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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
ELISSA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA
O LEGADO DA COPA 2014: ANÁLISE DOS CONVÊNIOS E FINANCIAMENTOS REALIZADOS PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO
NORTE
Natal/RN 2015
ELISSA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA
O LEGADO DA COPA 2014: ANÁLISE DOS CONVÊNIOS E FINANCIAMENTOS REALIZADOS PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO
NORTE
Monografia apresentada à Banca Examinadora do Trabalho de Conclusão do Curso de Ciências Contábeis, em cumprimento às exigências legais como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Orientador: Professor Dr. Edmilson Jovino de Oliveira
Natal/ RN 2015
Elissa Caroline Souza de Oliveira
O LEGADO DA COPA 2014: ANÁLISE DOS CONVÊNIOS E FINANCIAMENTOS REALIZADOS PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO
NORTE
Monografia apresentada à Banca Examinadora do Trabalho de Conclusão do Curso de Ciências Contábeis, em cumprimento às exigências legais como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Aprovado em: ______/______________/______.
BANCA EXAMINADORA:
___________________________________________________________________ Prof. Dr. EDMILSON JOVINO DE OLIVEIRA – Orientador
___________________________________________________ Prof.ª Me DANIELE DA ROCHA CARVALHO – Membro
___________________________________________________ Prof. Me LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO – Membro
AGRADECIMENTOS
Agradeço primeiramente a Deus por estar ao meu lado em todos os momentos e por ter
permitido concluir este trabalho.
À minha mãe Maria de Fátima pela dedicação, o carinho, compreensão e pelo maior presente
que já pôde me dar através de muita luta e sacrifício: a minha Educação.
Ao meu pai Edeilson, que apesar da ausência, sei que sempre torceu por mim.
Aos meus irmãos Evlyn, Thales e Thiago, pelo apoio.
Ao meu esposo, Ygor Ramalho, pelo companheirismo e por estar presente nos momentos
difíceis.
À minha filha, Helena Ramalho, pela criança linda que é e por me receber sempre sorrindo após
horas de estudo.
Aos meus colegas de trabalho, Daniel, Martins, Ana, Agnaldo, Conceição e João Maria pelos
ensinamentos, paciência e relevantes informações para a elaboração deste trabalho.
Ao meu professor e orientador, Edmilson Jovino, pelos ensinamentos, orientações e pelas
palavras de motivação, demonstrando grande profissionalismo no seu papel docente.
RESUMO
O presente trabalho trata de um breve estudo sobre os convênios e contratos firmados pela Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte para a realização da Copa do Mundo de 2014 em Natal/RN. O evento ocorreu no Brasil pela segunda vez. O campeonato contou com doze cidades-sede, na qual Natal esteve entre elas e recebeu quatro jogos da primeira fase. O estudo teve como objetivo principal analisar se os investimentos para a realização do evento deixaram benefícios para o Estado na área de Segurança Pública. A pesquisa do tipo descritiva se deu através dos dados retirados do SIAF (Sistema Integrado de Administração Financeira), Notas de Empenhos, Ordens Bancárias e Termos de Doações. Como também, um levantamento bibliográfico sobre o tema. Pode-se perceber que o Estado participou com a maior parte dos investimentos destinados ao evento. Além disso, o evento foi importante para a Segurança Pública, pois possibilitou aquisições de importantes e modernos equipamentos para as instituições que compõe a SESED, bem como capacitação para seus servidores. No entanto, como fator negativo, analisamos que devido a fatores burocráticos, os recursos repassados pela União não foram totalmente aproveitados, pois houve a restituição de R$ 1.033.559,32 por diversos motivos, entre eles o encerramento de prazo dos convênios e bloqueios judiciais.
Palavras Chaves: Copa do Mundo de 2014; Segurança Pública; Contratos e Convênios.
ABSTRACT
This paper is a brief study of the covenants and agreements signed by the Secretary of Public Security and State Social Defense of Rio Grande do Norte for the hosting of the 2014 World Cup in Natal / RN. The event took place in Brazil for the second time. The championship was attended by twelve host cities, where Natal was among them and received four first round matches the study aimed whether the investments for the event have left benefits for the state in the Public Security area. The research was done through descriptive data taken from the SIAF (Integrated Financial Management), commitments Notes, Bank Orders and Donations Terms. As well, a literature reviews on the topic. We can realize that the State participated with most of the investments to the event. In addition, the event was important for public security, for possible major acquisitions and modern equipment for the institutions that make up the SESED and training for their servers. However, as a negative factor, we analyzed that due to bureaucratic factors, the funds transferred by the Union have not been fully exploited because there was a return of R$ 1,033,559.32 for several reasons, including the closing date of the covenants and locks court. Key Words: World Cup 2014; Public safety; Contracts and Agreements.
LISTA DE SIGLAS
ADIN - Ação Indireta de Inconstitucionalidade
BOPE – Batalhão de Operações Especiais
BPCHOQUE – Batalhão de Polícia de Choque
CDC - Controle de Distúrbios Civis
CICCM - Centro Integrado de Comando e Controle Móvel
CIOSP – Centro Integrado de Operações de Segurança Pública
CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
CPL – Comissão Permanente de Licitação
FIFA - Fédération Internationale de Football Association
FUNSEP - Fundo Especial de Segurança Pública
ITEP – Instituto Técnico e Científico de Polícia
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
MJ - Ministério da Justiça
NL – Nota de Lançamento
OB – Ordem Bancária
OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
PM – Polícia Militar
ROCAM – Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas
SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública
SESED – Secretaria do Estado da Segurança Pública e Defesa Social
SESGE - Secretaria Extraordinária de Grandes Eventos
SIAF - Sistema Integrado de Administração Financeira
SICONV - Sistema de gestão de Convênios e Contratos de Repasse
SPC – Subcoordenadoria de Projetos e Convênios
STF – Supremo Tribunal Federal
TCU – Tribunal de Contas da União
TS- Taxa de Segurança
LISTA DE TABELAS
Tabela 1: Convênio 355/2011- Capacitação de Agentes de Segurança
Pública............................
