituir procuradores para, em conjunto ou separadamente, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a companhia na prática legitima de atos e operações. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados.

Parágrafo Único - Os mandatos “ad negotia" devem ser outorgados sempre por prazo determinado não superior a um ano, reputando-se eficazes por um ano aqueles cujo termo não esteja fixado no respectivo instrumento.

Artigo 18 - A remuneração dos diretores é fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante da participação da Diretoria no lucro da Companhia.

Parágrafo 1o - A verba para honorários “pró-labore” paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos diretores por deliberação do Conselho de Administração, consignada, por termo, no livro próprio.

Parágrafo 2o - O empregado de alto nível, eleito pelo Conselho de Administração para o cargo de diretor, enquanto, no exercício do cargo, terá seu contrato de trabalho suspenso, passando a receber honorários e eventual participação nos lucros na forma estabelecida neste estatuto, ficando-lhe assegurado o retomo ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a legislação vigente.

Artigo 19 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente, ou por quem ele indicar para substituí-lo.

Parágrafo 1o - As reuniões serão sempre convocadas por 2 (dois) diretores quaisquer. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar,„é necessária a presença da maioria dos diretores que na ocasião estiver^íri 'riò exercício de seus cargos, ou de dois diretores, se só houver dois diretoros'em exercício. Se o Diretor Presidente não estiver presente à reunião, indicará substituto entre os demais diretores.

Parágrafo 2o - As deliberações da Diretoria devem constar deratas. lavradas no livro próprio e são tomadas por maioria de votos, cabjj^do ao Diretor Presidente, ou a seu substituto, o voto de desempate.

24 OFICIO DE NOTAS - TABELIÃO: JOSE MARIO PINHEIRO PIMTfl Av, Aiairante Barroso, 139 C - Fone: 3553-6021

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Parágrafo 3o - Nos impedimentos temporários de qualquer diretor, este poderá indicar um substituto, ficando o ato sujeito à aprovação da Diretoria. O substituto aprovado exercerá todas as funções, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do diretor substituído.

Parágrafo 4o - O substituto poderá ser um dos demais diretores que, neste caso, votará nas reuniões de Diretoria por si e pelo diretor que estiver substituindo.

Capítulo IV Conselho Fiscal

Artigo 2 0 - 0 Conselho Fiscal da Companhia, cujo funcionamento não é permanente, terá, quando em funcionamento, 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes.

Parágrafo 1o - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, apedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2o do artigo 161 da Lei 6.404/76, com mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a eleição.

Parágrafo 2° - Os membros do Conselho Fiscal somente fazem jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral durante o período em que o órgão funcionar e se estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3o do artigo 162 da Lei 6.404/76 com redação dada pela Lei 9.457/97.

Parágrafo 3o - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros.

Capítulo V Assembléias Gerais

Artigo 21 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reúne-se:

a) Ordinariamente, sempre dentro dos quatro meses subseqüentes ao término do exercício social, para:

I - tomar as contas dos administradores, discutir e votar asdemonstrações financeiras; : 'II - eleger o Conselho de Administração nas épocas própriac-e, oConselho Fiscal, quando for o caso;III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, sehouver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; - * -IV - fixar a remuneração dos administradores; r ..

b) Extraordinariamente, sempre que os interesses socifljs- aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas.

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Parágrafo Único - As modificações deste estatuto deverão respeitar o cumprimento das previsões do Edital PED/ERJ n° 01/97, referido no Artigo 3o deste Estatuto.

Artigo 22 - A Assembléia Geral é instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro conselheiro e dirigida por um presidente escolhido pelos acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do presidente da Assembléia.

Artigo 23 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, devem conter, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, indicação da matéria.

Capítulo VI Exercício Social

Artigo 2 4 - 0 exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 25 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei.

Artigo 26 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda.

Artigo 27 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembléia Geral proposta sobre destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem:

a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social;

b) importância destinada a formação da Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores;

c) Lucros a Realizar e Reversão dos Lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício;' ’

d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo obrigatório dos acionistas, compensados os dividendos que te.nham sido declarados no exercício e as importâncias pagas a título devjúiòs sobre capital próprio, procedidos, ainda, os ajustes de que tr£ta,-o artigo 202 da Lei 6.404/76.

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Artigo 28 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, pode observadas as limitações legais, levantar balanços semestrais ou em períodos menores e declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral.

Artigo 29 - A Companhia poderá atribuir participação nos lucros a seus administradores, observado o limite de 10% do lucro líquido ajustado.

Parágrafo Único - A Companhia poderá ainda atribuir participações nos resultados aos seus empregados.

Artigo 30 - A Companhia dissolver-se-á, entrando em liquidação, nos casos previstos em lei.

Parágrafo Único - O Conselho de Administração nomeará o liquidante e a Assembléia Geral determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, observadas as normas específicas aplicáveis às concessionárias de serviço público.

Artigo 31 - A Companhia, a qualquer tempo, tendo em mira aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e de autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor.

Artigo 32 - Ocorrendo perdas que reduzam o patrimônio da Companhia a menos de um terço do capital social, este deverá ser recomposto a tal limite.

Artigo 33 - A Companhia, seus órgãos e administradores respeitarão os acordos de acionistas arquivados na sede social. As mesas diretoras das Assembléias Gerais não computarão os votos proferidos em desconformidade com o ajustado em tais acordos, declarando tais votos inválido

Capítulo VII Liquidação, Dissolução e Extinção

Capítulo VIII Disposições Gerais

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO IjO RIO DE JA tíeiRôT

KgídN iro : 33.3.0028810-4 v, ' , u . . . , ,'=*>*• Protocolo: 00-2009/242055-9 - 09/12/2009 . >CERTIFICAMOS QUE ESTE DOCUMENTO É PARTE INTEGRANTE Dô iíEGISTRO N”

l Nomo: CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO ÜEMANâRO S A i. Mir/> . i nnona-in a * * J

FM087375m m

CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A.CNPJ/MF: 10.324.624/0001-18

NIRE: 33.3.0028810-4

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009

Data. Hora e Local: Aos 30 dias do mês de novembro de 2009, às 18:00 horas, na sede

social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Prâslflêiite Vargas n° 2.000 (térreo), Centro.

Convocação e Presença: Convocação realizada em 19 de novembro de 200*9'’,"èm

conformidade com o disposto no Art. 9o, §1°, do Estatuto Social da Companhia, s"" ,1 ’

Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração« 9 •

da Companhia, Sr. Antonio Luiz Benevides Xavier, que convidou o Sr. DamiãíxGçulos Moreno Tavares para secretariá-lo.

Ordem do Dia: eleger a nova composição da Diretoria da Companhia em conformidade com a nova estrutura administrativa decorrente da incorporação e assunção das atividades da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.

Deliberações: os membros do Conselho de Administração decidiram, por unanimidade eleger a seguinte composição da Diretoria da Companhia, com mandatos válidos até a realização da Assembléia Gerai Ordinária da Companhia em 2010, a saber: Srs. José Gustavo de Souza Costa, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de

identidade n° 1985108, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 012.072.297- 68, com endereço na Avenida Presidente Vargas n° 2000, Centro - Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia; Regina Amélia Costa Oliveira, brasileira, divorciada, engenheira civil, portadora da Carteira de Identidade n° 81.106.391-8, expedida pelo CREA/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 754.314.837-49, com endereço na Avenida Presidente Vargas n° 2000, Centro - Rio de Janeiro, para o cargo de Diretora

Ata de Reunião do Conselho de Administração da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., realizada em 30 de novembro de 2009

24 OFICIO DE MOTAS - IABELIAO: JOSE MARIO PINHEIRO PINTO Av. Alairante BarrpfÇ^i39 C - Fone: 3553-6021

r 0'c- <re^^TENT ICACAO A u t e n t u ^ ^ r e s ç s & e ^ i a do docusen a jô<j£jfe Wftó$ty^è?si>tada e dou fe

Rio de Janein A u t e M ; ^ ! ^ . 0..., R$ 1,16Proc. btòs : .... R$ 3.93Total : .... R$ 5.09 CEfflR

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30 de Junho de 2010

SELO DE FfSÒALIzXçÃÓCOftREGEDORlA GEftAl

ST1ÇA - RJ

FMR69914

Comercial da Companhia; Joubert Fortes Flores Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 03186643-7, expedido pelo IFP, inscrito no CPF/MF

sob o n° 544.705.877-53, com endereço na Av. Presidente Vargas, n° 2000, Centro, Rio

de Janeiro, para o cargo de Diretor de Relações Institucionais e de Recursos Humanos; Renato Cesar Moreira Braga, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da

carteira de identidade RG - n° 38033505-0, expedido pelo SSP/SP, e inscrito no CPF/MF

sob o n° 720.347.777-00, com endereço na Avenida Presidente Vargas n° 2000, Centro, Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com

Investidores; César Abel Cano, argentino, divorciado, engenheiro, portador da Carteira

de Identidade n° RNE V231001-9, expedida pela Polícia Federal da República Fêãêfâtiva

do Brasil, inscrito no CPF/MF sob o n° 055.671.097-50, com endereço na "Avenida

Presidente Vargas n° 2.000, Centro - Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor de

Operações; e Ricardo José Colares Vasconcelos, brasileiro, casado, engenheiro* dfvil,

portador da carteira de identidade n° 12273339, expedida pelo SSP/SP, inscrito" "no

CPF/MF sob o n° 277.743.687-87, com endereço na Avenida Presidente Vargas n° 2000, para o cargo de Diretor de Engenharia. Os membros da Diretoria ora eleitos firmaram

seus respectivos Termos de Posse, que ficam arquivados na sede da Companhia; e

declaram, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão

impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii)

não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena

criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não estão

condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de

Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia

aberta; (v) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 32 do art. 147 da

Lei ns 6.404/76; e (vi) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada

concorrente da Companhia, e não possuem, nem representam, interesse conflitante como da Companhia.

Encerramento: Encerrados os trabalhos, foi suspensa a Reunião para lavratura da

presente ata, que lida e discutida foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. Conselheiros presentes: Gustavo Nunes da Silva Rocha, Antonio Carlos Magalhães

Mata Pires, Marcelo Andreetto Perillo, Carlos Fernando Costa, Paulo Raymundo de

Ata de Reunião do Conselho de Administração da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. realizada em 30 de novembro de 2009

24Av.

OFICIO PE NOTAS - TABELIAO: JOSE MARIO PINHEIRO PINTO --- Fone: 3553-6021Ãlnirante Barro5íx.i»£39 C - Fom

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Carvalho Chaves, Rodolfo Machado de Almeida, Antônio Luiz Benevides Xavier e Izabeia

Campos Alcântara Lemos.

Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em iivro próprio.

Antonio lluiz Benevides Xavier

Presidente

oreno Tavares

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RJO DE JANEIRO . • * *[IgjJjNorne: CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO OE JANBR05/A .$g|&.NIrD : 33.3.0018701-3

Protocolo: 00-2009/242026-5 - 09/12/2009 • r * '•EOATASmScOEFER,MENTO *** 10/t2/2009. E 0 REGISTRO SpB O NÚMERO

ò oò o h âò isé iíi.^ áDATÁjlQ/J^O?V JValériajàxffl. Serra sécRÊTAsiAGeaft'

Ata de Reunião do Conselho de Administração da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., 3 realizada em 30 de novembro de 2009

...............Pkjo&í,

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1 .........." ............... .......................... _______

CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.CNPJ/MF: 10.324.624/0001-18

NIRE: 35.3.003.0028810-4 COMPANHIA FECHADA

ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2010

Data. Hora e Local: Dia 30 de abril de 2010, às 18h30min., na sede social da Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR, situada na Rua da Candelária n° 65, 20° andar, Rio de Janeiro - RJ.

Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos Conselheiros da Companhia, nos termos do Art. 9, parágrafo 2o, do Estatuto Social da Companhia.

Presença: (i) A totalidade dos membros do Conselho de Administração; e (ii) como convidado o Sr. Marcos Bastos Rocha, Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro da acionista Investimento e Participações em Infra Estrutura S.A. - Invepar.

Mesa: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; e Secretário: Marcos Bastos Rocha.

Ordem do Dia: (i) Planejamento Econômico-Financeiro da Companhia; e (ii) Eleição dos membros da Diretoria; e (iii) Rateio da remuneração fixa dos Administradores.

Assuntos e Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:

(i) Planejamento Econômico-Financeiro da Companhia: Apôs exame e discussão, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, o planejamento econômico-financeiro.do. Companhia para o presente exercício social, nos termos constantes da propOsfe da Diretoria* que fica arquivada na sede da Companhia. .«<.

• * c

(ii) Eleição de membros da Diretoria: O Conselho de Administração delibero.u no sentido dej apreciar a matéria em uma próxima oportunidade, devendo os atuais diretores<c'á Companhia; ser mantidos nos seus respectivos cargos, nos termos do Art. 150, §4°, até a eleiçjÇo‘ê investidura dos indivíduos que integrarão a Diretoria da Companhia. «*•*••«* .

e c t . m i ‘

*«»*«' ««•««(iii) Rateio da remuneração fixa dos Administradores: A remuneração mensal a ser paga a cada um dos membros titulares do Conselho de Administração da Companhia é estabelecida em R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), representando montante fixo anual de até R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), devendo este Conselho estabelecer a parcela da remuneração fixa a ser paga aos indivíduos que integrarão a Diretoria por ocasião da sua

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eleição, com observância do limite estabelecido em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada nesta data.

A remuneração fixa que vier a ser atribuída à Diretoria poderá ainda vir a ser complementada por remuneração variável, conforme venha a ser oportunamente deliberado pelos Acionistas.

7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 19h00min., a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelos conselheiros presentes.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2010.

Mesa:

ustavo Nunes da Sftíva Rocha Presideme

/ yWíarcos"éastos Rocha / / Secretário

Conselheiros:

ustavo Nunes da Silva Rócha

(Úliiina página de assinaturas da ata de RCA d c :

Marcos Bastos Rocha

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , .(Nome: CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIROS A . * .Nire : 33.3.0028810-4 „ « • •Protocolo : 00-2010/139429-2 - 28/05/2010 • . Í„V ? • •

CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 07/06/2010. E O REGISTRO SOB O NUM.RO J .E OATA ABAIXO. t I / í "

00002035692DATA: 07/06/2010 -v ^ "•

Valéria"P>«rserra ^ÇREVÁRIA GERAI' l

Vòf a 9 i:s u p e r v i a

0510^.|^J . 'Í§STrens Urbanos

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO

DO RIO DE JANEIRO -RJ.


FERROVIÁRIO S/A, com sede nesta cidade, na Rua da América, 210, Santo Cristo, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 02.735.385/0001-60, devidamente representada por seu procurador, Jakson Rodrigues Jaku, OAB/RJ 92.006, vem, respeitosamente diante de Vossa Senhoria com fundamento no artigo 41, § 2o, da Lei Federal n° 8.666/93, com a nova redação dada pela Lei Federal n° 8.883/94, apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL supra referido, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO

determinados princípios, dentre os quais, de acordo com a orientação do conceituado Hely Lopes Meirelles, podem ser destacados o procedimento formal, a publicidade de seus atos, a igualdade entre os licitantes, o sigilo na apresentação de propostas, a vinculação ao edital ou convite, o julgamento objetivo e a adjudicação compulsória ao vencedor, além da probidade administrativa.

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE

É cediço que o procedimento licitatório é norteado por

tipo DocumerN’ Doc.:..... .Órgão Doc~.__ Ç

S I C O PSecretaria Mun. Transporá

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s u p e r v ê aTrens Urbanos

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' í í )o iK o „

Pretende, portanto, a Impugnante, pelas razões que seguem,demonstrar as flagrantes afrontas aos princípios supracitados para, ao final, requerer designação de nova data para o cumprimento dos ritos processuais de qualificação e para entrega e abertura das propostas dos licitantes, consoante regras insertas no Edital de Licitação, na modalidade de Concorrência Pública n.° CO 10/2010, publicado pela Secretaria de Transportes do Município do Rio de Janeiro, onde se pretende conceder à iniciativa privada todo o denominado “Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros - STCO-RJ”.

a) Da Insuficiência dos Prazos indicados no Edital

O edital que ora se impugna foi publicado no último dia 15/06/2010 e determina aos licitantes que formulem e apresentem suas propostas até o dia 29/07/10.

O prazo, portanto, é extremamente exíguo, especialmente, quando considerado que o que se pretende é a concessão à iniciativa privada de serviços públicos de transporte que atingirão mais de 4 milhões de usuários.

proposta numa licitação desta natureza, a situação se agrava, ainda mais, quando observado que apenas 45 dias, contados da data da publicação do edital até a apresentação das propostas, foram concedidos para composição de consórcios

prazo para o levantamento das altíssimas exigências econômico-financeiras previstas no item 10.01, alínea C.7.1, qual seja, que para cada RTR licitada, sejam oferecidas garantias econômico-financeiras equivalentes a 1% (um por cento) do valor estimado de investimento, que deverão ser assumidos pelos licitantes.

Demanda, estimativas de receitas, rede matemática etc, previstos no item 13 do anexo I do edital; a inexistência de modelo operacional e projetos dos BRT - Bu~ Rapid Transit que venham a ser instituídos nas diversas Redes de Transportes

Não obstante a natural complexidade para apresentação de

Ainda, nesta mesma linha de raciocínio, verifica-se o diminuto

E mais. As exigências de Estudos Complementares de

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^ CíÒj_WlÜ^)^l^W _s u p e r v i a W ~ = f ■ - " "

Trens Urbanos ^ — 4____ _ ___

Regionais-RTRs; a indisponibilização dos documentos referidos no item 12 do anexol do edital, o que leva à necessidade de prazo suplementar para elaboração da proposta, são impossíveis de serem responsavelmente cumpridas na exigüidade do prazo determinado para a apresentação da proposta.

b) Do princípio da vinculação ao Edital

Sabemos todos, o edital de licitação assemelha a um contrato de adesão, cujas cláusulas são elaboradas unilateralmente pelo Estado, e serve, literalmente, como lei entre as partes. Este princípio, inclusive, dá origem a outro, a saber, o da inalterabilidade do instrumento convocatório.

O Edital, portanto, via de regra, depois de publicado, não mais deve ser alterado pela Administração, proibindo-se a existência de cláusulas ad hoc, salvo exigência do interesse público e desde que manifestamente comprovado. Homenageia- se, desta forma, os princípios da moralidade e impessoalidade administrativa, bem como ao primado da segurança jurídica.

Logo, uma vez evidenciada a existência de algum vício “ex-officio”, um defeito ou irregularidade que possam prejudicar o resultado da licitação, há que se proceder ao seu cancelamento, com início de novo processo licitatório em prol, sempre, do interesse público..

E, no caso sob exame, o Edital impugnado apresenta ausência de informações essenciais à análise completa de seu objeto, além de lacunas que impedem o Impugnante de formular sua proposta em respeito aos termos editalícios, consoante tópicos a seguir dispostos:

Não há detalhamento dos requisitos de operação e ampliação dos Terminais Urbanos do item 5.3 do anexo I;

v Não há definição, no anexo VIII, dos padrões funcionais das linhas conforme prevê o item 7.1.1 do anexo I;




Trens Urbanos y - ■ ■ ^

„ \ j)Ausente o 'projeto básico' para os projetos de BRTs,

indispensáveis à análise de estimativa de passageiros;"\

■ A obscuridade das regras do bilhete único previstas no item7.2.2 do anexo I, impedem avaliação econômica técnica responsável

^ Não há qualquer detalhamento no item 2.3.2 do anexo VII do edital, nem plantas dos terminais, impossibilitando a realização de avaliação de custos..

As informações técnicas dos itens 1.5 e 1.6 do anexo I do edital fornecido são genéricas e resumidas, impossibilitando análise econômica.

f >Não houve especificação das condições da absorção de mão

de obra prevista no item 2.5.1 do anexo VII do edital.

^ Inexistem informações específicas e detalhadas sobre os terminais existentes que devem ser modernizados e adequados à acessibilidade, conforme dispõe o item 4.1 do anexo III do edital.

^ As especificações básicas das funcionalidades dos equipamentos para o Sistema SBE não estão apresentadas no Anexo VIII, conforme dispõe o item 7.11 “a” do anexo III do edital..

' \ P /v Não está especificado no edital qual a tarifa a ser aplicada quando da implantação da integração intermodal.

Não houve especificação dos níveis de serviço previstos no Anexo VIII e Regulamento de Serviços necessários ao dimensionamento das resen/as técnicas no Anexo VIII e nem publicados Regulamento de Serviços, conforme dispõe o item 7.11 “c”do anexo III do edital..

4 lRua da América, 210 - Santo Cristo - Cep 20220-590 - Rio de Janeiro - RJ - Brasil



Não há dados suficientes, tampouco tempo hábil, para ser elaborado e apresentado o estudo econômico-financeiro para cada uma das RTR (Rede de Transporte Regional), constituído dos documentos relacionados no item 5 do anexo VI do edital.

CONCLUSÃO

Requer, portanto, a Impugnante, diante do exposto, sejam reconhecidas as flagrantes vicitudes constantes do Edital n.° CO 10/2010, impeditivas à responsável formulação de propostas pelos licitantes, de forma a ensejar designação de nova data para o cumprimento de ritos processuais de qualificação e conseqüente entrega e abertura das propostas.

Nestes TermosPede Deferimento.





V JOSÉ DE BRITTO FREIRE FILHOTABEI.IÀO

LIVRO: 1083 FOLHA: 076 ATO: 071

T R A S L A D O

PROCURAÇÃOSUPERVIATRANSPORTEforma abaixo:

bastante que faz: CONCESSIONÁRIA DE

FERROVIÁRIO S.A., na

S A I B A M quantos esta virem que aos 12 (doze) dias do mês de maio do ano de 2010 (dois mil e dez), nesta Cidade de Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Rua da América, 210 - parte, Santo Cristo, onde a chamado compareci, perante mim, MARILDA GALVÃO DA SILVA, Escrevente do Io OFICIO DE NOTAS, com sede nesta cidade na Av. Rio Branco, n° 120 - sobreloja j 20, compareceu como outorgante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE j TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., CNPJ n° 02.735.385/0001-60, com j sede nesta cidade, na Rua da América, 210 - parte, Santo J Cristo, neste ato representada por seus Diretores: AMIN ALVES j MURAD, brasileiro, divorciado, engenheiro, ident. j 0798422670/SSP/BA, CPF 610.939.207-34, e JOÃO GOUVEIA FERRÃO NETO, brasileiro, casado, vengenheiro industrial, ident. 9386944/SSP-SP, CPF 059.085,628-66, ambos residentes e domiciliados nesta cidade; identificados como os próprios por mim, do que dou fé. E, pela OUTORGANTE, me foi dito que por este público instrumento nomeia e constitui seus bastante procuradores: 1) ANDRÉ LUIZ NAHASS, brasileiro, casado, advogado, ident. 78098/ÜAB/RJ, CPF 008.837.4 47-59, 2) JAKSON RODRIGUES JAKU, brasileiro, solteiro, maior, advogado, ident. 92006/OAB/RJ, CPF 041.044.577-01, e 3) LUIZ CARLOS RAMALHO FILHO, brasileiro, casado, advogado, ident. Ü887 63/OAB/RJ, j CPF 014.829.387-58, todos com escritório nesta cidade, na Rua da América, 210-parte, a quem confere poderes para agindo isoladamente, e independentemente da ordem de nomeação: representar a outorgante perante os órgãos da administração direta e indireta, suas autarquias, empresas públicas e de economia mista, Fundações, Concessionárias de Serviços Públicos, enfim perante qualquer entidade estatal ou paraestatal, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, inclusive perante Bancos e Empresas Privadas, inclusive a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, podendo notificar, requerer e assinar o que se fizer necessário, ter vista de processos, formular consultas, apresentar defesas, interpor recursos, receber, dar quitação e praticar todos os demais atos necessários ao fiel e exato cumprimento do .presente mandato.A presente terá validade até 12 DE MAIO DE 2012. Certifico que: 1) As custas devidas pelo ato Tab. 7, 2, letra "a" (R$10,65), somadas a quantia de (R$4,03) Tab. 1 n° 08, (R$3,02) Tab. 1 n° 10, (R$3,02) Tab. 1, n° 09, (R$10,09) ;

Av. Rio Branco, 120 - sobreloja 20 • Centro • 20040-001 - Rio de Janeiro - RJ - Tel. 21 2505-4350 - Fax 21 2505-4353 • www.loficio.com.br

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arquivamento, (R$7,66) comunicação, (R$19,24) Tab. 7 Obs. 12a, Lei 3217/99 (R$11,54), da Lei 4664/05 (R$2,88), Lei 111/06 (R$2,88), Leis 489/81 e 590/82 (R$9,07), distribuições e Certidões são recolhidas ao Cartório; 2) Deixo de arquivar cópias dos documentos das partes por serem minhas conhecidas. E por estar assim justa e contratada e a pedido da OUTORGANTE, lavrei em minhas notas este instrumento, que lhes sendo lido em voz alta e clara, acharam conforme, aceitaram e assinam, dispensada a presença de testemunhas com base no Artigo 391 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. E eu, (A.A.) MARILDA GALVÃO DA SILVA Escrevente, MTPS 61495, série 099/RJ, lavrei, li e encerro o presente ato, colhido as assinaturas. (A.A.) AMINALVES MURAD. - JOAO GOUVE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FREIRE FILHO - Tabelião.- ^ a digitei e conferi. E «u público raso.

O NETO.- p/SUPERVIA- IÁRIO S.A.- JOSÉ DE BRITTO

em seguida. Eu, subscrevo e a s s m

DA VERDADE.

1" Oficio <te Notas - JOSÉ DE G R im Av. Rio Branco. n° 120 - sobrelo/a

AUTENT"ÍJ‘*Í ^ Ç>'Certifico e doi

reproduçãofie/ do original quo me for araéontabo w Rio do Janoiro. 14 de

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O f i c i o d e n o t a s -'lOSÉ DC BR ITTO FREIRE F I L H O '

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LIVRO : 1049 FOLHA: 190 ATO : 189

CERTIDÃOPROCURAÇÃO bastante que faz: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., naforma abaixo:

S A I B A M quantos esta virem que aos 09 (nove) dias do mês de julho do ano de 2008 (dois' mil e oito) , nesta Cidade de Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Rua da América, 210 - parte, Santo Cristo, onde a chamado compareci, perante .mim, PAULO SERGIO GIANINNI MADRUGA, Escrevente Substituto Contratado, lotado no Io OFÍCIO DE NOTAS, coir sede nesta cidade na Av. Rio Branco, n° 120 - sobreloja 20, compareceu como outorgante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., CNPJ n° 02.735.385/0001-60, com sede nesta cidade, na Rua da América, 210 - parte, Santo Cristo, neste ato.representada por seus Diretores: AMIN ALVES MURAD, brasileiro,'^ divorciado, engenheiro, ident. 0798422670/SSP/BA, CPF'"610 . 939 '207-34 , e JOÃO GOUVEIA FERRÃtí NETO, brasileiro, casado, engenheiro industrial, ident. 9386944/SSP-SP, CPF 0,5.9.085.628-66, ambos residentes e domiciliados nesta cidade; identificados como os próprios por mim, do que dou fé. E, pela OUTORGANTE, me foi dito que por este público instrumento nomeia e constitui seus bastante procuradores: 1) ANDRÉ LUIZ NAHASS, brasileiro, casado, advogado, ident. 78098/OAB/RJ, CPF 008.837.4 47-59, 2) JAKSON RODRIGUES JAKU, brasileiro, solteiro, maior, advogado, ident. 92006/OAB/RJ, CPF 041.044.577-01, e 3) LUIZ CARLOS RAMALHO FILHO, brasileiro, casado, advogado, ident. 0887 63/OAB/RJ, CPF 014.829.387-58, todos com escritório nesta cidade, na Rua da América, 210-parte, a quem confere poderes para o foro e os especiais para transigir, desistir, confessar, notificar, receber citações e intimações, receber quaisquer importâncias, dar as competentes quitações, requerer falências, habilitar créditos em concordatas, pedir abertura de inquéritos policiais e criminais, propor queixas crime, ações penais, representações criminais perante qualquer autoridade; efetuar levantamento de depósitos judiciais perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF e/ou BANCO DO BRASILS.A., e ainda substabelecer no todo ou em parte, agindo em conjunto ou separadamente, independentemente da ordem de nomeação. Certifico que: 1) As custas devidas pelo ato Tab.7, 2, letra "a" (R$9,65), somadas a quantia de (R$3,65) Tab.1 n° 08, (R$2,73) Tab. 1 n° 10, (R$2,73) Tab. 1, n° 09, (R$9,12) arquivamento, (R$13,94) Tab. 7 Obs. 12a, Lei 3217/99 (R$8,36), da Lei 4664/05 (R$2,09), Lei 111/06 (R$2,09),Leis

Av Rio Branco, 120 - sobreloja 20 - Centro - 20040-001 - Rio de janeiro - RJ • Tel 21 2505-4350 - Fax 21 2505-4353 - www.1oficio.com.br

-st;

http://www.1oficio.com.br

489/81 e 590/82 (R$8,15) e Certidões são recolhidas ao Cartório; 2) Deixo de arquivar cópias dos documentos das partes por serem minhas conhecidas. E por estar assim justa e contratada e a pedido da OUTORGANTE, lavrei em minhas notas este instrumento, que lhes sendo lido em voz alta e clara, acharam conforme, aceitaram e assinam, dispensada a presença de testemunhas com base no Artigo 391 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. E eu, (A.A.) PAULO SERGIO GIANINNI MADRUGA, Escrevente Substituto Contratado, MTPS 93083, lavrei, li e encerro o presente ato, colhendo as assinaturas.- (A.A.) AMIN ALVES MURAD. - JOÃO GOUVEIA FERRÃO NETO. -CERTIFICADA em ^ J\J\_ 2 .0 0 8 - Eu, yi a digitei e conferi. E eu, / a subscrevo e assino.-

1° Oficio dc Notas • JOSÉ DE BRITTO FREIRE FH-HO Av Rio Branco, n® 120 - sobretoja 20 - <21 )2505-43

AUTENTICAÇÃOCertifico e dou fò que a presente cóoia è a reprodução

fiel flo originai que me foi apresentado Conf^Rio de Janeito. 22 de abnl de 2009 / Valor 4 89

D.Os lJ /

O ,DIARXO OFICIAL

'• Estado do Rio de Janeiroi ‘ — C&(oG1..tfò3|IP u b lic a ç õ e s a P e d id o

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10 OE JANEIRO •QUINTA-FEIRA 3 DE JULHO DE 2003 ANO XXIX *1*122 * PARTE-V5SUPERVIA COMERCIAL S A CNPJ n* 03.761.576/0001*21

N1RENM35&02SSJ1-7

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL OROINÂHIA/HXTRAORDINÁRIÁÀE^ÚZA DA EM 27 OE MAIO DE 2003. Certidão ■rqUvad* na JUCERJÃ tob,oi>* 00001327379 em 1MW03. Valéna Gaspar Massena Serra * SecretériaXâeraK ESTATUTO SOCiM. «Captado V -DenomlnaçAo, Sedo, Objeto e DuraçAo: Ari 1* * Supervia Comercial S X ò uma sociedade por açõos regida por este Estatuto o pela legislaçAo apkâveL Aft 2* • A sodedade tem coda a loto na odadodoRiodeJane«>.áRu3 da América n*210. parto. Santo Cristo,e pode- ré. abrir e eneonar Mais. sucursais e escritórios em oualquer tocaidado do tem- tôriQnadonalQunQextenor.medantedefeeraçAodaO*eiioria.independentente da aptwaçáo da Assembléia Geral* A lt 3* «ACompanhia tem pqf objeto sooat a) a partapaçâo no capital de outro aododades; b) promoção, implantação e/ ou comer dateaô. toü qualquer forma furidca. de omprBendntentos aconò* micos; c) Intermodaçâo de nogódos; d) contrataçAo e parceria. vtsando a ex- piotaçAo pubidUria de tereecos;e)prestaçSodc»onãços do corre jiGaçAo através de cabo» de fibra ób»; e 0 prestaçAo de setvSços de propaganda, em especial, pubfiddade òa trens a em ouldoore ao longo da ferrovia. A lt 4* - A dure£Ao da Companhia é por prazo toctermhado. Capitulo 0 • Capital Social a Ações: Art 5*»Ocapàal sodaléde RS 1.000,00 (hum ml reab)dvldido em 1.000 (hum

