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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECOcircNCAVO DA BAHIA
CENTRO DE ARTES HUMANIDADES E LETRAS
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTAtildeO PUacuteBLICA
MUNICIPALIZACcedilAtildeO DO TRAcircNSITO DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
UMA QUESTAtildeO DE GESTAtildeO PUacuteBLICA
CACHOEIRA
2018
1
Kleber Souza da Silva
MUNICIPALIZACcedilAtildeO DO TRAcircNSITO DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
UMA QUESTAtildeO DE GESTAtildeO PUacuteBLICA
Trabalho de Conclusatildeo de Curso apresentado ao
Curso Superior de Tecnologia em Gestatildeo Puacuteblica do
Centro de Artes Humanidades e Letras da
Universidade Federal do Recocircncavo da Bahia como
requisito para obtenccedilatildeo do grau de Tecnoacutelogo em
Gestatildeo Puacuteblica
Orientadora Profordf Drordf Doraliza Auxiliadora
Abranches Monteiro
CACHOEIRA
2018
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SUMAacuteRIO
1 Justificativa ___________________________________________________4
2 Problema _____________________________________________________5
3 Objetivo geral _________________________________________________5
4 Objetivos especiacuteficos ___________________________________________ 6
5 Algumas Pistas Teoacutericas ________________________________________ 6
6 Procedimentos metodoloacutegicos ____________________________________ 9
7 Puacuteblico Alvo _________________________________________________12
8 Resultados parciais da pesquisa de campo __________________________12
9 Resultados esperados __________________________________________ 13
10 Especificaccedilotildees teacutecnicas e orccedilamento______________________________15
Referecircncias____________________________________________________16
Apecircndice I__________________________________________________17
Anexo I ____________________________________________________19
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1 JUSTIFICATIVA
A cidade de Cachoeira-BA foi emancipada em 13 de marccedilo de 1837 considerada
Cidade Heroacuteica e mais tarde em 1971 Cidade Monumento Nacional pelo Instituto do
Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico Nacional (IPHAN) tendo cerca de 670 (seiscentas e setenta)
edificaccedilotildees tombadas aleacutem da aacuterea paisagiacutestica Muito rica nos tempos aacuteureos do cultivo de
cana-de-accediluacutecar e tabaco por volta de 1940 entra em decadecircncia e deixa de ser tatildeo influente no
cenaacuterio econocircmico mantendo contudo sua importacircncia cultural Atualmente eacute uma cidade
com cerca de 35 mil habitantes (IBGE 2017) que tem que administrar dentre tantos
problemas socioecnocircmicos um que vem crescendo a cada dia o Tracircnsito lembrando que as
ruas da cidade foram projetadas para o ir e vir das pessoas animais e dos veiacuteculos sendo estes
do Seacuteculo XVIII cabendo agrave gestatildeo municipal da cidade prover soluccedilotildees para o crescimento
demograacutefico a evoluccedilatildeo e o crescimento dos meios de transporte
O Municiacutepio conta com uma frota de veiacuteculos registrados de 4643 segundo dados
do IBGE ndash (2015) natildeo sendo contabilizada a frota de veiacuteculos circulantes na cidade jaacute que
muitos satildeo registrados em outros municiacutepios e transitam por ela
A cidade de Cachoeira eacute um dentre os 61 municiacutepios da Bahia que legalmente tem o
tracircnsito municipalizado segundo o Departamento Nacional de Tracircnsito - (Denatran 2018)
Legalmente por que a cidade natildeo possui ainda um processo de implementaccedilatildeo da
municipalizaccedilatildeo pleno no qual funcionem todas as aacutereas orientadas pelo Coacutedigo de Tracircnsito
Brasileiro a saber Engenharia de traacutefego Educaccedilatildeo para o Tracircnsito Fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito
e Estatiacutesticas de tracircnsito situaccedilatildeo esta que acaba por se refletir em desorganizaccedilatildeo do espaccedilo
puacuteblico ausecircncia de accedilotildees voltadas para a educaccedilatildeo para o tracircnsito impunidade e
multiplicaccedilatildeo no nuacutemero de infraccedilotildees cometidas gerando assim perda na qualidade de vida
dos muniacutecipes
Buscando intervir nesta realidade em face do envolvimento com a aacuterea de tracircnsito
uma vez que atuo no executivo na funccedilatildeo de Policial Militar do Estado da Bahia bem como
sou Instrutor de Tracircnsito formado pela Escola Baiana de Tecnologia Transporte e Tracircnsito e
entendendo a necessidade de contribuiccedilotildees mais praacuteticas por parte da UFRB e em especial
doCurso de Gestatildeo Puacuteblica para com as comunidades nas quais estaacute inserida proponho um
projeto que visa o levantamento de dados junto aos responsaacuteveis pela gestatildeo municipal do
Tracircnsito na cidade de Cachoeira-BA que demonstrem quais as dificuldades enfrentadas pelos
gestores em relaccedilatildeo agrave implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito para que a
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gestatildeo municipal exerccedila as obrigaccedilotildees estabelecidas na Lei Federal nordm 950397 Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro
Outrossim levantar junto ao arcabouccedilo teoacuterico e legal acerca da mateacuteria tracircnsito no
Brasil possiacuteveis convecircnios que possam ser realizados com outros oacutergatildeos do Sistema Nacional
de Tracircnsito que visem transpor estas dificuldades e por fim apresentar estas possibilidades aos
integrantes do executivo municipal responsaacuteveis pelo processo de municipalizaccedilatildeo do
Tracircnsito visando a sua implementaccedilatildeo na cidade de Cachoeira-BA
2 PROBLEMA
A questatildeo que se busca entender e propor soluccedilotildees eacute por que o oacutergatildeo municipal de
Tracircnsito da cidade de Cachoeira criado em 2011 pela Lei municipal nordm 9182011 natildeo
implementou ateacute o ano de 2017 todas as atividades ( Engenharia Educaccedilatildeo Fiscalizaccedilatildeo e
Estatiacutestica de Tracircnsito) para o qual foi criado situaccedilatildeo esta que tem levado os usuaacuterios das
vias de cachoeira a enfrentar problemas com a mobilidade urbana que vai desde o transitar a
peacute em vias desprovidas de calccediladas entre os carros caminhotildees motocicletas perpassando
pela fluidez do tracircnsito e acessibilidade a pessoas com limitaccedilotildees de locomoccedilatildeo tais como
portadores de necessidades especiais e idosos
3 OBJETIVO GERAL
Propor a implementaccedilatildeo do processo Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito na cidade de
Cachoeira ndash BA atraveacutes de gestatildeo junto a oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito por meio
de convecircnio legal a partir da implementaccedilatildeo das accedilotildees na aacuterea de Fiscalizaccedilatildeo de Tracircnsito
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4 OBJETIVOS ESPECIacuteFICOS
1 Verificar quais satildeo as dificuldades enfrentadas para a implementaccedilatildeo do processo
de Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito na cidade de Cachoeira-BA
2 Levantar junto ao arcabouccedilo teoacuterico legal da mateacuteria tracircnsito quais as
possibilidades de convecircnios entre os oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) que
possam levar agrave superaccedilatildeo das dificuldades apresentadas
3 Apresentar as possibilidades de convecircnios encontrados buscando a
implementaccedilatildeo da municipalizaccedilatildeo do tracircnsito na supracitada cidade
5 ALGUMAS PISTAS TEOacuteRICAS
Segundo a Lei Federal nordm 950397 tracircnsito eacute a utilizaccedilatildeo das vias por pessoas
veiacuteculos e animais isolados ou em grupos conduzidos ou natildeo para fins de circulaccedilatildeo parada
estacionamento e operaccedilatildeo de carga ou descarga e eacute direito de todos e dever dos oacutergatildeos e
entidades componentes do Sistema Nacional de Tracircnsito um tracircnsito seguro
Ateacute o ano de 1997 os municiacutepios natildeo eram elencados como responsaacuteveis por gerirem
o tracircnsito em seu espaccedilo territorial cabendo aos oacutergatildeos da esfera estadual e federal tal mister
contudo com o advento do Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro ndash CTB os oacutergatildeos municipais de
tracircnsito (que deveriam ser criados a partir de entatildeo) passaram a ter a responsabilidade de
administrar o tracircnsito com atribuiccedilotildees comuns bem como exclusivas juntamente com os
oacutergatildeos de tracircnsito estaduais e federais
Como jaacute informado apenas 61 dos 417 municiacutepios do estado da Bahia estatildeo
legalmente autorizados a gerirem o seu tracircnsito conforme informaccedilatildeo do DENATRAN
(2018) Observa-se que este nuacutemero equivale a cerca de 15 do total dos municiacutepios baianos
o que demonstra que mesmo depois de decorridos 20 anos desde a obrigatoriedade da criaccedilatildeo
dos oacutergatildeos municipais de tracircnsito estes ainda satildeo incipientes levando a uma situaccedilatildeo de
vaacutecuo na organizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tracircnsito como indica Bavoso (2014)
A proposta deste trabalho consiste no desenvolvimento de um projeto de intervenccedilatildeo
que visa apresentar aos gestores municipais da cidade de Cachoeira-BA responsaacuteveis por dar
andamento ao processo de municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito naquela urbe a possibilidade de
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realizaccedilatildeo de convecircnios junto aos oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito que busquem
superar as dificuldades encontradas na implementaccedilatildeo do processo
Segundo Silva (2007) apud Bavoso (2014) convecircnios de cooperaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de
atividades dos municiacutepios apresentam-se como interessante meio de busca de uma maior
eficiecircncia e seguranccedila no tracircnsito
O projeto em comento encontra respaldo legal e teacutecnico no que prevecirc o artigo 24 e
em especial no que prevecirc o artigo 25 cc o paraacutegrafo uacutenico do mesmo artigo da Lei Federal nordm
950397 bem como no que preconiza o art 23 inciso III que rezam o seguinte
Art 23 Compete agraves Poliacutecias Militares dos Estados e do Distrito Federal
III - executar a fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito quando e conforme convecircnio firmado como
agente do oacutergatildeo ou entidade executivos de tracircnsito ou executivos rodoviaacuterios
concomitantemente com os demais agentes credenciados
Art 24 Compete aos oacutergatildeos e entidades executivos de tracircnsito dos Municiacutepios no
acircmbito de sua circunscriccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13154 de 2015)
I - cumprir e fazer cumprir a legislaccedilatildeo e as normas de tracircnsito no acircmbito de
suas atribuiccedilotildees
II - planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres
e de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de
ciclistas
III - implantar manter e operar o sistema de sinalizaccedilatildeo os dispositivos e os
equipamentos de controle viaacuterio
IV - coletar dados estatiacutesticos e elaborar estudos sobre os acidentes de tracircnsito e
suas causas
V - estabelecer em conjunto com os oacutergatildeos de poliacutecia ostensiva de tracircnsito as
diretrizes para o policiamento ostensivo de tracircnsito
VI - executar a fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito em vias terrestres edificaccedilotildees de uso
puacuteblico e edificaccedilotildees privadas de uso coletivo autuar e aplicar as medidas
administrativas cabiacuteveis e as penalidades de advertecircncia por escrito e multa por
infraccedilotildees de circulaccedilatildeo estacionamento e parada previstas neste Coacutedigo no
exerciacutecio regular do poder de poliacutecia de tracircnsito notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar exercendo iguais atribuiccedilotildees no acircmbito de
edificaccedilotildees privadas de uso coletivo somente para infraccedilotildees de uso de vagas
reservadas em estacionamentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13281 de 2016)
(Vigecircncia)
VII - aplicar as penalidades de advertecircncia por escrito e multa por infraccedilotildees de
circulaccedilatildeo estacionamento e parada previstas neste Coacutedigo notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar
VIII - fiscalizar autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabiacuteveis relativas a infraccedilotildees por excesso de peso dimensotildees e lotaccedilatildeo dos veiacuteculos
bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar
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IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art 95 aplicando as
penalidades e arrecadando as multas nele previstas
X - implantar manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoccedilatildeo de veiacuteculos e objetos e
escolta de veiacuteculos de cargas superdimensionadas ou perigosas
XII - credenciar os serviccedilos de escolta fiscalizar e adotar medidas de seguranccedila
relativas aos serviccedilos de remoccedilatildeo de veiacuteculos escolta e transporte de carga
indivisiacutevel
XIII - integrar-se a outros oacutergatildeos e entidades do Sistema Nacional de Tracircnsito
para fins de arrecadaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de multas impostas na aacuterea de sua
competecircncia com vistas agrave unificaccedilatildeo do licenciamento agrave simplificaccedilatildeo e agrave
celeridade das transferecircncias de veiacuteculos e de prontuaacuterios dos condutores de uma
para outra unidade da Federaccedilatildeo
XIV - implantar as medidas da Poliacutetica Nacional de Tracircnsito e do Programa
Nacional de Tracircnsito
XV - promover e participar de projetos e programas de educaccedilatildeo e seguranccedila
de tracircnsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN
XVI - planejar e implantar medidas para reduccedilatildeo da circulaccedilatildeo de veiacuteculos e
reorientaccedilatildeo do traacutefego com o objetivo de diminuir a emissatildeo global de poluentes
XVII - registrar e licenciar na forma da legislaccedilatildeo veiacuteculos de traccedilatildeo e
propulsatildeo humana e de traccedilatildeo animal fiscalizando autuando aplicando penalidades
e arrecadando multas decorrentes de infraccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
13154 de 2015)
XVIII - conceder autorizaccedilatildeo para conduzir veiacuteculos de propulsatildeo humana e de
traccedilatildeo animal
XIX - articular-se com os demais oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito no
Estado sob coordenaccedilatildeo do respectivo CETRAN
XX - fiscalizar o niacutevel de emissatildeo de poluentes e ruiacutedo produzidos pelos
veiacuteculos automotores ou pela sua carga de acordo com o estabelecido no art 66
aleacutem de dar apoio agraves accedilotildees especiacuteficas de oacutergatildeo ambiental local quando solicitado
XXI - vistoriar veiacuteculos que necessitem de autorizaccedilatildeo especial para transitar e
estabelecer os requisitos teacutecnicos a serem observados para a circulaccedilatildeo desses
veiacuteculos
sect 1ordm As competecircncias relativas a oacutergatildeo ou entidade municipal seratildeo exercidas
no Distrito Federal por seu oacutergatildeo ou entidade executivos de tracircnsito
sect 2ordm Para exercer as competecircncias estabelecidas neste artigo os Municiacutepios
deveratildeo integrar-se ao Sistema Nacional de Tracircnsito conforme previsto no art 333
deste Coacutedigo
Art 25 Os oacutergatildeos e entidades executivos do Sistema Nacional de Tracircnsito poderatildeo
celebrar convecircnio delegando as atividades previstas neste Coacutedigo com vistas agrave
maior eficiecircncia e agrave seguranccedila para os usuaacuterios da via
Paraacutegrafo uacutenico Os oacutergatildeos e entidades de tracircnsito poderatildeo prestar serviccedilos de
capacitaccedilatildeo teacutecnica assessoria e monitoramento das atividades relativas ao tracircnsito
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durante prazo a ser estabelecido entre as partes com ressarcimento dos custos
apropriados
Igualmente a Resoluccedilatildeo nordm 5762016 do Conselho Nacional de Tracircnsito - Contran -
estabelece requisitos e procedimentos que possibilitem aos oacutergatildeos e entidades executivos de
tracircnsito e executivos rodoviaacuterios da Uniatildeo dos Estados e Distrito Federal e dos Municiacutepios
integrados ao Sistema Nacional de Tracircnsito a comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo com os oacutergatildeos e
entidades executivos de tracircnsito dos Estados e do Distrito Federal destacando-se o que reza o
artigo 1ordm inciso I
I ndash celebraccedilatildeo de acordo formal (contrato convecircnio ou acordo de cooperaccedilatildeo)
com o objetivo de formalizar e estabelecer procedimentos de cooperaccedilatildeo entre as
partes acordantes que propicie o cumprimento do que dispotildee o CTB e viabilize a
fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo imposiccedilatildeo e notificaccedilatildeo de penalidades
arrecadaccedilatildeo de multas e o consequente repasse financeiro
(grifo e negrito nosso)
O Ministeacuterio das Cidades atraveacutes do Departamento Nacional de Tracircnsito - Denatran -
em documento intitulado de Guia Baacutesico para Gestatildeo Municipal de Tracircnsito (Denatran
2016) apresenta o convecircnio entre oacutergatildeos de tracircnsito do SNT como instrumento de cooperaccedilatildeo
que visa a conjugaccedilatildeo de esforccedilos de diversas pessoas juriacutedicas com uma meta em comum a
reduccedilatildeo dos problemas de tracircnsito local
O Guia apresenta ainda como exemplo as amplitudes possiacuteveis dos convecircnios
conforme o quadro a seguir
Quadro de tipos de convecircnios de tracircnsito
Tipo (exemplos) Amplitude
Parcial operaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal delega parte
das accedilotildees operaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo
e arrecadaccedilatildeo As accedilotildees de operaccedilatildeo e
fiscalizaccedilatildeo satildeo delegadas agrave Poliacutecia Militar
enquanto as accedilotildees de notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo satildeo delegadas ao DETRAN
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua com
as accedilotildees de estatiacutestica engenharia e
educaccedilatildeo
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O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com a responsabilidade objetiva sobre as
questotildees de tracircnsito
Parcial notificaccedilatildeo e arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal delega
parte das accedilotildees ao DETRAN notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com as accedilotildees de estatiacutestica engenharia
educaccedilatildeo operaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo de
tracircnsito
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com a responsabilidade objetiva sobre as
questotildees de tracircnsito
Fonte Denatran 2016
A utilizaccedilatildeo de convecircnios buscaraacute possibilitar ao Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira-BA a implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito haja
vista natildeo existir ateacute esta data a concretizaccedilatildeo de alguns serviccedilos essenciais elencados como
basilares que seriam a Engenharia de Tracircnsito a Educaccedilatildeo de Tracircnsito e a Fiscalizaccedilatildeo de
Tracircnsito sendo esta uacuteltima a mais perceptiacutevel e principal alvo deste projeto Tal cenaacuterio foi
constatado a partir da informaccedilatildeo do Secretaacuterio de Tracircnsito e Transportes da Cidade de
Cachoeira de que ateacute a presente data natildeo foram nomeados os diretores que seratildeo os
responsaacuteveis pela gestatildeo destas diretorias
6 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Este projeto foi desenvolvido baseado na realizaccedilatildeo de pesquisas bibliograacuteficas e
documentais haja vista ter a vantagem de ser possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma busca mais ampla
de fenocircmenos atrelados a determinado tema uma vez que jaacute foram estudados trazendo
informaccedilotildees e dados jaacute pesquisados (Gil 2008)
Apoacutes ter acesso e pesquisado o tema Tracircnsito de forma ampla buscamos desenvolver
um estudo de caso que segundo Gil (2008 p 57 58) eacute ldquocaracterizado pelo estudo profundo e
exaustivo de um ou de poucos objetos de maneira a permitir o seu conhecimento amplo e
detalhado tarefa praticamente impossiacutevel mediante os outros tipos de delineamentos
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consideradosrdquo trabalhando em especiacutefico o processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito na cidade
de Cachoeira-BA
Utilizamos como instrumentos de coleta de informaccedilotildees documentos e leis que
tratam da mateacuteria Tracircnsito e em especial acerca da Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito bem como
usamos da teacutecnica de entrevistas atraveacutes de roteiros semi-estruturados junto aos responsaacuteveis
pelo tracircnsito no municiacutepio de Cachoeira a niacutevel municipal Escolhas essas para compreender
as dificuldades enfrentadas para a implementaccedilatildeo do processo de Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito
na cidade de Cachoeira-BA e a identificaccedilatildeo de possiacuteveis convecircnios entre os oacutergatildeos do
Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) que pudessem atender agraves demandas apresentadas nas
entrevistas
Foram realizadas 05 entrevistas entre as datas de 01122017 e 20022018 com
integrantes do Departamento de Tracircnsito da cidade de Cachoeira-BA O Departamento estaacute
legalmente estruturado em diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo Engenharia e
Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito e Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de Tracircnsito
atualmente segundo o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte o senhor Eduardo Macecircdo eacute
composto por uma equipe de 30 servidores sendo 4 coordenadores e 26 agentes de tracircnsito
ressaltando que destes apenas 09 agentes satildeo concursados todos do sexo masculino
Buscando manter o sigilo da fonte e entendendo que a divulgaccedilatildeo dos perfis dos entrevistados
poderia ser prejudicial para estes natildeo seraacute feita esta exposiccedilatildeo
As falas foram analisadas buscando dar um maior enfoque ao entendimento dos
entrevistados quanto aos motivos que para eles seriam os principais entraves agrave natildeo
implementaccedilatildeo de todas as atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira
Por fim proporemos um instrumento de conveniamento documento anexo a esta
nota teacutecnica baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito
do Rio Grande do Sul e os municiacutepios do mesmo estado que levou o ente federativo a ter mais
de 90 das cidades com o tracircnsito municipalizado implementado
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7 PUacuteBLICO ALVO
Este trabalho tem como Stakeholders puacuteblicos envolvidos na accedilatildeo proposta o
Prefeito o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte a Secretaacuteria de Administraccedilatildeo o Secretaacuterio de
Financcedilas o Chefe do Departamento de Tracircnsito os Agentes de Tracircnsito o Diretor e agentes
do Detran-BA Comandante Geral e Policiais da PMBA bem como a comunidade usuaacuteria das
vias puacuteblicas da cidade de Cachoeira-BA
8 RESULTADOS PARCIAIS DA PESQUISA DE CAMPO
Foram realizadas entrevistas com pessoas ligadas diretamente ao oacutergatildeo municipal de
tracircnsito da cidade de Cachoeira por meio das quais buscou-se saber destas principalmente
qual ou quais satildeo os problemas enfrentados pelo oacutergatildeo municipal de tracircnsito da cidade que
dificultam a implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Os entrevistados responderam a treze quesitos (roteiro de entrevista em anexo) onde
pocircde ser depreendido quais eram as principais causas que dificultavam a implementaccedilatildeo das
atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira Dentre as causas destacam-se
Um demasiado processo de procedimentos burocraacuteticos para a criaccedilatildeo e
funcionamento do oacutergatildeo de tracircnsito de Cachoeira-BA como pode ser
observado nas trancriccedilotildees
ldquoA burocracia exigida eacute muito granderdquo RESPONDENTE 1
ldquoConversando com o proacuteprio gestor depende da parte burocraacutetica mas assim na
minha opiniatildeo eu acredito que depende um pouco dessa companhia entre prefeitura
e DETRANrdquo RESPONDENTE 2
ldquoDepende da municipalizaccedilatildeordquo RESPONDENTE 3
Falta de recursos financeiros e equipamentos conforme a transcriccedilatildeo a seguir
ldquouma questatildeo de financeiro os oacutergatildeos natildeo estatildeo atuando mais por uma questatildeo
financeirardquo RESPONDENTE 2
ldquopara que possamos ter a multa (talatildeo) o guincho para levar os carro que
estiverem irregularesrdquo RESPONDENTE 3
ldquoequipamentos melhor para os agentesrdquo RESPONDENTE 5
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Ausecircncia de capacitaccedilatildeo dos profissionais do tracircnsito bem como da natildeo
nomeaccedilatildeo para ocupaccedilatildeo das funccedilotildees de engenheiro de tracircnsito chefe do
setor de estatiacutestica chefe do setor de fiscalizaccedilatildeo e chefe do setor de
educaccedilatildeo para o tracircnsito conforme transcriccedilotildees abaixo
ldquoAinda em conclusatildeordquo - quando perguntado sobre as diretorias do oacutergatildeo
RESPONDENTE 1
ldquoExiste soacute o secretaacuterio e quatro coordenadores de tracircnsito e os agentesrdquo
Respondente 5
ldquoCapacitar melhor os agentes de tracircnsitordquo RESPONDENTE 4
ldquonoacutes temos o pessoal laacute dentro da coordenaccedilatildeo e o nosso secretaacuterio que ajuda a
gente no decorrer do nosso serviccedilo e vai dando suporterdquo RESPONDENTE 3
ldquoPrecisa da municipalizaccedilatildeo para a gente participar de cursos de formaccedilatildeo vamos
estar formados para atuarrdquo RESPONDENTE 3
Percebeu-se que os entrevistados limitam a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo apenas ao papel de
fiscalizador bem como entendem que o fato do oacutergatildeo ainda natildeo exercer todas as suas
atividades era advindo do fato do departamento ainda natildeo estar legalmente municipalizado o
que eacute um equiacutevoco jaacute que o oacutergatildeo jaacute faz parte do rol de entidades que estatildeo aptos a gerirem o
tracircnsito municipal de acordo com o Denatran
Tambeacutem foi constatado que os respondentes entendiam ser o oacutergatildeo de extrema
importacircncia para o ordenamento do tracircnsito na cidade e um dos respondentes informou que o
que tem dificultado o pleno exerciacutecio das atividades do Departamento de Tracircnsito eacute a
ausecircncia de convecircnios com outros oacutergatildeos competentes
A partir do relatado buscamos soluccedilotildees viaacuteveis para os problemas elencados tendo
como ponto de partida a possibilidade da realizaccedilatildeo de convecircnios entre os oacutergatildeos
componentes do Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) e o Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira que buscassem garantir a eficiecircncia e a seguranccedila dos usuaacuterios das
vias como prevecirc o art 25 do Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Como jaacute descrito no item 8 apoacutes pesquisa constatamos ser o modelo de convecircnio
baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito do Rio
14
Grande do Sul (DETRAN-RS) e os municiacutepios do mesmo Estado o mais adequado tendo em
vista as seguintes observaccedilotildees
O convecircnio engloba delegaccedilatildeo de atividades tanto ao Detran quanto agrave Brigada
Militar dispensando a necessidade da celebraccedilatildeo de dois convecircnios distintos
A reciprocidade na lavratura dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito fazendo com
que tanto agentes do Detran quanto da Brigada Militar quanto do Oacutergatildeo
Municipal de Tracircnsito fiscalizem e autuem as condutas irregulares (infraccedilotildees)
de condutores e pedestres quer seja esta infraccedilatildeo de competecircncia municipal
quer seja de competecircncia estadual ampliando o espaccedilo de fiscalizaccedilatildeo
O processamento dos dados referentes agraves lavraturas de infraccedilotildees de tracircnsito ser
quase que totalmente realizado pelo Detran o que desonera a gestatildeo puacuteblica
municipal de contrato com empresa de processamento de dados ou da
necessidade de capacitaccedilatildeo de servidores bem como da necessidade de
criaccedilatildeo de um setor especiacutefico para este fim
Este modelo de convecircnio foi escolhido por garantir uma grande flexibilidade aos
municiacutepios partiacutecipes a baixo custo ou custo zero a depender do caso facilitando a sua
adesatildeo e possibilitando a cidades de grande meacutedio e pequenos portes a integraccedilatildeo ao Sistema
Nacional de Tracircnsito cumprindo o que determina o CTB
9 RESULTADOS ESPERADOS
Espera-se com este projeto viabilizar ao gestor do oacutergatildeo municipal de tracircnsito da
cidade de Cachoeira um instrumento que possa auxiliaacute-lo na superaccedilatildeo das dificuldades na
implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
O instrumento analisado como viaacutevel eacute a celebraccedilatildeo de convecircnio com a Poliacutecia
Militar do Estado da Bahia para que atraveacutes de seus prepostos estes fiscalizem o tracircnsito
autuando e cumprindo as medidas administrativas cabiacuteveis no cometimento de infraccedilotildees de
competecircncia municipal como reza o art 24 combinado com o que prevecirc a resoluccedilatildeo nordm6698
do CONTRAN bem como a celebraccedilatildeo de convecircnio junto ao Detran-BA para ter acesso ao
Sistema de Informaccedilotildees Cadastrais de Veiacuteculos e Condutores bem como ter as multas de
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competecircncia municipal processadas pelo proacuteprio oacutergatildeo estadual de tracircnsito e a reciprocidade
na lavratura das autuaccedilotildees de infraccedilotildees de tracircnsito como jaacute descrito
Ressalta-se que para fins da proposiccedilatildeo entende-se a necessidade de apenas um
convecircnio englobando tanto o DETRAN-BA quanto a PMBA contudo nada impede caso
entenda mais adequado ou caso haja impedimento por parte de algum oacutergatildeo citado a
realizaccedilatildeo de convecircnios distintos elencando as suas particularidades quanto ao objeto
Outrossim para fins de implementaccedilatildeo das suas atividades faz-se necessaacuteria a
nomeaccedilatildeo de servidores para ocupar as diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo
Engenharia e Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de
Tracircnsito podendo utilizar pessoal jaacute ligado agrave administraccedilatildeo municipal por exemplo Nomear
o engenheiro do municiacutepio para a diretoria de engenharia e sinalizaccedilatildeo coordenador de
educaccedilatildeo do municiacutepio para a diretoria de educaccedilatildeo para o tracircnsito provendo a estes os
recursos necessaacuterios para o entendimento destas funccedilotildees como cursos e visitas teacutecnicas a
outros municiacutepios que jaacute tenham maior experiecircncia na municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Desta forma buscaremos romper com as principais dificuldades apresentadas pelos
entrevistados neste trabalho e que corroboram com estudos realizados que demonstram a falta
de recursos financeiros ausecircncia de matildeo de obra capacitada para gerir o sistema e o custo
poliacutetico das accedilotildees fiscalizatoacuterias como sendo os fatores apresentados para a natildeo
municipalizaccedilatildeo do tracircnsito conforme Schmidt (2013) O custo financeiro se tornaria receita
a partir da arrecadaccedilatildeo das multas a matildeo de obra a capacitar seria miacutenima jaacute que a maior
parte das atividades estariam delegadas a outros oacutergatildeos e o desgaste poliacutetico caso existisse
seria revertido a partir da organizaccedilatildeo e melhoria da qualidade de vida dos usuaacuterios das vias
10 ESPECIFICACcedilOtildeES TEacuteCNICAS E ORCcedilAMENTO
As especificaccedilotildees teacutecnicas e orccedilamento dependeratildeo do tipo de convecircnio celebrado
entre os oacutergatildeos contudo para o convecircnio ora proposto soacute existiraacute os custos elencados no item
contrapartida do oacutergatildeo municipal (termo de convecircnio) onde este deveraacute arcar com os custos
operacionais quando da utilizaccedilatildeo dos serviccedilos do Detran-BA e somente apoacutes o efetivo
pagamento da multa gerada
16
REFEREcircNCIAS
BAVOSO Nataacutelia Couto O sistema nacional de tracircnsito e os municiacutepios de pequeno porte
Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Geotecnia e Transportes) ndash Universidade Federal de Minas Gerais
2014
BRASIL Lei nordm9503 de 23 de setembro de 1997 Institui o Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 24 set 1997 Seccedilatildeo 1 Paacutegina
21201
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Municipalizaccedilatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwdenatrangovbrindexphpmunicipalizacaogt Acesso em 04 abr 2017
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Guia Baacutesico para gestatildeo municipal de
tracircnsito Brasiacutelia-DF 2016 1ordf ediccedilatildeo 56p
DETRAN DO RIO GRANDE DO SUL Convecircnios Disponiacutevel em
httpwwwdetranrsgovbrupload1412857189_TERMO20DE20CONVC38ANIO
2053-2014pdfgt Acesso em 06 Mar 2018
GIL Antonio Carlos Meacutetodos e teacutecnicas de pesquisa social 6 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATIacuteSTICA Cidades Disponiacutevel
emlthttpcidadesibgegovbrxtrastemasphplang=ampcodmun=290490ampidtema=153ampsearc
h=bahia|cachoeira|frota-2015gt Acesso em 04 abr 2017
INSTITUTO DO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E ARTIacuteSTICO NACIONAL Cachoeira-BA
Disponiacutevel em lt httpportaliphangovbrpaginadetalhes112gt Acesso em 04 abr 2017
SCHMIDT Vera Viviane Descentralizaccedilatildeo federativa e coordenaccedilatildeo intergovernamental
um estudo sobre a integraccedilatildeo dos municiacutepios brasileiros ao Sistema Nacional de Tracircnsito
Dissertaccedilatildeo (Doutorado em Ciecircncia Poliacutetica) ndash Universidade de Satildeo Paulo 2013
17
APEcircNDICE I
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECOcircNCAVO DA BAHIA
CENTRO DE ARTES HUMANIDADES E LETRAS
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTAtildeO PUacuteBLICA
ROTEIRO DE ENTREVISTA
O presente estudo compotildee o Trabalho de Conclusatildeo do Curso Superior de Tecnologia
em Gestatildeo Puacuteblica da Universidade Federal do Recocircncavo da Bahia orientado pela
Profordf Drordf Doraliza Auxiliadora Abranches Monteiro e desenvolvido pelo graduando
Kleber Souza da Silva
Agradecemos sua colaboraccedilatildeo ao responder as perguntas apresentadas e caso deseje
receber maiores informaccedilotildees sobre a pesquisa indicamos nossos contatos ao final da
entrevista
Data ___de__________________ de 2017
1 NOME COMPLETO
______________________________________________________________________
2 IDADE
______________________________________________________________________
3 GRAU DE ESCOLARIDADE
______________________________________________________________________
4 AacuteREA DE FORMACcedilAtildeO
______________________________________________________________________
5 FUNCcedilAtildeO QUE OCUPA OU OCUPOU NO OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO
DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
6 TEMPO DE PERMANEcircNCIA NO CARGO OU FUNCcedilAtildeO
______________________________________________________________________7
OCUPACcedilAtildeO ATUAL
______________________________________________________________________
8 O SENHOR(A) SABE QUANDO FOI CRIADO O OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
18
9 O SENHOR(A) SABERIA DIZER COMO ESTAacute ESTRUTURADO A
TRANSCACHOEIRA E QUAIS SERIAM AS SUAS DIRETORIAS
______________________________________________________________________
10 O OacuteRGAtildeO TEM EXERCIDO TODAS AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI
CRIADO
______________________________________________________________________
11 EM CASO NEGATIVO O SENHOR(A) SABERIA O OU OS MOTIVOS PELOS
QUAIS O OacuteRGAtildeO AINDA NAtildeO EXERCE ESTAS ATIVIDADES
______________________________________________________________________
12 NA SUA OPINIAtildeO QUAL OU QUAIS SERIAM AS ACcedilOtildeES A SEREM
ADOTADAS PARA QUE O OacuteRGAtildeO PASSASSE A EXERCER TODAS AS
ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI CRIADO
______________________________________________________________________
13 NA SUA PERCEPCcedilAtildeO QUAL A IMPORTAcircNCIA DA EXISTEcircNCIA NO
MUNICIacutePIO DE UM OacuteRGAtildeO RESPONSAacuteVEL PELO ORDENAMENTO DO
TRAcircNSITO
ANEXO I
19
LEI MUNICIPAL Nordm 9182011 ndash Cachoeira-BA
20
21
22
23
24
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
1
Kleber Souza da Silva
MUNICIPALIZACcedilAtildeO DO TRAcircNSITO DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
UMA QUESTAtildeO DE GESTAtildeO PUacuteBLICA
Trabalho de Conclusatildeo de Curso apresentado ao
Curso Superior de Tecnologia em Gestatildeo Puacuteblica do
Centro de Artes Humanidades e Letras da
Universidade Federal do Recocircncavo da Bahia como
requisito para obtenccedilatildeo do grau de Tecnoacutelogo em
Gestatildeo Puacuteblica
Orientadora Profordf Drordf Doraliza Auxiliadora
Abranches Monteiro
CACHOEIRA
2018
2
3
SUMAacuteRIO
1 Justificativa ___________________________________________________4
2 Problema _____________________________________________________5
3 Objetivo geral _________________________________________________5
4 Objetivos especiacuteficos ___________________________________________ 6
5 Algumas Pistas Teoacutericas ________________________________________ 6
6 Procedimentos metodoloacutegicos ____________________________________ 9
7 Puacuteblico Alvo _________________________________________________12
8 Resultados parciais da pesquisa de campo __________________________12
9 Resultados esperados __________________________________________ 13
10 Especificaccedilotildees teacutecnicas e orccedilamento______________________________15
Referecircncias____________________________________________________16
Apecircndice I__________________________________________________17
Anexo I ____________________________________________________19
4
1 JUSTIFICATIVA
A cidade de Cachoeira-BA foi emancipada em 13 de marccedilo de 1837 considerada
Cidade Heroacuteica e mais tarde em 1971 Cidade Monumento Nacional pelo Instituto do
Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico Nacional (IPHAN) tendo cerca de 670 (seiscentas e setenta)
edificaccedilotildees tombadas aleacutem da aacuterea paisagiacutestica Muito rica nos tempos aacuteureos do cultivo de
cana-de-accediluacutecar e tabaco por volta de 1940 entra em decadecircncia e deixa de ser tatildeo influente no
cenaacuterio econocircmico mantendo contudo sua importacircncia cultural Atualmente eacute uma cidade
com cerca de 35 mil habitantes (IBGE 2017) que tem que administrar dentre tantos
problemas socioecnocircmicos um que vem crescendo a cada dia o Tracircnsito lembrando que as
ruas da cidade foram projetadas para o ir e vir das pessoas animais e dos veiacuteculos sendo estes
do Seacuteculo XVIII cabendo agrave gestatildeo municipal da cidade prover soluccedilotildees para o crescimento
demograacutefico a evoluccedilatildeo e o crescimento dos meios de transporte
O Municiacutepio conta com uma frota de veiacuteculos registrados de 4643 segundo dados
do IBGE ndash (2015) natildeo sendo contabilizada a frota de veiacuteculos circulantes na cidade jaacute que
muitos satildeo registrados em outros municiacutepios e transitam por ela
A cidade de Cachoeira eacute um dentre os 61 municiacutepios da Bahia que legalmente tem o
tracircnsito municipalizado segundo o Departamento Nacional de Tracircnsito - (Denatran 2018)
Legalmente por que a cidade natildeo possui ainda um processo de implementaccedilatildeo da
municipalizaccedilatildeo pleno no qual funcionem todas as aacutereas orientadas pelo Coacutedigo de Tracircnsito
Brasileiro a saber Engenharia de traacutefego Educaccedilatildeo para o Tracircnsito Fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito
e Estatiacutesticas de tracircnsito situaccedilatildeo esta que acaba por se refletir em desorganizaccedilatildeo do espaccedilo
puacuteblico ausecircncia de accedilotildees voltadas para a educaccedilatildeo para o tracircnsito impunidade e
multiplicaccedilatildeo no nuacutemero de infraccedilotildees cometidas gerando assim perda na qualidade de vida
dos muniacutecipes
Buscando intervir nesta realidade em face do envolvimento com a aacuterea de tracircnsito
uma vez que atuo no executivo na funccedilatildeo de Policial Militar do Estado da Bahia bem como
sou Instrutor de Tracircnsito formado pela Escola Baiana de Tecnologia Transporte e Tracircnsito e
entendendo a necessidade de contribuiccedilotildees mais praacuteticas por parte da UFRB e em especial
doCurso de Gestatildeo Puacuteblica para com as comunidades nas quais estaacute inserida proponho um
projeto que visa o levantamento de dados junto aos responsaacuteveis pela gestatildeo municipal do
Tracircnsito na cidade de Cachoeira-BA que demonstrem quais as dificuldades enfrentadas pelos
gestores em relaccedilatildeo agrave implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito para que a
5
gestatildeo municipal exerccedila as obrigaccedilotildees estabelecidas na Lei Federal nordm 950397 Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro
Outrossim levantar junto ao arcabouccedilo teoacuterico e legal acerca da mateacuteria tracircnsito no
Brasil possiacuteveis convecircnios que possam ser realizados com outros oacutergatildeos do Sistema Nacional
de Tracircnsito que visem transpor estas dificuldades e por fim apresentar estas possibilidades aos
integrantes do executivo municipal responsaacuteveis pelo processo de municipalizaccedilatildeo do
Tracircnsito visando a sua implementaccedilatildeo na cidade de Cachoeira-BA
2 PROBLEMA
A questatildeo que se busca entender e propor soluccedilotildees eacute por que o oacutergatildeo municipal de
Tracircnsito da cidade de Cachoeira criado em 2011 pela Lei municipal nordm 9182011 natildeo
implementou ateacute o ano de 2017 todas as atividades ( Engenharia Educaccedilatildeo Fiscalizaccedilatildeo e
Estatiacutestica de Tracircnsito) para o qual foi criado situaccedilatildeo esta que tem levado os usuaacuterios das
vias de cachoeira a enfrentar problemas com a mobilidade urbana que vai desde o transitar a
peacute em vias desprovidas de calccediladas entre os carros caminhotildees motocicletas perpassando
pela fluidez do tracircnsito e acessibilidade a pessoas com limitaccedilotildees de locomoccedilatildeo tais como
portadores de necessidades especiais e idosos
3 OBJETIVO GERAL
Propor a implementaccedilatildeo do processo Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito na cidade de
Cachoeira ndash BA atraveacutes de gestatildeo junto a oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito por meio
de convecircnio legal a partir da implementaccedilatildeo das accedilotildees na aacuterea de Fiscalizaccedilatildeo de Tracircnsito
6
4 OBJETIVOS ESPECIacuteFICOS
1 Verificar quais satildeo as dificuldades enfrentadas para a implementaccedilatildeo do processo
de Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito na cidade de Cachoeira-BA
2 Levantar junto ao arcabouccedilo teoacuterico legal da mateacuteria tracircnsito quais as
possibilidades de convecircnios entre os oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) que
possam levar agrave superaccedilatildeo das dificuldades apresentadas
3 Apresentar as possibilidades de convecircnios encontrados buscando a
implementaccedilatildeo da municipalizaccedilatildeo do tracircnsito na supracitada cidade
5 ALGUMAS PISTAS TEOacuteRICAS
Segundo a Lei Federal nordm 950397 tracircnsito eacute a utilizaccedilatildeo das vias por pessoas
veiacuteculos e animais isolados ou em grupos conduzidos ou natildeo para fins de circulaccedilatildeo parada
estacionamento e operaccedilatildeo de carga ou descarga e eacute direito de todos e dever dos oacutergatildeos e
entidades componentes do Sistema Nacional de Tracircnsito um tracircnsito seguro
Ateacute o ano de 1997 os municiacutepios natildeo eram elencados como responsaacuteveis por gerirem
o tracircnsito em seu espaccedilo territorial cabendo aos oacutergatildeos da esfera estadual e federal tal mister
contudo com o advento do Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro ndash CTB os oacutergatildeos municipais de
tracircnsito (que deveriam ser criados a partir de entatildeo) passaram a ter a responsabilidade de
administrar o tracircnsito com atribuiccedilotildees comuns bem como exclusivas juntamente com os
oacutergatildeos de tracircnsito estaduais e federais
Como jaacute informado apenas 61 dos 417 municiacutepios do estado da Bahia estatildeo
legalmente autorizados a gerirem o seu tracircnsito conforme informaccedilatildeo do DENATRAN
(2018) Observa-se que este nuacutemero equivale a cerca de 15 do total dos municiacutepios baianos
o que demonstra que mesmo depois de decorridos 20 anos desde a obrigatoriedade da criaccedilatildeo
dos oacutergatildeos municipais de tracircnsito estes ainda satildeo incipientes levando a uma situaccedilatildeo de
vaacutecuo na organizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tracircnsito como indica Bavoso (2014)
A proposta deste trabalho consiste no desenvolvimento de um projeto de intervenccedilatildeo
que visa apresentar aos gestores municipais da cidade de Cachoeira-BA responsaacuteveis por dar
andamento ao processo de municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito naquela urbe a possibilidade de
7
realizaccedilatildeo de convecircnios junto aos oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito que busquem
superar as dificuldades encontradas na implementaccedilatildeo do processo
Segundo Silva (2007) apud Bavoso (2014) convecircnios de cooperaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de
atividades dos municiacutepios apresentam-se como interessante meio de busca de uma maior
eficiecircncia e seguranccedila no tracircnsito
O projeto em comento encontra respaldo legal e teacutecnico no que prevecirc o artigo 24 e
em especial no que prevecirc o artigo 25 cc o paraacutegrafo uacutenico do mesmo artigo da Lei Federal nordm
950397 bem como no que preconiza o art 23 inciso III que rezam o seguinte
Art 23 Compete agraves Poliacutecias Militares dos Estados e do Distrito Federal
III - executar a fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito quando e conforme convecircnio firmado como
agente do oacutergatildeo ou entidade executivos de tracircnsito ou executivos rodoviaacuterios
concomitantemente com os demais agentes credenciados
Art 24 Compete aos oacutergatildeos e entidades executivos de tracircnsito dos Municiacutepios no
acircmbito de sua circunscriccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13154 de 2015)
I - cumprir e fazer cumprir a legislaccedilatildeo e as normas de tracircnsito no acircmbito de
suas atribuiccedilotildees
II - planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres
e de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de
ciclistas
III - implantar manter e operar o sistema de sinalizaccedilatildeo os dispositivos e os
equipamentos de controle viaacuterio
IV - coletar dados estatiacutesticos e elaborar estudos sobre os acidentes de tracircnsito e
suas causas
V - estabelecer em conjunto com os oacutergatildeos de poliacutecia ostensiva de tracircnsito as
diretrizes para o policiamento ostensivo de tracircnsito
VI - executar a fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito em vias terrestres edificaccedilotildees de uso
puacuteblico e edificaccedilotildees privadas de uso coletivo autuar e aplicar as medidas
administrativas cabiacuteveis e as penalidades de advertecircncia por escrito e multa por
infraccedilotildees de circulaccedilatildeo estacionamento e parada previstas neste Coacutedigo no
exerciacutecio regular do poder de poliacutecia de tracircnsito notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar exercendo iguais atribuiccedilotildees no acircmbito de
edificaccedilotildees privadas de uso coletivo somente para infraccedilotildees de uso de vagas
reservadas em estacionamentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13281 de 2016)
(Vigecircncia)
VII - aplicar as penalidades de advertecircncia por escrito e multa por infraccedilotildees de
circulaccedilatildeo estacionamento e parada previstas neste Coacutedigo notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar
VIII - fiscalizar autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabiacuteveis relativas a infraccedilotildees por excesso de peso dimensotildees e lotaccedilatildeo dos veiacuteculos
bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar
8
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art 95 aplicando as
penalidades e arrecadando as multas nele previstas
X - implantar manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoccedilatildeo de veiacuteculos e objetos e
escolta de veiacuteculos de cargas superdimensionadas ou perigosas
XII - credenciar os serviccedilos de escolta fiscalizar e adotar medidas de seguranccedila
relativas aos serviccedilos de remoccedilatildeo de veiacuteculos escolta e transporte de carga
indivisiacutevel
XIII - integrar-se a outros oacutergatildeos e entidades do Sistema Nacional de Tracircnsito
para fins de arrecadaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de multas impostas na aacuterea de sua
competecircncia com vistas agrave unificaccedilatildeo do licenciamento agrave simplificaccedilatildeo e agrave
celeridade das transferecircncias de veiacuteculos e de prontuaacuterios dos condutores de uma
para outra unidade da Federaccedilatildeo
XIV - implantar as medidas da Poliacutetica Nacional de Tracircnsito e do Programa
Nacional de Tracircnsito
XV - promover e participar de projetos e programas de educaccedilatildeo e seguranccedila
de tracircnsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN
XVI - planejar e implantar medidas para reduccedilatildeo da circulaccedilatildeo de veiacuteculos e
reorientaccedilatildeo do traacutefego com o objetivo de diminuir a emissatildeo global de poluentes
XVII - registrar e licenciar na forma da legislaccedilatildeo veiacuteculos de traccedilatildeo e
propulsatildeo humana e de traccedilatildeo animal fiscalizando autuando aplicando penalidades
e arrecadando multas decorrentes de infraccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
13154 de 2015)
XVIII - conceder autorizaccedilatildeo para conduzir veiacuteculos de propulsatildeo humana e de
traccedilatildeo animal
XIX - articular-se com os demais oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito no
Estado sob coordenaccedilatildeo do respectivo CETRAN
XX - fiscalizar o niacutevel de emissatildeo de poluentes e ruiacutedo produzidos pelos
veiacuteculos automotores ou pela sua carga de acordo com o estabelecido no art 66
aleacutem de dar apoio agraves accedilotildees especiacuteficas de oacutergatildeo ambiental local quando solicitado
XXI - vistoriar veiacuteculos que necessitem de autorizaccedilatildeo especial para transitar e
estabelecer os requisitos teacutecnicos a serem observados para a circulaccedilatildeo desses
veiacuteculos
sect 1ordm As competecircncias relativas a oacutergatildeo ou entidade municipal seratildeo exercidas
no Distrito Federal por seu oacutergatildeo ou entidade executivos de tracircnsito
sect 2ordm Para exercer as competecircncias estabelecidas neste artigo os Municiacutepios
deveratildeo integrar-se ao Sistema Nacional de Tracircnsito conforme previsto no art 333
deste Coacutedigo
Art 25 Os oacutergatildeos e entidades executivos do Sistema Nacional de Tracircnsito poderatildeo
celebrar convecircnio delegando as atividades previstas neste Coacutedigo com vistas agrave
maior eficiecircncia e agrave seguranccedila para os usuaacuterios da via
Paraacutegrafo uacutenico Os oacutergatildeos e entidades de tracircnsito poderatildeo prestar serviccedilos de
capacitaccedilatildeo teacutecnica assessoria e monitoramento das atividades relativas ao tracircnsito
9
durante prazo a ser estabelecido entre as partes com ressarcimento dos custos
apropriados
Igualmente a Resoluccedilatildeo nordm 5762016 do Conselho Nacional de Tracircnsito - Contran -
estabelece requisitos e procedimentos que possibilitem aos oacutergatildeos e entidades executivos de
tracircnsito e executivos rodoviaacuterios da Uniatildeo dos Estados e Distrito Federal e dos Municiacutepios
integrados ao Sistema Nacional de Tracircnsito a comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo com os oacutergatildeos e
entidades executivos de tracircnsito dos Estados e do Distrito Federal destacando-se o que reza o
artigo 1ordm inciso I
I ndash celebraccedilatildeo de acordo formal (contrato convecircnio ou acordo de cooperaccedilatildeo)
com o objetivo de formalizar e estabelecer procedimentos de cooperaccedilatildeo entre as
