usucapiÃo extrajudicial xv congresso brasileiro anoreg ... extrajudicial - slides... · por...
TRANSCRIPT
![Page 1: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL xv congresso brasileiro anoreg ... EXTRAJUDICIAL - slides... · por dezenas de países e se tornou modelo de ... extrajudicial dos assentos ... Com impugnação,](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022021714/5bfcdd9f09d3f2bc6e8bd6c7/html5/thumbnails/1.jpg)
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL xv congresso brasileiro anoreg
Natal, 21 de novembro de 2013
Marcelo Rodrigues
Desembargador TJMG
![Page 2: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL xv congresso brasileiro anoreg ... EXTRAJUDICIAL - slides... · por dezenas de países e se tornou modelo de ... extrajudicial dos assentos ... Com impugnação,](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022021714/5bfcdd9f09d3f2bc6e8bd6c7/html5/thumbnails/2.jpg)
LEGISLAÇÃO DE DIREITO FORMAL
• Natureza jurídica
• Objetivos
• Função do direito formal
![Page 3: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL xv congresso brasileiro anoreg ... EXTRAJUDICIAL - slides... · por dezenas de países e se tornou modelo de ... extrajudicial dos assentos ... Com impugnação,](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022021714/5bfcdd9f09d3f2bc6e8bd6c7/html5/thumbnails/3.jpg)
SEGURANÇA JURÍDICA
• A segurança jurídica, ao lado da realização do justo e da consecução do bem comum, forma o pilar de sustentação da ciência do Direito
• Não há justiça sem segurança, embora essa possa existir sem aquela
• Está condicionada ao direito positivo (=legalidade)
![Page 4: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL xv congresso brasileiro anoreg ... EXTRAJUDICIAL - slides... · por dezenas de países e se tornou modelo de ... extrajudicial dos assentos ... Com impugnação,](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022021714/5bfcdd9f09d3f2bc6e8bd6c7/html5/thumbnails/4.jpg)
SEGURANÇA JURÍDICA
• O Oficial Registrador atua essa legalidade em todos os atos de sua função, especialmente na qualificação dos títulos, de modo a conformar a segurança jurídica, estática e dinâmica
• O Tabelião de Notas a partir de sua atuação profissional e imparcial, molda a segurança preventiva , pois confere fé pública às declarações de vontade e garante os resultados jurídicos desejados (= eficácia)
![Page 5: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL xv congresso brasileiro anoreg ... EXTRAJUDICIAL - slides... · por dezenas de países e se tornou modelo de ... extrajudicial dos assentos ... Com impugnação,](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022021714/5bfcdd9f09d3f2bc6e8bd6c7/html5/thumbnails/5.jpg)
SISTEMA DE PUBLICIDADE REGISTRAL
• É por meio da publicidade que os registradores conferem forma e eficácia modificadora à causa jurídica já existente; seja ela 1) constitutiva, ou 2) requisito de mais ampla eficácia, se é declarativa ou de mera notícia
![Page 6: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL xv congresso brasileiro anoreg ... EXTRAJUDICIAL - slides... · por dezenas de países e se tornou modelo de ... extrajudicial dos assentos ... Com impugnação,](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022021714/5bfcdd9f09d3f2bc6e8bd6c7/html5/thumbnails/6.jpg)
SISTEMA DO NOTARIADO LATINO
• Art. 236, §§ 1º a 3º, Constituição da República
• Gestão privada, por delegação do Poder Público
• A lei regula as atividades, disciplina a responsabilidade civil e define a fiscalização pelo Poder Judiciário
• Ingresso na atividade por meio de concurso público de provas e títulos
![Page 7: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL xv congresso brasileiro anoreg ... EXTRAJUDICIAL - slides... · por dezenas de países e se tornou modelo de ... extrajudicial dos assentos ... Com impugnação,](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022021714/5bfcdd9f09d3f2bc6e8bd6c7/html5/thumbnails/7.jpg)
SISTEMA DO NOTARIADO LATINO
• Exige formação jurídica e a aprovação em concurso público de provas e títulos para a outorga da delegação
• O delegado é agente público, mas não está inserido na categoria de funcionários públicos, pois exerce sua atividade de modo privado
• O exercício da atividade é fiscalizado pelo Estado, através das Corregedorias Gerais de Justiça e pelo CNJ
• No caso específico dos tabeliães de notas, a lei conferiu ampla liberdade de escolha (art. 8º, Lei 8.935/94)
• Previu a atuação do notário como consultor (assessoramento) jurídico imparcial, em matéria que envolva a realização de um ato notarial