. mi) ações ordinárias. nomnaUvas e sem valor nominaL Parágrafo 1* - Cada ação ordnâna oara drefto a um voto nas deiberações da Assembléia Geral ParAgrafo 2*-Oaumenlodoc3ptol decorrente da cap*aKzaçaooe reservas dc capital far-se-á. obngaloriamente, sem a emsssAo de novas ações, Capitulo tfl *A»sembléta> Gerais: Art 6*-AAssemblèia GeralOrdnAnaraunir**fr-á.anua mente, nos quatro primeiros meses seguntes ao término do exerddo sodalea Assemblé» Geral Exiraordnána sempre que a Lei e os interesses sociais e»gi- rem a manifestação dos acionistas. Art 7* -As defiberações da Assembléia Geral ressalvadas as exceções previstas em le ie neste Estatuto, seráo toma* das por maiona absoluta de votos, nAo se computando os votos em branco Parágrafo único - Dependerão do voto favorável de 95% do total das ações ordnánas as seguntes dehberações, quo seiáo sempre submetidas á Assem- bléia Geral ExtraordrtAria da Companhia: a) transformaçáo. dssoiuçfio e fiqv- daçAo da Companhca ou cessaçáo do estado de fcquidaçAo; b) aprovaçAo de recompra. amortização, resgate e/ou conversio de ações pela Companhia: c) contratos cm geral er*re a Companhia e os aóonisías Uuiares de ações ordAá- nas ou sociedades sob controle comum: d) ekereçAo'dasdspos>çòcs do pará* grafo único desle artigo. An. 8*-AAssembléla Geral serô instalada pelos Direto- res. devendo os adomstas escotwrem oPresidente e o Secretário da Mesa que dvgírá o»ttabahos. CapituloIV • Administração da Companhia: Art 9*-A adminatraçAo da Companhia será exercida pelaDiretoria. na formada leiede»- te Estatuto Sooal Alt 10 «ADiretona será composta de. no rrtnimo. 2 (dois) até. no mânmo. 6 (oito) membros, sendo um Ovetor-Presidente e os doma» Deetores sem designaçAo específica, todos eteito*opassiveis de des&tuiçAo. a qualquer tampo, petos titulares da maioria das ações ordnánas, residentes no pais, .acionistas ou nAo. Parágrafo 1* * Caberá A Assembléia Geral OrdinAri»

■ t o r a remuneraçSo dos admMstredOfes, podendo to64o indMdual ou gtobatr mente, sendo que. nesto-caso, incumbira ao Oretor*Presldenle a divisAo da rermneraçio, dentro dos parâmetros focados pela mesma Assembléia. Pari' grafo 2* • O prazo òo mandato dos membros da Oiretoria será de 2 (dois) anos. permftidas reeleições. Parágrafo 3* • Fmdo o prazo da gestAo. os Oiretores permaneeerAo no exercido dos respedwo* cargos até a investidura dos novos administradores. Pan*praío4*-A Drdona reunir-se-à sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por 02 (doà) Diretores. NaauséndadoOiratorPres»' dente, a reuniío sera prestfda pelo Oielor designado pelo mesmo para substí- tuWo.ounocasodenAodesigneçâo.pcrumDiretorele#opaloDiretorPresJdon- toareuniAo.'Art 11 «Ocorrendo vacánoa do cargo de Dretor. ou impedimento do Wular. caberá A Assembléia Geral eleger o novo Dretor. pelo prazo remanes- cente do mandato do Dretor substKlido. ParAgrafo único - Nos seus mpedí* mentos temporários, o Direlor*Presidente sert substituído pelo Diretor que vier a ser por eie Inácado e os Oretores sem designaçAo especBica sut»Uuir*se-áo na forma estabeledda pelo Diretor«PresÍdente. Art 12 - Compete A Diretoria exercer as atffbwçòes Que a Lei e o Estatuo SoòaJB* conferirem para a pràttea dos atos neeessiifos ao ftndcnamenio regular da Companhia, respeitadas as restnçâes constantes deste Estatuto Social Parágrafo único • Dependerão de detberaçAo (avoráveL tomada previamente em teusòo da Dvetoria; na forma d» parágrafo 2*do artigo 143 da Lei n*6.404/76, as matérias abaccoenumemdas e a prábea dos atts jurídicos aeftante reladcnados. nos quats a Companhia será sempre representada peto Diretor Presidente agindo em conjunto com outro membro da OíretortK a) partepaçAo da Companhia no capttal de outras sociedades; b) akenaç&o a quaiouer titulo, inclusive confer&nea ao capital oe outra soaedade. cessáo ou oneraçAo de bens e/ou drntos que integrem o ativo per* manente da Companhia: c) contrataçAo de emprestamos, financiamentos ou prestações do garantias reais ou pessoats que envolvam, tsotadameme ou no conjunto oe operaçâe* anda nâo bquidadas. valor supenor a RS 1000.003,00 (dois mfrões oe reais): d) aprovação do orçamento. deds6es sobre a poUca de ewestimoritoea estratégia emprwwial da Comparieae/OuareaíQçAo de qualquer negócio peto Companhta eom os seus aootvstes. os quais se manterdo sempre no curso norma) das atividades da Companhia e serào ceiebmdos em conáçôes equüathras. Art 13 • Caberá ao Diretor*Presidento a d**çAo ge/ai dos negócios da Comparfta. bem como o exerciao. encre outras, das seguettes atribuiçdes: a) presidr e convxar as reuniões da Diretoria: b) defnr as atribM- ções dos Diretores sem designaçAo espeelftca. a ouem incumbirá o assessoramecto do Otfetor*Presidente. Art 14 • Caberi aos Diretores sem de- s^ywçâo específica, respeitado o daoosto no Parágrafo Qnioo do art I2esem> pre agndo ém corûnto com outro membro da Diretoria ou com um procurador eom pederes especiais, abrir, movimentar ou encerrar contas de depósito bancário das quas a Companhia sga Uiiar. Inclusive mediante enussAo de cte* ques ou ordens de pagamento, bem oomo representar ativa o passivamente a Companhia. ematoseopeQÇõesquaenvotvam sua responsabidade.tas como a contrataçAo de empréstimos, a prestação de quaisquer garantias reais ou fidepjssórias. a oneraçAode bens ou direto* da Companhia. Parágraioúnfco- 0 endosso de chequec para depósito em conta bancária da Companhia ou de titulos de o6<#o par» cobranç'. simptes em Insttuiçéo bancária poderá serfyto por um membro da Diretoria cu um procurador nomeado com observância do disposto no artgo 15 destfc estatuto. Art 15 - Noskmfces de suas atribuições, quaisquer dois Oiretores po> Jerto oonsttuir procuradores ou mandaUrios para, em conjunto ou separadam.-nie, representar a companhia e praticar cs atos e operações que forem espedf- sados nos respectivos instrumentos, que sempre partaJartearâo os poderes *. o prazo de duraçAo do mandato. Parágrafo único • Os atos referidos no par' grafo único do art 12 nAo podorAo ser praticados por procurador. Art 16 ~ E*cèçAo feto ás procurações outorgadas a advogados para o petredrao dcdcL-saem processos administratr»» oujudidan, todas as demais nAo poderAoU vaBdode excedente a um ano; as procurações outorga-dasaemeegadosdaittfrparfteceasaiáocomotéffninodocontretodetreb»*ho ou a svasttuiçAo do outorgado. CapHuto V - Do Conselho Flectó: A lt 17 - A Companhia terá im Consefto Faeal. composto de 3 (très) membros efetivos e

'igual número de supieriter, aòonistes ou nAo. que tomente será instalado, por deifceraçâo da Assom&t&a-Geral, nos casos previstos em lei Parágrafo único •AAssembiéia Geral que deiberar sobro a tnstalaçàodo Conseho fiscal elegerá seus membros e foorá sua remunerado. Capitulo V) - Exercido Social. Demonstrações financeira* e DestineçAo do Lucro: Art 1 8 * 0 exercido soda) terminará em 31 de dezembro de cada ano. findo o qual serâo ela botadas as demonstrações Cnancoira» do exercido que ser Ao aubmelidasá A» sembléo GeraS, juntamente com proposta dedestinaçAodoluffo que sorã distrSiuido o^ servando-se as seguintes regras: I) do resuxado do exercido teráo deduzidos,

antes de qualquer portieipaçAo, os prejuteos ocumuados e a provisAo para o Imposto sobro a renda; E) do lucro bquldo do exercido destinar-se-Ao: a ) 5S (cateo por oento) para constluiçAo da reserva legal alé que abnja o imto legat b) 25% (vwite o dnco oor oento) oo saldo, devidamente ajustado na forma do art. 202 da Lei n*6.404/76. bp pagamento do dividendo mlnmo obrigatório. Parágra*

„ lo unico* AConvonhia poderádbtrtouírdMdendosintermotSAnosé conta de Jucros acumiiados no úÃmo baíanço enuaí. os semestral ou de balancete» - <râwenles a periodos Wenores. raspetado o da sosto no art 204 da Lei n*6.404/ TÀXapltuto VII - UquldaçAo: A lt 19 • ACompanhia entrará em BquidaçAo nos cáds (revistos em lei. oupor deíberaçAo da AssemtttiaGefalcompetando-lw

bqOidante e focar a sua remuneração. Parágrafo único • O Conseho irá no periodo de Bquidaçdo da Companhia. Este documento 6

parte f r r t h t o do registro JUCERJA n*00001327379 em 18/06/03. nAo podendo««NMho separadamente.

/Y» o preenchimento da vaga Artigo 9* - O Coraelho de AdmirtsjraçAo reww«j«*á I tned>wle convocaçõofefta porquaisquerdeseusmembtce, emcuwqw oca> õesconaideradás*cdneenÍentes. Parágrafo 1a: 0* avisoe de comocaçAo pare asreuwõoe do Conselho de ASrnnistraçÀo indkaráo a ordem do do, bem como oloeal. data o hora das reuniões, devendo ser entregues em mAos, ou por Mogra- ma. teta, letofax ou e^nai eom antecedAnda mlrwna de 02 (dois) das úteis, em primei euriioaev^g, 1 01 (um) dUiúU.em segunda convocaçôo. Parigrafo 2*:

Gula n9 204S25/A - 34ca - 3 . 1 6 2 ,0 0

SUPERVIA * CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVKftlO SA.CNPJN* 02.73S J8S/0001«€0 NtRE 3330026105*2

ATADAA&SEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EH 04 DE JUNHO DE 2003. CerüdAo atqwvada na JUCERJA sob o ri* 00001327980 em 24/06/03. \Méria Gaspar Massens Serra * Secretária Geral. ESTATUTO SOCtAL CONSOLIDADO: Capitulo I - OenomlnaçAo. Sede. Ob}eto e Duraçio: Artigo 1* • Supervia • Concessionária de Transporte Ferroviário SA . è uma sodocade anônima quo se rege por este estatuto e pelas Asposições.legats epbcáveis. Artigo 2*-Aoomoanhia lemsedeadmm> trativa na Rua da Aménca 210, parte. Santo Cristo. R*o de Janeird. podendo manter ttais. agindas ou representações em qualquer locakdade do Pais ou do exterior, mediante resoiuçào da Dreiona independentemente de aulontaçAo de assembièa geral ou do Conselho de AdmnstraçAo. Artigo 3* «Acompenhia tem por objeto a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros, conforme Decreto n* 24.013de 27.1.1996, e atrridaoes correlatas, conforme o Ed*al de Prè*OuaBicapÁo e de ücHaçâo PED/ERJ n* 01/98 rEditaT), da Co- missAo Dvttora do Programa Estadual do OesestatizaçAo do Estado do Rio de Janeao. industve as relatoras ácxecuçAo da recuperaçAo de parte do materiaf rodanie do sniema da Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Fkjmkícns e a execuçAo do Programa de Serviços e Obras, conforme definido no Edital e no contrato de concessAo entre a $ooedade e o Estado do Ro de Janoto. Parl grafo Ünico*Acompanhia pode partiepar. como sõoa ou adonista. em outras sociedades, desde que as respectivas atividades nAo afetem a prestaçAo dos serviços reteridos neste artigo. Artigo 4* • è de 25 («Me e dnco) anos o prazode duraçAo da companhia. Pa rágrafo Unico ♦ Caso o contraio de conoessAo para a prestaçáo de serviços de transporte ferroviário de passageiros seja prorrogado, o prazo de duração previslo neste artigo ficará automaticamente prorrogado per igual periodo. Capitulo D - Capitel Sodal e das Ações: Artigo 5* - O capcaí autonzado da empresa é de R$ 400.000.000,00(quatrocentos m láes de reis) dn/idtto em 40.000.000.000 (quarenta Hhôe») ações ordnánas sem va£r nemi- naLParignfo 1*>Cada»yAoordîriadádnlteaumvotonasdeBberaçõesda assembléia gerat Parágrafo 2* • Respeitado oimite legal de 2 0 (ckxs tetçoe) do totatde açÕe»emNdas,massem guardarpreporçAocomaquarMade de ações ordtfiérias. a companhia pode emibraês preferenciais, semdreftodovato.com prioridade no reembolso do capital sem prémb. em caso de IqtidaçAo. e dreto de receber dfodendos. no mhmo. 10% (dez per cento) maiores que oe atribuídos ás ações ordinárias. Parágrafo 3* • O pagamento dos dividendos e a dstrfeuiçèo de ações provenientes de eumento oe capital quando for o caso, reafaar>se-Ao no praao méxmo de 60 (sessenta) das. oontend^so o prazo do pagamento de dMdendoe da date de sue dedarsçAo • o da dsateáçAo de ações da pubicaçAo da au respedrirana lorma da lei salvo se a assembléia gerti, quanto ao dMden- do. deioijnnar que este seja pego em prazo aiperier, que nAo poderé uftrapassv otèrmino do exercido sodal em que fardedarado-Artipo 6" «Aconvartta poderá aumentaroseucafíaiatéolmite autonzado no artogo^precedente, independentemente de dedsAo aswmbtear e da conseqüente reforma estatUAna, observados as seguintes Emites auanto ás espédes e ctasses d% ações: I) até 2/3 (dois terços) do capftal sodal poderáo ser representados por ações preferenciais de «na ou mais dasses. mais ou menos vantajosas que a» ewtentes, observado o dsposto no parágrafo 2* do artigo 8*; eR)o restante do capital sodal aerirepre* sentado por aç&es crtWrtas. Parágrato 1* - Ocnüo do imto do capital autonz»* do.oConsefto de AanrtstreçAo será competente para dotberersooreaetrósAo de ações. Parágrafo 2*-Aa defcerações do Conselho de AdmWstraçio sobre a emissAo de ações aeráo transcritas no fcvro próprio, e conterão: a) o nCmero a . espõda de oçÃes objeto da emissAo; b) se a subsençáo será púbica ou particular: c) «s condções de irtegraloaçAo em moeda, bens ou dreitos. o prazo e as prestações de irtegrahzaçbo: d) os valores focos rrirímee petos quais as açôes poderáo w coiocadas ou subsentas: ie| o prazo para subscrito das ações. Parágrafo T-Opreçoda emissAo será fotado tendo em vista, alteinativooueon. juntamente, t uytaçAodasaçõesnontercado.ovaiordopeMmãnobquidoea perspedNaeerentabCdadedaCompanNa. sem dtuiçdo injustificada da psrtci* paçõo doa arttgos aoonistas. Parágrafo 4** Quando a errsssèo de ações admí> Wr a ntegrataaçâo a prazo ou em prestações, a delbereçAo do Conselho de AdmntstreçAo • o Doietcn de SubscnçAo ttocnmwarAo as mportándas das entradas ou prestações, e as respoctivas rtatas do pagamento. Parágraio 5*-A nAo reakzaçáo pelo adonisla, nas condções prevstas no Botebm de Subscri* çAo. de quaiouer prestaçAo correspondente as ações subscritas importará de ptenodfcmo.inoependentemereadeaMsoounOUticaçAo.naconstiluiç&odoad» onista em mera. si eltando-se o mesmo ao pagamento do vaior da prestaçAo. bem como da corroçAo moneUna pdo Índices de aluakzaçAo dos débitos &s« cais. multe de 5% (dnco por cento) e juros d» 12% (doze por ceráo) oo ano sobre o total da divida, sem prejuízo da aphcaçõo do dtposto no artigo 120 da La rH 6404/76. Parágrafo 6* • Dentro dos 30 (tmta dias subsequentes à efetivaçAo do aumento, a Companhia requerera ao Re* stro de Comércio a sua overbaçAo. Parágrafo 7*-Na proporçAo do número Je ações que possuírem, os aoonistas teráo proferénda para subscriçáo do atmenlo de capftaL Parágrafo 8* - O disposto no parágrafo anterior nAo se aptea aos aumentos de capital medante emesAò de ações desteiadas a: a) permuta por açôes em oferta púbica de aquisiçAo de ootároir. e b) sUbsoiçAo de aç&es nos tennos de W espedat sobre incentivos fscaò. Parágrafo 9* • Ouando os aoonistas tnwem d*e*o de pref»- ránoa A subscriçõo. o praxo de exerddo desse drefto serA fixado em ecttal publ* eado na imprensa e nAo será inferior a 30 (trinta) dtes a contar da primeira ptÃCca- çáaCapltuk>n-Adminbtniçáo'.Attlgo7*-ABdminittraçAodaoompanr*acat3e- rá ao ConaeftodeûÉibtriçAoe executada pela Dstforia. na forma da teie desla estatuto sodal SeçAo I • Do Conselho de AdministraçAo: Artigo 6* > O Consetw de AdrnlnisaaçAo. tWto pote Assemtféia Geral, aerâ compôs» de. no minimo. 09 (rts). e no mAnmo 6 (ato) membros, sendo um deles seu Presidente e outro seu Vk»Presidento. que subeguèá o Presidente, em seus impodmentos e ausôndas. todos com mandato de 02 (dob) anos, admúda a reeleiçõo. No easo de ausénda e/ou troedmento do Vice-Presidente, quelquer membro cieWo do Conseto de AdrrinistoaçAo poderá subetA44o no periodo da aisénda e/ou do tnpedmonto medante voteçAo dos Conselieires presentes na V reuníAo a ser reakzada. Par*grafo1*:AÁssembléia Geral poderá eleger um ou mws suplentes para os membros efetwos do Consetw de Administração. Os membros efetivos e suptentes do Consetv) de Admirêtraçíe seráo adonistas. todos residentes no Pais, podendo ser reeiekos. ParAgrafo 2*: O Presidente e o \Aoo>Pres enle do ConstfioseráoescoMJos peteAssemUéia Geraldentre osConsetoeiros elrtlos. Parágrafo 3*: Em caso de vacAnda de eargo de Consetaro e nSo havendo suplente, será imediatamente convocada aAssemblfea Geral parádetberar aobre

Seráo dsponsadas as formatisades prevtsus no Parágrô 1* oesso amgo quaiv do a rauniáo contar oom a presença oa totaSdade dos men^ros do conseho em exercfcio. Perágrefo 3*: Nas reuriões do Conadho, seus membros terAo dmto a um voto cada. As decisões a sarem deiberadas petos Conselheiros seráo toma* das por maiona de votos dos Conselheiro». resaah>adss as que versarem sobre as matérias de que fcatam os tonsVJeXIVdoArtflo 10. as quais somente poderáo ser aprovadas por unanirrtidade. Artigo 10 * Compete ao Conseco de Admnistra* çio, além das malérias que ha competem no* termos da Lei tf 6.404, da 15 de dezembro de 1976. aprovaras seguintes matérias: I* quaiouer negócio oucontra* to com os adonistas. ou sociedades e eles, dreta ou Mrotamente. Igadas, de vaior superior ao equvalerto em Reais a USS 1,0001)00.00, por negócio ou por oorjurto de negócios em cada exerekio sodaL Nas deiberaçôes retttvas a tais maténas.o(s)consel>eirp(s)quetrrer(eni):sidoindcado(s)petoaciongtae.questAa estari(Ao) impedido(s) de votar a matéria; U • aletapfioa em oontratos de concessão. de que a Companhia seja ttirfar. como concessionária: 111 * aprovaçAo de planos de exparaAo e de Investxnentos da companhia e de suas controladas e. ainda, invesfamentos em oulras companhias, ou assodaçôes com terceiros, em valores que excedam o eoirtvaiente em Reaa e USS 1.000.000.00. ou a consttuiçAo de novas subsldbnas ou controladas da companhia; IV • apresen* taçAo de propostas em Idtações para a outorga de novas concessões; V - defc- beração prévia sobre quaisquer maténas que s jam submetidas á aprovaçAo da Assembléia Geral; VI-aqutoçAo. investmentoouinoorporaçAodequaiquernegó- q o nAo retadonadocomaárea de transporte ferraviArio. ou qualquer outra a!Nid»> de nfto compreentfda nesse tpo de concessAc: VII * alenaçâo. por qualquer forma. oe quaisquer ativo» da companhia que exceda o equivalente em Reais a USS 1.000.000.00. ou consteuçAo de Anus ou gravames sobre eles: Mi-ffttjrçáodcobrigações ou responsabüdedes. ou a concessAo de garantes, que exceda o equivalente em Reais a USS 1.000.000.00; DC • a eseoha de audtores Independentes da companhta que nAo seja uma dasdneo maiores companhias intomad* onais de audftona.X-aprova çio dos ptanosanuaiepiurianua] de açAoedeinves* tenertos.« qualquer alteraçAo substonoal dos mesmos: XI • pagamento do divi*dendos intermediários: XII • amortização, resgate e aqu&çAo de ações da com* parMa; Xlll-atetações nos critérios de contabldade adotados pela eempanhiae pelas suas controladas: XfV • ddberar sobre o voto a ser manifeâado pelo repre* sentante da companhia em Reuniões de Sóoos ou Assemtíéias Gerais de sociedades contratadas ou coligadas. XV • eteiçAo dos Oretore». fotaçAo oe suas aln» buiçòes o de sua renwmçAo. observados quanto a esta os tmiles apttvados peiaAssembiésa Geral de Acãonotas. SeçAoB *Da Diretoria: Artigo 11 - AOreto» ria será composla de, no mkvmo, 2 (dois) e. no míwmo. 8 (oüo) dreiore». adonistas ou nAo. todos residente» no pais, eleitos pelo Conseto de Administração, sendo um Oiretor Presidente e es demas Oretores Sem DesignaçAo Especal ParAgrafo 1* • O prazo de geslAo da Direloria é de 2 (dois) anos. permttda a reconduçAo, Paiágrefo 2* * O mandato dos diretores se estende alé a investidura dos novos dretores eteUos. Parágrafo 3* «Ocorrendo vaga no cargo do dretor, pode o Consdw do AdminfetraçAo designar substituto, oro mandato expirará com o dos demais aretare*. Partgralo 4*-Os membros do Consdho deAdmí- nistraçfto, alé o máximo de um terço, podem ser eíelos para cargos de dvetores. com exerddo cumulatto de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao cmefceiro* dretor caberé optar pela remunwaçAo de conseJhero ou de tSretor. Artigo 12 ♦ Compete á Diretoria exercer as atribuições que a ka, o estatuto o o Conset» oe Admntstraçáo t o conferirem para a prática de alos. por mais especiais que s«> fam.necBssAnos ao reguterfúnoonamento da companhia. Artigo ifoAOraiona exeroeiá as seguintee atrtaições: 1 - executar os trabahos que he forem delem> nados pelo Conseco de AdministraçAo; N * elaborar, anualmente, o retatõrio da admnistraçAo. o demonstraüwo econémtofaanceiro do exerddo. bem como. sempre que soídtado pelo Ccnseho de AdmÉnistraçâo. balancetes:» -preparar artteonêtM de plano de eânsAo e modemiuçAo da oompanhia; (V • submeter ao Cortseho de AdministraçAo o orçamento geral e os orçamentos espedais da companhia, indusrvB os reaftgtesconjuntxjrais.no decurso dos exenaoosanualc pbrianualaqueetes soreftam: V»aprovar,para referendo do Conseto de Admi» risiraçào, a nomaaçAo de ttmares para cargcs da Adminbtraçdo Scpericr da companhia: e V)»aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 14 - A representiçAo atrva e passiva da companhia, na prática de quaisquer atos ou instrumentos que Imptquemamrespontiabi dadeeodetAria. criem, modifiquem ou extingam obrigações, bem como na abertura, movimentaçAo ou encerramento de contes bancárias, endosso de cheque» para depòsto em conta corrente da própria Companhia ou de terceiros, se fará da seguinte forma.* a) por 02 (dds) Dvetoro», em conjunto; ou b)por01 (um) Diretor e 01 (un) procurador, tombem em conjunto, ou. anda; c) por 02 (dois) procuradores com poderes espadais, eup mandato deverá ser assinado por 02 (dois) Diretores. Artigo 1S ♦ Os poderes a d negotia e mdjwSd», t«m como os poderes espedais para receber dtações e infamações. confessar, transigir,desistr, renundar ao drato sobre o qual se fu>da a açáo. dar qutaçào e firmar compromissos, seráo outorgados, semore. por 02 (dds) Diretores, devendo os.respecfws mandafa» conter, expressamente, os poderes outorgados e o prazo de vaGdade. o qual nas procurações ad ntgotí» nAo poderá sersuperioraOI (um) ano. e. n » procurações odjudida sers. sempre. ndeiennsnado. Parágrafo 1* - A Companhia poderá, cxcepdcnatmente, ser representada por um únco precuradcr com poderes espedais. senrindo a Ata da RetniAo do Conseho deAdmrtstraçAo ou da Dretoria que autõnzar tal represen- i»çao. comooocumentonaoilpva a prâliea dos alos autorizados: Parágrafo 2*• Nas reuniões ou Assembléias Gerais de sooedades das quais a Companhia seja quotista ou acionista, poderá esta ser representada por qua)querl>retor ou por 01 (um) procurador com podereoespectteos. devendo o respectrvomanda- to ser assinado por 02 (dois) Dfetores. Arttgo16*AremuneraçAo dos diretores é foada global e anualmente pela assembléia geral que também fixará, quando for ocaso.omcrtante da partapaçAodaOireterianokicro da ccmpanha. Parágrafo 1*-A verba para honorános pre-labore paga em duodàamos. assim como a de partdpaçAo, será parUhada aos tfretsres por delberaçAo do Corsetx) de Admi- nistraçõo. corwgnada. por termo, no hre próprio. Parágrafo Z*-Oempregado de aXonivel e(eto peio Consefrio de AdminisUaçAo para o cargo de dreter, terá. en*. quanto no exercício do cargo, o seu conmto de trebatio suspenso, passando a receber honorários c eventual parftdpaçAo nos lucres na forma estabeieddanes» 1o estatulo. fcando-frie assegurado o retomo ao cargo anteriormente ocupado, de acotdocom a legislação vigente. Artigo 17 «ADmoria reunir>s*á sempre que necessário e as tuas reuniões seráo presiddas peto Diretor» Presidente, ou por quem ete M ear para subsUuMo. ParAgrafo 1* -As reuniões serAo sempre eonvocadas por 2 (dois) dretores quaisquer, com 8 (oito) das de antecadénda. Para que possam ser Instalada*. evaBdamente deliberar, é necessária a presen- ça da maiona dos dretores que na ocasiAo esliverem no exerddo de seus car- ’ gos, ou de dois dretores, se só houver dois dretores em exerddo. Se o Drelor * presidente nAo estiver presente A reuniAo, indicará substituto entre os demais dreiores. Parágrafo 2T-As detbxaçõe* da Ocetoria devem constar de aUs lavradas no Irwo próprio • sAo lomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor* Presidente, ouaseu substtuto.ovoto de desempate. Pará grefo 3*>Nos Imped»* mentos temporários de qualquer dretor. este poderá indsor um substáuto. ficando o ato sujeito á aprovaçAo da Oretoria. O substituto aprovado exercerá iodas as funções, cem todos os poderes, indusive o dreto de voto e deveres do dretor substituído. Parágrafo 4*. O substtuto poderá ser um dos demais dretores que, neslo caso, votarA nas reuniões da Diretoria por si o pelo dretor que esffver subs* Vtundo. Capftulo IV - Conselho Fiscal: Artigo 18 - 0 Conseto Fiscal da oompa* nha. cuio tundonamento nAo permanente, terá. quando em funoonamento. 3

Í» RIODH JANEIRO 'QUINTA-FEIRA % ^3 DE JULHO.DE20Q3 # * çANO’XX!Xu m z t * PARTE V Publicações aíPedido

| ^ | ? | ) DIÁBIO OFICIALt E stado d o B io d eJàn áiro

monto quaBte*do«.'eafÍoateiloeppW assembléia p*ral que deteerar a inatàiaçfto eovalordoedMdendoeobrigstórfosperatodoso»efotaiegak5«AprQvar,ata«,d© órgfto; • pedido de edoristas quepneendiam,ee requhsoe eetipulsdoe no queoe<Md*ndo*lnlarcatareepagoeaoea0ònlitee,novalordeR$1.9Sd.409,0t,parágrafo 2*,do artigo 1ÔVda letn*-6.404/761lPârágri1o 2 *~ '0 ‘martd«todo* ' no* termos do tom *3''edma^tarTbémaeJam Imputados ao valor dos dMdendo*membros doConeetioFtoeal vigorará a i* a prtanelraaesemMèle peralOftM rie *• obrigatórios para todos o* afetos legeii.6»Emv1nudodeatarttai?0oemencion»-que te maltter apóe a eie)ç4o.Parágr*fo 3* -O s membroe do Conaolho Haeal dasnoskefts*4*o"8*supra,deciãrarsatisMoopagam6ntodo«dMd6ndosobrig»<somente fazem Jue é remuneração quo hes for fixada pala assembléia geral du* lórioseoseciorttes.nostemosdoarl2Q2.daLei$.404/76.aleradopoiaLel1(D03/mrte o período em quo o ócpáo funcionar ase «tiverem no efetto exercido daa OUVAprwarsdesániq to emanUtençêodovHorrgmancsoontedoluciPdpexBr»ftnçóes.cbeervadooparigiáto 3* do ArtgoMS da L d rf 8.404/76: Parágrafo 4 *- ctóo, no montante de RS243.700.00. na conta de Reserva Estatutária de Luar»,ftfiantrfwlütMit W* ««■ w A tMámU —«vVi . <ww<4«iiwwlMi».Si>)«W»«ni»<<itl»»in«,>Mt»HrtilÉ>/iriii<iiinMil«iii!ll>y.ih«L

G ula n9.,204S26/Á - 40en - 3.720*00

» O TRENS PARTICIPAÇÕES SJL CNPJN* 02.720.700/0001-85

NlftE 33300280*44

bie a desínaçflo do lua» 6quklo do entSticio que remanescer apó» bssegtAies aernbíéiaGior*l.lavrando^ esta8taeactadaconfbffno.foiaprovadapclaunanlm>- pjiortdede no reembotso do em caso de KqukUçAo, sem pténvo.deduções ou oerèstimos.-reataedas decrescentemente e nessa ordem: a) S% dadadoaadortst&sdaCla Assinaturas:CtâudioCouthhoMendes:Cartos Antcrto parionfo Quinto: As ecOes preferenõais concorrerio aos drridondos em(dnco por cento) para a formação cUí Resecvalegal,‘oue nào excederá ds 20% - Guedes\«enie;MarooPaulodeAkaíen0aCo*ta;RogérioFurtadoMoralfa:Raquel igualdade de condteáocom as açòes ordtoárlás. mas terâorkeito de receber(vrte porcento) do «pitai toéfol; a consUuiçio da Reserva Legst podorá ser '$anto*Carneire;learalroBoo*quelViane:Cris8anoMaiej8doMedelrDfc£adjsgg: dvidendos 10% superiores ao valor pago a estas úHimas. Parágrafo Sexto:dtspensada nooxertfcto em que o eattoôeia. acrescido do montante das reser- CertiflcoqueapresenteéacóplaltelotonscrtianolivrDp(ôprioda*ociedadQ.RJ, Todas sseeóes da CcmpanHa >eráo nominativas Artigo £*: A companhiava$de capital, excedera 30%(trtnta porcento)*» caplal sociatb) Importância ' 28/04/2003;CartosAntontoQuedesV*ionie«Pr«ldaãedoMesa:RooèrloFur» poderá ementar o.seu capital a li o bnMo amortrudo pravisio no artigo.S*destinada a formaçAo de Reservas pare Contingtnaaserevereáo das formadas- tadoMorplra • Secretártede Mesa. Juceria n* 00001328870 em 3Grt>8/2003. precedente. Wependentemerite.de. dedsáo assemblear.ç da conseqüenteem exeroctos anterioreçc) Lucros a Reakrar e Rirversáodos Lucroaanterior- * ESTATUTOSOClAL-Capmtel«Penoft«nac5o>8ede»Foro»Prazo:Art'1<«A reforma estatutária, .com • emissão de novas oç6es ordinárias e/ourrentoregcst/»dosne**areseiv«quotenhom*ldoreateadoanoe>cerclclo;tí)25% sociedade trirará sob a denominação sodat de Bspco CR2 de l;w st*nenta*SA preferencia», mantendo ou atenndó a pròporçAo oxtstente entre elas. de(vinte e cinco por cento) para pagamento do (Mdendo obrigatório dos adonistes.'- * etempm odõduraçáolndelarmlnado.'Art.2*»ASoc.>omsedeotofonaCidadodo doMn^xes ou partas beneficiária*'corr/srslyei» em açóe» e pcio exerd6 o 'compensedooosdlvidéndosqúolenhamsidodedaradosnoexercteioeosimpor-' Rio de Janeira/RJ, podendoncfiretonadeteerarsobfeBebemirBeencerramento «SreAoeonfertdo por bônus de subscriçfto, medantedeBberaç&odoCoftseilindas pagasatttulo de Juros sobreocapitai priprto.proceddos. ainda, os eyusles' de dependéndas e lia » em qualquer parle do território nacional e do exterior, de AÒmlnlslraçào.que fixará as coodjç$esde emlssâo. Inclusive preço e prazi*dequotrBtaoartJ9o2a2daLetn*6.404ff6.Art>go26«Acompanhie,pordeltoer»* Capíúo II-O bjeto:Art._3»-ASoc: teráos objetwos seguintes. observadas as de Megrojõãçto. C ^ tu to J II * Assembléia Gerah.Artigo 7*: AAssemaéiaçftodoConseho do Administração,>pòde, observadas as fmftaçóes legtcs/fevarv daposiçôes lego}* e regutamentares vigeNe* • praticar operações de compra e Gerai, que i o ótq&o defeeraUvoda Companhia, reunír-se*ô n t sedo aorfal: (I)