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Tabela 2: Convênio 556/2010- Capacitação para Bombeiros
Militares........................................
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Tabela 3: Convênio 559/2010- Capacitação de Profissionais da Polícia Civil para Copa
2014...
20
Tabela 4: Convênio: 4337/2012- Capacitação dos Servidores da SESED que Atuarão na Segurança dos Grandes Eventos....................................................................................
21
Tabela 5: Processos de Aquisição de Equipamentos..................................................................... 21 Tabela 6: Doações do Governo Federal/ SESGE/MJ.................................................................... 22
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO...................................................................................................... 08 1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA.......................................................... 08 1.2. OBJETIVOS ........................................................................................................... 08 1.2.1 Objetivos Gerais ...................................................................................................... 08 1.2.2 Objetivos Específicos............................................................................................... 08 1.3 JUSTIFICATIVA..................................................................................................... 09
2 REFERENCIAL TEÓRICO................................................................................. 10 2.1 AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E SUAS ESPÉCIES.......................... 10 2.1.1 Convênios................................................................................................................. 11 2.1.2 Contratos Administrativos e de Repasse................................................................... 12 2.1.3 Termo de Parceria..................................................................................................... 13 2.2. OS RECURSOS........................................................................................................ 14 2.3. O FUNSEP – FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA......................... 15 3. METODOLOGIA................................................................................................... 17 4. DESCRIÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS............................................................ 18 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................. 24 REFERÊNCIAS.................................................................................................................. 26
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1. INTRODUÇÃO
1.1. CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA
A Copa do Mundo de 2014 foi um grande evento futebolístico organizado pela Fédération
Internationale de Football Association (FIFA), que ocorreu no Brasil pela segunda vez. O
campeonato contou com doze cidades-sede, na qual Natal esteve entre elas e recebeu quatro jogos
na primeira fase. A disputa teve início em 12 de junho e finalizou em 13 de julho. Para isso, houve
grande investimento da infraestrutura da cidade, como também na segurança pública.
Além dos jogos, Natal sediou durante o campeonato a FIFA Fan Fest, evento no qual foi
montado telões na Praia do Forte para que as pessoas pudessem acompanhar os jogos e shows
musicais com artistas regionais e nacionais que se apresentaram ao final de cada partida.
Considerado um evento de grande porte, o Estado se viu na necessidade de angariar recursos
para investir na infraestrutura da cidade e principalmente na sua segurança. Os investimentos para
esta área foram oriundos de convênios com o Ministério da Justiça, por intermédio da SENASP
(Secretaria Nacional de Segurança Pública), operações de créditos realizados pelo Governo do
Estado, bem como doações feitas pela União.
A escolha pelo tema se deu a partir de questionamentos, dúvidas e reclamações de pessoas
próximas sobre os altos investimentos para a realização de um evento que efetivamente duraria
apenas quatro jogos. Sendo assim, propôs-se conhecer as principais aquisições para tal e a origem
dos recursos, bem como a participação financeira da União e do Estado.
Portanto, nesta pesquisa, busca-se por meio deste estudo responder a problemática: A Copa de
2014 trouxe benefícios para a Segurança Pública do nosso Estado?
1.2 OBJETIVOS
1.2.1 Objetivos Gerais
Analisar se os investimentos para a realização da Copa 2014 deixou benefícios para o Estado,
especificamente na Secretaria de Segurança Pública.
1.2.2 Objetivos Específicos
Analisar os convênios firmados, executados, os que estão em execução e os valores
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restituídos entre a Secretaria de Segurança do RN e Ministério da Justiça;
Demonstrar os recursos oriundos da União destinados a Segurança Pública para a realização
do evento;
Evidenciar os benefícios na Segurança Pública com a realização do evento.
1.3 JUSTIFICATIVA A Constituição Federal, no seu artigo 144, afirma que a Segurança Pública é dever do Estado e
responsabilidade de todos. Sendo assim, o texto atribui à União e aos Estados da federação a
efetivação do seu dever, ou seja, garantir a segurança e a ordem à população. Os policiais (Federais,
do Distrito Federal e dos Estados) instituídos por lei deverão cumprir o seu papel de manutenção da
ordem pública.
Para garantir esta ordem, o Estado deve garantir investimentos necessários para a realização de
um trabalho satisfatório, principalmente quando se trata da realização de um grande evento como a
Copa do Mundo, tema analisado neste trabalho.
A escolha pelo tema se deu a partir da grande demanda de processos na Secretaria de Segurança
Pública referentes a contratos e convênios que objetivavam aquisições de materiais e equipamentos,
como também cursos de capacitação de servidores para atuarem na Copa do Mundo de 2014. Ou
seja, um material rico para análise e estudo dos recursos e investimentos para o evento.
Com a ampliação do acesso à informação e a exigência cada vez maior de transparência por
parte da administração pública, o cidadão se torna cada vez mais participativo e vigilante das contas
públicas. A sociedade se preocupa cada vez mais com a origem e destinação dos recursos públicos.
Vale salientar que é direito de qualquer cidadão a consulta das contas públicas. Elas devem ser
disponibilizadas ao público e de fácil acesso.
Portanto, esta pesquisa se justifica por buscar contribuir para a sociedade e o meio acadêmico como
mais uma fonte de conhecimento sobre as principais aquisições e os valores investidos na
Segurança Pública do Rio Grande do Norte para a realização da Copa do Mundo de 2014.
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2 REFERENCIAL TEÓRICO
2.1 AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E SUAS ESPÉCIES
As transferências voluntárias são repasses de recursos financeiros de uma entidade federativa
para outra. Essa transferência é considerada como a descentralização de recursos que tem como
objetivo à concretização de ações que deveriam ser de responsabilidade do ente repassado.