![Page 8: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL xv congresso brasileiro anoreg ... EXTRAJUDICIAL - slides... · por dezenas de países e se tornou modelo de ... extrajudicial dos assentos ... Com impugnação,](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022021714/5bfcdd9f09d3f2bc6e8bd6c7/html5/thumbnails/8.jpg)
SISTEMA DA CIVIL LAW
• O Direito brasileiro adotou sistema jurídico pautado na segurança preventiva (civil law), herdado da longa tradição do direito romano-germânico
• A prevenção de possíveis conflitos e litígios se dá com a atuação inicial do notário, para intermediar o interesse dos contratantes, fazendo incidir regras gerais que concretizam objetivamente a boa-fé, substrato do postulado constitucional da solidariedade (art. 3º, I CR)
• ≠ da common law que admite completa liberdade de forma
![Page 9: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL xv congresso brasileiro anoreg ... EXTRAJUDICIAL - slides... · por dezenas de países e se tornou modelo de ... extrajudicial dos assentos ... Com impugnação,](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022021714/5bfcdd9f09d3f2bc6e8bd6c7/html5/thumbnails/9.jpg)
MISSÃO DO NOTARIADO LATINO
Evitar que a lide e o processo se produza:
• A lide cria embaraço no tráfico econômico do Direito
• Bloqueia a circulação e a geração de riqueza
• Fomenta a insegurança jurídica
• Incrementa o custo das transações
• Significa uma patologia jurídica
• Representa alto custo para o Estado, para as partes envolvidas no litígio e a sociedade
![Page 10: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL xv congresso brasileiro anoreg ... EXTRAJUDICIAL - slides... · por dezenas de países e se tornou modelo de ... extrajudicial dos assentos ... Com impugnação,](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022021714/5bfcdd9f09d3f2bc6e8bd6c7/html5/thumbnails/10.jpg)
FUNÇÃO DO NOTARIADO LATINO
• Atuação imparcial na esfera da realização voluntária do Direito
• Pacificação da sociedade, pois previne o conflito de interesses
• Redução dos custos das transações
• Evita os litígios, pois implica intervenção preventiva, acautelatória, precavida
• Produz segurança e certeza jurídicas por meio de instrumentos jurídicos
válidos e eficazes, juridicamente eficazes, seja no aconselhamento, orientação
ou no planejamento jurídico nas mais diversas áreas do direito
• O instrumento notarial tem poder certificante, dado que munido de fé pública,
servindo como prova plena, em juízo e fora dele
![Page 11: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL xv congresso brasileiro anoreg ... EXTRAJUDICIAL - slides... · por dezenas de países e se tornou modelo de ... extrajudicial dos assentos ... Com impugnação,](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022021714/5bfcdd9f09d3f2bc6e8bd6c7/html5/thumbnails/11.jpg)
OUTRAS VANTAGENS
• Sabe-se que, em média, o custo do Judiciário nos países que
não adotam o Sistema do Notariado Latino é sete vezes
maior: 3,5% do PIB contra 0,5% nos países que o adotam,
como o Brasil
• Nos EUA, eleva-se tal custo 7 vezes mais: 3,5% PIB
• O sistema do notariado latino, adotado pelo Brasil, é seguido
por dezenas de países e se tornou modelo de segurança
jurídica para a América Latina, Europa Continental e países
asiáticos. Foi indicado pelo Banco Mundial como referência
para o Leste Europeu e despertou o interesse da China, cujos
representantes vieram ao Brasil para conhecer seu
funcionamento, além da Rússia e Haiti-ONU
![Page 12: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL xv congresso brasileiro anoreg ... EXTRAJUDICIAL - slides... · por dezenas de países e se tornou modelo de ... extrajudicial dos assentos ... Com impugnação,](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022021714/5bfcdd9f09d3f2bc6e8bd6c7/html5/thumbnails/12.jpg)
Eficácia do Sistema do Notariado Latino
• Apenas 0,05% dos instrumentos públicos são objeto de questionamento judicial
• Adotado em cerca de 80 países = 60% da população mundial
• ≠≠ Sistema do Notariado Anglossaxão
30% das atas são objeto de litígio judicial ou arbitral
![Page 13: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL xv congresso brasileiro anoreg ... EXTRAJUDICIAL - slides... · por dezenas de países e se tornou modelo de ... extrajudicial dos assentos ... Com impugnação,](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022021714/5bfcdd9f09d3f2bc6e8bd6c7/html5/thumbnails/13.jpg)
Desopressão do Judiciário
• O fenômeno da desjudicialização, iniciado na Europa Continental, a exemplo de Portugal e Espanha, é atualmente uma realidade que caminha passo a passo no direito brasileiro
• Alternativa prática e eficiente à onerosa, complexa e lenta movimentação do sistema judiciário, desprovido de estrutura razoável
• No Brasil, sem planejamento e investimento no sistema, a “reforma” veio apenas da lei, enxugando procedimentos judiciais tidos por dispensáveis