• ter balanços semestrais ou em períodos menores e declarar dMdendosWefme- venda.por conta própriaoudeterceiros.de metais preoosos. no mercado (isco. ordciariamente, dentro dos4(qcatro)moses seguintes liotènflino do exerdcfc>dáriosá conta de lucroe acumulados ou de reservas de lueròeeiáslente* no OU- o de quaisquer UtulesóValcrcsmobBários, nos morcedós finanèolrosé de capf* *ociatp*rK(8)dett>erersobresscon(escfesadminfttredore6'qdemonstni!rvo$mo batanço anual ou semestral ArtJg© 27 «Acompanhía pode atribuir parbcipaçáo tais;-operar em boisai de mercadoriasedoíuiuros.bemcomó em mercados de' doaxeidctorx)do;(b)delibef»r$ébr*adhUiâçAodo)ueroiiqu)docloexercicionos lucros a seus administradores, observado o frnie de 10% do lucro Hqiido baleio organizado», por conta própria ede terceiros:-operar em todas as moda. * .e ò distrlbulçá© de div)dendos:*(o) elegeros membros do. Conselho desjustado. P ari grafo único • A companhia poda ainda a rtu ir. participações nos - Sdades de concestfio de crèdío pamfinanctamemo de capitai fixo e de gto; * '' Administração e Fuar remuneraç&o global ou IndMduaVdos administradores; crestitados aòs seusaempregados. Capitulo VU - UquIdaçAo, Olasoluçto • participar do processo de em U tfe sttnbiçao para revenda edatribuIç6o de. .(ll)'extraortfn8Àamente.-sempre que.os Interesses socitj» o erigirem. AftIgoExtlnçio; Artgo 2 í« A corrpanhèa tissoKw*se-i, entrando om IquiJaç&o. nos Utulos e valores mobUárfòs; operar em câmbló, mediante autocfeaçfto especflica ‘ . 8*: AAssemU&a Gorai terâ Estalada'e presidida peló PresJdènÔbo Cons«lr>ocósosprevãtosem W.-Par*gnJoÚnlco«OConae»>&daAdmirb tragao^xxma- do8aeen;*eQordenarprocessosdereo(BaflÍ2aQloereesttutunçâodeftoeiedar de Adrainstraçio, ou na súa áuttaòa, pelo V«e«PresÍdente.do*òrg&o, queráobouldãntoeBtiásemblãlaoereideteminartomododefiquidaçftoeelegeriò des e conglomerados, financeiro* ou nfto, medtante prestação de serviços de coqvldár* uma pesfoa. dentre oe<presantes. para áooeuriar oe iratattos.oonaehoflscai. observadas es normas espedficas aptcAvebás concessbnirlas consultoria, participação sodeUria e/ou ooncessbo de financiamentos ou em* Das'Assembléias Gerais será lavrada Ata em trvro próprio, e uma cópia seride serviço púbfco. Capitulo VW -DteposIçbesOertls: Artigo 29 «Acompanhla, préstimos;. reaSxer ouvws operoç6csw*ortzadas pelo Baceh.£aEfiláajILSfi pubkadana(ormadaLei.Artigo9rrOCons^hodeAdmmlr8çAoconvo»réa qualquer tempft tendo em mira aperleiçoor seus aerviçoeewJaplarêfcs novas Ceolial Sodai e dto Acóes. Ari. 4». O Capftol Social, iá totatmente subscrito a a Assembléia .Geral com a antecedência prevhu no A rt 124 tfaLcl 6.404 dctftcricas do Bdrrwystraçao.podorá adotar processos mecânicos de emissâoede . <ntegraKrado<édeR$l3.79t'.67tt20,dMAdoeiepr«sentadopo^&9&4^28açóes 15.12,76, medarti» convites pessoas dirigidos ao* acionistas ou'através deautenocaç&ode dbcúTiertto do efeitos meitanlís, obedecendo a padróes e sisle- oíánií1ase4.827;270açôespreferendalsl Ioda» nomhatfvasesem valornem^, . .enuncies puMcadòs pela imprensa, e deles deverá constar a Ordem do Dia.mas consagrados em usos e praxes em Vigor, Artigo 30» Ocorrendo perdas que ' niL' Art. S* «A cada acáo oninária hflmlrváttva: cortesoonde a um único veto nas ainda que sum am ente) bem como efia hora e local da reunlto, que devèrèroduzam o potrirhónto da companhia a menos de un terço do capftai sotteL este. .deSberaçóes da Assembttto Gerei SuüÂseçftespreterendais nominativas n lo • . ser na sede dasodedade, salvo motMo de força maior, quando os anúnciosdeverá, no pm o assinalado pda ASHP*Agénda Regutiidonide Serviços PúbK-, ; tuáo ckéfto a voto nas defcbsraçóetdãVAssembléias Geraís.mas ter&o priorica*. ■' indicarío. com dareza. o lugar da reunião. Artigo 10a: Os acioristas podòráo «os Conceddoa do Sstado do Río do Janeiro, ser recompostos tal im te. Artigo; . de nadstribulcáodedMdendos.nAocumulaüvDs.eleráopnoridade no reembolso ' .serrepreaentadosoaAssemblétaGertípcrproeurader censUtuldòhámerK»31 «AcompanNa,eeusórgAoeeadmiiA l»dore*m ipeteráoosaoordosdead> docopíaitocÉaLOsdMdendossertolOSmaíorésdoqueosaWxikíosáseçóes de.1(um)eno,queaejaeciorè>ta,admW*badordaComparAla.advogado oupistasarqutmdoenasedesodaLAsmesasdireloraadasassemblékasgeraIsnáo ordhária*. Quaisquer aumentos de capital da sociedade deverto contem-' iruUtuicáo Financeira.-desde -ooe o instrumeitio de.mandato tenha tido

iona.eatançoKavimoraaioasaemaaoemgnsuaçoe8irancoirBsreiereniesM iacao.gunico«onumero oe memwoswecvosoqosupwrwesomuEJai numero Artloo .13^.0 Oonset» de AdrrMstoçao reunlr»se-6 m eeaitie co<woeaç4oexerdeíoenCMi«doerri3l/12/2002erespecttM>parac^dossuttoreaindepen> vartarade3aS.CaûtoV8-D6Exgreltio3odaledosLuggs;A ri.iy -Oexerekao (eha (l) por seu Presidente. (I) pelo Direlor Presídenu»;ou (Si)por quaisquerderrtes:*DOER/,efoma)*DiárioMereanO*de31Al3/2003;<SspensarapuAeaçAo «>cUl coincidir* oomoono dvl.lermlnado em 31/12 de cada ano. Os batenços, dois Consehetfos, em qutfsquerocastóesconstderadatóonvertentes. sendodoecstaldeoonvocaç4o.nostermo*do|4tdoarti24daUI6.404/76.emfacoao comobservánda*sprescriçóeslogais;ser&olevantadosem'3Qn6oa31/l2dc considerado instalado, em primeira eonvocaçáo. eom a presença d» mais dacompareãmentode todososacionistasrepresertandoa totaSdsdedo capital cadaano>AssambiéiageraipodefâdeB)erarpeloÍevanumenlodebalançosem • metadodeseusConse»wkos.pArágrafoPr1melro:Osr. sosdeconvocaçáosodat da Cta._MesaOiretora:PrTrsidente:CartosAn>onk>GueòesVa«ente:SecT?i»- oertedos W crtrea. Ari 13*.DosluciosBoiâdosverilcaoos anualmente, teráo .p«aosreunlóssdoConseliodeAanWslraçioindiear&oeo(demdodia.bemrjg.* Raoório Furtado Moreira. Potoerecóe*: Os acionista», salvo os legalmente * obrigatoriamentededuzidos5%paraconslllüiçA6doFundodoReservâlog0l<até como o locaL data e hor» das reuniões, devendo aer entregues em m ios. ouknpedidos, por unanimidade, *em dissidènda; protestos e dectaraçóes de votos * atinglr20%docapBalsoda);Osaidoremenesc«nteseráde$tinadoparaaKeser. por tetegrama. idex ou tetefax. com antecodònda mWrrva de'02 (dois) diasvcnddett:de8bervamM-NaAGOÎ . Examinadas. dgeuüõascaprovadasBscco- -vaEstatuLVta delucros, onde deverí» serPfgçstradososdMdendosobrigatórios Otcts, em primdra convocaçáo, e 01 (um) dia OU, em segunda convocaçãotas.oreialório da Oreiona/o Balanço Pattimonlal e as demais demonstrações fi- náod«tribuidosouosaldo.sehouver>dolueronk>d4tribuldolressakradadeBbe< Parágrafo Segundo: Ser&o'di3pensodss'QS formalidades previstas nononoeiraa referentes aoeKerclcioonoonBdoem31/12/2002.lndusrveorespectrvo raçftoexpressadaAsserrUélaGerãiemsenUdocontrérioeobservadasasdispo* Pi»rágrak> Primeirodesse artigo quando a reunüo contar com a presença daparecerdoeAudftQre9 ln4ependentes.2-AprovaraconstituiçáodaReservaLega! siç6eslegaUpcrlnef>(esdmatíria lOnteo-Ovotordoskirospaoosoucretto. lotaidado dos membros do Conseco em exerddo. Parágrafo Terceiro: NasnovaiorâeR$l90.0S7^5.conlorTnetinm.daLel6.404/7B.3i Ratificarasdlstri. ckn.aUhíode remunomç&o do capitai próprio, noslermosoâ Lei 9249/95. poderá reumóesdoConselho.>seusmemMosler6odireltoaumvotoeada.Asdec(sôesbuiçóes)á realzadas aos acionistas, na proporção de sues respecti/as participa- ter Imputado ao valor dos dMdendos obrigatório:, integrando o montanto dos docanseftoseráotomadospdovok>darnaioriadosconsetttiros.r6ss8)vadasçóes.rovotortotai deR$3.791.468.42, sendo RS C20.876.81 aWutadecívWendo* ^videndos disblbutdos pota Cia., para todos os efeüos legais. Art H * -ASo&. as que versarem sobre as matérias de que tratam os kens V I. XV e XV» doinlennedérios.R$1.212.100.00eUU4ode>*ossobn>ocepKalpr«priQemtavordot podtrá declarar, por delberaçèodosócgftos da administraçáo.oivldenoo» Inter* Artigo 14. as quais somente poderfco ser aprovadas porunanmidAde. Parágrafoacionistas e RS 1.958.489.01 a fltulo de dtódendoa intercalares. nos termos dw medúrios á conta doe lucros apuo dos em balanços semestrais ou dividendos Onarto: Nas reuniões do Com eto, seus memoros terAo ddeíto a um voto

<&loei .còSj swo ____

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROViÁRtO S.A. CNPJ/MF n.° 02.735.385/0001-60

NIRE 33.3.0026105-2

A t a d a A s s e m b l é ia G e r a l O r d in á r ia

L o c a l , d ia e h o r a : Na sede social da Companhia, localizada na Rua da América, n° 210-parte. Santo Cristo. Rio de Janeiro. RJ. às 10:00 horas do dia 30 de abril de 2010.

C o n v o c a ç ã o e p r e s e n ç a de a c io n is t a s : Dispensada a convocação, por estar presente a toialidade dos acionistas da Companhia

M e s a : Presidente Edson Figueiredo Menezes Secretário: Andre Luiz Nahass

D e l ib e r a ç õ e s : Por unanimidade dos acionistas da Companhia, ressalvados os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações:

1. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma sumária, conforme faculta o §1° do artigo 130 da Lei n° 6.404/76.

2. Aprovar, sem ressalvas, após examinadas e discutidas, as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2009, acompanhadas do parecer emitido pelos auditores independentes, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil no dia 16 de abril de 2010, nos termos do § 1o do art. 176 da Lei n.° 6.404/76, as quais ficam arquivadas na sede da Companhia.

3. Consignar na ata a que se refere esta Assembléia Geral Ordinária que não haverá distribuição de dividendos, uma vez que o iucro líquido apurado pela Companhia no valor de RS 11.511.470.67 (onze milhões, quinhentos e onze mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e sete centavos) referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009 será integralmente utilizado para abater parte dos prejuízos acumulados, no valor total de RS 157.415.264,20 (cento e cinqüenta e sete milhões, quatrocentos e quinze mil. duzentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos).

4. Eleger como membros do Conselho de Administração da Companhia commandato de 02 (dois) anos contados desta data, ou seja, até Abril de 2012, os. Srs.Edson Figueiredo Menezes, brasileiro, casado, economista, portador da carte*i?á deidentidade n° 02766735^1" inscrito no CPF/MF sob o n° 299.278.207-63. GuHftfefn3ede Álvares Otero Férnandes, brasileiro, casado, formado em RelaçõesInternacionais, portador da carteira de identidade n° 24.904.764-0 SSP-SP. inscj;*ç noCPF sob o n° 246.565.988-01. e Randolph Lewis Freiberg. norte americano, casado.economista, portador da carteira de identidade RNE-W-235846-X'F^rmanente.*irut>*cr&:ono CPF sob o n° 007.748.298-30. os quais serão investidos em seus cargos mediantel / # #a assinatura do respectivo Termos de Posse que fica arquivados na s€<i^*éa Companhia, tendo cada um do^eleitos. presentes ^^ssembléia.yeclarado nãc.sstar

/ / lA>

1e Oficio de Notas - JOSÉ D£ BRITTO FREIRE/FILHO Av. Rio Branco. na 120 - sobreloja 20 * <21)2505-4350

AUTENTICAÇÃO/C-ortifico o dou fó quo a presente cópia e «reprodução

fiel do cnginal que me foi apresentado Cory por_______Rio de Jar.eiro. 11 de junho de 2010 K / Valor: 5.0^

FM038540lil icilri i

r ' ^ c o ).

! ”incurso em nenhum crime previsto em lei que o impeça de exercer a atividademercantil.

4.1. Em face da deliberação acima, o Conselho de Administração da Companhia passa a ter a seguinte composição: Membros efetivos: Presidente. Edson Figueiredo Menezes; Vice Presidente. Guilherme de Álvares Otero Fernandes; Membrc. Randolph Lewis Freiberg

5. Aprovar a remuneração anual global dos administradores, a ser distribuída conforme determinado em Reunião do Conselho de Administração, em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).

6. Considerar sanada a não observância dos prazos do artigo 133 e parágrafos da Lei 6.404/76. nos termos do § 4o daquele mesmo dispositivo.

A s s in a tu r a s : Presidente da Assembléia: Edson Figueiredo Menezes, Secretário da Assembléia: Andre Luiz Nahass; Acionistas: Rio Trens Participações SA!; Edson Figueiredo Menezes; Álvaro Luiz Alves de Lima de Alvares Otero; Gi/lherme de Álvares Otero Fernandes e Randolph Lewis Freiberg.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2

Rró Trens Pa/licipações S.A.

Álvaro Luiz Alves de Lima)de Alvares Otero

de Alvares Otero Fernandes

I JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO pt-JANEIRO * H *Sonic SUPERVIA CONCESSIONARIA OE TRANSPORTE *PRROVIARIO S Niic . 22 3 0026105-i . P ro to c o lo : OG-2010n475<"-0 02/06/2Ü1C • • .

CERTIFICO O DErERIMfcNIO E l/ 0 7 /0 6 /2 0 1 0 E C> R»C.ISTRfr SOb 0 NUMERO | C DATA ABAIXO ....................—

00002035578D A T A . 0 7 /0 6 /2 0 1 0

, .VíHf/TaC «Há ma * JSECRETARIA *

1* Oficio de Notas - JOSÉ OE BRITTO FREIf FtLHO Av. Rio Branco. n° 120 - sobreloja 20 - (21)2i >-4350

AUTENTICAÇÃOCertifico e dou fé que a presente copia d a

f.el do origma! que me foi apresentado. Confr Rio de Janeiro, 11 de junho do 2010 j'M/aior 5 ,0 /Q .

OI. C

ôftvtyAD r4 ^ _

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. CNPJ/W1F n.‘ 02.735.385/0001-60

NIRE 33.3.0026105-2

A ta da R e u n iã o d o C o n s e lh o de A d m in is t r a ç ã o

L o c a l, d ia e h o r a : Na sede social da Companhia, localizada na Rua da América, n° 210, Santo Cristo. Rio de Janeiro, RJ, às 15:00 horas do dia 30 de Abril de 2010.

C o n v o c a ç ã o e P re s e n ç a : Dispensada a convocação por estar presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia.

M e sa : Presidente: Edson Figueiredo Menezes Secretário: Andre Luiz Nahass

D e lib e ra ç õ e s : Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes deliberações:

1. Reeleger os membros da Diretoria da Companhia, com novo mandato de 02 (dois) anos contados desta data, Sr. Amin Alves Murad, brasileiro, engenheiro mecânico, divorciado, com endereço na Rua da América, n° 210-parte, Santo Cristo, inscrito no CPF/MF sob o n° 610.939.207-34, portador do documento de identidade n° 0798422670, expedido pela SSP/BA, para o cargo de Diretor Presidente; João Gouveia Ferrão Neto, brasileiro, casado, engenheiro industrial, portador da carteira de identidade n° 9386944- SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 059.085.628-66, com endereço na Rua da América n° 210-parte, Santo Cristo, para o cargo de Diretor sem designação específica e Sra. Lucia Maria Guimarães Cavalcanti, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade n° 3344790-5 IFP/RJ. inscrita no CPF/MF sob o n° CPF 468.884.387-91, com endereço na Rua da América n° 210-parte. Santo Cristo, para o cargo de Diretor sem designação específica. Os Diretores da Companhia foram desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos mediante assinatura do respectivo termo de posse arquivado na sede da Companhia e que constitui o Anexo,kà ata que se refere a esta reunião, tendo cada um dos eleitos, presentes a este ato./d^claraelp» não estar incurso em nenhum crime previsto em lei que o impeça de exejkzer a éjtiviçlajte mercantil. / /

0 3 |o © t

A f iO í / ic I %

JjC?,_______

2. Observados os iimites fixados em Assembléia Geral, determinar a remuneração anual global dos Diretores da Companhia em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).

E n c e r r a m e n t o : Nada mais havendo a sei tratado, lavrou-se a presente ata a qual. após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes

A s s in a t u r a d o s P r e s e n t e s : Presidente: Edson Figueiredo Menezes, Secretário: Andre Luiz Nahass: Membros do Conselho de Administração: Edson Figueiredo Menezes. Guilherme de Alvares Otero Fernandes e Randolph Lewis Freit|er|ÇÍ. li

Edson

Rio de Janeiro. 30 de Abril de

kedo Menezes

RESiDENTE

Luiz Nahass ' S e c r e t á r i o

Membros do Conselho de Administração:

Edsok /

Rfcjuèiredo Menezes e ÁlVares Otero Fernandes

Randolph Lewis Freiberg

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JÃnI woNome : SUPERVIA CONCESSIONARIA OE TR A N SP O R TE FERROVIÁRIO S/A ■> • '

•SSE& Ni,e : 33 3 W2010E.-2 •^ P ro to colo: 00-2010M47£.45- i . 0210512010 •

c oataÁbaixo£F£RWeNT0 Ew 07/06/2010 ^ o r e g i s I o n um í/ju .

00002035579D A T A . 07/06/2010

Valena~C^M S e r w . 'SECRETARIA GERAI

TRIBUNAL DE CONTAS

L. oei. (>gxq JF" tocm1® r ’ L.1

55 TCMRJ 4*í ■ rioM u n i c í p i o d o R io d e J a n e i r o O C ^y )

OFÍCIO N° TCM/GPA/SES/045/01800/2010 Em 14 de julho de 2010.

Ref.: Ofício n° 355/2010 - Processo 40/003201/2010 - E d ita l d e C o n c o r r ê n c ia P ú b lic a n ° 10/2010 - S e r v iç o p ú b l ic o d e T r a n s p o r te C o l e t iv o de Pa s s a g e ir o s p o r ô n ib u s - S T C O -R J

Senhor Secretário,

Cientifico V. Exa. de que este Tribunal, em sua 45a Sessão Ordinária, ocorrida em 14 de julho de 2010, decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antonio C arlos F lores de Moraes, baixar em DILIGENCIA o processo em referência.

Encaminho, em anexo, cópia do pronunciamento da Secretaria de Controle Externo desta Corte de Contas, bem como do Relatório e Voto do Excelentíssimo Conselheiro Relator, a fim de que esse Órgão atenda as recomendações neles contidas.

apreço.Reitero a V. Exa. os meus protestos j le ' consideração e

J osé de Mor^ es Correia NetoVice-Presidente no ex^rdcio da Presidência

-----G3:3fij£__a w ír : C

A**. ——ü_^MatrTlO/225.972-9

Exm°. Sr.Dr. ALEXANDRE SANSÃO FONTES DD. Secretário - Secretaria Municipal de Transportes - SMTRSISPlcno6/2

S I C O PSecretaria Mun. Transporte

^ipo Documanto: __________

N* Doc.:n.V. / 1 n nn n*7d

. " • ■ j _ / . .....f ^ l o e i . e ^ |c ? ía c

T C J A / f R / Data 1*8/06/2010 F l s ________J . Rubricá

SCE / 7a IGE r

• TR IB U NA L D E CONTAS Processo 40/3201/2010 '

E m e n ta : Edital de Concorrência Pública n° 10/2010 - SMO. Objeto: Delegação, mediante concessão, da

, < prestação do serviço público.de transporte coletivo de passageiros por ônibus - -STCO-RJ. Atendimento parcial à legislação pertinente. Necessidade de esclarecimentos e/ou retificação. DILIGÊNCIA. R ecom endação .

Senhor Inspetor Geral,t

REF: Edital de Concorrência n° 10/2010Processo Administrativo nô 03/001.032/2010

ANÁLISE -. r

Trata o presente do Edital de'Concorrência de seleção das propostas mais vantajosas para a delegação, mediante concessão, pelo prazo de 20 (vinte) anos, da prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus, tendo como uma de suas metas a possibilidade de implantação do Bilhete Único Municipal. - 1'

Conforme consta dos subitens 1.04.1 a 1.04.3 do «Edital, a licitação está condicionada a aprovação do Projeto de Lei N° 660/2010, que institui o Bilhete Único Municipal, nos moldes do Anexo XI, e que foi encaminhado à Câmara de Véreadores em 11/06/2010.

' .

A remuneração do concessionário será através da arrecadação de tarifas pagas diretamente pelos usuários do serviço,, cujo valor será único de R$ 2,40. Conforme estudos formulados pela Administração esté valor á suficiente para o custeio dos serviços e de todas as demais atividades necessárias ao adequado funcionamento dos serviços.

No modelo apresentado o Município do Rio de Janeiro foi dividido em 5 (cinco) áreas de exploração ejedes de serviço, nos quais os vencedores terão o direito ao regime de exploração por * concessão. Conforme projeto básico, as concessionárias poderão solicitar a criação, alteração ou extinção de serviços de linhas, obedecendo ao definido pelo Poder Público no Anexo VIII, de modo a * racionalizar a rede de transportes existente. . .

I * ^.Estão abarcados nesta Licitação a operação dos corredores de transporte do sistema ' ,

estruturador - BRT (Sus Rapid Transit) já projetados e os que serão criados futuramente—

' Da análise procedida no presente Processo, em conformidade com as Leis Federais n° 8.987, de 13/02/1995, n° 9.074, de 07/07/1995 e n° 8.666/1993 e alterações, com a LOM e com o RGCÀF, ' . ; destacamos; ' . >

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• T R IB U N A L D E C O N T A S Processo 40/3201/2010.25 T C M R J Data 18/06/2010 FIsjRubrica /

SCE / 7a IGE

I. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

■ ■ - s1. Trata-se de concorrência do tipo melhor proposta em razão da combinação dos critérios de.

maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica, a ser realizada em 29 de julho de 201Ò, às 10:00 horas, conforme subitem 3.01 do Edital.

2 . O prazo da conçessão será de 20 (vinte) ános, prorrogáveis uma única vez. .- /./ •

3. A publicação do aviso do certame no D.O. Rio e jornal “O DIA", de 15/06/2010 (fls. 460/461); ocorreu segundo o dispbsto no art. 21, incisos II e III da Lei n° 8.666/93 e alterações.

<r . •

4. A data indicada no aviso do certame no D.O. Rio e no jornal “O DIA’ (30 de julho de 2010, às (11 horas) difere da data constante closubitem 3.01 do Edital. Ressalta-se que a data informada ‘ na publicação atende ao prazo previsto na alínea “b" do inciso I, § 2 o, do supracitado artigo. .

L ' ' ‘5. A publicação do aviso do certame em jornál de grande circulação (fls. 461) ocorreu de acordo

com decisões proferidas por esta Corte de Contas. - -- -

6. Atendendo ao art. 5o da Lei 8.987/95, a SMTR fez publicar no dia 29/04/2010 (fls'. 14/15), ato de • •justificação da outorga de concessão assinada pelo Exmo. Sr. Prefeito, fls. 09/13. ^

v ’ ' .

7. Em -18/05/2010 foi realizada, às 10 horas, no Auditório do Planetário da Cidade do Rio,de Janeiro, Audiência Pública (fls. 18/40 e 179/186) em cumprimento ao que determina o art. 39 da Lei 8666/93, tendo sido observados os prazos àli previstos (fls. 16/17).^. ’

8. A remessa da cópia do Edital e" seus Anexos ao TCMRJ, através do Ofício SMTR N° 355/2010, de 17 de junho de 2010, ocorreu no prazo estabelecido no art. 1o, inciso I da Deliberação TCMRJ n° 127, de 10/06/1999. x

9. A cópia do Edital encaminhada a esta Corte de Contas não está rubricada, nem datada e nem foi assinada pela autoridade que o expediu, em desacordo com o que estabelece o art. 40, § 1® da-'*-*Lei n° 8.666/93. x

10. Constam às fls. .453/456 esclarecimentos da .jurisdicionada quanto à exigência de índice de,.:. Liquidez Geral maior ou igual a 0,3. r ' ^ • ,

• * . ’* ' • ? - ' & '*

11. A aprovação pelo Sr. Secretário.Municipal de Transporte do Projeto Básico e a autorização para v'v ~ a abertura da licitação encontram-se às fls. 177/178___ , s ' í< í

12. Objetivando o atendimento ao disposto no art. 38, § único, da Lei n° 8.666/93 foi remetida, às fls/ ^ . S 440/451, cópia da manifestação da PG/PADM, com solicitação de esclarecimentos à área . X

técnica, referentes á qualificação técnica; ao índice'de liquidez e aos critérios técnicos ' d e V i - r - . julgamento das propostas, e que foi apresentada às fls.'452/456. ;

. ' . •. ; • •! .- >' . . ' • - ^ - j "i "/13. Verificamos que o Edital em análise encontra-se no Banner do Portal de Divulgação de Licitações^

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3 T C M l f y “ 0,° Rs * %SCE / 7a IGE * '

• TRIBUNAL DÉ C O A ip fe " '• Processo 40/3201/2010

II. DO VALOR

O valor total estimado da concessão, considerando todas as RTR’s, é de R$ 15.924.252.107,22 (quinze bilhões, novecentos e vinte e quatro milhões, duzentos e cinqüenta e. dois mil, cento e sete reais e vinte e dois centavos), e foi obtido através do somatório total das receitas das concessionárias durante o prazo de vigência da concessão, adotando uma taxa de desconto anual de 8,5% ao ano. O valor de cada RTR está indicado no quadro abaixo:

RTR 2 R$3.135.495.519,25RTR 3 R$ 4.924.570.659,87RTR 4 R$ 4.468.769.760,10RTR 5 R$3.395.416.168,00

O Estudo do Fluxo de Caixa para as RTR consta às fls. 129/176. As premissas utilizadas na ' elaboração do Estudo foram apresentadas pela Secretaria às fls. 100/128. A metodologia utilizada

teve por base a publicação Cálculo de'Tarifas de ônibus Urbanos - Instruções Práticas, do Ministério dos Transportes, com algumas adaptações. Os Dados de Oferta e de Demanda foram providos por empresa de consultoria considerando três tipos de tecnologia de ônibus e as hipóteses listadas às fls. 101.

- ■ A remuneração do concessionário será através da arrecadação de tarifas pagas diretamente pelos usuários do serviço, cujo valor será único de R$ 2,40. Conforme consta, os estudos formulados pela Administração consideram o valor como suficiente para o custeio dos serviços e de todas as

- demais atividades necessárias ao adequado funcionamento dos serviços. Ou seja, estão incluídas nesses estudos todas despesas para a implantação dos atuais„BTRs, bem como dos que vierem a ser, no futuro, projetados.

Os valores de outorga serão apresentados pelas licitantes, sendo obtido em razão da demanda anual e diferença entre o valor do bilhete único, R$ 2,40 (receita prevista pelo concessionário) e a TRB - Tarifa Básica de Remuneração (custos considerados pelas interessadas para o seu equilíbrio financeiro). Os referidos valores serão objetos a avaliação da proposta' comercial.

III. DO EDITAL E ANEXOS

1. Subitem 3.01 - a data mencionada no Edital não observa o prazo legal, estando diferente da que consta do Aviso, está última atenderia ao prazo legal de 45 dias previsto na Lei 8666/93.

2. Subitem 7.02 a Expressão “será prorrogada" deveria ser substituída por “ ...poderá ser prorrogada, a critério do poder concedente....”. A redação âtual vincula a prorrogação do contrato pela administração que em caso de atendimento aos requisitos previstos.

3. Subitem 10.01.C.2 - não está claro qual o critério a ser adotado para as sociedades com menos de 01 ano de existência para atestar sua capacitação econômica (ver §. 5o do art. 3 1 ' ’ da Lei n°.N8666/93)._ ' . : .

. \4. Subitem 10.E.2 - a Declaração mencionada não integra o Anexo V*

• T R IB U N A L D E C O N T A S Processo 40/3201/2010SS T C M R J Data 18/06/2010 Fls.i

SCE / 7a IGE

5. Sub item 14.05.1 e 14.06.1 - caso o Edital-possa ser obtido integralmente pela Internet (conforme item 1.06 do Edital) deverá ser observado o Decreto que dispensa a assinatura no fo rm u lá rio ;/ -

‘ ' t '

6. Sub item 15.26.2 - àpesar de, a princípio, não ferir o art. 19, IV, da Lei 8.987/95,-pois na- verdade são lotes diferentes, ou seja, concorrências diferentes, pelas regras do Edital, ao que

parece, não poderia haver contratação’ com empresas consorciadas que participam de consórcios em outras áreas. Pois nesse caso, ela não sendo “controladora" do consórcjo, poderia atuar em todas às áreas; diferentemente das demais empresas que só podem >contratar com uma RTR. -■»

7. Sub item 17..06, subitem 20.04; IV, sub item 7:2.1 do Anexo I e Inform ações ' Com plem entares do item 12 do Anexo j - considerando a informação constante das Hipóteses do Estudo de Fluxo de Caixa pára a RTR (fls. 98 do p.a.), foi considerado rateio do custo da gratuidade dos estudantes dá rede pública, através de repasse por parte do Município, fato que diverge das'lnform ações Complementares, bem como do que dispõe o ( art. 403 da LOM c/c art. 12°, da Lei 3.167/2000. N

Entretanto, considerando ‘ que eventuais repasses poderiam ter reflexos diretos sobre as Tarifas Básicas de Remuneração (TRB) a serem apresentadas pelas licitantes quando da . elaboração de suasJ propostas, o texto Editalício deve ser claro quanto à previsão ou não de contrapartida do Poder Público, e a sua proporção, para a cobertura dessas gratuidades quando da apresentação de suas propostas, inclusive para que não seja objeto de demandas

_ futuras.