O Art. 25° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
define as transferências da seguinte forma:
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
As transferências voluntárias podem ocorrer através de convênios, contratos de repasse ou
termos de parceria. Deusvaldo de Carvalho (2010) explica que as transferências voluntárias é o
gênero, enquanto que os convênios, os contratos de repasse e o termo de parceria são suas espécies,
representando essa definição da seguinte forma:
Fonte: Deusvaldo de Carvalho (2010), p. 713.
Na figura acima, Deusvaldo (2010) define de maneira simplificada as transferências voluntárias
como gênero, ou seja, como um grupo maior. Sendo este grupo subdividido em grupos menores,
suas espécies: Convênio, Contrato de Repasse e Termo de Parceria.
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2.1.1 Convênios
De acordo com decreto n° 6.170/07, os convênios são instrumentos que regulariza a
transferência de recursos financeiros, o qual tem como participantes de um lado a administração
pública federal e do outro a administração pública, quer seja estadual, municipal ou distrital. Como
também, entidades privadas sem fins lucrativos. A celebração do convênio parte do interesse
comum de ambas as partes.
Carvalho (2010, p.713) conceitua convênio como uma espécie de transferência voluntária:
É o instrumento utilizado pelos órgãos da Administração Pública para as transferências de crédito orçamentário para outro órgão ou entidade visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou de evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. De forma genérica poderíamos dizer que qualquer repasse de recursos da União a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, o qual não decorre de determinação constitucional ou legal denomina-se transferência voluntária. Essas transferências voluntárias podem ser realizadas por meio de convênio, contrato de repasse e termo de parceria. Portanto, podemos dizer que atualmente o termo transferência voluntária é o gênero e as suas espécies são convênio, contrato de repasse e termo de parceria.
De acordo com Bittencourt (2012), o convênio passa por quatro fases que são:
Proposição: é a fase de identificação das necessidades locais e definição de prioridades.
Os entes federativos devem apresentar suas reais carências, ou seja, é a fase de
identificação das necessidades locais e definição de prioridades;
Celebração ou formalização: é o atendimento as condições previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal. A verificação dos requisitos fiscais deve ocorrer no momento
da assinatura do convênio. Bittencourt (2012) afirmar que é nessa fase que é colocado
em prática o Princípio da Descentralização, quando a União efetua o devido repasse às
unidades federadas, desde que estejam aptas;
Execução: é a prática do que foi pactuado, observando suas cláusulas e atendendo as
suas normas. A liberação dos recursos acontecerá obedecendo-se o cronograma de
desembolso previsto no seu Plano de Trabalho. Esses recursos serão depositados em
conta bancária específica do convênio, em instituição financeira oficial, ou seja,
gerenciada pela União;
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Prestação de contas: É a última fase do convênio, é a devolutiva das contas ao TCU. A
entidade federativa recebedora dos recursos terá um prazo de 60 dias após o
encerramento da vigência do convênio ou assim que for concluída a execução do objeto.
Na SESED há um setor responsável por elaborar projetos e convênios, a Subcoordenadoria de
Projetos e Convênios (SPC), que é chefiada por um delegado de Polícia Civil. Havendo uma
necessidade dentre os entes que compõe a Segurança Pública – Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo
de Bombeiro Militar e ITEP – a SPC elabora um projeto de convênio e encaminha à SENASP
(Secretaria Nacional de Segurança Pública) do MJ (Ministério da Justiça). Sendo aprovado, o
convênio é firmado entre os dois órgãos, SENASP/MJ e SESED. A SPC fica responsável pelo
acompanhamento, controle e prestação de contas de cada convênio, inclusive o seu cadastro no
SICONV. É, portanto, a SPC quem gera os processos via Protocolo/SESED e os envia ao FUNSEP
(Fundo Especial de Segurança Pública) que é o responsável pelos pagamentos dos projetos e
convênios. No processo gerado é anexado o termo de convênio acompanhado de um memorando
solicitando autorização ao secretário para realização de curso, quando se trata de capacitação de
servidores. Neste termo vem especificando quem são o concedente e o convenente. Num convênio,
os partícipes são denominados concedente, responsável pela transferência dos recursos financeiros.
E convenente, que é o órgão ou entidade com o qual a administração federal pactua a execução do
projeto. No caso em análise, denominaremos de concedente o Governo Federal, representado pelo
Ministério da Justiça e o convenente, o Governo do Estado, representado pela Secretaria de
Segurança Pública e da Defesa Social.
Além dos partícipes, é estabelecido no termo o objeto de cada um deles, bem como seus
recursos e a sua conta bancária. Vale salientar que cada convênio tem uma conta específica. No caso
dos convênios analisados, as contas foram abertas no Banco do Brasil.
Os convênios, objeto de estudo deste trabalho, são:
Convênio 355/2011 – Capacitação de Agentes de Segurança Pública;
Convênio 556/2010 – Capacitação para Bombeiros Militares;
Convênio 559/2010 – Capacitação de Profissionais da Polícia Civil para Copa 2014;
Convênio: 4337/2012 – Capacitação dos Servidores da SESED que Atuarão na Segurança dos
Grandes Eventos.
2.1.2 Contratos Administrativos e de Repasse
Os Contratos Administrativos na Administração Pública é todo ajuste entre órgãos públicos e
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entidades particulares, desde que haja comum acordo e que seja para a satisfação de interesse
público:
“Contratos, de forma genérica, são acordos de vontade firmados livremente pelas partes a fim de criar obrigações e direitos recíprocos, podendo ser de natureza pública ou privada. Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para consecução e a satisfação de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. ” (CARVALHO, 2010, p.752)
De acordo com o Art. 1º do decreto 6.170/07, o contrato de repasse é:
II – Contrato de repasse – instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.