• Tendência contemporânea de potencializar mecanismos extrajudiciais de resolução dos conflitos que garantam celeridade, eficácia e segurança jurídica
![Page 14: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL xv congresso brasileiro anoreg ... EXTRAJUDICIAL - slides... · por dezenas de países e se tornou modelo de ... extrajudicial dos assentos ... Com impugnação,](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022021714/5bfcdd9f09d3f2bc6e8bd6c7/html5/thumbnails/14.jpg)
Desopressão do Judiciário
• A contribuição dos notários e registradores, neste campo, pode e deve ser feita na jurisdição voluntária
• Que, a rigor, não é voluntária, nem jurisdição, dado que possui cunho tipicamente administrativo, que se identifica pela integração do Estado em negócios e situações jurídicas dos particulares, sempre tendo por escopo a defesa do interesse público, ali revelado
• É, em verdade, forma de administração pública de interesses privados e que tanto pode estar contida no Código de Processo Civil (Título II do Livro IV), como também em legislação esparsa
![Page 15: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL xv congresso brasileiro anoreg ... EXTRAJUDICIAL - slides... · por dezenas de países e se tornou modelo de ... extrajudicial dos assentos ... Com impugnação,](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022021714/5bfcdd9f09d3f2bc6e8bd6c7/html5/thumbnails/15.jpg)
CONTRIBUIÇÃO DO TABELIÃO DE NOTAS
• Atribuição concorrente outorgada aos Notários pela Lei 11.441/2007, para realização de inventário, partilha, separação e divórcio extrajudiciais
• Apenas em SP, 135 mil ações judiciais de divórcio/separação deixaram de ser deflagradas no período de 2007 a 2010
• Com autorização do art. 842 do Código Civil, desempenham também função curativa a respeito de direitos contestados em Juízo, na confecção da pública forma de transação
![Page 16: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL xv congresso brasileiro anoreg ... EXTRAJUDICIAL - slides... · por dezenas de países e se tornou modelo de ... extrajudicial dos assentos ... Com impugnação,](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022021714/5bfcdd9f09d3f2bc6e8bd6c7/html5/thumbnails/16.jpg)
CONTRIBUIÇÃO DO TABELIÃO DE NOTAS
• PROVIMENTO CGJSP 31, de 21/10/13 - Regulamenta a formação extrajudicial de cartas de sentença, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, pelos tabeliães de notas.
• CONSIDERANDO que a Lei 11.447/2009 instituiu a permissão de realização de
divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais por escritura pública, atividades antes acometidas exclusivamente aos órgãos do serviço judicial;
• CONSIDERANDO que os Tabeliães de Notas são dotados de fé pública, que lhes
permite constatar e atestar fatos, bem como certificar a correspondência entre cópias e os respectivos autos judiciais originais;
• CONSIDERANDO que existe estreita afinidade entre as atividades judiciais e
extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público;
• CONSIDERANDO que deve ser permanente a busca pela celeridade e eficiência nos
serviços judiciários
![Page 17: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL xv congresso brasileiro anoreg ... EXTRAJUDICIAL - slides... · por dezenas de países e se tornou modelo de ... extrajudicial dos assentos ... Com impugnação,](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022021714/5bfcdd9f09d3f2bc6e8bd6c7/html5/thumbnails/17.jpg)
CONTRIBUIÇÃO DO TABELIÃO DE PROTESTOS
• desempenham relevante atuação preventiva, evitando a distribuição de centenas de milhares de ações judiciais de execução, monitórias e de cobrança, na realização de protesto de títulos e outros documentos representativos de dívida, nos termos da Lei 9.492/97
• em MG, a AGE deverá utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos, com ênfase no protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa (art. 12-A da Lei Estadual 15.424/04, com a redação da Lei 19.971/11)
![Page 18: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL xv congresso brasileiro anoreg ... EXTRAJUDICIAL - slides... · por dezenas de países e se tornou modelo de ... extrajudicial dos assentos ... Com impugnação,](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022021714/5bfcdd9f09d3f2bc6e8bd6c7/html5/thumbnails/18.jpg)
CONTRIBUIÇÃO DOS OFICIAIS REGISTRADORES
• Registradores Civis - eficiência na retificação extrajudicial dos assentos civis, nos termos da Lei 12.100/2009, que conferiu nova redação ao art. 110 da LRP
• Nas maternidades nascem cidadãos • Por meio de convênio entre o RECIVIL e a CGJMG,
o registro de nascimento é eletrônico, com emissão da 1ª certidão em tempo real = valorização da cidadania com redução das estatísticas do subregistro