partes acordantes que propicie o cumprimento do que dispotildee o CTB e viabilize a
fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo imposiccedilatildeo e notificaccedilatildeo de penalidades
arrecadaccedilatildeo de multas e o consequente repasse financeiro
(grifo e negrito nosso)
O Ministeacuterio das Cidades atraveacutes do Departamento Nacional de Tracircnsito - Denatran -
em documento intitulado de Guia Baacutesico para Gestatildeo Municipal de Tracircnsito (Denatran
2016) apresenta o convecircnio entre oacutergatildeos de tracircnsito do SNT como instrumento de cooperaccedilatildeo
que visa a conjugaccedilatildeo de esforccedilos de diversas pessoas juriacutedicas com uma meta em comum a
reduccedilatildeo dos problemas de tracircnsito local
O Guia apresenta ainda como exemplo as amplitudes possiacuteveis dos convecircnios
conforme o quadro a seguir
Quadro de tipos de convecircnios de tracircnsito
Tipo (exemplos) Amplitude
Parcial operaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal delega parte
das accedilotildees operaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo
e arrecadaccedilatildeo As accedilotildees de operaccedilatildeo e
fiscalizaccedilatildeo satildeo delegadas agrave Poliacutecia Militar
enquanto as accedilotildees de notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo satildeo delegadas ao DETRAN
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua com
as accedilotildees de estatiacutestica engenharia e
educaccedilatildeo
10
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com a responsabilidade objetiva sobre as
questotildees de tracircnsito
Parcial notificaccedilatildeo e arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal delega
parte das accedilotildees ao DETRAN notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com as accedilotildees de estatiacutestica engenharia
educaccedilatildeo operaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo de
tracircnsito
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com a responsabilidade objetiva sobre as
questotildees de tracircnsito
Fonte Denatran 2016
A utilizaccedilatildeo de convecircnios buscaraacute possibilitar ao Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira-BA a implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito haja
vista natildeo existir ateacute esta data a concretizaccedilatildeo de alguns serviccedilos essenciais elencados como
basilares que seriam a Engenharia de Tracircnsito a Educaccedilatildeo de Tracircnsito e a Fiscalizaccedilatildeo de
Tracircnsito sendo esta uacuteltima a mais perceptiacutevel e principal alvo deste projeto Tal cenaacuterio foi
constatado a partir da informaccedilatildeo do Secretaacuterio de Tracircnsito e Transportes da Cidade de
Cachoeira de que ateacute a presente data natildeo foram nomeados os diretores que seratildeo os
responsaacuteveis pela gestatildeo destas diretorias
6 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Este projeto foi desenvolvido baseado na realizaccedilatildeo de pesquisas bibliograacuteficas e
documentais haja vista ter a vantagem de ser possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma busca mais ampla
de fenocircmenos atrelados a determinado tema uma vez que jaacute foram estudados trazendo
informaccedilotildees e dados jaacute pesquisados (Gil 2008)
Apoacutes ter acesso e pesquisado o tema Tracircnsito de forma ampla buscamos desenvolver
um estudo de caso que segundo Gil (2008 p 57 58) eacute ldquocaracterizado pelo estudo profundo e
exaustivo de um ou de poucos objetos de maneira a permitir o seu conhecimento amplo e
detalhado tarefa praticamente impossiacutevel mediante os outros tipos de delineamentos
11
consideradosrdquo trabalhando em especiacutefico o processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito na cidade
de Cachoeira-BA
Utilizamos como instrumentos de coleta de informaccedilotildees documentos e leis que
tratam da mateacuteria Tracircnsito e em especial acerca da Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito bem como
usamos da teacutecnica de entrevistas atraveacutes de roteiros semi-estruturados junto aos responsaacuteveis
pelo tracircnsito no municiacutepio de Cachoeira a niacutevel municipal Escolhas essas para compreender
as dificuldades enfrentadas para a implementaccedilatildeo do processo de Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito
na cidade de Cachoeira-BA e a identificaccedilatildeo de possiacuteveis convecircnios entre os oacutergatildeos do
Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) que pudessem atender agraves demandas apresentadas nas
entrevistas
Foram realizadas 05 entrevistas entre as datas de 01122017 e 20022018 com
integrantes do Departamento de Tracircnsito da cidade de Cachoeira-BA O Departamento estaacute
legalmente estruturado em diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo Engenharia e
Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito e Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de Tracircnsito
atualmente segundo o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte o senhor Eduardo Macecircdo eacute
composto por uma equipe de 30 servidores sendo 4 coordenadores e 26 agentes de tracircnsito
ressaltando que destes apenas 09 agentes satildeo concursados todos do sexo masculino
Buscando manter o sigilo da fonte e entendendo que a divulgaccedilatildeo dos perfis dos entrevistados
poderia ser prejudicial para estes natildeo seraacute feita esta exposiccedilatildeo
As falas foram analisadas buscando dar um maior enfoque ao entendimento dos
entrevistados quanto aos motivos que para eles seriam os principais entraves agrave natildeo
implementaccedilatildeo de todas as atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira
Por fim proporemos um instrumento de conveniamento documento anexo a esta
nota teacutecnica baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito
do Rio Grande do Sul e os municiacutepios do mesmo estado que levou o ente federativo a ter mais
de 90 das cidades com o tracircnsito municipalizado implementado
12
7 PUacuteBLICO ALVO
Este trabalho tem como Stakeholders puacuteblicos envolvidos na accedilatildeo proposta o
Prefeito o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte a Secretaacuteria de Administraccedilatildeo o Secretaacuterio de
Financcedilas o Chefe do Departamento de Tracircnsito os Agentes de Tracircnsito o Diretor e agentes
do Detran-BA Comandante Geral e Policiais da PMBA bem como a comunidade usuaacuteria das
vias puacuteblicas da cidade de Cachoeira-BA
8 RESULTADOS PARCIAIS DA PESQUISA DE CAMPO
Foram realizadas entrevistas com pessoas ligadas diretamente ao oacutergatildeo municipal de
tracircnsito da cidade de Cachoeira por meio das quais buscou-se saber destas principalmente
qual ou quais satildeo os problemas enfrentados pelo oacutergatildeo municipal de tracircnsito da cidade que
dificultam a implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Os entrevistados responderam a treze quesitos (roteiro de entrevista em anexo) onde
pocircde ser depreendido quais eram as principais causas que dificultavam a implementaccedilatildeo das
atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira Dentre as causas destacam-se
Um demasiado processo de procedimentos burocraacuteticos para a criaccedilatildeo e
funcionamento do oacutergatildeo de tracircnsito de Cachoeira-BA como pode ser
observado nas trancriccedilotildees
ldquoA burocracia exigida eacute muito granderdquo RESPONDENTE 1
ldquoConversando com o proacuteprio gestor depende da parte burocraacutetica mas assim na
minha opiniatildeo eu acredito que depende um pouco dessa companhia entre prefeitura
e DETRANrdquo RESPONDENTE 2
ldquoDepende da municipalizaccedilatildeordquo RESPONDENTE 3
Falta de recursos financeiros e equipamentos conforme a transcriccedilatildeo a seguir
ldquouma questatildeo de financeiro os oacutergatildeos natildeo estatildeo atuando mais por uma questatildeo
financeirardquo RESPONDENTE 2
ldquopara que possamos ter a multa (talatildeo) o guincho para levar os carro que
estiverem irregularesrdquo RESPONDENTE 3
ldquoequipamentos melhor para os agentesrdquo RESPONDENTE 5
13
Ausecircncia de capacitaccedilatildeo dos profissionais do tracircnsito bem como da natildeo
nomeaccedilatildeo para ocupaccedilatildeo das funccedilotildees de engenheiro de tracircnsito chefe do
setor de estatiacutestica chefe do setor de fiscalizaccedilatildeo e chefe do setor de
educaccedilatildeo para o tracircnsito conforme transcriccedilotildees abaixo
ldquoAinda em conclusatildeordquo - quando perguntado sobre as diretorias do oacutergatildeo
RESPONDENTE 1
ldquoExiste soacute o secretaacuterio e quatro coordenadores de tracircnsito e os agentesrdquo
Respondente 5
ldquoCapacitar melhor os agentes de tracircnsitordquo RESPONDENTE 4
ldquonoacutes temos o pessoal laacute dentro da coordenaccedilatildeo e o nosso secretaacuterio que ajuda a
gente no decorrer do nosso serviccedilo e vai dando suporterdquo RESPONDENTE 3
ldquoPrecisa da municipalizaccedilatildeo para a gente participar de cursos de formaccedilatildeo vamos
estar formados para atuarrdquo RESPONDENTE 3
Percebeu-se que os entrevistados limitam a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo apenas ao papel de
fiscalizador bem como entendem que o fato do oacutergatildeo ainda natildeo exercer todas as suas
atividades era advindo do fato do departamento ainda natildeo estar legalmente municipalizado o
que eacute um equiacutevoco jaacute que o oacutergatildeo jaacute faz parte do rol de entidades que estatildeo aptos a gerirem o
tracircnsito municipal de acordo com o Denatran
Tambeacutem foi constatado que os respondentes entendiam ser o oacutergatildeo de extrema
importacircncia para o ordenamento do tracircnsito na cidade e um dos respondentes informou que o
que tem dificultado o pleno exerciacutecio das atividades do Departamento de Tracircnsito eacute a
ausecircncia de convecircnios com outros oacutergatildeos competentes
A partir do relatado buscamos soluccedilotildees viaacuteveis para os problemas elencados tendo
como ponto de partida a possibilidade da realizaccedilatildeo de convecircnios entre os oacutergatildeos
componentes do Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) e o Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira que buscassem garantir a eficiecircncia e a seguranccedila dos usuaacuterios das
vias como prevecirc o art 25 do Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Como jaacute descrito no item 8 apoacutes pesquisa constatamos ser o modelo de convecircnio
baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito do Rio
14
Grande do Sul (DETRAN-RS) e os municiacutepios do mesmo Estado o mais adequado tendo em
vista as seguintes observaccedilotildees
O convecircnio engloba delegaccedilatildeo de atividades tanto ao Detran quanto agrave Brigada
Militar dispensando a necessidade da celebraccedilatildeo de dois convecircnios distintos
A reciprocidade na lavratura dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito fazendo com
que tanto agentes do Detran quanto da Brigada Militar quanto do Oacutergatildeo
Municipal de Tracircnsito fiscalizem e autuem as condutas irregulares (infraccedilotildees)
de condutores e pedestres quer seja esta infraccedilatildeo de competecircncia municipal
quer seja de competecircncia estadual ampliando o espaccedilo de fiscalizaccedilatildeo
O processamento dos dados referentes agraves lavraturas de infraccedilotildees de tracircnsito ser
quase que totalmente realizado pelo Detran o que desonera a gestatildeo puacuteblica
municipal de contrato com empresa de processamento de dados ou da
necessidade de capacitaccedilatildeo de servidores bem como da necessidade de
criaccedilatildeo de um setor especiacutefico para este fim
Este modelo de convecircnio foi escolhido por garantir uma grande flexibilidade aos
municiacutepios partiacutecipes a baixo custo ou custo zero a depender do caso facilitando a sua
adesatildeo e possibilitando a cidades de grande meacutedio e pequenos portes a integraccedilatildeo ao Sistema
Nacional de Tracircnsito cumprindo o que determina o CTB
9 RESULTADOS ESPERADOS
Espera-se com este projeto viabilizar ao gestor do oacutergatildeo municipal de tracircnsito da
cidade de Cachoeira um instrumento que possa auxiliaacute-lo na superaccedilatildeo das dificuldades na
implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
O instrumento analisado como viaacutevel eacute a celebraccedilatildeo de convecircnio com a Poliacutecia
Militar do Estado da Bahia para que atraveacutes de seus prepostos estes fiscalizem o tracircnsito
autuando e cumprindo as medidas administrativas cabiacuteveis no cometimento de infraccedilotildees de
competecircncia municipal como reza o art 24 combinado com o que prevecirc a resoluccedilatildeo nordm6698
do CONTRAN bem como a celebraccedilatildeo de convecircnio junto ao Detran-BA para ter acesso ao
Sistema de Informaccedilotildees Cadastrais de Veiacuteculos e Condutores bem como ter as multas de
15
competecircncia municipal processadas pelo proacuteprio oacutergatildeo estadual de tracircnsito e a reciprocidade
na lavratura das autuaccedilotildees de infraccedilotildees de tracircnsito como jaacute descrito
Ressalta-se que para fins da proposiccedilatildeo entende-se a necessidade de apenas um
convecircnio englobando tanto o DETRAN-BA quanto a PMBA contudo nada impede caso
entenda mais adequado ou caso haja impedimento por parte de algum oacutergatildeo citado a
realizaccedilatildeo de convecircnios distintos elencando as suas particularidades quanto ao objeto
Outrossim para fins de implementaccedilatildeo das suas atividades faz-se necessaacuteria a
nomeaccedilatildeo de servidores para ocupar as diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo
Engenharia e Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de
Tracircnsito podendo utilizar pessoal jaacute ligado agrave administraccedilatildeo municipal por exemplo Nomear
o engenheiro do municiacutepio para a diretoria de engenharia e sinalizaccedilatildeo coordenador de
educaccedilatildeo do municiacutepio para a diretoria de educaccedilatildeo para o tracircnsito provendo a estes os
recursos necessaacuterios para o entendimento destas funccedilotildees como cursos e visitas teacutecnicas a
outros municiacutepios que jaacute tenham maior experiecircncia na municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Desta forma buscaremos romper com as principais dificuldades apresentadas pelos
entrevistados neste trabalho e que corroboram com estudos realizados que demonstram a falta
de recursos financeiros ausecircncia de matildeo de obra capacitada para gerir o sistema e o custo
poliacutetico das accedilotildees fiscalizatoacuterias como sendo os fatores apresentados para a natildeo
municipalizaccedilatildeo do tracircnsito conforme Schmidt (2013) O custo financeiro se tornaria receita
a partir da arrecadaccedilatildeo das multas a matildeo de obra a capacitar seria miacutenima jaacute que a maior
parte das atividades estariam delegadas a outros oacutergatildeos e o desgaste poliacutetico caso existisse
seria revertido a partir da organizaccedilatildeo e melhoria da qualidade de vida dos usuaacuterios das vias
10 ESPECIFICACcedilOtildeES TEacuteCNICAS E ORCcedilAMENTO
As especificaccedilotildees teacutecnicas e orccedilamento dependeratildeo do tipo de convecircnio celebrado
entre os oacutergatildeos contudo para o convecircnio ora proposto soacute existiraacute os custos elencados no item
contrapartida do oacutergatildeo municipal (termo de convecircnio) onde este deveraacute arcar com os custos
operacionais quando da utilizaccedilatildeo dos serviccedilos do Detran-BA e somente apoacutes o efetivo
pagamento da multa gerada
16
REFEREcircNCIAS
BAVOSO Nataacutelia Couto O sistema nacional de tracircnsito e os municiacutepios de pequeno porte
Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Geotecnia e Transportes) ndash Universidade Federal de Minas Gerais
2014
BRASIL Lei nordm9503 de 23 de setembro de 1997 Institui o Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 24 set 1997 Seccedilatildeo 1 Paacutegina
21201
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Municipalizaccedilatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwdenatrangovbrindexphpmunicipalizacaogt Acesso em 04 abr 2017
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Guia Baacutesico para gestatildeo municipal de
tracircnsito Brasiacutelia-DF 2016 1ordf ediccedilatildeo 56p
DETRAN DO RIO GRANDE DO SUL Convecircnios Disponiacutevel em
httpwwwdetranrsgovbrupload1412857189_TERMO20DE20CONVC38ANIO
2053-2014pdfgt Acesso em 06 Mar 2018
GIL Antonio Carlos Meacutetodos e teacutecnicas de pesquisa social 6 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATIacuteSTICA Cidades Disponiacutevel
emlthttpcidadesibgegovbrxtrastemasphplang=ampcodmun=290490ampidtema=153ampsearc
h=bahia|cachoeira|frota-2015gt Acesso em 04 abr 2017
INSTITUTO DO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E ARTIacuteSTICO NACIONAL Cachoeira-BA
Disponiacutevel em lt httpportaliphangovbrpaginadetalhes112gt Acesso em 04 abr 2017
SCHMIDT Vera Viviane Descentralizaccedilatildeo federativa e coordenaccedilatildeo intergovernamental
um estudo sobre a integraccedilatildeo dos municiacutepios brasileiros ao Sistema Nacional de Tracircnsito
Dissertaccedilatildeo (Doutorado em Ciecircncia Poliacutetica) ndash Universidade de Satildeo Paulo 2013
17
APEcircNDICE I
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECOcircNCAVO DA BAHIA
CENTRO DE ARTES HUMANIDADES E LETRAS
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTAtildeO PUacuteBLICA
ROTEIRO DE ENTREVISTA
O presente estudo compotildee o Trabalho de Conclusatildeo do Curso Superior de Tecnologia
em Gestatildeo Puacuteblica da Universidade Federal do Recocircncavo da Bahia orientado pela
Profordf Drordf Doraliza Auxiliadora Abranches Monteiro e desenvolvido pelo graduando
Kleber Souza da Silva
Agradecemos sua colaboraccedilatildeo ao responder as perguntas apresentadas e caso deseje
receber maiores informaccedilotildees sobre a pesquisa indicamos nossos contatos ao final da
entrevista
Data ___de__________________ de 2017
1 NOME COMPLETO
______________________________________________________________________
2 IDADE
______________________________________________________________________
3 GRAU DE ESCOLARIDADE
______________________________________________________________________
4 AacuteREA DE FORMACcedilAtildeO
______________________________________________________________________
5 FUNCcedilAtildeO QUE OCUPA OU OCUPOU NO OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO
DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
6 TEMPO DE PERMANEcircNCIA NO CARGO OU FUNCcedilAtildeO
______________________________________________________________________7
OCUPACcedilAtildeO ATUAL
______________________________________________________________________
8 O SENHOR(A) SABE QUANDO FOI CRIADO O OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
18
9 O SENHOR(A) SABERIA DIZER COMO ESTAacute ESTRUTURADO A
TRANSCACHOEIRA E QUAIS SERIAM AS SUAS DIRETORIAS
______________________________________________________________________
10 O OacuteRGAtildeO TEM EXERCIDO TODAS AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI
CRIADO
______________________________________________________________________
11 EM CASO NEGATIVO O SENHOR(A) SABERIA O OU OS MOTIVOS PELOS
QUAIS O OacuteRGAtildeO AINDA NAtildeO EXERCE ESTAS ATIVIDADES
______________________________________________________________________
12 NA SUA OPINIAtildeO QUAL OU QUAIS SERIAM AS ACcedilOtildeES A SEREM
ADOTADAS PARA QUE O OacuteRGAtildeO PASSASSE A EXERCER TODAS AS
ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI CRIADO
______________________________________________________________________
13 NA SUA PERCEPCcedilAtildeO QUAL A IMPORTAcircNCIA DA EXISTEcircNCIA NO
MUNICIacutePIO DE UM OacuteRGAtildeO RESPONSAacuteVEL PELO ORDENAMENTO DO
TRAcircNSITO
ANEXO I
19
LEI MUNICIPAL Nordm 9182011 ndash Cachoeira-BA
20
21
22
23
24
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
2
3
SUMAacuteRIO
1 Justificativa ___________________________________________________4
2 Problema _____________________________________________________5
3 Objetivo geral _________________________________________________5
4 Objetivos especiacuteficos ___________________________________________ 6
5 Algumas Pistas Teoacutericas ________________________________________ 6
6 Procedimentos metodoloacutegicos ____________________________________ 9
7 Puacuteblico Alvo _________________________________________________12
8 Resultados parciais da pesquisa de campo __________________________12
9 Resultados esperados __________________________________________ 13
10 Especificaccedilotildees teacutecnicas e orccedilamento______________________________15
Referecircncias____________________________________________________16
Apecircndice I__________________________________________________17
Anexo I ____________________________________________________19
4
1 JUSTIFICATIVA
A cidade de Cachoeira-BA foi emancipada em 13 de marccedilo de 1837 considerada
Cidade Heroacuteica e mais tarde em 1971 Cidade Monumento Nacional pelo Instituto do
Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico Nacional (IPHAN) tendo cerca de 670 (seiscentas e setenta)
edificaccedilotildees tombadas aleacutem da aacuterea paisagiacutestica Muito rica nos tempos aacuteureos do cultivo de
cana-de-accediluacutecar e tabaco por volta de 1940 entra em decadecircncia e deixa de ser tatildeo influente no
cenaacuterio econocircmico mantendo contudo sua importacircncia cultural Atualmente eacute uma cidade
com cerca de 35 mil habitantes (IBGE 2017) que tem que administrar dentre tantos
problemas socioecnocircmicos um que vem crescendo a cada dia o Tracircnsito lembrando que as
ruas da cidade foram projetadas para o ir e vir das pessoas animais e dos veiacuteculos sendo estes
do Seacuteculo XVIII cabendo agrave gestatildeo municipal da cidade prover soluccedilotildees para o crescimento
demograacutefico a evoluccedilatildeo e o crescimento dos meios de transporte
O Municiacutepio conta com uma frota de veiacuteculos registrados de 4643 segundo dados
do IBGE ndash (2015) natildeo sendo contabilizada a frota de veiacuteculos circulantes na cidade jaacute que
muitos satildeo registrados em outros municiacutepios e transitam por ela
A cidade de Cachoeira eacute um dentre os 61 municiacutepios da Bahia que legalmente tem o
tracircnsito municipalizado segundo o Departamento Nacional de Tracircnsito - (Denatran 2018)
Legalmente por que a cidade natildeo possui ainda um processo de implementaccedilatildeo da
municipalizaccedilatildeo pleno no qual funcionem todas as aacutereas orientadas pelo Coacutedigo de Tracircnsito
Brasileiro a saber Engenharia de traacutefego Educaccedilatildeo para o Tracircnsito Fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito
e Estatiacutesticas de tracircnsito situaccedilatildeo esta que acaba por se refletir em desorganizaccedilatildeo do espaccedilo
puacuteblico ausecircncia de accedilotildees voltadas para a educaccedilatildeo para o tracircnsito impunidade e
multiplicaccedilatildeo no nuacutemero de infraccedilotildees cometidas gerando assim perda na qualidade de vida
dos muniacutecipes
Buscando intervir nesta realidade em face do envolvimento com a aacuterea de tracircnsito
uma vez que atuo no executivo na funccedilatildeo de Policial Militar do Estado da Bahia bem como
sou Instrutor de Tracircnsito formado pela Escola Baiana de Tecnologia Transporte e Tracircnsito e
entendendo a necessidade de contribuiccedilotildees mais praacuteticas por parte da UFRB e em especial
doCurso de Gestatildeo Puacuteblica para com as comunidades nas quais estaacute inserida proponho um
projeto que visa o levantamento de dados junto aos responsaacuteveis pela gestatildeo municipal do
Tracircnsito na cidade de Cachoeira-BA que demonstrem quais as dificuldades enfrentadas pelos
gestores em relaccedilatildeo agrave implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito para que a
5
gestatildeo municipal exerccedila as obrigaccedilotildees estabelecidas na Lei Federal nordm 950397 Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro
Outrossim levantar junto ao arcabouccedilo teoacuterico e legal acerca da mateacuteria tracircnsito no
Brasil possiacuteveis convecircnios que possam ser realizados com outros oacutergatildeos do Sistema Nacional
de Tracircnsito que visem transpor estas dificuldades e por fim apresentar estas possibilidades aos
integrantes do executivo municipal responsaacuteveis pelo processo de municipalizaccedilatildeo do
Tracircnsito visando a sua implementaccedilatildeo na cidade de Cachoeira-BA
2 PROBLEMA
A questatildeo que se busca entender e propor soluccedilotildees eacute por que o oacutergatildeo municipal de
Tracircnsito da cidade de Cachoeira criado em 2011 pela Lei municipal nordm 9182011 natildeo
implementou ateacute o ano de 2017 todas as atividades ( Engenharia Educaccedilatildeo Fiscalizaccedilatildeo e
Estatiacutestica de Tracircnsito) para o qual foi criado situaccedilatildeo esta que tem levado os usuaacuterios das
vias de cachoeira a enfrentar problemas com a mobilidade urbana que vai desde o transitar a
peacute em vias desprovidas de calccediladas entre os carros caminhotildees motocicletas perpassando
pela fluidez do tracircnsito e acessibilidade a pessoas com limitaccedilotildees de locomoccedilatildeo tais como
portadores de necessidades especiais e idosos
3 OBJETIVO GERAL
Propor a implementaccedilatildeo do processo Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito na cidade de
Cachoeira ndash BA atraveacutes de gestatildeo junto a oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito por meio
de convecircnio legal a partir da implementaccedilatildeo das accedilotildees na aacuterea de Fiscalizaccedilatildeo de Tracircnsito
6
4 OBJETIVOS ESPECIacuteFICOS
1 Verificar quais satildeo as dificuldades enfrentadas para a implementaccedilatildeo do processo
de Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito na cidade de Cachoeira-BA
2 Levantar junto ao arcabouccedilo teoacuterico legal da mateacuteria tracircnsito quais as
possibilidades de convecircnios entre os oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) que
possam levar agrave superaccedilatildeo das dificuldades apresentadas
3 Apresentar as possibilidades de convecircnios encontrados buscando a
implementaccedilatildeo da municipalizaccedilatildeo do tracircnsito na supracitada cidade
5 ALGUMAS PISTAS TEOacuteRICAS
Segundo a Lei Federal nordm 950397 tracircnsito eacute a utilizaccedilatildeo das vias por pessoas
veiacuteculos e animais isolados ou em grupos conduzidos ou natildeo para fins de circulaccedilatildeo parada
estacionamento e operaccedilatildeo de carga ou descarga e eacute direito de todos e dever dos oacutergatildeos e
entidades componentes do Sistema Nacional de Tracircnsito um tracircnsito seguro
Ateacute o ano de 1997 os municiacutepios natildeo eram elencados como responsaacuteveis por gerirem
o tracircnsito em seu espaccedilo territorial cabendo aos oacutergatildeos da esfera estadual e federal tal mister
contudo com o advento do Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro ndash CTB os oacutergatildeos municipais de
tracircnsito (que deveriam ser criados a partir de entatildeo) passaram a ter a responsabilidade de
administrar o tracircnsito com atribuiccedilotildees comuns bem como exclusivas juntamente com os
oacutergatildeos de tracircnsito estaduais e federais
Como jaacute informado apenas 61 dos 417 municiacutepios do estado da Bahia estatildeo
legalmente autorizados a gerirem o seu tracircnsito conforme informaccedilatildeo do DENATRAN
(2018) Observa-se que este nuacutemero equivale a cerca de 15 do total dos municiacutepios baianos
o que demonstra que mesmo depois de decorridos 20 anos desde a obrigatoriedade da criaccedilatildeo
dos oacutergatildeos municipais de tracircnsito estes ainda satildeo incipientes levando a uma situaccedilatildeo de
vaacutecuo na organizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tracircnsito como indica Bavoso (2014)
A proposta deste trabalho consiste no desenvolvimento de um projeto de intervenccedilatildeo
que visa apresentar aos gestores municipais da cidade de Cachoeira-BA responsaacuteveis por dar
andamento ao processo de municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito naquela urbe a possibilidade de
7
realizaccedilatildeo de convecircnios junto aos oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito que busquem
superar as dificuldades encontradas na implementaccedilatildeo do processo
Segundo Silva (2007) apud Bavoso (2014) convecircnios de cooperaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de
atividades dos municiacutepios apresentam-se como interessante meio de busca de uma maior
eficiecircncia e seguranccedila no tracircnsito
O projeto em comento encontra respaldo legal e teacutecnico no que prevecirc o artigo 24 e
em especial no que prevecirc o artigo 25 cc o paraacutegrafo uacutenico do mesmo artigo da Lei Federal nordm
950397 bem como no que preconiza o art 23 inciso III que rezam o seguinte
Art 23 Compete agraves Poliacutecias Militares dos Estados e do Distrito Federal
III - executar a fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito quando e conforme convecircnio firmado como
agente do oacutergatildeo ou entidade executivos de tracircnsito ou executivos rodoviaacuterios
concomitantemente com os demais agentes credenciados
Art 24 Compete aos oacutergatildeos e entidades executivos de tracircnsito dos Municiacutepios no
acircmbito de sua circunscriccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13154 de 2015)
I - cumprir e fazer cumprir a legislaccedilatildeo e as normas de tracircnsito no acircmbito de
suas atribuiccedilotildees
II - planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres
e de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de
ciclistas
III - implantar manter e operar o sistema de sinalizaccedilatildeo os dispositivos e os
equipamentos de controle viaacuterio
IV - coletar dados estatiacutesticos e elaborar estudos sobre os acidentes de tracircnsito e
suas causas
V - estabelecer em conjunto com os oacutergatildeos de poliacutecia ostensiva de tracircnsito as
diretrizes para o policiamento ostensivo de tracircnsito
VI - executar a fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito em vias terrestres edificaccedilotildees de uso
puacuteblico e edificaccedilotildees privadas de uso coletivo autuar e aplicar as medidas
administrativas cabiacuteveis e as penalidades de advertecircncia por escrito e multa por
infraccedilotildees de circulaccedilatildeo estacionamento e parada previstas neste Coacutedigo no
exerciacutecio regular do poder de poliacutecia de tracircnsito notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar exercendo iguais atribuiccedilotildees no acircmbito de
edificaccedilotildees privadas de uso coletivo somente para infraccedilotildees de uso de vagas
reservadas em estacionamentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13281 de 2016)
(Vigecircncia)
VII - aplicar as penalidades de advertecircncia por escrito e multa por infraccedilotildees de
circulaccedilatildeo estacionamento e parada previstas neste Coacutedigo notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar
VIII - fiscalizar autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabiacuteveis relativas a infraccedilotildees por excesso de peso dimensotildees e lotaccedilatildeo dos veiacuteculos
bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar
8
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art 95 aplicando as
penalidades e arrecadando as multas nele previstas
X - implantar manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoccedilatildeo de veiacuteculos e objetos e
escolta de veiacuteculos de cargas superdimensionadas ou perigosas
XII - credenciar os serviccedilos de escolta fiscalizar e adotar medidas de seguranccedila
relativas aos serviccedilos de remoccedilatildeo de veiacuteculos escolta e transporte de carga
indivisiacutevel
XIII - integrar-se a outros oacutergatildeos e entidades do Sistema Nacional de Tracircnsito
para fins de arrecadaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de multas impostas na aacuterea de sua
competecircncia com vistas agrave unificaccedilatildeo do licenciamento agrave simplificaccedilatildeo e agrave
celeridade das transferecircncias de veiacuteculos e de prontuaacuterios dos condutores de uma
para outra unidade da Federaccedilatildeo
XIV - implantar as medidas da Poliacutetica Nacional de Tracircnsito e do Programa
Nacional de Tracircnsito
XV - promover e participar de projetos e programas de educaccedilatildeo e seguranccedila
de tracircnsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN
XVI - planejar e implantar medidas para reduccedilatildeo da circulaccedilatildeo de veiacuteculos e
reorientaccedilatildeo do traacutefego com o objetivo de diminuir a emissatildeo global de poluentes
XVII - registrar e licenciar na forma da legislaccedilatildeo veiacuteculos de traccedilatildeo e
propulsatildeo humana e de traccedilatildeo animal fiscalizando autuando aplicando penalidades
e arrecadando multas decorrentes de infraccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
13154 de 2015)
XVIII - conceder autorizaccedilatildeo para conduzir veiacuteculos de propulsatildeo humana e de
traccedilatildeo animal
XIX - articular-se com os demais oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito no
Estado sob coordenaccedilatildeo do respectivo CETRAN
XX - fiscalizar o niacutevel de emissatildeo de poluentes e ruiacutedo produzidos pelos
veiacuteculos automotores ou pela sua carga de acordo com o estabelecido no art 66
aleacutem de dar apoio agraves accedilotildees especiacuteficas de oacutergatildeo ambiental local quando solicitado
XXI - vistoriar veiacuteculos que necessitem de autorizaccedilatildeo especial para transitar e
estabelecer os requisitos teacutecnicos a serem observados para a circulaccedilatildeo desses
veiacuteculos
sect 1ordm As competecircncias relativas a oacutergatildeo ou entidade municipal seratildeo exercidas
no Distrito Federal por seu oacutergatildeo ou entidade executivos de tracircnsito
sect 2ordm Para exercer as competecircncias estabelecidas neste artigo os Municiacutepios
deveratildeo integrar-se ao Sistema Nacional de Tracircnsito conforme previsto no art 333
deste Coacutedigo
Art 25 Os oacutergatildeos e entidades executivos do Sistema Nacional de Tracircnsito poderatildeo
celebrar convecircnio delegando as atividades previstas neste Coacutedigo com vistas agrave
maior eficiecircncia e agrave seguranccedila para os usuaacuterios da via
Paraacutegrafo uacutenico Os oacutergatildeos e entidades de tracircnsito poderatildeo prestar serviccedilos de
capacitaccedilatildeo teacutecnica assessoria e monitoramento das atividades relativas ao tracircnsito
9
durante prazo a ser estabelecido entre as partes com ressarcimento dos custos
apropriados
Igualmente a Resoluccedilatildeo nordm 5762016 do Conselho Nacional de Tracircnsito - Contran -
estabelece requisitos e procedimentos que possibilitem aos oacutergatildeos e entidades executivos de
tracircnsito e executivos rodoviaacuterios da Uniatildeo dos Estados e Distrito Federal e dos Municiacutepios
integrados ao Sistema Nacional de Tracircnsito a comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo com os oacutergatildeos e
entidades executivos de tracircnsito dos Estados e do Distrito Federal destacando-se o que reza o
artigo 1ordm inciso I
I ndash celebraccedilatildeo de acordo formal (contrato convecircnio ou acordo de cooperaccedilatildeo)
com o objetivo de formalizar e estabelecer procedimentos de cooperaccedilatildeo entre as
partes acordantes que propicie o cumprimento do que dispotildee o CTB e viabilize a
fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo imposiccedilatildeo e notificaccedilatildeo de penalidades
arrecadaccedilatildeo de multas e o consequente repasse financeiro
(grifo e negrito nosso)
O Ministeacuterio das Cidades atraveacutes do Departamento Nacional de Tracircnsito - Denatran -
em documento intitulado de Guia Baacutesico para Gestatildeo Municipal de Tracircnsito (Denatran
2016) apresenta o convecircnio entre oacutergatildeos de tracircnsito do SNT como instrumento de cooperaccedilatildeo
que visa a conjugaccedilatildeo de esforccedilos de diversas pessoas juriacutedicas com uma meta em comum a
reduccedilatildeo dos problemas de tracircnsito local
O Guia apresenta ainda como exemplo as amplitudes possiacuteveis dos convecircnios
conforme o quadro a seguir
Quadro de tipos de convecircnios de tracircnsito
Tipo (exemplos) Amplitude
Parcial operaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal delega parte
das accedilotildees operaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo
e arrecadaccedilatildeo As accedilotildees de operaccedilatildeo e
fiscalizaccedilatildeo satildeo delegadas agrave Poliacutecia Militar
enquanto as accedilotildees de notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo satildeo delegadas ao DETRAN
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua com
as accedilotildees de estatiacutestica engenharia e
educaccedilatildeo
10
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com a responsabilidade objetiva sobre as
questotildees de tracircnsito
Parcial notificaccedilatildeo e arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal delega
parte das accedilotildees ao DETRAN notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com as accedilotildees de estatiacutestica engenharia
educaccedilatildeo operaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo de
tracircnsito
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com a responsabilidade objetiva sobre as
questotildees de tracircnsito
Fonte Denatran 2016
A utilizaccedilatildeo de convecircnios buscaraacute possibilitar ao Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira-BA a implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito haja
vista natildeo existir ateacute esta data a concretizaccedilatildeo de alguns serviccedilos essenciais elencados como
basilares que seriam a Engenharia de Tracircnsito a Educaccedilatildeo de Tracircnsito e a Fiscalizaccedilatildeo de
Tracircnsito sendo esta uacuteltima a mais perceptiacutevel e principal alvo deste projeto Tal cenaacuterio foi
constatado a partir da informaccedilatildeo do Secretaacuterio de Tracircnsito e Transportes da Cidade de
Cachoeira de que ateacute a presente data natildeo foram nomeados os diretores que seratildeo os
responsaacuteveis pela gestatildeo destas diretorias
6 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Este projeto foi desenvolvido baseado na realizaccedilatildeo de pesquisas bibliograacuteficas e
documentais haja vista ter a vantagem de ser possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma busca mais ampla
de fenocircmenos atrelados a determinado tema uma vez que jaacute foram estudados trazendo
informaccedilotildees e dados jaacute pesquisados (Gil 2008)
Apoacutes ter acesso e pesquisado o tema Tracircnsito de forma ampla buscamos desenvolver
um estudo de caso que segundo Gil (2008 p 57 58) eacute ldquocaracterizado pelo estudo profundo e
exaustivo de um ou de poucos objetos de maneira a permitir o seu conhecimento amplo e
detalhado tarefa praticamente impossiacutevel mediante os outros tipos de delineamentos
11
consideradosrdquo trabalhando em especiacutefico o processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito na cidade
de Cachoeira-BA
Utilizamos como instrumentos de coleta de informaccedilotildees documentos e leis que
tratam da mateacuteria Tracircnsito e em especial acerca da Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito bem como
usamos da teacutecnica de entrevistas atraveacutes de roteiros semi-estruturados junto aos responsaacuteveis
pelo tracircnsito no municiacutepio de Cachoeira a niacutevel municipal Escolhas essas para compreender
as dificuldades enfrentadas para a implementaccedilatildeo do processo de Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito
na cidade de Cachoeira-BA e a identificaccedilatildeo de possiacuteveis convecircnios entre os oacutergatildeos do
Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) que pudessem atender agraves demandas apresentadas nas
entrevistas
Foram realizadas 05 entrevistas entre as datas de 01122017 e 20022018 com
integrantes do Departamento de Tracircnsito da cidade de Cachoeira-BA O Departamento estaacute
legalmente estruturado em diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo Engenharia e
Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito e Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de Tracircnsito
atualmente segundo o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte o senhor Eduardo Macecircdo eacute
composto por uma equipe de 30 servidores sendo 4 coordenadores e 26 agentes de tracircnsito
ressaltando que destes apenas 09 agentes satildeo concursados todos do sexo masculino
Buscando manter o sigilo da fonte e entendendo que a divulgaccedilatildeo dos perfis dos entrevistados
poderia ser prejudicial para estes natildeo seraacute feita esta exposiccedilatildeo
As falas foram analisadas buscando dar um maior enfoque ao entendimento dos
entrevistados quanto aos motivos que para eles seriam os principais entraves agrave natildeo
implementaccedilatildeo de todas as atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira
Por fim proporemos um instrumento de conveniamento documento anexo a esta
nota teacutecnica baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito
do Rio Grande do Sul e os municiacutepios do mesmo estado que levou o ente federativo a ter mais
de 90 das cidades com o tracircnsito municipalizado implementado
12
7 PUacuteBLICO ALVO
Este trabalho tem como Stakeholders puacuteblicos envolvidos na accedilatildeo proposta o
Prefeito o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte a Secretaacuteria de Administraccedilatildeo o Secretaacuterio de
Financcedilas o Chefe do Departamento de Tracircnsito os Agentes de Tracircnsito o Diretor e agentes
do Detran-BA Comandante Geral e Policiais da PMBA bem como a comunidade usuaacuteria das
vias puacuteblicas da cidade de Cachoeira-BA
8 RESULTADOS PARCIAIS DA PESQUISA DE CAMPO
Foram realizadas entrevistas com pessoas ligadas diretamente ao oacutergatildeo municipal de
tracircnsito da cidade de Cachoeira por meio das quais buscou-se saber destas principalmente
qual ou quais satildeo os problemas enfrentados pelo oacutergatildeo municipal de tracircnsito da cidade que
dificultam a implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Os entrevistados responderam a treze quesitos (roteiro de entrevista em anexo) onde
pocircde ser depreendido quais eram as principais causas que dificultavam a implementaccedilatildeo das
atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira Dentre as causas destacam-se
Um demasiado processo de procedimentos burocraacuteticos para a criaccedilatildeo e
funcionamento do oacutergatildeo de tracircnsito de Cachoeira-BA como pode ser
observado nas trancriccedilotildees
ldquoA burocracia exigida eacute muito granderdquo RESPONDENTE 1
ldquoConversando com o proacuteprio gestor depende da parte burocraacutetica mas assim na
minha opiniatildeo eu acredito que depende um pouco dessa companhia entre prefeitura
e DETRANrdquo RESPONDENTE 2
ldquoDepende da municipalizaccedilatildeordquo RESPONDENTE 3
Falta de recursos financeiros e equipamentos conforme a transcriccedilatildeo a seguir
ldquouma questatildeo de financeiro os oacutergatildeos natildeo estatildeo atuando mais por uma questatildeo
financeirardquo RESPONDENTE 2
ldquopara que possamos ter a multa (talatildeo) o guincho para levar os carro que
estiverem irregularesrdquo RESPONDENTE 3
ldquoequipamentos melhor para os agentesrdquo RESPONDENTE 5
13
Ausecircncia de capacitaccedilatildeo dos profissionais do tracircnsito bem como da natildeo
nomeaccedilatildeo para ocupaccedilatildeo das funccedilotildees de engenheiro de tracircnsito chefe do
setor de estatiacutestica chefe do setor de fiscalizaccedilatildeo e chefe do setor de
educaccedilatildeo para o tracircnsito conforme transcriccedilotildees abaixo
ldquoAinda em conclusatildeordquo - quando perguntado sobre as diretorias do oacutergatildeo
RESPONDENTE 1
ldquoExiste soacute o secretaacuterio e quatro coordenadores de tracircnsito e os agentesrdquo
Respondente 5
ldquoCapacitar melhor os agentes de tracircnsitordquo RESPONDENTE 4
ldquonoacutes temos o pessoal laacute dentro da coordenaccedilatildeo e o nosso secretaacuterio que ajuda a
gente no decorrer do nosso serviccedilo e vai dando suporterdquo RESPONDENTE 3
ldquoPrecisa da municipalizaccedilatildeo para a gente participar de cursos de formaccedilatildeo vamos
estar formados para atuarrdquo RESPONDENTE 3
Percebeu-se que os entrevistados limitam a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo apenas ao papel de
fiscalizador bem como entendem que o fato do oacutergatildeo ainda natildeo exercer todas as suas
atividades era advindo do fato do departamento ainda natildeo estar legalmente municipalizado o
que eacute um equiacutevoco jaacute que o oacutergatildeo jaacute faz parte do rol de entidades que estatildeo aptos a gerirem o
tracircnsito municipal de acordo com o Denatran
Tambeacutem foi constatado que os respondentes entendiam ser o oacutergatildeo de extrema
importacircncia para o ordenamento do tracircnsito na cidade e um dos respondentes informou que o
que tem dificultado o pleno exerciacutecio das atividades do Departamento de Tracircnsito eacute a
ausecircncia de convecircnios com outros oacutergatildeos competentes
A partir do relatado buscamos soluccedilotildees viaacuteveis para os problemas elencados tendo
como ponto de partida a possibilidade da realizaccedilatildeo de convecircnios entre os oacutergatildeos
componentes do Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) e o Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira que buscassem garantir a eficiecircncia e a seguranccedila dos usuaacuterios das
vias como prevecirc o art 25 do Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Como jaacute descrito no item 8 apoacutes pesquisa constatamos ser o modelo de convecircnio
baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito do Rio
14
Grande do Sul (DETRAN-RS) e os municiacutepios do mesmo Estado o mais adequado tendo em
vista as seguintes observaccedilotildees
O convecircnio engloba delegaccedilatildeo de atividades tanto ao Detran quanto agrave Brigada
Militar dispensando a necessidade da celebraccedilatildeo de dois convecircnios distintos
A reciprocidade na lavratura dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito fazendo com
que tanto agentes do Detran quanto da Brigada Militar quanto do Oacutergatildeo
Municipal de Tracircnsito fiscalizem e autuem as condutas irregulares (infraccedilotildees)
de condutores e pedestres quer seja esta infraccedilatildeo de competecircncia municipal
quer seja de competecircncia estadual ampliando o espaccedilo de fiscalizaccedilatildeo
O processamento dos dados referentes agraves lavraturas de infraccedilotildees de tracircnsito ser
quase que totalmente realizado pelo Detran o que desonera a gestatildeo puacuteblica
municipal de contrato com empresa de processamento de dados ou da
necessidade de capacitaccedilatildeo de servidores bem como da necessidade de
criaccedilatildeo de um setor especiacutefico para este fim
Este modelo de convecircnio foi escolhido por garantir uma grande flexibilidade aos
municiacutepios partiacutecipes a baixo custo ou custo zero a depender do caso facilitando a sua
adesatildeo e possibilitando a cidades de grande meacutedio e pequenos portes a integraccedilatildeo ao Sistema
Nacional de Tracircnsito cumprindo o que determina o CTB
9 RESULTADOS ESPERADOS
Espera-se com este projeto viabilizar ao gestor do oacutergatildeo municipal de tracircnsito da
cidade de Cachoeira um instrumento que possa auxiliaacute-lo na superaccedilatildeo das dificuldades na
implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
O instrumento analisado como viaacutevel eacute a celebraccedilatildeo de convecircnio com a Poliacutecia
Militar do Estado da Bahia para que atraveacutes de seus prepostos estes fiscalizem o tracircnsito
autuando e cumprindo as medidas administrativas cabiacuteveis no cometimento de infraccedilotildees de
competecircncia municipal como reza o art 24 combinado com o que prevecirc a resoluccedilatildeo nordm6698
do CONTRAN bem como a celebraccedilatildeo de convecircnio junto ao Detran-BA para ter acesso ao
Sistema de Informaccedilotildees Cadastrais de Veiacuteculos e Condutores bem como ter as multas de
15
competecircncia municipal processadas pelo proacuteprio oacutergatildeo estadual de tracircnsito e a reciprocidade
na lavratura das autuaccedilotildees de infraccedilotildees de tracircnsito como jaacute descrito
Ressalta-se que para fins da proposiccedilatildeo entende-se a necessidade de apenas um
convecircnio englobando tanto o DETRAN-BA quanto a PMBA contudo nada impede caso
entenda mais adequado ou caso haja impedimento por parte de algum oacutergatildeo citado a
realizaccedilatildeo de convecircnios distintos elencando as suas particularidades quanto ao objeto
Outrossim para fins de implementaccedilatildeo das suas atividades faz-se necessaacuteria a
nomeaccedilatildeo de servidores para ocupar as diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo
Engenharia e Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de
Tracircnsito podendo utilizar pessoal jaacute ligado agrave administraccedilatildeo municipal por exemplo Nomear
o engenheiro do municiacutepio para a diretoria de engenharia e sinalizaccedilatildeo coordenador de
educaccedilatildeo do municiacutepio para a diretoria de educaccedilatildeo para o tracircnsito provendo a estes os
recursos necessaacuterios para o entendimento destas funccedilotildees como cursos e visitas teacutecnicas a
outros municiacutepios que jaacute tenham maior experiecircncia na municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Desta forma buscaremos romper com as principais dificuldades apresentadas pelos
entrevistados neste trabalho e que corroboram com estudos realizados que demonstram a falta
de recursos financeiros ausecircncia de matildeo de obra capacitada para gerir o sistema e o custo
poliacutetico das accedilotildees fiscalizatoacuterias como sendo os fatores apresentados para a natildeo
municipalizaccedilatildeo do tracircnsito conforme Schmidt (2013) O custo financeiro se tornaria receita
a partir da arrecadaccedilatildeo das multas a matildeo de obra a capacitar seria miacutenima jaacute que a maior
parte das atividades estariam delegadas a outros oacutergatildeos e o desgaste poliacutetico caso existisse
seria revertido a partir da organizaccedilatildeo e melhoria da qualidade de vida dos usuaacuterios das vias
10 ESPECIFICACcedilOtildeES TEacuteCNICAS E ORCcedilAMENTO
As especificaccedilotildees teacutecnicas e orccedilamento dependeratildeo do tipo de convecircnio celebrado
entre os oacutergatildeos contudo para o convecircnio ora proposto soacute existiraacute os custos elencados no item
contrapartida do oacutergatildeo municipal (termo de convecircnio) onde este deveraacute arcar com os custos
operacionais quando da utilizaccedilatildeo dos serviccedilos do Detran-BA e somente apoacutes o efetivo
pagamento da multa gerada
16
REFEREcircNCIAS
BAVOSO Nataacutelia Couto O sistema nacional de tracircnsito e os municiacutepios de pequeno porte
Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Geotecnia e Transportes) ndash Universidade Federal de Minas Gerais
2014
BRASIL Lei nordm9503 de 23 de setembro de 1997 Institui o Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 24 set 1997 Seccedilatildeo 1 Paacutegina
21201
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Municipalizaccedilatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwdenatrangovbrindexphpmunicipalizacaogt Acesso em 04 abr 2017
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Guia Baacutesico para gestatildeo municipal de
tracircnsito Brasiacutelia-DF 2016 1ordf ediccedilatildeo 56p
DETRAN DO RIO GRANDE DO SUL Convecircnios Disponiacutevel em
httpwwwdetranrsgovbrupload1412857189_TERMO20DE20CONVC38ANIO
2053-2014pdfgt Acesso em 06 Mar 2018
GIL Antonio Carlos Meacutetodos e teacutecnicas de pesquisa social 6 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATIacuteSTICA Cidades Disponiacutevel
emlthttpcidadesibgegovbrxtrastemasphplang=ampcodmun=290490ampidtema=153ampsearc
h=bahia|cachoeira|frota-2015gt Acesso em 04 abr 2017
INSTITUTO DO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E ARTIacuteSTICO NACIONAL Cachoeira-BA
Disponiacutevel em lt httpportaliphangovbrpaginadetalhes112gt Acesso em 04 abr 2017
SCHMIDT Vera Viviane Descentralizaccedilatildeo federativa e coordenaccedilatildeo intergovernamental
um estudo sobre a integraccedilatildeo dos municiacutepios brasileiros ao Sistema Nacional de Tracircnsito
Dissertaccedilatildeo (Doutorado em Ciecircncia Poliacutetica) ndash Universidade de Satildeo Paulo 2013
17
APEcircNDICE I
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECOcircNCAVO DA BAHIA
CENTRO DE ARTES HUMANIDADES E LETRAS
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTAtildeO PUacuteBLICA
ROTEIRO DE ENTREVISTA
O presente estudo compotildee o Trabalho de Conclusatildeo do Curso Superior de Tecnologia
em Gestatildeo Puacuteblica da Universidade Federal do Recocircncavo da Bahia orientado pela
Profordf Drordf Doraliza Auxiliadora Abranches Monteiro e desenvolvido pelo graduando