8 . Subitens 19.06 e 21.03 - não está claro quando se dará o início dos serviços,*já que a proposta técnica define prazos para a implementação de melhorias qualitativas dos serviços e não para o início da operação das linhas pela(s) futura(s) concessionária(s). Nesse sentido entendemos que o Podér Concedente deveria estabelecer o momento (e/ou o prazo máximo)para o início da operação dos serviços peja(s) futura (s) concessionária(s), inclusive como se - dará à transferência dos serviços das atuais operadores para as futuras concessionárias.

• - ' ' ' * .9. Subitem 28.02.1 - menciona que os" bens'reversíveis estariam “arrolados” no Anexo IX._ Entretanto o referido,anexo não traz qualquer arrolamento'de bens,.tampouco a Minuta

Contratual, em descordo corri os art. 18, X e XI e 23, X da Lei8987/95 (por exemplo, indicar se . serão reversíveis futuras estações das BRT's, Centro de Controle Operacional, local 'jie V

transferência/transbordo, terminais, etc). . . »- ’ i ■ . .' • ■

10. Subitem 30-01 - conforme estabelecido no art. 18, VI, da Lei 8987/95 deveria estar indicado no Edital ás possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias! bem como as provenientes de projetos associados. Inclusive, considerando a que as mésmas poderão ter reflexos nas TRB (Tarifas Básicas de Remuneração) a serem apresentadas n a s . T . - propostas das licitantes. -.‘.S r 4 ‘ ív' ' ' .V',

. : ' ’ . .. ' .> •11. Subitem 31 - os acordos Operacionais são condições'prévias à celebração do Contrato.,- v ;

Entretanto a Administração poderia solicitar apresentação da minuta a ser pactuada entre'as' . partes em um prazo que antecederia a celèbração do contrato, a fim de verificar sê os termos'do acordo atendem aos ,interesses do:’Poder Concedente, se for,o caso solicitar as adaptações necessárias. ' . . • '• t ;

12. Subitem 2.5 (Anexò III) - deverão ser encaminhadas justificativas para a fixação da vidájútjl, * v . '- ; ~ da frota descritas nas alíneas“aT e”. . ' • ■ "•

13. Subitem 3.1 (Anexo^lll) - deverá tsêr esclarecido o método utilizado pára se estabelecerm ó v i m A H o flR rv a c c a n o irn c H a h o r p c c a lf a r in H n c i w o 'm i Á ta l h ã o

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• TRIBUNAL DE C0N3QS"

^ 5

f n i S > V lT n b t / C V v i « 4M 9 , • ■ f, y i \ |

T C M f t j - ,

Processo 40/3201/2010

Data 18/06/2010 Fls. Ç 6 7 Rubrica «/W

SCE / 7a IGE

estaria de acordo com o art.22, V do Anexo VIII (itèm. 2, que estabelece as normas de padronização funcional de transporte coletivo de passageiros do MRJ) no que se refere à capacidade nominal do veículo (número máximo de passageiros que podem ser simultaneamente transportados nos período de pique). ( ,

14. Item 2 (Anexo V I)- a taxa anual mencionada de 6% (seis por cento) diverge da taxa de 8,5% indicada no item 3 e nas tabela referente à tabela tarifária.^—

15. Item 5 — Notas (Anexo VI):

• (3) Acessória - conforme apontado no subitem 30.01 do Edital, devèriam ser indicadas, na forma estabelecida no art. 18, Inciso VI, da Lei 8987/95, quais são as ppssívei§ receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes. de projetos associados../

• (5) Cústo - consta indicação de que a alíquota do ISS utilizada é de 0,1%. Entretanto' essa não é a atual alíquota vigente. *

• (5) Custo - há indicação que nos custos estarão contemplados os de operação e manutenção. Entretanto há muitas outras variáveis como a implementação dos BRT's que influenciariam, a princípio, na proposta,-

% .16. Subitem 2.6.1 (Anexo VII) - nesse quesito estará pontuando mais quem comprovar uma

experiência ná operação de concessão de veículos por tempo mais longo, inclusive superior ao próprio prazo inicialmente previsto para a concessão, que é de 20 anos. Ocorre que essa pontuação poderá ser decisiva no resultado da licitação, uma vez que a nota técnica tem peso correspondente a 70% da Nota Final. Entretanto, não nos parece razoável que o ganho marginal entre uma empresa que opera com 15 anos ou 30 anos possa ser tanto a ponto de influenciar diretamente no resultado do certame.

17.-Subitem 2.6.2 (Anexo VII) - para este quesito as licitantes que comprovarem uma éxperiência diferenciada em relação ao exigido na qualificação técnica (subitem 10.B.1.1 do Edital) terão uma pontuação maior. Ocorre que não nos parece, a princípio, razoável que uma experiência em período anterior (do 5o ao 10° ano) com uma frota de 500 veículos (metade do exigido na qualificação técnica) possa ter importância significativa na diferenciação das propostas e conseqüentemente no resultado do certame.

Obs: Quando observamos que esses dois itens (2.6.1 e 2.6.2) podem ter peso significativo no resultado da concorrência, levamos em conta que os itens anteriores da proposta técnica são bem objetivos e de compromisso das licitantes que' possibilitariam pontuações homogêneas, e ainda que para determinadas áreas, o valor do bilhete único estaria bem próximo do custo não havendo muita margem para redução da TRB.

18. Subitem 3.2 (Anexo IX)- Aplica-se ao presente o. indicado em relação ao subitem 7.02 do Edital. - ' .

19. Subitem 4.1 (Anexo IX) - Aplica-se ao presente o apontado em relação aos subitens 19.06 e21.03. ■ - .

20. Subitem 5.7 (Anexo IX) - Em relação à fórmula de reajuste, verificámos 02 (dois) equívocos:

• O resultado a ser obtido com sua aplicação é apenas o valor do reajuste e não o preço da tarifa reajustada, pois para ser o preço da tarifa deveria ser 1 + P0 * (((...))).

J:\2010\EdiUis\SMTR\1010.DOC

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o TRIBUNAL DE CONTAS Processo 40/3201/201055 T C M R J Data 18/06/2010 F l s ^ ^ /

SCE / 7a IGE

• O segundo equívoco é que o fechamento do terceiro parêntese deveria ocorrer no final • da fórmula e não após (VEi-VEo)/VEo, pois as demais parcelas também devem ser multiplicadas pelo Po.

21. Subitem 23.4.1 (Anexo IX) - No Anexo I do Edital não consta descrição de veículos.

IV. OBSERVAÇÕES

Identificamos algumas imperfeições no Edital e nos Anexos que não comprometem o entendimento de suas disposições, não afetam a formulação das propostas, nem a legalidade do certame, entretanto, relacionamo-las abaixo para ciência e providências:

1. Subitem 15.17 do Edital - há remissão equivocada ao subitem 16.05.

2. Subitem 16.06 do E d i t a l h á remissão equivocada ao subitem inexistente 15.28.2;

3. Subitens 1.1,1.5, .1.6 e 1.7 do Anexo' I - há remissões equivocadas a outros itens do Anexo.

4. Item 3 (Apresentação da Proposta Técnica) do Anexo VII - não consta o número de vias da proposta a ser apresentada. ,

5. Art. 10 do ANEXO VIII - há remissão equivocada ao “Capítulo VIII deste Regulamento".

6. Art.16, IX, alínea b do Anexo VIII - O aspecto tratado nesta alínea se refere às linhas inter-. regionais com destinos ao Centro, e não as linhas da Região Centro, que conforme indicado'

nos itens 5.1.2 c/c 5.4 do Anexo I, estarão vinculadas a Concessionária da Região 2/RTR-2.

CONCLUSÃO ■\ *

Diante do exposto, considerando o que determina o art. 113 da Lei Federal n° 8.666/93, opinamos pela DILIGÊNCIA'do .Edital n° 10/2010 - SMTR, para que a jurisdicionada justifique/retifiqueo apontado nos itens I.4 e'* III, encaminhando documentação pertinente, e sugerindo ainda, Recomendação para ciência e providência quanto ao apontado nos itens I.9 e IV.

À consideração de Vossá Senhoria...Em"29 de junho de 2010.

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• TRIBUNAL DE CONTAS —

55 TCMRJ^ I m . tfb&laow.__ Processo 40/3201/2010

Data 18/06/2010 Rubrica

SCE / 7a IGE

Senhor Diretor da SCE,

Em face da instrução levada a efeito às fls. 463/465, opinamos pela DILIGÊNCIA do

Edital de Concorrência n° 10/2010 da SMTR, com a R eco m e n d a çã o proposta.

À consideração de Vossa Senhoria. Em 01 de julho de 2010. !

Maroòs^Ma^Simões lnspetorGeráí-7aIGE/SCE

Ma/tr. 40/ 900.761

Recebio# na S C ^ » mm £ u ^ j *

M A BU JCIA D Í í W * MENEZES iacoíco d«/Coi>»v»a ixioin#

Mati! 46.0^ UooZ

TCM Kjp _ . f j td | Data: 18/06/2010 Fls.:

Rubrica:

» TRIBUNAL OBCONtA ' " Wkfe ■ Processo: 40/003201/2010

GCS-03 - CONSELHEIRO ANTONIO CARL'OS FLORES DE MORAES

VOTO N° 2 j0 / 2010 - ACFM

PROCESSOS: 40/003201/2010.

OBJETO: Edital de Concorrência n° 10/2010, referente Concessão para a prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus - STCO-RJ no Município do Rio de Janeiro.

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Transporte - SMTR.

TIPO DE LICITAÇÃO: Maior Oferta pela outorga da concessão com melhor técnica - na forma do art. 15, IV da Lei 8987/95.

PRAZO da CONCESSÃO: 20 (vinte) anos, prorrogável uma única vez por igual período.

DATA DO CERTAME: Dia 30 de Julho de 2010.

RELATÓRIO

Trata o presente sobre o Edital n° 10/2010, objetivando a concessão para exploração de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus - STCO-RJ do Município do Rio de Janeiro.

A 7a IGE inicia sua análise, de fls. 463/466, observando que o presente Edital de Concorrência visa a seleção das propostas mais vantajosas para a delegação, mediante concessão, pelo prazo de 20 (vinte) anos, da prestação do serviço publico de transporte coletivo de passageiros por ônibus, tendo como uma de suas metas a possibilidade de implantação do Bilhete Único Municipal. Neste particular, os subitens 1.04.1 a 1.04.3 do Edital condici.onam a presente licitação à aprovação do Projeto de Lei N° 660/2010, que institui o Bilhete Único Municipal, nos moldes do Anexo XI, o qual foi encaminhado à Câmara de Vereadores em 11/06/2010.

Em razão da concessão do serviço público de transporte a remuneração do concessionário será através da arrecadação de tarifas pagas diretamente pelos usuários do serviço, cujo valor será único de R$ 2,40.

Z S T C M R f - ......... .........^ _______ 1^:18/06/2010 Rs,Rubrica:

GCS-03 - CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS FLORES DE MORAES

• T M V H A L M C O H T tí'' '. ^ J . j ProCesso: 40/003201/2010

Conforme estudos formulados pela Administração, este valor é suficiente para o custeio dos serviços e de todas as demais atividades necessárias ao adequado funcionamento dos serviços.

No modelo apresentado pela Secretaria Municipal de Transporte, o Município do Rio de Janeiro foi dividido em 5 (cinco) áreas de exploração e redes de serviço, nos quais os vencedores terão o direito ao regime de exploração por concessão. Conforme projeto básico, as concessionárias poderão solicitar a criação, alteração ou extinção de serviços de linhas, obedecendo ao definido pelo Poder Público no Anexo VIII, de modo a racionalizar a rede de transportes existente. Estão abarcados nesta Licitação á operaição dos corredores de transporte do sistema estruturador - BRT (Bus Rapid Transit) projetados e os que serão criados futuramente.

A Inspetoria procedeu a análise da matéria levando em conta as Leis Federais n° 8.987, de 13/02/1995, n° 9.074, de 07/07/1995 e n° 8.666/1993 e alterações, com a LOM e com o RGCAF, destacando a título de considerações preliminares:

1. Trata-se de concorrência do tipo melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica, a ser realizada em 29 de julho de 2010, às 10:00 horas, conforme subitem 3.01 do Edital.2. O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, prorrogáveis uma única vez.3. A publicação do aviso do certame no D.O. Rio e jornal "O DIA ”, de 15/06/2010 (fls. 460/461), ocorreu segundo o disposto no art. 21, incisos II e IIIda Lei n°8.666/93 e alterações.4. A data indicada no aviso do certame no D.O. Rio e no jornal “O DIA” (30 de julho de 2010, às 11 horas) difere da data constante do subitem 3.01 do Edital. Ressálta-se que a data informada na publicação atende ao prazo previsto na alínea “b ” do inciso I, §-2°, do supracitado artigo.5. A publicação do aviso do certame em jornal de grande circulação (fls. 461) ocorreu de acordo com decisões proferidas por 'esta Corte de. Contas. /

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473Rubrica:


6. Atendendo ao art. 5o da Lei 8.987/95, a SMTR fez publicar no dia 29/04/2010 (fls. 14/15), ato de justificação da outorga de concessão assinada pelo Exmo. Sr. Prefeito, fls. 09/13.7. Em 18/05/2010, foi realizada, às 10 horas, no Auditório do Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, Audiência Pública (fls. 18/40 e 179/186) em cumprimento ao que determina o art. 39 da Lei 8666/93, tendo sido observados os prazos ali previstos (fls. 16/17).8. A remessa da cópia do Edital e seus Anexos ao TCMRJ, através do Oficio SMTR N° 355/2010, de 17 de junho de 2010, ocorreu no prazo estabelecido no art. I o, inciso I da Deliberação TCMRJ n° 127, de 10/06/1999.9. A cópia do Edital encaminhada a esta Corte de Contas não está rubricada, nem datada e nem foi assinada pela autoridade que o expediu, em desacordo com o que estabelece o art. 40, § I oda Lei n°8.666/93.10. Constam às fls. 453/456 esclarecimentos da jurisdicionada quanto' à exigência de índice de Liquidez Geral maior ou igual a 0,3.11. A aprovação pelo Sr. Secretário Municipal de Transporte do Projeto Básico e a autorização para a abertura da licitação encontram-se às fls. 177/178. .

, 12. Objetivando o atendimento ao disposto no art. 38, § único, da Lei n°8.666/93foi remetida, às fls. 440/451, cópia da manifestação da PG/PADM, com solicitação de esclarecimentos à área técnica, referentes à qualificação técnica; ao índice de liquidez e aos critérios técnicos de julgamento das propostas, e que foi apresentada às fls. 452/456.13. Verífica-se que o Edital em análise encontra-se no Banner do Portal ’ de Divulgação de Licitações "e-COMPRASRlO

O valor total estimado da presente concessão, considerando todas . as Regiões de Exploração / Redes de Transportes Regionais, - RTR’s, chega a R$ 15.924.252.107,22 (quinze bilhões, novecentos e vinte e quatro milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, cento e sete reais e vinte e dois centavos), obtido através do somatório total das -receitas das concessionárias durante o prazo de vigência da concessão;' adotando uma taxa de desconto anual de 8,5% ao ano. O. valor de cada RTR está indicado i noquadro abaixo: • //)

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Rubrica:

• tribunal de contar , $$) ]/£L. ’ Processo: 40/003201/2010

GCS-03 - CONSELHEIRO ANTONIO .CARLOS FLORES DE MORAES

RTR 2 R$ 3.135.495.519,25RTR 3 R$ 4.924.570.659,87RTR 4 R$ 4.468.769.760,10RTR 5 R$ 3.395.416.168,00

O Estudo do Fluxo de Caixa para as RTR consta às fls. 129/176. As premissas utilizadas na elaboração do Estudo foram apresentadas pela Secretaria às fls. 100/128. A metodologia utilizada teve por base a publicação Cálculo de Tarifas de Ônibus Urbanos - Instruções Práticas, do Ministério dos Transportes, com algumas adaptações. Os Dados de Oferta e de Demanda foram providos por empresa de consultoria considerando três tipos de tecnologia de ônibus e as hipóteses listadas às fls. 10 í .

Conforme já ressaltado, o concessionário será remunerado através da arrecadação de tarifas pagas diretamente pelos usuários do serviço, fixada pelo poder concedente em um único valor correspondente a R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos). De acordo com os 'estudos formulados pela Administração, o referido valor é suficiente para o custeio dos serviços e de todas as demais atividades necessárias ao adequado funcionamento dos serviços. Ou seja, estão incluídas nesses estudos todas as despesas para a implantação dos atuais BTRs, bem como dos que vierem a ser, no futuro, projetados.

Os valores de outorga serão apresentados pelas licitantes, sendo obtidos em razão da demanda anual e diferença entre o valor do bilhete único, R$ 2,40 (receita prevista pelo concessionário) e a TRB - Tarifa Básica de Remuneração (custòs considerados pelas interessadas para o seu equilíbrio financeiro). Os referidos valores serão objeto de avaliação da proposta comercial.

Com relação ao Edital e seus anexos, a Inspetoria no item III de fls 464/465v, teceu as seguintes observações: *

1. Subitem 3.01 - a data mencionada no Edital não observa o prazo legal, estando diferente da que consta do Aviso, esta última atenderia ao prazo legal de 45 dias previsto na Lei 8666/93. . >

2. Subitem 7.02 - a Expressão “será prorrogada " deveria ser substituída por “...poderá ser prorrogada, a critério do poder concedente...”. A

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S B T C M R j z .......... y ....... ‘

TRIBUNAL DE CONTAS _ v .....................................Data: 18/06/2010 Fls.:

475____________ ____________________________ Rubrica:


redação atual vincula a prorrogação do contrato pela administração que em caso de atendimento aos requisitos previstos.3. Subitem 10.01.C.2 — não está claro qual o critério a ser adotado para as sociedades com menos de 01 ano de existência para atestar sua capacitação econômica (ver §. 5odo art. 31 da Lei n°8666/93).4. Subitem 10.E.2 — a Declaração mencionada não integra o Anexo V.5. Subitem 14.05.1 e 14.06.1 - caso o Edital possa ser obtido integralmente pela Internet (conforme item 1.06 do Edital) deverá ser observado o Decreto que dispensa a assinatura no formulário;6. Subitem 15.26.2 - apesar de, a princípio, não ferir o art. 19, IV, da Lei 8.987/95, pois na verdade são lotes diferentes, ou seja, concorrências diferentes, pelas regras do Edital, ao que parece, não poderia haver contratação com empresas consorciadas que participam de consórcios em outras áreas. Pois nesse caso, ela não sendo “controladora ” do consórcio, poderia atuar em todas às áreas; diferentemente das demais empresas que só podem contratar com uma RTR.7. Subitem 17.06, subitem 20.04, IV, subitem 7.2.1 do Anexo I e Informações Complementares do item 12 do Anexo I - considerando a informação constante das Hipóteses do Estudo de Fluxo de Caixa para a RTR (fls. 98 do p.a.), foi considerado rateio do custo da gratuidade dos estudantes da rede pública, através de repasse por parte do Município, fato que diverge das Informações Complementares, bem como do que dispõe o art. 403 da LOMc/c art. 12°, da Lei 3.167/2000.Entretanto, considerando que eventuais repasses poderiam ter reflexos diretos sobre as Tarifas Básicas de Remuneração (TRB) a serem apresentadas pelas licitantes quando da elaboração de suas propostas, o texto Editalício deve ser claro quanto à previsão ou não de contrapartida do Poder Público, e a sua proporção, para a cobertura dessas gratuidades quando da apresentação de suas propostas, inclusive para que não seja objeto de demandas futuras.8. Subitens 19.06 e'21.03 - não está claro quando se dará o início dos serviços, já que a proposta técnica define prazos para a implementação de melhorias qualitativas dos serviços e não para o início da operação das linhas pela(s) futura(s) concessionária(s). Nesse sentido entendemos que o Poder Concedente deveria estabelecer o momento (e/ou o prazo máximo) ,■ para o início da operação dos serviços pela(s) futura (s) concessionária(s). i\

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S T C M R J

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Data: 18/06/2010 .

Rubrica:

Fls.:476


inclusive como se dará à transferência dos serviços das atuais operadores para as futuras concessionárias.

9. Subitem 28.02.1 - menciona que os bens reversíveis estar iam "arrolados ” no Anexo IX. Entretanto o referido anexo não traz qualquer arrolamento de bens, tampouco a Minuta Contratual, em desacordo com os art. 18, X e X I e 23, X da Lei 8987/95 (por exemplo, indicar se serão reversíveis futuras estações das BRTs, Centro de. Controle Operacional, local de transferência/transbordo, terminais, etc).

10. Subitem 30.01 - conforme estabelecido no art. 18, VI, da Lei 8987/95 deveria estar indicado no Edital as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados. Inclusive, considerando a que as mesmas poderão ter reflexos nas TRB (Tarifas Básicas de Remuneração) a serem apresentadas nas propostas das licitantes.

11. Subitem 31 — os acordos Operacionais são condições prévias à celebração do Contrato. Entretanto a Administração poderia solicitar apresentação da minuta a ser pactuada entre as partes em um prazo que antecederia a celebração do contrato, a fim de verificar se os termos do acordo atendem aos interesses do Poder Concedente, se fór o caso solicitar as adaptações necessárias.

12. Subitem 2.5 (Anexo III) ~ deverão ser encaminhadas justificativas para a fixação da vida útil da frota descritas nas alíneas “a ”/ “e ”.

13. Subitem 3.1 (Anexo III) — deverá ser esclarecido o método utilizado para se estabelecer o máximo de 06 passageiros em pé/m2. Cabe ressaltar inclusive que tal metodologia não estaria de acordo com o art.22, V do Anexo VIII (item 2, que estabelece as normas de padronização funcional de transporte coletivo de passageiros do MRJ) no que se refere à capacidade nominal do veículo (número máximo de passageiros que podem ser simultaneamente transportados nos período de pique).

14. Item 2 (Anexo V I) - a taxa anual mencionada de 6% (seis por cento) diverge da taxa de 8,5% indicada no item 3 e nas tabela referente à tabela * tarifária.

15. Item 5 - Notas (Anexo VI):

• TRIBUNAL DE CONTAS

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Processo: 40/003201/2010

Data: 18/06/2010 Fls.:477

Rubrica:


• (3) Acessória - conforme apontado no subitem 30.01 do Edital, deveriam ser indicadas, na forma estabelecida no art. 18, Inciso VI, da Lei 8987/95, quais sao as possíveis receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados.

• (5) Custo - consta indicação de que a alíquota do ISS utilizada é de0,1%. Entretanto essa não é a atual alíquota vigente.

• (5) Custo - há indicação que nos custos estarão contemplados os de operação e manutenção. Entretanto há muitas outras variáveis como a implementação dos BRTs que influenciariam, a princípio, na proposta.

16. Subitem 2.6.1 (Anexo VII) - nesse quesito estará pontuando mais quem comprovar uma experiência na operação de concessão de veículos por tempo mais longo, inclusive superior ao próprio prazo inicialmente previsto para a concessão, que è de 20 anos. Ocorre que essa pontuação • poderá ser decisiva no resultado da licitação, uma vez que a nota técnica tem peso correspondente a 70% da Nota Final. Entretanto, não nos parece razoável que o ganho marginal entre uma empresa que opera com 15 anos ou 30 anos possa ser tanto a ponto de influenciar diretamente no resultado do certame.

17. Subitem 2.6.2 (Anexo VII) - para este quesito as licitantes que comprovarem uma experiência diferenciada em relação ao exigido na qualificação técnica (subitem IO.B.1.1 do Edital) terão uma pontuação maior. Ocorre que não nos parece, a princípio, razoável que uma experiência em período anterior (do 5o ao 10° ano) com uma frota de 500 veículos (metade do exigido na qualificação técnica) possa ter importância significativa na diferenciação das propostas e consequentemente no resultado do certame.

Obs: Quando foi observado que esses dois itens (2.6.1 e 2.6.2) podem ter peso significativo no resultado da concorrência, foi levado em conta que os itens anteriores da proposta técnica são bem objetivos e de compromisso das licitantes que possibilitariam pontuações homogêneas, e ainda que para determinadas áreas, o valor do bilhete único estaria bem próximo do custo não havendo muita margem para redução da TRB.

18. Subitem 3.2 (Anexo DC)- Aplica-se ao presente o indicado em relação ao subitem 7.02 do Edital.

\ ... .19. Subitem 4.1 (Anexo IX ) - Aplica-se ao presente o apontado em relação aos subitens 19.06e 21.03.

TRIBUNAL DE CONTAS

T C M R J ___;___Processo: 40/003201/2010Data: 18/06/2010 Fls.:

478Rubrica:


20. Subitem 5.7 (Anexo IX) - Em relação à fórmula de reajuste, verificamos 02 (dois) equívocos:

• O resultado a ser obtido com sua aplicação é apenas o valor do reajuste e não o preço da tarifa Reajustada, pois para ser o preço da tarifa deveria ser J + P0 * (((..))). '

• O segundo equívoco é que o fechamento do terceiro parêntese deveria ocorrer no final da fórmula e não após (VEi-VEo)ZVEo, pois as demais parcelas também devem ser multiplicadas pelo Po.

21. Subitem 23.4.1 (Anexo IX) - No Anexo I do Edital não consta descrição de veículos.

No item IV (Observações) de fls. 465v, a Inspetoria identificou algumas imperfeições no Edital e nos Anexos que não comprometem o entendimento de suas disposições, não afetam a formulação das propostas, nem a legalidade do certame, entretanto, relaçiono-as abaixo para ciência e providências:

1. Subitem 15.17 do Edital — há remissão equivocada ao subitem 16.05.

2. Subitem 16.06 do Edital — há remissão equivocada ao subitem inexistente 15.28.2;

f

3. Subitens L l, 1.5, 1.6 e 1.7 do Anexo I — há remissões equivocadas a outros itens do Anexo.

4. Item 3 (Apresentação da Proposta Técnica) do Anexo VII-não constao número de vias da proposta a ser apresentada.

5. Art. 10 do'ANEXO V III - há remissão equivocada ao “Capítulo VIU deste Regulamento ".

6. Art.16, IX, alínea b do Anexo V III - O aspecto tratado nesta alínea se refere às linhas inter-regionais com destinos ao Centro, e não as linhas da Região Centro, que conforme indicado nos itens 5.1.2 c/c 5.4 do Anexo I, '. estarão vinculadas a Concessionária da Região 2/RTR-2.

A 7a IGE encerra o seu exame sugerindo a baixa do presente ' - Edital n° 10/2010 - SMTR em DILIGÊNCIA, para que a Jurisdicionada .. r justifique/retifique o apontado no item 1.4 de fls. 463v, item III de fls; > â

LkL T .* ! ___!• TRIBUNAL DE CONTAS í W j w . 1 5 b j Processo: 40/003201/2010

5 5 T C M R J ■ ... „rp.. Z _ J ^Rubrica:


464/465v, encaminhando documentação pertinente. Desde logo, sugere, a título de recomendação, que a Jurisdicionada providencie as questões apontadas no item 1.9 dc fls. 463v e item IV de fls. 4ó5v. Encaminhando, por fim, a matéria à consideração do Diretor da SCE.

O Diretor da Secretaria de Controle Externo e o Senhor Secretário Geral manifestam-se dé acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 469. A referida Secretaria de Controle Externo informa, às fls. 467, que o projeto de Lei n° 660/2010 foi convertido na lei n° 5211/2010 - Instituição do Bilhete Único Municipal, publicada no DOMRJ de 05/07/2010. A Douta Procuradoria Especial, às fls. 470, opina favoravelmente a baixa em diligência nos exatos termos lançados na manifestação da Inspetoria.

Éo Relatório.

VOTO

Após a análise da matéria, verifico que assiste razão parcial ao Corpo Instrutivo quanto aos óbices apontados ao longo de sua instrução processual.

Dessa forma, à vista do exposto, acompanho a manifestação do Corpo Instrutivo e da Douta Procuradoria Especial. VOTO pela baixa em Diligência do Edital n° 10/2010, da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, a fim de que Jurisdicionada esclareça/justifique o apontado:

(jl) No item III.6, às fls. 464 v°, referente ao Subitem 15.26.2 do Edital e seus anexos;

b. No item III.7, às fls. 464 v°, do Subitem 17.06, 20.04, !IV, subitem 7.2.1 do Anexo I e .informações• complementares do item 12 do Anexo I; ’

, c. No item III.9, às fls. '464 v°, do Subitem 28.02.1 do Edital e seus Anexos;

d?\No item III. 15 (custo ISS), às fls. 465, consta no AiiexóVI percentual de alíquota de ISS diversa da atual;

55 T C M R J• T R IB U N A L D E CONTAS*-1'

L^JSÈ.Processo: 40/003201/2010

■ )ata: 18/06/2010 Fls.:480,.f|á 'Rubrica:


Recomendo, ainda, que a Jurisdicionada observe para ciência e ■ eventuais providências as questões apontadas nos itens III. 1, III.4, III.5, .

Acessória e Custo de Operação e Manutenção), III. 18 e III. 19 deixo de acompanhar o Corpo Instrutivo ou porque entendo que as indagações formuladas nos referidos itens foram satisfatoriamente esclarecidas na Audiência Pública de 18/05/2010, às fls. 18/40, ou porque se trata de conveniência e oportunidade da Administração adotar a fórmula por ela estabelecida no Edital.

e. No item 111.20, às fls. 465, referente ao Subitem 5.7 do Anexo IX do Edital; e

f. No item 111.21, às fls. 465 v°, referente ao Subitem 23.4.1 Anexo IX do Edital.

III. 10, III. 11,111.13, III. 14, III. 16, III.17 e IV, às fls. 464/465 v°.Com relação aos itens III.2, III.3, III.8, 111.12, III. 15 (Subitem

Sala das Sessões, 14 de julho de 2010.

ANTONIO CARLOS FLORES DE MORAES Conselheiro-Relator

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Ao II. Sr. Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria



Expresso Pégaso Ltda., empresa inscrita sob o n° CNPJ 33.150.608/0001- 51, solicito esclarecimentos a respeito do edital da referida Concorrência.

Pergunta 1: Tratando-se de concorrência pública nacional e considerando que

não há referência e/ou exigência no edital acerca da participação de empresa

estrangeira no certame, será permitida tal participação?

Pergunta 2 : Em caso positivo, será exigido decreto de autorização de

funcionamento?

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19 juí 2010 j

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Cep: 23.056-000 Tel/Fax: 21 2409-1500 E-mail: [email protected].()r

EXPRESSO PÉGASO LTDA.Av. Cesário de Melo, 8121 - Cosmos - Rio de Janeiro - RJ

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.


SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. com sede nesta cidade, na Rua da América, 210, Santo Cristo, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 02.735.385/0001-60, devidamente representada por seu Diretor Estatutário, Dr. João Gouveia Ferrão Neto, como também por seu procurador, Dr. Jakson Rodrigues Jaku, vem, respeitosamente, diante de Vossa Senhoria, requerer seja acolhido o presente pedido de desistência do pedido de impugnação protocolizado, em 15/07/2010, perante esta i. Secretaria, documento 139/2010.

Sacretaria Mun. Transporto , ■<*$£) 0-3- 2 - , ;

Tipo Documento: , 0 ] L - -------------------------------------------------------------j /Cndf^çííjfeâllÒ íN* Doc.: - Rua da América, 210 - Santo Cristo - Cep 20220-590 - Rio dá Janairo \

touj.!_Ü' ^ (55) (21) 2111 9300 - Fax: (55) (21) 2111 9500 - w ww .sup|^^r«|y^ A $7-6 /

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ILM° SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNCICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Processo Administrativo n° 03/001.032/2010

Ref.: Concorrência n° CO 10/2010

CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIROS/A, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita no CNPJ sob o n° 10.324.624/0001-18, com sede na Av. Presidente Vargas n° 2000, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.210-031; vem a V.Sa apresentar o presente pedido de desistência da TMPIICNACÃO AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA N° CO 10/2010. formulada por esta Concessionária e, protocolada, nessa Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, no dia 15 de julho de 2010.

N. termos P. deferimento


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PROCURACÃO

Por este instrumento particular de mandato, nesta e melhor forma de direito, CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade do Rio de janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Presidente Vargas, 2000, Centro, inscrita no CNPJ sob o n° 10.324.624/0001-18, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 2000, Centro, pela presente nomeia e constitui seus bastantes procuradores os Drs. Roberta Accioly Souhami, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n° 90.733, Eduardo de Abreu e Lima, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 75.468, Luciana Martins Romar, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n° 101.113 e Carolina Gregório dòs Santos, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n° 149.144, todos com endereÇo à Av. Presidente Vargas, n° 2.000 -Térreo, Centro, Rio de Janeiro, outorgando-lhes os poderes para o foro em geral e em especial, para representá-la perante as autoridades e órgãos governamentais federais, estaduáís e municipais, podendo, para tanto, propor e variar de ações, requerer prorrogação de prazos, fiazer declarações, opor, protestar, impugnar, recorrer, transigir, pedir reconsideração, manifestar-se sobre oposições e recursos, ter vista de processos, cumprir exigências, apresentar defesas escritas ou orais, replicar, efetuar pagamento de taxas, retribuições e impostos, juntar e retirar documentos, requerer caducidade e contestar pedido de caducidade, requerer e cdhtestar nulidade administrativa, promover notificações, praticar interpelações e protestos judiciais ou extrajudiciais, assinar termos e compromissos, funcionar e/ou indicar prepostos e mais quaisquer outros atos para o fiel cumprimento do presente mandato, podendo ainda, substabelecer com reservas de iguais poderes.