![Page 19: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL xv congresso brasileiro anoreg ... EXTRAJUDICIAL - slides... · por dezenas de países e se tornou modelo de ... extrajudicial dos assentos ... Com impugnação,](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022021714/5bfcdd9f09d3f2bc6e8bd6c7/html5/thumbnails/19.jpg)
CONTRIBUIÇÃO DOS OFICIAIS REGISTRADORES
• EFICIÊNCIA. Desde a edição do Prov. CNJ 16, de 2010, que institui o “Programa Pai Presente” e autorizou o reconhecimento de paternidade diretamente nos cartórios do registro civil, aumentou em 70%, apenas no estado de São Paulo, a procura por esse serviço
• CAPILARIDADE. Há casos, no Brasil, de cidades distantes há mais de 600 km da vara judicial mais próxima, ligadas por precárias estradas de chão, ou nem isso, mas que possuem cartório de registro civil
![Page 20: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL xv congresso brasileiro anoreg ... EXTRAJUDICIAL - slides... · por dezenas de países e se tornou modelo de ... extrajudicial dos assentos ... Com impugnação,](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022021714/5bfcdd9f09d3f2bc6e8bd6c7/html5/thumbnails/20.jpg)
CONTRIBUIÇÃO DOS OFICIAIS REGISTRADORES
• Registradores de Imóveis – A Lei da Afetação (10.931/2004) autoriza o processamento extrajudicial da retificação de área de imóveis urbanos e rurais, assim como a execução extrajudicial na alienação fiduciária de imóveis, instituída pela Lei 9.514/1997
• Regularização Fundiária: programa “Minha Casa Minha Vida”, Lei 11.977/09, criou nova modalidade de usucapião, denominada usucapião administrativa, legitimando a posse dos desvalidos, processada perante o oficial registrador de imóveis
![Page 21: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL xv congresso brasileiro anoreg ... EXTRAJUDICIAL - slides... · por dezenas de países e se tornou modelo de ... extrajudicial dos assentos ... Com impugnação,](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022021714/5bfcdd9f09d3f2bc6e8bd6c7/html5/thumbnails/21.jpg)
Princípio da Resolução Extrajudicial dos Conflitos
• De acordo com as disposições do inciso IV do art. 48 da Lei 11.977/09, deve-se observar o “estímulo à resolução extrajudicial de conflitos”, dispositivo que assume feição de regra-princípio no ordenamento jurídico brasileiro
• Assim, é coerente a proposta de lei que visa autorizar, em caráter facultativo, declaração extrajudicial de outras modalidades de usucapião, perante o TN, mas no duplo pressuposto de: a) ausência de litígio; b) sob a devida fiscalização, seja das CGJ, seja do CNJ, seja, ainda, do MP, se for o caso
![Page 22: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL xv congresso brasileiro anoreg ... EXTRAJUDICIAL - slides... · por dezenas de países e se tornou modelo de ... extrajudicial dos assentos ... Com impugnação,](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022021714/5bfcdd9f09d3f2bc6e8bd6c7/html5/thumbnails/22.jpg)
A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL em 10 etapas
1) Iniciativa do possuidor-usucapiente. Exclui áreas públicas, de silvícolas, parques e reservas demarcados. Capacidade postulatória opcional
2) O pedido é instruído com o prévio levantamento de demarcação da área, entre outros documentos
3) O TN poderá vistoriar a área pessoalmente
4) Qualificação do requerimento, com diligências para identificação de matrícula ou transcrição do imóvel; cabível a formulação de exigências
5) Expedição: edital (terceiros), ofícios (União, DF, Estados, Municípios e ao RMP) e notificação (titular do domínio, se for o caso)
![Page 23: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL xv congresso brasileiro anoreg ... EXTRAJUDICIAL - slides... · por dezenas de países e se tornou modelo de ... extrajudicial dos assentos ... Com impugnação,](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022021714/5bfcdd9f09d3f2bc6e8bd6c7/html5/thumbnails/23.jpg)
A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL em 10 etapas
6) Atendidas as exigências e operado o contraditório, faz-se audiência de justificação de posse (confrontantes + testemunhas). Art. 400 (situações que não admitem prova oral) e art. 405, CPC (incapacidade, impedimento e suspeição das testemunhas)
7) Saneado o procedimento, justificada a posse e inexistindo impugnação, lavra-se a escritura de usucapião (na presença de advogado, se for o caso)
8) Com impugnação, faz-se audiência de conciliação. Sem acordo, o procedimento é remetido ao Juiz de Registros Públicos. Julgada improcedente a impugnação, retorna o expediente ao TN
9) Imóvel rural: comunica-se ao INCRA para cadastramento
10) O RI abre a matrícula, registra a demarcação e crava as averbações necessárias com as remissões recíprocas