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São Paulo - Decreto 32329 de 23/09/92
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Porto Alegre - Lei Complementar 284 de 27/10/92
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Belo Horizonte - Lei 9725, de 15/07/09
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Madrid - ANM1996/5, de 17/12/96
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Belo Horizonte - Decreto 13842, de 11/01/10
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Belo Horizonte - Lei 8616, de 14/07/03
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Belo Horizonte - Lei 7166, de 27/08/96
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São Paulo (Estado) - Manual GRAPROHAB
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Rio de Janeiro - Decreto E 3800, de 20/04/70
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Campo Grande - Lei 1866, de 26/12/79
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Cuiabá - Lei Complementar 102, de 03/12/03
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Fortaleza - Lei 5530, de 17/12/81
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João Pessoa - Lei 1347, de 27/04/71
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Maceió - Lei 5593, de 08/02/07
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Natal - Lei Complementar 55, de 27/01/04
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Teresina - Lei Complementar 3608, de 04/01/07
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Boa Vista - Lei 23, de 10/10/74
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Manaus - Lei 673, de 04/11/02
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Porto Velho - Lei 63, 13/04/73
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