Kleber Souza da Silva
Agradecemos sua colaboraccedilatildeo ao responder as perguntas apresentadas e caso deseje
receber maiores informaccedilotildees sobre a pesquisa indicamos nossos contatos ao final da
entrevista
Data ___de__________________ de 2017
1 NOME COMPLETO
______________________________________________________________________
2 IDADE
______________________________________________________________________
3 GRAU DE ESCOLARIDADE
______________________________________________________________________
4 AacuteREA DE FORMACcedilAtildeO
______________________________________________________________________
5 FUNCcedilAtildeO QUE OCUPA OU OCUPOU NO OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO
DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
6 TEMPO DE PERMANEcircNCIA NO CARGO OU FUNCcedilAtildeO
______________________________________________________________________7
OCUPACcedilAtildeO ATUAL
______________________________________________________________________
8 O SENHOR(A) SABE QUANDO FOI CRIADO O OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
18
9 O SENHOR(A) SABERIA DIZER COMO ESTAacute ESTRUTURADO A
TRANSCACHOEIRA E QUAIS SERIAM AS SUAS DIRETORIAS
______________________________________________________________________
10 O OacuteRGAtildeO TEM EXERCIDO TODAS AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI
CRIADO
______________________________________________________________________
11 EM CASO NEGATIVO O SENHOR(A) SABERIA O OU OS MOTIVOS PELOS
QUAIS O OacuteRGAtildeO AINDA NAtildeO EXERCE ESTAS ATIVIDADES
______________________________________________________________________
12 NA SUA OPINIAtildeO QUAL OU QUAIS SERIAM AS ACcedilOtildeES A SEREM
ADOTADAS PARA QUE O OacuteRGAtildeO PASSASSE A EXERCER TODAS AS
ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI CRIADO
______________________________________________________________________
13 NA SUA PERCEPCcedilAtildeO QUAL A IMPORTAcircNCIA DA EXISTEcircNCIA NO
MUNICIacutePIO DE UM OacuteRGAtildeO RESPONSAacuteVEL PELO ORDENAMENTO DO
TRAcircNSITO
ANEXO I
19
LEI MUNICIPAL Nordm 9182011 ndash Cachoeira-BA
20
21
22
23
24
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
3
SUMAacuteRIO
1 Justificativa ___________________________________________________4
2 Problema _____________________________________________________5
3 Objetivo geral _________________________________________________5
4 Objetivos especiacuteficos ___________________________________________ 6
5 Algumas Pistas Teoacutericas ________________________________________ 6
6 Procedimentos metodoloacutegicos ____________________________________ 9
7 Puacuteblico Alvo _________________________________________________12
8 Resultados parciais da pesquisa de campo __________________________12
9 Resultados esperados __________________________________________ 13
10 Especificaccedilotildees teacutecnicas e orccedilamento______________________________15
Referecircncias____________________________________________________16
Apecircndice I__________________________________________________17
Anexo I ____________________________________________________19
4
1 JUSTIFICATIVA
A cidade de Cachoeira-BA foi emancipada em 13 de marccedilo de 1837 considerada
Cidade Heroacuteica e mais tarde em 1971 Cidade Monumento Nacional pelo Instituto do
Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico Nacional (IPHAN) tendo cerca de 670 (seiscentas e setenta)
edificaccedilotildees tombadas aleacutem da aacuterea paisagiacutestica Muito rica nos tempos aacuteureos do cultivo de
cana-de-accediluacutecar e tabaco por volta de 1940 entra em decadecircncia e deixa de ser tatildeo influente no
cenaacuterio econocircmico mantendo contudo sua importacircncia cultural Atualmente eacute uma cidade
com cerca de 35 mil habitantes (IBGE 2017) que tem que administrar dentre tantos
problemas socioecnocircmicos um que vem crescendo a cada dia o Tracircnsito lembrando que as
ruas da cidade foram projetadas para o ir e vir das pessoas animais e dos veiacuteculos sendo estes
do Seacuteculo XVIII cabendo agrave gestatildeo municipal da cidade prover soluccedilotildees para o crescimento
demograacutefico a evoluccedilatildeo e o crescimento dos meios de transporte
O Municiacutepio conta com uma frota de veiacuteculos registrados de 4643 segundo dados
do IBGE ndash (2015) natildeo sendo contabilizada a frota de veiacuteculos circulantes na cidade jaacute que
muitos satildeo registrados em outros municiacutepios e transitam por ela
A cidade de Cachoeira eacute um dentre os 61 municiacutepios da Bahia que legalmente tem o
tracircnsito municipalizado segundo o Departamento Nacional de Tracircnsito - (Denatran 2018)
Legalmente por que a cidade natildeo possui ainda um processo de implementaccedilatildeo da
municipalizaccedilatildeo pleno no qual funcionem todas as aacutereas orientadas pelo Coacutedigo de Tracircnsito
Brasileiro a saber Engenharia de traacutefego Educaccedilatildeo para o Tracircnsito Fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito
e Estatiacutesticas de tracircnsito situaccedilatildeo esta que acaba por se refletir em desorganizaccedilatildeo do espaccedilo
puacuteblico ausecircncia de accedilotildees voltadas para a educaccedilatildeo para o tracircnsito impunidade e
multiplicaccedilatildeo no nuacutemero de infraccedilotildees cometidas gerando assim perda na qualidade de vida
dos muniacutecipes
Buscando intervir nesta realidade em face do envolvimento com a aacuterea de tracircnsito
uma vez que atuo no executivo na funccedilatildeo de Policial Militar do Estado da Bahia bem como
sou Instrutor de Tracircnsito formado pela Escola Baiana de Tecnologia Transporte e Tracircnsito e
entendendo a necessidade de contribuiccedilotildees mais praacuteticas por parte da UFRB e em especial
doCurso de Gestatildeo Puacuteblica para com as comunidades nas quais estaacute inserida proponho um
projeto que visa o levantamento de dados junto aos responsaacuteveis pela gestatildeo municipal do
Tracircnsito na cidade de Cachoeira-BA que demonstrem quais as dificuldades enfrentadas pelos
gestores em relaccedilatildeo agrave implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito para que a
5
gestatildeo municipal exerccedila as obrigaccedilotildees estabelecidas na Lei Federal nordm 950397 Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro
Outrossim levantar junto ao arcabouccedilo teoacuterico e legal acerca da mateacuteria tracircnsito no
Brasil possiacuteveis convecircnios que possam ser realizados com outros oacutergatildeos do Sistema Nacional
de Tracircnsito que visem transpor estas dificuldades e por fim apresentar estas possibilidades aos
integrantes do executivo municipal responsaacuteveis pelo processo de municipalizaccedilatildeo do
Tracircnsito visando a sua implementaccedilatildeo na cidade de Cachoeira-BA
2 PROBLEMA
A questatildeo que se busca entender e propor soluccedilotildees eacute por que o oacutergatildeo municipal de
Tracircnsito da cidade de Cachoeira criado em 2011 pela Lei municipal nordm 9182011 natildeo
implementou ateacute o ano de 2017 todas as atividades ( Engenharia Educaccedilatildeo Fiscalizaccedilatildeo e
Estatiacutestica de Tracircnsito) para o qual foi criado situaccedilatildeo esta que tem levado os usuaacuterios das
vias de cachoeira a enfrentar problemas com a mobilidade urbana que vai desde o transitar a
peacute em vias desprovidas de calccediladas entre os carros caminhotildees motocicletas perpassando
pela fluidez do tracircnsito e acessibilidade a pessoas com limitaccedilotildees de locomoccedilatildeo tais como
portadores de necessidades especiais e idosos
3 OBJETIVO GERAL
Propor a implementaccedilatildeo do processo Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito na cidade de
Cachoeira ndash BA atraveacutes de gestatildeo junto a oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito por meio
de convecircnio legal a partir da implementaccedilatildeo das accedilotildees na aacuterea de Fiscalizaccedilatildeo de Tracircnsito
6
4 OBJETIVOS ESPECIacuteFICOS
1 Verificar quais satildeo as dificuldades enfrentadas para a implementaccedilatildeo do processo
de Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito na cidade de Cachoeira-BA
2 Levantar junto ao arcabouccedilo teoacuterico legal da mateacuteria tracircnsito quais as
possibilidades de convecircnios entre os oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) que
possam levar agrave superaccedilatildeo das dificuldades apresentadas
3 Apresentar as possibilidades de convecircnios encontrados buscando a
implementaccedilatildeo da municipalizaccedilatildeo do tracircnsito na supracitada cidade
5 ALGUMAS PISTAS TEOacuteRICAS
Segundo a Lei Federal nordm 950397 tracircnsito eacute a utilizaccedilatildeo das vias por pessoas
veiacuteculos e animais isolados ou em grupos conduzidos ou natildeo para fins de circulaccedilatildeo parada
estacionamento e operaccedilatildeo de carga ou descarga e eacute direito de todos e dever dos oacutergatildeos e
entidades componentes do Sistema Nacional de Tracircnsito um tracircnsito seguro
Ateacute o ano de 1997 os municiacutepios natildeo eram elencados como responsaacuteveis por gerirem
o tracircnsito em seu espaccedilo territorial cabendo aos oacutergatildeos da esfera estadual e federal tal mister
contudo com o advento do Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro ndash CTB os oacutergatildeos municipais de
tracircnsito (que deveriam ser criados a partir de entatildeo) passaram a ter a responsabilidade de
administrar o tracircnsito com atribuiccedilotildees comuns bem como exclusivas juntamente com os
oacutergatildeos de tracircnsito estaduais e federais
Como jaacute informado apenas 61 dos 417 municiacutepios do estado da Bahia estatildeo
legalmente autorizados a gerirem o seu tracircnsito conforme informaccedilatildeo do DENATRAN
(2018) Observa-se que este nuacutemero equivale a cerca de 15 do total dos municiacutepios baianos
o que demonstra que mesmo depois de decorridos 20 anos desde a obrigatoriedade da criaccedilatildeo
dos oacutergatildeos municipais de tracircnsito estes ainda satildeo incipientes levando a uma situaccedilatildeo de
vaacutecuo na organizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tracircnsito como indica Bavoso (2014)
A proposta deste trabalho consiste no desenvolvimento de um projeto de intervenccedilatildeo
que visa apresentar aos gestores municipais da cidade de Cachoeira-BA responsaacuteveis por dar
andamento ao processo de municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito naquela urbe a possibilidade de
7
realizaccedilatildeo de convecircnios junto aos oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito que busquem
superar as dificuldades encontradas na implementaccedilatildeo do processo
Segundo Silva (2007) apud Bavoso (2014) convecircnios de cooperaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de
atividades dos municiacutepios apresentam-se como interessante meio de busca de uma maior
eficiecircncia e seguranccedila no tracircnsito
O projeto em comento encontra respaldo legal e teacutecnico no que prevecirc o artigo 24 e
em especial no que prevecirc o artigo 25 cc o paraacutegrafo uacutenico do mesmo artigo da Lei Federal nordm
950397 bem como no que preconiza o art 23 inciso III que rezam o seguinte
Art 23 Compete agraves Poliacutecias Militares dos Estados e do Distrito Federal
III - executar a fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito quando e conforme convecircnio firmado como
agente do oacutergatildeo ou entidade executivos de tracircnsito ou executivos rodoviaacuterios
concomitantemente com os demais agentes credenciados
Art 24 Compete aos oacutergatildeos e entidades executivos de tracircnsito dos Municiacutepios no
acircmbito de sua circunscriccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13154 de 2015)
I - cumprir e fazer cumprir a legislaccedilatildeo e as normas de tracircnsito no acircmbito de
suas atribuiccedilotildees
II - planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres
e de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de
ciclistas
III - implantar manter e operar o sistema de sinalizaccedilatildeo os dispositivos e os
equipamentos de controle viaacuterio
IV - coletar dados estatiacutesticos e elaborar estudos sobre os acidentes de tracircnsito e
suas causas
V - estabelecer em conjunto com os oacutergatildeos de poliacutecia ostensiva de tracircnsito as
diretrizes para o policiamento ostensivo de tracircnsito
VI - executar a fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito em vias terrestres edificaccedilotildees de uso
puacuteblico e edificaccedilotildees privadas de uso coletivo autuar e aplicar as medidas
administrativas cabiacuteveis e as penalidades de advertecircncia por escrito e multa por
infraccedilotildees de circulaccedilatildeo estacionamento e parada previstas neste Coacutedigo no
exerciacutecio regular do poder de poliacutecia de tracircnsito notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar exercendo iguais atribuiccedilotildees no acircmbito de
edificaccedilotildees privadas de uso coletivo somente para infraccedilotildees de uso de vagas
reservadas em estacionamentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13281 de 2016)
(Vigecircncia)
VII - aplicar as penalidades de advertecircncia por escrito e multa por infraccedilotildees de
circulaccedilatildeo estacionamento e parada previstas neste Coacutedigo notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar
VIII - fiscalizar autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabiacuteveis relativas a infraccedilotildees por excesso de peso dimensotildees e lotaccedilatildeo dos veiacuteculos
bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar
8
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art 95 aplicando as
penalidades e arrecadando as multas nele previstas
X - implantar manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoccedilatildeo de veiacuteculos e objetos e
escolta de veiacuteculos de cargas superdimensionadas ou perigosas
XII - credenciar os serviccedilos de escolta fiscalizar e adotar medidas de seguranccedila
relativas aos serviccedilos de remoccedilatildeo de veiacuteculos escolta e transporte de carga
indivisiacutevel
XIII - integrar-se a outros oacutergatildeos e entidades do Sistema Nacional de Tracircnsito
para fins de arrecadaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de multas impostas na aacuterea de sua
competecircncia com vistas agrave unificaccedilatildeo do licenciamento agrave simplificaccedilatildeo e agrave
celeridade das transferecircncias de veiacuteculos e de prontuaacuterios dos condutores de uma
para outra unidade da Federaccedilatildeo
XIV - implantar as medidas da Poliacutetica Nacional de Tracircnsito e do Programa
Nacional de Tracircnsito
XV - promover e participar de projetos e programas de educaccedilatildeo e seguranccedila
de tracircnsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN
XVI - planejar e implantar medidas para reduccedilatildeo da circulaccedilatildeo de veiacuteculos e
reorientaccedilatildeo do traacutefego com o objetivo de diminuir a emissatildeo global de poluentes
XVII - registrar e licenciar na forma da legislaccedilatildeo veiacuteculos de traccedilatildeo e
propulsatildeo humana e de traccedilatildeo animal fiscalizando autuando aplicando penalidades
e arrecadando multas decorrentes de infraccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
13154 de 2015)
XVIII - conceder autorizaccedilatildeo para conduzir veiacuteculos de propulsatildeo humana e de
traccedilatildeo animal
XIX - articular-se com os demais oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito no
Estado sob coordenaccedilatildeo do respectivo CETRAN
XX - fiscalizar o niacutevel de emissatildeo de poluentes e ruiacutedo produzidos pelos
veiacuteculos automotores ou pela sua carga de acordo com o estabelecido no art 66
aleacutem de dar apoio agraves accedilotildees especiacuteficas de oacutergatildeo ambiental local quando solicitado
XXI - vistoriar veiacuteculos que necessitem de autorizaccedilatildeo especial para transitar e
estabelecer os requisitos teacutecnicos a serem observados para a circulaccedilatildeo desses
veiacuteculos
sect 1ordm As competecircncias relativas a oacutergatildeo ou entidade municipal seratildeo exercidas
no Distrito Federal por seu oacutergatildeo ou entidade executivos de tracircnsito
sect 2ordm Para exercer as competecircncias estabelecidas neste artigo os Municiacutepios
deveratildeo integrar-se ao Sistema Nacional de Tracircnsito conforme previsto no art 333
deste Coacutedigo
Art 25 Os oacutergatildeos e entidades executivos do Sistema Nacional de Tracircnsito poderatildeo
celebrar convecircnio delegando as atividades previstas neste Coacutedigo com vistas agrave
maior eficiecircncia e agrave seguranccedila para os usuaacuterios da via
Paraacutegrafo uacutenico Os oacutergatildeos e entidades de tracircnsito poderatildeo prestar serviccedilos de
capacitaccedilatildeo teacutecnica assessoria e monitoramento das atividades relativas ao tracircnsito
9
durante prazo a ser estabelecido entre as partes com ressarcimento dos custos
apropriados
Igualmente a Resoluccedilatildeo nordm 5762016 do Conselho Nacional de Tracircnsito - Contran -
estabelece requisitos e procedimentos que possibilitem aos oacutergatildeos e entidades executivos de
tracircnsito e executivos rodoviaacuterios da Uniatildeo dos Estados e Distrito Federal e dos Municiacutepios
integrados ao Sistema Nacional de Tracircnsito a comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo com os oacutergatildeos e
entidades executivos de tracircnsito dos Estados e do Distrito Federal destacando-se o que reza o
artigo 1ordm inciso I
I ndash celebraccedilatildeo de acordo formal (contrato convecircnio ou acordo de cooperaccedilatildeo)
com o objetivo de formalizar e estabelecer procedimentos de cooperaccedilatildeo entre as
partes acordantes que propicie o cumprimento do que dispotildee o CTB e viabilize a
fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo imposiccedilatildeo e notificaccedilatildeo de penalidades
arrecadaccedilatildeo de multas e o consequente repasse financeiro
(grifo e negrito nosso)
O Ministeacuterio das Cidades atraveacutes do Departamento Nacional de Tracircnsito - Denatran -
em documento intitulado de Guia Baacutesico para Gestatildeo Municipal de Tracircnsito (Denatran
2016) apresenta o convecircnio entre oacutergatildeos de tracircnsito do SNT como instrumento de cooperaccedilatildeo
que visa a conjugaccedilatildeo de esforccedilos de diversas pessoas juriacutedicas com uma meta em comum a
reduccedilatildeo dos problemas de tracircnsito local
O Guia apresenta ainda como exemplo as amplitudes possiacuteveis dos convecircnios
conforme o quadro a seguir
Quadro de tipos de convecircnios de tracircnsito
Tipo (exemplos) Amplitude
Parcial operaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal delega parte
das accedilotildees operaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo
e arrecadaccedilatildeo As accedilotildees de operaccedilatildeo e
fiscalizaccedilatildeo satildeo delegadas agrave Poliacutecia Militar
enquanto as accedilotildees de notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo satildeo delegadas ao DETRAN
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua com
as accedilotildees de estatiacutestica engenharia e
educaccedilatildeo
10
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com a responsabilidade objetiva sobre as
questotildees de tracircnsito
Parcial notificaccedilatildeo e arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal delega
parte das accedilotildees ao DETRAN notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com as accedilotildees de estatiacutestica engenharia
educaccedilatildeo operaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo de
tracircnsito
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com a responsabilidade objetiva sobre as
questotildees de tracircnsito
Fonte Denatran 2016
A utilizaccedilatildeo de convecircnios buscaraacute possibilitar ao Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira-BA a implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito haja
vista natildeo existir ateacute esta data a concretizaccedilatildeo de alguns serviccedilos essenciais elencados como
basilares que seriam a Engenharia de Tracircnsito a Educaccedilatildeo de Tracircnsito e a Fiscalizaccedilatildeo de
Tracircnsito sendo esta uacuteltima a mais perceptiacutevel e principal alvo deste projeto Tal cenaacuterio foi
constatado a partir da informaccedilatildeo do Secretaacuterio de Tracircnsito e Transportes da Cidade de
Cachoeira de que ateacute a presente data natildeo foram nomeados os diretores que seratildeo os
responsaacuteveis pela gestatildeo destas diretorias
6 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Este projeto foi desenvolvido baseado na realizaccedilatildeo de pesquisas bibliograacuteficas e
documentais haja vista ter a vantagem de ser possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma busca mais ampla
de fenocircmenos atrelados a determinado tema uma vez que jaacute foram estudados trazendo
informaccedilotildees e dados jaacute pesquisados (Gil 2008)
Apoacutes ter acesso e pesquisado o tema Tracircnsito de forma ampla buscamos desenvolver
um estudo de caso que segundo Gil (2008 p 57 58) eacute ldquocaracterizado pelo estudo profundo e
exaustivo de um ou de poucos objetos de maneira a permitir o seu conhecimento amplo e
detalhado tarefa praticamente impossiacutevel mediante os outros tipos de delineamentos
11
consideradosrdquo trabalhando em especiacutefico o processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito na cidade
de Cachoeira-BA
Utilizamos como instrumentos de coleta de informaccedilotildees documentos e leis que
tratam da mateacuteria Tracircnsito e em especial acerca da Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito bem como
usamos da teacutecnica de entrevistas atraveacutes de roteiros semi-estruturados junto aos responsaacuteveis
pelo tracircnsito no municiacutepio de Cachoeira a niacutevel municipal Escolhas essas para compreender
as dificuldades enfrentadas para a implementaccedilatildeo do processo de Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito
na cidade de Cachoeira-BA e a identificaccedilatildeo de possiacuteveis convecircnios entre os oacutergatildeos do
Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) que pudessem atender agraves demandas apresentadas nas
entrevistas
Foram realizadas 05 entrevistas entre as datas de 01122017 e 20022018 com
integrantes do Departamento de Tracircnsito da cidade de Cachoeira-BA O Departamento estaacute
legalmente estruturado em diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo Engenharia e
Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito e Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de Tracircnsito
atualmente segundo o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte o senhor Eduardo Macecircdo eacute
composto por uma equipe de 30 servidores sendo 4 coordenadores e 26 agentes de tracircnsito
ressaltando que destes apenas 09 agentes satildeo concursados todos do sexo masculino
Buscando manter o sigilo da fonte e entendendo que a divulgaccedilatildeo dos perfis dos entrevistados
poderia ser prejudicial para estes natildeo seraacute feita esta exposiccedilatildeo
As falas foram analisadas buscando dar um maior enfoque ao entendimento dos
entrevistados quanto aos motivos que para eles seriam os principais entraves agrave natildeo
implementaccedilatildeo de todas as atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira
Por fim proporemos um instrumento de conveniamento documento anexo a esta
nota teacutecnica baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito
do Rio Grande do Sul e os municiacutepios do mesmo estado que levou o ente federativo a ter mais
de 90 das cidades com o tracircnsito municipalizado implementado
12
7 PUacuteBLICO ALVO
Este trabalho tem como Stakeholders puacuteblicos envolvidos na accedilatildeo proposta o
Prefeito o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte a Secretaacuteria de Administraccedilatildeo o Secretaacuterio de
Financcedilas o Chefe do Departamento de Tracircnsito os Agentes de Tracircnsito o Diretor e agentes
do Detran-BA Comandante Geral e Policiais da PMBA bem como a comunidade usuaacuteria das
vias puacuteblicas da cidade de Cachoeira-BA
8 RESULTADOS PARCIAIS DA PESQUISA DE CAMPO
Foram realizadas entrevistas com pessoas ligadas diretamente ao oacutergatildeo municipal de
tracircnsito da cidade de Cachoeira por meio das quais buscou-se saber destas principalmente
qual ou quais satildeo os problemas enfrentados pelo oacutergatildeo municipal de tracircnsito da cidade que
dificultam a implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Os entrevistados responderam a treze quesitos (roteiro de entrevista em anexo) onde
pocircde ser depreendido quais eram as principais causas que dificultavam a implementaccedilatildeo das
atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira Dentre as causas destacam-se
Um demasiado processo de procedimentos burocraacuteticos para a criaccedilatildeo e
funcionamento do oacutergatildeo de tracircnsito de Cachoeira-BA como pode ser
observado nas trancriccedilotildees
ldquoA burocracia exigida eacute muito granderdquo RESPONDENTE 1
ldquoConversando com o proacuteprio gestor depende da parte burocraacutetica mas assim na
minha opiniatildeo eu acredito que depende um pouco dessa companhia entre prefeitura
e DETRANrdquo RESPONDENTE 2
ldquoDepende da municipalizaccedilatildeordquo RESPONDENTE 3
Falta de recursos financeiros e equipamentos conforme a transcriccedilatildeo a seguir
ldquouma questatildeo de financeiro os oacutergatildeos natildeo estatildeo atuando mais por uma questatildeo
financeirardquo RESPONDENTE 2
ldquopara que possamos ter a multa (talatildeo) o guincho para levar os carro que
estiverem irregularesrdquo RESPONDENTE 3
ldquoequipamentos melhor para os agentesrdquo RESPONDENTE 5
13
Ausecircncia de capacitaccedilatildeo dos profissionais do tracircnsito bem como da natildeo
nomeaccedilatildeo para ocupaccedilatildeo das funccedilotildees de engenheiro de tracircnsito chefe do
setor de estatiacutestica chefe do setor de fiscalizaccedilatildeo e chefe do setor de
educaccedilatildeo para o tracircnsito conforme transcriccedilotildees abaixo
ldquoAinda em conclusatildeordquo - quando perguntado sobre as diretorias do oacutergatildeo
RESPONDENTE 1
ldquoExiste soacute o secretaacuterio e quatro coordenadores de tracircnsito e os agentesrdquo
Respondente 5
ldquoCapacitar melhor os agentes de tracircnsitordquo RESPONDENTE 4
ldquonoacutes temos o pessoal laacute dentro da coordenaccedilatildeo e o nosso secretaacuterio que ajuda a
gente no decorrer do nosso serviccedilo e vai dando suporterdquo RESPONDENTE 3
ldquoPrecisa da municipalizaccedilatildeo para a gente participar de cursos de formaccedilatildeo vamos
estar formados para atuarrdquo RESPONDENTE 3
Percebeu-se que os entrevistados limitam a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo apenas ao papel de
fiscalizador bem como entendem que o fato do oacutergatildeo ainda natildeo exercer todas as suas
atividades era advindo do fato do departamento ainda natildeo estar legalmente municipalizado o
que eacute um equiacutevoco jaacute que o oacutergatildeo jaacute faz parte do rol de entidades que estatildeo aptos a gerirem o
tracircnsito municipal de acordo com o Denatran
Tambeacutem foi constatado que os respondentes entendiam ser o oacutergatildeo de extrema
importacircncia para o ordenamento do tracircnsito na cidade e um dos respondentes informou que o
que tem dificultado o pleno exerciacutecio das atividades do Departamento de Tracircnsito eacute a
ausecircncia de convecircnios com outros oacutergatildeos competentes
A partir do relatado buscamos soluccedilotildees viaacuteveis para os problemas elencados tendo
como ponto de partida a possibilidade da realizaccedilatildeo de convecircnios entre os oacutergatildeos
componentes do Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) e o Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira que buscassem garantir a eficiecircncia e a seguranccedila dos usuaacuterios das
vias como prevecirc o art 25 do Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Como jaacute descrito no item 8 apoacutes pesquisa constatamos ser o modelo de convecircnio
baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito do Rio
14
Grande do Sul (DETRAN-RS) e os municiacutepios do mesmo Estado o mais adequado tendo em
vista as seguintes observaccedilotildees
O convecircnio engloba delegaccedilatildeo de atividades tanto ao Detran quanto agrave Brigada
Militar dispensando a necessidade da celebraccedilatildeo de dois convecircnios distintos
A reciprocidade na lavratura dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito fazendo com
que tanto agentes do Detran quanto da Brigada Militar quanto do Oacutergatildeo
Municipal de Tracircnsito fiscalizem e autuem as condutas irregulares (infraccedilotildees)
de condutores e pedestres quer seja esta infraccedilatildeo de competecircncia municipal
quer seja de competecircncia estadual ampliando o espaccedilo de fiscalizaccedilatildeo
O processamento dos dados referentes agraves lavraturas de infraccedilotildees de tracircnsito ser
quase que totalmente realizado pelo Detran o que desonera a gestatildeo puacuteblica
municipal de contrato com empresa de processamento de dados ou da
necessidade de capacitaccedilatildeo de servidores bem como da necessidade de
criaccedilatildeo de um setor especiacutefico para este fim
Este modelo de convecircnio foi escolhido por garantir uma grande flexibilidade aos
municiacutepios partiacutecipes a baixo custo ou custo zero a depender do caso facilitando a sua
adesatildeo e possibilitando a cidades de grande meacutedio e pequenos portes a integraccedilatildeo ao Sistema
Nacional de Tracircnsito cumprindo o que determina o CTB
9 RESULTADOS ESPERADOS
Espera-se com este projeto viabilizar ao gestor do oacutergatildeo municipal de tracircnsito da
cidade de Cachoeira um instrumento que possa auxiliaacute-lo na superaccedilatildeo das dificuldades na
implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
O instrumento analisado como viaacutevel eacute a celebraccedilatildeo de convecircnio com a Poliacutecia
Militar do Estado da Bahia para que atraveacutes de seus prepostos estes fiscalizem o tracircnsito
autuando e cumprindo as medidas administrativas cabiacuteveis no cometimento de infraccedilotildees de
competecircncia municipal como reza o art 24 combinado com o que prevecirc a resoluccedilatildeo nordm6698
do CONTRAN bem como a celebraccedilatildeo de convecircnio junto ao Detran-BA para ter acesso ao
Sistema de Informaccedilotildees Cadastrais de Veiacuteculos e Condutores bem como ter as multas de
15
competecircncia municipal processadas pelo proacuteprio oacutergatildeo estadual de tracircnsito e a reciprocidade
na lavratura das autuaccedilotildees de infraccedilotildees de tracircnsito como jaacute descrito
Ressalta-se que para fins da proposiccedilatildeo entende-se a necessidade de apenas um
convecircnio englobando tanto o DETRAN-BA quanto a PMBA contudo nada impede caso
entenda mais adequado ou caso haja impedimento por parte de algum oacutergatildeo citado a
realizaccedilatildeo de convecircnios distintos elencando as suas particularidades quanto ao objeto
Outrossim para fins de implementaccedilatildeo das suas atividades faz-se necessaacuteria a
nomeaccedilatildeo de servidores para ocupar as diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo
Engenharia e Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de
Tracircnsito podendo utilizar pessoal jaacute ligado agrave administraccedilatildeo municipal por exemplo Nomear
o engenheiro do municiacutepio para a diretoria de engenharia e sinalizaccedilatildeo coordenador de
educaccedilatildeo do municiacutepio para a diretoria de educaccedilatildeo para o tracircnsito provendo a estes os
recursos necessaacuterios para o entendimento destas funccedilotildees como cursos e visitas teacutecnicas a
outros municiacutepios que jaacute tenham maior experiecircncia na municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Desta forma buscaremos romper com as principais dificuldades apresentadas pelos
entrevistados neste trabalho e que corroboram com estudos realizados que demonstram a falta
de recursos financeiros ausecircncia de matildeo de obra capacitada para gerir o sistema e o custo
poliacutetico das accedilotildees fiscalizatoacuterias como sendo os fatores apresentados para a natildeo
municipalizaccedilatildeo do tracircnsito conforme Schmidt (2013) O custo financeiro se tornaria receita
a partir da arrecadaccedilatildeo das multas a matildeo de obra a capacitar seria miacutenima jaacute que a maior
parte das atividades estariam delegadas a outros oacutergatildeos e o desgaste poliacutetico caso existisse
seria revertido a partir da organizaccedilatildeo e melhoria da qualidade de vida dos usuaacuterios das vias
10 ESPECIFICACcedilOtildeES TEacuteCNICAS E ORCcedilAMENTO
As especificaccedilotildees teacutecnicas e orccedilamento dependeratildeo do tipo de convecircnio celebrado
entre os oacutergatildeos contudo para o convecircnio ora proposto soacute existiraacute os custos elencados no item
contrapartida do oacutergatildeo municipal (termo de convecircnio) onde este deveraacute arcar com os custos
operacionais quando da utilizaccedilatildeo dos serviccedilos do Detran-BA e somente apoacutes o efetivo
pagamento da multa gerada
16
REFEREcircNCIAS
BAVOSO Nataacutelia Couto O sistema nacional de tracircnsito e os municiacutepios de pequeno porte
Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Geotecnia e Transportes) ndash Universidade Federal de Minas Gerais
2014
BRASIL Lei nordm9503 de 23 de setembro de 1997 Institui o Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 24 set 1997 Seccedilatildeo 1 Paacutegina
21201
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Municipalizaccedilatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwdenatrangovbrindexphpmunicipalizacaogt Acesso em 04 abr 2017
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Guia Baacutesico para gestatildeo municipal de
tracircnsito Brasiacutelia-DF 2016 1ordf ediccedilatildeo 56p
DETRAN DO RIO GRANDE DO SUL Convecircnios Disponiacutevel em
httpwwwdetranrsgovbrupload1412857189_TERMO20DE20CONVC38ANIO
2053-2014pdfgt Acesso em 06 Mar 2018
GIL Antonio Carlos Meacutetodos e teacutecnicas de pesquisa social 6 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATIacuteSTICA Cidades Disponiacutevel
emlthttpcidadesibgegovbrxtrastemasphplang=ampcodmun=290490ampidtema=153ampsearc
h=bahia|cachoeira|frota-2015gt Acesso em 04 abr 2017
INSTITUTO DO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E ARTIacuteSTICO NACIONAL Cachoeira-BA
Disponiacutevel em lt httpportaliphangovbrpaginadetalhes112gt Acesso em 04 abr 2017
SCHMIDT Vera Viviane Descentralizaccedilatildeo federativa e coordenaccedilatildeo intergovernamental
um estudo sobre a integraccedilatildeo dos municiacutepios brasileiros ao Sistema Nacional de Tracircnsito
Dissertaccedilatildeo (Doutorado em Ciecircncia Poliacutetica) ndash Universidade de Satildeo Paulo 2013
17
APEcircNDICE I
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECOcircNCAVO DA BAHIA
CENTRO DE ARTES HUMANIDADES E LETRAS
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTAtildeO PUacuteBLICA
ROTEIRO DE ENTREVISTA
O presente estudo compotildee o Trabalho de Conclusatildeo do Curso Superior de Tecnologia
em Gestatildeo Puacuteblica da Universidade Federal do Recocircncavo da Bahia orientado pela
Profordf Drordf Doraliza Auxiliadora Abranches Monteiro e desenvolvido pelo graduando
Kleber Souza da Silva
Agradecemos sua colaboraccedilatildeo ao responder as perguntas apresentadas e caso deseje
receber maiores informaccedilotildees sobre a pesquisa indicamos nossos contatos ao final da
entrevista
Data ___de__________________ de 2017
1 NOME COMPLETO
______________________________________________________________________
2 IDADE
______________________________________________________________________
3 GRAU DE ESCOLARIDADE
______________________________________________________________________
4 AacuteREA DE FORMACcedilAtildeO
______________________________________________________________________
5 FUNCcedilAtildeO QUE OCUPA OU OCUPOU NO OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO
DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
6 TEMPO DE PERMANEcircNCIA NO CARGO OU FUNCcedilAtildeO
______________________________________________________________________7
OCUPACcedilAtildeO ATUAL
______________________________________________________________________
8 O SENHOR(A) SABE QUANDO FOI CRIADO O OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
18
9 O SENHOR(A) SABERIA DIZER COMO ESTAacute ESTRUTURADO A
TRANSCACHOEIRA E QUAIS SERIAM AS SUAS DIRETORIAS
______________________________________________________________________
10 O OacuteRGAtildeO TEM EXERCIDO TODAS AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI
CRIADO
______________________________________________________________________
11 EM CASO NEGATIVO O SENHOR(A) SABERIA O OU OS MOTIVOS PELOS
QUAIS O OacuteRGAtildeO AINDA NAtildeO EXERCE ESTAS ATIVIDADES
______________________________________________________________________
12 NA SUA OPINIAtildeO QUAL OU QUAIS SERIAM AS ACcedilOtildeES A SEREM
ADOTADAS PARA QUE O OacuteRGAtildeO PASSASSE A EXERCER TODAS AS
ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI CRIADO
______________________________________________________________________
13 NA SUA PERCEPCcedilAtildeO QUAL A IMPORTAcircNCIA DA EXISTEcircNCIA NO
MUNICIacutePIO DE UM OacuteRGAtildeO RESPONSAacuteVEL PELO ORDENAMENTO DO
TRAcircNSITO
ANEXO I
19
LEI MUNICIPAL Nordm 9182011 ndash Cachoeira-BA
20
21
22
23
24
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
4
1 JUSTIFICATIVA
A cidade de Cachoeira-BA foi emancipada em 13 de marccedilo de 1837 considerada
Cidade Heroacuteica e mais tarde em 1971 Cidade Monumento Nacional pelo Instituto do
Patrimocircnio Histoacuterico e Artiacutestico Nacional (IPHAN) tendo cerca de 670 (seiscentas e setenta)
edificaccedilotildees tombadas aleacutem da aacuterea paisagiacutestica Muito rica nos tempos aacuteureos do cultivo de
cana-de-accediluacutecar e tabaco por volta de 1940 entra em decadecircncia e deixa de ser tatildeo influente no
cenaacuterio econocircmico mantendo contudo sua importacircncia cultural Atualmente eacute uma cidade
com cerca de 35 mil habitantes (IBGE 2017) que tem que administrar dentre tantos
problemas socioecnocircmicos um que vem crescendo a cada dia o Tracircnsito lembrando que as
ruas da cidade foram projetadas para o ir e vir das pessoas animais e dos veiacuteculos sendo estes
do Seacuteculo XVIII cabendo agrave gestatildeo municipal da cidade prover soluccedilotildees para o crescimento
demograacutefico a evoluccedilatildeo e o crescimento dos meios de transporte
O Municiacutepio conta com uma frota de veiacuteculos registrados de 4643 segundo dados
do IBGE ndash (2015) natildeo sendo contabilizada a frota de veiacuteculos circulantes na cidade jaacute que
muitos satildeo registrados em outros municiacutepios e transitam por ela
A cidade de Cachoeira eacute um dentre os 61 municiacutepios da Bahia que legalmente tem o
tracircnsito municipalizado segundo o Departamento Nacional de Tracircnsito - (Denatran 2018)
Legalmente por que a cidade natildeo possui ainda um processo de implementaccedilatildeo da
municipalizaccedilatildeo pleno no qual funcionem todas as aacutereas orientadas pelo Coacutedigo de Tracircnsito
Brasileiro a saber Engenharia de traacutefego Educaccedilatildeo para o Tracircnsito Fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito
e Estatiacutesticas de tracircnsito situaccedilatildeo esta que acaba por se refletir em desorganizaccedilatildeo do espaccedilo
puacuteblico ausecircncia de accedilotildees voltadas para a educaccedilatildeo para o tracircnsito impunidade e
multiplicaccedilatildeo no nuacutemero de infraccedilotildees cometidas gerando assim perda na qualidade de vida
dos muniacutecipes
Buscando intervir nesta realidade em face do envolvimento com a aacuterea de tracircnsito
uma vez que atuo no executivo na funccedilatildeo de Policial Militar do Estado da Bahia bem como
sou Instrutor de Tracircnsito formado pela Escola Baiana de Tecnologia Transporte e Tracircnsito e
entendendo a necessidade de contribuiccedilotildees mais praacuteticas por parte da UFRB e em especial
doCurso de Gestatildeo Puacuteblica para com as comunidades nas quais estaacute inserida proponho um
projeto que visa o levantamento de dados junto aos responsaacuteveis pela gestatildeo municipal do
Tracircnsito na cidade de Cachoeira-BA que demonstrem quais as dificuldades enfrentadas pelos
gestores em relaccedilatildeo agrave implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito para que a
5
gestatildeo municipal exerccedila as obrigaccedilotildees estabelecidas na Lei Federal nordm 950397 Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro
Outrossim levantar junto ao arcabouccedilo teoacuterico e legal acerca da mateacuteria tracircnsito no
Brasil possiacuteveis convecircnios que possam ser realizados com outros oacutergatildeos do Sistema Nacional
de Tracircnsito que visem transpor estas dificuldades e por fim apresentar estas possibilidades aos
integrantes do executivo municipal responsaacuteveis pelo processo de municipalizaccedilatildeo do
Tracircnsito visando a sua implementaccedilatildeo na cidade de Cachoeira-BA
2 PROBLEMA
A questatildeo que se busca entender e propor soluccedilotildees eacute por que o oacutergatildeo municipal de
Tracircnsito da cidade de Cachoeira criado em 2011 pela Lei municipal nordm 9182011 natildeo
implementou ateacute o ano de 2017 todas as atividades ( Engenharia Educaccedilatildeo Fiscalizaccedilatildeo e
Estatiacutestica de Tracircnsito) para o qual foi criado situaccedilatildeo esta que tem levado os usuaacuterios das
vias de cachoeira a enfrentar problemas com a mobilidade urbana que vai desde o transitar a
peacute em vias desprovidas de calccediladas entre os carros caminhotildees motocicletas perpassando
pela fluidez do tracircnsito e acessibilidade a pessoas com limitaccedilotildees de locomoccedilatildeo tais como
portadores de necessidades especiais e idosos
3 OBJETIVO GERAL
Propor a implementaccedilatildeo do processo Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito na cidade de
Cachoeira ndash BA atraveacutes de gestatildeo junto a oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito por meio
de convecircnio legal a partir da implementaccedilatildeo das accedilotildees na aacuterea de Fiscalizaccedilatildeo de Tracircnsito
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4 OBJETIVOS ESPECIacuteFICOS
1 Verificar quais satildeo as dificuldades enfrentadas para a implementaccedilatildeo do processo
de Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito na cidade de Cachoeira-BA
2 Levantar junto ao arcabouccedilo teoacuterico legal da mateacuteria tracircnsito quais as
possibilidades de convecircnios entre os oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) que
possam levar agrave superaccedilatildeo das dificuldades apresentadas
3 Apresentar as possibilidades de convecircnios encontrados buscando a
implementaccedilatildeo da municipalizaccedilatildeo do tracircnsito na supracitada cidade
5 ALGUMAS PISTAS TEOacuteRICAS
Segundo a Lei Federal nordm 950397 tracircnsito eacute a utilizaccedilatildeo das vias por pessoas
veiacuteculos e animais isolados ou em grupos conduzidos ou natildeo para fins de circulaccedilatildeo parada
estacionamento e operaccedilatildeo de carga ou descarga e eacute direito de todos e dever dos oacutergatildeos e
entidades componentes do Sistema Nacional de Tracircnsito um tracircnsito seguro
Ateacute o ano de 1997 os municiacutepios natildeo eram elencados como responsaacuteveis por gerirem
o tracircnsito em seu espaccedilo territorial cabendo aos oacutergatildeos da esfera estadual e federal tal mister
contudo com o advento do Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro ndash CTB os oacutergatildeos municipais de
tracircnsito (que deveriam ser criados a partir de entatildeo) passaram a ter a responsabilidade de
administrar o tracircnsito com atribuiccedilotildees comuns bem como exclusivas juntamente com os
oacutergatildeos de tracircnsito estaduais e federais
Como jaacute informado apenas 61 dos 417 municiacutepios do estado da Bahia estatildeo
legalmente autorizados a gerirem o seu tracircnsito conforme informaccedilatildeo do DENATRAN
(2018) Observa-se que este nuacutemero equivale a cerca de 15 do total dos municiacutepios baianos
o que demonstra que mesmo depois de decorridos 20 anos desde a obrigatoriedade da criaccedilatildeo
dos oacutergatildeos municipais de tracircnsito estes ainda satildeo incipientes levando a uma situaccedilatildeo de
vaacutecuo na organizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tracircnsito como indica Bavoso (2014)
A proposta deste trabalho consiste no desenvolvimento de um projeto de intervenccedilatildeo
que visa apresentar aos gestores municipais da cidade de Cachoeira-BA responsaacuteveis por dar
andamento ao processo de municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito naquela urbe a possibilidade de
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realizaccedilatildeo de convecircnios junto aos oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito que busquem
superar as dificuldades encontradas na implementaccedilatildeo do processo
Segundo Silva (2007) apud Bavoso (2014) convecircnios de cooperaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de
atividades dos municiacutepios apresentam-se como interessante meio de busca de uma maior
eficiecircncia e seguranccedila no tracircnsito
O projeto em comento encontra respaldo legal e teacutecnico no que prevecirc o artigo 24 e
em especial no que prevecirc o artigo 25 cc o paraacutegrafo uacutenico do mesmo artigo da Lei Federal nordm
950397 bem como no que preconiza o art 23 inciso III que rezam o seguinte
Art 23 Compete agraves Poliacutecias Militares dos Estados e do Distrito Federal
III - executar a fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito quando e conforme convecircnio firmado como
agente do oacutergatildeo ou entidade executivos de tracircnsito ou executivos rodoviaacuterios
concomitantemente com os demais agentes credenciados
Art 24 Compete aos oacutergatildeos e entidades executivos de tracircnsito dos Municiacutepios no
acircmbito de sua circunscriccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13154 de 2015)
I - cumprir e fazer cumprir a legislaccedilatildeo e as normas de tracircnsito no acircmbito de
suas atribuiccedilotildees
II - planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres
e de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de
ciclistas
III - implantar manter e operar o sistema de sinalizaccedilatildeo os dispositivos e os
equipamentos de controle viaacuterio
IV - coletar dados estatiacutesticos e elaborar estudos sobre os acidentes de tracircnsito e
suas causas
V - estabelecer em conjunto com os oacutergatildeos de poliacutecia ostensiva de tracircnsito as
diretrizes para o policiamento ostensivo de tracircnsito
VI - executar a fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito em vias terrestres edificaccedilotildees de uso
puacuteblico e edificaccedilotildees privadas de uso coletivo autuar e aplicar as medidas
administrativas cabiacuteveis e as penalidades de advertecircncia por escrito e multa por
infraccedilotildees de circulaccedilatildeo estacionamento e parada previstas neste Coacutedigo no
exerciacutecio regular do poder de poliacutecia de tracircnsito notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar exercendo iguais atribuiccedilotildees no acircmbito de
edificaccedilotildees privadas de uso coletivo somente para infraccedilotildees de uso de vagas
reservadas em estacionamentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13281 de 2016)
(Vigecircncia)
VII - aplicar as penalidades de advertecircncia por escrito e multa por infraccedilotildees de
circulaccedilatildeo estacionamento e parada previstas neste Coacutedigo notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar
VIII - fiscalizar autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabiacuteveis relativas a infraccedilotildees por excesso de peso dimensotildees e lotaccedilatildeo dos veiacuteculos
bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar
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IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art 95 aplicando as
penalidades e arrecadando as multas nele previstas
X - implantar manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoccedilatildeo de veiacuteculos e objetos e
escolta de veiacuteculos de cargas superdimensionadas ou perigosas
XII - credenciar os serviccedilos de escolta fiscalizar e adotar medidas de seguranccedila
relativas aos serviccedilos de remoccedilatildeo de veiacuteculos escolta e transporte de carga
indivisiacutevel
XIII - integrar-se a outros oacutergatildeos e entidades do Sistema Nacional de Tracircnsito
para fins de arrecadaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de multas impostas na aacuterea de sua
competecircncia com vistas agrave unificaccedilatildeo do licenciamento agrave simplificaccedilatildeo e agrave
celeridade das transferecircncias de veiacuteculos e de prontuaacuterios dos condutores de uma
para outra unidade da Federaccedilatildeo
XIV - implantar as medidas da Poliacutetica Nacional de Tracircnsito e do Programa
Nacional de Tracircnsito
XV - promover e participar de projetos e programas de educaccedilatildeo e seguranccedila
de tracircnsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN
XVI - planejar e implantar medidas para reduccedilatildeo da circulaccedilatildeo de veiacuteculos e
reorientaccedilatildeo do traacutefego com o objetivo de diminuir a emissatildeo global de poluentes
XVII - registrar e licenciar na forma da legislaccedilatildeo veiacuteculos de traccedilatildeo e
propulsatildeo humana e de traccedilatildeo animal fiscalizando autuando aplicando penalidades
e arrecadando multas decorrentes de infraccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
13154 de 2015)
XVIII - conceder autorizaccedilatildeo para conduzir veiacuteculos de propulsatildeo humana e de
traccedilatildeo animal
XIX - articular-se com os demais oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito no
Estado sob coordenaccedilatildeo do respectivo CETRAN
XX - fiscalizar o niacutevel de emissatildeo de poluentes e ruiacutedo produzidos pelos
veiacuteculos automotores ou pela sua carga de acordo com o estabelecido no art 66
aleacutem de dar apoio agraves accedilotildees especiacuteficas de oacutergatildeo ambiental local quando solicitado
XXI - vistoriar veiacuteculos que necessitem de autorizaccedilatildeo especial para transitar e
estabelecer os requisitos teacutecnicos a serem observados para a circulaccedilatildeo desses
veiacuteculos
sect 1ordm As competecircncias relativas a oacutergatildeo ou entidade municipal seratildeo exercidas
no Distrito Federal por seu oacutergatildeo ou entidade executivos de tracircnsito
sect 2ordm Para exercer as competecircncias estabelecidas neste artigo os Municiacutepios
deveratildeo integrar-se ao Sistema Nacional de Tracircnsito conforme previsto no art 333
deste Coacutedigo
Art 25 Os oacutergatildeos e entidades executivos do Sistema Nacional de Tracircnsito poderatildeo
celebrar convecircnio delegando as atividades previstas neste Coacutedigo com vistas agrave
maior eficiecircncia e agrave seguranccedila para os usuaacuterios da via
Paraacutegrafo uacutenico Os oacutergatildeos e entidades de tracircnsito poderatildeo prestar serviccedilos de
capacitaccedilatildeo teacutecnica assessoria e monitoramento das atividades relativas ao tracircnsito
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durante prazo a ser estabelecido entre as partes com ressarcimento dos custos
apropriados
Igualmente a Resoluccedilatildeo nordm 5762016 do Conselho Nacional de Tracircnsito - Contran -
estabelece requisitos e procedimentos que possibilitem aos oacutergatildeos e entidades executivos de
tracircnsito e executivos rodoviaacuterios da Uniatildeo dos Estados e Distrito Federal e dos Municiacutepios
integrados ao Sistema Nacional de Tracircnsito a comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo com os oacutergatildeos e
entidades executivos de tracircnsito dos Estados e do Distrito Federal destacando-se o que reza o
artigo 1ordm inciso I
I ndash celebraccedilatildeo de acordo formal (contrato convecircnio ou acordo de cooperaccedilatildeo)
com o objetivo de formalizar e estabelecer procedimentos de cooperaccedilatildeo entre as
partes acordantes que propicie o cumprimento do que dispotildee o CTB e viabilize a
fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo imposiccedilatildeo e notificaccedilatildeo de penalidades
arrecadaccedilatildeo de multas e o consequente repasse financeiro
(grifo e negrito nosso)
O Ministeacuterio das Cidades atraveacutes do Departamento Nacional de Tracircnsito - Denatran -
em documento intitulado de Guia Baacutesico para Gestatildeo Municipal de Tracircnsito (Denatran
2016) apresenta o convecircnio entre oacutergatildeos de tracircnsito do SNT como instrumento de cooperaccedilatildeo
que visa a conjugaccedilatildeo de esforccedilos de diversas pessoas juriacutedicas com uma meta em comum a
