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Atividade sancionatória ou disciplinar da Administração Pública
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"Cartilha da Propriedade Intelectual e da Propriedade Industrial: Marcas e Patentes"
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Civil e processual civil. indenização por danos materiais. ação regressiva do estado
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Ação civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidos
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Ação civil pública ato de improbidade administrativa - publicidade institucional
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Apelação cível – responsabilidade acidente de transito
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Apelação cível. 1) atropelamento. conduta comissiva
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Leitura complementar 2011
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Agravo de instrumento. recurso de revista. empregado público sociedade de economia mista
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STJ -Mantida condenação de prefeito que pagou advogado próprio com verba pública
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A teoria da perda de uma chance
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Direito civil e processual civil. principio da restituicao integral
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Direito de família. reconhecimento de uniões estáveis
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é Nula a alienação de bem imóvel, na constância da sociedade
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Apelação cível. responsabilidade civil
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Mandado de seguranca com pedido de liminar. servidora publica municipal. processo administrativo disciplinar
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Acordao decisao
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Processo civil e direito civil. ação de indenização por
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