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ra k ftc a e â o d a n d s ç t e d a e rrp re s» e s p a d a lz a d a A p ü s C o rm e to n a s a n a i l i d a . m p c / u i v d p«Ja c b b o ra ç â a d e i b u d a i d » a y a fla ç ^ »o a tiva & ncs 'flouÜ O í da CânoanKia • da suas cariro iadas. O e s « P a rto - c n n c w T trta d a C a m p a n h u .• n la p e u M R i.tw m re p n s e n e » v ir te /a a a » c w » - 0«a T O t d o e is a h Íp a te * « .a o C 3 n a e tfw r tO S ft to /e a ta r to p t iíp a la » m « * fa - pa ç U s S A . Sorocaba Empn«ncSinar«es • P a rte p a çô ca S A . a C om s& «ío c m o a r/á a . E ncarT am tfU a ;K ada gu g rw venda a s tr tz ta - <?o C tw t t t J fP o u da O r e » . P a r iy a f t S* - Crn a u d a a u a in ü c u á * -U « in M ln a d o R a d a J a n " ** * ------ * - • * - » ------------------ * * * *■*- ■*■ -• - - • — - - * * “a a p n v a ç lo d o s la u d e s <

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s e n l í a U . T l ^Com m U ç â o a o t o a ( Iv ) d a & ú e m d o O b . S S Ü s l a s d ^ g ? ° _ * * 1*^ ? , ? r ° ° 'I w i « m « s M M M ia . a« fr-TtTnfrin<- i . f i n i i n í a « • • m m Z i n ^ n r r f i f a S r • O s p fd o c o d o n n y c f t r t u i c o n v in M S W u o a íe n dS o e i p o is irv t- t u i p c n so» p i t t w » i i c c v m t n o o a m s • e v e c u a p i n a N a o a o s u m g S « u ^ d ep o ^ n o p c a r o « i « r » d e M a r ^ j d ^ P < v d o f i ^ 6- - E f c » K . . n a í o r ^ S ^ d . U M S í e a . a w a C c ^ d o ^ a s í ^ ^ . o t o n o t t iP a ? r ; n ^ iS Í» S A *fc *rô depoáuna no p ra ro cn ia irpode 30 (Wnta) dLas. P a rd y a fo 6 * - Eteüv«- rv

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r ^ ^ u i ç â a toancaira d a p o s l i i i i das a g e a pode oo- ^ d a » , 0 r e t M ^ a a f M . og p » w c ia * U c a r ç - , u b r t t u r t » . 5 a . g > p ^ , h r » dos aooaittas o a c io dos w n^çes da tra ra tfa rénçada prepriodado das là g ta ía % •. Aa m a r ta s * « r t o sempre c r rn ro a d is po r 2Jdo c ) «fiao-

IparSnãnA m K X iM nm uite a n m i l l nm tM ili ■«mMU1.« r j * Ê r * ~ * t » m AÇS^S OSOtlUQcS.observadosOMdenaos a a dl>taPuiç3o £ quando k u o cato, m k u i - t i p rvne ra . o n fa d o da sua deCUrtsp e a K Q n a to tm a d a ^ i.s a i_____________________ _______________ . _ _________ __________. ___ _____________________

A . n .^ ..tT T A f y»m ___............................................. .................. ... d e te rm in a ra u a s e ^ a p a g o « n p ra ç a a jp a ò o r ,c ^ te n ia p o d o td u f t ra p a u a r « o a b a U w a to s r o h ra p ro p r io a S te lo m a d a a p o f in a b U d o v c ío s .c a b a n d atu c S k im o lé n w n o d» c w d d a a a d a i am q»a fa r dec taw dfc P » < B « to * * - A» K f ie s a o O k c s o fP r tf ld e « e ,o u a s e u o ib s t tu to .o v o tD d o d c s « n p a to .P a r tç rs fe y

fcMai au m n w í m í I m u im m d a in r J i i i r T t i uin*rdn p v ts to a ra dos cfiMCandos do aucw d c a em que lo r tm a m lid a s da se g u rta - N os hpe dkne itfos fem potúrios de ûakjuo* iftuSor, esto poderA la d e a r is»r ™ * M « jg * M t M f t w i r t a a M á 3 0 c a to « « U d o f c m m ^ a o s « X . i » U a , f i o n ú a o a < q ^ t d o A a p « > r y A o d a O r r t o r ^ Q W ^ t o

1 n ^ i i V i ^ r ^ r ^ l ^ r S S ? n T . ! S f h r i T 7 , l ? ^ r ^ T 7 ^ S S T f w S d ^ d e n d a s k x ú õ n is d » re fe r id o e u r à o a s o d M ; m a s a ç â e s a u b s c n ta a a p w * d o e x e tc a a «odaa a s t o p i a s . a n Iod o s « a p o d e m , fad tia iw a o .d ! r « to d ab d e 1* d a |u tM d e c a d a e x e r c id o C u e ra Ju s à r a t a d o d o a d hn da n do e d ta W -. w t o • d e v e re s A x í r r c r s a b s tft iM ri. P g ^ i a f e 4 » ♦ O s u b s O b lo p o d e r t se r

^ P -« ( - O Im o r o s a « p « - v « a u p íe n ^ ^ - o a n d a t o » * * * * . p ^ W a i I d a ? (< lo o ) a n o i. H e íc s e Cfcsafc»fv«ui • « A s s c f r t i lÉ ia -G a ra l. s e n d o a d m & d a a » » w 3< r» e a « > p a is , teçe to»entaqu flaacadcri>» « r to # * ^ t a ip e t a A a s e m t f f ia G ^

A a * « ^ í l a S í S S S a S ^ « e t e ç i o . P a r ^ l » l ^ r ^ t o o e ia n d a ^ o a c o n a o f t - i r Q a p e n n e n o c e r t o o a r a l q u e d a l t e m a i n M M ç a o d o O f ^ a p e d l d o d a a c l o n r ^ ^ p r e M t t u m ^ « ■ p M u y ^ w s a , M e ic ia o d e s a m o s a iè a w w e s id ^ a d o s a d R in w lr a d o r e s ^ u e o s s u b s t i lu a m . P r w M a t e e í t p t ^ d c s a o p a r iç ra fa ^ y do_ * r? ^ ? ,1 6 ^ d a U i E.4Q4/ 7S . c c m

1 , n o s te rm o s 0a m * d e s ie e s ta lu to . P a rá i^ a /o 2a - A ra n w n c ra ç â o d o s a te m * m a n d a » M a p m m A s s e n fe M ii G e rs l C ra ln d r te q u e « e « a í z a r a pò s ai S ^ L ^ g g ^ ? ~ arp0fa gA° “ _Sy ° ? p * t o y r c e n d i r g g n t o io br M f l o C o n * * ^ d o > « t f t w w # ^ s « r t ^ t o l ^ o * « a l m M t . T S a d a p o t o A * . e ta iç ia P ^ r t o r a t o 2* • O s m e n t r a s d o C o n s a l w n s c S » m o r « e t a r - m ^ * I y ? ?**g q * ? a ” ? » erattj o s«T4 i t * U C ^ ^ n b « » ^ a o C Í A ^ d » A d ^ « 3» ^ O d a > e r a r s o t e a a d ^ - r» m o M fa e a o q u e > M lQ rte H t> p rt iA a a e n b K U O « ra id » » ta o p o rM a «

^ « « l u ^ o e r ^ s e u s u m . A r d g o r - o C o n s d b T d e A d m M s t r a ç t e I n 0 * e o A ^ f t n c o w « s a « s t » w a r . i » a t e i y o o * w e t e o d a s A a ^ « . o b a e r . l r t * 1,m i i r l t r « M * ^ ) J ! ? i « r n n i r n n f n r in e sco ffuo o s tA O e m a M f l iO r e s ; a ) w n P r a u d u t t , q u a p re s id o s u a s i t v n M e C v a d o o p s rd 9Q f e 9* d » a r d 9o l 6 2 á a L a i6.404/ 7B « D m re d a c J o d a d a p a l) L tíj p a im ia n t j p a g a d o S w ^ r ? ^ ? • b ) u m V le e -P re a d c n ie . q u a t t b o A a o P te = k ie n ta , a m s e u s lo ^ M d m e r to s • 9 .4Ü7jS 7. P a r ty a t o y • O C m s e t te f i s e * q u a n d e à ts t tb d o T lB i* a s a tíb u K

a t t r t n d a s . A ^ ^ . O C M « « » d a A d (» « s » f ^ « w n a ^ o * J e t o ^ p r ^ ^ e m l e t s ^ H í d o g ^ a » S n 9 a a * d o s e « o » n b ia » .C a f í. |p c B w n i( iu m e in u o ( M M t M H iU |d a u io s a o c jy a ^ n ís ,d e o n f e jo Ic ç il « i .m .1 • . . i f m m i U i i ^ í ------------ j -~ ( u i a V . A s jc m b lÜ 8 C 0 3 ls M g 9 2 l - A A s } M 0 U b C M l à i iA d M l a i>t e Pen»9r â t e > * . i l i « T ro c a d a s p c t o p ^ d w t i , p o r 2 «So<s| ^ te ^ >» a l O ^ ^ r tO - d o . « y p t o tw - '| á 9 ™ * * ™ n>e < fa r ^ a x T ^ ç » > p o r a ^ o U o . ^ p r d l d a ç o m p y o « « S ^ u t e ^ ^ ^ n ^ d o r« ^ « ^ g f K j - l M n a i » dos(prtcoldiasdBantccadtnciapataaptwieãaqwooçaoeaittèsIdaapaaa m ^ d w « > t e d r e ’ S ^ S í S w S S í ^ S S t l d l Ã S S ! ^ ^ í o g u n d a . d « ^ o e h o n ^ a d a a a h o r a d a n w m io . b e * » « n a , Ç o n s d to d e A ^ W f a ç t o

|d o C o n c « 3s £ u e Í 0 ^ d o ( t e d » J a m S A o r a c n i c i n o k 4 u e ( B in c » n o ' “ “ " « ‘ « n e "» * . • P a r to ra fc 2 * .A c a n r o c a ç á o p r e v is s s n o p s - f c r o a s 8 ; I B T ^ f t e n r a o

o ü c r in s a a d o r t* . d s a t f l r e v o ta r a s d e n o n s n ç d o a IW u n e a in s U - e fa ç c * o ‘ M n ts t t a ç i» A as é po cas p ró ç rta s • o C o n s a th o f o c a i , « á r id o

d e i b e n r s e b ro a d o íra ç A o d o iw n > I tq i id o d a a x r r ê io o . sa_____ SZâI^ Z /^«•^saricSspensadaswvioes^tfpres^te imrtáoflte. houw.#od>l>fl»iç d«iívideados.qu farocawí;W-barare»«oa.

I S B ^ h S S ? » la a d a d a d o s m em bros « n e ju u d e o d o C o n s d h o d a A d rtirú stw çio . P a tà g o h n ç to d a s a d ra n tu ra d o re ^ b ) E m o n S n a rá m e n la , « a r tç w q u e o s h t e m s a sl ^ d e . t a M o & A p c l a C o r n p a n f t a . A p â a b re v e s u s p e m io d * » lr a b a to o s .o 3* • P a ra q u a as feu n iôe # d a C o n s e h o d e A d ra n é V a ç â o po& ãarn se p à a it a c o n s a lla ra m o u « n g ita m a o W s t a ç i o d a s a d a S Õ s L P a i á ^ b

g ^ S ! ^ * ^ j i t ^ lS ^ ar ^ r ^ * r r a m p im e r a e e w Q Q c V x a v a fe ü rrM n t« < M 2)e r3/ . a n ê c s s & â n a a p r u a n ç a d a Ü r t o - A a m o c f f l e ^ s d e t í á « s ta a jto d e w trA » m a p « te ra ’ « u s ip r i i» e r to d s sB w ü ^ d e s M f l í í & o m e M í d ò o . d e r ^ e t o o P r e s ^ n t e d o C o w r f » . p r * « A e s d a E d M S D lB P U n« 01/ 37. n t o id » n o A f l l p S * d o í ta Ê s c tín io .

; ! se n d o c o n s id a a d o c s rn a p re & a rta a q u e lo q u o cs iepa n a o c a s t fo , rvpnesoas>> A r tg o 22 - A A a sa m ú ié ia G e n l 6 k s ü ia c a a c W ç Ü a p ito P ra iid e n to d o C o -vc u rs o d a p re s e r te a s « m b lé o . C a t e a d a e * « U ç i a . t o a p ro v a d a , a « c o rp o - ^ ^ « * « * * , e u p v p e s s e a ^ k g M S í i d í ! « ^ o M ^ e m i a d o « h o d a A d r m O a ^ o o u . m s u a a t s t o á o J l n w n m t i d o . ta & ú a d a p o r

a a c r io . E m aegunoa c o rw o c a e â o a r ru re à o s o in s ta la co re n o m ir k n o , 3 o u tro c o n s e lw to a M g id a p o r t r a p re s ila n to a s c o tfe d o p d o a a d o n i& ta s . O | C o r u e tu ó a * q u a is q u e r. P w a g ra fo 4* - O C o n s e lh o d e A á r fr á s i ia ç O o » • « * « d a « a u r a da f v ra e s a s h a d o p re s fc fe n ta d a A s te n t/tía . A r t i jo

[ rs ç A o d o C o tc e s s jo M a lra M A r ia d o R io d e J a n e rõ S A p e la C o n p a n r ú , 110 P » * * « sU>íU «co o u p o r p e u o a te ç a t.T *n a j n o .T * a < t i. o u r ^ e h a ja «aiv iado <**» * * * * * & 9^ m * * * * * P ?Is u r n a n to d a c a p ia l« s e m a a n s a t o do n o v a s a ç â « s d a C o m p a r t ia , a o s le i n io s d o P ro tocc fc» e • ■ - • • • fcvros m n tâ b m a o a m d o 20C9 . E m c o n s ^ c p iê n d ad o J a n e iro S A s e r t s u c e c ld a p e la C a m p a n M a e m to d o s o s a o u a b e n s . dra»>

I t o s e o bn go çâ es , d e o rd e m lega l e u c e m e n d o n a t. n o s IvtQ fente, tc a á u o o s a ú r m s n d u u d a C o m p u id t ia d câd e

i - j i n . i t ri-, i n n ^ y a * ao iB u íçôe s d o s O lre to rc s d e ra s e ra u p á ra d a n a Juo la C o c n e rc a td o E s ta d o E s » m tí3 S o c u £ A rtijo 2 4 - 0 « « T r f A « ? S ? . e pubtieada « m ó fç io da Im p re n s a lo e a t ado tan do -6« i d è n t o p ro ccd kM flle e tó a n a A r t 9 o 2 S - A a í n a ld «

. sz o a i * i B s t f e « M R ! i u c i s . a u a i ^ & C u a e b a ( S a M f f l l K ! l n d a U a a í e a i v > o 6 c b n a P i t s ã w â l « l l l < k R U

e a e trn -in s o c s l ta rm in a a ra )1 d e d o z M ib r o da a d a « u r d a o s o ò e i» O lrs to ria b n e iab o ra r

.fut-L » « m _____ '-■- * - „ .... . j _ ,,n. J1- r , , ___ p a i a tas de « A n s iu c is , quando o C cosefrtode Admtráytraçâo ju faar c a iv o6aS »w oPsíatnaiía laaadeB «ssdacTvc«s#açâoa f t iv a re tó a a o B g id a m ite L* * * * . 7 , m ^ r u a . A r t s o 10 - E m a à d a d o » y o d c c o n s X . - í ^ k e a o A í t t jo 28 - D o r u f a d o d o a w r d d o . s « a o d o d u o d o a . a i ü M d T ^ u *

C ía n e * » da A d irú ü s n ç a a e s s A e r o a is â v c o . que s c rw ã a té a prim aira p a r u o ^ e . c o p r t f r t e a s a a m A a d o s a a p ro b lo p a ra e fe n p a a io d o re a d h . i S ^ S ^ S r i S S t e ^ ! h 5 2 c ^ 2 ^ S A s s e m b i t e G e n l a M teakzsr. Paraçrsío l* « N o a s o d e v a Q a da n o u d a d o s A r tg o 2 7 - J u « a » « B e o ( * ia « d a m o n s l ia ç J c s ín a n e » lfw d o c t t r t ic o .a C * *■ m e n to s « P a n ia p a ç ô e s e m W r> E s in *a a S A .• tcvE P A R .eoncreado rad ve ra ^ ^ n * . r e to n a a n re a e n a r i lA s u a U á b G e n íc K a o a £ ta s a b ra d a i£ n a e la < k > iu e n a .m e n ' iM d * d o C o n s c to d e A d m h iu rB ç S D S c r tc a fw o c a d a u n á A s s e m b lé ia G e * r e ^ a p r e s e r o r t l A a s e a í ^ í k n i o í e p o i a a s o b r a d e í f i f t a ^ d o l u o o O .

í - J S c a i M c k n u a s (O n p re en e íxá T w n » d o s c a rp o s . P a r â g n lo 2* - E ra c a s o d e » a d o d o « a r p o a q u e « e r a r e s c c r a p & a » a e y d n lo » d a d ^ A a o o u a o e a o .uujo tp o . i w petauMWt0 to w p o rtn ft o e o n ttíh d m fc a p a ttto ta c ^ w a ra ro e n ta ta d k a rt. e e s . e a È o tó s d e e s e e n e m e tt• n e s a o d e n c a ) S S tó n c o p e r can lo)

d en tre o e m em bros do C o n se tto d * A d ra ris n ç A o .a q u d e q a e o re p ie s a n b v l. p a ra a ío n re ^ d a R e s ^ a U ^ .q o a n ío o * E * d o r4 d o 2 I» {w tta p c r« « to ) is a M o n o m in jM m e rd o p a ra d e a b e ra y a a d e s a A a a e m e ié o G e ra lE a w a o iM a n a . P M t l . ^ y . u M h á ^ . ^ « f * * - 11* ■ * * 1 - y » r ~ ^ * * * i *tiw u f a ã o t t t < s e t a lo ^ r ia e c a w » > < t a : t f t o u ta n ita d a a ra ie » o a p e to Pode» A m « m e m t e u « n faw k itttm i u n W m n d o e je r u o o e m o w o s a t to d a ta . a c a w ó d o d o a o o t a r to d a s ra s a m ts d e capetat.

!a p r w ^ d a ^ o r o ^ B M ^ d e ^ p a ç W t o S t i o o e A f t w w ^ e é a a ta fa n e r te t o d a p e la A w w W r ã G o c l p a ia « * « > • *n to tta » «« : ( ) U e n i f t o a â m • R w ^ o d o » L u a m a r te i ia r n c n te

' S f f a e r a a n s te la e m d M o õ e S n o s . c a e e n d o A s s c m t t t t a ta ra b ê n h o m d o g a ’. y p a b a d m a e s s a « e s e r^ 9 u e le n b a m n a e a e re ta c ç d ) » &n r i D r ^ f S ^ u « A n d o f a r o t ^ o r a c r c a r M d a p v t c p a ^ q L m d e K i c a t M r a a s a d n w B » - M t a a c ^ p y c a n lo j i w i ^ ame^ d B t f v I d a t A q b r i ^ M t to r t e a a t f a ü s .

S a n c o N a c e n a ld o O ^ y c é ^ m b C w A t n t o # S o m I - B W O B j ( v | C w 3^ r v o tu o a O Q y n a t w d a A A i^ in k t e ^ õ . e m r r n r a a n . r i h a a w A t a l r a r a u » « « . c a w p a ru a d o a oa O ^ a n d c n y e Im fa a a s fc to d e c ta ia t o s w o a n w t t ♦

< n e a n d a ç lo d o A n e > D j l l a e s o a la . o q u e to t i i , e « m o i< ia s e io d ú S c a ç a e s .I a a d o a ç O o d a d a n o m é ia ç â o s e d a i d a C o m p a n h ia « u a p a s s a ra a a « dBeom »'o a r - C o n c s a r io U d t r o v O r ia d a M o A J a n e ir o & A ' . (v Q S n w m jd a d a s f a n ^ j u s a s a te b e ic S e i: ( M n » d e s t a » a e ra v ia m e rd e s o b » oy y o g ^ K M U d a s p M l M , S n . i> ib o U a a n o r a G o o ç a S > « a H e n n q » o C a r . « a d a t o s e ú t t r t e s n o « i» m e b a ta o p m a l a d s o i w t í r t . A r t c o í S - A to d P a r ra P a n a a o s o r y s d a m e r r x rw t t d a r y d o O w ^ o d a A A » - ^ o 3 ^ « 2 S S t v | E a £ Í T S £ 2 2 l S S - ^ C o m p a n K a p e d e r i ^ t e i r p a f e fc a c t e S e s b e n a a s e u s « M r ^ d c r o s . ç * o d a O w p a r ^ m n t e n n . « m p e c ^ x a t e m o s d e r c n o n c a a r q a w d a s S E e t o S 5 S « S « S 3i S c 25S S S l3E ^ B S S £ 7 r ^ S r f o 3 S « ^ e t e « v a d o e ^ d e 10y . d n a e ê l ^ * S a d » . P a t i Q r a t o Ú n i c o - A C » S n 3 s e d e < ta c o a tp a n f^ a .o n io o b s u ^ a o s s c u s r c s p a c 3v o s s u p le ra e 3. a s s f 3. • • w™*«w . *“r_ r.'“ÍT-*7, , '*71 i »r~*, ---------------------------------^ . jTT-------------- -----------

ATberlo Rosa. para co m p le m en tada da m aadate, e s & a T (a ) P a u fo R a im u ivd o d e C a iv a f l io C h a v a . b o a ^ e r o ,a s a d o , a d v o g a d o , ^ r t t t t a r d e c a r t e r a d e ______ ____________ ____________ _ _ ___ -. J n t . m ,

t aprorwô' a U itó d a n o n á d ü e o le r o - * û ã f^ü c r ia rp a , tenda a s t n k l iperCeip a r s* u b sc iv içcs e adap£ar-te ás o o ú s o s . S a çáo • - 0 a & aewaa tAcnleaa da a d r in te a f lo , podera a in ia r proceseoa m d n l o s de

no n M n w 2 (d c ú ) • , m ra iM rae, e r*b i f lo a da aU ard eaç ie da document e de efnõoa m a m n g s . cbodecnntfa

« a u . 5 911 J 79 f i j t p iu r s . U u «« 4n * » F a i C <â h a a> \U la | UretO T Oe KCSC00S R S B iU aaA aH e K I A n o i f t i m n f l a , b a s a g o r M a ■“ » w W I I w w B B U « t t U A a w r e wa?Q r T ^ r L ^ L f ^ L c s m p e té n d a cspcdC eã d e c a d a n e m b ro d a O n ^ j i z (a ) d o Dfcetax P n r ú le n . « â o a m p u t a d o e s M p a k r id e a a a d e ie a rd ò n ia d a d e c a m o a ju a & a ^ c m

t e * 2 ® r te f ta r ^ a W d a d e s da t t r c ta ü . d e fe n d o as t a r ^ a o o í ia á ç ic a dos * » « w d M . ded a<»do «ás vedes h v d d a a . J t r t a ComerdaJ d a & Õ d o do dem aã ^ tto re s » ^ a a la davem r a p o f W ^ bom « n o d a r A W » Ja n e te . Nm m : C eneeea ia U a b e H M i d o R o d a M r o S A . C e rtft.

« f u S i d ^ S l S ^ t o S Ç®***1 « > * <4re«tMS esta tia lecidas çe lo Consetyo da A d r ó i u r S e l ) d a “ » 2 * é g a r ta h to g ra rta « M i t o t M M t t dere c . iL iC «>fca . i i i i ? f i q f t v t« ■—m a ji- frm m n w cr*»i ^ . « A ^ r o h t v w i w a to r A d ffim cW tw o-fiftaB iC cyBa da Relaç^B* com liw osad o re a t f i ã e x a c ^ 17/12/2008.n lo p e ie n d o » r e lo d is e p a r a d a r e e r * * . V iiá rta G . 1C S c r o •

^ d a p o ^ d u d i e t e a a d a s a o í ^ ^ B n é a J a ^ a r K J k ® » ^ * * * * * < * * . * ? “ < * ? " « » * > & * a d > d o M > d a J a n o im .N o e « C a n - b e « s a d e l« a w lú 6 Ú « * 6 te m a » d e fc * m » ta o 4 a c B iiv a n h ia ,< « !te m e e 3 p e . c e s x ^ U c t to t id a d o R to d e J a n ^ S A . ( ^ i t ia « a r o « q u o e < I o d o e n * n to é

S f > S h ^ ? c íc a d o p e J a X o u e lh o d o Adm itís n S T m » p ^ t a r M a m a ç te s a m p a r t» fc d a o rw ie d o a ró s » a » !6& 4Ú M d e t7 /t2 G 0 0 9 .c d o p c d e n S o s a r t t» . B a r b e » a o cargo d e m em b ro sopferto d o C o n s e c o d e A & to a m ç S o . txantor- fcw e t íd J ^ à C < n i^ A V U ^ M2 S L f a s ^ W a 4 a b d e « r 5 ^ 2 » » d o s e p a n d im e n la ^ M a a R Sena • SeczcC&Ãa G a U

24 OFICIO DE NOTAS - TABEUAO: JOSE HARIG PINHEIRO PINTO Av. A lia ira n te B arroso . !Ã9 C - Fone: 3553-6021

nW N T I C A ‘ ‘

CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.CNPJ/MF: 10.324.624/0001-18

NIRE: 33.3.0028810-4

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009

Data. Hora e Local: Aos 30 dias do mês de novembro de 2009, às 18:00 horas, na sede

social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente

Vargas n° 2.000 (térreo), Centro.

Convocacão e Presença: Convocação realizada em 19 de novembro de 2lT0ãI'’èm

conformidade com o disposto no Art. 9o, §1 °, do Estatuto Social da Companhia. :" ’ . -

Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração

da Companhia, Sr. Antonio Luiz Benevides Xavier, que convidou o Sr. DamiãO.. Carlos

Moreno Tavares para secretariá-lo.

Ordem do Dia: eleger a nova composição da Diretoria da Companhia em conformidade

com a nova estrutura administrativa decorrente da incorporação e assunção das

atividades da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.

Deliberações: os membros do Conselho de Administração decidiram, por unanimidade

eleger a seguinte composição da Diretoria da Companhia, com mandatos válidos até a

realização da Assembléia Geral Ordinária da Companhia em 2010, a saber: Srs. José

Gustavo de Souza Costa, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de

identidade n° 1985108, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 012.072.297-

68, com endereço na Avenida Presidente Vargas n° 2000, Centro - Rio de Janeiro, para o

cargo de Diretor Presidente da Companhia; Regina Amélia Costa Oliveira, brasileira,

divorciada, engenheira civil, portadora da Carteira de Identidade n° 81.106.391-8,

expedida pelo CREA/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 754.314.837-49, com endereço na

Avenida Presidente Vargas n° 2000, Centro - Rio de Janeiro, para o cargo de Diretora

Ata de Reunião do Conselho de Administração da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., realizada em 30 de novembro de 2009

24 OFICIO DE NOTAS - ThBELIAO; JOSE HARIO PINHEIRO PH-ÍTD Av, A U ir a n te B arro so , 139 C - Fone; 3553-6021

AUTENTICACA5-— —A u te n tic o a o re s e n tP jM o ia do d p íu se n to . conl a p ag ina que j ^ i \ Ç F f = 2nta<ja dou fe .Valores i r v ftx^ O '® H Janeiro*

^ 9

lh o de 2010

TTRT

iSElO ÚÈ FISCALIZAtflícorRe g e d o r ia g e r aL

Comercial da Companhia; Joubert Fortes Flores Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 03186643-7, expedido pelo IFP, inscrito no CPF/MF

sob o n° 544.705.877-53, com endereço na Av. Presidente Vargas, n° 2000, Centro, Rio

de Janeiro, para o cargo de Diretor de Relações Institucionais e de Recursos Humanos; Renato Cesar Moreira Braga, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da

carteira de identidade RG - n° 38033505-0, expedido pelo SSP/SP, e inscrito no CPF/MF

sob o n° 720.347.777-00, com endereço na Avenida Presidente Vargas n° 2000, Centro,

Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com

Investidores; César Abel Cano, argentino, divorciado, engenheiro, portador da Carteira

de Identidade n° RNE V231001-9, expedida pela Polícia Federal da República Fêdêfàtiva

do Brasil, inscrito no CPF/MF sob o n° 055.671.097-50, com endereço na -Avenida

Presidente Vargas n° 2.000, Centro - Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor de

Operações; e Ricardo José Colares Vasconcelos, brasileiro, casado, engenhôirò'cfvil,

portador da carteira de identidade n° 12273339, expedida pelo SSP/SP, inscrito/no

CPF/MF sob o n° 277.743.687-87, com endereço na Avenida Presidente Vargas n° 2000, para o cargo de Diretor de Engenharia. Os membros da Diretoria ora eleitos firmaram

seus respectivos Termos de Posse, que ficam arquivados na sede da Companhia; e

declaram, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão

impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii)

não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena

criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não estão

condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de

Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia

aberta; (v) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3e do art. 147 da

Lei ns 6.404/76; e (vi) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada

concorrente da Companhia, e não possuem, nem representam, interesse conflitante com

o da Companhia.

Encerramento: Encerrados os trabalhos, foi suspensa a Reunião para lavratura da

presente ata, que lida e discutida foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. Conselheiros presentes: Gustavo Nunes da Silva Rocha, Antonio Carlos Magalhães

Mata Pires, Marcelo Andreetto Perfilo, Carlos Fernando Costa, Paulo Raymundo de

Ata de Reunião do Conselho de Administração da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.

realizada em 30 de novembro de 2009

24 OFICIO DE fioras - TA8ELÍA0: JOSE MARIO PINHEIRO PINTO Av. ftlsirante Barroso. 139 C - Fone; 3553-A021

AUTE^TICACAO ---- ^Autentico a presente cao^Pdo dosrfaento, coni ue a paaina que foi JtStwsntiM e i o Valores « ^ X o d e ^ j évalores «.vínoAu t en u c»jsVjÇA ho de 2010

Carvalho Chaves, Rodolfo Machado de Almeida, Antônio Luiz Benevides Xavier e Iz a b e la

Campos Alcântara Lemos.

C ” .’* Oò|

____

Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio.

DamíãpyarlosWloreno jpávares

SecretárioAntonio liuiz Benevides Xavier

Presidente

. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO *1fNomo: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A jNlro : 33.3.0016701-3

Protocolo : 00-2009/242026-5 - 09/12/2009 > * * • je d a t a a b a ? x o E F E R IM E N T O EM 1 0 / 1 2 / 2 0 0 9 . E O R E G Ig T R O s o b o n ú m e r o

0 0 0 0 1 9 8 1 5 6 1 vDATA i 10/12/2009 ,

Valénàf^yfílSerraSECrêtAriager#l'

Ata de Reunião do Conselho de Administração da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., 3

realizada em 30 de novembro de 2009

f J ^ S E l O ÓÊ FlSfcALIZAÇÁffCORftEGEbORULGERAL

r a f c e i . e ^ e f

F 5 Í10^ ‘C

L . rj£ .___CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A.

CNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 NJRE: 35.3.003.0028810-4 COMPANHIA FECHADA

ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2010

Data. Hora e Local: Dia 30 de abril de 2010, às 18h30min., na sede social da Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR, situada na Rua da Candelária n° 65, 20° andar, Rio de Janeiro - RJ.

Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos Conselheiros da Companhia, nos termos do Art. 9, parágrafo 2o, do Estatuto Social da Companhia.

Presença: (i) A totalidade dos membros do Conselho de Administração; e (ii) como convidado o Sr. Marcos Bastos Rocha, Diretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro da acionista Investimento e Participações em Infra Estrutura S.A. - Invepar.

Mesa: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; e Secretário: Marcos Bastos Rocha.

Ordem do Dia: (i) Planejamento Econômico-Financeiro da Companhia; e (ii) Eleição dos membros da Diretoria; e (iii) Rateio da remuneração fixa dos Administradores.