reduccedilatildeo dos problemas de tracircnsito local
O Guia apresenta ainda como exemplo as amplitudes possiacuteveis dos convecircnios
conforme o quadro a seguir
Quadro de tipos de convecircnios de tracircnsito
Tipo (exemplos) Amplitude
Parcial operaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal delega parte
das accedilotildees operaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo
e arrecadaccedilatildeo As accedilotildees de operaccedilatildeo e
fiscalizaccedilatildeo satildeo delegadas agrave Poliacutecia Militar
enquanto as accedilotildees de notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo satildeo delegadas ao DETRAN
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua com
as accedilotildees de estatiacutestica engenharia e
educaccedilatildeo
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O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com a responsabilidade objetiva sobre as
questotildees de tracircnsito
Parcial notificaccedilatildeo e arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal delega
parte das accedilotildees ao DETRAN notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com as accedilotildees de estatiacutestica engenharia
educaccedilatildeo operaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo de
tracircnsito
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com a responsabilidade objetiva sobre as
questotildees de tracircnsito
Fonte Denatran 2016
A utilizaccedilatildeo de convecircnios buscaraacute possibilitar ao Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira-BA a implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito haja
vista natildeo existir ateacute esta data a concretizaccedilatildeo de alguns serviccedilos essenciais elencados como
basilares que seriam a Engenharia de Tracircnsito a Educaccedilatildeo de Tracircnsito e a Fiscalizaccedilatildeo de
Tracircnsito sendo esta uacuteltima a mais perceptiacutevel e principal alvo deste projeto Tal cenaacuterio foi
constatado a partir da informaccedilatildeo do Secretaacuterio de Tracircnsito e Transportes da Cidade de
Cachoeira de que ateacute a presente data natildeo foram nomeados os diretores que seratildeo os
responsaacuteveis pela gestatildeo destas diretorias
6 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Este projeto foi desenvolvido baseado na realizaccedilatildeo de pesquisas bibliograacuteficas e
documentais haja vista ter a vantagem de ser possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma busca mais ampla
de fenocircmenos atrelados a determinado tema uma vez que jaacute foram estudados trazendo
informaccedilotildees e dados jaacute pesquisados (Gil 2008)
Apoacutes ter acesso e pesquisado o tema Tracircnsito de forma ampla buscamos desenvolver
um estudo de caso que segundo Gil (2008 p 57 58) eacute ldquocaracterizado pelo estudo profundo e
exaustivo de um ou de poucos objetos de maneira a permitir o seu conhecimento amplo e
detalhado tarefa praticamente impossiacutevel mediante os outros tipos de delineamentos
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consideradosrdquo trabalhando em especiacutefico o processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito na cidade
de Cachoeira-BA
Utilizamos como instrumentos de coleta de informaccedilotildees documentos e leis que
tratam da mateacuteria Tracircnsito e em especial acerca da Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito bem como
usamos da teacutecnica de entrevistas atraveacutes de roteiros semi-estruturados junto aos responsaacuteveis
pelo tracircnsito no municiacutepio de Cachoeira a niacutevel municipal Escolhas essas para compreender
as dificuldades enfrentadas para a implementaccedilatildeo do processo de Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito
na cidade de Cachoeira-BA e a identificaccedilatildeo de possiacuteveis convecircnios entre os oacutergatildeos do
Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) que pudessem atender agraves demandas apresentadas nas
entrevistas
Foram realizadas 05 entrevistas entre as datas de 01122017 e 20022018 com
integrantes do Departamento de Tracircnsito da cidade de Cachoeira-BA O Departamento estaacute
legalmente estruturado em diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo Engenharia e
Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito e Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de Tracircnsito
atualmente segundo o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte o senhor Eduardo Macecircdo eacute
composto por uma equipe de 30 servidores sendo 4 coordenadores e 26 agentes de tracircnsito
ressaltando que destes apenas 09 agentes satildeo concursados todos do sexo masculino
Buscando manter o sigilo da fonte e entendendo que a divulgaccedilatildeo dos perfis dos entrevistados
poderia ser prejudicial para estes natildeo seraacute feita esta exposiccedilatildeo
As falas foram analisadas buscando dar um maior enfoque ao entendimento dos
entrevistados quanto aos motivos que para eles seriam os principais entraves agrave natildeo
implementaccedilatildeo de todas as atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira
Por fim proporemos um instrumento de conveniamento documento anexo a esta
nota teacutecnica baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito
do Rio Grande do Sul e os municiacutepios do mesmo estado que levou o ente federativo a ter mais
de 90 das cidades com o tracircnsito municipalizado implementado
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7 PUacuteBLICO ALVO
Este trabalho tem como Stakeholders puacuteblicos envolvidos na accedilatildeo proposta o
Prefeito o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte a Secretaacuteria de Administraccedilatildeo o Secretaacuterio de
Financcedilas o Chefe do Departamento de Tracircnsito os Agentes de Tracircnsito o Diretor e agentes
do Detran-BA Comandante Geral e Policiais da PMBA bem como a comunidade usuaacuteria das
vias puacuteblicas da cidade de Cachoeira-BA
8 RESULTADOS PARCIAIS DA PESQUISA DE CAMPO
Foram realizadas entrevistas com pessoas ligadas diretamente ao oacutergatildeo municipal de
tracircnsito da cidade de Cachoeira por meio das quais buscou-se saber destas principalmente
qual ou quais satildeo os problemas enfrentados pelo oacutergatildeo municipal de tracircnsito da cidade que
dificultam a implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Os entrevistados responderam a treze quesitos (roteiro de entrevista em anexo) onde
pocircde ser depreendido quais eram as principais causas que dificultavam a implementaccedilatildeo das
atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira Dentre as causas destacam-se
Um demasiado processo de procedimentos burocraacuteticos para a criaccedilatildeo e
funcionamento do oacutergatildeo de tracircnsito de Cachoeira-BA como pode ser
observado nas trancriccedilotildees
ldquoA burocracia exigida eacute muito granderdquo RESPONDENTE 1
ldquoConversando com o proacuteprio gestor depende da parte burocraacutetica mas assim na
minha opiniatildeo eu acredito que depende um pouco dessa companhia entre prefeitura
e DETRANrdquo RESPONDENTE 2
ldquoDepende da municipalizaccedilatildeordquo RESPONDENTE 3
Falta de recursos financeiros e equipamentos conforme a transcriccedilatildeo a seguir
ldquouma questatildeo de financeiro os oacutergatildeos natildeo estatildeo atuando mais por uma questatildeo
financeirardquo RESPONDENTE 2
ldquopara que possamos ter a multa (talatildeo) o guincho para levar os carro que
estiverem irregularesrdquo RESPONDENTE 3
ldquoequipamentos melhor para os agentesrdquo RESPONDENTE 5
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Ausecircncia de capacitaccedilatildeo dos profissionais do tracircnsito bem como da natildeo
nomeaccedilatildeo para ocupaccedilatildeo das funccedilotildees de engenheiro de tracircnsito chefe do
setor de estatiacutestica chefe do setor de fiscalizaccedilatildeo e chefe do setor de
educaccedilatildeo para o tracircnsito conforme transcriccedilotildees abaixo
ldquoAinda em conclusatildeordquo - quando perguntado sobre as diretorias do oacutergatildeo
RESPONDENTE 1
ldquoExiste soacute o secretaacuterio e quatro coordenadores de tracircnsito e os agentesrdquo
Respondente 5
ldquoCapacitar melhor os agentes de tracircnsitordquo RESPONDENTE 4
ldquonoacutes temos o pessoal laacute dentro da coordenaccedilatildeo e o nosso secretaacuterio que ajuda a
gente no decorrer do nosso serviccedilo e vai dando suporterdquo RESPONDENTE 3
ldquoPrecisa da municipalizaccedilatildeo para a gente participar de cursos de formaccedilatildeo vamos
estar formados para atuarrdquo RESPONDENTE 3
Percebeu-se que os entrevistados limitam a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo apenas ao papel de
fiscalizador bem como entendem que o fato do oacutergatildeo ainda natildeo exercer todas as suas
atividades era advindo do fato do departamento ainda natildeo estar legalmente municipalizado o
que eacute um equiacutevoco jaacute que o oacutergatildeo jaacute faz parte do rol de entidades que estatildeo aptos a gerirem o
tracircnsito municipal de acordo com o Denatran
Tambeacutem foi constatado que os respondentes entendiam ser o oacutergatildeo de extrema
importacircncia para o ordenamento do tracircnsito na cidade e um dos respondentes informou que o
que tem dificultado o pleno exerciacutecio das atividades do Departamento de Tracircnsito eacute a
ausecircncia de convecircnios com outros oacutergatildeos competentes
A partir do relatado buscamos soluccedilotildees viaacuteveis para os problemas elencados tendo
como ponto de partida a possibilidade da realizaccedilatildeo de convecircnios entre os oacutergatildeos
componentes do Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) e o Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira que buscassem garantir a eficiecircncia e a seguranccedila dos usuaacuterios das
vias como prevecirc o art 25 do Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Como jaacute descrito no item 8 apoacutes pesquisa constatamos ser o modelo de convecircnio
baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito do Rio
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Grande do Sul (DETRAN-RS) e os municiacutepios do mesmo Estado o mais adequado tendo em
vista as seguintes observaccedilotildees
O convecircnio engloba delegaccedilatildeo de atividades tanto ao Detran quanto agrave Brigada
Militar dispensando a necessidade da celebraccedilatildeo de dois convecircnios distintos
A reciprocidade na lavratura dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito fazendo com
que tanto agentes do Detran quanto da Brigada Militar quanto do Oacutergatildeo
Municipal de Tracircnsito fiscalizem e autuem as condutas irregulares (infraccedilotildees)
de condutores e pedestres quer seja esta infraccedilatildeo de competecircncia municipal
quer seja de competecircncia estadual ampliando o espaccedilo de fiscalizaccedilatildeo
O processamento dos dados referentes agraves lavraturas de infraccedilotildees de tracircnsito ser
quase que totalmente realizado pelo Detran o que desonera a gestatildeo puacuteblica
municipal de contrato com empresa de processamento de dados ou da
necessidade de capacitaccedilatildeo de servidores bem como da necessidade de
criaccedilatildeo de um setor especiacutefico para este fim
Este modelo de convecircnio foi escolhido por garantir uma grande flexibilidade aos
municiacutepios partiacutecipes a baixo custo ou custo zero a depender do caso facilitando a sua
adesatildeo e possibilitando a cidades de grande meacutedio e pequenos portes a integraccedilatildeo ao Sistema
Nacional de Tracircnsito cumprindo o que determina o CTB
9 RESULTADOS ESPERADOS
Espera-se com este projeto viabilizar ao gestor do oacutergatildeo municipal de tracircnsito da
cidade de Cachoeira um instrumento que possa auxiliaacute-lo na superaccedilatildeo das dificuldades na
implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
O instrumento analisado como viaacutevel eacute a celebraccedilatildeo de convecircnio com a Poliacutecia
Militar do Estado da Bahia para que atraveacutes de seus prepostos estes fiscalizem o tracircnsito
autuando e cumprindo as medidas administrativas cabiacuteveis no cometimento de infraccedilotildees de
competecircncia municipal como reza o art 24 combinado com o que prevecirc a resoluccedilatildeo nordm6698
do CONTRAN bem como a celebraccedilatildeo de convecircnio junto ao Detran-BA para ter acesso ao
Sistema de Informaccedilotildees Cadastrais de Veiacuteculos e Condutores bem como ter as multas de
15
competecircncia municipal processadas pelo proacuteprio oacutergatildeo estadual de tracircnsito e a reciprocidade
na lavratura das autuaccedilotildees de infraccedilotildees de tracircnsito como jaacute descrito
Ressalta-se que para fins da proposiccedilatildeo entende-se a necessidade de apenas um
convecircnio englobando tanto o DETRAN-BA quanto a PMBA contudo nada impede caso
entenda mais adequado ou caso haja impedimento por parte de algum oacutergatildeo citado a
realizaccedilatildeo de convecircnios distintos elencando as suas particularidades quanto ao objeto
Outrossim para fins de implementaccedilatildeo das suas atividades faz-se necessaacuteria a
nomeaccedilatildeo de servidores para ocupar as diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo
Engenharia e Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de
Tracircnsito podendo utilizar pessoal jaacute ligado agrave administraccedilatildeo municipal por exemplo Nomear
o engenheiro do municiacutepio para a diretoria de engenharia e sinalizaccedilatildeo coordenador de
educaccedilatildeo do municiacutepio para a diretoria de educaccedilatildeo para o tracircnsito provendo a estes os
recursos necessaacuterios para o entendimento destas funccedilotildees como cursos e visitas teacutecnicas a
outros municiacutepios que jaacute tenham maior experiecircncia na municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Desta forma buscaremos romper com as principais dificuldades apresentadas pelos
entrevistados neste trabalho e que corroboram com estudos realizados que demonstram a falta
de recursos financeiros ausecircncia de matildeo de obra capacitada para gerir o sistema e o custo
poliacutetico das accedilotildees fiscalizatoacuterias como sendo os fatores apresentados para a natildeo
municipalizaccedilatildeo do tracircnsito conforme Schmidt (2013) O custo financeiro se tornaria receita
a partir da arrecadaccedilatildeo das multas a matildeo de obra a capacitar seria miacutenima jaacute que a maior
parte das atividades estariam delegadas a outros oacutergatildeos e o desgaste poliacutetico caso existisse
seria revertido a partir da organizaccedilatildeo e melhoria da qualidade de vida dos usuaacuterios das vias
10 ESPECIFICACcedilOtildeES TEacuteCNICAS E ORCcedilAMENTO
As especificaccedilotildees teacutecnicas e orccedilamento dependeratildeo do tipo de convecircnio celebrado
entre os oacutergatildeos contudo para o convecircnio ora proposto soacute existiraacute os custos elencados no item
contrapartida do oacutergatildeo municipal (termo de convecircnio) onde este deveraacute arcar com os custos
operacionais quando da utilizaccedilatildeo dos serviccedilos do Detran-BA e somente apoacutes o efetivo
pagamento da multa gerada
16
REFEREcircNCIAS
BAVOSO Nataacutelia Couto O sistema nacional de tracircnsito e os municiacutepios de pequeno porte
Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Geotecnia e Transportes) ndash Universidade Federal de Minas Gerais
2014
BRASIL Lei nordm9503 de 23 de setembro de 1997 Institui o Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 24 set 1997 Seccedilatildeo 1 Paacutegina
21201
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Municipalizaccedilatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwdenatrangovbrindexphpmunicipalizacaogt Acesso em 04 abr 2017
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Guia Baacutesico para gestatildeo municipal de
tracircnsito Brasiacutelia-DF 2016 1ordf ediccedilatildeo 56p
DETRAN DO RIO GRANDE DO SUL Convecircnios Disponiacutevel em
httpwwwdetranrsgovbrupload1412857189_TERMO20DE20CONVC38ANIO
2053-2014pdfgt Acesso em 06 Mar 2018
GIL Antonio Carlos Meacutetodos e teacutecnicas de pesquisa social 6 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATIacuteSTICA Cidades Disponiacutevel
emlthttpcidadesibgegovbrxtrastemasphplang=ampcodmun=290490ampidtema=153ampsearc
h=bahia|cachoeira|frota-2015gt Acesso em 04 abr 2017
INSTITUTO DO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E ARTIacuteSTICO NACIONAL Cachoeira-BA
Disponiacutevel em lt httpportaliphangovbrpaginadetalhes112gt Acesso em 04 abr 2017
SCHMIDT Vera Viviane Descentralizaccedilatildeo federativa e coordenaccedilatildeo intergovernamental
um estudo sobre a integraccedilatildeo dos municiacutepios brasileiros ao Sistema Nacional de Tracircnsito
Dissertaccedilatildeo (Doutorado em Ciecircncia Poliacutetica) ndash Universidade de Satildeo Paulo 2013
17
APEcircNDICE I
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECOcircNCAVO DA BAHIA
CENTRO DE ARTES HUMANIDADES E LETRAS
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTAtildeO PUacuteBLICA
ROTEIRO DE ENTREVISTA
O presente estudo compotildee o Trabalho de Conclusatildeo do Curso Superior de Tecnologia
em Gestatildeo Puacuteblica da Universidade Federal do Recocircncavo da Bahia orientado pela
Profordf Drordf Doraliza Auxiliadora Abranches Monteiro e desenvolvido pelo graduando
Kleber Souza da Silva
Agradecemos sua colaboraccedilatildeo ao responder as perguntas apresentadas e caso deseje
receber maiores informaccedilotildees sobre a pesquisa indicamos nossos contatos ao final da
entrevista
Data ___de__________________ de 2017
1 NOME COMPLETO
______________________________________________________________________
2 IDADE
______________________________________________________________________
3 GRAU DE ESCOLARIDADE
______________________________________________________________________
4 AacuteREA DE FORMACcedilAtildeO
______________________________________________________________________
5 FUNCcedilAtildeO QUE OCUPA OU OCUPOU NO OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO
DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
6 TEMPO DE PERMANEcircNCIA NO CARGO OU FUNCcedilAtildeO
______________________________________________________________________7
OCUPACcedilAtildeO ATUAL
______________________________________________________________________
8 O SENHOR(A) SABE QUANDO FOI CRIADO O OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
18
9 O SENHOR(A) SABERIA DIZER COMO ESTAacute ESTRUTURADO A
TRANSCACHOEIRA E QUAIS SERIAM AS SUAS DIRETORIAS
______________________________________________________________________
10 O OacuteRGAtildeO TEM EXERCIDO TODAS AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI
CRIADO
______________________________________________________________________
11 EM CASO NEGATIVO O SENHOR(A) SABERIA O OU OS MOTIVOS PELOS
QUAIS O OacuteRGAtildeO AINDA NAtildeO EXERCE ESTAS ATIVIDADES
______________________________________________________________________
12 NA SUA OPINIAtildeO QUAL OU QUAIS SERIAM AS ACcedilOtildeES A SEREM
ADOTADAS PARA QUE O OacuteRGAtildeO PASSASSE A EXERCER TODAS AS
ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI CRIADO
______________________________________________________________________
13 NA SUA PERCEPCcedilAtildeO QUAL A IMPORTAcircNCIA DA EXISTEcircNCIA NO
MUNICIacutePIO DE UM OacuteRGAtildeO RESPONSAacuteVEL PELO ORDENAMENTO DO
TRAcircNSITO
ANEXO I
19
LEI MUNICIPAL Nordm 9182011 ndash Cachoeira-BA
20
21
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24
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
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gestatildeo municipal exerccedila as obrigaccedilotildees estabelecidas na Lei Federal nordm 950397 Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro
Outrossim levantar junto ao arcabouccedilo teoacuterico e legal acerca da mateacuteria tracircnsito no
Brasil possiacuteveis convecircnios que possam ser realizados com outros oacutergatildeos do Sistema Nacional
de Tracircnsito que visem transpor estas dificuldades e por fim apresentar estas possibilidades aos
integrantes do executivo municipal responsaacuteveis pelo processo de municipalizaccedilatildeo do
Tracircnsito visando a sua implementaccedilatildeo na cidade de Cachoeira-BA
2 PROBLEMA
A questatildeo que se busca entender e propor soluccedilotildees eacute por que o oacutergatildeo municipal de
Tracircnsito da cidade de Cachoeira criado em 2011 pela Lei municipal nordm 9182011 natildeo
implementou ateacute o ano de 2017 todas as atividades ( Engenharia Educaccedilatildeo Fiscalizaccedilatildeo e
Estatiacutestica de Tracircnsito) para o qual foi criado situaccedilatildeo esta que tem levado os usuaacuterios das
vias de cachoeira a enfrentar problemas com a mobilidade urbana que vai desde o transitar a
peacute em vias desprovidas de calccediladas entre os carros caminhotildees motocicletas perpassando
pela fluidez do tracircnsito e acessibilidade a pessoas com limitaccedilotildees de locomoccedilatildeo tais como
portadores de necessidades especiais e idosos
3 OBJETIVO GERAL
Propor a implementaccedilatildeo do processo Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito na cidade de
Cachoeira ndash BA atraveacutes de gestatildeo junto a oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito por meio
de convecircnio legal a partir da implementaccedilatildeo das accedilotildees na aacuterea de Fiscalizaccedilatildeo de Tracircnsito
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4 OBJETIVOS ESPECIacuteFICOS
1 Verificar quais satildeo as dificuldades enfrentadas para a implementaccedilatildeo do processo
de Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito na cidade de Cachoeira-BA
2 Levantar junto ao arcabouccedilo teoacuterico legal da mateacuteria tracircnsito quais as
possibilidades de convecircnios entre os oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) que
possam levar agrave superaccedilatildeo das dificuldades apresentadas
3 Apresentar as possibilidades de convecircnios encontrados buscando a
implementaccedilatildeo da municipalizaccedilatildeo do tracircnsito na supracitada cidade
5 ALGUMAS PISTAS TEOacuteRICAS
Segundo a Lei Federal nordm 950397 tracircnsito eacute a utilizaccedilatildeo das vias por pessoas
veiacuteculos e animais isolados ou em grupos conduzidos ou natildeo para fins de circulaccedilatildeo parada
estacionamento e operaccedilatildeo de carga ou descarga e eacute direito de todos e dever dos oacutergatildeos e
entidades componentes do Sistema Nacional de Tracircnsito um tracircnsito seguro
Ateacute o ano de 1997 os municiacutepios natildeo eram elencados como responsaacuteveis por gerirem
o tracircnsito em seu espaccedilo territorial cabendo aos oacutergatildeos da esfera estadual e federal tal mister
contudo com o advento do Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro ndash CTB os oacutergatildeos municipais de
tracircnsito (que deveriam ser criados a partir de entatildeo) passaram a ter a responsabilidade de
administrar o tracircnsito com atribuiccedilotildees comuns bem como exclusivas juntamente com os
oacutergatildeos de tracircnsito estaduais e federais
Como jaacute informado apenas 61 dos 417 municiacutepios do estado da Bahia estatildeo
legalmente autorizados a gerirem o seu tracircnsito conforme informaccedilatildeo do DENATRAN
(2018) Observa-se que este nuacutemero equivale a cerca de 15 do total dos municiacutepios baianos
o que demonstra que mesmo depois de decorridos 20 anos desde a obrigatoriedade da criaccedilatildeo
dos oacutergatildeos municipais de tracircnsito estes ainda satildeo incipientes levando a uma situaccedilatildeo de
vaacutecuo na organizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tracircnsito como indica Bavoso (2014)
A proposta deste trabalho consiste no desenvolvimento de um projeto de intervenccedilatildeo
que visa apresentar aos gestores municipais da cidade de Cachoeira-BA responsaacuteveis por dar
andamento ao processo de municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito naquela urbe a possibilidade de
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realizaccedilatildeo de convecircnios junto aos oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito que busquem
superar as dificuldades encontradas na implementaccedilatildeo do processo
Segundo Silva (2007) apud Bavoso (2014) convecircnios de cooperaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de
atividades dos municiacutepios apresentam-se como interessante meio de busca de uma maior
eficiecircncia e seguranccedila no tracircnsito
O projeto em comento encontra respaldo legal e teacutecnico no que prevecirc o artigo 24 e
em especial no que prevecirc o artigo 25 cc o paraacutegrafo uacutenico do mesmo artigo da Lei Federal nordm
950397 bem como no que preconiza o art 23 inciso III que rezam o seguinte
Art 23 Compete agraves Poliacutecias Militares dos Estados e do Distrito Federal
III - executar a fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito quando e conforme convecircnio firmado como
agente do oacutergatildeo ou entidade executivos de tracircnsito ou executivos rodoviaacuterios
concomitantemente com os demais agentes credenciados
Art 24 Compete aos oacutergatildeos e entidades executivos de tracircnsito dos Municiacutepios no
acircmbito de sua circunscriccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13154 de 2015)
I - cumprir e fazer cumprir a legislaccedilatildeo e as normas de tracircnsito no acircmbito de
suas atribuiccedilotildees
II - planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres
e de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de
ciclistas
III - implantar manter e operar o sistema de sinalizaccedilatildeo os dispositivos e os
equipamentos de controle viaacuterio
IV - coletar dados estatiacutesticos e elaborar estudos sobre os acidentes de tracircnsito e
suas causas
V - estabelecer em conjunto com os oacutergatildeos de poliacutecia ostensiva de tracircnsito as
diretrizes para o policiamento ostensivo de tracircnsito
VI - executar a fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito em vias terrestres edificaccedilotildees de uso
puacuteblico e edificaccedilotildees privadas de uso coletivo autuar e aplicar as medidas
administrativas cabiacuteveis e as penalidades de advertecircncia por escrito e multa por
infraccedilotildees de circulaccedilatildeo estacionamento e parada previstas neste Coacutedigo no
exerciacutecio regular do poder de poliacutecia de tracircnsito notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar exercendo iguais atribuiccedilotildees no acircmbito de
edificaccedilotildees privadas de uso coletivo somente para infraccedilotildees de uso de vagas
reservadas em estacionamentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13281 de 2016)
(Vigecircncia)
VII - aplicar as penalidades de advertecircncia por escrito e multa por infraccedilotildees de
circulaccedilatildeo estacionamento e parada previstas neste Coacutedigo notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar
VIII - fiscalizar autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabiacuteveis relativas a infraccedilotildees por excesso de peso dimensotildees e lotaccedilatildeo dos veiacuteculos
bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar
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IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art 95 aplicando as
penalidades e arrecadando as multas nele previstas
X - implantar manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoccedilatildeo de veiacuteculos e objetos e
escolta de veiacuteculos de cargas superdimensionadas ou perigosas
XII - credenciar os serviccedilos de escolta fiscalizar e adotar medidas de seguranccedila
relativas aos serviccedilos de remoccedilatildeo de veiacuteculos escolta e transporte de carga
indivisiacutevel
XIII - integrar-se a outros oacutergatildeos e entidades do Sistema Nacional de Tracircnsito
para fins de arrecadaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de multas impostas na aacuterea de sua
competecircncia com vistas agrave unificaccedilatildeo do licenciamento agrave simplificaccedilatildeo e agrave
celeridade das transferecircncias de veiacuteculos e de prontuaacuterios dos condutores de uma
para outra unidade da Federaccedilatildeo
XIV - implantar as medidas da Poliacutetica Nacional de Tracircnsito e do Programa
Nacional de Tracircnsito
XV - promover e participar de projetos e programas de educaccedilatildeo e seguranccedila
de tracircnsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN
XVI - planejar e implantar medidas para reduccedilatildeo da circulaccedilatildeo de veiacuteculos e
reorientaccedilatildeo do traacutefego com o objetivo de diminuir a emissatildeo global de poluentes
XVII - registrar e licenciar na forma da legislaccedilatildeo veiacuteculos de traccedilatildeo e
propulsatildeo humana e de traccedilatildeo animal fiscalizando autuando aplicando penalidades
e arrecadando multas decorrentes de infraccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
13154 de 2015)
XVIII - conceder autorizaccedilatildeo para conduzir veiacuteculos de propulsatildeo humana e de
traccedilatildeo animal
XIX - articular-se com os demais oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito no
Estado sob coordenaccedilatildeo do respectivo CETRAN
XX - fiscalizar o niacutevel de emissatildeo de poluentes e ruiacutedo produzidos pelos
veiacuteculos automotores ou pela sua carga de acordo com o estabelecido no art 66
aleacutem de dar apoio agraves accedilotildees especiacuteficas de oacutergatildeo ambiental local quando solicitado
XXI - vistoriar veiacuteculos que necessitem de autorizaccedilatildeo especial para transitar e
estabelecer os requisitos teacutecnicos a serem observados para a circulaccedilatildeo desses
veiacuteculos
sect 1ordm As competecircncias relativas a oacutergatildeo ou entidade municipal seratildeo exercidas
no Distrito Federal por seu oacutergatildeo ou entidade executivos de tracircnsito
sect 2ordm Para exercer as competecircncias estabelecidas neste artigo os Municiacutepios
deveratildeo integrar-se ao Sistema Nacional de Tracircnsito conforme previsto no art 333
deste Coacutedigo
Art 25 Os oacutergatildeos e entidades executivos do Sistema Nacional de Tracircnsito poderatildeo
celebrar convecircnio delegando as atividades previstas neste Coacutedigo com vistas agrave
maior eficiecircncia e agrave seguranccedila para os usuaacuterios da via
Paraacutegrafo uacutenico Os oacutergatildeos e entidades de tracircnsito poderatildeo prestar serviccedilos de
capacitaccedilatildeo teacutecnica assessoria e monitoramento das atividades relativas ao tracircnsito
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durante prazo a ser estabelecido entre as partes com ressarcimento dos custos
apropriados
Igualmente a Resoluccedilatildeo nordm 5762016 do Conselho Nacional de Tracircnsito - Contran -
estabelece requisitos e procedimentos que possibilitem aos oacutergatildeos e entidades executivos de
tracircnsito e executivos rodoviaacuterios da Uniatildeo dos Estados e Distrito Federal e dos Municiacutepios
integrados ao Sistema Nacional de Tracircnsito a comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo com os oacutergatildeos e
entidades executivos de tracircnsito dos Estados e do Distrito Federal destacando-se o que reza o
artigo 1ordm inciso I
I ndash celebraccedilatildeo de acordo formal (contrato convecircnio ou acordo de cooperaccedilatildeo)
com o objetivo de formalizar e estabelecer procedimentos de cooperaccedilatildeo entre as
partes acordantes que propicie o cumprimento do que dispotildee o CTB e viabilize a
fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo imposiccedilatildeo e notificaccedilatildeo de penalidades
arrecadaccedilatildeo de multas e o consequente repasse financeiro
(grifo e negrito nosso)
O Ministeacuterio das Cidades atraveacutes do Departamento Nacional de Tracircnsito - Denatran -
em documento intitulado de Guia Baacutesico para Gestatildeo Municipal de Tracircnsito (Denatran
2016) apresenta o convecircnio entre oacutergatildeos de tracircnsito do SNT como instrumento de cooperaccedilatildeo
que visa a conjugaccedilatildeo de esforccedilos de diversas pessoas juriacutedicas com uma meta em comum a
reduccedilatildeo dos problemas de tracircnsito local
O Guia apresenta ainda como exemplo as amplitudes possiacuteveis dos convecircnios
conforme o quadro a seguir
Quadro de tipos de convecircnios de tracircnsito
Tipo (exemplos) Amplitude
Parcial operaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal delega parte
das accedilotildees operaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo
e arrecadaccedilatildeo As accedilotildees de operaccedilatildeo e
fiscalizaccedilatildeo satildeo delegadas agrave Poliacutecia Militar
enquanto as accedilotildees de notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo satildeo delegadas ao DETRAN
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua com
as accedilotildees de estatiacutestica engenharia e
educaccedilatildeo
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O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com a responsabilidade objetiva sobre as
questotildees de tracircnsito
Parcial notificaccedilatildeo e arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal delega
parte das accedilotildees ao DETRAN notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com as accedilotildees de estatiacutestica engenharia
educaccedilatildeo operaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo de
tracircnsito
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com a responsabilidade objetiva sobre as
questotildees de tracircnsito
Fonte Denatran 2016
A utilizaccedilatildeo de convecircnios buscaraacute possibilitar ao Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira-BA a implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito haja
vista natildeo existir ateacute esta data a concretizaccedilatildeo de alguns serviccedilos essenciais elencados como
basilares que seriam a Engenharia de Tracircnsito a Educaccedilatildeo de Tracircnsito e a Fiscalizaccedilatildeo de
Tracircnsito sendo esta uacuteltima a mais perceptiacutevel e principal alvo deste projeto Tal cenaacuterio foi
constatado a partir da informaccedilatildeo do Secretaacuterio de Tracircnsito e Transportes da Cidade de
Cachoeira de que ateacute a presente data natildeo foram nomeados os diretores que seratildeo os
responsaacuteveis pela gestatildeo destas diretorias
6 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Este projeto foi desenvolvido baseado na realizaccedilatildeo de pesquisas bibliograacuteficas e
documentais haja vista ter a vantagem de ser possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma busca mais ampla
de fenocircmenos atrelados a determinado tema uma vez que jaacute foram estudados trazendo
informaccedilotildees e dados jaacute pesquisados (Gil 2008)
Apoacutes ter acesso e pesquisado o tema Tracircnsito de forma ampla buscamos desenvolver
um estudo de caso que segundo Gil (2008 p 57 58) eacute ldquocaracterizado pelo estudo profundo e
exaustivo de um ou de poucos objetos de maneira a permitir o seu conhecimento amplo e
detalhado tarefa praticamente impossiacutevel mediante os outros tipos de delineamentos
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consideradosrdquo trabalhando em especiacutefico o processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito na cidade
de Cachoeira-BA
Utilizamos como instrumentos de coleta de informaccedilotildees documentos e leis que
tratam da mateacuteria Tracircnsito e em especial acerca da Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito bem como
usamos da teacutecnica de entrevistas atraveacutes de roteiros semi-estruturados junto aos responsaacuteveis
pelo tracircnsito no municiacutepio de Cachoeira a niacutevel municipal Escolhas essas para compreender
as dificuldades enfrentadas para a implementaccedilatildeo do processo de Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito
na cidade de Cachoeira-BA e a identificaccedilatildeo de possiacuteveis convecircnios entre os oacutergatildeos do
Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) que pudessem atender agraves demandas apresentadas nas
entrevistas
Foram realizadas 05 entrevistas entre as datas de 01122017 e 20022018 com
integrantes do Departamento de Tracircnsito da cidade de Cachoeira-BA O Departamento estaacute
legalmente estruturado em diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo Engenharia e
Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito e Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de Tracircnsito
atualmente segundo o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte o senhor Eduardo Macecircdo eacute
composto por uma equipe de 30 servidores sendo 4 coordenadores e 26 agentes de tracircnsito
ressaltando que destes apenas 09 agentes satildeo concursados todos do sexo masculino
Buscando manter o sigilo da fonte e entendendo que a divulgaccedilatildeo dos perfis dos entrevistados
poderia ser prejudicial para estes natildeo seraacute feita esta exposiccedilatildeo
As falas foram analisadas buscando dar um maior enfoque ao entendimento dos
entrevistados quanto aos motivos que para eles seriam os principais entraves agrave natildeo
implementaccedilatildeo de todas as atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira
Por fim proporemos um instrumento de conveniamento documento anexo a esta
nota teacutecnica baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito
do Rio Grande do Sul e os municiacutepios do mesmo estado que levou o ente federativo a ter mais
de 90 das cidades com o tracircnsito municipalizado implementado
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7 PUacuteBLICO ALVO
Este trabalho tem como Stakeholders puacuteblicos envolvidos na accedilatildeo proposta o
Prefeito o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte a Secretaacuteria de Administraccedilatildeo o Secretaacuterio de
Financcedilas o Chefe do Departamento de Tracircnsito os Agentes de Tracircnsito o Diretor e agentes
do Detran-BA Comandante Geral e Policiais da PMBA bem como a comunidade usuaacuteria das
vias puacuteblicas da cidade de Cachoeira-BA
8 RESULTADOS PARCIAIS DA PESQUISA DE CAMPO
Foram realizadas entrevistas com pessoas ligadas diretamente ao oacutergatildeo municipal de
tracircnsito da cidade de Cachoeira por meio das quais buscou-se saber destas principalmente
qual ou quais satildeo os problemas enfrentados pelo oacutergatildeo municipal de tracircnsito da cidade que
dificultam a implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Os entrevistados responderam a treze quesitos (roteiro de entrevista em anexo) onde
pocircde ser depreendido quais eram as principais causas que dificultavam a implementaccedilatildeo das
atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira Dentre as causas destacam-se
Um demasiado processo de procedimentos burocraacuteticos para a criaccedilatildeo e
funcionamento do oacutergatildeo de tracircnsito de Cachoeira-BA como pode ser
observado nas trancriccedilotildees
ldquoA burocracia exigida eacute muito granderdquo RESPONDENTE 1
ldquoConversando com o proacuteprio gestor depende da parte burocraacutetica mas assim na
minha opiniatildeo eu acredito que depende um pouco dessa companhia entre prefeitura
e DETRANrdquo RESPONDENTE 2
ldquoDepende da municipalizaccedilatildeordquo RESPONDENTE 3
Falta de recursos financeiros e equipamentos conforme a transcriccedilatildeo a seguir
ldquouma questatildeo de financeiro os oacutergatildeos natildeo estatildeo atuando mais por uma questatildeo
financeirardquo RESPONDENTE 2
ldquopara que possamos ter a multa (talatildeo) o guincho para levar os carro que
estiverem irregularesrdquo RESPONDENTE 3
ldquoequipamentos melhor para os agentesrdquo RESPONDENTE 5
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Ausecircncia de capacitaccedilatildeo dos profissionais do tracircnsito bem como da natildeo
nomeaccedilatildeo para ocupaccedilatildeo das funccedilotildees de engenheiro de tracircnsito chefe do
setor de estatiacutestica chefe do setor de fiscalizaccedilatildeo e chefe do setor de
educaccedilatildeo para o tracircnsito conforme transcriccedilotildees abaixo
ldquoAinda em conclusatildeordquo - quando perguntado sobre as diretorias do oacutergatildeo
RESPONDENTE 1
ldquoExiste soacute o secretaacuterio e quatro coordenadores de tracircnsito e os agentesrdquo
Respondente 5
ldquoCapacitar melhor os agentes de tracircnsitordquo RESPONDENTE 4
ldquonoacutes temos o pessoal laacute dentro da coordenaccedilatildeo e o nosso secretaacuterio que ajuda a
gente no decorrer do nosso serviccedilo e vai dando suporterdquo RESPONDENTE 3
ldquoPrecisa da municipalizaccedilatildeo para a gente participar de cursos de formaccedilatildeo vamos
estar formados para atuarrdquo RESPONDENTE 3
Percebeu-se que os entrevistados limitam a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo apenas ao papel de
fiscalizador bem como entendem que o fato do oacutergatildeo ainda natildeo exercer todas as suas
atividades era advindo do fato do departamento ainda natildeo estar legalmente municipalizado o
que eacute um equiacutevoco jaacute que o oacutergatildeo jaacute faz parte do rol de entidades que estatildeo aptos a gerirem o
tracircnsito municipal de acordo com o Denatran
Tambeacutem foi constatado que os respondentes entendiam ser o oacutergatildeo de extrema
importacircncia para o ordenamento do tracircnsito na cidade e um dos respondentes informou que o
que tem dificultado o pleno exerciacutecio das atividades do Departamento de Tracircnsito eacute a
ausecircncia de convecircnios com outros oacutergatildeos competentes
A partir do relatado buscamos soluccedilotildees viaacuteveis para os problemas elencados tendo
como ponto de partida a possibilidade da realizaccedilatildeo de convecircnios entre os oacutergatildeos
componentes do Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) e o Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira que buscassem garantir a eficiecircncia e a seguranccedila dos usuaacuterios das
vias como prevecirc o art 25 do Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Como jaacute descrito no item 8 apoacutes pesquisa constatamos ser o modelo de convecircnio
baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito do Rio
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Grande do Sul (DETRAN-RS) e os municiacutepios do mesmo Estado o mais adequado tendo em
vista as seguintes observaccedilotildees
O convecircnio engloba delegaccedilatildeo de atividades tanto ao Detran quanto agrave Brigada
Militar dispensando a necessidade da celebraccedilatildeo de dois convecircnios distintos
A reciprocidade na lavratura dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito fazendo com
que tanto agentes do Detran quanto da Brigada Militar quanto do Oacutergatildeo
Municipal de Tracircnsito fiscalizem e autuem as condutas irregulares (infraccedilotildees)
de condutores e pedestres quer seja esta infraccedilatildeo de competecircncia municipal
quer seja de competecircncia estadual ampliando o espaccedilo de fiscalizaccedilatildeo
O processamento dos dados referentes agraves lavraturas de infraccedilotildees de tracircnsito ser
quase que totalmente realizado pelo Detran o que desonera a gestatildeo puacuteblica
municipal de contrato com empresa de processamento de dados ou da
necessidade de capacitaccedilatildeo de servidores bem como da necessidade de
criaccedilatildeo de um setor especiacutefico para este fim
Este modelo de convecircnio foi escolhido por garantir uma grande flexibilidade aos
municiacutepios partiacutecipes a baixo custo ou custo zero a depender do caso facilitando a sua
adesatildeo e possibilitando a cidades de grande meacutedio e pequenos portes a integraccedilatildeo ao Sistema
Nacional de Tracircnsito cumprindo o que determina o CTB
9 RESULTADOS ESPERADOS
Espera-se com este projeto viabilizar ao gestor do oacutergatildeo municipal de tracircnsito da
cidade de Cachoeira um instrumento que possa auxiliaacute-lo na superaccedilatildeo das dificuldades na
implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
O instrumento analisado como viaacutevel eacute a celebraccedilatildeo de convecircnio com a Poliacutecia
Militar do Estado da Bahia para que atraveacutes de seus prepostos estes fiscalizem o tracircnsito
autuando e cumprindo as medidas administrativas cabiacuteveis no cometimento de infraccedilotildees de
competecircncia municipal como reza o art 24 combinado com o que prevecirc a resoluccedilatildeo nordm6698
do CONTRAN bem como a celebraccedilatildeo de convecircnio junto ao Detran-BA para ter acesso ao
Sistema de Informaccedilotildees Cadastrais de Veiacuteculos e Condutores bem como ter as multas de
15
competecircncia municipal processadas pelo proacuteprio oacutergatildeo estadual de tracircnsito e a reciprocidade
na lavratura das autuaccedilotildees de infraccedilotildees de tracircnsito como jaacute descrito
Ressalta-se que para fins da proposiccedilatildeo entende-se a necessidade de apenas um
convecircnio englobando tanto o DETRAN-BA quanto a PMBA contudo nada impede caso
entenda mais adequado ou caso haja impedimento por parte de algum oacutergatildeo citado a
realizaccedilatildeo de convecircnios distintos elencando as suas particularidades quanto ao objeto
Outrossim para fins de implementaccedilatildeo das suas atividades faz-se necessaacuteria a
nomeaccedilatildeo de servidores para ocupar as diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo
Engenharia e Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de
Tracircnsito podendo utilizar pessoal jaacute ligado agrave administraccedilatildeo municipal por exemplo Nomear
o engenheiro do municiacutepio para a diretoria de engenharia e sinalizaccedilatildeo coordenador de
educaccedilatildeo do municiacutepio para a diretoria de educaccedilatildeo para o tracircnsito provendo a estes os
recursos necessaacuterios para o entendimento destas funccedilotildees como cursos e visitas teacutecnicas a
outros municiacutepios que jaacute tenham maior experiecircncia na municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Desta forma buscaremos romper com as principais dificuldades apresentadas pelos
entrevistados neste trabalho e que corroboram com estudos realizados que demonstram a falta
de recursos financeiros ausecircncia de matildeo de obra capacitada para gerir o sistema e o custo
poliacutetico das accedilotildees fiscalizatoacuterias como sendo os fatores apresentados para a natildeo
municipalizaccedilatildeo do tracircnsito conforme Schmidt (2013) O custo financeiro se tornaria receita
a partir da arrecadaccedilatildeo das multas a matildeo de obra a capacitar seria miacutenima jaacute que a maior
parte das atividades estariam delegadas a outros oacutergatildeos e o desgaste poliacutetico caso existisse
seria revertido a partir da organizaccedilatildeo e melhoria da qualidade de vida dos usuaacuterios das vias
10 ESPECIFICACcedilOtildeES TEacuteCNICAS E ORCcedilAMENTO
As especificaccedilotildees teacutecnicas e orccedilamento dependeratildeo do tipo de convecircnio celebrado
entre os oacutergatildeos contudo para o convecircnio ora proposto soacute existiraacute os custos elencados no item
contrapartida do oacutergatildeo municipal (termo de convecircnio) onde este deveraacute arcar com os custos
operacionais quando da utilizaccedilatildeo dos serviccedilos do Detran-BA e somente apoacutes o efetivo
pagamento da multa gerada
16
REFEREcircNCIAS
BAVOSO Nataacutelia Couto O sistema nacional de tracircnsito e os municiacutepios de pequeno porte
Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Geotecnia e Transportes) ndash Universidade Federal de Minas Gerais
2014
BRASIL Lei nordm9503 de 23 de setembro de 1997 Institui o Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 24 set 1997 Seccedilatildeo 1 Paacutegina
21201
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Municipalizaccedilatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwdenatrangovbrindexphpmunicipalizacaogt Acesso em 04 abr 2017
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Guia Baacutesico para gestatildeo municipal de
tracircnsito Brasiacutelia-DF 2016 1ordf ediccedilatildeo 56p
DETRAN DO RIO GRANDE DO SUL Convecircnios Disponiacutevel em
httpwwwdetranrsgovbrupload1412857189_TERMO20DE20CONVC38ANIO
2053-2014pdfgt Acesso em 06 Mar 2018
GIL Antonio Carlos Meacutetodos e teacutecnicas de pesquisa social 6 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATIacuteSTICA Cidades Disponiacutevel
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INSTITUTO DO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E ARTIacuteSTICO NACIONAL Cachoeira-BA
Disponiacutevel em lt httpportaliphangovbrpaginadetalhes112gt Acesso em 04 abr 2017
SCHMIDT Vera Viviane Descentralizaccedilatildeo federativa e coordenaccedilatildeo intergovernamental
um estudo sobre a integraccedilatildeo dos municiacutepios brasileiros ao Sistema Nacional de Tracircnsito
Dissertaccedilatildeo (Doutorado em Ciecircncia Poliacutetica) ndash Universidade de Satildeo Paulo 2013
17
APEcircNDICE I
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECOcircNCAVO DA BAHIA
CENTRO DE ARTES HUMANIDADES E LETRAS
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTAtildeO PUacuteBLICA
ROTEIRO DE ENTREVISTA
O presente estudo compotildee o Trabalho de Conclusatildeo do Curso Superior de Tecnologia
em Gestatildeo Puacuteblica da Universidade Federal do Recocircncavo da Bahia orientado pela
Profordf Drordf Doraliza Auxiliadora Abranches Monteiro e desenvolvido pelo graduando
Kleber Souza da Silva
Agradecemos sua colaboraccedilatildeo ao responder as perguntas apresentadas e caso deseje
receber maiores informaccedilotildees sobre a pesquisa indicamos nossos contatos ao final da
entrevista
Data ___de__________________ de 2017
1 NOME COMPLETO
______________________________________________________________________
2 IDADE
______________________________________________________________________
3 GRAU DE ESCOLARIDADE
______________________________________________________________________
4 AacuteREA DE FORMACcedilAtildeO
______________________________________________________________________
5 FUNCcedilAtildeO QUE OCUPA OU OCUPOU NO OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO
DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
6 TEMPO DE PERMANEcircNCIA NO CARGO OU FUNCcedilAtildeO
______________________________________________________________________7
OCUPACcedilAtildeO ATUAL
______________________________________________________________________
8 O SENHOR(A) SABE QUANDO FOI CRIADO O OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
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9 O SENHOR(A) SABERIA DIZER COMO ESTAacute ESTRUTURADO A
TRANSCACHOEIRA E QUAIS SERIAM AS SUAS DIRETORIAS
______________________________________________________________________
10 O OacuteRGAtildeO TEM EXERCIDO TODAS AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI
CRIADO
______________________________________________________________________
11 EM CASO NEGATIVO O SENHOR(A) SABERIA O OU OS MOTIVOS PELOS
QUAIS O OacuteRGAtildeO AINDA NAtildeO EXERCE ESTAS ATIVIDADES
______________________________________________________________________
12 NA SUA OPINIAtildeO QUAL OU QUAIS SERIAM AS ACcedilOtildeES A SEREM
ADOTADAS PARA QUE O OacuteRGAtildeO PASSASSE A EXERCER TODAS AS
ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI CRIADO
______________________________________________________________________
13 NA SUA PERCEPCcedilAtildeO QUAL A IMPORTAcircNCIA DA EXISTEcircNCIA NO
MUNICIacutePIO DE UM OacuteRGAtildeO RESPONSAacuteVEL PELO ORDENAMENTO DO
TRAcircNSITO
ANEXO I
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LEI MUNICIPAL Nordm 9182011 ndash Cachoeira-BA
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21
22
23
24
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TERMO DE CONVEcircNIO
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(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
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CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
6
4 OBJETIVOS ESPECIacuteFICOS
1 Verificar quais satildeo as dificuldades enfrentadas para a implementaccedilatildeo do processo
de Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito na cidade de Cachoeira-BA
2 Levantar junto ao arcabouccedilo teoacuterico legal da mateacuteria tracircnsito quais as
possibilidades de convecircnios entre os oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) que
possam levar agrave superaccedilatildeo das dificuldades apresentadas
3 Apresentar as possibilidades de convecircnios encontrados buscando a
implementaccedilatildeo da municipalizaccedilatildeo do tracircnsito na supracitada cidade
5 ALGUMAS PISTAS TEOacuteRICAS
Segundo a Lei Federal nordm 950397 tracircnsito eacute a utilizaccedilatildeo das vias por pessoas
veiacuteculos e animais isolados ou em grupos conduzidos ou natildeo para fins de circulaccedilatildeo parada
estacionamento e operaccedilatildeo de carga ou descarga e eacute direito de todos e dever dos oacutergatildeos e
entidades componentes do Sistema Nacional de Tracircnsito um tracircnsito seguro
Ateacute o ano de 1997 os municiacutepios natildeo eram elencados como responsaacuteveis por gerirem
o tracircnsito em seu espaccedilo territorial cabendo aos oacutergatildeos da esfera estadual e federal tal mister