O contrato de repasse é bastante semelhante ao convênio. O que os diferenciam é que aquele se
utiliza da intermediação de uma instituição financeira pública federal. Esta instituição irá
representar a União na execução e fiscalização da transferência.
Além dos convênios citados no item anterior, a SESED firmou contratos administrativos com
fornecedores a fim de adquirir bens para dar suporte a Copa do Mundo. Dentre eles estão aquisição
de viaturas, armamento, rádio digital, etc. Que serão especificados e analisados posteriormente.
A SESED atenta às necessidades estruturais solicita ao Setor de Compras a pesquisa
mercadológica, para em seguida solicitar ao FUNSEP a informação orçamentária. Havendo recurso
para a aquisição, o processo é enviado à CPL (Comissão Permanente de Licitação) para juntar a
documentação da licitação. Quando o bem é adquirido, após se tombado pelo Setor de Patrimônio, o
processo retorna ao FUNSEP para que seja feita a emissão da Ordem Bancária e a sua remessa ao
banco para pagamento ao fornecedor. Portanto, é o FUNSEP quem gerencia e realiza os pagamentos
de aquisição de bens.
2.1.3 Termo de Parceria
Essa espécie de transferência caracteriza-se como um acordo firmado entre a União e
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
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A Lei 9.790/99 define o termo de parceria da seguinte forma:
“Art.9º. Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público no art.3º desta Lei.”
Todas as espécies de transferência voluntária são realizadas pelo sistema denominado SICONV
(Sistema de gestão de Convênios e Contratos de Repasse). É através desse sistema que o governo
federal busca garantir o controle das suas transferências voluntárias, objetivando a eficiência,
agilidade e controle dos recursos.
2.2 OS RECURSOS
Os recursos utilizados para aquisições de bens e serviços aprimorar a Segurança Pública
visando atender a Copa do Mundo de 2014 foram de origem estadual e federal. Para entender um
pouco a origem desses recursos vamos a definição de Receita na Administração Pública.
De uma maneira geral, receita é todo valor que entra, ou seja, que é arrecadado pelo poder
público a fim de atender as necessidades públicas:
São os recursos instituídos e arrecadados pelo poder público com a finalidade de serem aplicados em gastos que atendam aos anseios e demandas da sociedade. De forma sucinta, pode-se dizer que é todo recurso obtido pelo Estado para atender às demandas públicas. (CARVALHO, 2010, p. 283)
A Lei n° 4.320/1964 que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro, divide as Receitas
em dois grupos, de acordo com a sua categoria econômica, em Receita Corrente e de Capital.
De acordo com o Art. 11 da referida lei, Receita Corrente são as oriundas do poder impositivo
do Estado, ou seja, através de tributos, contribuições. Já a Receita de Capital é originária da
realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívida, tais como operações de
crédito, alienação de bens, transferência de capital, etc.
Sendo assim, a Copa do Mundo de 2014 foi custeada com recursos oriundos de Receitas
Correntes e Receitas de Capital, ou seja, com recursos próprios do Estado, bem como operações de
crédito e transferências de capital. As fontes de recursos utilizadas foram a 181 (convênio), 100
(recurso próprio) e 146 (operações de crédito).
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2.3 O FUNSEP – FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
O Fundo Especial de Segurança Pública (FUNSEP) foi criado através da Lei Nº 6.846, de 27
de dezembro de 1995 e tem por finalidade promover a complementação dos recursos orçamentários
alocados em favor da Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), para a
manutenção e modernização dos serviços executados pelos órgãos integrantes dessa Secretaria. Ele
é gerido pelo Secretário de Segurança Pública, que exerce a administração e controle de seus
recursos, com o auxílio de uma Secretaria Executiva. A Secretaria Executiva do FUNSEP é exercida
por servidor efetivo do quadro de pessoa da SESED. Atualmente quem executa tal função é Daniel
Francisco Espíndola Júnior, Soldado da Polícia Militar do RN.
Constituem fontes de recursos do Fundo Especial de Segurança Pública - FUNSEP:
I - créditos orçamentários e adicionais, consignados no Orçamento Geral do Estado e em leis
especificas.
II - taxa pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços afetos à área de
segurança pública, denominada Taxa de segurança - TS.
III - multas.
IV - subvenções e doações do Poder Público e de pessoas jurídicas de direito privado.
V - transferências financeiras decorrentes de convênios, acordos ou contratos.
VI - financiamentos internos e externos concedidos por entidades públicas ou privadas.
VII - valores apurados com a alienação de bens móveis da SESED.
VIII - multas resultantes da conversão de penalidade disciplinar de suspensão aplicada aos
servidores da SESED e os descontos decorrentes de faltas injustificadas ao serviço.
Porém, em agosto de 2012, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a cobrança
de tal taxa por considerar uma afronta ao disposto nos arts. 144, V, § 5° e 145, II da Constituição
Federal, os quais estabelecem que a segurança pública é um direito de todos, não justificando o
pagamento de qualquer taxa. Sendo assim, o FUNSEP passou a realizar atividades de controle e
administração de recursos da SESED.
A Secretaria Executiva do FUNSEP, de acordo com a Lei 6.846/1995 tem a seguinte
estrutura:
I – Grupo Auxiliar de Administração e Finanças;
II – Grupo Auxiliar de Cadastro e Arrecadação:
III – Grupo Auxiliar de Fiscalização;
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No entanto, como já foi explicitado, com a ADIN (Ação Indireta de Inconstitucionalidade),
os Grupos de Cadastro e Arrecadação e Fiscalização deixaram de existir, ficando somente o de
Administração e Finanças. Compete a este Grupo executar as atividades de administração geral do
Fundo Especial de Segurança Pública – FUNSEP; manter controle cronológico dos processos de
pagamento efetuados com recursos do FUNSEP; promover o registro em livro próprio dos bens
adquiridos com recursos próprios; controlar o movimento das contas bancárias, a saber, as a conta
Única do Estado e as contas próprias dos Convênios, conferindo ao setor a emissão de
disponibilidade orçamentária, liquidação de despesas, resgates, repasses, depósitos e saques de
recursos próprios ou de convênios, extratos e saldos; pagamento de convênios e contra partidas e
avaliar a execução financeira dos recursos do Fundo Especial.