Assuntos e Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:

(i) Planejamento Econômico-Financeiro da Companhia: Após exame e discussão, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, o planejamento econômico^financefahda* Companhia para o presente exercício social, nos termos constantes da propósle da Diretoria que fica arquivada na sede da Companhia. «. . .

t * f

(ii) Eleição de membros da Diretoria: O Conselho de Administração delibero^' no senticJc>*dè * apreciar a matéria em uma próxima oportunidade, devendo os atuais diretores^dá Companhia* ser mantidos nos seus respectivos cargos, nos termos do Art. 150, §4°, até a eleição *ê investidura dos indivíduos que integrarão a Diretoria da Companhia. 1 ‘ ‘

C i. K l ((«!(< < t t U U • « • « «(iii) Rateio da remuneração fixa dos Administradores: A remuneração mensal a ser paga a cada um dos membros titulares do Conselho de Administração da Companhia é estabelecida em R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), representando montante fixo anual de até R$19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), devendo este Conselho estabelecer a parcela da remuneração fixa a ser paga aos indivíduos que integrarão a Diretoria por ocasião da sua

« < v c

24 OFICIO ÜE NOTAS - TABELIftO: JOSE HARIO PINHEIRO FINTO Av, A ls ir a n te B arrosc . 139 C - Fone: 3553-00 /1

'fijJpTICACAO A u ten tico a p r e s e ^ ^ C iM s j jp ^ ü i^ e n t õ '

Ja n e iro , 16 de juflho de 2010

Proc.«&R í 5,'09 ELIZABETH VIANA DlftS

0T/WIM» .C&jcoi.

$ L . ' I L

^65• «\

eleição, com observância do limite estabelecido em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada nesta data.

A remuneração fixa que vier a ser atribuída à Diretoria poderá ainda vir a ser complementada por remuneração variável, conforme venha a ser oportunamente deliberado pelos Acionistas.

7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 19h00min., a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelos conselheiros presentes.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2010.

Mesa:

Conselheiros:

Marcos Bastos Rocha

* < í « c c t c« « < «

1 • 1

(Últim a página de a ss in a tu ra da ata de RCA d c :— — * * • *

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE .IANPIRO IB I Nomo: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO

Niro : 33.3.00288104Protocolo: 00-2010/139429-2 - 28/05/2010

CERTIFICO O DEFERIMENTO EM E DATAABAIXO.

07/06/2010- E 0 REGISTRO SOB O NÚMERO í •0 I •

DATA; 07/Q6/201000002035692 Valériá WlSeiTa' *]*^fÇ R E Y Á R lA GERAL-

24 OFICIO DE NOTAS - TABtLIAO: iOSE M6RÍÜ PINHEIRO PINTO Av. Alsirante Barroso. 139 [<-.■ Fone; 3553-6021

. ^^fcWACAOAutentico a Dre=an a oaaina ->■,<Vai orei »oAu ten i vH Proc. 3.93 Total .... Ri 5.0? t L U H í t i H víhnh Uifib'

AoExcelentíssimo Senhor Conselheiro JOSÉ DE MORAES CORREIA NETOVice-Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro Rua Santa Luzia, 732 - 7o andar

Referência: Processo SMTR 03/001.032/2010Concorrência Pública CO - 010/2010

Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente,

Cumprimentando-o, serve o presente para responder ao Ofício N° TCM/GPA/SES/045/01800/2010, que baixa em diligência o processo n° 40/003.201/2010 - Edital de Concorrência Pública n° 10/2010 - Serviço

Público de Passageiros por Ônibus - SPPO-RJ, para a qual fazemos as

seguintes considerações:

1) III .1 - SUBITEM 3.01 - Consideração acatada, a Correção do item foi incluída na Errata publicada no Diário Oficial n° 86, de 23 de julho de 2010;

2) III .4 - SUBITEM 10.E.2 - Consideração acatada, a correção do item foi

incluída na Errata publicada no Diário Oficial n° 86, de 23 de julho de 2010;

3) III.5 - SUBITEM 14.05.1 E 14.06.1 - Consideração acatada, a correção do

item foi incluída na Errata publicada no Diário Oficial n° 86, de 23 de julho de

2010;

O FÍC IO N.°4 -2> ^ /SM TR R io de Ja n e iro ,<23 de 2010.

SMTR - Secretaria Municipal de TransportesRua Dona Mariana, n.° 48 - Botafogo, Rio de JaneiroCEP: 22280-020RJ

4) III.6 - SUBITEM 15.26.2 - De fato, a Lei 8.987, em seu art. 19, IV, impede a

participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de

mais de um consórcio ou isoladamente. O objetivo dessa regra legal é impedir que em um mesmo objeto licitado a mesma empresa possa apresentar mais

de uma proposta. No caso presente, como já apontado por esse Tribunal, tal princípio não é violado, uma vez que, apesar de o processo licitatório ser uno, cada área é um objeto específico que está sendo licitado. Portanto, parece- nos que tal restrição não viola o citado dispositivo legal, já que, na realidade, há uma concorrência distinta para cada RTR, ou seja, diversas licitações

reunidas em um mesmo procedimento. Por outro lado, é certo que o Edital restringe que a mesma empresa detenha a concessão de mais de uma

Rede de Transportes Regionais - RTRs, sendo permitida, contudo, a

participação na licitação dessa mesma empresa em RTRs distintas. Tal

restrição de obter mais de uma concessão objetiva impedir que uma mesma

pessoa tenha o controle da concessão de mais de uma área (é o que ocorreria

no caso de uma mesma sociedade deter mais de uma concessão). Passo

diverso, porém, parece existir quando se fala em consórcio, uma vez que, se

não há controle do consórcio, sendo apenas uma participação minoritária,

não haverá o risco de se ter um mesmo controlador em duas áreas. Diga-se de passagem que tal controle não é apenas acionário (pelo

percentual do capital que tiver), mas mesmo por acordo, exigindo o Edital que

sejam apresentados eventuais acordos que impliquem em controle. Note-se,

portanto, que essa reunião de procedimentos garante maior eficácia à

concessão, uma vez que uma de suas metas consiste, justamente, na

racionalização do sistema de transporte como um todo integrado. Assim, a

finalidade da norma, que visa assegurar a lealdade da disputa e a competição

SMTR - Secretaria Municipal de TransportesRua Dona Mariana. n.® 48 - Botafogo, Rio de JaneiroCEP: 22280-020RJ

efetiva, permanece intacta, não comprometendo a legalidade do procedimento

ora analisado.

5) 111.7 - SUBITEM 17.06, SUBITEM 20.4-IV, SUBITEM 7.2.1 do Anexo l e

Informações Complementares do ITEM 12 do Anexo I - O estudo tem como

premissa contrapartida anual da Prefeitura para compensar a gratuidade dos

estudantes municipais. Foi estimado o valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta

milhões de reais) para equilíbrio econômico do sistema.

6) III.9 - SUBITEM 28.02.1 - A matéria é regida pelo item 23.6 do Anexo IX

(Contrato de Concessão). O item 23.6.1 define o que seja “bens

reversíveis”. Cabe destacar que esses bens reversíveis deverão ser

devidamente inventariados, quando da assinatura do contrato e

periodicamente, conforme previsto no item 23.6.1.1.

7) 111.10 - SUBITEM 30.1 - Este subitem permite aos futuros Concessionários

a contratação de terceiros para atividades acessórias. Não se trata de fontes

de receita alternativa.

8) 111.11 - SUBITEM 31 - Consideração acatada, a correção do item foi


9) 111.13 - SUBITEM 3.1 (Anexo II!) - A taxa de passageiros/m2 foi alterada

para 5 passageiros/m2, conforme determina o art. 6o, parágrafo único, do

Decreto n° 12.713, de 1o de março de 1994.


IVSttttV.-l *1r a j c e i . ______

/ ■ ' ^ o ^ M j : ! È s _ :

í j £ _______ !

10) 111.14 - ITEM 2 (Ânexo VI) - A taxa de 6,0% (seis por cento) ao ano reflete

nossa expectativa de juros reais, titulo de renda fixa menos a inflação, por isso

é utilizada para calcular o Valor Presente Liquido.

A taxa de 8,5% (oito e meio por cento) foi adotada como a TIR - Taxa Interna

de Retorno atrativa para recuperar o investimento no serviço a ser prestado.

Uma taxa não guarda uma relação direta, mas somente a TIR deve ser maior

que a expectativa de juros reais para tornar atrativa a exploração do serviço;

11) 111.15-ITEM 5 (Ânexo V I)-a) (5) Custo - De fato, a atual alíquota vigente é superior aquela constante do

estudo de viabilidade. Contudo, o estudo levou em consideração dois fatores:

a recente lei aprovada pela Câmara fixando a tarifa única em R$2,40, a qual

levou em consideração o ISS reduzido de 0,01%, que também é objeto de

projeto de lei que está sendo encaminhado para a Câmara. A redução do ISS

também é imperiosa a fim de beneficiar a população com uma tarifa menos

onerosa, a exemplo do que foi feito por outros municípios do País.

Consideração acatada, a correção do item foi incluída na Errata publicada no

Diário Oficial n° 86, de 23 de julho de 2010;

12) 111.16 - SUBITEM 2.6.1 (Anexo VII) - Consideração acatada, a correção do


2010;

13) 111.17 - SUBITEM 2.6.2 (Ânexo VII) - Consideração acatada, a correção do


2010;


14) 111.20 - SUBITEM 5.7 (Anexo IX) -a) Consideração acatada, a correção do item foi incluída na Errata

publicada no Diário Oficial n° 86, de 23 de julho de 2010;

b) Consideração acatada, a correção do item foi incluída na Errata

publicada no Diário Oficial n° 86, de 23 de julho de 2010;

15) 111.21- SUBITEM 23.4.1 - A descrição da frota operante, bem como a

tecnologia do veículo a ser empregada, encontra-se descrita em planilha, com

listagem de linhas e serviços de linhas por RTR, conforme descrito no item 12,

letra e, do Anexo I;

16) IV - OBSERVAÇÕES:

a) IV.1 - SUBITEM 15.7 do Edital - Consideração acatada, a correção do item

foi incluída na Errata publicada no Diário Oficial n° 86, de 23 de julho de 2010;

b) IV.2 - SUBITEM 16.06 do Edital - Consideração acatada, a correção do


2010;

c) IV.3 - SUBITENS 1.1, 1.5, 1.6, 1.7 Anexo I - Consideração acatada, a

correção do item foi incluída na Errata publicada no Diário Oficial n° 86, de 23

de julho de 2010;

d) ITEM 3 ( Apresentação da Proposta Técnica) do Anexo VII -Consideração acatada, a correção do item foi incluída na Errata publicada no

Diário Oficial n° 86, de 23 de julho de 2010;

e) Art. 10 do Anexo VIII - Consideração acatada, a correção do item foi


SMTR - Secretaria Municipal de Transportes Rua Dona Mariana, n.° 48 - Botafogo, Rio de Janeiro

f) Art. 16, IX, alínea b do Anexo VIII - A alínea b, inc. IX do art. 16 do Anexo

VIII se refere às linhas do tipo Região Centro, conforme classificada no art. 2o,

§ 1o, III, isto é, aquelas que ligam a Região Centro com as demais regiões.

O referido artigo não guarda qualquer relação com as linhas que operam

internamente na Região Centro - RTR-01, as quais serão de operação do

consórcio vencedor da RTR-02.

Em relação ao item 9 das considerações preliminares, pedimos escusas

e informamos que nas próximas licitações serão remetidas as cópias dos

editais devidamente rubricadas e assinadas e esclarecemos que no

administrativo o Edital encontra-se assinado e as folhas devidamente

rubricadas.

Atenciosamente

ALEXANDRESecretário Municipal de Transportes


Dfário Oficial do MunicíplotJo-ftkrde-daneifo- —— — — ,r __ n ,affgg

m c m m R m m trá n s f@ rte s---------*— ^

COMISSÃO ESPECIAL OE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N/> 10/2010

ERRATA DO EDITALITEM 1. Introdução Onde se lê:1.01.0 Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Transportes toma público que fará realizar licitação, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA n* CO -10/2010, do tipo melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica (art 15, VI, Lei 8.987/95) com o.fim de selecionar as propostas mais vantajosas para a delegação, mediantec o n c e s s Ao . da prestação do s e r v iç o p ú b lic o o e t r a n s p o r t eCOLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS - STCO-RJ, conforme especificado nos Anexos ao presente Editai.Leia-se1.01.0 Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Transportes torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA n° CO -10/2010, do tipo melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior ofèrta pela outorga da concessão com o de melhor técnica (art. 15, VI, Lei 8.987/95) com o fim de selecionar as propostas mais vantajosas para a delegação, mediante CONCESSAO. da prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS - SPPO-RJ, conforme especificado nos Anexos ao presente Edital.Onde se lê:1.04.1 - Considerando que, conforme consta dò item 6.01 .IV, uma das metas da concessão da prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS - STCO-RJ consiste em possibilitar a implantação do Bilhete Único Municipal nos moldes propostos pelo Executivo, fica expressamenteesclarecido que, a exclusivo critério do Poder Público, a presente licitação poderá ser revogada, em qualquer de suas fases, caso o Projeto de Lei que institui o Bilhete Único Municipal encaminhado peio Poder Executivo à Câmara dos Vereadores (ANEXO XI) não venha a ser aprovado ou caso o mesmo venha a ser aprovado com emendas ou alterações, não assistindo aos licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização. Leia-se:1.04.1 - Considerando que, conforme consta do item 6.01.IV, uma das metas da concessão da prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS - SPPO-RJ consiste em possibilitar a implantação do Bilhete Único Municipal nos moldes propostos pelo Executivo, fica expressamente esclarecido que, a exclusivo crítérío do Poder Público. a presente licitação poderá ser revogada, em qualquer de suas fases, caso o Projeto de Lei que institui o Bilhete Único.Municipal encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara dos Vereadores (ANEXO XI) não venha a ser aprovado ou caso o mesmo venha a ser aprovado com emendas ou alterações, não assistindo aos licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização.ITEM 3 - Dia, Horário e Local de Abertura de Licitação Onde se lê:3.01- No dia 29 de julho de 2010, às 10:00 horas, a Comissão de Licitação estará reunida em sessão púbiica na sede da Secretaria Municipal de Transportes, à Rua Dona Mariana, n.° 48, na Cidade do Rio de Janeiro, para receber e iniciar a abertura dos envelopes referentes è CONCORRÊNCIA n.* CO -10/2010.Leia-se:3.01- No dia 30 de julho de 2010, às 1Q:00 horas, a Comissão de Licitação estará reunida em sessão pública na sede da Secretaria Muni- cipal de Transportes, à Rua Dona Mariana, n.* 48. na Cidade do Rio de Janeiro, para receber e iniciar a abertura dos envelopes referentes àCONCORRÊNCIA n.* CO - 10/2010.ITEM 4 Objeto Onde se lê:4.01 - O objeto da presente concorrência é a seleção das propostas mais vantajosas para a delegação, mediante concessão, da prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS - STCO-RJ, conforme especificado nos Anexos ao presente Editai.Leia-se:4.01 - O objeto da presente concorrência é a seleção das propostas mais vantajosas para a delegação, mediante concessão, da prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS - SPPO-RJ, conforme especificado nos Anexos ao presente Edital.ITEM 6 Metas Onde se lê:6.01 ................. ...........v,-.....vI - promover a organização e a racionalização do SERVIÇO PÚBLICÓ DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS - STCO- RJ de forma a atender aos anseios de deslocamento da população em conformidade com os princípio? da licitação, transparência, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, conforto, atualidade, generalidade, liberdade de escolha, cortesia na sua prestação, modicidade das tarifas, defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisa

gístico, respeito às diretrizes de uso do solo e de pleno respeito aos direitos dos usuários e dos concessionários, com os quais devem estar comprometidos tanto o Poder Público comó o concíessionária dos serviços;Leia-se: ___6 .0 1 ..............................................."........ ...........................1 - promover a organização e a racionalização do SERVIÇO PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS - SPPO-RJ de forma a atender aos anseios de deslocamento da população em conformidade com os princípios da licitação, transparência, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, conforto, atualidade, generalidade, liberdade de escolha, cortesia na sua prestação, modicidade das tarifas, defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisagístico, respeito às diretrizes de uso

. do solo e de pleno respeito aos direitos dos usuários e dos concessionários, com os quais devem estar comprometidos tanto o Poder Público como o concessionário dos serviços;Onde se lê:6.01 V - aperfeiçoar a regulação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS - STCO-RJ.Leia-se:6.01 V - aperfeiçoar a regulação do SERVIÇO PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS - SPPO-RJITEM 10 - HABILITAÇÃO - ENVELOPE "A'*Onde se lê :.10 .0 1 - ...........;......................................................................................(E.2) - Declaração de atendimento às disposições de Decreto Municipal19.381. de 01/01/2001 (Normas Éticas de Conduta), nos termos do Anexo. V.Leia-se:E.2) - Declaração de atendimento às disposições de Decreto Municipal19.381, de 01/01/2001 (Normas Éticas de Conduta), nos termos do Anexo IV.

- OBS: Modelo da declaração (Modelo 8), em anexo.ITEM 14 - FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DASPROPOSTASOnde se lê:14.05.1 - Somente serão aceitas as propostas cujos modelos de formulário estiverem assinados pelo Presidente da Comissão Especial, Presidente da Comissão Permanente ou membro da Comissão de Licitação. Leia-se:.14.05.1 - Somente serão aceitas as propostas cujos modelos de formulário estiverem assinados pelo Presidente da Comissão Especial, Presidente da ComissSo.Permanente ou membro da Comissão de Licitação, salvo quando tais modelos de formulários forem obtidos integralmente pela internet, conforme disposto no item 1.06 do Edital, sendo, então, dispensada a assinatura nos formulários.Onde se lê:14.06.1 - Somente serão aceitas as propostas cujos modelos de formulário estiverem assinados pelo Presidente da Comissão Especial, Presidente ou membro da Comissão de Licitação.Leia-se:14.06.1 - Somente serão aceitas as propostas cujos modelos de formulário estiverem assinados pelo Presidente da Comissão Especial, Presi-

. dente ou membro.da Comissão de Licitação, salvo quando tais modelos de formulários forem obtidos integralmente pela internet, conforme dis-

. posto no item 1.06 do Edital, sendo, então, dispensada a assinatura nos formulários.ITEM 15 - PROCEDIMENTO Onde se lê:15.17 * A Comissão de Licitação procederá ao julgamento das PROPOSTAS COMERCIAIS atribuindo a cada uma delas a NOTA DE PROPOSTA COMERCIAL (NPC) cabível, apurada de acordo com o disposto no item16.05.Leia-se:15.17 - A Comissão de Licitação procederá ao julgamento das PROPOSTAS COMERCIAIS atribuindo a cada uma delas a NOTA DE PROPOSTA COMERCIAL (NPC) cabível, apurada de acordo com o disposto no item16.04.ITEM 16 - CRITÉRIOS DE JULGAMENTO Onde se lê:16.06 - Os julgamentos serão feitos por Rede de Transportes Regional- RTR, sendo que para cada Rede dè Transportes Regional - RTR haverá apenas um licitante vencedor, observando-se. ainda, o disposto no item 15.28.2.Leia-se:16.06 - Os julgamentos serão feitos por Rede de Transportes Regional- RTR, sendo que para òada Rede de Transportes Regional - RTR haverá apenas um licitante vencedor, observando-se, ainda, o disposto no item 15.26.2.ITEM 17 TARIFA .Onde se lê:17.07 - A tarifa tem como objetivo o custeio dos serviços e de todas as demais atividades necessárias ao adequado funcionamento do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS - STCO-RJ.Leia-se:

17.07 - Atarifa demais atividad ■ÇO‘PÚBKIG©£ ITEM 19. Contr. / Onde se Lê: J| ~-f9.6'üsaa]üarc ■ j máximo ofertad do Contrato de sendo chamadc ção. para fazê-l e nas condiçôe: Leia-se:19.6 Os adjudic firmado na Cláu e vinte) dias, a pena de perda remanescentes a contar da dat primeiro classif item 31 - ACOP Onde se lê:31.01 - Como u Concessão, a s RTRs deverá ct outras Redes dt RTRs: (i)Acordi nho de obrigaçt - RTRs no que mente, dentre o' DO OPERACIO racional com a comuns a toda; estabelecida p€ (ACORDO OPE Leia-se31.01 - Como u Concessão, a * RTRs deverá c< outras Redes d< com a finalidade todas as Redes Sistema de Bilt* tos, com relaçã LHETAGEM EL de disciplinar oc Transportes Re municipal, não OBRIGAÇÕES nais. operação < ques, entre outi Deverão ser api tes e nece entre as partes, da licitação e, c Os acordos Op operação comp único.Erratas no Ane) ITEM I.Aprese Onde se lê:1 .1 . O presen descrição da F< DER CONCED dos preceitos di TÉCNICA, do F para o novo sis 7, além da des iinha e dados oi que se encontn serviços de linh e serviços de li Ainda nesse ite destaque para Leia-se:1 .1 . O preser descrição da F DER CONCEC dos preceitos < sistema atual p dispostos nos i cional - linhas. RTRs objeto di são enumerad: cada RTR, sei uma única RTI Ainda nesse it« destaque para Onde se lê:

Ano XXIV * Nft 86 • Rio de Janeiro Sexta-feira, 23 de julho de 2010

b R T E S fi------ --------------

)

ria Municipal dô >b a modalidade melhor propos- pela outorga da

$7/95) com o fim gação, mediante •TRANSPORTE O-RJ, conforme

aria Municipal de ob a modalidade > melhor propos- i pela outorga da 87/95) com o fim tgação, mediante DE PASSAGEI-

o nos Anexos ao

6 /, uma das .ICO DE TRANS- í - STCO-RJ con- íunicipal nos mol-

a presente licita- caso o Projeto de >elo Poder Execu- a ser aprovado ou u alterações, não • ou indenização.

6.01.IV, uma das LICO DE PASSA- bilitar a implanta- s pelo Executivo, o do Poder Públi- lualquer de suas 3 Municipal enca- ores (ANEXO XI) »er aprovado com qualquer direito a

»

f ''omissão de dtaría Muni-

C -.e do Rio de >pes referentes à

a Comissão de Secretaria Muni-

Cidade do Rio de )pes referentes à

is propostas mais da prestação do = PASSAGEIROS s Anexos ao pre-

ís propostas mais da prestação do >-SPPO-RJ, con-

ÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS - STCO- da população em ência, regularida- alidade, generali- , modicidade das itetônico e paisa

gístico, respeito às diretrizes de uso do solo e de pleno respeito aos direitos dos usuários e dos concessionários, com os quais devem estar comprometidos tanto o Poder Público como o concessionário dos serviços;Leia-se:6.01 ....................................................... ;.... ;......................I - promover a organização e a racionalização do SERVIÇO PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS - SPPO-RJ de forma a atender aos anseios de deslocamento da população em conformidade com os princípios da licitação, transparência, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, conforto, atualidade, generalidade, liberdade de escolha, cortesia na sua prestação, modicidade das tarifas, defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisagístico, respeito às diretrizes de uso do solo e de pleno respeito aos direitos dos usuários e dos concessionários, com os quais devem estar comprometidos tanto o Poder Público como o concessionário dos serviços;Onde se lê:6.01 ;............V - aperfeiçoar a regulação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS - STCO-RJ.Leia-se:6.01 V - aperfeiçoar a regulação do SERVIÇO PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS - SPPO-RJITEM 10 - HABILITAÇÃO - ENVELOPE " K Onde se lê: .10.01 - ...............................................................................................................................................................................................................................................................................

(E.2) - Declaração de atendimento às disposições de Decreto Municipal19.381, de 01/01/2001 (Normas Éticas de Conduta), nos termos do Anexo. V.Leia-se:E.2) - Declaração de atendimento às disposições.de Decreto Municipal19.381, de 01/01/2001 (Normas Éticas de Conduta), nos termos do Anexo IV.OBS: Modelo da declaração (Modelo Õ), em anexo.ITEM 14 - FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DASPROPOSTASOnde se lê:14.05.1 - Somente serão aceitas as propostas cujos modelos de formulário estiverem assinados pelo Presidente da Comissão Especial, Presidente da Comissão Permanente ou membro da Comissão de Licitação. Leia-se:14.05.1 - Somente serão aceitas as propostas cujos modelos de formulário estiverem assinados pelo Presidente da Comissão Especial, Presidente da Comissão Permanente ou membro da Comissão de Licitação, salvo quando tais modelos de formulários forem obtidos integralmente pela internet, conforme disposto no item 1.06 do Edital, sendo, então, dispensada a assinatura nos formulários.Onde se lê:14.06.1 - Somente serão aceitas as propostas cujos modelos de formulário estiverem assinados pelo Presidente da Comissão Especial, Presidente ou membro da Comissão de Licitação.Leia-se:14.06.1 - Somente serão aceitas as propostas cujos modelos de formulário estiverem assinados pelo Presidente da Comissão Especial, Presidente ou membro da Comissão de Licitação, salvo quando tais modelos de formulários forem obtidos integralmente pela internet, conforme disposto no item 1.06 do Edital, sendo, então, dispensada a assinatura nos formulários.ITEM 15 - PROCEDIMENTO Onde se lê:15.17 - A Comissão de Licitação procederá ao julgamento das PROPOSTAS COMERCIAIS atribuindo a cada uma delas a NOTA DE PROPOSTA COMERCIAL (NPC) cabível, apurada de acordo com o disposto no item16.05.Leia-se:15.17 - A Comissão de Licitação procederá ao julgamento das PROPOSTAS COMERCIAIS atribuindo a cada uma delas a NOTA DE PROPOSTA COMERCIAL (NPC) cabível, apurada de acordo com o disposto no item16.04.ITEM 16 - CRITÉRIOS DE JULGAMENTO Onde se lê:16.06 - Os julgamentos serão feitos por Rede de Transportes Regional- RTR, sendo que para cada Rede de Transportes Regional - RTR haverá apenas um licitante vencedor, observando?se, ainda, o disposto no item 15.28.2.Leia-se:16.06 - Os julgamentos serão feitos por Rede de Transportes Regional- RTR, sendo que para cada Rede de Transportes Regional - RTR haverá apenas um licitante vencedor, observando-se, ainda, o disposto no item 15.26.2.ITEM 17 TARIFA Onde se lê:17.07 - A tarifa tem como objetivo o custeio dos serviços e de todas as demais atividades necessárias ao adequado funcionamento do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS - STCO-RJ.Leia-se:

17.07 - A tarifa tem como objetivo o custeio dos serviços e de todas as demais atividades necessárias ao adequado funcionamento do SERVI- ÇO PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS - SPPO-RJ .ITEM 19. Contrato De Concessão Onde se Lê:19.6 Os adjudicatários deverão iniciar a operação dos serviços no prazo máximo ofertado em sua PROPOSTA TÉCNICA, a contar da assinatura do Contrato de Concessão, sob pena de perda do direito à concessão, sendo chamados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, a contar da data de sua convocação, e nas condições propostas pelo primeiro classificado.Leia-se:19.6 Os adjudicatários deverão iniciar a operação dos serviços no prazo firmado na Cláusula Quarta, item 4.1 do Anexo IX, limitado a 120 (cento e vinte) dias, a contar da assinatura do Contrato de Concessão, sob pena de perda do direito à concessão, sendo chamados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, a contar da data de sua convocação, e nas condições propostas pelo primeiro classificado.item 31 - ACORDOS OPERACIONAIS Onde se lê:31.01 - Como uma das condições prévias à assinatura do Contrato de Concessão, a adjudicatária de cada Rede de Transportes Regionais - RTRs deverá celebrar os seguintes acordos com as adjudicatárias das outras Redes de Transportes Regionais -RTRs: (i) Acordo Operacional com a finalidade de disciplinar o desempenho de obrigações comuns a todas as Redes de Transportes Regionais- RTRs no que se.refere ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica, notadamente, dentre outros aspectos, com relação à interoperabilidade (ACORDO OPERACIONAL - BILHETAGEM ELETRÔNICA); e (ii) Acordo Operacional com a finalidade de disciplinar o desempenho de obrigações comuns a todas as Redes de Transportes Regionais - RTRs, na forma estabelecida pela legislação municipal, não abrangidas pelo inciso (i) (ACORDO OPERACIONAL - OBRIGAÇÕES COMUNS).Leia-se31.01 • Como uma das condições prévias à assinatura do Contrato de Concessão, a adjudicatária de cada Rede de Transportes Regionais - RTRs deverá celebrar os seguintes acordos com as adjudicatárias das outras Redes de Transportes Regionais - RTRs: (i) Acordo Operacional com a finalidade de disciplinar o desempenho de obrigações comuns a todas as Redes de Transportes Regionais - RTRs no que se refere ao Sistema de Bilhetagem, Eletrônica, notadamente, dentre outros aspectos, com relação à interoperabilidade (ACORDO OPERACIONAL - BILHETAGEM ELETRÔNICA); ©'(ii) Acordo Operacional com a finalidade de disciplinar o desempenho de obrigações comuns a todas as Redes de Transportes Regionais - RTRs, na forma estabelecida pela legislação municipal, não abrangidas pelo inciso (i) (ACORDO OPERACIONAL - OBRIGAÇÕES COMUNS), tais como: Operação compartilhada de terminais, operação compartilhada de linhas inter-regiões, Operação de reboques, entre outros que se fizerem necessários.Deverão ser apresentadas minutas dos Acordos Operacionais, pertinentes e necessários para o início dos serviços, a serem pactuados entre as partes, em um prazo máximo de 30(trinta) dias após o resultado da licitação e, obrigatoriamente, anteriores à assinatura do contrato. Os acordos Operacionais mínimos para o início das operações são: operação compartilhada de terminais, operações de reboques e bilhete único.Erratas no Anexo I - PROJETO BÁSICO ITEM 1. Apresentação Onde se lê:1.1. O presente Anexo destina-se, precipuamente, a oferecer uma descrição da Forma e Procedimentos da Concessão, Atuação do PODER CONCEDENTE, Direitos e Deveres das CONCESSIONÁRIAS, dos preceitos da PROPOSTATÉCNICA, do Período de Transição do sistema atual por PERMISSÃO para o novo sistema por CONCESSÃO, dispostos nos itens 3, 4, 5, 6 e7, além da descrição Geográfica e Operacional - linhas, serviços de linha e dados operacionais relevantes - das RTRs objeto desta licitação, que se encontra no item 8 adiante, no qual são enumeradas as linhas/ serviços de linhas que atualmente integram cada RTR, sendo cada linha e serviços de linha vinculado somente a uma única RTR .Ainda nesse item é apresentado o mapa geográfico do Município, com destaque para as delimitações geográficas da RTR em questão. Leia-se:1.1. O presente Anexo destina-se, precipuamente, a oferecer uma descrição da Forma e. Procedimentos da Concessão, Atuação do PODER CONCEDENTE, Direitos e Deveres das CONCESSIONÁRIAS, dos preceitos da PROPOSTA TÉCNICA, do Período de Transição do sistema atual por PERMISSÃO para o novo sistema por CONCESSÃO, dispostos nos itens 3,4, 5 e 6 , além da descrição Geográfica e Operacional - linhas, serviços de linha e dados operacionais relevantes - das RTRs objeto desta licitação, que se encontra no item 7 adiante, no qual são enumeradas as linhas/serviços de linhas que atualmente integram cada RTR, sendo cada linha e serviços de linha vinculado somente a uma única RTR.Ainda nesse item é apresentado o mapa geográfico do Município, com destaque para as delimitações geográficas da RTR em questão.Onde se lê:

A n o X X I ^ Se^ta-feirã" ^ 1 rte jí VhrTrte 9 &U)