contudo com o advento do Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro ndash CTB os oacutergatildeos municipais de
tracircnsito (que deveriam ser criados a partir de entatildeo) passaram a ter a responsabilidade de
administrar o tracircnsito com atribuiccedilotildees comuns bem como exclusivas juntamente com os
oacutergatildeos de tracircnsito estaduais e federais
Como jaacute informado apenas 61 dos 417 municiacutepios do estado da Bahia estatildeo
legalmente autorizados a gerirem o seu tracircnsito conforme informaccedilatildeo do DENATRAN
(2018) Observa-se que este nuacutemero equivale a cerca de 15 do total dos municiacutepios baianos
o que demonstra que mesmo depois de decorridos 20 anos desde a obrigatoriedade da criaccedilatildeo
dos oacutergatildeos municipais de tracircnsito estes ainda satildeo incipientes levando a uma situaccedilatildeo de
vaacutecuo na organizaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do tracircnsito como indica Bavoso (2014)
A proposta deste trabalho consiste no desenvolvimento de um projeto de intervenccedilatildeo
que visa apresentar aos gestores municipais da cidade de Cachoeira-BA responsaacuteveis por dar
andamento ao processo de municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito naquela urbe a possibilidade de
7
realizaccedilatildeo de convecircnios junto aos oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito que busquem
superar as dificuldades encontradas na implementaccedilatildeo do processo
Segundo Silva (2007) apud Bavoso (2014) convecircnios de cooperaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de
atividades dos municiacutepios apresentam-se como interessante meio de busca de uma maior
eficiecircncia e seguranccedila no tracircnsito
O projeto em comento encontra respaldo legal e teacutecnico no que prevecirc o artigo 24 e
em especial no que prevecirc o artigo 25 cc o paraacutegrafo uacutenico do mesmo artigo da Lei Federal nordm
950397 bem como no que preconiza o art 23 inciso III que rezam o seguinte
Art 23 Compete agraves Poliacutecias Militares dos Estados e do Distrito Federal
III - executar a fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito quando e conforme convecircnio firmado como
agente do oacutergatildeo ou entidade executivos de tracircnsito ou executivos rodoviaacuterios
concomitantemente com os demais agentes credenciados
Art 24 Compete aos oacutergatildeos e entidades executivos de tracircnsito dos Municiacutepios no
acircmbito de sua circunscriccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13154 de 2015)
I - cumprir e fazer cumprir a legislaccedilatildeo e as normas de tracircnsito no acircmbito de
suas atribuiccedilotildees
II - planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres
e de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de
ciclistas
III - implantar manter e operar o sistema de sinalizaccedilatildeo os dispositivos e os
equipamentos de controle viaacuterio
IV - coletar dados estatiacutesticos e elaborar estudos sobre os acidentes de tracircnsito e
suas causas
V - estabelecer em conjunto com os oacutergatildeos de poliacutecia ostensiva de tracircnsito as
diretrizes para o policiamento ostensivo de tracircnsito
VI - executar a fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito em vias terrestres edificaccedilotildees de uso
puacuteblico e edificaccedilotildees privadas de uso coletivo autuar e aplicar as medidas
administrativas cabiacuteveis e as penalidades de advertecircncia por escrito e multa por
infraccedilotildees de circulaccedilatildeo estacionamento e parada previstas neste Coacutedigo no
exerciacutecio regular do poder de poliacutecia de tracircnsito notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar exercendo iguais atribuiccedilotildees no acircmbito de
edificaccedilotildees privadas de uso coletivo somente para infraccedilotildees de uso de vagas
reservadas em estacionamentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13281 de 2016)
(Vigecircncia)
VII - aplicar as penalidades de advertecircncia por escrito e multa por infraccedilotildees de
circulaccedilatildeo estacionamento e parada previstas neste Coacutedigo notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar
VIII - fiscalizar autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabiacuteveis relativas a infraccedilotildees por excesso de peso dimensotildees e lotaccedilatildeo dos veiacuteculos
bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar
8
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art 95 aplicando as
penalidades e arrecadando as multas nele previstas
X - implantar manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoccedilatildeo de veiacuteculos e objetos e
escolta de veiacuteculos de cargas superdimensionadas ou perigosas
XII - credenciar os serviccedilos de escolta fiscalizar e adotar medidas de seguranccedila
relativas aos serviccedilos de remoccedilatildeo de veiacuteculos escolta e transporte de carga
indivisiacutevel
XIII - integrar-se a outros oacutergatildeos e entidades do Sistema Nacional de Tracircnsito
para fins de arrecadaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de multas impostas na aacuterea de sua
competecircncia com vistas agrave unificaccedilatildeo do licenciamento agrave simplificaccedilatildeo e agrave
celeridade das transferecircncias de veiacuteculos e de prontuaacuterios dos condutores de uma
para outra unidade da Federaccedilatildeo
XIV - implantar as medidas da Poliacutetica Nacional de Tracircnsito e do Programa
Nacional de Tracircnsito
XV - promover e participar de projetos e programas de educaccedilatildeo e seguranccedila
de tracircnsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN
XVI - planejar e implantar medidas para reduccedilatildeo da circulaccedilatildeo de veiacuteculos e
reorientaccedilatildeo do traacutefego com o objetivo de diminuir a emissatildeo global de poluentes
XVII - registrar e licenciar na forma da legislaccedilatildeo veiacuteculos de traccedilatildeo e
propulsatildeo humana e de traccedilatildeo animal fiscalizando autuando aplicando penalidades
e arrecadando multas decorrentes de infraccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
13154 de 2015)
XVIII - conceder autorizaccedilatildeo para conduzir veiacuteculos de propulsatildeo humana e de
traccedilatildeo animal
XIX - articular-se com os demais oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito no
Estado sob coordenaccedilatildeo do respectivo CETRAN
XX - fiscalizar o niacutevel de emissatildeo de poluentes e ruiacutedo produzidos pelos
veiacuteculos automotores ou pela sua carga de acordo com o estabelecido no art 66
aleacutem de dar apoio agraves accedilotildees especiacuteficas de oacutergatildeo ambiental local quando solicitado
XXI - vistoriar veiacuteculos que necessitem de autorizaccedilatildeo especial para transitar e
estabelecer os requisitos teacutecnicos a serem observados para a circulaccedilatildeo desses
veiacuteculos
sect 1ordm As competecircncias relativas a oacutergatildeo ou entidade municipal seratildeo exercidas
no Distrito Federal por seu oacutergatildeo ou entidade executivos de tracircnsito
sect 2ordm Para exercer as competecircncias estabelecidas neste artigo os Municiacutepios
deveratildeo integrar-se ao Sistema Nacional de Tracircnsito conforme previsto no art 333
deste Coacutedigo
Art 25 Os oacutergatildeos e entidades executivos do Sistema Nacional de Tracircnsito poderatildeo
celebrar convecircnio delegando as atividades previstas neste Coacutedigo com vistas agrave
maior eficiecircncia e agrave seguranccedila para os usuaacuterios da via
Paraacutegrafo uacutenico Os oacutergatildeos e entidades de tracircnsito poderatildeo prestar serviccedilos de
capacitaccedilatildeo teacutecnica assessoria e monitoramento das atividades relativas ao tracircnsito
9
durante prazo a ser estabelecido entre as partes com ressarcimento dos custos
apropriados
Igualmente a Resoluccedilatildeo nordm 5762016 do Conselho Nacional de Tracircnsito - Contran -
estabelece requisitos e procedimentos que possibilitem aos oacutergatildeos e entidades executivos de
tracircnsito e executivos rodoviaacuterios da Uniatildeo dos Estados e Distrito Federal e dos Municiacutepios
integrados ao Sistema Nacional de Tracircnsito a comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo com os oacutergatildeos e
entidades executivos de tracircnsito dos Estados e do Distrito Federal destacando-se o que reza o
artigo 1ordm inciso I
I ndash celebraccedilatildeo de acordo formal (contrato convecircnio ou acordo de cooperaccedilatildeo)
com o objetivo de formalizar e estabelecer procedimentos de cooperaccedilatildeo entre as
partes acordantes que propicie o cumprimento do que dispotildee o CTB e viabilize a
fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo imposiccedilatildeo e notificaccedilatildeo de penalidades
arrecadaccedilatildeo de multas e o consequente repasse financeiro
(grifo e negrito nosso)
O Ministeacuterio das Cidades atraveacutes do Departamento Nacional de Tracircnsito - Denatran -
em documento intitulado de Guia Baacutesico para Gestatildeo Municipal de Tracircnsito (Denatran
2016) apresenta o convecircnio entre oacutergatildeos de tracircnsito do SNT como instrumento de cooperaccedilatildeo
que visa a conjugaccedilatildeo de esforccedilos de diversas pessoas juriacutedicas com uma meta em comum a
reduccedilatildeo dos problemas de tracircnsito local
O Guia apresenta ainda como exemplo as amplitudes possiacuteveis dos convecircnios
conforme o quadro a seguir
Quadro de tipos de convecircnios de tracircnsito
Tipo (exemplos) Amplitude
Parcial operaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal delega parte
das accedilotildees operaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo
e arrecadaccedilatildeo As accedilotildees de operaccedilatildeo e
fiscalizaccedilatildeo satildeo delegadas agrave Poliacutecia Militar
enquanto as accedilotildees de notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo satildeo delegadas ao DETRAN
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua com
as accedilotildees de estatiacutestica engenharia e
educaccedilatildeo
10
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com a responsabilidade objetiva sobre as
questotildees de tracircnsito
Parcial notificaccedilatildeo e arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal delega
parte das accedilotildees ao DETRAN notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com as accedilotildees de estatiacutestica engenharia
educaccedilatildeo operaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo de
tracircnsito
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com a responsabilidade objetiva sobre as
questotildees de tracircnsito
Fonte Denatran 2016
A utilizaccedilatildeo de convecircnios buscaraacute possibilitar ao Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira-BA a implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito haja
vista natildeo existir ateacute esta data a concretizaccedilatildeo de alguns serviccedilos essenciais elencados como
basilares que seriam a Engenharia de Tracircnsito a Educaccedilatildeo de Tracircnsito e a Fiscalizaccedilatildeo de
Tracircnsito sendo esta uacuteltima a mais perceptiacutevel e principal alvo deste projeto Tal cenaacuterio foi
constatado a partir da informaccedilatildeo do Secretaacuterio de Tracircnsito e Transportes da Cidade de
Cachoeira de que ateacute a presente data natildeo foram nomeados os diretores que seratildeo os
responsaacuteveis pela gestatildeo destas diretorias
6 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Este projeto foi desenvolvido baseado na realizaccedilatildeo de pesquisas bibliograacuteficas e
documentais haja vista ter a vantagem de ser possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma busca mais ampla
de fenocircmenos atrelados a determinado tema uma vez que jaacute foram estudados trazendo
informaccedilotildees e dados jaacute pesquisados (Gil 2008)
Apoacutes ter acesso e pesquisado o tema Tracircnsito de forma ampla buscamos desenvolver
um estudo de caso que segundo Gil (2008 p 57 58) eacute ldquocaracterizado pelo estudo profundo e
exaustivo de um ou de poucos objetos de maneira a permitir o seu conhecimento amplo e
detalhado tarefa praticamente impossiacutevel mediante os outros tipos de delineamentos
11
consideradosrdquo trabalhando em especiacutefico o processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito na cidade
de Cachoeira-BA
Utilizamos como instrumentos de coleta de informaccedilotildees documentos e leis que
tratam da mateacuteria Tracircnsito e em especial acerca da Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito bem como
usamos da teacutecnica de entrevistas atraveacutes de roteiros semi-estruturados junto aos responsaacuteveis
pelo tracircnsito no municiacutepio de Cachoeira a niacutevel municipal Escolhas essas para compreender
as dificuldades enfrentadas para a implementaccedilatildeo do processo de Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito
na cidade de Cachoeira-BA e a identificaccedilatildeo de possiacuteveis convecircnios entre os oacutergatildeos do
Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) que pudessem atender agraves demandas apresentadas nas
entrevistas
Foram realizadas 05 entrevistas entre as datas de 01122017 e 20022018 com
integrantes do Departamento de Tracircnsito da cidade de Cachoeira-BA O Departamento estaacute
legalmente estruturado em diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo Engenharia e
Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito e Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de Tracircnsito
atualmente segundo o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte o senhor Eduardo Macecircdo eacute
composto por uma equipe de 30 servidores sendo 4 coordenadores e 26 agentes de tracircnsito
ressaltando que destes apenas 09 agentes satildeo concursados todos do sexo masculino
Buscando manter o sigilo da fonte e entendendo que a divulgaccedilatildeo dos perfis dos entrevistados
poderia ser prejudicial para estes natildeo seraacute feita esta exposiccedilatildeo
As falas foram analisadas buscando dar um maior enfoque ao entendimento dos
entrevistados quanto aos motivos que para eles seriam os principais entraves agrave natildeo
implementaccedilatildeo de todas as atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira
Por fim proporemos um instrumento de conveniamento documento anexo a esta
nota teacutecnica baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito
do Rio Grande do Sul e os municiacutepios do mesmo estado que levou o ente federativo a ter mais
de 90 das cidades com o tracircnsito municipalizado implementado
12
7 PUacuteBLICO ALVO
Este trabalho tem como Stakeholders puacuteblicos envolvidos na accedilatildeo proposta o
Prefeito o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte a Secretaacuteria de Administraccedilatildeo o Secretaacuterio de
Financcedilas o Chefe do Departamento de Tracircnsito os Agentes de Tracircnsito o Diretor e agentes
do Detran-BA Comandante Geral e Policiais da PMBA bem como a comunidade usuaacuteria das
vias puacuteblicas da cidade de Cachoeira-BA
8 RESULTADOS PARCIAIS DA PESQUISA DE CAMPO
Foram realizadas entrevistas com pessoas ligadas diretamente ao oacutergatildeo municipal de
tracircnsito da cidade de Cachoeira por meio das quais buscou-se saber destas principalmente
qual ou quais satildeo os problemas enfrentados pelo oacutergatildeo municipal de tracircnsito da cidade que
dificultam a implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Os entrevistados responderam a treze quesitos (roteiro de entrevista em anexo) onde
pocircde ser depreendido quais eram as principais causas que dificultavam a implementaccedilatildeo das
atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira Dentre as causas destacam-se
Um demasiado processo de procedimentos burocraacuteticos para a criaccedilatildeo e
funcionamento do oacutergatildeo de tracircnsito de Cachoeira-BA como pode ser
observado nas trancriccedilotildees
ldquoA burocracia exigida eacute muito granderdquo RESPONDENTE 1
ldquoConversando com o proacuteprio gestor depende da parte burocraacutetica mas assim na
minha opiniatildeo eu acredito que depende um pouco dessa companhia entre prefeitura
e DETRANrdquo RESPONDENTE 2
ldquoDepende da municipalizaccedilatildeordquo RESPONDENTE 3
Falta de recursos financeiros e equipamentos conforme a transcriccedilatildeo a seguir
ldquouma questatildeo de financeiro os oacutergatildeos natildeo estatildeo atuando mais por uma questatildeo
financeirardquo RESPONDENTE 2
ldquopara que possamos ter a multa (talatildeo) o guincho para levar os carro que
estiverem irregularesrdquo RESPONDENTE 3
ldquoequipamentos melhor para os agentesrdquo RESPONDENTE 5
13
Ausecircncia de capacitaccedilatildeo dos profissionais do tracircnsito bem como da natildeo
nomeaccedilatildeo para ocupaccedilatildeo das funccedilotildees de engenheiro de tracircnsito chefe do
setor de estatiacutestica chefe do setor de fiscalizaccedilatildeo e chefe do setor de
educaccedilatildeo para o tracircnsito conforme transcriccedilotildees abaixo
ldquoAinda em conclusatildeordquo - quando perguntado sobre as diretorias do oacutergatildeo
RESPONDENTE 1
ldquoExiste soacute o secretaacuterio e quatro coordenadores de tracircnsito e os agentesrdquo
Respondente 5
ldquoCapacitar melhor os agentes de tracircnsitordquo RESPONDENTE 4
ldquonoacutes temos o pessoal laacute dentro da coordenaccedilatildeo e o nosso secretaacuterio que ajuda a
gente no decorrer do nosso serviccedilo e vai dando suporterdquo RESPONDENTE 3
ldquoPrecisa da municipalizaccedilatildeo para a gente participar de cursos de formaccedilatildeo vamos
estar formados para atuarrdquo RESPONDENTE 3
Percebeu-se que os entrevistados limitam a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo apenas ao papel de
fiscalizador bem como entendem que o fato do oacutergatildeo ainda natildeo exercer todas as suas
atividades era advindo do fato do departamento ainda natildeo estar legalmente municipalizado o
que eacute um equiacutevoco jaacute que o oacutergatildeo jaacute faz parte do rol de entidades que estatildeo aptos a gerirem o
tracircnsito municipal de acordo com o Denatran
Tambeacutem foi constatado que os respondentes entendiam ser o oacutergatildeo de extrema
importacircncia para o ordenamento do tracircnsito na cidade e um dos respondentes informou que o
que tem dificultado o pleno exerciacutecio das atividades do Departamento de Tracircnsito eacute a
ausecircncia de convecircnios com outros oacutergatildeos competentes
A partir do relatado buscamos soluccedilotildees viaacuteveis para os problemas elencados tendo
como ponto de partida a possibilidade da realizaccedilatildeo de convecircnios entre os oacutergatildeos
componentes do Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) e o Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira que buscassem garantir a eficiecircncia e a seguranccedila dos usuaacuterios das
vias como prevecirc o art 25 do Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Como jaacute descrito no item 8 apoacutes pesquisa constatamos ser o modelo de convecircnio
baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito do Rio
14
Grande do Sul (DETRAN-RS) e os municiacutepios do mesmo Estado o mais adequado tendo em
vista as seguintes observaccedilotildees
O convecircnio engloba delegaccedilatildeo de atividades tanto ao Detran quanto agrave Brigada
Militar dispensando a necessidade da celebraccedilatildeo de dois convecircnios distintos
A reciprocidade na lavratura dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito fazendo com
que tanto agentes do Detran quanto da Brigada Militar quanto do Oacutergatildeo
Municipal de Tracircnsito fiscalizem e autuem as condutas irregulares (infraccedilotildees)
de condutores e pedestres quer seja esta infraccedilatildeo de competecircncia municipal
quer seja de competecircncia estadual ampliando o espaccedilo de fiscalizaccedilatildeo
O processamento dos dados referentes agraves lavraturas de infraccedilotildees de tracircnsito ser
quase que totalmente realizado pelo Detran o que desonera a gestatildeo puacuteblica
municipal de contrato com empresa de processamento de dados ou da
necessidade de capacitaccedilatildeo de servidores bem como da necessidade de
criaccedilatildeo de um setor especiacutefico para este fim
Este modelo de convecircnio foi escolhido por garantir uma grande flexibilidade aos
municiacutepios partiacutecipes a baixo custo ou custo zero a depender do caso facilitando a sua
adesatildeo e possibilitando a cidades de grande meacutedio e pequenos portes a integraccedilatildeo ao Sistema
Nacional de Tracircnsito cumprindo o que determina o CTB
9 RESULTADOS ESPERADOS
Espera-se com este projeto viabilizar ao gestor do oacutergatildeo municipal de tracircnsito da
cidade de Cachoeira um instrumento que possa auxiliaacute-lo na superaccedilatildeo das dificuldades na
implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
O instrumento analisado como viaacutevel eacute a celebraccedilatildeo de convecircnio com a Poliacutecia
Militar do Estado da Bahia para que atraveacutes de seus prepostos estes fiscalizem o tracircnsito
autuando e cumprindo as medidas administrativas cabiacuteveis no cometimento de infraccedilotildees de
competecircncia municipal como reza o art 24 combinado com o que prevecirc a resoluccedilatildeo nordm6698
do CONTRAN bem como a celebraccedilatildeo de convecircnio junto ao Detran-BA para ter acesso ao
Sistema de Informaccedilotildees Cadastrais de Veiacuteculos e Condutores bem como ter as multas de
15
competecircncia municipal processadas pelo proacuteprio oacutergatildeo estadual de tracircnsito e a reciprocidade
na lavratura das autuaccedilotildees de infraccedilotildees de tracircnsito como jaacute descrito
Ressalta-se que para fins da proposiccedilatildeo entende-se a necessidade de apenas um
convecircnio englobando tanto o DETRAN-BA quanto a PMBA contudo nada impede caso
entenda mais adequado ou caso haja impedimento por parte de algum oacutergatildeo citado a
realizaccedilatildeo de convecircnios distintos elencando as suas particularidades quanto ao objeto
Outrossim para fins de implementaccedilatildeo das suas atividades faz-se necessaacuteria a
nomeaccedilatildeo de servidores para ocupar as diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo
Engenharia e Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de
Tracircnsito podendo utilizar pessoal jaacute ligado agrave administraccedilatildeo municipal por exemplo Nomear
o engenheiro do municiacutepio para a diretoria de engenharia e sinalizaccedilatildeo coordenador de
educaccedilatildeo do municiacutepio para a diretoria de educaccedilatildeo para o tracircnsito provendo a estes os
recursos necessaacuterios para o entendimento destas funccedilotildees como cursos e visitas teacutecnicas a
outros municiacutepios que jaacute tenham maior experiecircncia na municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Desta forma buscaremos romper com as principais dificuldades apresentadas pelos
entrevistados neste trabalho e que corroboram com estudos realizados que demonstram a falta
de recursos financeiros ausecircncia de matildeo de obra capacitada para gerir o sistema e o custo
poliacutetico das accedilotildees fiscalizatoacuterias como sendo os fatores apresentados para a natildeo
municipalizaccedilatildeo do tracircnsito conforme Schmidt (2013) O custo financeiro se tornaria receita
a partir da arrecadaccedilatildeo das multas a matildeo de obra a capacitar seria miacutenima jaacute que a maior
parte das atividades estariam delegadas a outros oacutergatildeos e o desgaste poliacutetico caso existisse
seria revertido a partir da organizaccedilatildeo e melhoria da qualidade de vida dos usuaacuterios das vias
10 ESPECIFICACcedilOtildeES TEacuteCNICAS E ORCcedilAMENTO
As especificaccedilotildees teacutecnicas e orccedilamento dependeratildeo do tipo de convecircnio celebrado
entre os oacutergatildeos contudo para o convecircnio ora proposto soacute existiraacute os custos elencados no item
contrapartida do oacutergatildeo municipal (termo de convecircnio) onde este deveraacute arcar com os custos
operacionais quando da utilizaccedilatildeo dos serviccedilos do Detran-BA e somente apoacutes o efetivo
pagamento da multa gerada
16
REFEREcircNCIAS
BAVOSO Nataacutelia Couto O sistema nacional de tracircnsito e os municiacutepios de pequeno porte
Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Geotecnia e Transportes) ndash Universidade Federal de Minas Gerais
2014
BRASIL Lei nordm9503 de 23 de setembro de 1997 Institui o Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 24 set 1997 Seccedilatildeo 1 Paacutegina
21201
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Municipalizaccedilatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwdenatrangovbrindexphpmunicipalizacaogt Acesso em 04 abr 2017
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Guia Baacutesico para gestatildeo municipal de
tracircnsito Brasiacutelia-DF 2016 1ordf ediccedilatildeo 56p
DETRAN DO RIO GRANDE DO SUL Convecircnios Disponiacutevel em
httpwwwdetranrsgovbrupload1412857189_TERMO20DE20CONVC38ANIO
2053-2014pdfgt Acesso em 06 Mar 2018
GIL Antonio Carlos Meacutetodos e teacutecnicas de pesquisa social 6 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATIacuteSTICA Cidades Disponiacutevel
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INSTITUTO DO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E ARTIacuteSTICO NACIONAL Cachoeira-BA
Disponiacutevel em lt httpportaliphangovbrpaginadetalhes112gt Acesso em 04 abr 2017
SCHMIDT Vera Viviane Descentralizaccedilatildeo federativa e coordenaccedilatildeo intergovernamental
um estudo sobre a integraccedilatildeo dos municiacutepios brasileiros ao Sistema Nacional de Tracircnsito
Dissertaccedilatildeo (Doutorado em Ciecircncia Poliacutetica) ndash Universidade de Satildeo Paulo 2013
17
APEcircNDICE I
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECOcircNCAVO DA BAHIA
CENTRO DE ARTES HUMANIDADES E LETRAS
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTAtildeO PUacuteBLICA
ROTEIRO DE ENTREVISTA
O presente estudo compotildee o Trabalho de Conclusatildeo do Curso Superior de Tecnologia
em Gestatildeo Puacuteblica da Universidade Federal do Recocircncavo da Bahia orientado pela
Profordf Drordf Doraliza Auxiliadora Abranches Monteiro e desenvolvido pelo graduando
Kleber Souza da Silva
Agradecemos sua colaboraccedilatildeo ao responder as perguntas apresentadas e caso deseje
receber maiores informaccedilotildees sobre a pesquisa indicamos nossos contatos ao final da
entrevista
Data ___de__________________ de 2017
1 NOME COMPLETO
______________________________________________________________________
2 IDADE
______________________________________________________________________
3 GRAU DE ESCOLARIDADE
______________________________________________________________________
4 AacuteREA DE FORMACcedilAtildeO
______________________________________________________________________
5 FUNCcedilAtildeO QUE OCUPA OU OCUPOU NO OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO
DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
6 TEMPO DE PERMANEcircNCIA NO CARGO OU FUNCcedilAtildeO
______________________________________________________________________7
OCUPACcedilAtildeO ATUAL
______________________________________________________________________
8 O SENHOR(A) SABE QUANDO FOI CRIADO O OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
18
9 O SENHOR(A) SABERIA DIZER COMO ESTAacute ESTRUTURADO A
TRANSCACHOEIRA E QUAIS SERIAM AS SUAS DIRETORIAS
______________________________________________________________________
10 O OacuteRGAtildeO TEM EXERCIDO TODAS AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI
CRIADO
______________________________________________________________________
11 EM CASO NEGATIVO O SENHOR(A) SABERIA O OU OS MOTIVOS PELOS
QUAIS O OacuteRGAtildeO AINDA NAtildeO EXERCE ESTAS ATIVIDADES
______________________________________________________________________
12 NA SUA OPINIAtildeO QUAL OU QUAIS SERIAM AS ACcedilOtildeES A SEREM
ADOTADAS PARA QUE O OacuteRGAtildeO PASSASSE A EXERCER TODAS AS
ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI CRIADO
______________________________________________________________________
13 NA SUA PERCEPCcedilAtildeO QUAL A IMPORTAcircNCIA DA EXISTEcircNCIA NO
MUNICIacutePIO DE UM OacuteRGAtildeO RESPONSAacuteVEL PELO ORDENAMENTO DO
TRAcircNSITO
ANEXO I
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LEI MUNICIPAL Nordm 9182011 ndash Cachoeira-BA
20
21
22
23
24
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
7
realizaccedilatildeo de convecircnios junto aos oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito que busquem
superar as dificuldades encontradas na implementaccedilatildeo do processo
Segundo Silva (2007) apud Bavoso (2014) convecircnios de cooperaccedilatildeo e delegaccedilatildeo de
atividades dos municiacutepios apresentam-se como interessante meio de busca de uma maior
eficiecircncia e seguranccedila no tracircnsito
O projeto em comento encontra respaldo legal e teacutecnico no que prevecirc o artigo 24 e
em especial no que prevecirc o artigo 25 cc o paraacutegrafo uacutenico do mesmo artigo da Lei Federal nordm
950397 bem como no que preconiza o art 23 inciso III que rezam o seguinte
Art 23 Compete agraves Poliacutecias Militares dos Estados e do Distrito Federal
III - executar a fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito quando e conforme convecircnio firmado como
agente do oacutergatildeo ou entidade executivos de tracircnsito ou executivos rodoviaacuterios
concomitantemente com os demais agentes credenciados
Art 24 Compete aos oacutergatildeos e entidades executivos de tracircnsito dos Municiacutepios no
acircmbito de sua circunscriccedilatildeo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13154 de 2015)
I - cumprir e fazer cumprir a legislaccedilatildeo e as normas de tracircnsito no acircmbito de
suas atribuiccedilotildees
II - planejar projetar regulamentar e operar o tracircnsito de veiacuteculos de pedestres
e de animais e promover o desenvolvimento da circulaccedilatildeo e da seguranccedila de
ciclistas
III - implantar manter e operar o sistema de sinalizaccedilatildeo os dispositivos e os
equipamentos de controle viaacuterio
IV - coletar dados estatiacutesticos e elaborar estudos sobre os acidentes de tracircnsito e
suas causas
V - estabelecer em conjunto com os oacutergatildeos de poliacutecia ostensiva de tracircnsito as
diretrizes para o policiamento ostensivo de tracircnsito
VI - executar a fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito em vias terrestres edificaccedilotildees de uso
puacuteblico e edificaccedilotildees privadas de uso coletivo autuar e aplicar as medidas
administrativas cabiacuteveis e as penalidades de advertecircncia por escrito e multa por
infraccedilotildees de circulaccedilatildeo estacionamento e parada previstas neste Coacutedigo no
exerciacutecio regular do poder de poliacutecia de tracircnsito notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar exercendo iguais atribuiccedilotildees no acircmbito de
edificaccedilotildees privadas de uso coletivo somente para infraccedilotildees de uso de vagas
reservadas em estacionamentos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 13281 de 2016)
(Vigecircncia)
VII - aplicar as penalidades de advertecircncia por escrito e multa por infraccedilotildees de
circulaccedilatildeo estacionamento e parada previstas neste Coacutedigo notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar
VIII - fiscalizar autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabiacuteveis relativas a infraccedilotildees por excesso de peso dimensotildees e lotaccedilatildeo dos veiacuteculos
bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar
8
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art 95 aplicando as
penalidades e arrecadando as multas nele previstas
X - implantar manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoccedilatildeo de veiacuteculos e objetos e
escolta de veiacuteculos de cargas superdimensionadas ou perigosas
XII - credenciar os serviccedilos de escolta fiscalizar e adotar medidas de seguranccedila
relativas aos serviccedilos de remoccedilatildeo de veiacuteculos escolta e transporte de carga
indivisiacutevel
XIII - integrar-se a outros oacutergatildeos e entidades do Sistema Nacional de Tracircnsito
para fins de arrecadaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de multas impostas na aacuterea de sua
competecircncia com vistas agrave unificaccedilatildeo do licenciamento agrave simplificaccedilatildeo e agrave
celeridade das transferecircncias de veiacuteculos e de prontuaacuterios dos condutores de uma
para outra unidade da Federaccedilatildeo
XIV - implantar as medidas da Poliacutetica Nacional de Tracircnsito e do Programa
Nacional de Tracircnsito
XV - promover e participar de projetos e programas de educaccedilatildeo e seguranccedila
de tracircnsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN
XVI - planejar e implantar medidas para reduccedilatildeo da circulaccedilatildeo de veiacuteculos e
reorientaccedilatildeo do traacutefego com o objetivo de diminuir a emissatildeo global de poluentes
XVII - registrar e licenciar na forma da legislaccedilatildeo veiacuteculos de traccedilatildeo e
propulsatildeo humana e de traccedilatildeo animal fiscalizando autuando aplicando penalidades
e arrecadando multas decorrentes de infraccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
13154 de 2015)
XVIII - conceder autorizaccedilatildeo para conduzir veiacuteculos de propulsatildeo humana e de
traccedilatildeo animal
XIX - articular-se com os demais oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito no
Estado sob coordenaccedilatildeo do respectivo CETRAN
XX - fiscalizar o niacutevel de emissatildeo de poluentes e ruiacutedo produzidos pelos
veiacuteculos automotores ou pela sua carga de acordo com o estabelecido no art 66
aleacutem de dar apoio agraves accedilotildees especiacuteficas de oacutergatildeo ambiental local quando solicitado
XXI - vistoriar veiacuteculos que necessitem de autorizaccedilatildeo especial para transitar e
estabelecer os requisitos teacutecnicos a serem observados para a circulaccedilatildeo desses
veiacuteculos
sect 1ordm As competecircncias relativas a oacutergatildeo ou entidade municipal seratildeo exercidas
no Distrito Federal por seu oacutergatildeo ou entidade executivos de tracircnsito
sect 2ordm Para exercer as competecircncias estabelecidas neste artigo os Municiacutepios
deveratildeo integrar-se ao Sistema Nacional de Tracircnsito conforme previsto no art 333
deste Coacutedigo
Art 25 Os oacutergatildeos e entidades executivos do Sistema Nacional de Tracircnsito poderatildeo
celebrar convecircnio delegando as atividades previstas neste Coacutedigo com vistas agrave
maior eficiecircncia e agrave seguranccedila para os usuaacuterios da via
Paraacutegrafo uacutenico Os oacutergatildeos e entidades de tracircnsito poderatildeo prestar serviccedilos de
capacitaccedilatildeo teacutecnica assessoria e monitoramento das atividades relativas ao tracircnsito
9
durante prazo a ser estabelecido entre as partes com ressarcimento dos custos
apropriados
Igualmente a Resoluccedilatildeo nordm 5762016 do Conselho Nacional de Tracircnsito - Contran -
estabelece requisitos e procedimentos que possibilitem aos oacutergatildeos e entidades executivos de
tracircnsito e executivos rodoviaacuterios da Uniatildeo dos Estados e Distrito Federal e dos Municiacutepios
integrados ao Sistema Nacional de Tracircnsito a comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo com os oacutergatildeos e
entidades executivos de tracircnsito dos Estados e do Distrito Federal destacando-se o que reza o
artigo 1ordm inciso I
I ndash celebraccedilatildeo de acordo formal (contrato convecircnio ou acordo de cooperaccedilatildeo)
com o objetivo de formalizar e estabelecer procedimentos de cooperaccedilatildeo entre as
partes acordantes que propicie o cumprimento do que dispotildee o CTB e viabilize a
fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo imposiccedilatildeo e notificaccedilatildeo de penalidades
arrecadaccedilatildeo de multas e o consequente repasse financeiro
(grifo e negrito nosso)
O Ministeacuterio das Cidades atraveacutes do Departamento Nacional de Tracircnsito - Denatran -
em documento intitulado de Guia Baacutesico para Gestatildeo Municipal de Tracircnsito (Denatran
2016) apresenta o convecircnio entre oacutergatildeos de tracircnsito do SNT como instrumento de cooperaccedilatildeo
que visa a conjugaccedilatildeo de esforccedilos de diversas pessoas juriacutedicas com uma meta em comum a
reduccedilatildeo dos problemas de tracircnsito local
O Guia apresenta ainda como exemplo as amplitudes possiacuteveis dos convecircnios
conforme o quadro a seguir
Quadro de tipos de convecircnios de tracircnsito
Tipo (exemplos) Amplitude
Parcial operaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal delega parte
das accedilotildees operaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo
e arrecadaccedilatildeo As accedilotildees de operaccedilatildeo e
fiscalizaccedilatildeo satildeo delegadas agrave Poliacutecia Militar
enquanto as accedilotildees de notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo satildeo delegadas ao DETRAN
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua com
as accedilotildees de estatiacutestica engenharia e
educaccedilatildeo
10
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com a responsabilidade objetiva sobre as
questotildees de tracircnsito
Parcial notificaccedilatildeo e arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal delega
parte das accedilotildees ao DETRAN notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com as accedilotildees de estatiacutestica engenharia
educaccedilatildeo operaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo de
tracircnsito
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com a responsabilidade objetiva sobre as
questotildees de tracircnsito
Fonte Denatran 2016
A utilizaccedilatildeo de convecircnios buscaraacute possibilitar ao Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira-BA a implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito haja
vista natildeo existir ateacute esta data a concretizaccedilatildeo de alguns serviccedilos essenciais elencados como
basilares que seriam a Engenharia de Tracircnsito a Educaccedilatildeo de Tracircnsito e a Fiscalizaccedilatildeo de
Tracircnsito sendo esta uacuteltima a mais perceptiacutevel e principal alvo deste projeto Tal cenaacuterio foi
constatado a partir da informaccedilatildeo do Secretaacuterio de Tracircnsito e Transportes da Cidade de
Cachoeira de que ateacute a presente data natildeo foram nomeados os diretores que seratildeo os
responsaacuteveis pela gestatildeo destas diretorias
6 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Este projeto foi desenvolvido baseado na realizaccedilatildeo de pesquisas bibliograacuteficas e
documentais haja vista ter a vantagem de ser possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma busca mais ampla
de fenocircmenos atrelados a determinado tema uma vez que jaacute foram estudados trazendo
informaccedilotildees e dados jaacute pesquisados (Gil 2008)
Apoacutes ter acesso e pesquisado o tema Tracircnsito de forma ampla buscamos desenvolver
um estudo de caso que segundo Gil (2008 p 57 58) eacute ldquocaracterizado pelo estudo profundo e
exaustivo de um ou de poucos objetos de maneira a permitir o seu conhecimento amplo e
detalhado tarefa praticamente impossiacutevel mediante os outros tipos de delineamentos
11
consideradosrdquo trabalhando em especiacutefico o processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito na cidade
de Cachoeira-BA
Utilizamos como instrumentos de coleta de informaccedilotildees documentos e leis que
tratam da mateacuteria Tracircnsito e em especial acerca da Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito bem como
usamos da teacutecnica de entrevistas atraveacutes de roteiros semi-estruturados junto aos responsaacuteveis
pelo tracircnsito no municiacutepio de Cachoeira a niacutevel municipal Escolhas essas para compreender
as dificuldades enfrentadas para a implementaccedilatildeo do processo de Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito
na cidade de Cachoeira-BA e a identificaccedilatildeo de possiacuteveis convecircnios entre os oacutergatildeos do
Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) que pudessem atender agraves demandas apresentadas nas
entrevistas
Foram realizadas 05 entrevistas entre as datas de 01122017 e 20022018 com
integrantes do Departamento de Tracircnsito da cidade de Cachoeira-BA O Departamento estaacute
legalmente estruturado em diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo Engenharia e
Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito e Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de Tracircnsito
atualmente segundo o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte o senhor Eduardo Macecircdo eacute
composto por uma equipe de 30 servidores sendo 4 coordenadores e 26 agentes de tracircnsito
ressaltando que destes apenas 09 agentes satildeo concursados todos do sexo masculino
Buscando manter o sigilo da fonte e entendendo que a divulgaccedilatildeo dos perfis dos entrevistados
poderia ser prejudicial para estes natildeo seraacute feita esta exposiccedilatildeo
As falas foram analisadas buscando dar um maior enfoque ao entendimento dos
entrevistados quanto aos motivos que para eles seriam os principais entraves agrave natildeo
implementaccedilatildeo de todas as atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira
Por fim proporemos um instrumento de conveniamento documento anexo a esta
nota teacutecnica baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito
do Rio Grande do Sul e os municiacutepios do mesmo estado que levou o ente federativo a ter mais
de 90 das cidades com o tracircnsito municipalizado implementado
12
7 PUacuteBLICO ALVO
Este trabalho tem como Stakeholders puacuteblicos envolvidos na accedilatildeo proposta o
Prefeito o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte a Secretaacuteria de Administraccedilatildeo o Secretaacuterio de
Financcedilas o Chefe do Departamento de Tracircnsito os Agentes de Tracircnsito o Diretor e agentes
do Detran-BA Comandante Geral e Policiais da PMBA bem como a comunidade usuaacuteria das
vias puacuteblicas da cidade de Cachoeira-BA
8 RESULTADOS PARCIAIS DA PESQUISA DE CAMPO
Foram realizadas entrevistas com pessoas ligadas diretamente ao oacutergatildeo municipal de
tracircnsito da cidade de Cachoeira por meio das quais buscou-se saber destas principalmente
qual ou quais satildeo os problemas enfrentados pelo oacutergatildeo municipal de tracircnsito da cidade que
dificultam a implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Os entrevistados responderam a treze quesitos (roteiro de entrevista em anexo) onde
pocircde ser depreendido quais eram as principais causas que dificultavam a implementaccedilatildeo das
atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira Dentre as causas destacam-se
Um demasiado processo de procedimentos burocraacuteticos para a criaccedilatildeo e
funcionamento do oacutergatildeo de tracircnsito de Cachoeira-BA como pode ser
observado nas trancriccedilotildees
ldquoA burocracia exigida eacute muito granderdquo RESPONDENTE 1
ldquoConversando com o proacuteprio gestor depende da parte burocraacutetica mas assim na
minha opiniatildeo eu acredito que depende um pouco dessa companhia entre prefeitura
e DETRANrdquo RESPONDENTE 2
ldquoDepende da municipalizaccedilatildeordquo RESPONDENTE 3
Falta de recursos financeiros e equipamentos conforme a transcriccedilatildeo a seguir
ldquouma questatildeo de financeiro os oacutergatildeos natildeo estatildeo atuando mais por uma questatildeo
financeirardquo RESPONDENTE 2
ldquopara que possamos ter a multa (talatildeo) o guincho para levar os carro que
estiverem irregularesrdquo RESPONDENTE 3
ldquoequipamentos melhor para os agentesrdquo RESPONDENTE 5
13
Ausecircncia de capacitaccedilatildeo dos profissionais do tracircnsito bem como da natildeo
nomeaccedilatildeo para ocupaccedilatildeo das funccedilotildees de engenheiro de tracircnsito chefe do
setor de estatiacutestica chefe do setor de fiscalizaccedilatildeo e chefe do setor de
educaccedilatildeo para o tracircnsito conforme transcriccedilotildees abaixo
ldquoAinda em conclusatildeordquo - quando perguntado sobre as diretorias do oacutergatildeo
RESPONDENTE 1
ldquoExiste soacute o secretaacuterio e quatro coordenadores de tracircnsito e os agentesrdquo
Respondente 5
ldquoCapacitar melhor os agentes de tracircnsitordquo RESPONDENTE 4
ldquonoacutes temos o pessoal laacute dentro da coordenaccedilatildeo e o nosso secretaacuterio que ajuda a
gente no decorrer do nosso serviccedilo e vai dando suporterdquo RESPONDENTE 3
ldquoPrecisa da municipalizaccedilatildeo para a gente participar de cursos de formaccedilatildeo vamos
estar formados para atuarrdquo RESPONDENTE 3
Percebeu-se que os entrevistados limitam a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo apenas ao papel de
fiscalizador bem como entendem que o fato do oacutergatildeo ainda natildeo exercer todas as suas
atividades era advindo do fato do departamento ainda natildeo estar legalmente municipalizado o
que eacute um equiacutevoco jaacute que o oacutergatildeo jaacute faz parte do rol de entidades que estatildeo aptos a gerirem o
tracircnsito municipal de acordo com o Denatran
Tambeacutem foi constatado que os respondentes entendiam ser o oacutergatildeo de extrema
importacircncia para o ordenamento do tracircnsito na cidade e um dos respondentes informou que o
que tem dificultado o pleno exerciacutecio das atividades do Departamento de Tracircnsito eacute a
ausecircncia de convecircnios com outros oacutergatildeos competentes
A partir do relatado buscamos soluccedilotildees viaacuteveis para os problemas elencados tendo
como ponto de partida a possibilidade da realizaccedilatildeo de convecircnios entre os oacutergatildeos
componentes do Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) e o Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira que buscassem garantir a eficiecircncia e a seguranccedila dos usuaacuterios das
vias como prevecirc o art 25 do Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Como jaacute descrito no item 8 apoacutes pesquisa constatamos ser o modelo de convecircnio
baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito do Rio
14
Grande do Sul (DETRAN-RS) e os municiacutepios do mesmo Estado o mais adequado tendo em
vista as seguintes observaccedilotildees
O convecircnio engloba delegaccedilatildeo de atividades tanto ao Detran quanto agrave Brigada
Militar dispensando a necessidade da celebraccedilatildeo de dois convecircnios distintos
A reciprocidade na lavratura dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito fazendo com
que tanto agentes do Detran quanto da Brigada Militar quanto do Oacutergatildeo
Municipal de Tracircnsito fiscalizem e autuem as condutas irregulares (infraccedilotildees)
de condutores e pedestres quer seja esta infraccedilatildeo de competecircncia municipal
quer seja de competecircncia estadual ampliando o espaccedilo de fiscalizaccedilatildeo
O processamento dos dados referentes agraves lavraturas de infraccedilotildees de tracircnsito ser
quase que totalmente realizado pelo Detran o que desonera a gestatildeo puacuteblica
municipal de contrato com empresa de processamento de dados ou da
necessidade de capacitaccedilatildeo de servidores bem como da necessidade de
criaccedilatildeo de um setor especiacutefico para este fim
Este modelo de convecircnio foi escolhido por garantir uma grande flexibilidade aos
municiacutepios partiacutecipes a baixo custo ou custo zero a depender do caso facilitando a sua
adesatildeo e possibilitando a cidades de grande meacutedio e pequenos portes a integraccedilatildeo ao Sistema
Nacional de Tracircnsito cumprindo o que determina o CTB
9 RESULTADOS ESPERADOS
Espera-se com este projeto viabilizar ao gestor do oacutergatildeo municipal de tracircnsito da
cidade de Cachoeira um instrumento que possa auxiliaacute-lo na superaccedilatildeo das dificuldades na
implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
O instrumento analisado como viaacutevel eacute a celebraccedilatildeo de convecircnio com a Poliacutecia
Militar do Estado da Bahia para que atraveacutes de seus prepostos estes fiscalizem o tracircnsito
autuando e cumprindo as medidas administrativas cabiacuteveis no cometimento de infraccedilotildees de
competecircncia municipal como reza o art 24 combinado com o que prevecirc a resoluccedilatildeo nordm6698
do CONTRAN bem como a celebraccedilatildeo de convecircnio junto ao Detran-BA para ter acesso ao
Sistema de Informaccedilotildees Cadastrais de Veiacuteculos e Condutores bem como ter as multas de
15
competecircncia municipal processadas pelo proacuteprio oacutergatildeo estadual de tracircnsito e a reciprocidade
na lavratura das autuaccedilotildees de infraccedilotildees de tracircnsito como jaacute descrito
Ressalta-se que para fins da proposiccedilatildeo entende-se a necessidade de apenas um
convecircnio englobando tanto o DETRAN-BA quanto a PMBA contudo nada impede caso
entenda mais adequado ou caso haja impedimento por parte de algum oacutergatildeo citado a
realizaccedilatildeo de convecircnios distintos elencando as suas particularidades quanto ao objeto
Outrossim para fins de implementaccedilatildeo das suas atividades faz-se necessaacuteria a
nomeaccedilatildeo de servidores para ocupar as diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo
Engenharia e Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de
Tracircnsito podendo utilizar pessoal jaacute ligado agrave administraccedilatildeo municipal por exemplo Nomear
o engenheiro do municiacutepio para a diretoria de engenharia e sinalizaccedilatildeo coordenador de
educaccedilatildeo do municiacutepio para a diretoria de educaccedilatildeo para o tracircnsito provendo a estes os
recursos necessaacuterios para o entendimento destas funccedilotildees como cursos e visitas teacutecnicas a
outros municiacutepios que jaacute tenham maior experiecircncia na municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Desta forma buscaremos romper com as principais dificuldades apresentadas pelos
entrevistados neste trabalho e que corroboram com estudos realizados que demonstram a falta
de recursos financeiros ausecircncia de matildeo de obra capacitada para gerir o sistema e o custo
poliacutetico das accedilotildees fiscalizatoacuterias como sendo os fatores apresentados para a natildeo
municipalizaccedilatildeo do tracircnsito conforme Schmidt (2013) O custo financeiro se tornaria receita
a partir da arrecadaccedilatildeo das multas a matildeo de obra a capacitar seria miacutenima jaacute que a maior
parte das atividades estariam delegadas a outros oacutergatildeos e o desgaste poliacutetico caso existisse
seria revertido a partir da organizaccedilatildeo e melhoria da qualidade de vida dos usuaacuterios das vias
10 ESPECIFICACcedilOtildeES TEacuteCNICAS E ORCcedilAMENTO
As especificaccedilotildees teacutecnicas e orccedilamento dependeratildeo do tipo de convecircnio celebrado
entre os oacutergatildeos contudo para o convecircnio ora proposto soacute existiraacute os custos elencados no item
contrapartida do oacutergatildeo municipal (termo de convecircnio) onde este deveraacute arcar com os custos
operacionais quando da utilizaccedilatildeo dos serviccedilos do Detran-BA e somente apoacutes o efetivo
pagamento da multa gerada
16
REFEREcircNCIAS
BAVOSO Nataacutelia Couto O sistema nacional de tracircnsito e os municiacutepios de pequeno porte
Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Geotecnia e Transportes) ndash Universidade Federal de Minas Gerais
2014
BRASIL Lei nordm9503 de 23 de setembro de 1997 Institui o Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 24 set 1997 Seccedilatildeo 1 Paacutegina
21201
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Municipalizaccedilatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwdenatrangovbrindexphpmunicipalizacaogt Acesso em 04 abr 2017
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Guia Baacutesico para gestatildeo municipal de
tracircnsito Brasiacutelia-DF 2016 1ordf ediccedilatildeo 56p
DETRAN DO RIO GRANDE DO SUL Convecircnios Disponiacutevel em
httpwwwdetranrsgovbrupload1412857189_TERMO20DE20CONVC38ANIO
2053-2014pdfgt Acesso em 06 Mar 2018
GIL Antonio Carlos Meacutetodos e teacutecnicas de pesquisa social 6 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATIacuteSTICA Cidades Disponiacutevel
emlthttpcidadesibgegovbrxtrastemasphplang=ampcodmun=290490ampidtema=153ampsearc
h=bahia|cachoeira|frota-2015gt Acesso em 04 abr 2017
INSTITUTO DO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E ARTIacuteSTICO NACIONAL Cachoeira-BA
Disponiacutevel em lt httpportaliphangovbrpaginadetalhes112gt Acesso em 04 abr 2017
SCHMIDT Vera Viviane Descentralizaccedilatildeo federativa e coordenaccedilatildeo intergovernamental
um estudo sobre a integraccedilatildeo dos municiacutepios brasileiros ao Sistema Nacional de Tracircnsito
Dissertaccedilatildeo (Doutorado em Ciecircncia Poliacutetica) ndash Universidade de Satildeo Paulo 2013
17
APEcircNDICE I
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECOcircNCAVO DA BAHIA
CENTRO DE ARTES HUMANIDADES E LETRAS
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTAtildeO PUacuteBLICA