Os processos encaminhados ao FUNSEP têm origem nas diversas necessidades dos entes
que compõem a SESED do Rio Grande do Norte (Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de
Bombeiros Militar e ITEP), manifestadas através de seus gestores.
Assim que uma necessidade é apresentada ao Secretário de Segurança Pública, através de
ofício, e se confirmada, ela é encaminhada à Secretaria de Planejamento para estudo e viabilidade.
Quando o processo é enviado ao FUNSEP, verifica-se a viabilidade financeira e
orçamentária. Uma análise preliminar é feita e identifica se ele depende de informação
orçamentária, ou veio em diligência determinada pela Controladoria Geral do Estado, visando sanar
alguma inconsistência encontrada, ou ainda para que possa proceder a Liquidação, por meio de
Nota de Lançamento (NL) e o pagamento, por meio de Ordem Bancária (OB).
Sendo assim, são atividades inerentes ao setor:
O pré-empenho - é uma “prévia” do empenho, informando que há orçamento para a despesa
que se quer realizar.
Empenho – Após análise dos setores sobre a adequação orçamentária, documentação e
ordem de compra, o processo retorna ao FUNSEP para que seja feito a Nota de Empenho. Nessa
fase do processo, é assegurado o orçamento ao credor, ou seja, a empresa vencedora. O lançamento
é feito através do SIAF (Sistema Integrado de Administração Financeira) com autorização do
Secretário Executivo do FUNSEP.
Liquidação – É a fase de reconhecimento do direito adquirido pelo credor através dos
documentos como, por exemplo, as notas fiscais e pela entrega do bem. Esta fase também é feita via
SIAF.
Pagamento – É a determinação para que a despesa seja paga. É feita através do SIAF, com
autorização do Secretário Executivo do FUNSEP e do Secretário da SESED. Nesta fase, é feita a
emissão de Ordem Bancária (OB) para pagamento ao fornecedor, coleta da assinatura do ordenador
de despesa e remessa desta ao banco. Para em seguida ser feito o arquivamento do processo.
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Em se tratando de convênios, o pagamento é realizado através do SICONV (Portal dos
Convênios), onde é feito uma OB de regularização a fim de regular contabilmente.
3 METODOLOGIA De acordo com Santos (1999): “Cada avanço científico é um pequeno pedaço da história de
uma necessidade humana, dividida e reconhecida por meio dos diferentes nomes com que se
identificam as diversas ciências” (p.21). Ou seja, a pesquisa científica se dá a partir da curiosidade
do homem, da sua necessidade de conhecer. Gil (2010) nos diz que a pesquisa surge quando não há
informações suficientes para responder um determinado problema. Sendo assim, esta pesquisa
surgiu dentro da curiosidade em analisar os processos referentes às aquisições da Copa 2014 e saber
se houve benefícios ou não para a Segurança Pública e consequentemente para a população.
As pesquisas poder ser classificadas, quanto aos seus objetivos, em exploratória, descritiva e
experimental. A exploratória se caracteriza pelo esclarecimento de ideias sobre um determinado
fenômeno pouco explorado. A descritiva tem como objetivo descrever as características de
determinado objeto de estudo. E as explicativas se preocupam em identificar fatores que contribuem
para o desenvolvimento e ocorrência de determinados fatores.
O tipo de pesquisa desenvolvida foi de caráter descritivo, pois houve a preocupação em
observar os fatos, registrá-los e interpretá-los:
A pesquisa descritiva objetiva escrever as características de um objeto de estudo. Dentre esse tipo de pesquisa estão as que atualizam as características de um grupo social, nível de atendimento do sistema educacional, como também aquelas que pretendem descobrir a existência de relações entre variáveis. Nesse caso, a pesquisa não está interessada no porquê, nas fontes do fenômeno, preocupa-se em apresentar suas características. (GONSALVES, P. 65).
Os dados foram retirados do SIAF - Sistema Integrado de Administração Financeira, através
das análises das Notas de Empenhos e Ordem Bancária emitida pelo sistema. Além disso, se
caracteriza por ser uma pesquisa bibliográfica, ou seja, feita a partir de um levantamento com os
autores que discutem a matéria.
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4 DESCRIÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS Os dados obtidos foram retirados do Sistema Integrado de Administração Financeira, o
SIAF/RN, referentes aos convênios celebrados entre o Governo do Estado com o Ministério da
Justiça, como também processos financiados com fonte de recursos do Estado. Foram analisadas as
Notas de Empenhos, Ordem Bancária, bem como, os extratos bancários de cada convênio.
A tabela 1 refere-se ao Convênio 355 que foi celebrado em 27 de dezembro de 2011 e que teve
vigência até o dia 30 de novembro de 2012.
Tabela 1 – Convênio 355/2011 Convênio 355/2011 – Capacitação de Agentes de Segurança Pública
Valor Global Valor da Contrapartida Restituição Validade
R$ 1.838.542,90 R$21.305,10 R$ 418.078,35 30/11/2012
Ano Empenhos Realizados Pagamentos Efetuados Rendimentos
2012 R$ 1.033.559,32 R$ 10.300,00 R$ 107.093,31
2013 R$ 709.134,64 R$ 1.375.186,89 R$ 73.872,35
2014 R$ 418.078,35 R$ 228.899,91 R$ 12.956,59
Total R$ 2.160.772,31 R$ 1.614.386,80 R$ 193.922,25 Fonte: Dados da pesquisa
Pode-se perceber que o valor global foi de R$ 1.838.542,92, sendo que R$ 21.305,10 foi a
contrapartida do Governo do Estado. A contrapartida no convênio é o valor a ser pago pelo
convenente, neste caso, o governo estadual. Neste valor global está somado o repasse do Governo
Federal com o do Estadual. O referido convênio teve como objetivo capacitar os agentes de
Segurança Pública para atuar na Copa do Mundo 2014. Percebe-se que no período entre 2012 e
2014 houve um total de empenhos no valor de R$ 2.160.772,31. No entanto, somente foi pago
R$ 1.614.386,80. Isso porque, de acordo com os dados obtidos, no ano de 2012, houve a anulação
de um empenho no valor de R$ 783.000,00 para alteração no cadastro do fornecedor. Alguns
empenhos foram anulados e lançados posteriormente.