1.2 A descrição operacional contida no item 8 deste Anexo corresponde, em cada RTR. ao sistema de linhas atualmente em operação do Município, devidamente enquadradas nos Padrões Funcionais, constantes do Anexo VIU do edital, e nas condicionantes operacionais das RTRs. Leia-se:1.2 A descrição operacional contida no item 7 deste Anexo corresponde, em cada RTR. ao sistema de linhas atualmente em operação do Município, devidamente enquadradas nos Padrões Funcionais, constante do Anexo VIII do edital, e nas condicionantes operacionais das RTRs. Onde se lê:1 .4. O item 9 tece considerações acerca do sistema de bilhetagem atualmente em vigor e o item 10 menciona a relação entre a CONCESSIONÁRIA e o PODER CONCEDENTE na prestação das informações para o controle e a avaliação dos SERVIÇOS prestados.Leia-se:1.4. O item 8 tece considerações acerca do sistema de bilhetagem atualmente em vigor e o item 9 menciona a relação entre a CONCESSIONÁRIA e o PODER CONCEDENTE na prestação das informações para o controle e a avaliação dos SERVIÇOS prestados.Ondese.lê:1.5. Integralãmbém este Anexo uma descrição genérica do Sistema de Transporte Público, item 11, sob responsabilidade do Município do Rio de Janeiro, sem pretensão exaustiva, destinada a evidenciar a existência de outras modalidades de transporte, cujo impacto e interferência com os SERVIÇOS licitados deverão ser mensurados petas próprias CONCESSIONÁRIAS.Leia-se:1.5. Integra também este Anexo uma descrição genérica do Sistema de Transporte Público, item 10, sob responsabilidade do Município do Rio 1e Janeiro, sem pretensão exaustiva, destinada a evidenciar a existência de outras modalidades de transporte, cujo impacto e interferência com os SERVIÇOS licitados deverão ser mensurados pelas próprias CONCESSIONÁRIAS.Onde se lê:1.6. São abordadas no item 12. de forma resumida, as ações que a Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR vem empreendendo na busca de um Sistema Racionalizado e Integrado, objetivo maior nos Sistemas de Transportes Públicos.Leia-se:1.6. São abordadas no item 11, de forma resumida, as ações que a Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR vem empreendendo na busca de um Sistema Racionalizado e Integrado, objetivo maior nos Sistemas de Transportes Públicos.Onde se lê:1.7. O presente Anexo oferece ainda informações cujo conhecimento pelos CONCORRENTES se mostra relevante para a prestação dos SERVIÇOS. Estas informações complementares encontram-se descritas no item 13 adiante. Estudos adicionais, item 14, serão de inteira responsabilidade dos LICITANTES.Le!a-se:1.7. O presente Anexo oferece ainda informações cujo conhecimento pelos CONCORRENTES se mostra relevante para a prestação dos SERVIÇOS. Estas informações complementares encontram-se descritas no item 12 adiante. Estudos adicionais, item 13, serão de inteira responsabilidade'dós LICITANTES..ITEM 3. Forma e Procedimentos Gerais da Concessão Onde se lê:3.1. O Sistema de Transportes Coletivos por Ônibus - STCO-RJ será operado por Redes de linhas constituídas, predominantemente, pela lógica regional, em regime de Concessão, conforme os critérios estabé- iecidos no CONTRATO.Leia-se:3.1. O Sistema de Transportes Coletivos por Ônibus - STCO-RJ será operado por Redes de linhas coristitufdas, predominantemente, pela lógica regional, em regime de Concessão, conforme os critérios estabelecidos no CONTRATO.A passagem do Sistema de Permissão para o Sistema de Concessão se dará automaticamente e no momento do início da operação dos serviços pela Concessionária vencedora, conforme descritos nos itens 7.1.3 e 7.1.4 do presente Anexo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a assinatura do contrato.ITEM 5. Do Direito de Exploração Onde se lê*.5.3. Dos Terminais UrbanosFica estabelecido que a operação, manutenção e ampliação dos terminais hoje existentes, caberão à concessionária da região onde estão localizados, pelo prazo da concessão. Os terminais da Região 1 (item 8.1 .2 ) serão de responsabilidade compartilhada entre as concessionárias que os utilizarem.Leia-se:5.3. Dos Terminais UrbanosFica estabelecido que a operação, manutenção e adequação dos terminais, em conformidade com o aumento da frota determinada hoje existente, caberão à concessionária da região onde estão localizados, peto prazo da concessão Os terminais da Região 1 (item 7.1.2) serão de responsabilidade compartilhada, proporcionalmente à frota operante, entre as concessionárias que os utilizarem.Os terminais fora da Região 1, que operarem com linhas de outras

áreas, diversas da qual se encontram, terão sua operação e demais obrigações de competência exclusiva da Concessionária da área a qual pertence, entretanto todos os custos serãò repartidos proporcionalmente à frota operante eritre as Concessionáriás que Ò utilizam.ITEM 12 - Informações Complementares ..........—• ------ - ... • •Onde se lê:Constituem parte integrante deste Anexo os seguintes documentos, disponibilizados em meio digital, a serem retirados juntamente com o presente Edital:o Dados e Parâmetros Operacionais do Sistema de Transporte Coletivo do Rio de Janeiro, contendo informações sobre:a) a descrição dos itinerários da rede atual e sua extensão;b) o número de viagens/ hora pico de cada linha/serviços de linhas (constantes da planilha com a listagem dè linhas e serviços de linhas por RTR);c) o tempo de viagem de cada linha/ serviços de linhas (constantes da planilha coma listagem de linhas e serviços de linhas por RTR);d) mapa digitalizado da.rede e sistema viário;e) planilha com a listagem de linhas e serviços de linhas por RTR Leia-se:Constituem parte integrante deste Anexo os seguintes documentos, disponibilizados em meio digital, a serem retirados juntamente com o presente Edital:o Dados e Parâmetros Operacionais do Sistema de Transporte Coletivo do Rio de Janeiro, contendo informações sobre:a) a descrição dos itinerários da rede atual e sua extensão;b) o número de viagens/ hora pico de cada linha/serviços de linhas (constantes da planilha com a listagem de linhas e serviços de linhas por RTR);c) o tempo de viagem de cada linha/ serviços de lirihas (constantes da planilha com a listagem de linhas e serviços de linhas por RTR);d) mapa digitalizado da rede e sistema viário;e) planilha com listagens de linhas, serviços de linhas por RTR, descrevendo: Ligações (atual e antiga designação), tipo de serviço (regular, variante,etc), número de linha oficial SMTR, vista, classificação das linhas(através de: parâmetros funcionais e hierárquicos, área geográfica da operação, característica de demanda e do material rodande, movimentação pelas Regiões Operacionais), dados de demanda, Composição da Frota( tipo dé veículo e frota determinada). Dados operacionais( extensão, velocidade média, tempo médio de viagem e freqüência diária).Errata no Anexo III- Requisitos Mínimos para a Prestação dos Serviços ITEM 1. Estrutura Física / Equipamentos de Garagens e Pátios de Estacionamento Onde se lê:1.5. Postos Avançados de Reboques

Os concessionários terão que disponibilizar reboque, com motorista/ pessoal habilitado a operá-lo. na quantidade definida na tabela abaixo, em localização à ser definida pelo Poder Concedente, com o objetivo de dar atendimento rápido aos veículos enguiçados nas vias públicas. Tais reboques, que são de responsabilidade da concessionária, ficarão sob a supervisão da SMTR, ou órgão por ela designado, para imediata remoção de ônibus do sistema objeto da licitação que estejam acidentados ou enguiçados nas vias públicas do Município, visando desobstrução do sistema viário e melhoria da fluidez.Os reboques deverão ser disponibilizados nos dias úteis, das 6 às 21 horas, em locais a serem definidos pela SMTR, de acordo com as regiões e quantitativos abaixo, e serem dotados de rádio que opere em freqüência compatível com a utilizada pela Secretaria.

REGIÕES QUANTIDADERTR 2 04RTR 3 04RTR 4 04RTR 5 04

CENTRO/RTR 1 01

Leia-se:1.5. Postos Avançados de ReboquesOs concessionários terão que disponibilizar reboque, com motorista/' pessoal habilitado a operá-lo, na quantidade definida na tabela abaixo, em localização a ser definida pelo Poder Concedente. com o objetivo de dar atendimento rápido aos veiculos enguiçados nas vias públicas.Tais reboques, que são de responsabilidade da concessionária de cada RTR, ficarão sob a supervisão da SMTR, ou órgão por ela designado, para imediata remoção de ônibus do sistema objeto da licitação que estejam acidentados ou enguiçados nas vias públicas do Município, visando desobstrução do sistema viário e melhoria da fluidez.Os reboques devèrão ser disponibilizados nos dias úteis, das 6 às 21 horas, em locais a serem definidos pela SMTR, de acordo com as regiões e quantitativos abaixo, e serem dotados de rádio que opere em freqüência compatível com a utilizada pela Secretaria.


CENTRO/RTR 1 01

Onde se Lê: "2.7. Motores Toda a frotá muí

prazo máximo de Apíi^ird€Ll®deLÍí— cadaRTR deverão es EUROV.Até o final da co frota em perfeiU CONAMA Leia -se:2.7. Motores Toda a frota mur prazo máximo de ônibus tncorpora< com as normas e ITEM 7 Bilhetage; Onde se Lê:7.11 Consideraçí c) As reservas té« os níveis de serv ços;Leia-se:7.11 Consideraçí c) As reservas té< o disposto no arti Erratas no Anexe Onde se Lê:ITEM 2 -Cálculo VP* 7 Ct

(1 +0 *

Leia-se:ITEM 2 -Cálculo

VP= ? Ct_0 + i)t

Erratas no Anexe ITEM 2 - Proposfe Onde se lê:2.4 Bilhete Único A Prefeitura da C Único municipal, deverá praticar. sistema de Bilhei máximo de 120 proponente recefc ção deste prazo,

IMPLANTAÇÂ'DO

BILHETE ÚNIC

Leia -se:2.4 Bilhete Único A licitante vencí pagantes, atravé A proponente rec nibilização de toc 7 do Anexo III, c A contagem do entrada em open Cláusula Quarta, A Prefeitura instit e conveniência, < a maior soma de ções, item 4.1 dc mentos.

Onde se lê: 2.6.1. Tempo de A operação de 1 mínima da empp do serviço, desi pontuação caso sa Líder do me obtido, de órgão que se habilitará

OBS: O reboque da RTR 1 será partilhado por todas concessionárias ITEM 2 .Especificação de ônibus

EXPERlÊNCii EM

OPERAÇÃO TEMPO EM OPERAÇÃO

Ano XXIV • Na 86 • Rio de Janeiro Sexta-feira, 23 de julho de 2010

jrresponde,► doMunicí- istantes do5 RTRs.

jrresponde, >do Municí- onstante do s RTRs.

bilhetagem a CONCES- informações

bilhetagemCONCESSI-informações

d Sistema de cfpio do Rio jaraexistên- interferência sias próprias

0 ' ma de1 do Rio :iar a existên-interferência

•elas próprias

ações que a pal de Trans- ma Racionali- rtes Públicos.

ações que a pal de Trans- ma Racionali- rtes Públicos.

:onhecimento restação dos am-se descrit o de inteira

;onhecimento restação dos am-se descrit o de inteira

TCO-RJ será emente, pela térios estabé-

TCO-RJ será :emente, pela térios estabe-

^oncessão se pão dos servi- ios itens 7.1.3 oe vinte) dias

}ào dos termi- o onde estão íegião 1 (item :oncessionári-

jão dos termi- ada hoje exis- alizados, pelo 1.2) serão de ota operante,

ias de outras

. W s i m u ^

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

áreas, diversas da qual se encontram, terão sua operação e demais obrigações de competência exclusiva da Concessionária da área a qual pertence, entretanto todos os custos serão repartidos proporcionalmente à frota operante eritre as Concessionárias que o utilizam.ITEM 12 - Informações Complementares Onde se lê:Constituem parte integrante deste Anexo os seguintes documentos, disponibilizados em meio digital, a serem retirados juntamente com o presente Edital:o Dados e Parâmetros Operacionais do Sistema de Transporte Coletivo do Rio de Janeiro, contendo informações sobre:a) a descrição dos itinerários da rede atual e sua extensão;b) o número de viagens/ hora pico de cada linha/serviços de linhas (constantes da planilha com a listagem de linhas e serviços de linhas por RTR);c) o tempo de viagem de cada linha/ serviços de iinhas (constantes da planilha coma listagem de linhas e serviços de linhas por RTR);d) mapa digitalizado da rede e sistema viário;e) planilha com a listagem de linhas e serviços de linhas por RTR Leia-se:Constituem parte integrante deste Anexo os seguintes documentos, disponibilizados em meio digital, a serem retirados juntamente com o presente Edital:o Dados e Parâmetros Operacionais do Sistema de Transporte Coletivo do Rio de Janeiro, contendo informações sobre:a) a descrição dos itinerários da rede atual e sua extensão;b) o número de viagens/ hora pico de cada linha/serviços de linhas (constantes da planilha com a listagem de tinhas e serviços de linhas por RTR);c) o tempo de viagem de cada linha/ serviços de iinhas (constantes da planilha com a listagem de linhas e serviços de linhas por RTR);d) mapa digitalizado da rede e sistema viário;e) planilha com listagens de linhas, serviços de linhas por RTR, descrevendo: Ligações (atual e antiga designação), tipo de sen/iço (regular, variante,etc) , número de linha oficial SMTR, vista, classificação das linhas(através de: parâmetros funcionais e hierárquicos, área geográfica da operação, característica de demanda e do material rodande, movimentação pelas Regiões Operacionais), dados de demanda, Composição da Frota( tipo de veículo e frota determinada), Dados operacionais( extensão, velocidade média, tempo médio de viagem e freqüência diária).Errata no Anexo iii- Requisitos Mínimos para a Prestação dos Serviços iTEM 1. Estrutura Física / Equipamentos de Garagens e Pátios de Estacionamento Onde se lê:1.5. Postos Avançados de Reboques

Os concessionários terão que disponibilizar reboque, com motorista/ pessoal habilitado a operá-lo, na quantidade definida na tabela abaixo, em localização a ser definida pelo Poder Concedente, com o objetivo de dar atendimento rápido aos veículos enguiçados nas vias públicas. Tais reboques, que são de responsabilidade da concessionária, ficarão sob a supervisão da SMTR, ou órgão por ela designado, para imediata remoção de ônibus do sistema objeto da licitação que estejam acidentados ou enguiçados nas vias públicas do Município, visando desobstrução do sistema viário e melhoria da fluidez.Os reboques deverão ser disponibilizados nos dias úteis, das 6 às 21 horas, em locais a serem definidos pela SMTR, de acordo com as regiões e quantitativos abaixo, e serem dotados de rádio que opere em frequência compatível com a utilizada pela Secretaria.


CENTRO/RTR 1 01

Leia-se:1.5. Postos Avançados de ReboquesOs concessionários terão que disponibilizar reboque, com motorista/ pessoal habilitado a operá-lo, na quantidade definida na tabela abaixo, em localização a ser definida pelo Poder Concedente, com o objetivo de dar atendimento rápido aos veículos enguiçados nas vias públicas. Tais reboques, que são de responsabilidade da concessionária de cada RTR, ficarão sob a supervisão da SMTR, oü órgão por ela designado, para imediata remoção de ônibus do sistema objeto da licitação que estejam acidentados ou enguiçados nas vias públicas do Município, visando desobstrução do sistema viário e melhoria da fluidez.Os reboques deverão ser disponibilizados nos dias úteis, das 6 às 21 horas, em locais a serem definidos pela SMTR, de. acordo com as regiões e quantitativos abaixo, e serem dotados de rádio que opere em freqüência compatível com a utilizada pela Secretaria.


CENTRO/RTR 1 01

Onde se Lê:2.7. Motores -- • •Toda a frota municipal deverá se adequar as normas EURO lll, num

prazo máximo de 2 anos. .. ........................A partir de 10 de janeiro de 2012, todos os ônibus incorporados à frota de cadaRTR deverão estar compatíveis com as normas estabelecidas pelo EURO V.Até o final da concessão os concessionários deverão estar com sua frota em perfeita conformidade com as normas estabelecidas peio CONAMA Leia-se:2.7. MotoresToda a frota municipal deverá se adequar as nomnas EURO III, num prazo máximo de 2 anos. A partir de 1o de janeiro de 2012, todos os ônibus incorporados à frota de cada RTR deverão estar compatíveis com as normas estabelecidas pelo CONAMA.ITEM 7 Bilhetagem eletrônica Onde se Lê:7.11 Considerações Relevantes:c) As reservas técnicas deverão ser dimensionadas de forma a atender os níveis de serviço previstos no Anexo VIII e Regulamento de Serviços;Leia-se:7.11 Considerações Relevantes:c) As reservas técnicas deverão ser dimensionadas de forma a atender o disposto no artigo 20 do Anexo VIII e Regulamento de Serviços; Erratas no Anexo VI - Proposta Comercial Onde se Lê:ITEM 2 - Cálculo da Contrapartida VP= ?Ct_

<1 + 0 1

Leia-se:ITEM 2 - Cálculo da Contrapartida

VP= ?Ct 0+0 t

Erratas no Anexo VII - Proposta Técnica ITEM 2 - Proposta Técnica Onde se lê:2.4 Bilhete ÚnicoA Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro instituirá o sistema de Bilhete Único municipal, conforme descrito no Anexo I.A licitante vencedora deverá praticar a tarifação dos seus usuários pagantes através do sistema de Bilhete Único, nas linhas e serviços de sua RTR, no prazo máximo de 120 dias» a partir da data da assinatura do contrato. A proponente receberá maior pontuação caso se comprometa na antecipação deste prazo, conforme tabela a abaixo:

IMPLANTAÇÃODO

BILHETE ÚNICO

PRAZO A PARTIR DA ASSINATURA DO

CONTRATO

PONTOS

= 30 DIAS E <= 60 DIAS 10> 60 DIASE<= 90 DIAS 6

>90 DIAS E<=* 120 DIAS

3

> 120 DIAS 0

Leia -se:2.4 Bilhete ÚnicoA.licitante vencedora deverá praticar a tarifação dos seus usuários pagantes, através de Bilhete Único, nas linhas e serviços de sua RTR. A proponente receberá maior pontuação caso se comprometa na dispo- nibilização de todo o equipamento necessário para atendimento ao item7 do Anexo lll, conforme tabela abaixo.A contagem do prazo para esta disponibilização se dará a partir da entrada em operação da licitante, conforme o prazo por esta firmado na Cláusula Quarta, Item 4.1 do Anexo IX.A Prefeitura instituirá, de acordo com as condicionantes de oportunidade e conveniência, o Sistema de Bilhete Único Municipai em data posterior a maior soma de dias dos prazos estipulados, para o início das operações, item 4.1 do Anexo IX, e o prazo para disponibilização dos equipamentos. .

Onde se lê:2.6.1. Tempo de OperaçãoA operação de transporte público por ônibus requer uma experiência mínima da empresa concessionária de modo a garantir a boa prestação do serviço, desde o início de sua operação. A proponente receberá pontuação caso possua experiência. Caso seja um consórcio, a Empresa Líder do mesmo será a responsável pela pontuação. Deverá ser obtido, de órgão gestor de transporte público, um atestado por empresa que se habilitará para a pontuação deste item.

OBS: O reboque da RTR 1 será partilhado por todas concessionárias ITEM 2 .Especificação de ônibus

EXPERIÊNCIA TEMPO DE EXPERIÊNCIA PONTOSEM >30 ANOS 10

OPERAÇÃO > 20 ANOS E < * 30 ANOS 6TEMPO EM >15 ANOS E < * 20 ANOS 3OPERAÇAO > * 10 ANOS E <*15 ANOS 0

4 n *

'T....

'il HTfT

S iB & a B )

Leia-se:2.6.1. Tempo de Operação

A operação de transporte público por ônibus requer uma experiência mínima da empresa concessionária de modo a garantir a boa prestação do serviço, desde o início de sua operação. A proponente receberá pontuação caso possua experiência. Caso seja um consórcio, a Empresa Uder do mesmo será a responsável pela pontuação. Deverá ser obtido, de órgão gestor de transporte público, um atestado por empresa que se habilitará para a pontuação deste item.

EXPERIÊNCIA TEMPO DE EXPERIÊNCIA PONTOSEM >20 ANOS 10

OPERAÇÃO >15 ANOS E <« 20 ANOS 8TEMPO EM >10ANOS E <* 15 ANOS 6OPERAÇÃO >= 5 ANOS E <=10 ANOS 4

Onde se Lê:2.6.2. Frota OperacionalPara adquirir pontuação neste item, a empresa deverá demonstrar, através de certificado, emitido por órgão gestor de transporte público, que possui pelo menos 10 anos de experiência na operação de mais de 50% da frota da RTR em disputa. Caso se trate de Consórcio, poderá ser considerada a soma das frotas operadas individualmente pelas empresas no tempo mínimo de 10 anos. Assim, a pontuação se dará da seguinte forma:

EXPERIÊNCIAEM

OPERAÇÃOFROTA

PERACIONAL

PERCENTUAL DA FROTA DE RTR

PONTOS

> 80% 10> 70% E <= 80% 6> 60% E <= 70% 3> 50% E <= 60% 0

Leia-se:2.6.2. Frota OperacionalPara adquirir pontuação neste item, a empresa deverá demonstrar, através de certificado, emitido por órgão gestor de transporte público, que possui pelo menos 7 anos de experiência na operação de mais de 50% da frota da RTR em disputa. Caso se trate de Consórcio; poderá ser considerada a soma das firotas operadas individualmente. Assim, a pontuação se dará da seguinte forma:

EXPERIÊNCIAEM

OPERAÇÃOFROTA

OPERACIONAL

PERCENTUAL DA FROTA DE RTR

. PONTOS

> 80% 10> 70% E <= 80% 8> 60% E <= 70% 6> 50% E <=.60% •4

ITEM 3 - Apresentação da Proposta Técnica Onde se Lê:A Proposta Técnica, para cada RTR, deverá ser apresentada em xxx vias, devidamente assinadas pelo representante legai da proponente. Para cada quesito pontuável, descrito no item 2 deste Anexo VII. a proponente deverá descrever, em no máximo uma página, separadamente para cada quesito, ao que ela se propõe para o seu atendimento. A nota técnica final é a soma das notas dos itens 2.1, 2.2.1, 2.2.2,2.3.1, 2.3.2, 2.4, 2.5.1, 2.5.2, 2.6.1, 2.6.2, 2.7 e 2.8, num total de 12 quesitos. Os atestados, quando necessários, deverão estar em pági- tas separadas, na seqüência da descrição.

A proponente deverá ainda preencher o formulário abaixo especificado, de acordo com o descrito por ela em cada quesito pontuável. A proponente que desrespeitar este modelo de apresentação da Proposta Técnica' e/ou apresentar informações contraditórias na descrição dos quesitos e no formulário preenchido será automaticamente desclassificada da licitação.Leia-se*.A Proposta Técnica, para cada RTR, deverá ser apresentada em 3 (três) vias. devidamente assinadas pelo representante legal da proponente.Para cada quesito pontuável, descrito no item 2 deste Anexo VII, a proponente deverá descrever, em no máximo uma página, separadamente para cada quesito, ao que ela se propõe para o seu atendimento. A nota técnica final é a soma das notas dos itens 2.1,2.2.1,2.2.2,2:3.1,2.3.2,2.4, 2.5.1, 2.5.2. 2.6.1, 2.6.2, 2.7 e 2.8, num total de 12 quesitos. Os atestados, quando necessários, deverão, estar em páginas separadas, na seqüência da descrição.A proponente deverá ainda preencher o formulário abaixo especificado, de acordo com o descrito por ela em cada quesito pontuável. A proponente que desrespeitar este modelo de apresentação da Proposta Técnica e/ou apresentar informações contraditórias na descrição dos quesitos e no formulário preenchido será automaticamente desclassificada da licitaçãoErrata no Anexo VIII - RegulamentosITEM 1 Introdução Onde se Lê:1.2 Regras de ServiçoAs regras gerais da prestação dos serviços de que trata o presente Anexo encontram - se previstas na Lei n° 775, de 27 de agosto de 1953 e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto n° 13.965, de 4 de agosto de 1958, com todas as alterações posteriores; no Código Disciplinar do Serviço, aprovado pelo Decreto n °10.842, de 30 de janeiro de

1992 e sua nova versão, cujo texto integra o presente Anexo; ou outra que vier a substituí-lo; nas normas quedispõem sobre o transporte noturno, constantes na LOM/RJ, conforme especificado na Resolução SMTR n° 54, de 07/06/88, complementada pela Resolução SMTR n° 139 de 25/06/89, nas*' NORMAS*DE* "PA- ■ DROES FUNCIONAIS, que também se considera parte integrante deste Anexo, bem como nas disposições dos demais ANEXOS do EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO SMÍ*R N°10/2010.Leia-se:1.2 Regras de ServiçoAs regras gerais da prestação dos serviços de que trata o presente Anexo encontram - se previstas na Lei n° 775, de 27 de agosto de 1953 e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto n° 13.965, de 4 de agosto de 1958, com todas as alterações posteriores; no Código Disciplinar do Serviço, aprovado peto Decreto n °10.842, de 30 de janeiro de 1992 e sua nova versão, cujo texto será publicado através de Decreto Municipal, ou outra que vier a substituí-lo; nas normas que dispõem sobre o transporte noturno, constantes na LOM/RJ, conforme especificado na Resolução SMTR n? 54, de 07/06/88, complementada pela Resolução SMTR n° 139 de 25/06/89, nas NORMAS DE PADRÕES FUNCIONAIS, que também se considera parte integrante deste Anexo, bem como nas disposições dos demais ANEXOS do EDITAL DE CONCORRÊNCIAITEM 2 Normas de Padronização Funcional das Unhas de Transporte Coletivo de Passageiros do Município do Rio de Janeiro Onde se Lê:2.2.2.1 Linhas Regulares§ 2 9 - Nos casos em que os estudos apontem para a viabilidade técnica e operacional de manutenção da linha regular, a recusa por parte da(s) concessionária(s) da(s) região(ões) correspondente(s) em operá - Ia ensejará a imposição das penalidades legais e contratuais pertinentes, podendo chegar a extinção da concessão, mediante decretação de caducidade, na forma da Lei própria e do CAPÍTULO VIII deste Regulamento.Leia-se: . . . . .......2.2.2.1 Linhas Regulares§ 2° - Nos casos em que os estudos apontem para a viabilidade técnica e operacional de manutenção da linha regular, a recusa por parte da(s) concessionária(s) da(s) região(ões) correspondente(s) em operá - Ia ensejará a imposição das penalidades legais e.contratuais pertinentes, podendo chegar a extinção da concessão, mediante decretação de caducidade, na forma da Lei própria e do disposto no item 1.2 deste Anexo..Errata no Anexo IX- Minuta do Prazo de Concessão Cláusula Quinta Tarifa Onde se Lê:5.7 - O valor das tarifas referidos no item 5.2 será reajustado anualmente, ou na periodicidade que vier a ser fixada na legislação, sempre, de acordo com os seguintes critérios:Pc = Po * (((0,21 «ODi-ODo)/ODo)).+ 0,03 * ((ROi-BOo)/ROo)) + 0,25 ((VEi-VEo)/VEo))) + 0,45 * ((MOi-MOo)/MOo)) + 0,06 * ((DEi-DEo)/DE))

Leia-se:5.7 - O valor das tarifas referidos no (tem 5.2 será reajustado anualmente, ou na periodicidade que vier a ser fixada na legislação, sempre, de acordocom os seguintes critérios:Pc = Po + Po * {(( 0,21 * ((ODi-ODo)/ODo)) + 0,03 * ((ROi-ROo)ZROo))

+ 0,25 *((VEi-VEo)/VEo)) + 0,45 * ((MOi-MOo)/MOo)) + 0,06 * ((DEi-DEo)/DE)))

Comissão Especial de Licitação da SMTR ‘ Omitido no D.O. n° 85, de 22 de julho de 2010.

AVISO DE ESCLARECIMENTOS CONCORRÊNCIA N° CO 10/2010 PROCESSO N° 03/001.032/2010

A Comissão Especial de Licitaçãò da SMTR toma público os pedidos de esclarecimentos recebidos pore-mail e carta, com as devidas respostas: Pergunta 1: No anexo VI - Proposta Comercial, no item 5 - apresentação da Proposta Comercial, no subitem 1.1 apresenta o modeío de quadro demonstrativo de resultados simplificados. Ao mencionar o custo e relacionar os tributos e despesas incidentes sobre a receita, os quais são PIS, COFINS e ISS afirma que a alíquota deste último é de 0,1%. Já tem alguma previsão de desoneração de ISS para os serviços de transporte municipal de passageiros, visto que atualmente o valor incidente é de'2 %?Resposta 1: Recente lei aprovada pela Câmara fixando a tarifa única em R$2,40, a qual levou em consideração o ISS reduzido de 0,01%, que também é objeto de projeto de lei que está sendo encaminhado para a Câmara.Será publicada uma errata com as devidas correções.

Pergunta 2: No anexo lll - Requisitos mínimos para a prestação dos serviços - é estabelecido que: "Até o final do segundo ano de concessão as concessionárias deverão implantar em todos os pontos de parada, dotados de infraestrutura, informações (vista e numeral) de todas as linhas e serviços que se utilizam do ponto e seus horários de funciona

mento, ou seja/hbrí"* tecidos pelo Poder C_ y í f c mações deverão es impressos (cartazes Resposta.2^0-«nUperíodo de funcione operação da linha.

Pergunta 3: O iterr ques que deverá es consta que deverá atendimento deste \ Resposta 3: Os cor motorista/ pessoal Y Ia abaixo, em locali; objetivo de dar atei públicas: O reboque quatro futuros Con*

Pergunta 4: O iterr ...Os licitantes dev< para o qual pretend Secretaria Municip* data marcada para no item 3.01." O n poderá a visita técr participantes repre correto?Resposta 4: Está c

Pergunta 5: Embo conveniência da co de", não sendo esta 010/2010 , tampoua se macula previsãt contrato de conces mento é correto? Resposta 5: Prevali e em sua republica*

Pergunta 6: Qual tt do artigo 397 da lei t de concessão? Resposta 6: 0 Pode e contratuais, não Y Concessão e o disp - Nenhuma alteraçã porte coletivo intere sem prévia autoriza e as diretrizes e crií

Pergunta 7: Consk Básico - o quat def terminais hoje exis estão localizados, p Edital e seus anexe sive, vinculados ac leitura harmônica i manutenção e ampt ria nas bases contr construção. O noss Resposta 7: É corn

Pergunta 8: Sen/ir acerca do anexo nh dos e Parâmetros * Rio de Janeiro.Na planilha citada c 398 e 790. Ambas seguinte forma:. Linha 398 possui sejam: 398a1; 3981 Total" apenas cons possui 43 ônibus, i . Linha 790 possui sejam: 790a1 (regi apenas consta qu« sui 18 ônibus, não Assim, solicitamos tiva de ônibus na 398b3;398b5; 398 Resposta 8: Acer< Anexo "Informaçõ* nais do Sistema d Informar que os s< possuem frota de por horários dete composto por vei«

Sexta-feira, 23 de julho de 2010

tperiência prestação receberá a Empre- everá ser r empresa

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tada em xxx proponente. Knexo VII, a ), separada- itendimento. 2.2 .1 , 2 .2 .2 , i total de 12 tí pági-

!$pecificado, /dl. A propo- roposta Téc- io dos quesi- sclassificada

a em 3 (três) >onente.Para a proponen- amente para ento. A nota 2.3.1, 2.3.2,

luesitos. Os s separadas,

especificado, rei. Apropo- roposta Téc- iodosquesi- sclassificada

a o presente osto de 1953 365. de 4 de Código Disci- de janeiro de

üiârto onctai do Muntcipto ao Kto ae janeiro

1992 e sua nova versão, cujo texto integra o presente Anexo, ou outra que vier a substituí-lo; nas normas quedispõem sobre o transporte noturno, constantes na LOM/RJ, conforme especificado na Resolução SMTR n® 54, de 07/06/88, complementada pela Resolução SMTR n° 139 de 25/06/89, nas NORMAS DE PADRÕES FUNCIONAIS, que também se considera parte integrante deste Anexo, bem como nas disposições dos demais ANEXOS do EDITAL DE CONCORRÊNCIA CO SMTR N°10/2010.Leia-se:1.2 Regras de ServiçoAs regras gerais da prestação dos serviços de que trata o presente Anexo encontram - se previstas na Lei h° 775, de 27 de agosto de 1953 e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto nâ 13.965, de 4 de agosto de 1958. com todas as alterações posteriores; no Código Disciplinar do Serviço, aprovado pelo Decreto n ° 1 0.842, de 30 de janeiro de 1992 e sua nova versão, cujo texto será publicado através de Decreto Municipal, ou outra que vier a substituí-lo; nas normas que dispõem sobre o transporte noturno, constantes na LOM/RJ, conforme especificado na Resolução SMTR n° 54, de 07/06/88, complementada pela Resolução SMTR n° 139 de 25/06/89, nas NORMAS DE PADRÕES FUNCIONAIS, que também se considera parte integrante deste Anexo, bem como nas disposições dos demais ANEXOS do EDITAL DE CONCORRÊNCIAITEM 2 Normas de Padronização Funcional das Linhas de Transporte Coletivo de Passageiros do Município do Rio de Janeiro Onde se Lê:2.2.2.1 Linhas Regulares§ 2° - Nos casos em que os estudos apontem para a viabilidade técnica e operacional de manutenção da linha regular, a recusa por parte da(s) concessionária(s) da(s) região(ões) correspondente(s) em operá • Ia ensejará a imposição das penalidades legais e contratuais pertinentes, podendo chegar a extinção da concessão, mediante decretação de ca> ducidade, na forma da Lei própria e do CAPÍTULO VIII deste Regulamento.Leia-se; ........ ....2.2.2.1 Linhas Regulares§ 2° - Nos casos em que os estudos apontem para a viabilidade técnica e operacional de manutenção da linha regular, a recusa por parte dá(s) concessionária(s) da(s) região(ões) correspondente(s) em operá - Ia ensejará a imposição das penalidades legais e contratuais pertinentes, podendo chegar a extinção da concessão, mediante decretação de caducidade, na forma da Lei própria e do disposto no item 1.2 deste Anexo..Errata no Anexo IX- Minuta do Prazo de Concessão Cláusula Quinta Tarifa Onde se Lê:5.7 - O valor das tarifas referidos no item 5.2 será reajustado anualmente, ou na periodicidade que vier a ser fixada na legislação, sempre, de acordo com os seguintes critérios:Pc = Po * (((0,21 * ((ODi-ODo)/ODo)) + 0,03 * ((ROi-EOo)/ROo)) + 0,25

((VEí-VEo)ZVEo))) + 0,45 - ((MOi-MOo)/MOo)) + 0,06 ' ((DEí-DEo)/DE))

Leia-se:5.7 - O valor das tarifas referidos no item 5.2 será reajustado anualmente, ou na periodicidade que vier a ser fixada na legislação, sempre, de acordo com os seguintes critérios:Pc = Po + Po * (((0,21 * ((ODÍ-ODo)/ODo)) + 0,03 * ((ROi-ROo)/ROo))

+ 0,25 *((VEi-VEo)/VEo)) + 0,45 * ((MOi-MOo)/MOo)) + 0,06 * ((DEi-DEo)/DE)))

Comissão Especial de Licitação da SMTR *Omitido no D.O. n* 85, de 22 de julho de 2010.