ROTEIRO DE ENTREVISTA
O presente estudo compotildee o Trabalho de Conclusatildeo do Curso Superior de Tecnologia
em Gestatildeo Puacuteblica da Universidade Federal do Recocircncavo da Bahia orientado pela
Profordf Drordf Doraliza Auxiliadora Abranches Monteiro e desenvolvido pelo graduando
Kleber Souza da Silva
Agradecemos sua colaboraccedilatildeo ao responder as perguntas apresentadas e caso deseje
receber maiores informaccedilotildees sobre a pesquisa indicamos nossos contatos ao final da
entrevista
Data ___de__________________ de 2017
1 NOME COMPLETO
______________________________________________________________________
2 IDADE
______________________________________________________________________
3 GRAU DE ESCOLARIDADE
______________________________________________________________________
4 AacuteREA DE FORMACcedilAtildeO
______________________________________________________________________
5 FUNCcedilAtildeO QUE OCUPA OU OCUPOU NO OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO
DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
6 TEMPO DE PERMANEcircNCIA NO CARGO OU FUNCcedilAtildeO
______________________________________________________________________7
OCUPACcedilAtildeO ATUAL
______________________________________________________________________
8 O SENHOR(A) SABE QUANDO FOI CRIADO O OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
18
9 O SENHOR(A) SABERIA DIZER COMO ESTAacute ESTRUTURADO A
TRANSCACHOEIRA E QUAIS SERIAM AS SUAS DIRETORIAS
______________________________________________________________________
10 O OacuteRGAtildeO TEM EXERCIDO TODAS AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI
CRIADO
______________________________________________________________________
11 EM CASO NEGATIVO O SENHOR(A) SABERIA O OU OS MOTIVOS PELOS
QUAIS O OacuteRGAtildeO AINDA NAtildeO EXERCE ESTAS ATIVIDADES
______________________________________________________________________
12 NA SUA OPINIAtildeO QUAL OU QUAIS SERIAM AS ACcedilOtildeES A SEREM
ADOTADAS PARA QUE O OacuteRGAtildeO PASSASSE A EXERCER TODAS AS
ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI CRIADO
______________________________________________________________________
13 NA SUA PERCEPCcedilAtildeO QUAL A IMPORTAcircNCIA DA EXISTEcircNCIA NO
MUNICIacutePIO DE UM OacuteRGAtildeO RESPONSAacuteVEL PELO ORDENAMENTO DO
TRAcircNSITO
ANEXO I
19
LEI MUNICIPAL Nordm 9182011 ndash Cachoeira-BA
20
21
22
23
24
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
8
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art 95 aplicando as
penalidades e arrecadando as multas nele previstas
X - implantar manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoccedilatildeo de veiacuteculos e objetos e
escolta de veiacuteculos de cargas superdimensionadas ou perigosas
XII - credenciar os serviccedilos de escolta fiscalizar e adotar medidas de seguranccedila
relativas aos serviccedilos de remoccedilatildeo de veiacuteculos escolta e transporte de carga
indivisiacutevel
XIII - integrar-se a outros oacutergatildeos e entidades do Sistema Nacional de Tracircnsito
para fins de arrecadaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de multas impostas na aacuterea de sua
competecircncia com vistas agrave unificaccedilatildeo do licenciamento agrave simplificaccedilatildeo e agrave
celeridade das transferecircncias de veiacuteculos e de prontuaacuterios dos condutores de uma
para outra unidade da Federaccedilatildeo
XIV - implantar as medidas da Poliacutetica Nacional de Tracircnsito e do Programa
Nacional de Tracircnsito
XV - promover e participar de projetos e programas de educaccedilatildeo e seguranccedila
de tracircnsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN
XVI - planejar e implantar medidas para reduccedilatildeo da circulaccedilatildeo de veiacuteculos e
reorientaccedilatildeo do traacutefego com o objetivo de diminuir a emissatildeo global de poluentes
XVII - registrar e licenciar na forma da legislaccedilatildeo veiacuteculos de traccedilatildeo e
propulsatildeo humana e de traccedilatildeo animal fiscalizando autuando aplicando penalidades
e arrecadando multas decorrentes de infraccedilotildees (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
13154 de 2015)
XVIII - conceder autorizaccedilatildeo para conduzir veiacuteculos de propulsatildeo humana e de
traccedilatildeo animal
XIX - articular-se com os demais oacutergatildeos do Sistema Nacional de Tracircnsito no
Estado sob coordenaccedilatildeo do respectivo CETRAN
XX - fiscalizar o niacutevel de emissatildeo de poluentes e ruiacutedo produzidos pelos
veiacuteculos automotores ou pela sua carga de acordo com o estabelecido no art 66
aleacutem de dar apoio agraves accedilotildees especiacuteficas de oacutergatildeo ambiental local quando solicitado
XXI - vistoriar veiacuteculos que necessitem de autorizaccedilatildeo especial para transitar e
estabelecer os requisitos teacutecnicos a serem observados para a circulaccedilatildeo desses
veiacuteculos
sect 1ordm As competecircncias relativas a oacutergatildeo ou entidade municipal seratildeo exercidas
no Distrito Federal por seu oacutergatildeo ou entidade executivos de tracircnsito
sect 2ordm Para exercer as competecircncias estabelecidas neste artigo os Municiacutepios
deveratildeo integrar-se ao Sistema Nacional de Tracircnsito conforme previsto no art 333
deste Coacutedigo
Art 25 Os oacutergatildeos e entidades executivos do Sistema Nacional de Tracircnsito poderatildeo
celebrar convecircnio delegando as atividades previstas neste Coacutedigo com vistas agrave
maior eficiecircncia e agrave seguranccedila para os usuaacuterios da via
Paraacutegrafo uacutenico Os oacutergatildeos e entidades de tracircnsito poderatildeo prestar serviccedilos de
capacitaccedilatildeo teacutecnica assessoria e monitoramento das atividades relativas ao tracircnsito
9
durante prazo a ser estabelecido entre as partes com ressarcimento dos custos
apropriados
Igualmente a Resoluccedilatildeo nordm 5762016 do Conselho Nacional de Tracircnsito - Contran -
estabelece requisitos e procedimentos que possibilitem aos oacutergatildeos e entidades executivos de
tracircnsito e executivos rodoviaacuterios da Uniatildeo dos Estados e Distrito Federal e dos Municiacutepios
integrados ao Sistema Nacional de Tracircnsito a comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo com os oacutergatildeos e
entidades executivos de tracircnsito dos Estados e do Distrito Federal destacando-se o que reza o
artigo 1ordm inciso I
I ndash celebraccedilatildeo de acordo formal (contrato convecircnio ou acordo de cooperaccedilatildeo)
com o objetivo de formalizar e estabelecer procedimentos de cooperaccedilatildeo entre as
partes acordantes que propicie o cumprimento do que dispotildee o CTB e viabilize a
fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo imposiccedilatildeo e notificaccedilatildeo de penalidades
arrecadaccedilatildeo de multas e o consequente repasse financeiro
(grifo e negrito nosso)
O Ministeacuterio das Cidades atraveacutes do Departamento Nacional de Tracircnsito - Denatran -
em documento intitulado de Guia Baacutesico para Gestatildeo Municipal de Tracircnsito (Denatran
2016) apresenta o convecircnio entre oacutergatildeos de tracircnsito do SNT como instrumento de cooperaccedilatildeo
que visa a conjugaccedilatildeo de esforccedilos de diversas pessoas juriacutedicas com uma meta em comum a
reduccedilatildeo dos problemas de tracircnsito local
O Guia apresenta ainda como exemplo as amplitudes possiacuteveis dos convecircnios
conforme o quadro a seguir
Quadro de tipos de convecircnios de tracircnsito
Tipo (exemplos) Amplitude
Parcial operaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal delega parte
das accedilotildees operaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo
e arrecadaccedilatildeo As accedilotildees de operaccedilatildeo e
fiscalizaccedilatildeo satildeo delegadas agrave Poliacutecia Militar
enquanto as accedilotildees de notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo satildeo delegadas ao DETRAN
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua com
as accedilotildees de estatiacutestica engenharia e
educaccedilatildeo
10
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com a responsabilidade objetiva sobre as
questotildees de tracircnsito
Parcial notificaccedilatildeo e arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal delega
parte das accedilotildees ao DETRAN notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com as accedilotildees de estatiacutestica engenharia
educaccedilatildeo operaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo de
tracircnsito
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com a responsabilidade objetiva sobre as
questotildees de tracircnsito
Fonte Denatran 2016
A utilizaccedilatildeo de convecircnios buscaraacute possibilitar ao Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira-BA a implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito haja
vista natildeo existir ateacute esta data a concretizaccedilatildeo de alguns serviccedilos essenciais elencados como
basilares que seriam a Engenharia de Tracircnsito a Educaccedilatildeo de Tracircnsito e a Fiscalizaccedilatildeo de
Tracircnsito sendo esta uacuteltima a mais perceptiacutevel e principal alvo deste projeto Tal cenaacuterio foi
constatado a partir da informaccedilatildeo do Secretaacuterio de Tracircnsito e Transportes da Cidade de
Cachoeira de que ateacute a presente data natildeo foram nomeados os diretores que seratildeo os
responsaacuteveis pela gestatildeo destas diretorias
6 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Este projeto foi desenvolvido baseado na realizaccedilatildeo de pesquisas bibliograacuteficas e
documentais haja vista ter a vantagem de ser possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma busca mais ampla
de fenocircmenos atrelados a determinado tema uma vez que jaacute foram estudados trazendo
informaccedilotildees e dados jaacute pesquisados (Gil 2008)
Apoacutes ter acesso e pesquisado o tema Tracircnsito de forma ampla buscamos desenvolver
um estudo de caso que segundo Gil (2008 p 57 58) eacute ldquocaracterizado pelo estudo profundo e
exaustivo de um ou de poucos objetos de maneira a permitir o seu conhecimento amplo e
detalhado tarefa praticamente impossiacutevel mediante os outros tipos de delineamentos
11
consideradosrdquo trabalhando em especiacutefico o processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito na cidade
de Cachoeira-BA
Utilizamos como instrumentos de coleta de informaccedilotildees documentos e leis que
tratam da mateacuteria Tracircnsito e em especial acerca da Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito bem como
usamos da teacutecnica de entrevistas atraveacutes de roteiros semi-estruturados junto aos responsaacuteveis
pelo tracircnsito no municiacutepio de Cachoeira a niacutevel municipal Escolhas essas para compreender
as dificuldades enfrentadas para a implementaccedilatildeo do processo de Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito
na cidade de Cachoeira-BA e a identificaccedilatildeo de possiacuteveis convecircnios entre os oacutergatildeos do
Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) que pudessem atender agraves demandas apresentadas nas
entrevistas
Foram realizadas 05 entrevistas entre as datas de 01122017 e 20022018 com
integrantes do Departamento de Tracircnsito da cidade de Cachoeira-BA O Departamento estaacute
legalmente estruturado em diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo Engenharia e
Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito e Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de Tracircnsito
atualmente segundo o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte o senhor Eduardo Macecircdo eacute
composto por uma equipe de 30 servidores sendo 4 coordenadores e 26 agentes de tracircnsito
ressaltando que destes apenas 09 agentes satildeo concursados todos do sexo masculino
Buscando manter o sigilo da fonte e entendendo que a divulgaccedilatildeo dos perfis dos entrevistados
poderia ser prejudicial para estes natildeo seraacute feita esta exposiccedilatildeo
As falas foram analisadas buscando dar um maior enfoque ao entendimento dos
entrevistados quanto aos motivos que para eles seriam os principais entraves agrave natildeo
implementaccedilatildeo de todas as atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira
Por fim proporemos um instrumento de conveniamento documento anexo a esta
nota teacutecnica baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito
do Rio Grande do Sul e os municiacutepios do mesmo estado que levou o ente federativo a ter mais
de 90 das cidades com o tracircnsito municipalizado implementado
12
7 PUacuteBLICO ALVO
Este trabalho tem como Stakeholders puacuteblicos envolvidos na accedilatildeo proposta o
Prefeito o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte a Secretaacuteria de Administraccedilatildeo o Secretaacuterio de
Financcedilas o Chefe do Departamento de Tracircnsito os Agentes de Tracircnsito o Diretor e agentes
do Detran-BA Comandante Geral e Policiais da PMBA bem como a comunidade usuaacuteria das
vias puacuteblicas da cidade de Cachoeira-BA
8 RESULTADOS PARCIAIS DA PESQUISA DE CAMPO
Foram realizadas entrevistas com pessoas ligadas diretamente ao oacutergatildeo municipal de
tracircnsito da cidade de Cachoeira por meio das quais buscou-se saber destas principalmente
qual ou quais satildeo os problemas enfrentados pelo oacutergatildeo municipal de tracircnsito da cidade que
dificultam a implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Os entrevistados responderam a treze quesitos (roteiro de entrevista em anexo) onde
pocircde ser depreendido quais eram as principais causas que dificultavam a implementaccedilatildeo das
atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira Dentre as causas destacam-se
Um demasiado processo de procedimentos burocraacuteticos para a criaccedilatildeo e
funcionamento do oacutergatildeo de tracircnsito de Cachoeira-BA como pode ser
observado nas trancriccedilotildees
ldquoA burocracia exigida eacute muito granderdquo RESPONDENTE 1
ldquoConversando com o proacuteprio gestor depende da parte burocraacutetica mas assim na
minha opiniatildeo eu acredito que depende um pouco dessa companhia entre prefeitura
e DETRANrdquo RESPONDENTE 2
ldquoDepende da municipalizaccedilatildeordquo RESPONDENTE 3
Falta de recursos financeiros e equipamentos conforme a transcriccedilatildeo a seguir
ldquouma questatildeo de financeiro os oacutergatildeos natildeo estatildeo atuando mais por uma questatildeo
financeirardquo RESPONDENTE 2
ldquopara que possamos ter a multa (talatildeo) o guincho para levar os carro que
estiverem irregularesrdquo RESPONDENTE 3
ldquoequipamentos melhor para os agentesrdquo RESPONDENTE 5
13
Ausecircncia de capacitaccedilatildeo dos profissionais do tracircnsito bem como da natildeo
nomeaccedilatildeo para ocupaccedilatildeo das funccedilotildees de engenheiro de tracircnsito chefe do
setor de estatiacutestica chefe do setor de fiscalizaccedilatildeo e chefe do setor de
educaccedilatildeo para o tracircnsito conforme transcriccedilotildees abaixo
ldquoAinda em conclusatildeordquo - quando perguntado sobre as diretorias do oacutergatildeo
RESPONDENTE 1
ldquoExiste soacute o secretaacuterio e quatro coordenadores de tracircnsito e os agentesrdquo
Respondente 5
ldquoCapacitar melhor os agentes de tracircnsitordquo RESPONDENTE 4
ldquonoacutes temos o pessoal laacute dentro da coordenaccedilatildeo e o nosso secretaacuterio que ajuda a
gente no decorrer do nosso serviccedilo e vai dando suporterdquo RESPONDENTE 3
ldquoPrecisa da municipalizaccedilatildeo para a gente participar de cursos de formaccedilatildeo vamos
estar formados para atuarrdquo RESPONDENTE 3
Percebeu-se que os entrevistados limitam a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo apenas ao papel de
fiscalizador bem como entendem que o fato do oacutergatildeo ainda natildeo exercer todas as suas
atividades era advindo do fato do departamento ainda natildeo estar legalmente municipalizado o
que eacute um equiacutevoco jaacute que o oacutergatildeo jaacute faz parte do rol de entidades que estatildeo aptos a gerirem o
tracircnsito municipal de acordo com o Denatran
Tambeacutem foi constatado que os respondentes entendiam ser o oacutergatildeo de extrema
importacircncia para o ordenamento do tracircnsito na cidade e um dos respondentes informou que o
que tem dificultado o pleno exerciacutecio das atividades do Departamento de Tracircnsito eacute a
ausecircncia de convecircnios com outros oacutergatildeos competentes
A partir do relatado buscamos soluccedilotildees viaacuteveis para os problemas elencados tendo
como ponto de partida a possibilidade da realizaccedilatildeo de convecircnios entre os oacutergatildeos
componentes do Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) e o Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira que buscassem garantir a eficiecircncia e a seguranccedila dos usuaacuterios das
vias como prevecirc o art 25 do Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Como jaacute descrito no item 8 apoacutes pesquisa constatamos ser o modelo de convecircnio
baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito do Rio
14
Grande do Sul (DETRAN-RS) e os municiacutepios do mesmo Estado o mais adequado tendo em
vista as seguintes observaccedilotildees
O convecircnio engloba delegaccedilatildeo de atividades tanto ao Detran quanto agrave Brigada
Militar dispensando a necessidade da celebraccedilatildeo de dois convecircnios distintos
A reciprocidade na lavratura dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito fazendo com
que tanto agentes do Detran quanto da Brigada Militar quanto do Oacutergatildeo
Municipal de Tracircnsito fiscalizem e autuem as condutas irregulares (infraccedilotildees)
de condutores e pedestres quer seja esta infraccedilatildeo de competecircncia municipal
quer seja de competecircncia estadual ampliando o espaccedilo de fiscalizaccedilatildeo
O processamento dos dados referentes agraves lavraturas de infraccedilotildees de tracircnsito ser
quase que totalmente realizado pelo Detran o que desonera a gestatildeo puacuteblica
municipal de contrato com empresa de processamento de dados ou da
necessidade de capacitaccedilatildeo de servidores bem como da necessidade de
criaccedilatildeo de um setor especiacutefico para este fim
Este modelo de convecircnio foi escolhido por garantir uma grande flexibilidade aos
municiacutepios partiacutecipes a baixo custo ou custo zero a depender do caso facilitando a sua
adesatildeo e possibilitando a cidades de grande meacutedio e pequenos portes a integraccedilatildeo ao Sistema
Nacional de Tracircnsito cumprindo o que determina o CTB
9 RESULTADOS ESPERADOS
Espera-se com este projeto viabilizar ao gestor do oacutergatildeo municipal de tracircnsito da
cidade de Cachoeira um instrumento que possa auxiliaacute-lo na superaccedilatildeo das dificuldades na
implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
O instrumento analisado como viaacutevel eacute a celebraccedilatildeo de convecircnio com a Poliacutecia
Militar do Estado da Bahia para que atraveacutes de seus prepostos estes fiscalizem o tracircnsito
autuando e cumprindo as medidas administrativas cabiacuteveis no cometimento de infraccedilotildees de
competecircncia municipal como reza o art 24 combinado com o que prevecirc a resoluccedilatildeo nordm6698
do CONTRAN bem como a celebraccedilatildeo de convecircnio junto ao Detran-BA para ter acesso ao
Sistema de Informaccedilotildees Cadastrais de Veiacuteculos e Condutores bem como ter as multas de
15
competecircncia municipal processadas pelo proacuteprio oacutergatildeo estadual de tracircnsito e a reciprocidade
na lavratura das autuaccedilotildees de infraccedilotildees de tracircnsito como jaacute descrito
Ressalta-se que para fins da proposiccedilatildeo entende-se a necessidade de apenas um
convecircnio englobando tanto o DETRAN-BA quanto a PMBA contudo nada impede caso
entenda mais adequado ou caso haja impedimento por parte de algum oacutergatildeo citado a
realizaccedilatildeo de convecircnios distintos elencando as suas particularidades quanto ao objeto
Outrossim para fins de implementaccedilatildeo das suas atividades faz-se necessaacuteria a
nomeaccedilatildeo de servidores para ocupar as diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo
Engenharia e Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de
Tracircnsito podendo utilizar pessoal jaacute ligado agrave administraccedilatildeo municipal por exemplo Nomear
o engenheiro do municiacutepio para a diretoria de engenharia e sinalizaccedilatildeo coordenador de
educaccedilatildeo do municiacutepio para a diretoria de educaccedilatildeo para o tracircnsito provendo a estes os
recursos necessaacuterios para o entendimento destas funccedilotildees como cursos e visitas teacutecnicas a
outros municiacutepios que jaacute tenham maior experiecircncia na municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Desta forma buscaremos romper com as principais dificuldades apresentadas pelos
entrevistados neste trabalho e que corroboram com estudos realizados que demonstram a falta
de recursos financeiros ausecircncia de matildeo de obra capacitada para gerir o sistema e o custo
poliacutetico das accedilotildees fiscalizatoacuterias como sendo os fatores apresentados para a natildeo
municipalizaccedilatildeo do tracircnsito conforme Schmidt (2013) O custo financeiro se tornaria receita
a partir da arrecadaccedilatildeo das multas a matildeo de obra a capacitar seria miacutenima jaacute que a maior
parte das atividades estariam delegadas a outros oacutergatildeos e o desgaste poliacutetico caso existisse
seria revertido a partir da organizaccedilatildeo e melhoria da qualidade de vida dos usuaacuterios das vias
10 ESPECIFICACcedilOtildeES TEacuteCNICAS E ORCcedilAMENTO
As especificaccedilotildees teacutecnicas e orccedilamento dependeratildeo do tipo de convecircnio celebrado
entre os oacutergatildeos contudo para o convecircnio ora proposto soacute existiraacute os custos elencados no item
contrapartida do oacutergatildeo municipal (termo de convecircnio) onde este deveraacute arcar com os custos
operacionais quando da utilizaccedilatildeo dos serviccedilos do Detran-BA e somente apoacutes o efetivo
pagamento da multa gerada
16
REFEREcircNCIAS
BAVOSO Nataacutelia Couto O sistema nacional de tracircnsito e os municiacutepios de pequeno porte
Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Geotecnia e Transportes) ndash Universidade Federal de Minas Gerais
2014
BRASIL Lei nordm9503 de 23 de setembro de 1997 Institui o Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 24 set 1997 Seccedilatildeo 1 Paacutegina
21201
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Municipalizaccedilatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwdenatrangovbrindexphpmunicipalizacaogt Acesso em 04 abr 2017
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Guia Baacutesico para gestatildeo municipal de
tracircnsito Brasiacutelia-DF 2016 1ordf ediccedilatildeo 56p
DETRAN DO RIO GRANDE DO SUL Convecircnios Disponiacutevel em
httpwwwdetranrsgovbrupload1412857189_TERMO20DE20CONVC38ANIO
2053-2014pdfgt Acesso em 06 Mar 2018
GIL Antonio Carlos Meacutetodos e teacutecnicas de pesquisa social 6 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATIacuteSTICA Cidades Disponiacutevel
emlthttpcidadesibgegovbrxtrastemasphplang=ampcodmun=290490ampidtema=153ampsearc
h=bahia|cachoeira|frota-2015gt Acesso em 04 abr 2017
INSTITUTO DO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E ARTIacuteSTICO NACIONAL Cachoeira-BA
Disponiacutevel em lt httpportaliphangovbrpaginadetalhes112gt Acesso em 04 abr 2017
SCHMIDT Vera Viviane Descentralizaccedilatildeo federativa e coordenaccedilatildeo intergovernamental
um estudo sobre a integraccedilatildeo dos municiacutepios brasileiros ao Sistema Nacional de Tracircnsito
Dissertaccedilatildeo (Doutorado em Ciecircncia Poliacutetica) ndash Universidade de Satildeo Paulo 2013
17
APEcircNDICE I
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECOcircNCAVO DA BAHIA
CENTRO DE ARTES HUMANIDADES E LETRAS
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTAtildeO PUacuteBLICA
ROTEIRO DE ENTREVISTA
O presente estudo compotildee o Trabalho de Conclusatildeo do Curso Superior de Tecnologia
em Gestatildeo Puacuteblica da Universidade Federal do Recocircncavo da Bahia orientado pela
Profordf Drordf Doraliza Auxiliadora Abranches Monteiro e desenvolvido pelo graduando
Kleber Souza da Silva
Agradecemos sua colaboraccedilatildeo ao responder as perguntas apresentadas e caso deseje
receber maiores informaccedilotildees sobre a pesquisa indicamos nossos contatos ao final da
entrevista
Data ___de__________________ de 2017
1 NOME COMPLETO
______________________________________________________________________
2 IDADE
______________________________________________________________________
3 GRAU DE ESCOLARIDADE
______________________________________________________________________
4 AacuteREA DE FORMACcedilAtildeO
______________________________________________________________________
5 FUNCcedilAtildeO QUE OCUPA OU OCUPOU NO OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO
DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
6 TEMPO DE PERMANEcircNCIA NO CARGO OU FUNCcedilAtildeO
______________________________________________________________________7
OCUPACcedilAtildeO ATUAL
______________________________________________________________________
8 O SENHOR(A) SABE QUANDO FOI CRIADO O OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
18
9 O SENHOR(A) SABERIA DIZER COMO ESTAacute ESTRUTURADO A
TRANSCACHOEIRA E QUAIS SERIAM AS SUAS DIRETORIAS
______________________________________________________________________
10 O OacuteRGAtildeO TEM EXERCIDO TODAS AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI
CRIADO
______________________________________________________________________
11 EM CASO NEGATIVO O SENHOR(A) SABERIA O OU OS MOTIVOS PELOS
QUAIS O OacuteRGAtildeO AINDA NAtildeO EXERCE ESTAS ATIVIDADES
______________________________________________________________________
12 NA SUA OPINIAtildeO QUAL OU QUAIS SERIAM AS ACcedilOtildeES A SEREM
ADOTADAS PARA QUE O OacuteRGAtildeO PASSASSE A EXERCER TODAS AS
ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI CRIADO
______________________________________________________________________
13 NA SUA PERCEPCcedilAtildeO QUAL A IMPORTAcircNCIA DA EXISTEcircNCIA NO
MUNICIacutePIO DE UM OacuteRGAtildeO RESPONSAacuteVEL PELO ORDENAMENTO DO
TRAcircNSITO
ANEXO I
19
LEI MUNICIPAL Nordm 9182011 ndash Cachoeira-BA
20
21
22
23
24
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
9
durante prazo a ser estabelecido entre as partes com ressarcimento dos custos
apropriados
Igualmente a Resoluccedilatildeo nordm 5762016 do Conselho Nacional de Tracircnsito - Contran -
estabelece requisitos e procedimentos que possibilitem aos oacutergatildeos e entidades executivos de
tracircnsito e executivos rodoviaacuterios da Uniatildeo dos Estados e Distrito Federal e dos Municiacutepios
integrados ao Sistema Nacional de Tracircnsito a comunicaccedilatildeo e integraccedilatildeo com os oacutergatildeos e
entidades executivos de tracircnsito dos Estados e do Distrito Federal destacando-se o que reza o
artigo 1ordm inciso I
I ndash celebraccedilatildeo de acordo formal (contrato convecircnio ou acordo de cooperaccedilatildeo)
com o objetivo de formalizar e estabelecer procedimentos de cooperaccedilatildeo entre as
partes acordantes que propicie o cumprimento do que dispotildee o CTB e viabilize a
fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo imposiccedilatildeo e notificaccedilatildeo de penalidades
arrecadaccedilatildeo de multas e o consequente repasse financeiro
(grifo e negrito nosso)
O Ministeacuterio das Cidades atraveacutes do Departamento Nacional de Tracircnsito - Denatran -
em documento intitulado de Guia Baacutesico para Gestatildeo Municipal de Tracircnsito (Denatran
2016) apresenta o convecircnio entre oacutergatildeos de tracircnsito do SNT como instrumento de cooperaccedilatildeo
que visa a conjugaccedilatildeo de esforccedilos de diversas pessoas juriacutedicas com uma meta em comum a
reduccedilatildeo dos problemas de tracircnsito local
O Guia apresenta ainda como exemplo as amplitudes possiacuteveis dos convecircnios
conforme o quadro a seguir
Quadro de tipos de convecircnios de tracircnsito
Tipo (exemplos) Amplitude
Parcial operaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal delega parte
das accedilotildees operaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo notificaccedilatildeo
e arrecadaccedilatildeo As accedilotildees de operaccedilatildeo e
fiscalizaccedilatildeo satildeo delegadas agrave Poliacutecia Militar
enquanto as accedilotildees de notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo satildeo delegadas ao DETRAN
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua com
as accedilotildees de estatiacutestica engenharia e
educaccedilatildeo
10
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com a responsabilidade objetiva sobre as
questotildees de tracircnsito
Parcial notificaccedilatildeo e arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal delega
parte das accedilotildees ao DETRAN notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com as accedilotildees de estatiacutestica engenharia
educaccedilatildeo operaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo de
tracircnsito
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com a responsabilidade objetiva sobre as
questotildees de tracircnsito
Fonte Denatran 2016
A utilizaccedilatildeo de convecircnios buscaraacute possibilitar ao Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira-BA a implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito haja
vista natildeo existir ateacute esta data a concretizaccedilatildeo de alguns serviccedilos essenciais elencados como
basilares que seriam a Engenharia de Tracircnsito a Educaccedilatildeo de Tracircnsito e a Fiscalizaccedilatildeo de
Tracircnsito sendo esta uacuteltima a mais perceptiacutevel e principal alvo deste projeto Tal cenaacuterio foi
constatado a partir da informaccedilatildeo do Secretaacuterio de Tracircnsito e Transportes da Cidade de
Cachoeira de que ateacute a presente data natildeo foram nomeados os diretores que seratildeo os
responsaacuteveis pela gestatildeo destas diretorias
6 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Este projeto foi desenvolvido baseado na realizaccedilatildeo de pesquisas bibliograacuteficas e
documentais haja vista ter a vantagem de ser possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma busca mais ampla
de fenocircmenos atrelados a determinado tema uma vez que jaacute foram estudados trazendo
informaccedilotildees e dados jaacute pesquisados (Gil 2008)
Apoacutes ter acesso e pesquisado o tema Tracircnsito de forma ampla buscamos desenvolver
um estudo de caso que segundo Gil (2008 p 57 58) eacute ldquocaracterizado pelo estudo profundo e
exaustivo de um ou de poucos objetos de maneira a permitir o seu conhecimento amplo e
detalhado tarefa praticamente impossiacutevel mediante os outros tipos de delineamentos
11
consideradosrdquo trabalhando em especiacutefico o processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito na cidade
de Cachoeira-BA
Utilizamos como instrumentos de coleta de informaccedilotildees documentos e leis que
tratam da mateacuteria Tracircnsito e em especial acerca da Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito bem como
usamos da teacutecnica de entrevistas atraveacutes de roteiros semi-estruturados junto aos responsaacuteveis
pelo tracircnsito no municiacutepio de Cachoeira a niacutevel municipal Escolhas essas para compreender
as dificuldades enfrentadas para a implementaccedilatildeo do processo de Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito
na cidade de Cachoeira-BA e a identificaccedilatildeo de possiacuteveis convecircnios entre os oacutergatildeos do
Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) que pudessem atender agraves demandas apresentadas nas
entrevistas
Foram realizadas 05 entrevistas entre as datas de 01122017 e 20022018 com
integrantes do Departamento de Tracircnsito da cidade de Cachoeira-BA O Departamento estaacute
legalmente estruturado em diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo Engenharia e
Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito e Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de Tracircnsito
atualmente segundo o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte o senhor Eduardo Macecircdo eacute
composto por uma equipe de 30 servidores sendo 4 coordenadores e 26 agentes de tracircnsito
ressaltando que destes apenas 09 agentes satildeo concursados todos do sexo masculino
Buscando manter o sigilo da fonte e entendendo que a divulgaccedilatildeo dos perfis dos entrevistados
poderia ser prejudicial para estes natildeo seraacute feita esta exposiccedilatildeo
As falas foram analisadas buscando dar um maior enfoque ao entendimento dos
entrevistados quanto aos motivos que para eles seriam os principais entraves agrave natildeo
implementaccedilatildeo de todas as atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira
Por fim proporemos um instrumento de conveniamento documento anexo a esta
nota teacutecnica baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito
do Rio Grande do Sul e os municiacutepios do mesmo estado que levou o ente federativo a ter mais
de 90 das cidades com o tracircnsito municipalizado implementado
12
7 PUacuteBLICO ALVO
Este trabalho tem como Stakeholders puacuteblicos envolvidos na accedilatildeo proposta o
Prefeito o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte a Secretaacuteria de Administraccedilatildeo o Secretaacuterio de
Financcedilas o Chefe do Departamento de Tracircnsito os Agentes de Tracircnsito o Diretor e agentes
do Detran-BA Comandante Geral e Policiais da PMBA bem como a comunidade usuaacuteria das
vias puacuteblicas da cidade de Cachoeira-BA
8 RESULTADOS PARCIAIS DA PESQUISA DE CAMPO
Foram realizadas entrevistas com pessoas ligadas diretamente ao oacutergatildeo municipal de
tracircnsito da cidade de Cachoeira por meio das quais buscou-se saber destas principalmente
qual ou quais satildeo os problemas enfrentados pelo oacutergatildeo municipal de tracircnsito da cidade que
dificultam a implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Os entrevistados responderam a treze quesitos (roteiro de entrevista em anexo) onde
pocircde ser depreendido quais eram as principais causas que dificultavam a implementaccedilatildeo das
atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira Dentre as causas destacam-se
Um demasiado processo de procedimentos burocraacuteticos para a criaccedilatildeo e
funcionamento do oacutergatildeo de tracircnsito de Cachoeira-BA como pode ser
observado nas trancriccedilotildees
ldquoA burocracia exigida eacute muito granderdquo RESPONDENTE 1
ldquoConversando com o proacuteprio gestor depende da parte burocraacutetica mas assim na
minha opiniatildeo eu acredito que depende um pouco dessa companhia entre prefeitura
e DETRANrdquo RESPONDENTE 2
ldquoDepende da municipalizaccedilatildeordquo RESPONDENTE 3
Falta de recursos financeiros e equipamentos conforme a transcriccedilatildeo a seguir
ldquouma questatildeo de financeiro os oacutergatildeos natildeo estatildeo atuando mais por uma questatildeo
financeirardquo RESPONDENTE 2
ldquopara que possamos ter a multa (talatildeo) o guincho para levar os carro que
estiverem irregularesrdquo RESPONDENTE 3
ldquoequipamentos melhor para os agentesrdquo RESPONDENTE 5
13
Ausecircncia de capacitaccedilatildeo dos profissionais do tracircnsito bem como da natildeo
nomeaccedilatildeo para ocupaccedilatildeo das funccedilotildees de engenheiro de tracircnsito chefe do
setor de estatiacutestica chefe do setor de fiscalizaccedilatildeo e chefe do setor de
educaccedilatildeo para o tracircnsito conforme transcriccedilotildees abaixo
ldquoAinda em conclusatildeordquo - quando perguntado sobre as diretorias do oacutergatildeo
RESPONDENTE 1
ldquoExiste soacute o secretaacuterio e quatro coordenadores de tracircnsito e os agentesrdquo
Respondente 5
ldquoCapacitar melhor os agentes de tracircnsitordquo RESPONDENTE 4
ldquonoacutes temos o pessoal laacute dentro da coordenaccedilatildeo e o nosso secretaacuterio que ajuda a
gente no decorrer do nosso serviccedilo e vai dando suporterdquo RESPONDENTE 3
ldquoPrecisa da municipalizaccedilatildeo para a gente participar de cursos de formaccedilatildeo vamos
estar formados para atuarrdquo RESPONDENTE 3
Percebeu-se que os entrevistados limitam a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo apenas ao papel de
fiscalizador bem como entendem que o fato do oacutergatildeo ainda natildeo exercer todas as suas
atividades era advindo do fato do departamento ainda natildeo estar legalmente municipalizado o
que eacute um equiacutevoco jaacute que o oacutergatildeo jaacute faz parte do rol de entidades que estatildeo aptos a gerirem o
tracircnsito municipal de acordo com o Denatran
Tambeacutem foi constatado que os respondentes entendiam ser o oacutergatildeo de extrema
importacircncia para o ordenamento do tracircnsito na cidade e um dos respondentes informou que o
que tem dificultado o pleno exerciacutecio das atividades do Departamento de Tracircnsito eacute a
ausecircncia de convecircnios com outros oacutergatildeos competentes
A partir do relatado buscamos soluccedilotildees viaacuteveis para os problemas elencados tendo
como ponto de partida a possibilidade da realizaccedilatildeo de convecircnios entre os oacutergatildeos
componentes do Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) e o Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira que buscassem garantir a eficiecircncia e a seguranccedila dos usuaacuterios das
vias como prevecirc o art 25 do Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Como jaacute descrito no item 8 apoacutes pesquisa constatamos ser o modelo de convecircnio
baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito do Rio
14
Grande do Sul (DETRAN-RS) e os municiacutepios do mesmo Estado o mais adequado tendo em
vista as seguintes observaccedilotildees
O convecircnio engloba delegaccedilatildeo de atividades tanto ao Detran quanto agrave Brigada
Militar dispensando a necessidade da celebraccedilatildeo de dois convecircnios distintos
A reciprocidade na lavratura dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito fazendo com
que tanto agentes do Detran quanto da Brigada Militar quanto do Oacutergatildeo
Municipal de Tracircnsito fiscalizem e autuem as condutas irregulares (infraccedilotildees)
de condutores e pedestres quer seja esta infraccedilatildeo de competecircncia municipal
quer seja de competecircncia estadual ampliando o espaccedilo de fiscalizaccedilatildeo
O processamento dos dados referentes agraves lavraturas de infraccedilotildees de tracircnsito ser
quase que totalmente realizado pelo Detran o que desonera a gestatildeo puacuteblica
municipal de contrato com empresa de processamento de dados ou da
necessidade de capacitaccedilatildeo de servidores bem como da necessidade de
criaccedilatildeo de um setor especiacutefico para este fim
Este modelo de convecircnio foi escolhido por garantir uma grande flexibilidade aos
municiacutepios partiacutecipes a baixo custo ou custo zero a depender do caso facilitando a sua
adesatildeo e possibilitando a cidades de grande meacutedio e pequenos portes a integraccedilatildeo ao Sistema
Nacional de Tracircnsito cumprindo o que determina o CTB
9 RESULTADOS ESPERADOS
Espera-se com este projeto viabilizar ao gestor do oacutergatildeo municipal de tracircnsito da
cidade de Cachoeira um instrumento que possa auxiliaacute-lo na superaccedilatildeo das dificuldades na
implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
O instrumento analisado como viaacutevel eacute a celebraccedilatildeo de convecircnio com a Poliacutecia
Militar do Estado da Bahia para que atraveacutes de seus prepostos estes fiscalizem o tracircnsito
autuando e cumprindo as medidas administrativas cabiacuteveis no cometimento de infraccedilotildees de
competecircncia municipal como reza o art 24 combinado com o que prevecirc a resoluccedilatildeo nordm6698
do CONTRAN bem como a celebraccedilatildeo de convecircnio junto ao Detran-BA para ter acesso ao
Sistema de Informaccedilotildees Cadastrais de Veiacuteculos e Condutores bem como ter as multas de
15
competecircncia municipal processadas pelo proacuteprio oacutergatildeo estadual de tracircnsito e a reciprocidade
na lavratura das autuaccedilotildees de infraccedilotildees de tracircnsito como jaacute descrito
Ressalta-se que para fins da proposiccedilatildeo entende-se a necessidade de apenas um
convecircnio englobando tanto o DETRAN-BA quanto a PMBA contudo nada impede caso
entenda mais adequado ou caso haja impedimento por parte de algum oacutergatildeo citado a
realizaccedilatildeo de convecircnios distintos elencando as suas particularidades quanto ao objeto
Outrossim para fins de implementaccedilatildeo das suas atividades faz-se necessaacuteria a
nomeaccedilatildeo de servidores para ocupar as diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo
Engenharia e Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de
Tracircnsito podendo utilizar pessoal jaacute ligado agrave administraccedilatildeo municipal por exemplo Nomear
o engenheiro do municiacutepio para a diretoria de engenharia e sinalizaccedilatildeo coordenador de
educaccedilatildeo do municiacutepio para a diretoria de educaccedilatildeo para o tracircnsito provendo a estes os
recursos necessaacuterios para o entendimento destas funccedilotildees como cursos e visitas teacutecnicas a
outros municiacutepios que jaacute tenham maior experiecircncia na municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Desta forma buscaremos romper com as principais dificuldades apresentadas pelos
entrevistados neste trabalho e que corroboram com estudos realizados que demonstram a falta
de recursos financeiros ausecircncia de matildeo de obra capacitada para gerir o sistema e o custo
poliacutetico das accedilotildees fiscalizatoacuterias como sendo os fatores apresentados para a natildeo
municipalizaccedilatildeo do tracircnsito conforme Schmidt (2013) O custo financeiro se tornaria receita
a partir da arrecadaccedilatildeo das multas a matildeo de obra a capacitar seria miacutenima jaacute que a maior
parte das atividades estariam delegadas a outros oacutergatildeos e o desgaste poliacutetico caso existisse
seria revertido a partir da organizaccedilatildeo e melhoria da qualidade de vida dos usuaacuterios das vias
10 ESPECIFICACcedilOtildeES TEacuteCNICAS E ORCcedilAMENTO
As especificaccedilotildees teacutecnicas e orccedilamento dependeratildeo do tipo de convecircnio celebrado
entre os oacutergatildeos contudo para o convecircnio ora proposto soacute existiraacute os custos elencados no item
contrapartida do oacutergatildeo municipal (termo de convecircnio) onde este deveraacute arcar com os custos
operacionais quando da utilizaccedilatildeo dos serviccedilos do Detran-BA e somente apoacutes o efetivo
pagamento da multa gerada
16
REFEREcircNCIAS
BAVOSO Nataacutelia Couto O sistema nacional de tracircnsito e os municiacutepios de pequeno porte
Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Geotecnia e Transportes) ndash Universidade Federal de Minas Gerais
2014
BRASIL Lei nordm9503 de 23 de setembro de 1997 Institui o Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 24 set 1997 Seccedilatildeo 1 Paacutegina
21201
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Municipalizaccedilatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwdenatrangovbrindexphpmunicipalizacaogt Acesso em 04 abr 2017
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Guia Baacutesico para gestatildeo municipal de
tracircnsito Brasiacutelia-DF 2016 1ordf ediccedilatildeo 56p
DETRAN DO RIO GRANDE DO SUL Convecircnios Disponiacutevel em
httpwwwdetranrsgovbrupload1412857189_TERMO20DE20CONVC38ANIO
2053-2014pdfgt Acesso em 06 Mar 2018
GIL Antonio Carlos Meacutetodos e teacutecnicas de pesquisa social 6 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATIacuteSTICA Cidades Disponiacutevel
emlthttpcidadesibgegovbrxtrastemasphplang=ampcodmun=290490ampidtema=153ampsearc
h=bahia|cachoeira|frota-2015gt Acesso em 04 abr 2017
INSTITUTO DO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E ARTIacuteSTICO NACIONAL Cachoeira-BA
Disponiacutevel em lt httpportaliphangovbrpaginadetalhes112gt Acesso em 04 abr 2017
SCHMIDT Vera Viviane Descentralizaccedilatildeo federativa e coordenaccedilatildeo intergovernamental
um estudo sobre a integraccedilatildeo dos municiacutepios brasileiros ao Sistema Nacional de Tracircnsito
Dissertaccedilatildeo (Doutorado em Ciecircncia Poliacutetica) ndash Universidade de Satildeo Paulo 2013
17
APEcircNDICE I
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECOcircNCAVO DA BAHIA
CENTRO DE ARTES HUMANIDADES E LETRAS
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTAtildeO PUacuteBLICA
ROTEIRO DE ENTREVISTA
O presente estudo compotildee o Trabalho de Conclusatildeo do Curso Superior de Tecnologia
em Gestatildeo Puacuteblica da Universidade Federal do Recocircncavo da Bahia orientado pela
Profordf Drordf Doraliza Auxiliadora Abranches Monteiro e desenvolvido pelo graduando
Kleber Souza da Silva
Agradecemos sua colaboraccedilatildeo ao responder as perguntas apresentadas e caso deseje
receber maiores informaccedilotildees sobre a pesquisa indicamos nossos contatos ao final da
entrevista
Data ___de__________________ de 2017
1 NOME COMPLETO
______________________________________________________________________
2 IDADE
______________________________________________________________________
3 GRAU DE ESCOLARIDADE
______________________________________________________________________
4 AacuteREA DE FORMACcedilAtildeO
______________________________________________________________________
5 FUNCcedilAtildeO QUE OCUPA OU OCUPOU NO OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO
DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
6 TEMPO DE PERMANEcircNCIA NO CARGO OU FUNCcedilAtildeO
______________________________________________________________________7
OCUPACcedilAtildeO ATUAL
______________________________________________________________________
8 O SENHOR(A) SABE QUANDO FOI CRIADO O OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
18
9 O SENHOR(A) SABERIA DIZER COMO ESTAacute ESTRUTURADO A
TRANSCACHOEIRA E QUAIS SERIAM AS SUAS DIRETORIAS
______________________________________________________________________
10 O OacuteRGAtildeO TEM EXERCIDO TODAS AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI
CRIADO
______________________________________________________________________
11 EM CASO NEGATIVO O SENHOR(A) SABERIA O OU OS MOTIVOS PELOS
QUAIS O OacuteRGAtildeO AINDA NAtildeO EXERCE ESTAS ATIVIDADES
______________________________________________________________________
12 NA SUA OPINIAtildeO QUAL OU QUAIS SERIAM AS ACcedilOtildeES A SEREM
ADOTADAS PARA QUE O OacuteRGAtildeO PASSASSE A EXERCER TODAS AS
ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI CRIADO
______________________________________________________________________
13 NA SUA PERCEPCcedilAtildeO QUAL A IMPORTAcircNCIA DA EXISTEcircNCIA NO
MUNICIacutePIO DE UM OacuteRGAtildeO RESPONSAacuteVEL PELO ORDENAMENTO DO
TRAcircNSITO
ANEXO I
19
LEI MUNICIPAL Nordm 9182011 ndash Cachoeira-BA
20
21
22
23
24
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
10
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com a responsabilidade objetiva sobre as
questotildees de tracircnsito
Parcial notificaccedilatildeo e arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal delega
parte das accedilotildees ao DETRAN notificaccedilatildeo e
arrecadaccedilatildeo
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com as accedilotildees de estatiacutestica engenharia
educaccedilatildeo operaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo de
tracircnsito
O oacutergatildeo ou entidade municipal continua
com a responsabilidade objetiva sobre as
questotildees de tracircnsito
Fonte Denatran 2016
A utilizaccedilatildeo de convecircnios buscaraacute possibilitar ao Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira-BA a implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito haja
vista natildeo existir ateacute esta data a concretizaccedilatildeo de alguns serviccedilos essenciais elencados como
basilares que seriam a Engenharia de Tracircnsito a Educaccedilatildeo de Tracircnsito e a Fiscalizaccedilatildeo de
Tracircnsito sendo esta uacuteltima a mais perceptiacutevel e principal alvo deste projeto Tal cenaacuterio foi
constatado a partir da informaccedilatildeo do Secretaacuterio de Tracircnsito e Transportes da Cidade de
Cachoeira de que ateacute a presente data natildeo foram nomeados os diretores que seratildeo os
responsaacuteveis pela gestatildeo destas diretorias
6 PROCEDIMENTOS METODOLOacuteGICOS
Este projeto foi desenvolvido baseado na realizaccedilatildeo de pesquisas bibliograacuteficas e
documentais haja vista ter a vantagem de ser possiacutevel a realizaccedilatildeo de uma busca mais ampla
de fenocircmenos atrelados a determinado tema uma vez que jaacute foram estudados trazendo
informaccedilotildees e dados jaacute pesquisados (Gil 2008)
Apoacutes ter acesso e pesquisado o tema Tracircnsito de forma ampla buscamos desenvolver
um estudo de caso que segundo Gil (2008 p 57 58) eacute ldquocaracterizado pelo estudo profundo e
exaustivo de um ou de poucos objetos de maneira a permitir o seu conhecimento amplo e
detalhado tarefa praticamente impossiacutevel mediante os outros tipos de delineamentos
11
consideradosrdquo trabalhando em especiacutefico o processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito na cidade
de Cachoeira-BA
Utilizamos como instrumentos de coleta de informaccedilotildees documentos e leis que
tratam da mateacuteria Tracircnsito e em especial acerca da Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito bem como
usamos da teacutecnica de entrevistas atraveacutes de roteiros semi-estruturados junto aos responsaacuteveis
pelo tracircnsito no municiacutepio de Cachoeira a niacutevel municipal Escolhas essas para compreender
as dificuldades enfrentadas para a implementaccedilatildeo do processo de Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito
na cidade de Cachoeira-BA e a identificaccedilatildeo de possiacuteveis convecircnios entre os oacutergatildeos do
Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) que pudessem atender agraves demandas apresentadas nas
entrevistas
Foram realizadas 05 entrevistas entre as datas de 01122017 e 20022018 com
integrantes do Departamento de Tracircnsito da cidade de Cachoeira-BA O Departamento estaacute
legalmente estruturado em diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo Engenharia e
Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito e Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de Tracircnsito
atualmente segundo o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte o senhor Eduardo Macecircdo eacute
composto por uma equipe de 30 servidores sendo 4 coordenadores e 26 agentes de tracircnsito
ressaltando que destes apenas 09 agentes satildeo concursados todos do sexo masculino
Buscando manter o sigilo da fonte e entendendo que a divulgaccedilatildeo dos perfis dos entrevistados
poderia ser prejudicial para estes natildeo seraacute feita esta exposiccedilatildeo
As falas foram analisadas buscando dar um maior enfoque ao entendimento dos
entrevistados quanto aos motivos que para eles seriam os principais entraves agrave natildeo
implementaccedilatildeo de todas as atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira
Por fim proporemos um instrumento de conveniamento documento anexo a esta
nota teacutecnica baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito
do Rio Grande do Sul e os municiacutepios do mesmo estado que levou o ente federativo a ter mais
de 90 das cidades com o tracircnsito municipalizado implementado
12
7 PUacuteBLICO ALVO
Este trabalho tem como Stakeholders puacuteblicos envolvidos na accedilatildeo proposta o
Prefeito o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte a Secretaacuteria de Administraccedilatildeo o Secretaacuterio de
Financcedilas o Chefe do Departamento de Tracircnsito os Agentes de Tracircnsito o Diretor e agentes
do Detran-BA Comandante Geral e Policiais da PMBA bem como a comunidade usuaacuteria das
vias puacuteblicas da cidade de Cachoeira-BA
8 RESULTADOS PARCIAIS DA PESQUISA DE CAMPO
Foram realizadas entrevistas com pessoas ligadas diretamente ao oacutergatildeo municipal de
tracircnsito da cidade de Cachoeira por meio das quais buscou-se saber destas principalmente
qual ou quais satildeo os problemas enfrentados pelo oacutergatildeo municipal de tracircnsito da cidade que
dificultam a implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Os entrevistados responderam a treze quesitos (roteiro de entrevista em anexo) onde
pocircde ser depreendido quais eram as principais causas que dificultavam a implementaccedilatildeo das
atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira Dentre as causas destacam-se
Um demasiado processo de procedimentos burocraacuteticos para a criaccedilatildeo e
funcionamento do oacutergatildeo de tracircnsito de Cachoeira-BA como pode ser
observado nas trancriccedilotildees