Além disso, alguns empenhos realizados durante o triênio, ao final do convênio não foram
pagos. Devido a isso, foi feito um apostilamento para ser pago com recurso próprio do Estado. O
apostilamento é um ato administrativo para registrar variações no valor do contrato.
O valor referente aos pagamentos foi obtido através da soma de todas as Ordens Bancárias
expedidas durante o referido triênio. O convênio obteve um rendimento ao final de sua vigência de
19
R$ 193.922,25. Este valor foi obtido através da soma do rendimento anual. E houve a restituição de
R$ 418.078,35, o que representa quase 23% do valor total do convênio. A restituição é a devolução
de recursos públicos. No caso em questão, ao final da vigência do convênio, o valor não utilizado
deve ser devolvido à União.
A tabela 2 refere-se ao Convênio 556 que foi celebrado em 28 de dezembro de 2010 e teve
vigência até o dia 28 de dezembro de 2011.
Tabela 2 – Convênio 556/2010
Convênio 556/2010 – Capacitação para Bombeiros Militares
Valor Global Valor da Contrapartida Restituição Validade
R$ 101.237,66 R$ 1.060,00 R$ 65.812,81 20/12/2013
Ano Empenhos Realizados Pagamentos Efetuados Rendimentos
2011 - - R$ 1.177,77
2012 - - R$ 6.712,16
2013 R$ 85.924,38 R$ 51.232,90 R$ 6.932,71
2014 - - R$ 370,85
Total R$ 85.924,38 R$ 51.232,90 R$ 15.193,49 Fonte: Dados da pesquisa
O seu valor global foi de R$ 101.237,66, tendo R$ 1.060,00 de contrapartida do Governo do
Estado. O objetivo deste convênio foi capacitar os Bombeiros Militares para atuarem na Copa do
Mundo de 2014. Do seu valor total, foi pago R$ 51.232,90, somando-se todas as ordens bancárias
expedidas, e teve restituição de R$ 65.812,81, ou seja, esse valor foi referente ao bloqueio judicial
que houve. Isso porque, inicialmente os convênios eram firmados utilizando-se o CNPJ do estado
ao invés de utilizar o da SESED. Ao ser acionada, a justiça bloqueava os valores referentes a conta
do Estado, o que incluía nesse caso os originários de convênios para a segurança. O valor bloqueado
representa 65% do seu valor total. O convênio obteve um rendimento total de R$ 15.193,49,
resultado da soma dos valores do quadriênio.
A tabela 3 diz respeito ao Convênio 559 que foi celebrado em 28 de dezembro de 2010, cujo
objetivo foi a capacitação dos profissionais da Polícia Civil e que teve sua vigência até 17 de
dezembro de 2013.
Tabela 3 – Convênio 559/2010 Convênio 559/2010 – Capacitação de Profissionais da Polícia Civil para Copa 2014
Valor Global Valor da Contrapartida Restituição Validade
R$ 319.938,60 R$ 3.300,00 R$ 249.475,30 17/12/2013
Ano Empenhos Realizados Pagamentos Efetuados Rendimentos
2012 R$ 37.585,98 R$ 850,00 R$ 3.833,29
2013 R$ 76.860,00 R$ 115.827,00 R$ 20.961,41
20
2014 - - R$ 17.659,00
Total R$ 114.445,98 R$ 116.677,00 R$ 42.453,49 Fonte: Dados da pesquisa
O valor global foi de R$ 319.938,60, sendo que desse total R$ 3.330,00 foi de contrapartida do
governo estadual. Os pagamentos efetuados foram no valor total de R$ 116.677,00, tomando como
base a soma de todas as ordens bancárias referentes a este convênio e seus rendimentos de
R$ 42.453,49. Houve a devolução de R$ 249.475,30 dos recursos obtidos, também, referente a
bloqueios judiciais, representando 78% do seu valor total.
Na tabela 4, podemos analisar os dados referentes ao Convênio 4337 que teve como objetivo a
capacitação dos servidores da Secretaria de segurança Pública para atuarem em grandes eventos,
como a Copa de 2014.
Tabela 4 – Convênio 4337/2012 Convênio: 4337/2012 – Capacitação dos Servidores da SESED que Atuarão na Segurança dos
Grandes Eventos
Valor Global Valor da Contrapartida Restituição Validade
R$ 730.220,00 R$ 36.511,00 R$ 305.916,57 30/08/2014
Ano Empenhos Realizados Pagamentos Efetuados Rendimentos
2013 R$ 18.000,00 - R$ 22.419,81
2014 R$ 431.090,73 R$ 337.127,26 R$ 27.639,56
2015 R$ 305.916,57 -
Total R$ 755.007,30 R$ 337.127,26 R$ 50.059,37 Fonte: Dados da pesquisa
O seu valor global foi de R$ 730.220,00, sendo que R$ 36.511,00 foi de contrapartida do
Governo do Estado. Este convênio foi celebrado em 28 de dezembro de 2012 e teve vigência até o
dia 30 de agosto de 2014. Os pagamentos efetuados foram de R$ 337.127,26, somando-se todas as
ordens bancárias. Houve restituição de R$ 305.916,57 e rendimentos de R$ 50.059,37, somando-se
os anos de 2013 e 2014. Este convênio teve empenhos anulados no valor de R$ 314.946,24 por
motivos variados. De acordo com os dados cadastrados nos SIAF, a maior parte foi devido ao
término de vigência do convênio.