AVISO DE ESCLARECIMENTOS CONCORRÊNCIA N° CO 10/2010 PROCESSO N° 03/001.032/2010

A Comissão Especial de Licitação da SMTR torna público os pedidos de esclarecimentos recebidos pore-mail e carta, com as devidas respostas: Pergunta 1: No anexo VI - Proposta Comercial, no item 5 - apresentação da Proposta Comerciai, no subitem 1.1 apresenta o modelo de quadro demonstrativo de resultados simplificados. Ao mencionar o custo e relacionar os tributos e despesas incidentes sobre a receita, os quais são PIS, COFINS e ISS afirma que a alíquota deste último é de 0,1%. Já tem alguma previsão de desoneração de ISS para os serviços de transporte municipal de passageiros, visto que atualmente o valor incidente é de'2 %?Resposta 1: Recente lei aprovada pela Câmara fixando à tarifa única em R$2,40, a qual levou em consideração o ISS reduzido de 0,01%, que também é objeto de projeto de lei que está sendo encaminhado para a Câmara.Será publicada uma errata com as devidas correções.

Pergunta 2: No anexo lll - Requisitos mínimos para a prestação dos serviços - é estabelecido que: "Até o final do segundo ano de concessão as concessionárias deverão implantar em todos os pontos de parada, dotados de infraestrutura, informações (vista e numeral) de todas as linhas e serviços que se utilizam do ponto e.seus horários de funciona

mento, ou seja, hora inicial da final da linha, dentro dos padrões estabe- *lecidos pelo Poder Concsdente." É nosso entendimento que essas infor- ;inações deverão estar disponibilizadas na forma de elementos gráficos :impressos (cartazes) em painéis. O nosso entendimento é correto? *Resposta 2: O entendimento está correto. O solicitado é informar .o : período de funcionamento das iinhas, com a hora inicial e hora final de operação da linha.

Pergunta 3: O item 1.5 do anexo III, especifica a quantidade de rebo- ‘ ques que deverá estar disponível em cada RTR. Para a RTR 1 (Centro) . consta que deverá estar a disposição 1 reboque. Como deverá ser o ; atendimento deste reboque na área do Centro? \Resposta 3: Os concessionários terão que disponibilizar reboque, com) motorista/ pessoal habilitado a operá-lo, na quantidade definida na tabe-, Ia abaixo, em localização a ser definida pelo Poder Concedente, com o < objetivo de dar atendimento rápido aos veículos enguiçados nas vias] públicas. O reboque da RTR 1 é de responsabilidade compartilhada dosj quatro futuros Concessionários.

Pergunta 4: O item 9.01 do Edital de licitação estabelece que: "9.01 - ...Os licitantes deverão igualmente efetuar uma visita técnica ao lote para o qual pretende concorrer, devendo a visita ser agendada junto à Secretaria Municipal de Transportes em até 15 (quinze) dias antes da data marcada para recebimento e abertura dos envelopes, como fixado no item 3.01." O nosso entendimento é que no caso de Consórcio, poderá a visita técnica ser realizada por qualquer uma das empresas participantes representante do consórcio. Nosso entendimento está correto?Resposta 4: Está correto.o entendimento do licitante.

Pergunta 5; Embora expressamente prevista no Ato Justificativo da conveniência da concessão, a sua outorga em caráter de "exclusividade", não sendo esta reproduzida no Edital da Concorrência Pública n° CO 010/201 Ortamponco~naTninnta-do contratade.concessão (anexo IX) não se macula previsão expressa, no edital de licitação e na minuta de contrato de concessão, a exclusividade da outorga. O nosso entendimento é correto?Resposta 5: Prevalece o que consta do Ato Justificativo da Concessão e em sua republicação.

Pergunta 6: Qual tratamento será dispensado peto poder público, a luz do artigo 397 da lei orgânica do município, após a assinatura do contrato de concessão?Resposta 6 :0 Poder Público cumprirá fielmente suas obrigações legais e contratuais, não havendo qualquer contrariedade entre ò Contrato de Concessão e o disposto no citado dispositivo da Lei Orgânica (Árt 397 • Nenhuma alteração de itinerário será autorizada às empresas de transporte coletivo interestadual ou intermunicipal, na malha viária municipal, sem prévia autorização do Prefeito, respeitadas a autonomia municipal e as diretrizes e critérios do plano diretor).

Pergunta 7: Considerando o disposto no item 5.3., do anexo I - Projeto Básico - o qual define que "a operação, manutenção e ampliação dos terminais hoje existentes, caberão à concessionária da região onde estão localizados, pelo prazo da concessão"; considerando ainda que o Edital e seus anexos, dão conta da previsão de novos terminais, inclusive, vinculados aos projetos dos BRTs, é nosso entendimento, pela leitura harmônica de ambas as previsões, que apenas a operação, manutenção e ampliação dos terminais futuros caberão à Concessionária nas bases contratuais vigentes, não lhe sendo, portanto, exigido a construção. O nosso entendimento é correto?Resposta 7: É correto o. entendimento.

Pergunta 8: Servimo-nos para solicitar a prestação de esclarecimento acerca do anexo "Informações Complementares" onde constam os Dados e Parâmetros Operacionais do Sistema de Transporte Coletivo do Rio de Janeiro.Na planilha citada consta, na fi. 12 referente a área RTR-5, duas linhas, 398 e 790. Ambas possuem mais de um itinerário, sendo separado da seguinte forma:. Linha 398 possui 5 itinerários na coluna nN° Oficial na SMTR", quais sejam: 398a1; 398b1; 398b3; 398b5;398r1, ocorre que na coluna "Frota Total" apenas consta quantidade de Ônibus referente a Linha 398a1, que possui 43 ônibus, não havendo quantidade de Ônibus para as demais.. Linha 790 possui 2 itinerários nà coluna "N° Oficial na SMTR", quais sejam: 790a1 (regular) e 790v1 (SV). Ocorre que a cóluna "Frota Total" apenas consta quantidade de ônibus referente a Linha 790a1. que possui 18 Ônibus, não havendo quantidade de ônibus para as demais. Assim, solicitamos o esclarecimento acerca da não existência quantitativa de ônibus na coluna "Frota Total"’referentes as Linhas 398b1; 398b3;398b5; 398r1 e790v1.Resposta 8: Acerca das linhas de ônibus questionadas que constam no Anexo "Infomnações Complementares" - Dados e Parâmetros Operacionais do Sistema de Transporte Coletivo, linha 398 e linha 790, temos a informar que ps serviços das linhas de Ônibus citadas na pergunta não possuem frota determinada. Trata-se de serviços que deverão operar por horários determinados pela SMTR, a frota destes serviços será composto por veículos oriundos da frota da linha regular, em horários

Diário Oficia! do Município do Rio de Janeiro3SSESB

definidos pelo órgão regulador do transporte. Após a operação do serviço de linha os veículos retornam a operação compondo a linha regular. Portanto, deverão ser destacadas para estes serviços de linha as quantidades equivalentes de veículos para cumprir horários definidos.

Pergunta 9: O subiterfí E.2 do item 10 do edital determina que as licitantes apresentem cfeclaração de atendimento às disposições do Decreto Municipal n°19.381, de 01/01/2001, determinado, para tanto, que sejam seguidos os termos do seu anexo V.Veja-se:"(E.2) - Declaração de atendimento às disposições do Decreto Municipal n* 19.381, de 01/01/2001 (Normas Éticas de Conduta), nos termos do Anexo V".Entretanto, analisando o Decreto Municipal 19.381.bem como suas alterações promovidas pelos Decretos 30.348/2009,30.349/2009 e 31.608/ 2010, verifica-se que atualmente o referido Decreto Municipal, que dispõe sobre as normas de ética de conduta, não possui, até a presente data, o suposto anexo V constante no edital.Diante da celeuma constante do edital e do Decreto n*19.381/2001, apresenta o ora interessado o seguinte questionamento:Qual o modelo de declaração a ser utilizado para fins de atendimento do subitem 10, letra e.2? A simples declaração contendo a informação de que licitante atende às disposições do Decreto Municipal n*19.381/2001 basta para cumprimento do referido item?Resposta 9: Sim. Será aceita declaração de que o licitante atende às disposições do citado Decreto.

Pergunta 10: No anexo I - Projeto Básico, item 5.3. é dito que: "os terminais da Região 1 (item 8.1.2) serão de responsabilidade compartilhada entre as concessionárias que utilizarem”. Como nesse anexo não há item 8.1.2, porém, há um item de número 7.1.5. com uma relação de terminais, entendemos que os terminais da região 1, são aqueles listados na tabela desse item. O nosso entendimento é correto? • Resposta 10: O entendimento é correto.

Pergunta 11: Qual deve ser o critério de cálculo a ser considerado para o rateio das despesas com operação, manutenção e ampliação dos terminais da Região 1 entre as várias RTRs?Resposta 11: O rateio se dará proporcionalmente à frota operante de cada RTR em cada terminal.

Pergunta 12: Tratando-se de concorrência pública nacional e considerando que não há referência e/ou exigência no edital acerca da participação de empresa estrangeira no certame, será permitida tal participação? Resposta 12: Considerando se tratar de serviço exclusivamente local, a presente concorrência é nacional, não havendo a participação de empresas estrangeiras. O artigo 42 da Lei de Licitações permite a participação d© licitante estrangeira quando se tratar de concorrência de âmbito internacional, o que não é o caso.

Pergunta 13: Em caso positivo, será exigido decreto de autorização de funcionamento?Resposta 13: Não aplicável.

COMISSÃO ESPECIAL DE ÜCITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.° 10/2010

ERRATA DO EDfTAL Errata do Anexo lll - Requisitos mínimos de para a Prestação dos Serviços

Onde se Lê:

3.1 Taxa de Ocupação

ATaxa de Ocupação*, será calculada com base na capacidade do veiculo, admitindo-se uma ocupação máxima de 6(seis) passageiros em pé/ m2 para os coletivos em geral e de 6 (seis) passageiros em pé/m2 parao miniônibus.

Leia-se:

3.1 Taxa de OcupaçãoATaxa de Ocupação, será calculada com base na capacidade do veiculo, admitindo-se uma ocupação máxima de 5 (cinco) passageiros em pé/m2 para os coletivos em geral.

ITEM 5 - Apresentação da Proposta Comerciai

Onde se Lê:

1 1

Notas:

(5) Custo: Total dos custos, quais sejam:• Tributos e Despesas Incidentes sobre a receita: PIS, COFINS e ISS, este último com alíquota de 0,1% (zero virgula um por cento)• Custos Operacionais e de Manutenção.•Depreciação ___ ____ . ... .• Imposto de endã7• Contribuição èoóiãl' ' ' V Leia-se: I ■ v j r 1.1

S t o o ...

Notas: A / )

(5) Custo: Total dos custos, quais sejam:• Tributos e Despesas Incidentes sobre a receita: PIS, COFINS e ISS, este último com alíquota de 0,01% (zero virgula zero um por cento)• Custos Operacionais e de Manutenção.• Depreciação• Imposto de Renda• Contribuição SocialComissão Especial de Licitação da SMTR

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET-RIO ATO DO DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL IDENTIFICAÇÃO: Termo de Compromisso n° 003/2010, relativo ao estágio curricular decorrente da Lei Federal n°11.788/08 e Decreto Municipal n° 31.612/09, a partir de 05/07/2010 PARTES: CET-RIO e BEATRIZ OLIVEIRA DE SOUSA OBJETQ: Contratação de EstagiárioPRAZO: 06 (seis) meses, com início em 05/07/2010 podendo ser prorrogado por igual período PROCESSO: 03/201.170/2010

IDENTIFICAÇÃO: Termo de Compromisso n® 004/2010, relativo ao estágio curricular decorrente da Lei Federal n°11.788/08 e Decreto Municipal n° 31.612/09, a partir de 05/07/2010 PARTES: CET-RIO e THIAGO TEIXEIRA DA SILVA OBJETO: Contratação de EstagiárioPRAZO: 06.(seis) meses, com início em 05/07/2010 podendo ser prorrogado por igual periodo PROCESSO: 03/201.189/2010

IDENTIFICAÇÃO: Termo de Compromisso n° 005/2010, relativo ao estágio curricular decorrente da Lei Federal n°11.788/08 e Decreto Municipal n° 31.612/09, a partir de 06/07/2010PARTES:CET-RIO e SÉRGIOALEXANDRE MAGALHÃES DE SOUSA OBJETO: Contratação de EstagiárioPRAZO: 06 (seis) meses; co/n início em 06/07/2010 podendo ser prorrogado por igual período PROCESSO: 03/201.171/2010

IDENTIFICAÇÃO: Termo de Compromisso n° 006/2010, relativo ao estágio curricular decorrente da Lei Federal n°11.788/08 e Decreto Municipal n° 31.612/09, a partir de 07/07/2010 PARTES: CET-RIO e TIAGO DE SOUZA MARTINS OBJETO: Contratação de EstagiárioPRAZO: 06 (seis) meses, com início em 07/07/2010 podendo ser prorrogado por igual periodo PROCESSO: 03/201.179/2010

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET-RIO ATO DO DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL IDENTIFICAÇÃO: Termo de Compromisso n° 007/2010, relativo ao estágio curricular decorrente da Lei Federal n°11.788/08 e Decreto Municipal n° 31.612/09, a partir de 12/07/2010 PARTES: CET-RIO e LEONARDO NASCIMENTO ORMOND OBJETO: Contratação de EstagiárioPRAZO: 06 (seis) meses, com início em 12/07/2010 podendo ser prorrogado por igual período PROCESSO; 03/201.206/2010

IDENTIFICAÇÃO: Termo de Compromisso n° 008/2010, relativo ao estágio curricular decorrente da Lei Federal n°11.788/08 e Decreto Municipal n° 31.612/09, a partir de 13/07/2010 PARTES: CET-RIO e ANA CAROLINA DA SILVA SANTOS OBJETO: Contratação de EstagiárioPRAZO: 06 (seis) meses, com início em 13/07/2010 podendo ser prorrogado por igual período PROCESSO: 03/201.216/2010

IDENTIFICAÇÃO: Termo de Compromisso n° 009/2010, relativo ao estágio curricular decorrente da Lei Federal n°11.788/08 e Decreto Municipal n° 31.612/09, a partir de 13/07/2010 PARTES:CET-RIO e SARA BEZERRA SANTANA OBJETO; Contratação de EstagiárioPRAZO: 06 (seis) meses, com início em 13/07/2010 podendo ser prorro

gado por igual PROCESSO:i

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IDENTIFICAÇ gio curricular • n° 31.612/09, PARTES: C£\ OBJETO: Coi PRAZO: 06 (s gado por igua PROCESSO:

A Secretaria « Rio em Form Esportivo Val« (SMEL). Estã pelo projeto F de Futebol, \ outros. Além droginástica. 1 6 h o r a s n a A

Bandeirantes.

PREGÃO Pf Processo: 15 Objeto - Pres 01 (uma) pise Valor estima Local para n - Recreio dos Trazer 01 (u da Prefeitura 21 - 2497-48

A íntegra do j da Secretaria

I - objeto da(s com a dõscri

O presente C va da Vila OI de atividade; centes, jover meio do esta ciando o esp de detecção talentos esp senvolvimen usufruem d( Tubíno, atra> te o Projeto

II - indicaçãc das, manife: gestão:

rmfwwi-Ar»A yvi\/ • w« 86 • Rio de Janeiro Sexta-feira, 23 de julho de 2010

Diário Oficial do Municípiodo Rio de Janeiro

U/CGPU/GCT - GERENCIA DE CADASTRO TÉCNICO EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL

Termo de Doação de Área de Recuo, assinado em 22/07/2010 entre LEANDRO GOMES PAULA DA SILVA e o MUNIClPIO DO RIO DE JANEIRO. referente ao imóvel na RUA ALMEIDA BASTOS 308, lendo por objetivo a área de 0.87mJ necessária ao(s) PA(s) 3.858. Termo n.° 512010 lavrado à(s) fl(s), 55/55v do livro n.° 13 de Folhas Soltas da Superintendência do Patrimônio. Processo 02/002.548/2010.

UfCGPUCIU/GCT - GERENCIA DE CADASTRO TÉCNICO EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL

Termo de Doação de Área de Recuo, assinado em 22/07/2010 entre ANTONIO LUIZ CARVALHO ESTRELLA, ANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA, LUIZ ALBERTO CARVALHO ESTRELLA e o MUNIClPIO DO RIO DE JANEIRO, referente ao imóvel na AVENIDA COMANDANTE JULIO DE MOURA PAL 5.494 QUADRA V LOTE 17 tendo por objetivo a área de 5,37m*. necessária ao(s) PA(s) 11.451. Termo n.° 5022010 lavrado à(s) fl(s). 54/54v do livro n.° 13 de Folhas Soltas da Superintendência do Patrimônio. Processo 02/371.366/2009.

PEDIDOS DE LICENÇA DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS A Secretaria Municipal de Urbanismo faz saber que. em 21/07/2010. foi apresentado pelo processo 02/325.376/2010, pedido de licença de demolição de prédio residencial com 01 (hum) pavimento, situado na Rua Paramopama n° 237. Ilha do Governador - AP.3, sendo conferido o prazo de 25(vinte e cinco) dias úteis para manifestação dos órgãos, entidades e pessoas relacionadas nos incisos Ia IV do artigo 1° do Decreto n°. 20.064 de 18 de Junho de 2001.

As solicitações de exame de valor histórico deverão ser formalizadas junto a 5a SLF, Avenida Paranapuan n° 941, acompanhadas de justificativa nos termos do Decreto n° 20.064/2001.

SECRETARIA DE TRANSPORTESCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.» 10/2010 ERRATA DO EDITAL

Errata do EditalE.2) - Declaração de atendimento ès disposições de Decreto Municipal19.381, de 01/01/2001 (Normas Éticas de Conduta), nos termos do Anexo IV.

Modelo da declaração (Modelo 8)

MODELO8

DECLARAÇÃO PARA FINS DO DECRETO N°19381/2001

À Comissão Especial de Licitação Rua D. Mariana n° 48/7°andar Botafogo - Rio de Janeiro Ref.rConcorrôncla n°. 10/2010 RTR n°.

Prezados Senhores

O (concorrente), (qualificação), por seu representante legal, DECLARA para os devidos fins, que atende ao disposto no Decreto Municipal19.381, de 01/01/2001, não possuindo em seus quadros funcionais profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1° e 2° escalões do Município de Rio de Janeiro nos últimos 12 (doze) meses.

Atenciosamente

Ropresentanto LogalRG/CPF

* EM CASO DE CONSÓRCIO ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO

• DEVEM SER ANEXADOS AO PRESENTE OS DOCUMENTOS QUE CONFEREM PODERES DE REPRESENTAÇÃO AO RESPECTIVO SIGNATÁRIOITEM 17-Tarifa

Onde se LÔ:

17.01 - O concessionário será remunerado através da arrecadação de tarifas pagas diretamente pelos usuários dos serviços.

17.02 - O valor da tarifa inicial dos serviços para todas as Redes de

Transportes Regionais - RTRs será o valor do Bilhete Unico previsto no Projeto de Lei do Bilhete Único-(Anexo-XI). * _J)

17.03 - O valor das tarifas de outros grupos de ônibus do Sistema Convencional continua regido* pèltfè Resòlüçtfes S MTR'no. *1 '969 * <Je 04 de fevereiro de 2010. e 1.144 de 13 de novembro de 2001.

17.04 - O valor das tarifas referidos no item 17.02 será reajustado anualmente, ou na periodicidade que vier a ser fixada na legislação, de acordo com os critérios estabelecidos na cláusula 5.7 do Contrato de Concessão (Anexo IX do Edital).

17.05 - O concessionário não poderá praticar tarifa acima da autorizada.

17.06 - O concessionário não pode recusar usuários que gozem de gratuidade decorrente das normas aplicáveis.

17.07 - A tarifa tem como objetivo o custeio dos serviços e de todas as demais atividades necessárias ao adequado funcionamento do SERVI- ÇO PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS - SPPO-RJ.

Lela-se:

17.01 - O concessionário será remunerado através da arrecadação de tarifas pagas diretamente pelos usuários dos serviços e pelo repasse de verba compensatória pela gratuidade dos estudantes.

17.02 - O valor da tarifa inicial dos serviços para todas as Redes de Transportes Regionais - RTRs será o valor do Bilhete Único previsto no Projeto de Lei do Bilhete Único (Anexo XI).

17.03 - O valor das tarifas de outros grupos de ônibus do Sistema Convencionai continua regido pelas Resoluções SMTR no. 1.969, de 04 de fevereiro de 2010, e 1.144 de 13 de novembro de 2001.

17.04 - O valor das tarifas referidos no item 17.02 será reajustado anualmente, ou na periodicidade que vier a ser fixada na legislação, de acordo com os critérios estabelecidos na cláusula 5.7 do Contrato de Concessão (Anexo IX do Edital).

17.05 - O concessionário não poderá praticar tarifa acima da autorizada.

17.06 - O concessionário não pode recusar usuários que gozem de gratuidade decorrente das normas aplicáveis.

17.07 - A tarifa o a verba compensatória pela gratuidade dos estu- dantos tem como objetivo o custeio dos serviços e de todas as demais atividades necessárias ao adequado funcionamento do SERVIÇO PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS - SPPO-RJ.

Comissão Especial do Licitação da SMTR

COORDENADOR1A ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

EDITAL N° 08/2010A Gerente de Recunrs Humanos da Coordenadoria Administrativa da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro convoca os candidatos abaixo relacionados, aprovados em concurso público para o cargo de Assistente do Documentação do Quadro de Apoio da Procuradoria Gerai do Município do Rio de Janeiro, a comparecerem à Travessa do Ouvidor n°4 -10° andar, Centro, dia 27 de julho de 2010, das 11 às 18 horas, tendo em vista o constante no processo n° 11/001.444/2008.

DECRETO *P" DE 20/07/2010

D.O. DE 21/07/2010

CLASSIFICAÇÃO NOME HABILITAÇÃO

891 1o lugar RAFAEL DE CASTRO NOGUEIRA Arquivotogia

692 1° lugarCLAUDETE FERNANDES DE QUEIROZ

Biblioteconomia

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA » original do comprovante da qualificação exigida;• duas fotos 3x4 (iguais), coloridas e recentes;• original da Carteira de Trabalho;• original da Carteira de Identidade;• original do CPF;• original do Título de Eleitor e do último comprovante de votação;- original do Certificado de Reservista, se do sexo masculino;- original da Certidão de Casamento ou da Certidão de Nascimento (se solteiro), salvo se houver alteração do estado civil apôs a inscrição no certame;

T O• original d<* xferóx dá ‘ um) anos; JU9MIAXis.Termo de Ci• xerox do ♦ ou telefone)* carta de r

E)

• Parecer ( com ou sem• Eletrocarc

OBS.: Se o c nas esferas I devida apro\ Acumulação larizar esta s tar o protoco

PUBL

<CProcesso In Termo Adtth Data da Ass Partes: PCR DENJUD - R LTDA.CNPJ: 005.9 pbjeto: Pror preparo, forn entes, servid- neck.Prazo: 04 (rr Valor Total: centos e setí Reajuste: C( Cláusula Seg Programa d< Noiauáe.Emi E-undam.eQ.tQ8.883/94. e f vista o decidi 37326

Agapiastic ln< em Rua Cuba da Secretaria 14/200.823/2' ção de artefa 37326

Data da AssliEattâ9- PCRJ# ÇMBJ:033.28í Obfetor.é a f transporte. lo< Saúde da SM! Prazo;180(C Valor Total; Rí reais e oito o Reajuste: Co Cláusula Vigé ETi 1871.1031 Metajás-EmB Fundamento: do Decreto n1 004234/2009. Atesto a verat 37327

Condomínio A da Secretaria I n° 14/200.073 com validade

Ano XXIV ♦ Na 87 • Rio de Janeiro 58 Segunda-feira. 26 de iulho rta ?nm

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Senhor Secretário

Encaminho impugnações ao Edital de Concorrência Pública CO

- 10/2010, apresentadas pelas seguintes empresas:

Impugnação 1: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE

S.A., inserida no p.p. das fls. 682 às 696.

Impugnação 2: GRUPO PLAZA DE INVERSIÓN S.A., inserida no p.p.

das fls. 697 às 710.

Impugnação 3: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

S.A., inserida no p.p. das fls. 711 às 728.

Impugnação 4: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE

FERROVIÁRIO S.A., inserida no p.p. das fls. 729 às 740.

Com relação às Impugnações 3 e 4 (SUPERVIA e METRORIO)

foram formulados pedidos de desistência, inseridos das fls. 757 às 765.

Quanto às impugnações 1 e 2 (COMETRANS E GRUPO

PLAZA), apresentamos abaixo análise técnica realizada pela Comissão

Especial de Licitação em conjunto com técnicos desta SMTR, a saber:

Da Insuficiência dos Prazos indicados no Edital

a.1) O prazo para contratação previsto em Edital é de 20 anos, prorrogável por mais 20 anos(itens 7.01 e 7.02 do edital);..........................

Resposta: O argumento não pode prosperar, uma vez que o procedimento licitatório obedece rigorosamente aos prazos previstos na Lei 8.666, conforme se pode verificar através da leitura de seus arts. 21,§ 2o, "b", 31, lll e 32, 4o. Cabe mencionar também que a essencialidade dos serviços justifica plenamente a adoção de tais prazos.

a.2) Prazo insuficiente para a composição de consórcios e a produção da documentação exigida face à dimensão do objeto da licitação:....................

Resposta: O argumento não pode prosperar, uma vez que 0 procedimento licitatório obedece rigorosamente aos prazos previstos na Lei 8.666, conforme se pode verificar através da leitura de seus arts. 21,§ 2o, "b", 31, lll e 32, 4o. Cabe mencionar também que a essencialidade dos serviços justifica plenamente a adoção de tais prazos.

Processo n° _ , tCTÒ jO&l. CTÒ / lO

Rubrica

a.3) Prazo diminuto para o levantamento das altíssimas exigências econômico-financeiras previsto no item 10.01, alínea C.7.1:...............


a.4) Prazo também diminuto para cumprimento do item 14.08 do Edital atacado, especialmente para os documentos que eventualmente necessitem de tradução...............


a.5) A inexistência de modelo operacional e projetos dos BRT- Bus Rapid Transit que venham a ser instituídos nas diversas Redes de Transportes Regionais-RTRs impossibilita a elaboração da proposta em tempo hábil;............................

Resposta: Como dispõem os itens 32.07 do Edital e 5.2 do Anexo I, ficará sob responsabilidade da Concessionária vencedora apenas a operação dos BRTs que vierem a ser implantados no decorrer da vigência da Concessão. Nota-se então que se trata apenas de uma expectativa de implantação, ou seja, o que é apresentado no Edital são as caracterizações dos corredores estruturais projetados, tanto para esses citados quanto para quaisquer outros que vierem a se fazer necessários.Deve então a Licitante trabalhar com cenários para que possa incorporar tais projetos de transporte em sua avaliação.

a.6) Não foram disponibilizados os documentos do item 12 anexo I do edital, o que leva à necessidade de prazo suplementar para elaboração da proposta,..............

Resposta: Os documentos estão disponíveis, em meio digital, na SMTR, para serem retirados pelos licitantes, juntamente com o edital, em conformidade com o item 12 do Anexo I.

a.7) Face à necessidade de Estudos Complementares de Demanda (dados da Pesquisa de Origem e Destino, Demanda horária das linhas e serviços, por sentido, na hora pico e entre-pico, etc); Estimativas de Receitas; Rede

Processo n“ >< $ ( c C l C ò P U A 2

Data da autuação , ■

Rubrica / ' nmcV

Matemática; etc; previstos no item 13 do anexo I do edital;...................

Resposta: Os estudos adicionais citados no item 13 do Anexo I não são obrigatórios, são apenas recomendações do Edital.Dessa forma, entendendo a Licitante não haver tempo para promover tais estudos, deve se pautar tão somente nos dados dispostos no item 12 do Anexo I, entendidos como suficientes para formulação da proposta.

a.8) É impossível implantar o sistema de bilhete único em 120 dias, como prevê o item 2.4 do anexo VII do edital, muito menos em 60 dias, como prevê a pontuação para nota técnica, o que beneficia os eventuais licitantes que já dispõe deste sistema, em detrimento ao interesse público:........

Resposta: Conforme Errata do Edital, item 19.6, publicada no Diário Oficial do Município de 23/07/2010, a concessionária vencedora terá prazo de até 120 (cento e vinte) dias para iniciar suas operações e só a partir desse prazo, também conforme a citada Errata, item 2.4 do anexo VII, passará a contar o prazo da proposta técnica relativo a disponibilização do equipamento para implantação do bilhete único .

Observa-se que se a licitante desejar a pontuação máxima nesse item (2.4 do anexo VII), com prazo de até 60 dias e ainda estabelecer na cláusula quarta item 4.1 do anexo IX, o prazo máximo de 120 ( cento e vinte) dias, terá então 180 dias para disponibilizar o equipamento necessário para implantação do sistema do bilhete único, prazo este, devemos considerar, mais que suficiente.

Da Indisponibilidade de Dados Essenciais Para Elaboração da Proposta- Afronta ao Princípio da Vinculação ao Edital.

b.1) Não há regulamentação para bilhetagem e consórcio operacional definidas no edital, impossibilitando a elaboração de proposta;........................

Resposta: Existe Lei aprovada que trata da Bilhetagem eletrônica - LEI N.° 5.211 DE 1o DE JULHO DE 2010

b.2) Informações técnicas dos itens 1.5 e 1.6 do anexo I do edital fornecido são genéricas e resumidas, impossibilitando análise econômica:.....................

Resposta: Os itens 1.5 e 1.6 tiveram sim como objetivo, de forma ampla, situar a Licitante na descrição do Sistema de Transporte Público sob responsabilidade do Município, bem como as ações que a PCRJ, através da SMTR, vem empreendendo no Sistema.Tais informações permitem que a Licitante tenha a compreensão macro do Sistema e das diretrizes atuais, possibilitando então, após esse conhecimento geral, traçar cenários que irão concretizar a sua proposta, tão mais otimizada ou não, decorrente dos horizontes identificados pela Licitante.

IPLANRIO.NPAD

FC201REL4210

PREFEITURA DA CJDm j Q RIO DE JANEIRO SICOP - SISTEMA UNICO CONTROLE DE PROTOCOLO D EMISSÃO..: 27/07/2010

EMISSÃO..: 14:19:47

a*********************************************** TERMO DE ENCERRAMENTO ***********************************************************

Aos VIGÉSIMO SETIMO dia(s) do mes de JULHO do ano de DOIS MIL E DEZ , procedemos ao encerramento do volume *SEGUNDO do processo nr 0003/001.032/2010 que tem esta como folha de encerramento sob o nr 782A nos termos do art. *30 do Decreto nr. 2.477/1980, republicado pelo Decreto nr. 13,150/1994, com a redacao do Decreto nr. 25.860, de 17 de outubro de * 2005. *

* * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * *

DADOS D0 RESPONSÁVEL PELO REGISTRO NO SISTEMA MATRICULA.: 225998*3NOME..... : MARCELO DE S0U2A ALVAREZDATA..... : 27/07/2010

MATRICULA.: 225998-4NOME..... : MARCELO DE SOUZA ALVAREZ

volume ii - cpidosonibus.com.brcpidosonibus.com.br/files/smtr_1032/03.1032.2010_v2.pdf · ii -...

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