ldquoA burocracia exigida eacute muito granderdquo RESPONDENTE 1
ldquoConversando com o proacuteprio gestor depende da parte burocraacutetica mas assim na
minha opiniatildeo eu acredito que depende um pouco dessa companhia entre prefeitura
e DETRANrdquo RESPONDENTE 2
ldquoDepende da municipalizaccedilatildeordquo RESPONDENTE 3
Falta de recursos financeiros e equipamentos conforme a transcriccedilatildeo a seguir
ldquouma questatildeo de financeiro os oacutergatildeos natildeo estatildeo atuando mais por uma questatildeo
financeirardquo RESPONDENTE 2
ldquopara que possamos ter a multa (talatildeo) o guincho para levar os carro que
estiverem irregularesrdquo RESPONDENTE 3
ldquoequipamentos melhor para os agentesrdquo RESPONDENTE 5
13
Ausecircncia de capacitaccedilatildeo dos profissionais do tracircnsito bem como da natildeo
nomeaccedilatildeo para ocupaccedilatildeo das funccedilotildees de engenheiro de tracircnsito chefe do
setor de estatiacutestica chefe do setor de fiscalizaccedilatildeo e chefe do setor de
educaccedilatildeo para o tracircnsito conforme transcriccedilotildees abaixo
ldquoAinda em conclusatildeordquo - quando perguntado sobre as diretorias do oacutergatildeo
RESPONDENTE 1
ldquoExiste soacute o secretaacuterio e quatro coordenadores de tracircnsito e os agentesrdquo
Respondente 5
ldquoCapacitar melhor os agentes de tracircnsitordquo RESPONDENTE 4
ldquonoacutes temos o pessoal laacute dentro da coordenaccedilatildeo e o nosso secretaacuterio que ajuda a
gente no decorrer do nosso serviccedilo e vai dando suporterdquo RESPONDENTE 3
ldquoPrecisa da municipalizaccedilatildeo para a gente participar de cursos de formaccedilatildeo vamos
estar formados para atuarrdquo RESPONDENTE 3
Percebeu-se que os entrevistados limitam a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo apenas ao papel de
fiscalizador bem como entendem que o fato do oacutergatildeo ainda natildeo exercer todas as suas
atividades era advindo do fato do departamento ainda natildeo estar legalmente municipalizado o
que eacute um equiacutevoco jaacute que o oacutergatildeo jaacute faz parte do rol de entidades que estatildeo aptos a gerirem o
tracircnsito municipal de acordo com o Denatran
Tambeacutem foi constatado que os respondentes entendiam ser o oacutergatildeo de extrema
importacircncia para o ordenamento do tracircnsito na cidade e um dos respondentes informou que o
que tem dificultado o pleno exerciacutecio das atividades do Departamento de Tracircnsito eacute a
ausecircncia de convecircnios com outros oacutergatildeos competentes
A partir do relatado buscamos soluccedilotildees viaacuteveis para os problemas elencados tendo
como ponto de partida a possibilidade da realizaccedilatildeo de convecircnios entre os oacutergatildeos
componentes do Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) e o Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira que buscassem garantir a eficiecircncia e a seguranccedila dos usuaacuterios das
vias como prevecirc o art 25 do Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Como jaacute descrito no item 8 apoacutes pesquisa constatamos ser o modelo de convecircnio
baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito do Rio
14
Grande do Sul (DETRAN-RS) e os municiacutepios do mesmo Estado o mais adequado tendo em
vista as seguintes observaccedilotildees
O convecircnio engloba delegaccedilatildeo de atividades tanto ao Detran quanto agrave Brigada
Militar dispensando a necessidade da celebraccedilatildeo de dois convecircnios distintos
A reciprocidade na lavratura dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito fazendo com
que tanto agentes do Detran quanto da Brigada Militar quanto do Oacutergatildeo
Municipal de Tracircnsito fiscalizem e autuem as condutas irregulares (infraccedilotildees)
de condutores e pedestres quer seja esta infraccedilatildeo de competecircncia municipal
quer seja de competecircncia estadual ampliando o espaccedilo de fiscalizaccedilatildeo
O processamento dos dados referentes agraves lavraturas de infraccedilotildees de tracircnsito ser
quase que totalmente realizado pelo Detran o que desonera a gestatildeo puacuteblica
municipal de contrato com empresa de processamento de dados ou da
necessidade de capacitaccedilatildeo de servidores bem como da necessidade de
criaccedilatildeo de um setor especiacutefico para este fim
Este modelo de convecircnio foi escolhido por garantir uma grande flexibilidade aos
municiacutepios partiacutecipes a baixo custo ou custo zero a depender do caso facilitando a sua
adesatildeo e possibilitando a cidades de grande meacutedio e pequenos portes a integraccedilatildeo ao Sistema
Nacional de Tracircnsito cumprindo o que determina o CTB
9 RESULTADOS ESPERADOS
Espera-se com este projeto viabilizar ao gestor do oacutergatildeo municipal de tracircnsito da
cidade de Cachoeira um instrumento que possa auxiliaacute-lo na superaccedilatildeo das dificuldades na
implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
O instrumento analisado como viaacutevel eacute a celebraccedilatildeo de convecircnio com a Poliacutecia
Militar do Estado da Bahia para que atraveacutes de seus prepostos estes fiscalizem o tracircnsito
autuando e cumprindo as medidas administrativas cabiacuteveis no cometimento de infraccedilotildees de
competecircncia municipal como reza o art 24 combinado com o que prevecirc a resoluccedilatildeo nordm6698
do CONTRAN bem como a celebraccedilatildeo de convecircnio junto ao Detran-BA para ter acesso ao
Sistema de Informaccedilotildees Cadastrais de Veiacuteculos e Condutores bem como ter as multas de
15
competecircncia municipal processadas pelo proacuteprio oacutergatildeo estadual de tracircnsito e a reciprocidade
na lavratura das autuaccedilotildees de infraccedilotildees de tracircnsito como jaacute descrito
Ressalta-se que para fins da proposiccedilatildeo entende-se a necessidade de apenas um
convecircnio englobando tanto o DETRAN-BA quanto a PMBA contudo nada impede caso
entenda mais adequado ou caso haja impedimento por parte de algum oacutergatildeo citado a
realizaccedilatildeo de convecircnios distintos elencando as suas particularidades quanto ao objeto
Outrossim para fins de implementaccedilatildeo das suas atividades faz-se necessaacuteria a
nomeaccedilatildeo de servidores para ocupar as diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo
Engenharia e Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de
Tracircnsito podendo utilizar pessoal jaacute ligado agrave administraccedilatildeo municipal por exemplo Nomear
o engenheiro do municiacutepio para a diretoria de engenharia e sinalizaccedilatildeo coordenador de
educaccedilatildeo do municiacutepio para a diretoria de educaccedilatildeo para o tracircnsito provendo a estes os
recursos necessaacuterios para o entendimento destas funccedilotildees como cursos e visitas teacutecnicas a
outros municiacutepios que jaacute tenham maior experiecircncia na municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Desta forma buscaremos romper com as principais dificuldades apresentadas pelos
entrevistados neste trabalho e que corroboram com estudos realizados que demonstram a falta
de recursos financeiros ausecircncia de matildeo de obra capacitada para gerir o sistema e o custo
poliacutetico das accedilotildees fiscalizatoacuterias como sendo os fatores apresentados para a natildeo
municipalizaccedilatildeo do tracircnsito conforme Schmidt (2013) O custo financeiro se tornaria receita
a partir da arrecadaccedilatildeo das multas a matildeo de obra a capacitar seria miacutenima jaacute que a maior
parte das atividades estariam delegadas a outros oacutergatildeos e o desgaste poliacutetico caso existisse
seria revertido a partir da organizaccedilatildeo e melhoria da qualidade de vida dos usuaacuterios das vias
10 ESPECIFICACcedilOtildeES TEacuteCNICAS E ORCcedilAMENTO
As especificaccedilotildees teacutecnicas e orccedilamento dependeratildeo do tipo de convecircnio celebrado
entre os oacutergatildeos contudo para o convecircnio ora proposto soacute existiraacute os custos elencados no item
contrapartida do oacutergatildeo municipal (termo de convecircnio) onde este deveraacute arcar com os custos
operacionais quando da utilizaccedilatildeo dos serviccedilos do Detran-BA e somente apoacutes o efetivo
pagamento da multa gerada
16
REFEREcircNCIAS
BAVOSO Nataacutelia Couto O sistema nacional de tracircnsito e os municiacutepios de pequeno porte
Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Geotecnia e Transportes) ndash Universidade Federal de Minas Gerais
2014
BRASIL Lei nordm9503 de 23 de setembro de 1997 Institui o Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 24 set 1997 Seccedilatildeo 1 Paacutegina
21201
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Municipalizaccedilatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwdenatrangovbrindexphpmunicipalizacaogt Acesso em 04 abr 2017
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Guia Baacutesico para gestatildeo municipal de
tracircnsito Brasiacutelia-DF 2016 1ordf ediccedilatildeo 56p
DETRAN DO RIO GRANDE DO SUL Convecircnios Disponiacutevel em
httpwwwdetranrsgovbrupload1412857189_TERMO20DE20CONVC38ANIO
2053-2014pdfgt Acesso em 06 Mar 2018
GIL Antonio Carlos Meacutetodos e teacutecnicas de pesquisa social 6 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATIacuteSTICA Cidades Disponiacutevel
emlthttpcidadesibgegovbrxtrastemasphplang=ampcodmun=290490ampidtema=153ampsearc
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INSTITUTO DO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E ARTIacuteSTICO NACIONAL Cachoeira-BA
Disponiacutevel em lt httpportaliphangovbrpaginadetalhes112gt Acesso em 04 abr 2017
SCHMIDT Vera Viviane Descentralizaccedilatildeo federativa e coordenaccedilatildeo intergovernamental
um estudo sobre a integraccedilatildeo dos municiacutepios brasileiros ao Sistema Nacional de Tracircnsito
Dissertaccedilatildeo (Doutorado em Ciecircncia Poliacutetica) ndash Universidade de Satildeo Paulo 2013
17
APEcircNDICE I
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECOcircNCAVO DA BAHIA
CENTRO DE ARTES HUMANIDADES E LETRAS
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTAtildeO PUacuteBLICA
ROTEIRO DE ENTREVISTA
O presente estudo compotildee o Trabalho de Conclusatildeo do Curso Superior de Tecnologia
em Gestatildeo Puacuteblica da Universidade Federal do Recocircncavo da Bahia orientado pela
Profordf Drordf Doraliza Auxiliadora Abranches Monteiro e desenvolvido pelo graduando
Kleber Souza da Silva
Agradecemos sua colaboraccedilatildeo ao responder as perguntas apresentadas e caso deseje
receber maiores informaccedilotildees sobre a pesquisa indicamos nossos contatos ao final da
entrevista
Data ___de__________________ de 2017
1 NOME COMPLETO
______________________________________________________________________
2 IDADE
______________________________________________________________________
3 GRAU DE ESCOLARIDADE
______________________________________________________________________
4 AacuteREA DE FORMACcedilAtildeO
______________________________________________________________________
5 FUNCcedilAtildeO QUE OCUPA OU OCUPOU NO OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO
DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
6 TEMPO DE PERMANEcircNCIA NO CARGO OU FUNCcedilAtildeO
______________________________________________________________________7
OCUPACcedilAtildeO ATUAL
______________________________________________________________________
8 O SENHOR(A) SABE QUANDO FOI CRIADO O OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
18
9 O SENHOR(A) SABERIA DIZER COMO ESTAacute ESTRUTURADO A
TRANSCACHOEIRA E QUAIS SERIAM AS SUAS DIRETORIAS
______________________________________________________________________
10 O OacuteRGAtildeO TEM EXERCIDO TODAS AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI
CRIADO
______________________________________________________________________
11 EM CASO NEGATIVO O SENHOR(A) SABERIA O OU OS MOTIVOS PELOS
QUAIS O OacuteRGAtildeO AINDA NAtildeO EXERCE ESTAS ATIVIDADES
______________________________________________________________________
12 NA SUA OPINIAtildeO QUAL OU QUAIS SERIAM AS ACcedilOtildeES A SEREM
ADOTADAS PARA QUE O OacuteRGAtildeO PASSASSE A EXERCER TODAS AS
ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI CRIADO
______________________________________________________________________
13 NA SUA PERCEPCcedilAtildeO QUAL A IMPORTAcircNCIA DA EXISTEcircNCIA NO
MUNICIacutePIO DE UM OacuteRGAtildeO RESPONSAacuteVEL PELO ORDENAMENTO DO
TRAcircNSITO
ANEXO I
19
LEI MUNICIPAL Nordm 9182011 ndash Cachoeira-BA
20
21
22
23
24
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
11
consideradosrdquo trabalhando em especiacutefico o processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito na cidade
de Cachoeira-BA
Utilizamos como instrumentos de coleta de informaccedilotildees documentos e leis que
tratam da mateacuteria Tracircnsito e em especial acerca da Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito bem como
usamos da teacutecnica de entrevistas atraveacutes de roteiros semi-estruturados junto aos responsaacuteveis
pelo tracircnsito no municiacutepio de Cachoeira a niacutevel municipal Escolhas essas para compreender
as dificuldades enfrentadas para a implementaccedilatildeo do processo de Municipalizaccedilatildeo do Tracircnsito
na cidade de Cachoeira-BA e a identificaccedilatildeo de possiacuteveis convecircnios entre os oacutergatildeos do
Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) que pudessem atender agraves demandas apresentadas nas
entrevistas
Foram realizadas 05 entrevistas entre as datas de 01122017 e 20022018 com
integrantes do Departamento de Tracircnsito da cidade de Cachoeira-BA O Departamento estaacute
legalmente estruturado em diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo Engenharia e
Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito e Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de Tracircnsito
atualmente segundo o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte o senhor Eduardo Macecircdo eacute
composto por uma equipe de 30 servidores sendo 4 coordenadores e 26 agentes de tracircnsito
ressaltando que destes apenas 09 agentes satildeo concursados todos do sexo masculino
Buscando manter o sigilo da fonte e entendendo que a divulgaccedilatildeo dos perfis dos entrevistados
poderia ser prejudicial para estes natildeo seraacute feita esta exposiccedilatildeo
As falas foram analisadas buscando dar um maior enfoque ao entendimento dos
entrevistados quanto aos motivos que para eles seriam os principais entraves agrave natildeo
implementaccedilatildeo de todas as atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira
Por fim proporemos um instrumento de conveniamento documento anexo a esta
nota teacutecnica baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito
do Rio Grande do Sul e os municiacutepios do mesmo estado que levou o ente federativo a ter mais
de 90 das cidades com o tracircnsito municipalizado implementado
12
7 PUacuteBLICO ALVO
Este trabalho tem como Stakeholders puacuteblicos envolvidos na accedilatildeo proposta o
Prefeito o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte a Secretaacuteria de Administraccedilatildeo o Secretaacuterio de
Financcedilas o Chefe do Departamento de Tracircnsito os Agentes de Tracircnsito o Diretor e agentes
do Detran-BA Comandante Geral e Policiais da PMBA bem como a comunidade usuaacuteria das
vias puacuteblicas da cidade de Cachoeira-BA
8 RESULTADOS PARCIAIS DA PESQUISA DE CAMPO
Foram realizadas entrevistas com pessoas ligadas diretamente ao oacutergatildeo municipal de
tracircnsito da cidade de Cachoeira por meio das quais buscou-se saber destas principalmente
qual ou quais satildeo os problemas enfrentados pelo oacutergatildeo municipal de tracircnsito da cidade que
dificultam a implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Os entrevistados responderam a treze quesitos (roteiro de entrevista em anexo) onde
pocircde ser depreendido quais eram as principais causas que dificultavam a implementaccedilatildeo das
atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira Dentre as causas destacam-se
Um demasiado processo de procedimentos burocraacuteticos para a criaccedilatildeo e
funcionamento do oacutergatildeo de tracircnsito de Cachoeira-BA como pode ser
observado nas trancriccedilotildees
ldquoA burocracia exigida eacute muito granderdquo RESPONDENTE 1
ldquoConversando com o proacuteprio gestor depende da parte burocraacutetica mas assim na
minha opiniatildeo eu acredito que depende um pouco dessa companhia entre prefeitura
e DETRANrdquo RESPONDENTE 2
ldquoDepende da municipalizaccedilatildeordquo RESPONDENTE 3
Falta de recursos financeiros e equipamentos conforme a transcriccedilatildeo a seguir
ldquouma questatildeo de financeiro os oacutergatildeos natildeo estatildeo atuando mais por uma questatildeo
financeirardquo RESPONDENTE 2
ldquopara que possamos ter a multa (talatildeo) o guincho para levar os carro que
estiverem irregularesrdquo RESPONDENTE 3
ldquoequipamentos melhor para os agentesrdquo RESPONDENTE 5
13
Ausecircncia de capacitaccedilatildeo dos profissionais do tracircnsito bem como da natildeo
nomeaccedilatildeo para ocupaccedilatildeo das funccedilotildees de engenheiro de tracircnsito chefe do
setor de estatiacutestica chefe do setor de fiscalizaccedilatildeo e chefe do setor de
educaccedilatildeo para o tracircnsito conforme transcriccedilotildees abaixo
ldquoAinda em conclusatildeordquo - quando perguntado sobre as diretorias do oacutergatildeo
RESPONDENTE 1
ldquoExiste soacute o secretaacuterio e quatro coordenadores de tracircnsito e os agentesrdquo
Respondente 5
ldquoCapacitar melhor os agentes de tracircnsitordquo RESPONDENTE 4
ldquonoacutes temos o pessoal laacute dentro da coordenaccedilatildeo e o nosso secretaacuterio que ajuda a
gente no decorrer do nosso serviccedilo e vai dando suporterdquo RESPONDENTE 3
ldquoPrecisa da municipalizaccedilatildeo para a gente participar de cursos de formaccedilatildeo vamos
estar formados para atuarrdquo RESPONDENTE 3
Percebeu-se que os entrevistados limitam a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo apenas ao papel de
fiscalizador bem como entendem que o fato do oacutergatildeo ainda natildeo exercer todas as suas
atividades era advindo do fato do departamento ainda natildeo estar legalmente municipalizado o
que eacute um equiacutevoco jaacute que o oacutergatildeo jaacute faz parte do rol de entidades que estatildeo aptos a gerirem o
tracircnsito municipal de acordo com o Denatran
Tambeacutem foi constatado que os respondentes entendiam ser o oacutergatildeo de extrema
importacircncia para o ordenamento do tracircnsito na cidade e um dos respondentes informou que o
que tem dificultado o pleno exerciacutecio das atividades do Departamento de Tracircnsito eacute a
ausecircncia de convecircnios com outros oacutergatildeos competentes
A partir do relatado buscamos soluccedilotildees viaacuteveis para os problemas elencados tendo
como ponto de partida a possibilidade da realizaccedilatildeo de convecircnios entre os oacutergatildeos
componentes do Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) e o Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira que buscassem garantir a eficiecircncia e a seguranccedila dos usuaacuterios das
vias como prevecirc o art 25 do Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Como jaacute descrito no item 8 apoacutes pesquisa constatamos ser o modelo de convecircnio
baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito do Rio
14
Grande do Sul (DETRAN-RS) e os municiacutepios do mesmo Estado o mais adequado tendo em
vista as seguintes observaccedilotildees
O convecircnio engloba delegaccedilatildeo de atividades tanto ao Detran quanto agrave Brigada
Militar dispensando a necessidade da celebraccedilatildeo de dois convecircnios distintos
A reciprocidade na lavratura dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito fazendo com
que tanto agentes do Detran quanto da Brigada Militar quanto do Oacutergatildeo
Municipal de Tracircnsito fiscalizem e autuem as condutas irregulares (infraccedilotildees)
de condutores e pedestres quer seja esta infraccedilatildeo de competecircncia municipal
quer seja de competecircncia estadual ampliando o espaccedilo de fiscalizaccedilatildeo
O processamento dos dados referentes agraves lavraturas de infraccedilotildees de tracircnsito ser
quase que totalmente realizado pelo Detran o que desonera a gestatildeo puacuteblica
municipal de contrato com empresa de processamento de dados ou da
necessidade de capacitaccedilatildeo de servidores bem como da necessidade de
criaccedilatildeo de um setor especiacutefico para este fim
Este modelo de convecircnio foi escolhido por garantir uma grande flexibilidade aos
municiacutepios partiacutecipes a baixo custo ou custo zero a depender do caso facilitando a sua
adesatildeo e possibilitando a cidades de grande meacutedio e pequenos portes a integraccedilatildeo ao Sistema
Nacional de Tracircnsito cumprindo o que determina o CTB
9 RESULTADOS ESPERADOS
Espera-se com este projeto viabilizar ao gestor do oacutergatildeo municipal de tracircnsito da
cidade de Cachoeira um instrumento que possa auxiliaacute-lo na superaccedilatildeo das dificuldades na
implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
O instrumento analisado como viaacutevel eacute a celebraccedilatildeo de convecircnio com a Poliacutecia
Militar do Estado da Bahia para que atraveacutes de seus prepostos estes fiscalizem o tracircnsito
autuando e cumprindo as medidas administrativas cabiacuteveis no cometimento de infraccedilotildees de
competecircncia municipal como reza o art 24 combinado com o que prevecirc a resoluccedilatildeo nordm6698
do CONTRAN bem como a celebraccedilatildeo de convecircnio junto ao Detran-BA para ter acesso ao
Sistema de Informaccedilotildees Cadastrais de Veiacuteculos e Condutores bem como ter as multas de
15
competecircncia municipal processadas pelo proacuteprio oacutergatildeo estadual de tracircnsito e a reciprocidade
na lavratura das autuaccedilotildees de infraccedilotildees de tracircnsito como jaacute descrito
Ressalta-se que para fins da proposiccedilatildeo entende-se a necessidade de apenas um
convecircnio englobando tanto o DETRAN-BA quanto a PMBA contudo nada impede caso
entenda mais adequado ou caso haja impedimento por parte de algum oacutergatildeo citado a
realizaccedilatildeo de convecircnios distintos elencando as suas particularidades quanto ao objeto
Outrossim para fins de implementaccedilatildeo das suas atividades faz-se necessaacuteria a
nomeaccedilatildeo de servidores para ocupar as diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo
Engenharia e Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de
Tracircnsito podendo utilizar pessoal jaacute ligado agrave administraccedilatildeo municipal por exemplo Nomear
o engenheiro do municiacutepio para a diretoria de engenharia e sinalizaccedilatildeo coordenador de
educaccedilatildeo do municiacutepio para a diretoria de educaccedilatildeo para o tracircnsito provendo a estes os
recursos necessaacuterios para o entendimento destas funccedilotildees como cursos e visitas teacutecnicas a
outros municiacutepios que jaacute tenham maior experiecircncia na municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Desta forma buscaremos romper com as principais dificuldades apresentadas pelos
entrevistados neste trabalho e que corroboram com estudos realizados que demonstram a falta
de recursos financeiros ausecircncia de matildeo de obra capacitada para gerir o sistema e o custo
poliacutetico das accedilotildees fiscalizatoacuterias como sendo os fatores apresentados para a natildeo
municipalizaccedilatildeo do tracircnsito conforme Schmidt (2013) O custo financeiro se tornaria receita
a partir da arrecadaccedilatildeo das multas a matildeo de obra a capacitar seria miacutenima jaacute que a maior
parte das atividades estariam delegadas a outros oacutergatildeos e o desgaste poliacutetico caso existisse
seria revertido a partir da organizaccedilatildeo e melhoria da qualidade de vida dos usuaacuterios das vias
10 ESPECIFICACcedilOtildeES TEacuteCNICAS E ORCcedilAMENTO
As especificaccedilotildees teacutecnicas e orccedilamento dependeratildeo do tipo de convecircnio celebrado
entre os oacutergatildeos contudo para o convecircnio ora proposto soacute existiraacute os custos elencados no item
contrapartida do oacutergatildeo municipal (termo de convecircnio) onde este deveraacute arcar com os custos
operacionais quando da utilizaccedilatildeo dos serviccedilos do Detran-BA e somente apoacutes o efetivo
pagamento da multa gerada
16
REFEREcircNCIAS
BAVOSO Nataacutelia Couto O sistema nacional de tracircnsito e os municiacutepios de pequeno porte
Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Geotecnia e Transportes) ndash Universidade Federal de Minas Gerais
2014
BRASIL Lei nordm9503 de 23 de setembro de 1997 Institui o Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 24 set 1997 Seccedilatildeo 1 Paacutegina
21201
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Municipalizaccedilatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwdenatrangovbrindexphpmunicipalizacaogt Acesso em 04 abr 2017
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Guia Baacutesico para gestatildeo municipal de
tracircnsito Brasiacutelia-DF 2016 1ordf ediccedilatildeo 56p
DETRAN DO RIO GRANDE DO SUL Convecircnios Disponiacutevel em
httpwwwdetranrsgovbrupload1412857189_TERMO20DE20CONVC38ANIO
2053-2014pdfgt Acesso em 06 Mar 2018
GIL Antonio Carlos Meacutetodos e teacutecnicas de pesquisa social 6 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATIacuteSTICA Cidades Disponiacutevel
emlthttpcidadesibgegovbrxtrastemasphplang=ampcodmun=290490ampidtema=153ampsearc
h=bahia|cachoeira|frota-2015gt Acesso em 04 abr 2017
INSTITUTO DO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E ARTIacuteSTICO NACIONAL Cachoeira-BA
Disponiacutevel em lt httpportaliphangovbrpaginadetalhes112gt Acesso em 04 abr 2017
SCHMIDT Vera Viviane Descentralizaccedilatildeo federativa e coordenaccedilatildeo intergovernamental
um estudo sobre a integraccedilatildeo dos municiacutepios brasileiros ao Sistema Nacional de Tracircnsito
Dissertaccedilatildeo (Doutorado em Ciecircncia Poliacutetica) ndash Universidade de Satildeo Paulo 2013
17
APEcircNDICE I
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECOcircNCAVO DA BAHIA
CENTRO DE ARTES HUMANIDADES E LETRAS
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTAtildeO PUacuteBLICA
ROTEIRO DE ENTREVISTA
O presente estudo compotildee o Trabalho de Conclusatildeo do Curso Superior de Tecnologia
em Gestatildeo Puacuteblica da Universidade Federal do Recocircncavo da Bahia orientado pela
Profordf Drordf Doraliza Auxiliadora Abranches Monteiro e desenvolvido pelo graduando
Kleber Souza da Silva
Agradecemos sua colaboraccedilatildeo ao responder as perguntas apresentadas e caso deseje
receber maiores informaccedilotildees sobre a pesquisa indicamos nossos contatos ao final da
entrevista
Data ___de__________________ de 2017
1 NOME COMPLETO
______________________________________________________________________
2 IDADE
______________________________________________________________________
3 GRAU DE ESCOLARIDADE
______________________________________________________________________
4 AacuteREA DE FORMACcedilAtildeO
______________________________________________________________________
5 FUNCcedilAtildeO QUE OCUPA OU OCUPOU NO OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO
DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
6 TEMPO DE PERMANEcircNCIA NO CARGO OU FUNCcedilAtildeO
______________________________________________________________________7
OCUPACcedilAtildeO ATUAL
______________________________________________________________________
8 O SENHOR(A) SABE QUANDO FOI CRIADO O OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
18
9 O SENHOR(A) SABERIA DIZER COMO ESTAacute ESTRUTURADO A
TRANSCACHOEIRA E QUAIS SERIAM AS SUAS DIRETORIAS
______________________________________________________________________
10 O OacuteRGAtildeO TEM EXERCIDO TODAS AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI
CRIADO
______________________________________________________________________
11 EM CASO NEGATIVO O SENHOR(A) SABERIA O OU OS MOTIVOS PELOS
QUAIS O OacuteRGAtildeO AINDA NAtildeO EXERCE ESTAS ATIVIDADES
______________________________________________________________________
12 NA SUA OPINIAtildeO QUAL OU QUAIS SERIAM AS ACcedilOtildeES A SEREM
ADOTADAS PARA QUE O OacuteRGAtildeO PASSASSE A EXERCER TODAS AS
ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI CRIADO
______________________________________________________________________
13 NA SUA PERCEPCcedilAtildeO QUAL A IMPORTAcircNCIA DA EXISTEcircNCIA NO
MUNICIacutePIO DE UM OacuteRGAtildeO RESPONSAacuteVEL PELO ORDENAMENTO DO
TRAcircNSITO
ANEXO I
19
LEI MUNICIPAL Nordm 9182011 ndash Cachoeira-BA
20
21
22
23
24
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
12
7 PUacuteBLICO ALVO
Este trabalho tem como Stakeholders puacuteblicos envolvidos na accedilatildeo proposta o
Prefeito o Secretaacuterio de Tracircnsito e Transporte a Secretaacuteria de Administraccedilatildeo o Secretaacuterio de
Financcedilas o Chefe do Departamento de Tracircnsito os Agentes de Tracircnsito o Diretor e agentes
do Detran-BA Comandante Geral e Policiais da PMBA bem como a comunidade usuaacuteria das
vias puacuteblicas da cidade de Cachoeira-BA
8 RESULTADOS PARCIAIS DA PESQUISA DE CAMPO
Foram realizadas entrevistas com pessoas ligadas diretamente ao oacutergatildeo municipal de
tracircnsito da cidade de Cachoeira por meio das quais buscou-se saber destas principalmente
qual ou quais satildeo os problemas enfrentados pelo oacutergatildeo municipal de tracircnsito da cidade que
dificultam a implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Os entrevistados responderam a treze quesitos (roteiro de entrevista em anexo) onde
pocircde ser depreendido quais eram as principais causas que dificultavam a implementaccedilatildeo das
atividades do oacutergatildeo municipal de tracircnsito de Cachoeira Dentre as causas destacam-se
Um demasiado processo de procedimentos burocraacuteticos para a criaccedilatildeo e
funcionamento do oacutergatildeo de tracircnsito de Cachoeira-BA como pode ser
observado nas trancriccedilotildees
ldquoA burocracia exigida eacute muito granderdquo RESPONDENTE 1
ldquoConversando com o proacuteprio gestor depende da parte burocraacutetica mas assim na
minha opiniatildeo eu acredito que depende um pouco dessa companhia entre prefeitura
e DETRANrdquo RESPONDENTE 2
ldquoDepende da municipalizaccedilatildeordquo RESPONDENTE 3
Falta de recursos financeiros e equipamentos conforme a transcriccedilatildeo a seguir
ldquouma questatildeo de financeiro os oacutergatildeos natildeo estatildeo atuando mais por uma questatildeo
financeirardquo RESPONDENTE 2
ldquopara que possamos ter a multa (talatildeo) o guincho para levar os carro que
estiverem irregularesrdquo RESPONDENTE 3
ldquoequipamentos melhor para os agentesrdquo RESPONDENTE 5
13
Ausecircncia de capacitaccedilatildeo dos profissionais do tracircnsito bem como da natildeo
nomeaccedilatildeo para ocupaccedilatildeo das funccedilotildees de engenheiro de tracircnsito chefe do
setor de estatiacutestica chefe do setor de fiscalizaccedilatildeo e chefe do setor de
educaccedilatildeo para o tracircnsito conforme transcriccedilotildees abaixo
ldquoAinda em conclusatildeordquo - quando perguntado sobre as diretorias do oacutergatildeo
RESPONDENTE 1
ldquoExiste soacute o secretaacuterio e quatro coordenadores de tracircnsito e os agentesrdquo
Respondente 5
ldquoCapacitar melhor os agentes de tracircnsitordquo RESPONDENTE 4
ldquonoacutes temos o pessoal laacute dentro da coordenaccedilatildeo e o nosso secretaacuterio que ajuda a
gente no decorrer do nosso serviccedilo e vai dando suporterdquo RESPONDENTE 3
ldquoPrecisa da municipalizaccedilatildeo para a gente participar de cursos de formaccedilatildeo vamos
estar formados para atuarrdquo RESPONDENTE 3
Percebeu-se que os entrevistados limitam a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo apenas ao papel de
fiscalizador bem como entendem que o fato do oacutergatildeo ainda natildeo exercer todas as suas
atividades era advindo do fato do departamento ainda natildeo estar legalmente municipalizado o
que eacute um equiacutevoco jaacute que o oacutergatildeo jaacute faz parte do rol de entidades que estatildeo aptos a gerirem o
tracircnsito municipal de acordo com o Denatran
Tambeacutem foi constatado que os respondentes entendiam ser o oacutergatildeo de extrema
importacircncia para o ordenamento do tracircnsito na cidade e um dos respondentes informou que o
que tem dificultado o pleno exerciacutecio das atividades do Departamento de Tracircnsito eacute a
ausecircncia de convecircnios com outros oacutergatildeos competentes
A partir do relatado buscamos soluccedilotildees viaacuteveis para os problemas elencados tendo
como ponto de partida a possibilidade da realizaccedilatildeo de convecircnios entre os oacutergatildeos
componentes do Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) e o Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira que buscassem garantir a eficiecircncia e a seguranccedila dos usuaacuterios das
vias como prevecirc o art 25 do Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Como jaacute descrito no item 8 apoacutes pesquisa constatamos ser o modelo de convecircnio
baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito do Rio
14
Grande do Sul (DETRAN-RS) e os municiacutepios do mesmo Estado o mais adequado tendo em
vista as seguintes observaccedilotildees
O convecircnio engloba delegaccedilatildeo de atividades tanto ao Detran quanto agrave Brigada
Militar dispensando a necessidade da celebraccedilatildeo de dois convecircnios distintos
A reciprocidade na lavratura dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito fazendo com
que tanto agentes do Detran quanto da Brigada Militar quanto do Oacutergatildeo
Municipal de Tracircnsito fiscalizem e autuem as condutas irregulares (infraccedilotildees)
de condutores e pedestres quer seja esta infraccedilatildeo de competecircncia municipal
quer seja de competecircncia estadual ampliando o espaccedilo de fiscalizaccedilatildeo
O processamento dos dados referentes agraves lavraturas de infraccedilotildees de tracircnsito ser
quase que totalmente realizado pelo Detran o que desonera a gestatildeo puacuteblica
municipal de contrato com empresa de processamento de dados ou da
necessidade de capacitaccedilatildeo de servidores bem como da necessidade de
criaccedilatildeo de um setor especiacutefico para este fim
Este modelo de convecircnio foi escolhido por garantir uma grande flexibilidade aos
municiacutepios partiacutecipes a baixo custo ou custo zero a depender do caso facilitando a sua
adesatildeo e possibilitando a cidades de grande meacutedio e pequenos portes a integraccedilatildeo ao Sistema
Nacional de Tracircnsito cumprindo o que determina o CTB
9 RESULTADOS ESPERADOS
Espera-se com este projeto viabilizar ao gestor do oacutergatildeo municipal de tracircnsito da
cidade de Cachoeira um instrumento que possa auxiliaacute-lo na superaccedilatildeo das dificuldades na
implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
O instrumento analisado como viaacutevel eacute a celebraccedilatildeo de convecircnio com a Poliacutecia
Militar do Estado da Bahia para que atraveacutes de seus prepostos estes fiscalizem o tracircnsito
autuando e cumprindo as medidas administrativas cabiacuteveis no cometimento de infraccedilotildees de
competecircncia municipal como reza o art 24 combinado com o que prevecirc a resoluccedilatildeo nordm6698
do CONTRAN bem como a celebraccedilatildeo de convecircnio junto ao Detran-BA para ter acesso ao
Sistema de Informaccedilotildees Cadastrais de Veiacuteculos e Condutores bem como ter as multas de
15
competecircncia municipal processadas pelo proacuteprio oacutergatildeo estadual de tracircnsito e a reciprocidade
na lavratura das autuaccedilotildees de infraccedilotildees de tracircnsito como jaacute descrito
Ressalta-se que para fins da proposiccedilatildeo entende-se a necessidade de apenas um
convecircnio englobando tanto o DETRAN-BA quanto a PMBA contudo nada impede caso
entenda mais adequado ou caso haja impedimento por parte de algum oacutergatildeo citado a
realizaccedilatildeo de convecircnios distintos elencando as suas particularidades quanto ao objeto
Outrossim para fins de implementaccedilatildeo das suas atividades faz-se necessaacuteria a
nomeaccedilatildeo de servidores para ocupar as diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo
Engenharia e Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de
Tracircnsito podendo utilizar pessoal jaacute ligado agrave administraccedilatildeo municipal por exemplo Nomear
o engenheiro do municiacutepio para a diretoria de engenharia e sinalizaccedilatildeo coordenador de
educaccedilatildeo do municiacutepio para a diretoria de educaccedilatildeo para o tracircnsito provendo a estes os
recursos necessaacuterios para o entendimento destas funccedilotildees como cursos e visitas teacutecnicas a
outros municiacutepios que jaacute tenham maior experiecircncia na municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Desta forma buscaremos romper com as principais dificuldades apresentadas pelos
entrevistados neste trabalho e que corroboram com estudos realizados que demonstram a falta
de recursos financeiros ausecircncia de matildeo de obra capacitada para gerir o sistema e o custo
poliacutetico das accedilotildees fiscalizatoacuterias como sendo os fatores apresentados para a natildeo
municipalizaccedilatildeo do tracircnsito conforme Schmidt (2013) O custo financeiro se tornaria receita
a partir da arrecadaccedilatildeo das multas a matildeo de obra a capacitar seria miacutenima jaacute que a maior
parte das atividades estariam delegadas a outros oacutergatildeos e o desgaste poliacutetico caso existisse
seria revertido a partir da organizaccedilatildeo e melhoria da qualidade de vida dos usuaacuterios das vias
10 ESPECIFICACcedilOtildeES TEacuteCNICAS E ORCcedilAMENTO
As especificaccedilotildees teacutecnicas e orccedilamento dependeratildeo do tipo de convecircnio celebrado
entre os oacutergatildeos contudo para o convecircnio ora proposto soacute existiraacute os custos elencados no item
contrapartida do oacutergatildeo municipal (termo de convecircnio) onde este deveraacute arcar com os custos
operacionais quando da utilizaccedilatildeo dos serviccedilos do Detran-BA e somente apoacutes o efetivo
pagamento da multa gerada
16
REFEREcircNCIAS
BAVOSO Nataacutelia Couto O sistema nacional de tracircnsito e os municiacutepios de pequeno porte
Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Geotecnia e Transportes) ndash Universidade Federal de Minas Gerais
2014
BRASIL Lei nordm9503 de 23 de setembro de 1997 Institui o Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 24 set 1997 Seccedilatildeo 1 Paacutegina
21201
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Municipalizaccedilatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwdenatrangovbrindexphpmunicipalizacaogt Acesso em 04 abr 2017
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Guia Baacutesico para gestatildeo municipal de
tracircnsito Brasiacutelia-DF 2016 1ordf ediccedilatildeo 56p
DETRAN DO RIO GRANDE DO SUL Convecircnios Disponiacutevel em
httpwwwdetranrsgovbrupload1412857189_TERMO20DE20CONVC38ANIO
2053-2014pdfgt Acesso em 06 Mar 2018
GIL Antonio Carlos Meacutetodos e teacutecnicas de pesquisa social 6 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATIacuteSTICA Cidades Disponiacutevel
emlthttpcidadesibgegovbrxtrastemasphplang=ampcodmun=290490ampidtema=153ampsearc
h=bahia|cachoeira|frota-2015gt Acesso em 04 abr 2017
INSTITUTO DO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E ARTIacuteSTICO NACIONAL Cachoeira-BA
Disponiacutevel em lt httpportaliphangovbrpaginadetalhes112gt Acesso em 04 abr 2017
SCHMIDT Vera Viviane Descentralizaccedilatildeo federativa e coordenaccedilatildeo intergovernamental
um estudo sobre a integraccedilatildeo dos municiacutepios brasileiros ao Sistema Nacional de Tracircnsito
Dissertaccedilatildeo (Doutorado em Ciecircncia Poliacutetica) ndash Universidade de Satildeo Paulo 2013
17
APEcircNDICE I
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECOcircNCAVO DA BAHIA
CENTRO DE ARTES HUMANIDADES E LETRAS
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTAtildeO PUacuteBLICA
ROTEIRO DE ENTREVISTA
O presente estudo compotildee o Trabalho de Conclusatildeo do Curso Superior de Tecnologia
em Gestatildeo Puacuteblica da Universidade Federal do Recocircncavo da Bahia orientado pela
Profordf Drordf Doraliza Auxiliadora Abranches Monteiro e desenvolvido pelo graduando
Kleber Souza da Silva
Agradecemos sua colaboraccedilatildeo ao responder as perguntas apresentadas e caso deseje
receber maiores informaccedilotildees sobre a pesquisa indicamos nossos contatos ao final da
entrevista
Data ___de__________________ de 2017
1 NOME COMPLETO
______________________________________________________________________
2 IDADE
______________________________________________________________________
3 GRAU DE ESCOLARIDADE
______________________________________________________________________
4 AacuteREA DE FORMACcedilAtildeO
______________________________________________________________________
5 FUNCcedilAtildeO QUE OCUPA OU OCUPOU NO OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO
DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
6 TEMPO DE PERMANEcircNCIA NO CARGO OU FUNCcedilAtildeO
______________________________________________________________________7
OCUPACcedilAtildeO ATUAL
______________________________________________________________________
8 O SENHOR(A) SABE QUANDO FOI CRIADO O OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
18
9 O SENHOR(A) SABERIA DIZER COMO ESTAacute ESTRUTURADO A
TRANSCACHOEIRA E QUAIS SERIAM AS SUAS DIRETORIAS
______________________________________________________________________
10 O OacuteRGAtildeO TEM EXERCIDO TODAS AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI
CRIADO
______________________________________________________________________
11 EM CASO NEGATIVO O SENHOR(A) SABERIA O OU OS MOTIVOS PELOS
QUAIS O OacuteRGAtildeO AINDA NAtildeO EXERCE ESTAS ATIVIDADES
______________________________________________________________________
12 NA SUA OPINIAtildeO QUAL OU QUAIS SERIAM AS ACcedilOtildeES A SEREM
ADOTADAS PARA QUE O OacuteRGAtildeO PASSASSE A EXERCER TODAS AS
ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI CRIADO
______________________________________________________________________
13 NA SUA PERCEPCcedilAtildeO QUAL A IMPORTAcircNCIA DA EXISTEcircNCIA NO
MUNICIacutePIO DE UM OacuteRGAtildeO RESPONSAacuteVEL PELO ORDENAMENTO DO
TRAcircNSITO
ANEXO I
19
LEI MUNICIPAL Nordm 9182011 ndash Cachoeira-BA
20
21
22
23
24
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
13
Ausecircncia de capacitaccedilatildeo dos profissionais do tracircnsito bem como da natildeo
nomeaccedilatildeo para ocupaccedilatildeo das funccedilotildees de engenheiro de tracircnsito chefe do
setor de estatiacutestica chefe do setor de fiscalizaccedilatildeo e chefe do setor de
educaccedilatildeo para o tracircnsito conforme transcriccedilotildees abaixo
ldquoAinda em conclusatildeordquo - quando perguntado sobre as diretorias do oacutergatildeo
RESPONDENTE 1
ldquoExiste soacute o secretaacuterio e quatro coordenadores de tracircnsito e os agentesrdquo
Respondente 5
ldquoCapacitar melhor os agentes de tracircnsitordquo RESPONDENTE 4
ldquonoacutes temos o pessoal laacute dentro da coordenaccedilatildeo e o nosso secretaacuterio que ajuda a
gente no decorrer do nosso serviccedilo e vai dando suporterdquo RESPONDENTE 3
ldquoPrecisa da municipalizaccedilatildeo para a gente participar de cursos de formaccedilatildeo vamos
estar formados para atuarrdquo RESPONDENTE 3
Percebeu-se que os entrevistados limitam a atuaccedilatildeo do oacutergatildeo apenas ao papel de
fiscalizador bem como entendem que o fato do oacutergatildeo ainda natildeo exercer todas as suas
atividades era advindo do fato do departamento ainda natildeo estar legalmente municipalizado o
que eacute um equiacutevoco jaacute que o oacutergatildeo jaacute faz parte do rol de entidades que estatildeo aptos a gerirem o
tracircnsito municipal de acordo com o Denatran
Tambeacutem foi constatado que os respondentes entendiam ser o oacutergatildeo de extrema
importacircncia para o ordenamento do tracircnsito na cidade e um dos respondentes informou que o
que tem dificultado o pleno exerciacutecio das atividades do Departamento de Tracircnsito eacute a
ausecircncia de convecircnios com outros oacutergatildeos competentes
A partir do relatado buscamos soluccedilotildees viaacuteveis para os problemas elencados tendo
como ponto de partida a possibilidade da realizaccedilatildeo de convecircnios entre os oacutergatildeos
componentes do Sistema Nacional de Tracircnsito (SNT) e o Departamento Municipal de
Tracircnsito de Cachoeira que buscassem garantir a eficiecircncia e a seguranccedila dos usuaacuterios das
vias como prevecirc o art 25 do Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Como jaacute descrito no item 8 apoacutes pesquisa constatamos ser o modelo de convecircnio
baseado na experiecircncia vivenciada entre o oacutergatildeo executivo estadual de Tracircnsito do Rio
14
Grande do Sul (DETRAN-RS) e os municiacutepios do mesmo Estado o mais adequado tendo em
vista as seguintes observaccedilotildees
O convecircnio engloba delegaccedilatildeo de atividades tanto ao Detran quanto agrave Brigada
Militar dispensando a necessidade da celebraccedilatildeo de dois convecircnios distintos
A reciprocidade na lavratura dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito fazendo com
que tanto agentes do Detran quanto da Brigada Militar quanto do Oacutergatildeo
Municipal de Tracircnsito fiscalizem e autuem as condutas irregulares (infraccedilotildees)
de condutores e pedestres quer seja esta infraccedilatildeo de competecircncia municipal
quer seja de competecircncia estadual ampliando o espaccedilo de fiscalizaccedilatildeo
O processamento dos dados referentes agraves lavraturas de infraccedilotildees de tracircnsito ser
quase que totalmente realizado pelo Detran o que desonera a gestatildeo puacuteblica
municipal de contrato com empresa de processamento de dados ou da
necessidade de capacitaccedilatildeo de servidores bem como da necessidade de
criaccedilatildeo de um setor especiacutefico para este fim
Este modelo de convecircnio foi escolhido por garantir uma grande flexibilidade aos
municiacutepios partiacutecipes a baixo custo ou custo zero a depender do caso facilitando a sua
adesatildeo e possibilitando a cidades de grande meacutedio e pequenos portes a integraccedilatildeo ao Sistema
Nacional de Tracircnsito cumprindo o que determina o CTB
9 RESULTADOS ESPERADOS
Espera-se com este projeto viabilizar ao gestor do oacutergatildeo municipal de tracircnsito da
cidade de Cachoeira um instrumento que possa auxiliaacute-lo na superaccedilatildeo das dificuldades na
implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
O instrumento analisado como viaacutevel eacute a celebraccedilatildeo de convecircnio com a Poliacutecia
Militar do Estado da Bahia para que atraveacutes de seus prepostos estes fiscalizem o tracircnsito
autuando e cumprindo as medidas administrativas cabiacuteveis no cometimento de infraccedilotildees de
competecircncia municipal como reza o art 24 combinado com o que prevecirc a resoluccedilatildeo nordm6698
do CONTRAN bem como a celebraccedilatildeo de convecircnio junto ao Detran-BA para ter acesso ao
Sistema de Informaccedilotildees Cadastrais de Veiacuteculos e Condutores bem como ter as multas de
15
competecircncia municipal processadas pelo proacuteprio oacutergatildeo estadual de tracircnsito e a reciprocidade
na lavratura das autuaccedilotildees de infraccedilotildees de tracircnsito como jaacute descrito
Ressalta-se que para fins da proposiccedilatildeo entende-se a necessidade de apenas um
convecircnio englobando tanto o DETRAN-BA quanto a PMBA contudo nada impede caso
entenda mais adequado ou caso haja impedimento por parte de algum oacutergatildeo citado a
realizaccedilatildeo de convecircnios distintos elencando as suas particularidades quanto ao objeto
Outrossim para fins de implementaccedilatildeo das suas atividades faz-se necessaacuteria a
nomeaccedilatildeo de servidores para ocupar as diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo
Engenharia e Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de
Tracircnsito podendo utilizar pessoal jaacute ligado agrave administraccedilatildeo municipal por exemplo Nomear
o engenheiro do municiacutepio para a diretoria de engenharia e sinalizaccedilatildeo coordenador de
educaccedilatildeo do municiacutepio para a diretoria de educaccedilatildeo para o tracircnsito provendo a estes os
recursos necessaacuterios para o entendimento destas funccedilotildees como cursos e visitas teacutecnicas a
outros municiacutepios que jaacute tenham maior experiecircncia na municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Desta forma buscaremos romper com as principais dificuldades apresentadas pelos
entrevistados neste trabalho e que corroboram com estudos realizados que demonstram a falta
de recursos financeiros ausecircncia de matildeo de obra capacitada para gerir o sistema e o custo
poliacutetico das accedilotildees fiscalizatoacuterias como sendo os fatores apresentados para a natildeo
municipalizaccedilatildeo do tracircnsito conforme Schmidt (2013) O custo financeiro se tornaria receita
a partir da arrecadaccedilatildeo das multas a matildeo de obra a capacitar seria miacutenima jaacute que a maior
parte das atividades estariam delegadas a outros oacutergatildeos e o desgaste poliacutetico caso existisse
seria revertido a partir da organizaccedilatildeo e melhoria da qualidade de vida dos usuaacuterios das vias
10 ESPECIFICACcedilOtildeES TEacuteCNICAS E ORCcedilAMENTO
As especificaccedilotildees teacutecnicas e orccedilamento dependeratildeo do tipo de convecircnio celebrado
entre os oacutergatildeos contudo para o convecircnio ora proposto soacute existiraacute os custos elencados no item
contrapartida do oacutergatildeo municipal (termo de convecircnio) onde este deveraacute arcar com os custos
operacionais quando da utilizaccedilatildeo dos serviccedilos do Detran-BA e somente apoacutes o efetivo
pagamento da multa gerada
16
REFEREcircNCIAS
BAVOSO Nataacutelia Couto O sistema nacional de tracircnsito e os municiacutepios de pequeno porte
Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Geotecnia e Transportes) ndash Universidade Federal de Minas Gerais
2014
BRASIL Lei nordm9503 de 23 de setembro de 1997 Institui o Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 24 set 1997 Seccedilatildeo 1 Paacutegina
21201
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Municipalizaccedilatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwdenatrangovbrindexphpmunicipalizacaogt Acesso em 04 abr 2017
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Guia Baacutesico para gestatildeo municipal de
tracircnsito Brasiacutelia-DF 2016 1ordf ediccedilatildeo 56p
DETRAN DO RIO GRANDE DO SUL Convecircnios Disponiacutevel em
httpwwwdetranrsgovbrupload1412857189_TERMO20DE20CONVC38ANIO
2053-2014pdfgt Acesso em 06 Mar 2018
GIL Antonio Carlos Meacutetodos e teacutecnicas de pesquisa social 6 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATIacuteSTICA Cidades Disponiacutevel
emlthttpcidadesibgegovbrxtrastemasphplang=ampcodmun=290490ampidtema=153ampsearc
h=bahia|cachoeira|frota-2015gt Acesso em 04 abr 2017
INSTITUTO DO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E ARTIacuteSTICO NACIONAL Cachoeira-BA
Disponiacutevel em lt httpportaliphangovbrpaginadetalhes112gt Acesso em 04 abr 2017
SCHMIDT Vera Viviane Descentralizaccedilatildeo federativa e coordenaccedilatildeo intergovernamental
um estudo sobre a integraccedilatildeo dos municiacutepios brasileiros ao Sistema Nacional de Tracircnsito
Dissertaccedilatildeo (Doutorado em Ciecircncia Poliacutetica) ndash Universidade de Satildeo Paulo 2013
17
APEcircNDICE I
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECOcircNCAVO DA BAHIA
CENTRO DE ARTES HUMANIDADES E LETRAS
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTAtildeO PUacuteBLICA
ROTEIRO DE ENTREVISTA
O presente estudo compotildee o Trabalho de Conclusatildeo do Curso Superior de Tecnologia
em Gestatildeo Puacuteblica da Universidade Federal do Recocircncavo da Bahia orientado pela
Profordf Drordf Doraliza Auxiliadora Abranches Monteiro e desenvolvido pelo graduando
Kleber Souza da Silva
Agradecemos sua colaboraccedilatildeo ao responder as perguntas apresentadas e caso deseje
receber maiores informaccedilotildees sobre a pesquisa indicamos nossos contatos ao final da
entrevista
Data ___de__________________ de 2017
1 NOME COMPLETO
______________________________________________________________________
2 IDADE
______________________________________________________________________
3 GRAU DE ESCOLARIDADE
______________________________________________________________________
4 AacuteREA DE FORMACcedilAtildeO
______________________________________________________________________
5 FUNCcedilAtildeO QUE OCUPA OU OCUPOU NO OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO
DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