A tabela 5 refere-se às aquisições feitas pelo Governo do Estado com recursos próprios. Foram
18 processos relacionados à compra de materiais destinados à Copa de 2014.
Tabela 5 – Processos de Aquisição de Equipamentos
Aquisições Pelo Governo do Estado
Processo Discriminação Quantidade Valor Data da Entrega
256115/2013-9 Rádio portátil P25 1200 R$ 6.600.000,00 28/03/2014
21
Digital Troncalizado
294045/2013-6 Cones de sinalização. 2.000 R$ 108.000,00 06/06/2014 46243/2014-9 Motocicletas 60 R$ 2.310.000,00 18/06/2014 63886/2014-4 Disciplinadores de
trânsito (alambrado) 2.000 R$ 359.000,00 19/06/2014
263303/2013-4 Veículos equipados com compartimento prisão
150 R$13.650.000,00 24/06/2014
5951/2014 Coletes balísticos 3020 R$1.622.294,60 27/06/2014 73517/2014-3 Capas de chuva 5600 R$ 17.910,00 30/06/2014
294079/2013-5 Câmera filmadora 1
R$ 4.820,00 10/07/2014 Máquina fotográfica 2 Gravador digital 3
259253/2013-2 Capacetes para controle de distúrbios civis (CDC)
300 R$ 87.000,00 16/07/2014
233562/2013-2 Algemas 1824 R$ 196.992,00 17/07/2014 259129/2013-6 Coletes Refletivos 3000 R$ 212.970,00 18/07/2014 55642/2014-1 Munição especial para
o BOPE 56000 R$ 182.214,00 28/07/2014
263099/2013-6 Veículos sem compartimento prisão
50 R$ 4.250.000,00 30/07/2014
55602/2014-7 Furgão para transporte de equipamentos táticos
3 R$ 385.490,00 30/07/2014
291538/2013-4 Pistolas Automáticas 500 R$ 847.500,00 30/07/2014 291537/2013-1 Fuzis de Precisão 4 R$ 49.940,20 30/07/2014 55809/2014-4 Escudos e capacetes
nível III - A (BOPE) 40 R$ 120.260,00
30/07/2014
447459/2012-1 Torre de
Radiocomunicação do CIOSP
1 R$ 117.500,00 04/08/2014
Total R$ 31.121.890,80 Fonte: Dados da pesquisa
Os processos elencados acima foram referentes à aquisições de materiais e equipamentos
através de recursos próprios, ou seja, de recursos oriundos do Estado. O valor total do investimento
foi de R$ 31.121.890,80. De acordo com os dados, observa-se que o maior investimento foi na
aquisição de 150 veículos com compartimento de prisão, no valor total de R$ 13.650.000,00. Essas
viaturas, modelo Duster da Renault, começaram a ser entregues aos poucos para suprir a
necessidade do nosso Estado. Foram adquiridos ao todo 200 veículos do tipo, o que contabiliza um
valor total de R$ 17.900.000,00, representando 57% do total investido.
A tabela 6 diz respeito às doações feitas pelo Governo Federal através da Secretaria
Extraordinária de Grandes Eventos (SESGE) do Ministério da Justiça (MJ).
Tabela 6 – Doações do Governo Federal/ SESGE/MJ
Doações do Governo Federal
Processo Discriminação Quant
Valor Data do Tombamento
22
56238/2015
Kit para Unidade Móvel de Monitoramento – 2 Rodas
1 R$ 120.416,66
29/04/2015 Kit para Unidade Móvel de Monitoramento – 4 Rodas
1 R$ 113.035,00
Repetidora de Sinais 1 R$ 124.166,66
56248/2015
Máquina Filmadora Full HD 2 R$ 2.384,00
05/05/2015
Binóculo 2 R$ 1.588,00 Gravador Digital 2 R$ 972,00 Câmeras IP 2 R$ 1.232,00 Mini Transmissor Digital 6 R$ 36.600,00 Smartphones 10 R$ 7.680,00
58061/2015
Roupa de proteção com capacete antifragmentação
4 R$ 449.342,72
20/05/2015
Escudo balístico 1 R$ 19.001,24 Robô antibombas de pequeno porte com dispositivo disruptor
1 R$ 31.470,95
Detector Portátil de Gases Tóxicos e Substâncias Explosivas
2 R$ 449.342,72
Lanterna de busca 2 R$ 4.776,58 Aparelho Raio-X Portátil de Tempo Real
1 R$ 293.33,33
Aparelho Raio-X Portátil com filme
2
R$ 2.442.137,44
Conjunto de Cordas e ganchos 2 Carro de mão para transporte de equipamentos e ferramentas
1
Braço manipulador Telescópico Robótico
2
Sistema de Tenda de Contenção com gerador de espuma
1
56234/2015
Escudo Balístico NII 35 R$ 171.384,50
15/06/2015
Capacete Balístico NII com Viseira
100
R$ 239.187,00
Mascara Contra Gases com Filtro
100
R$ 257.800,00
Lançador Calibre 37/38 mm com munições não letais
12 R$ 19.980,00
Sistema de Combate a incêndio 2 R$ 49.000,00
63586/2015
Veículo de Grande Porte (Caminhão) com Proteção Balística com capacidade para 21 passageiros
1
R$ 1.639.180,00 23/06/2015
56258/2015 Veículo Automotor Caracterizado
1 R$ 1.933.809,36 17/07/2015
61795/2015 Notebook 25 R$ 98.750,00 17/07/2015
63567/2015 Apoio Ergonômico para os pés 40 R$ 3.600,00
20/07/2015 Armário Alto com duas portas 15 R$ 10.200,00
23
Armário Baixo com duas portas
20 R$ 8.400,00
Estação de Telemarketing de 01 posição
25 R$ 30.000,00
Gaveteiro Volante com Três gavetas
32 R$ 12.448,00
Mesa de Reunião Redonda com 04 posições
4 R$ 1.760,00
Mesa Retangular 1,60x0,80x0,73
61 R$ 30.500,00
Mesa em "L" 1,60x1,20 4 R$ 3.316,00 Cadeira Fixa Sem Braço 16 R$ 3.840,00 Cadeira Giratória com Esplandor Alto e Braços Regulável
25 R$ 13.000,00
Cadeira Interlocutor 8 R$ 2.240,00 Cadeira Operacional com apoio de Cabeça e Braço
65 R$ 91.000,00
Sofá 01 posição 15 R$ 9.450,00 Sofá 02 Posições 2 R$ 2.400,00 Sofá 03 Posições 3 R$ 4.800,00