6 TEMPO DE PERMANEcircNCIA NO CARGO OU FUNCcedilAtildeO
______________________________________________________________________7
OCUPACcedilAtildeO ATUAL
______________________________________________________________________
8 O SENHOR(A) SABE QUANDO FOI CRIADO O OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
18
9 O SENHOR(A) SABERIA DIZER COMO ESTAacute ESTRUTURADO A
TRANSCACHOEIRA E QUAIS SERIAM AS SUAS DIRETORIAS
______________________________________________________________________
10 O OacuteRGAtildeO TEM EXERCIDO TODAS AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI
CRIADO
______________________________________________________________________
11 EM CASO NEGATIVO O SENHOR(A) SABERIA O OU OS MOTIVOS PELOS
QUAIS O OacuteRGAtildeO AINDA NAtildeO EXERCE ESTAS ATIVIDADES
______________________________________________________________________
12 NA SUA OPINIAtildeO QUAL OU QUAIS SERIAM AS ACcedilOtildeES A SEREM
ADOTADAS PARA QUE O OacuteRGAtildeO PASSASSE A EXERCER TODAS AS
ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI CRIADO
______________________________________________________________________
13 NA SUA PERCEPCcedilAtildeO QUAL A IMPORTAcircNCIA DA EXISTEcircNCIA NO
MUNICIacutePIO DE UM OacuteRGAtildeO RESPONSAacuteVEL PELO ORDENAMENTO DO
TRAcircNSITO
ANEXO I
19
LEI MUNICIPAL Nordm 9182011 ndash Cachoeira-BA
20
21
22
23
24
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
14
Grande do Sul (DETRAN-RS) e os municiacutepios do mesmo Estado o mais adequado tendo em
vista as seguintes observaccedilotildees
O convecircnio engloba delegaccedilatildeo de atividades tanto ao Detran quanto agrave Brigada
Militar dispensando a necessidade da celebraccedilatildeo de dois convecircnios distintos
A reciprocidade na lavratura dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito fazendo com
que tanto agentes do Detran quanto da Brigada Militar quanto do Oacutergatildeo
Municipal de Tracircnsito fiscalizem e autuem as condutas irregulares (infraccedilotildees)
de condutores e pedestres quer seja esta infraccedilatildeo de competecircncia municipal
quer seja de competecircncia estadual ampliando o espaccedilo de fiscalizaccedilatildeo
O processamento dos dados referentes agraves lavraturas de infraccedilotildees de tracircnsito ser
quase que totalmente realizado pelo Detran o que desonera a gestatildeo puacuteblica
municipal de contrato com empresa de processamento de dados ou da
necessidade de capacitaccedilatildeo de servidores bem como da necessidade de
criaccedilatildeo de um setor especiacutefico para este fim
Este modelo de convecircnio foi escolhido por garantir uma grande flexibilidade aos
municiacutepios partiacutecipes a baixo custo ou custo zero a depender do caso facilitando a sua
adesatildeo e possibilitando a cidades de grande meacutedio e pequenos portes a integraccedilatildeo ao Sistema
Nacional de Tracircnsito cumprindo o que determina o CTB
9 RESULTADOS ESPERADOS
Espera-se com este projeto viabilizar ao gestor do oacutergatildeo municipal de tracircnsito da
cidade de Cachoeira um instrumento que possa auxiliaacute-lo na superaccedilatildeo das dificuldades na
implementaccedilatildeo do processo de municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
O instrumento analisado como viaacutevel eacute a celebraccedilatildeo de convecircnio com a Poliacutecia
Militar do Estado da Bahia para que atraveacutes de seus prepostos estes fiscalizem o tracircnsito
autuando e cumprindo as medidas administrativas cabiacuteveis no cometimento de infraccedilotildees de
competecircncia municipal como reza o art 24 combinado com o que prevecirc a resoluccedilatildeo nordm6698
do CONTRAN bem como a celebraccedilatildeo de convecircnio junto ao Detran-BA para ter acesso ao
Sistema de Informaccedilotildees Cadastrais de Veiacuteculos e Condutores bem como ter as multas de
15
competecircncia municipal processadas pelo proacuteprio oacutergatildeo estadual de tracircnsito e a reciprocidade
na lavratura das autuaccedilotildees de infraccedilotildees de tracircnsito como jaacute descrito
Ressalta-se que para fins da proposiccedilatildeo entende-se a necessidade de apenas um
convecircnio englobando tanto o DETRAN-BA quanto a PMBA contudo nada impede caso
entenda mais adequado ou caso haja impedimento por parte de algum oacutergatildeo citado a
realizaccedilatildeo de convecircnios distintos elencando as suas particularidades quanto ao objeto
Outrossim para fins de implementaccedilatildeo das suas atividades faz-se necessaacuteria a
nomeaccedilatildeo de servidores para ocupar as diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo
Engenharia e Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de
Tracircnsito podendo utilizar pessoal jaacute ligado agrave administraccedilatildeo municipal por exemplo Nomear
o engenheiro do municiacutepio para a diretoria de engenharia e sinalizaccedilatildeo coordenador de
educaccedilatildeo do municiacutepio para a diretoria de educaccedilatildeo para o tracircnsito provendo a estes os
recursos necessaacuterios para o entendimento destas funccedilotildees como cursos e visitas teacutecnicas a
outros municiacutepios que jaacute tenham maior experiecircncia na municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Desta forma buscaremos romper com as principais dificuldades apresentadas pelos
entrevistados neste trabalho e que corroboram com estudos realizados que demonstram a falta
de recursos financeiros ausecircncia de matildeo de obra capacitada para gerir o sistema e o custo
poliacutetico das accedilotildees fiscalizatoacuterias como sendo os fatores apresentados para a natildeo
municipalizaccedilatildeo do tracircnsito conforme Schmidt (2013) O custo financeiro se tornaria receita
a partir da arrecadaccedilatildeo das multas a matildeo de obra a capacitar seria miacutenima jaacute que a maior
parte das atividades estariam delegadas a outros oacutergatildeos e o desgaste poliacutetico caso existisse
seria revertido a partir da organizaccedilatildeo e melhoria da qualidade de vida dos usuaacuterios das vias
10 ESPECIFICACcedilOtildeES TEacuteCNICAS E ORCcedilAMENTO
As especificaccedilotildees teacutecnicas e orccedilamento dependeratildeo do tipo de convecircnio celebrado
entre os oacutergatildeos contudo para o convecircnio ora proposto soacute existiraacute os custos elencados no item
contrapartida do oacutergatildeo municipal (termo de convecircnio) onde este deveraacute arcar com os custos
operacionais quando da utilizaccedilatildeo dos serviccedilos do Detran-BA e somente apoacutes o efetivo
pagamento da multa gerada
16
REFEREcircNCIAS
BAVOSO Nataacutelia Couto O sistema nacional de tracircnsito e os municiacutepios de pequeno porte
Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Geotecnia e Transportes) ndash Universidade Federal de Minas Gerais
2014
BRASIL Lei nordm9503 de 23 de setembro de 1997 Institui o Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 24 set 1997 Seccedilatildeo 1 Paacutegina
21201
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Municipalizaccedilatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwdenatrangovbrindexphpmunicipalizacaogt Acesso em 04 abr 2017
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Guia Baacutesico para gestatildeo municipal de
tracircnsito Brasiacutelia-DF 2016 1ordf ediccedilatildeo 56p
DETRAN DO RIO GRANDE DO SUL Convecircnios Disponiacutevel em
httpwwwdetranrsgovbrupload1412857189_TERMO20DE20CONVC38ANIO
2053-2014pdfgt Acesso em 06 Mar 2018
GIL Antonio Carlos Meacutetodos e teacutecnicas de pesquisa social 6 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATIacuteSTICA Cidades Disponiacutevel
emlthttpcidadesibgegovbrxtrastemasphplang=ampcodmun=290490ampidtema=153ampsearc
h=bahia|cachoeira|frota-2015gt Acesso em 04 abr 2017
INSTITUTO DO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E ARTIacuteSTICO NACIONAL Cachoeira-BA
Disponiacutevel em lt httpportaliphangovbrpaginadetalhes112gt Acesso em 04 abr 2017
SCHMIDT Vera Viviane Descentralizaccedilatildeo federativa e coordenaccedilatildeo intergovernamental
um estudo sobre a integraccedilatildeo dos municiacutepios brasileiros ao Sistema Nacional de Tracircnsito
Dissertaccedilatildeo (Doutorado em Ciecircncia Poliacutetica) ndash Universidade de Satildeo Paulo 2013
17
APEcircNDICE I
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECOcircNCAVO DA BAHIA
CENTRO DE ARTES HUMANIDADES E LETRAS
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTAtildeO PUacuteBLICA
ROTEIRO DE ENTREVISTA
O presente estudo compotildee o Trabalho de Conclusatildeo do Curso Superior de Tecnologia
em Gestatildeo Puacuteblica da Universidade Federal do Recocircncavo da Bahia orientado pela
Profordf Drordf Doraliza Auxiliadora Abranches Monteiro e desenvolvido pelo graduando
Kleber Souza da Silva
Agradecemos sua colaboraccedilatildeo ao responder as perguntas apresentadas e caso deseje
receber maiores informaccedilotildees sobre a pesquisa indicamos nossos contatos ao final da
entrevista
Data ___de__________________ de 2017
1 NOME COMPLETO
______________________________________________________________________
2 IDADE
______________________________________________________________________
3 GRAU DE ESCOLARIDADE
______________________________________________________________________
4 AacuteREA DE FORMACcedilAtildeO
______________________________________________________________________
5 FUNCcedilAtildeO QUE OCUPA OU OCUPOU NO OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO
DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
6 TEMPO DE PERMANEcircNCIA NO CARGO OU FUNCcedilAtildeO
______________________________________________________________________7
OCUPACcedilAtildeO ATUAL
______________________________________________________________________
8 O SENHOR(A) SABE QUANDO FOI CRIADO O OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
18
9 O SENHOR(A) SABERIA DIZER COMO ESTAacute ESTRUTURADO A
TRANSCACHOEIRA E QUAIS SERIAM AS SUAS DIRETORIAS
______________________________________________________________________
10 O OacuteRGAtildeO TEM EXERCIDO TODAS AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI
CRIADO
______________________________________________________________________
11 EM CASO NEGATIVO O SENHOR(A) SABERIA O OU OS MOTIVOS PELOS
QUAIS O OacuteRGAtildeO AINDA NAtildeO EXERCE ESTAS ATIVIDADES
______________________________________________________________________
12 NA SUA OPINIAtildeO QUAL OU QUAIS SERIAM AS ACcedilOtildeES A SEREM
ADOTADAS PARA QUE O OacuteRGAtildeO PASSASSE A EXERCER TODAS AS
ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI CRIADO
______________________________________________________________________
13 NA SUA PERCEPCcedilAtildeO QUAL A IMPORTAcircNCIA DA EXISTEcircNCIA NO
MUNICIacutePIO DE UM OacuteRGAtildeO RESPONSAacuteVEL PELO ORDENAMENTO DO
TRAcircNSITO
ANEXO I
19
LEI MUNICIPAL Nordm 9182011 ndash Cachoeira-BA
20
21
22
23
24
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
15
competecircncia municipal processadas pelo proacuteprio oacutergatildeo estadual de tracircnsito e a reciprocidade
na lavratura das autuaccedilotildees de infraccedilotildees de tracircnsito como jaacute descrito
Ressalta-se que para fins da proposiccedilatildeo entende-se a necessidade de apenas um
convecircnio englobando tanto o DETRAN-BA quanto a PMBA contudo nada impede caso
entenda mais adequado ou caso haja impedimento por parte de algum oacutergatildeo citado a
realizaccedilatildeo de convecircnios distintos elencando as suas particularidades quanto ao objeto
Outrossim para fins de implementaccedilatildeo das suas atividades faz-se necessaacuteria a
nomeaccedilatildeo de servidores para ocupar as diretorias de Fiscalizaccedilatildeo Traacutefego e Administraccedilatildeo
Engenharia e Sinalizaccedilatildeo Educaccedilatildeo de Tracircnsito Controle e Anaacutelise de Estatiacutesticas de
Tracircnsito podendo utilizar pessoal jaacute ligado agrave administraccedilatildeo municipal por exemplo Nomear
o engenheiro do municiacutepio para a diretoria de engenharia e sinalizaccedilatildeo coordenador de
educaccedilatildeo do municiacutepio para a diretoria de educaccedilatildeo para o tracircnsito provendo a estes os
recursos necessaacuterios para o entendimento destas funccedilotildees como cursos e visitas teacutecnicas a
outros municiacutepios que jaacute tenham maior experiecircncia na municipalizaccedilatildeo do tracircnsito
Desta forma buscaremos romper com as principais dificuldades apresentadas pelos
entrevistados neste trabalho e que corroboram com estudos realizados que demonstram a falta
de recursos financeiros ausecircncia de matildeo de obra capacitada para gerir o sistema e o custo
poliacutetico das accedilotildees fiscalizatoacuterias como sendo os fatores apresentados para a natildeo
municipalizaccedilatildeo do tracircnsito conforme Schmidt (2013) O custo financeiro se tornaria receita
a partir da arrecadaccedilatildeo das multas a matildeo de obra a capacitar seria miacutenima jaacute que a maior
parte das atividades estariam delegadas a outros oacutergatildeos e o desgaste poliacutetico caso existisse
seria revertido a partir da organizaccedilatildeo e melhoria da qualidade de vida dos usuaacuterios das vias
10 ESPECIFICACcedilOtildeES TEacuteCNICAS E ORCcedilAMENTO
As especificaccedilotildees teacutecnicas e orccedilamento dependeratildeo do tipo de convecircnio celebrado
entre os oacutergatildeos contudo para o convecircnio ora proposto soacute existiraacute os custos elencados no item
contrapartida do oacutergatildeo municipal (termo de convecircnio) onde este deveraacute arcar com os custos
operacionais quando da utilizaccedilatildeo dos serviccedilos do Detran-BA e somente apoacutes o efetivo
pagamento da multa gerada
16
REFEREcircNCIAS
BAVOSO Nataacutelia Couto O sistema nacional de tracircnsito e os municiacutepios de pequeno porte
Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Geotecnia e Transportes) ndash Universidade Federal de Minas Gerais
2014
BRASIL Lei nordm9503 de 23 de setembro de 1997 Institui o Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 24 set 1997 Seccedilatildeo 1 Paacutegina
21201
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Municipalizaccedilatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwdenatrangovbrindexphpmunicipalizacaogt Acesso em 04 abr 2017
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Guia Baacutesico para gestatildeo municipal de
tracircnsito Brasiacutelia-DF 2016 1ordf ediccedilatildeo 56p
DETRAN DO RIO GRANDE DO SUL Convecircnios Disponiacutevel em
httpwwwdetranrsgovbrupload1412857189_TERMO20DE20CONVC38ANIO
2053-2014pdfgt Acesso em 06 Mar 2018
GIL Antonio Carlos Meacutetodos e teacutecnicas de pesquisa social 6 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATIacuteSTICA Cidades Disponiacutevel
emlthttpcidadesibgegovbrxtrastemasphplang=ampcodmun=290490ampidtema=153ampsearc
h=bahia|cachoeira|frota-2015gt Acesso em 04 abr 2017
INSTITUTO DO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E ARTIacuteSTICO NACIONAL Cachoeira-BA
Disponiacutevel em lt httpportaliphangovbrpaginadetalhes112gt Acesso em 04 abr 2017
SCHMIDT Vera Viviane Descentralizaccedilatildeo federativa e coordenaccedilatildeo intergovernamental
um estudo sobre a integraccedilatildeo dos municiacutepios brasileiros ao Sistema Nacional de Tracircnsito
Dissertaccedilatildeo (Doutorado em Ciecircncia Poliacutetica) ndash Universidade de Satildeo Paulo 2013
17
APEcircNDICE I
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECOcircNCAVO DA BAHIA
CENTRO DE ARTES HUMANIDADES E LETRAS
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTAtildeO PUacuteBLICA
ROTEIRO DE ENTREVISTA
O presente estudo compotildee o Trabalho de Conclusatildeo do Curso Superior de Tecnologia
em Gestatildeo Puacuteblica da Universidade Federal do Recocircncavo da Bahia orientado pela
Profordf Drordf Doraliza Auxiliadora Abranches Monteiro e desenvolvido pelo graduando
Kleber Souza da Silva
Agradecemos sua colaboraccedilatildeo ao responder as perguntas apresentadas e caso deseje
receber maiores informaccedilotildees sobre a pesquisa indicamos nossos contatos ao final da
entrevista
Data ___de__________________ de 2017
1 NOME COMPLETO
______________________________________________________________________
2 IDADE
______________________________________________________________________
3 GRAU DE ESCOLARIDADE
______________________________________________________________________
4 AacuteREA DE FORMACcedilAtildeO
______________________________________________________________________
5 FUNCcedilAtildeO QUE OCUPA OU OCUPOU NO OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO
DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
6 TEMPO DE PERMANEcircNCIA NO CARGO OU FUNCcedilAtildeO
______________________________________________________________________7
OCUPACcedilAtildeO ATUAL
______________________________________________________________________
8 O SENHOR(A) SABE QUANDO FOI CRIADO O OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
18
9 O SENHOR(A) SABERIA DIZER COMO ESTAacute ESTRUTURADO A
TRANSCACHOEIRA E QUAIS SERIAM AS SUAS DIRETORIAS
______________________________________________________________________
10 O OacuteRGAtildeO TEM EXERCIDO TODAS AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI
CRIADO
______________________________________________________________________
11 EM CASO NEGATIVO O SENHOR(A) SABERIA O OU OS MOTIVOS PELOS
QUAIS O OacuteRGAtildeO AINDA NAtildeO EXERCE ESTAS ATIVIDADES
______________________________________________________________________
12 NA SUA OPINIAtildeO QUAL OU QUAIS SERIAM AS ACcedilOtildeES A SEREM
ADOTADAS PARA QUE O OacuteRGAtildeO PASSASSE A EXERCER TODAS AS
ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI CRIADO
______________________________________________________________________
13 NA SUA PERCEPCcedilAtildeO QUAL A IMPORTAcircNCIA DA EXISTEcircNCIA NO
MUNICIacutePIO DE UM OacuteRGAtildeO RESPONSAacuteVEL PELO ORDENAMENTO DO
TRAcircNSITO
ANEXO I
19
LEI MUNICIPAL Nordm 9182011 ndash Cachoeira-BA
20
21
22
23
24
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
16
REFEREcircNCIAS
BAVOSO Nataacutelia Couto O sistema nacional de tracircnsito e os municiacutepios de pequeno porte
Dissertaccedilatildeo (Mestrado em Geotecnia e Transportes) ndash Universidade Federal de Minas Gerais
2014
BRASIL Lei nordm9503 de 23 de setembro de 1997 Institui o Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro
Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF 24 set 1997 Seccedilatildeo 1 Paacutegina
21201
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Municipalizaccedilatildeo Disponiacutevel em lt
httpwwwdenatrangovbrindexphpmunicipalizacaogt Acesso em 04 abr 2017
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRAcircNSITO Guia Baacutesico para gestatildeo municipal de
tracircnsito Brasiacutelia-DF 2016 1ordf ediccedilatildeo 56p
DETRAN DO RIO GRANDE DO SUL Convecircnios Disponiacutevel em
httpwwwdetranrsgovbrupload1412857189_TERMO20DE20CONVC38ANIO
2053-2014pdfgt Acesso em 06 Mar 2018
GIL Antonio Carlos Meacutetodos e teacutecnicas de pesquisa social 6 ed Satildeo Paulo Atlas 2008
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATIacuteSTICA Cidades Disponiacutevel
emlthttpcidadesibgegovbrxtrastemasphplang=ampcodmun=290490ampidtema=153ampsearc
h=bahia|cachoeira|frota-2015gt Acesso em 04 abr 2017
INSTITUTO DO PATRIMOcircNIO HISTOacuteRICO E ARTIacuteSTICO NACIONAL Cachoeira-BA
Disponiacutevel em lt httpportaliphangovbrpaginadetalhes112gt Acesso em 04 abr 2017
SCHMIDT Vera Viviane Descentralizaccedilatildeo federativa e coordenaccedilatildeo intergovernamental
um estudo sobre a integraccedilatildeo dos municiacutepios brasileiros ao Sistema Nacional de Tracircnsito
Dissertaccedilatildeo (Doutorado em Ciecircncia Poliacutetica) ndash Universidade de Satildeo Paulo 2013
17
APEcircNDICE I
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECOcircNCAVO DA BAHIA
CENTRO DE ARTES HUMANIDADES E LETRAS
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTAtildeO PUacuteBLICA
ROTEIRO DE ENTREVISTA
O presente estudo compotildee o Trabalho de Conclusatildeo do Curso Superior de Tecnologia
em Gestatildeo Puacuteblica da Universidade Federal do Recocircncavo da Bahia orientado pela
Profordf Drordf Doraliza Auxiliadora Abranches Monteiro e desenvolvido pelo graduando
Kleber Souza da Silva
Agradecemos sua colaboraccedilatildeo ao responder as perguntas apresentadas e caso deseje
receber maiores informaccedilotildees sobre a pesquisa indicamos nossos contatos ao final da
entrevista
Data ___de__________________ de 2017
1 NOME COMPLETO
______________________________________________________________________
2 IDADE
______________________________________________________________________
3 GRAU DE ESCOLARIDADE
______________________________________________________________________
4 AacuteREA DE FORMACcedilAtildeO
______________________________________________________________________
5 FUNCcedilAtildeO QUE OCUPA OU OCUPOU NO OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO
DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
6 TEMPO DE PERMANEcircNCIA NO CARGO OU FUNCcedilAtildeO
______________________________________________________________________7
OCUPACcedilAtildeO ATUAL
______________________________________________________________________
8 O SENHOR(A) SABE QUANDO FOI CRIADO O OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
18
9 O SENHOR(A) SABERIA DIZER COMO ESTAacute ESTRUTURADO A
TRANSCACHOEIRA E QUAIS SERIAM AS SUAS DIRETORIAS
______________________________________________________________________
10 O OacuteRGAtildeO TEM EXERCIDO TODAS AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI
CRIADO
______________________________________________________________________
11 EM CASO NEGATIVO O SENHOR(A) SABERIA O OU OS MOTIVOS PELOS
QUAIS O OacuteRGAtildeO AINDA NAtildeO EXERCE ESTAS ATIVIDADES
______________________________________________________________________
12 NA SUA OPINIAtildeO QUAL OU QUAIS SERIAM AS ACcedilOtildeES A SEREM
ADOTADAS PARA QUE O OacuteRGAtildeO PASSASSE A EXERCER TODAS AS
ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI CRIADO
______________________________________________________________________
13 NA SUA PERCEPCcedilAtildeO QUAL A IMPORTAcircNCIA DA EXISTEcircNCIA NO
MUNICIacutePIO DE UM OacuteRGAtildeO RESPONSAacuteVEL PELO ORDENAMENTO DO
TRAcircNSITO
ANEXO I
19
LEI MUNICIPAL Nordm 9182011 ndash Cachoeira-BA
20
21
22
23
24
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
17
APEcircNDICE I
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECOcircNCAVO DA BAHIA
CENTRO DE ARTES HUMANIDADES E LETRAS
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTAtildeO PUacuteBLICA
ROTEIRO DE ENTREVISTA
O presente estudo compotildee o Trabalho de Conclusatildeo do Curso Superior de Tecnologia
em Gestatildeo Puacuteblica da Universidade Federal do Recocircncavo da Bahia orientado pela
Profordf Drordf Doraliza Auxiliadora Abranches Monteiro e desenvolvido pelo graduando
Kleber Souza da Silva
Agradecemos sua colaboraccedilatildeo ao responder as perguntas apresentadas e caso deseje
receber maiores informaccedilotildees sobre a pesquisa indicamos nossos contatos ao final da
entrevista
Data ___de__________________ de 2017
1 NOME COMPLETO
______________________________________________________________________
2 IDADE
______________________________________________________________________
3 GRAU DE ESCOLARIDADE
______________________________________________________________________
4 AacuteREA DE FORMACcedilAtildeO
______________________________________________________________________
5 FUNCcedilAtildeO QUE OCUPA OU OCUPOU NO OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE TRAcircNSITO
DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
6 TEMPO DE PERMANEcircNCIA NO CARGO OU FUNCcedilAtildeO
______________________________________________________________________7
OCUPACcedilAtildeO ATUAL
______________________________________________________________________
8 O SENHOR(A) SABE QUANDO FOI CRIADO O OacuteRGAtildeO MUNICIPAL DE
TRAcircNSITO DA CIDADE DE CACHOEIRA-BA
______________________________________________________________________
18
9 O SENHOR(A) SABERIA DIZER COMO ESTAacute ESTRUTURADO A
TRANSCACHOEIRA E QUAIS SERIAM AS SUAS DIRETORIAS
______________________________________________________________________
10 O OacuteRGAtildeO TEM EXERCIDO TODAS AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI
CRIADO
______________________________________________________________________
11 EM CASO NEGATIVO O SENHOR(A) SABERIA O OU OS MOTIVOS PELOS
QUAIS O OacuteRGAtildeO AINDA NAtildeO EXERCE ESTAS ATIVIDADES
______________________________________________________________________
12 NA SUA OPINIAtildeO QUAL OU QUAIS SERIAM AS ACcedilOtildeES A SEREM
ADOTADAS PARA QUE O OacuteRGAtildeO PASSASSE A EXERCER TODAS AS
ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI CRIADO
______________________________________________________________________
13 NA SUA PERCEPCcedilAtildeO QUAL A IMPORTAcircNCIA DA EXISTEcircNCIA NO
MUNICIacutePIO DE UM OacuteRGAtildeO RESPONSAacuteVEL PELO ORDENAMENTO DO
TRAcircNSITO
ANEXO I
19
LEI MUNICIPAL Nordm 9182011 ndash Cachoeira-BA
20
21
22
23
24
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
18
9 O SENHOR(A) SABERIA DIZER COMO ESTAacute ESTRUTURADO A
TRANSCACHOEIRA E QUAIS SERIAM AS SUAS DIRETORIAS
______________________________________________________________________
10 O OacuteRGAtildeO TEM EXERCIDO TODAS AS ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI
CRIADO
______________________________________________________________________
11 EM CASO NEGATIVO O SENHOR(A) SABERIA O OU OS MOTIVOS PELOS
QUAIS O OacuteRGAtildeO AINDA NAtildeO EXERCE ESTAS ATIVIDADES
______________________________________________________________________
12 NA SUA OPINIAtildeO QUAL OU QUAIS SERIAM AS ACcedilOtildeES A SEREM
ADOTADAS PARA QUE O OacuteRGAtildeO PASSASSE A EXERCER TODAS AS
ATIVIDADES PARA AS QUAIS FOI CRIADO
______________________________________________________________________
13 NA SUA PERCEPCcedilAtildeO QUAL A IMPORTAcircNCIA DA EXISTEcircNCIA NO
MUNICIacutePIO DE UM OacuteRGAtildeO RESPONSAacuteVEL PELO ORDENAMENTO DO
TRAcircNSITO
ANEXO I
19
LEI MUNICIPAL Nordm 9182011 ndash Cachoeira-BA
20
21
22
23
24
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
19
LEI MUNICIPAL Nordm 9182011 ndash Cachoeira-BA
20
21
22
23
24
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
20
21
22
23
24
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
21
22
23
24
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
22
23
24
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
23
24
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
24
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
25
TERMO DE CONVEcircNIO
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
26
(COLOCAR AQUI O LOGO DA TRANSCACHOEIRA)
DEPARTAMENTO DE TRAcircNSITO DE CACHOEIRA-BA
TERMO DE CONVEcircNIO Nordm 0012018
Termo de convecircnio que celebram entre si o
Departamento de Tracircnsito de Cachoeira- BA
Transcachoeira com o Departamento Estadual de
Tracircnsito ndash Detran-BA e com a Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica do Estado da Bahia com interveniecircncia da
Poliacutecia Militar do Estado da Bahia-PMBA com base no
disposto nos artigos 22 23 24 e 25 da lei federal
nordm950397 visando estabelecer cooperaccedilatildeo entre os
partiacutecipes na execuccedilatildeo dos procedimentos relativos a
seguranccedila do tracircnsito processamento e notificaccedilotildees de
autos de infraccedilotildees de tracircnsito arrecadaccedilatildeo e repasse
dos valores decorrentes da cobranccedila das multas
aplicadas na circunscriccedilatildeo do Municiacutepio de Cachoeira-
BA no exerciacutecio da competecircncia em virtude de
infringecircncia agrave legislaccedilatildeo de Tracircnsito
O Departamento de Tracircnsito de Cachoeira-BA ndash TRANSCACHOEIRA autarquia
da estrutura do municiacutepio de Cachoeira ndash BA criada pela lei de nordm 9182011
CNPJ com sede na Avenida Satildeo Diogo sn Cachoeira-BA neste ato
representada pelo Secretaacuterio Municipal de Tracircnsito e Transporte o Sr Eduardo Dias Macedo
RG CPF doravante denominada TRANSCACHOEIRA O
Departamento Estadual de Tracircnsito da Bahia ndash doravante denominado DETRAN-BA com
sede na Avenida Antonio Carlos Magalhatildees nordm 7744 Iguatemi Salvador-BA CNPJ
13195920001-54 neste ato representado pelo seu Diretor Geral o Sr Luacutecio Gomes Barros
Pereira inscrito no CPFe RG A Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica da Bahia CNPJ 139371490001-43 com sede na 4ordf Avenida nordm 430 Centro
Administrativo da Bahia Salvador-BA neste ato representado pelo Exmordm Sr Secretaacuterio de
Estado da Seguranccedila Puacuteblica Mauriacutecio Teles CPF RG com
interveniecircncia da Poliacutecia Militar da Bahia - PMBA com sede na rua Azpicueta Navarro snordm
Largo dos Aflitos Campo Grande Salvador-BA CNPJ 13 9371490002-24 representado
pelo Exmordm Sr Cel PM Anselmo Alves Brandatildeo Comandante Geral da PMBA inscrito no
CPFe RG doravante denominada PMBA celebram o presente
convecircnio mediante as clauacutesulas e condiccedilotildees que se seguem
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
27
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1Constitui objeto deste convecircnio
11 A delegaccedilatildeo reciacuteproca das competecircncias de fiscalizaccedilatildeo de tracircnsito e lavratura de
infraccedilotildees de tracircnsito na circunscriccedilatildeo territorial do municiacutepio de Cachoeira-BA previstas no
Coacutedigo de Tracircnsito Brasileiro resoluccedilotildees do Conselho Nacional de Tracircnsito-CONTRAN e
Departamento Nacional de Tracircnsito
12 O estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do
DETRAN-BA para o lanccedilamento de autos de infraccedilatildeo de tracircnsito emissotildees de notificaccedilotildees
avisos e demais procedimentos decorrentes assim como no tocante ao processo de
arrecadaccedilatildeo compensaccedilatildeo e repasse dos valores de cobranccedilas de multas de tracircnsito aplicadas
CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA TRANSCACHOEIRA
21 A TRANSCACHOEIRA deveraacute manter-se homologada perante o DENATRAN em
consonacircncia com o disposto no artigo 24 paraacutegrafo 2ordm e no artigo 333 do CTB resoluccedilotildees do
CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN ndashBA
212 Manter-se em funcionamento bem como manter em funcionamento a Junta
Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em conformidade com o artigo 16 do CTB
resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN-BA
213 Manter atualizados nos sistemas informatizados do DETRAN-BA os seus dados
cadastrais bem como da JARI incluindo os endereccedilos que constaratildeo nas notificaccedilotildees para
recebimento de defesas recursos e ressarcimento de valores
214 Indicar teacutecnicos miacutenimo de 2 com conhecimento baacutesico em informaacutetica no miacutenimo
niacutevel meacutedio e servidor efetivo pertencente a autarquia para lanccedilar os dados dos autos de
infraccedilotildees de tracircnsito-AIT no sistema informatizado do DETRAN-BA
215 Zelar pelo sigilo e uso das senhas de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN-
BA necessaacuterios agrave execuccedilatildeo deste convecircnio disponibilizadas aos seus servidores sendo
vedado o uso compartilhado das senhas
216 Lavrar atraveacutes de seus agentes de tracircnsito autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por
cometimento de infraccedilotildees de competecircncia do DETRAN-BA baseado no que dispotildee o artigo
25 do CTB e no presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que
flagrar o cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
217 Incluir no sistema informatizado do DETRAN-BA o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente em prazo maacuteximo de 10 dias que permita assim a Notificaccedilatildeo da
Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel
eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos
eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees quiacutemicas ou quaisquer outros meios
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
28
tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo
que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
218 Registrar no sistema informatizado do DETRAN-BA para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
desta claacuteusula
219 Cadastrar e operacionalizar no sistema informatizado do DETRAN-BA requerimentos
virtualizados defesas de autuaccedilotildees e recursos administrativos visando ao processamento de
controle de prazos o acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos quantificaccedilatildeo
suspensotildees baixas administrativas e judiciais
2110 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2111 Cancelabaixaranular suspender reativar e reprocessar autos de infraccedilatildeo de sua
competecircncia em face de decisatildeo administrativa ou judicial
2112 Acessar mensalmente no sistema informatizado do DETRAN-BA arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de sua competecircncia e retirados de cobranccedila
desvinculados DETRAN-BA para que possa adotar as medidas legais
2113 Coletar os dados estatiacutesticos referentes aos acidentes de tracircnsito disponibilizando-os
ao DETRAN-BA em cumprimento ao que prevecirc o artigo 24 inciso IV do Coacutedigo de
Tracircnsito Brasileiro ndash CTB
2114 Utilizar o sistema informatizado do DETRAN-BA uacutenica e exclusivamente para
consultas e a execuccedilatildeo do presente convecircnio
2115 Confeccionar talonaacuterio de AIT conforme especificaccedilotildees do CONTRAN para ser
disponibilizado a seus agentes aos agentes do DETRAN-BA bem como agrave PMBA para
lavratura das infraccedilotildees de competecircncia do municiacutepio
2116 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
2117 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
2118 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo
normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
2119 Cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN-BA
2120 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
29
DAS OBRIGACcedilOtildeES DA POLIacuteCIA MILITAR DA BAHIA
22 Lavrar atraveacutes de seus agentes autos de infraccedilatildeo de tracircnsito por cometimento de
infraccedilotildees de competecircncia do MUNICIacutePIO baseado no que dispotildee o artigo 23 do CTB e no
presente instrumento adotando as demais providecircncias cabiacuteveis sempre que flagrar o
cometimento de infraccedilatildeo de tracircnsito no territoacuterio do municiacutepio de Cachoeira-BA
221 Utilizar o talonaacuterio adequado conforme a competecircncia a ser disponibilizados pelo
DETRAN-BA e TRANSCACHOEIRA
222 Encaminhar no prazo maacuteximo de quatro dias a contar da data do cometimento da
infraccedilatildeo o AIT devidamente preenchido constando apenas uma infraccedilatildeo por auto por
infraccedilatildeo de competecircncia municipal de modo que viabilize o lanccedilamento no sistema
informatizado do DETRAN-BA pela TRANSCACHOEIRA bem como possibilite a sua
indexaccedilatildeo
223 Encaminhar os documentos recolhidos juntamente com as autuaccedilotildees geradas pelo
cometimento da infraccedilatildeo
224 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades atinentes agrave execuccedilatildeo do
presente convecircnio visando a sua plena implementaccedilatildeo
225 Executar o objeto conforme o estabelecido neste termo de convecircnio
226 Comunicar tempestivamente os fatos que poderatildeo ou estatildeo a afetar a execuccedilatildeo normal
do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de providecircncias imediatas pelos partiacutecipes deste
DAS OBRIGACcedilOtildeES DO DETRAN-BA
23 Processar os dados relativos agraves autuaccedilotildees de tracircnsito de sua competecircncia e da competecircncia
da TRANSCACHOEIRA lavrados na circunscriccedilatildeo do municiacutepio compreendendo a
confecccedilatildeo expediccedilatildeo e entrega de suas notificaccedilotildees e avisos decorrentes controle de prazos
respectivos editais puacuteblicos assim como a cobranccedila em licenciamento anual repasses e
compensaccedilotildees de valores atinentes agraves multas aplicadas e processadas inclusive quanto agraves
incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo nas formas e prazos
estabelecidos no CTB leis esparsas resoluccedilotildees do CONTRAN portarias e deliberaccedilotildees do
DENATRAN normativas do CETRAN-BA e demais dispositivos legais atinentes ao
processo administrativo de tracircnsito
231 Disponibilizar acesso ao seu sistema informatizado (login e senhas) aos teacutecnicos
indicados pela TRANSCACHOEIRA para que possam gerir as obrigaccedilotildees deste convecircnio
prestando assessoramento teacutecnico
232 Disponibilizar dados cadastrais via sistema informatizado relativos a veiacuteculos e
condutores registrados tanto na base estadual quanto na base nacional para o fim especiacutefico
da inclusatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
30
233 Promover os treinamentos necessaacuterios para a utilizaccedilatildeo dos seus sistemas
informatizados pelos servidores da TRANSCACHOEIRA bem como encontros operacionais
prestando suporte teacutecnico e operacional
234 Viabilizar a inclusatildeo no seu sistema informatizado do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito
julgado consistente que permita assim a Notificaccedilatildeo da Autuaccedilatildeo de Infraccedilatildeo (NAI) no prazo
maacuteximo de 30 dias lavrados em talonaacuterio de papel eletrocircnicos assim como os pertinentes agraves
infraccedilotildees comprovadas por meio de aparelhos eletrocircnicos equipamentos audiovisuais reaccedilotildees
quiacutemicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponiacuteveis constando apenas uma
infraccedilatildeo por auto de infraccedilatildeo de modo que seja possiacutevel a indexaccedilatildeo
235 Viabilizar o registro no seu sistema informatizado para fins de controle os autos de
infraccedilatildeo de tracircnsito julgados inconsistentes ou lanccedilados fora do prazo definido na aliacutenea 217
deste convecircnio
236 Disponibilizar no sistema informatizado para fins de consulta e ou impressatildeo os autos
de infraccedilotildees de tracircnsito lavrados atraveacutes de talonaacuterios eletrocircnicos assim como os decorrentes
de infraccedilotildees comprovadas por aparelhos eletrocircnicos
237 Promover a entrega das notificaccedilotildees para defesas de autuaccedilotildees notificaccedilotildees de
imposiccedilatildeo de penalidades e notificaccedilotildees de julgamentos da JARI e do CETRAN-BA quando
necessaacuterio mediante trecircs tentativas em busca da efetivaccedilatildeo das entregas nos endereccedilos
cadastrados em seu banco de dados e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da
federaccedilatildeo ou no endereccedilo informado pelo requerente
238 Cadastrar no seu sistema informatizado as datas de cada tentativa e ou entregas das
notificaccedilotildees referidas no item 237 desta claacuteusula disponibilizando por meio eletrocircnico a
imagem dos comprovantes das tentativas e ou entrega das notificaccedilotildees
239 Publicar editais das notificaccedilotildees de autuaccedilatildeo penalidades aplicadas e julgamentos da
JARI cujas respectivas entregas nos endereccedilos existentes nos bancos de dados do DETRAN-
BA e na base dos veiacuteculos registrados em outras unidades da federaccedilatildeo foram inexitosas
visando agrave cientificaccedilatildeo dos proprietaacuterios garantindo-lhes o direito constitucional agrave ampla
defesa e contraditoacuterio
2310 Viabilizar o cadastro no sistema informatizado de todas as defesas de autuaccedilotildees e de
recursos de penalidades aplicadas visando ao processamento e controle de prazos o
acompanhamento agrave movimentaccedilatildeo dos processos mantendo atualizado o banco de dados com
as informaccedilotildees recebidas
2311 Manter em funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infraccedilatildeo ndash JARI em
conformidade com o artigo 16 do CTB resoluccedilotildees do CONTRAN portarias do DENATRAN
e normativas do CETRAN-BA para o julgamento dos recursos administrativos decorrentes
das penalidades de tracircnsito aplicadas
2312 Incluir os valores relativos agraves multas aplicadas na cobranccedila do licenciamento anual de
veiacuteculos automotores registrados no Estado e motivar por meio eletrocircnico (Sistema Nacional
de Registros de Infraccedilotildees de Tracircnsito ndash RENAINF) para o mesmo fim os DETRAN dos
respectivos registros nos casos das autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros
Estado
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
31
2313 Repassar os valores provenientes das multas via sistema na forma prevista na claacuteusula
OITAVA deste convecircnio
2314 Proceder agrave anaacutelise decisatildeo e respectiva restituiccedilatildeo integral de valores de multas de sua
competecircncia nos casos a que fizerem jus os proprietaacuterios de veiacuteculos autuados
2315 Cancelar ou suspender os autos de infraccedilatildeo de sua competecircncia em face decisatildeo
administrativa ou judicial
2316 Disponibilizar mensalmente no seu sistema informatizado arquivo contendo a
discriminaccedilatildeo dos autos de infraccedilatildeo de tracircnsito de competecircncia do municiacutepio e retirados de
cobranccedila desvinculados DETRAN-BA dos veiacuteculos autuados para que a
TRANSCACHOEIRA possa adotar as medidas legais
2317 Disponibilizar para consultas as informaccedilotildees necessaacuterias para a consecuccedilatildeo do
presente convecircnio inclusive para efeito de controle administrativo e contaacutebil dos
lanccedilamentos de valores repasses e compensaccedilotildees efetuadas incluindo o valor remetido ao
FUNSET
2318 Receber analisar decidir e efetivar as indicaccedilotildees de condutores decorrentes de autos
de infraccedilatildeo de tracircnsito da competecircncia do municiacutepio
2319 Gerar e cobrar em nome proacuteprio nos termos da legislaccedilatildeo vigente as autuaccedilotildees por
infraccedilatildeo ao disposto no artigo 257 sect 8ordm do CTB nos casos de natildeo indicaccedilatildeo de condutor
infrator em autuaccedilotildees de competecircncia da TRANSCACHOEIRA incidentes em veiacuteculos
registrados em nome de pessoa juriacutedica
2320 Disponibilizar o acesso atraveacutes de senhas registradas e mantidas pelos proacuteprios
usuaacuterios a sistema de estatiacutestica de acidente de tracircnsito de forma a viabilizar o contido no
item 2113
2321 Comunicar agrave TRANSCACHOEIRA da assinatura de termo de apostilamento que altere
os valores das claacuteusulas Terceira e Quarta
2322 Comunicar sempre que possiacutevel de forma aberta os fatos que poderatildeo ou estatildeo a
afetar a execuccedilatildeo normal do convecircnio para permitir a adoccedilatildeo de medidas pelos outros
partiacutecipes deste
2323 Atender as solicitaccedilotildees de diligecircncias em prazo maacuteximo de 10 dias a fim de natildeo
comprometer a instruccedilatildeo e julgamento dos processos de defesa e recurso
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
32
CLAacuteUSULA TERCEIRA DOS CUSTOS DE SERVICcedilOS PRESTADOS A
TERCEIROS
31 A TRANSCACHOEIRA destinaraacute ao DETRAN-BA pelas accedilotildees desenvolvidas neste
convecircnio por ocasiatildeo do processamento dos autos de infraccedilotildees de tracircnsito e arrecadaccedilatildeo das
multas aplicadas os seguintes valores
311 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de
tracircnsito expedida cuja lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio
em papel por notificaccedilatildeo de julgamento da JARI nos casos de indeferimento notificaccedilotildees
CETRAN-BA
312 R$ 1300 (treze reais) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo de infraccedilatildeo de tracircnsito expedida cuja
lavratura do auto de infraccedilatildeo de tracircnsito seja com o uso de talonaacuterio eletrocircnico
313 R$ 1440 (quatorze reais e quarenta centavos) por notificaccedilatildeo de autuaccedilatildeo expedida
acompanhada ou natildeo de fotografia em preto e branco quando a infraccedilatildeo for comprovada por
aparelho eletrocircnico
314 R$ 300 (trecircs reais) por aviso de deferimento da defesa da autuaccedilatildeo expedida de
julgamento da JARI nos casos de deferimento resultados do CETRAN-BA e de carta simples
informando da concessatildeo de advertecircncia por escrito
315 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de multa
expedida
316 R$ 1250 (doze reais e cinquumlenta) por notificaccedilatildeo de imposiccedilatildeo de penalidade de
advertecircncia por escrito expedida
32 Nas autuaccedilotildees incidentes em veiacuteculos registrados em outros Estados da Federaccedilatildeo
(RENAINF) os valores previstos nos subitens 311 312 313 314 315 e 316 desta
claacuteusula seratildeo acrescidos de R$ 600 (seis reais) por documento expedido
33 O DETRAN-BA destinaraacute agrave TRANSCACHOEIRA o percentual de 30 (trinta por cento)
do valor arrecadado em razatildeo do disposto no item 2319 da claacuteusula segunda deste convecircnio
34 Os reprocessamentos de autos de infraccedilotildees de tracircnsito e as reemissotildees de notificaccedilotildees e
avisos teratildeo os custos conforme o previsto nos itens 31 e 32 desta claacuteusula
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO SISTEMA RENAINF
41 As multas da competecircncia da TRANSCACHOEIRA arrecadadas no licenciamento anual
de veiacuteculos registrados em outras unidades da Federaccedilatildeo teratildeo deduzidos em cumprimento ao
disposto na portaria 242006 do DENATRAN cc seu anexo item 212 e 221 e alteraccedilotildees
os seguintes valores
411 R$ 635 (seis reais e trinta e cinco centavos) sendo R$ 300 (trecircs reais) referentes agrave
gestatildeo administraccedilatildeo e prestaccedilatildeo de informaccedilotildees e R$ 335 (trecircs reais e trinta e cinco
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
33
centavos) para custeio da infra-estrutura de dados e comunicaccedilatildeo destinados agrave circulaccedilatildeo e
disponibilizaccedilatildeo das bases de dados RENAINF RENAVAM e RENACH
412 R$ 1330 (treze reais e trinta centavos) sendo R$ 1100 (onze reais) referentes aos
procedimentos operacionais de sistemas e tarifa bancaacuteria para arrecadaccedilatildeo e R$ 230 (dois
reais e trinta centavos) referentes a recebimento e envio das defesas de autuaccedilatildeo e de recursos
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DO REAJUSTE
51 Visando o equiliacutebrio econocircmico-financeiro do convecircnio os valores constantes na claacuteusula
TERCEIRA DOS CUSTOS DOS SERVICcedilOS PRESTADOS A TERCEIROS poderatildeo ser
reajustados pelo DETRAN-BA na data base da vigecircncia do convecircnio mediante
apostilamento limitado agrave variaccedilatildeo anual do iacutendice de reajuste de preccedilos utilizado oficialmente
pelo Estado da Bahia
52 Os valores constantes na claacuteusula QUARTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS NO
SISTEMA RENAINF poderatildeo ser reajustados a qualquer tempo mediante apostilamento
quando da alteraccedilatildeo nos valores dispostos nos itens 212 e 221 do anexo II ndash Custos
Operacionais da portaria DENATRAN Nordm 242006 ou qualquer outra norma que venha a
substituiacute-la definindo novos dispositivos e valores para operaccedilatildeo no sistema RENAINF
CLAacuteUSULA SEXTA ndash DO PAGAMENTO DAS MULTAS
61 As multas abrangidas por este convecircnio seratildeo pagas atraveacutes do sistema bancaacuterio
conveniado com o DETRAN-BA ou com o DETRAN de registro do veiacuteculo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash DO RECOLHIMENTO DO FUNSET
71 O DETRAN-BA faraacute o recolhimento do percentual de 5 (cinco por cento) calculado
sobre o valor arrecadado destinando-o ao Fundo Nacional para Promoccedilatildeo da Seguranccedila e
Educaccedilatildeo de Tracircnsito ndash FUNSET em cumprimento ao disposto no artigo 320 paraacutegrafo
uacutenico do CTB cujo procedimento estaacute regulado na portaria nordm 112008 do Departamento
Nacional de Tracircnsito
CLAacuteUSULA OITAVA ndash DO RATEIO
81 O montante arrecadado com o pagamento das multas objeto deste convecircnio abatidos os
valores previstos nas claacuteusulas TERCEIRA QUARTA E SEacuteTIMA seraacute rateado da seguinte
forma (valor liacutequido)
82 Autuaccedilatildeo de competecircncia do Municiacutepio
34
821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
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821 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
822 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela Poliacutecia Militar
8221 50 (cinquumlenta por cento) agrave Poliacutecia Militar a ser depositado em conta corrente
especiacutefica informada por ofiacutecio ao DETRAN-BA para realizaccedilatildeo de investimentos
exclusivos necessaacuterios ao reaparelhamento das estruturas administrativas e operacionais da
27ordf Companhia Independente de Poliacutecia Militar unidade responsaacutevel pelo Policiamento
Ostensivo no municiacutepio de Cachoeira
8222 50 (cinquumlenta por cento) para a TRANSCACHOEIRA
8223 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 50
(cinquumlenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para a
TRANSCACHOEIRA
83 Autuaccedilatildeo de competecircncia do DETRAN-BA
831 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA 50
(setenta por cento) para o municiacutepio e 50 (cinquenta por cento) para o DETRAN-BA
84 Autuaccedilatildeo de competecircncia concorrente
841 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pela TRANSCACHOEIRA
100 (cem por cento) para o municiacutepio
842 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for lavradogerado pelo DETRAN-BA 100
(cem por cento) para o DETRAN-BA
85 Quando o auto de infraccedilatildeo de tracircnsito for de competecircncia do DETRAN-BA e lavrado pela
PMBA aplica-se o disposto em convecircnio proacuteprio firmado entre as instituiccedilotildees
CLAacuteUSULA NONA ndash DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS
91 Os valores arrecadados bem como o valor previsto no item 33 seratildeo depositados pelos
bancos arrecadadores conveniados na conta disponiacutevel do DETRAN-BA a ser informada
posteriormente e apoacutes descontados os valores previstos na claacuteusula TERCEIRA e SEacuteTIMA
seratildeo repassados agrave conta da TRANSCACHOEIRA e da PMBA ateacute o 10ordm dia do mecircs
subsequumlente ao pagamento
92 O DETRAN-BA forneceraacute relatoacuterio mensal discriminando todas as retenccedilotildees e repasses agrave
TRANSCACHOEIRA e agrave PMBA bem como os autos de infraccedilatildeo a que se referem tais
repasses e retenccedilotildees
35
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
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CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DA VIGEcircNCIA
101 O presente instrumento vigera por 60 (sessenta) meses a contar da data de publicaccedilatildeo da
suacutemula no Diaacuterio Oficial do Estado podendo ser alterado de comum acordo pelas partiacutecipes
mediante a lavratura de Termo Aditivo respeitada a legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DA DENUacuteNCIA
111 O presente convecircnio poderaacute ser denunciado pelos partiacutecipes em caso de inadimplecircncia
do quanto previsto nas claacuteusulas TERCEIRA e OITAVA
112 O presente convecircnio poderaacute ser rescindido
1121 Por consenso das partes desde que presentes razotildees e motivos de superior interesse
puacuteblico e conveniecircncia administrativa
1122 Por descumprimento de claacuteusulas e condiccedilotildees conveniadas
113 Denunciado ou rescindido o presente convecircnio com relaccedilatildeo aos autos de infraccedilotildees de
tracircnsito em tramitaccedilatildeo permanecem os partiacutecipes obrigados nos termos desta avenccedila sem
prejuiacutezo da atualizaccedilatildeo dos valores das multas enquanto natildeo adimplidos
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 A supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo do presente convecircnio seraacute feita permanentemente por
representantes designados pelos partiacutecipes
122 Para a consecuccedilatildeo deste convecircnio deveratildeo os entes representados interagir buscando
alternativas conjuntas sempre que houver necessidade de aperfeiccediloamento das relaccedilotildees ou
que fatores supervenientes assim determinarem
123 A TRANSCACHOEIRA O DETRAN-BA E A PMBA agiratildeo solidariamente para
viabilizar a melhor forma de operacionalizaccedilatildeo do presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DO FORO
131 Para dirimir quaisquer duacutevidas oriundas deste convecircnio que natildeo possam ser
solucionadas administrativamente entre as partes fica eleito como competente o Foro da
Comarca de Salvador-BA com renuacutencia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
132 E por estarem assim justas e acordadas as partes por seus representantes legais firmam
o presente conjuntamente com duas testemunhas presenciais em trecircs vias de igual teor e
forma
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha
36
Ccachoeira___________________
_________________________________________
Secretaacuterio de Seguranccedila Puacuteblica da Bahia
__________________________________________
Diretor Geral do DETRAN-BA
___________________________________________
Comandante Geral da PMBA
____________________________________________
Diretor da TRANSCACHOEIRA
________________________
Testemunha
_______________________________
Testemunha