56217/2015 Modelo Operacional I 1 R$ 3.599.130,99
21/07/2015 Modelo Operacional II 1 R$ 3.135.243,87
56242/2015 Soluções de Videwall 1 R$ 1.865.062,00 22/07/2015
56252/2015 Mascara de proteção Contra Gases
45 R$ 130.500,00 21/08/2015
Total R$ 17.519.637,02 Fonte: Dados da pesquisa
Os dados apresentados nesta tabela foram retirados das Guias de Tombamento do Setor de
Patrimônio da SESED. Essas doações foram aquisições feitas pela União e repassadas para o Estado
do Rio Grande do Norte, ou seja, trata-se de equipamentos novos. Observa-se que o valor total em
doações feitas pelo Governo Federal foi no valor de R$ 17.519.637,02, podendo ser um valor maior,
pois algumas guias não constavam o valor do bem doado.
De acordo com os dados levantados, os maiores recursos de doação foram para aquisição de
dois veículos móveis que foram equipados para servirem de unidades móveis de controle a serem
utilizados pelo CIOSP (Centro Integrado de Operações de Segurança Pública). O CICCM (Centro
Integrado de Comando e Controle Móvel), que começou a ser testado em dezembro de 2013 durante
o Carnatal, possui um sistema de torres que alcançam 15 metros de altura com 24 câmeras
instaladas e tem um raio de visualização de até três quilômetros de distância. Os dois veículos
totalizaram R$ 6.734.374,86, representando 38% das doações feitas pela União.
Se somarmos os recursos destinados pelo Governo Federal, acompanhado das doações
efetuadas, a União contribuiu com R$ 20.447.400,08 na Segurança Pública e o Governo Estadual
com R$ 31.184.066,90, incluindo nesse valor as contrapartidas dos convênios, que foi de
24
R$ 62.176,10. Sendo assim, os investimentos em Segurança Pública, de acordo com os dados
analisados, foram de R$51.631.466,98.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente trabalho teve como objetivo principal avaliar os investimentos, na Segurança
Pública, realizados pela União e o Estado para a realização da Copa do Mundo de 2014 no
município de Natal no período de 12 de junho a 13 de julho daquele ano.
No que diz respeito aos resultados obtidos nesta pesquisa, vale salientar que apesar de o evento
ter ocorrido no município de Natal, o Estado também obteve benefícios com a realização do evento
na cidade. Visto que algumas aquisições foram utilizadas por outras cidades, como por exemplo, o
CICCM que também foi utilizado pela cidade de Macau durante o carnaval.
Para a realização do evento, o Estado obteve recursos através de convênios com a SENASP/MJ,
operações de créditos, como também doações realizadas pela União, perfazendo um investimento
total no valor de R$ 51.631.466,98. Sendo que desse valor R$ 31.184.066,90 foi a contribuição do
Estado do Rio Grande do Norte, incluindo a contrapartida nos convênios celebrados com a União
que foi no valor de R$ 62.176,10. Já a participação da União nos investimentos em Segurança
Pública para a realização do evento foi de R$ 20.447.400,08, o que representa cerca de 40% do total
investido. Ou seja, a maior participação nos investimentos foi feita pelo Estado através de recursos
de operações de créditos.
Pode-se perceber também que os investimentos destinados a Copa do Mundo permitiram
modernizações nos órgãos que compõem a SESED, principalmente no CIOSP e na Polícia Militar,
com aquisições de novos equipamentos e veículos. O CIOSP foi beneficiado com câmeras de
segurança e o CICCM, que é composto por duas carretas equipadas com sistema de monitoramento
de grande abrangência, o chamado “CIOSP móvel”. A Polícia Militar foi beneficiada com o
recebimento de 1.200 dos rádios portáteis digitais, adquiridos pelo Estado no valor de
R$ 6.600.000,00. Além disso, a instituição recebeu novas viaturas, motocicletas, armas e munições.
Dentro da instituição militar as unidades especializadas foram as que mais se beneficiaram,
visto que a maior parte das aquisições foi distribuída entre unidades como ROCAM, BPCHOQUE e
25
BOPE.
Portanto, a Copa de 2014 foi um evento importante para a Segurança Pública do Estado e
consequentemente para a sociedade, pois possibilitou aquisições de importantes e modernos
equipamentos para as instituições que compõem a SESED, bem como capacitação para seus
servidores. No entanto, como fator negativo, analisamos que devido a fatores burocráticos, os
recursos repassados pela União não foram totalmente aproveitados, pois houve a restituição de
R$ 1.033.559,32 por diversos motivos, entre eles o encerramento de prazo dos convênios e
bloqueios judiciais.
Sendo assim, sugerimos novos estudos no sentido de verificar se esses investimentos e
aquisições melhoraram efetivamente a segurança no nosso estado e conseguiram reduzir os índices
de violência e a sensação de insegurança da população.
26
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28
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