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UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBAPRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
DANIEL PEREIRA DOS SANTOS
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBAPRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃOEM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBAPRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃOEM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha
por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar
no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação
em outra empresa como sócio ou titular.
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
O que é?
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBAPRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃOEM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR
Ou faturar no máximo até R$ 5.000,00 por mês.
• A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições
especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa
se tornar um MEI legalizado.
• Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o Registro no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a
abertura de Conta Bancária, o Pedido de Empréstimos e a
Emissão de Notas Fiscais.
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A Lei?
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Legislação do MEI?
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NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃOEM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR
• Lei n° 10406• Lei complementar n° 123, de 14/06/2006 lei do simples nacional
• Lei n° 11598, de 03/12/2007 trata sobre o REDESIM (sistema
integrado para abertura de empresas, utilizado para cidades
acima de 20 mil habitantes)
• Lei complementar n° 128, de 19/12/2008
• Lei complementar n° 147, de 07/08/2014
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
SEM EMPREGADO
• DASMEI-SIMEI (anual)
• Pagamento da DAS (mensal)
Obrigações do MEI
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NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃOEM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR
COM EMPREGADO
• DAS-MEI
• Pagamento da DAS
• GFIP
• CAGED
• RAIS
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
• O MEI também pode ter 01 (um) empregado contratado que
receba o Salário Mínimo ou o Piso da Categoria.
• Poder registrar até 1 empregado, com baixo custo - 3%
Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês, valor total
de R$ 86,68.
• O empregado contribui com 8% do seu salário para a
Previdência.http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual
Os empregados do MEI?
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Formalização do MEI?
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Portal do Empreendedor
Portal do Simples Nacional
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Penalidades do MEI?
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NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃOEM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR
• Atraso no pagamento do DAS
• Falta de comunicação do Desenquadraremos
• Não apresentação da Declaração Anual
OBS: O MEI só fica obrigado a pagar contribuição da DAS, não deve
pagar nada mais que chegue por correios, cobranças de associações
comerciais e outros por exemplo.
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Penalidades do MEI?
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Além disso, o MEI será
enquadrado no Simples
Nacional e ficará isento dos
Tributos Federais (Imposto de
Renda, PIS, COFINS, IPI e
CSLL).
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E os Impostos para o MEI?
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40
(comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$
45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência
Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas
anualmente, de acordo com o salário mínimo.
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Quanto custa?
O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
• Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual
tem acesso a benefícios como: auxílio maternidade, auxílio
doença, aposentadoria, entre outros.
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E os benefícios sociais?
• Cobertura Previdenciária para o empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão), com contribuição mensal reduzida - 5% do Salário Mínimo, hoje R$ 44,90.
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
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Benefícios do MEI?Cobertura Previdenciária
Sobre cobertura previdenciária para o Microempreendedor
Contratação de um Funcionário com Menor Custo
Sobre contratação de um funcionário
Isenção de Taxas para o Registro da Empresa
Sobre isenções de taxas
Ausência de Burocracia
Sobre ausência de burocracia
Acesso a Serviços Bancários, inclusive Crédito
Sobre acesso a serviços bancários
Compras e Vendas em Conjunto
Sobre compras e vendas em conjunto
Redução da Carga Tributária
Sobre redução da carga tributária
Controles Muito Simplificados
Sobre controles
Emissão de Alvará pela Internet
Sobre emissão de alvará
Facilidade para Vender para o Governo
Sobre vendas para o Governo
Serviços Gratuitos
Sobre serviços gratuitos
Apoio Técnico no SEBRAE na Organização do Negócio
sobre apoio técnico do SEBRAE
Possibilidade de Crescimento como Empreendedor
Sobre crescimento como empreendedor
Segurança Jurídica
Sobre Segurança Jurídica
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
O Microempreendedor Individual - MEI tem como despesas legalmente
estabelecidas, APENAS, o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de
R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio
de carnê emitido através do Portal do Empreendedor, além de taxas
estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da
atividade exercida.
O pagamento de BOLETO não relacionado com as despesas mencionadas acima,
é de livre e espontânea vontade do Microempreendedor Individual - MEI.
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Atenção!
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
O pagamento desses valores é feito por meio do Documento de
Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por
qualquer pessoa em qualquer computador conectado à internet. O
pagamento deve ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia
20 de cada mês.
Gere seu carnê de pagamentos: PGMEI.
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E o pagamento?
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
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Tela do PGMEI, onde serão geradas as DAS mensais, e
emissão das DAS em atraso.
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Obtenção de alvará
A concessão do Alvará de Localização depende da observância das
normas dos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas
Municipais. Assim, a maioria dos municípios mantém o serviço de
consulta prévia para o empreendedor saber se o local escolhido para
estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas. Além
disso, outras normas devem ser seguidas, como as sanitárias, por
exemplo, para quem manuseia alimentos.
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Obrigações e responsabilidades do MEI?
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
• Antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar
as normas municipais para saber se existe ou não restrição para
exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras
obrigações básicas a serem cumpridas.
• No momento da inscrição, o interessado declara que cumpre e
entende a legislação municipal e que a obedecerá, sob pena de ter
cancelado o seu alvará provisório, que tem validade de 180 dias.
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Obrigações e responsabilidades do MEI?
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
• O ambulante, assim como quem trabalha em lugar fixo, precisa
conhecer as regras municipais a respeito do tipo de atividade e do
local onde irá trabalhar antes de fazer o registro.
• O Portal do Empreendedor emite um documento que autoriza o
funcionamento imediato do negócio.
• Porém, o empreendedor tem de verificar se as normas e posturas
municipais estão sendo cumpridas.
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Obrigações e responsabilidades do MEI?
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
• Isso é importante para que não haja prejuízo à coletividade e ao
próprio empreendedor que, caso não cumpra as normas como
declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo ao
fechamento do empreendimento e cancelamento de seus registros.
• Caso o município constate alguma ilegalidade nessa declaração,
durante os 180 dias de validade do documento que equivale ao
alvará provisório, o registro da empresa poderá ser cancelado.
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Obrigações e responsabilidades do MEI?
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
• Caso o empreendedor não disponha dessa informação,
recomenda-se que ele não finalize o registro.
• O Sebrae, os escritórios de contabilidade e a própria
administração municipal podem prestar as informações
necessárias.
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Obrigações e responsabilidades do MEI?
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Site da FENACON, onde
você pode encontrar
todos os escritórios de
contabilidade cadastrados
no sistema do MEI.
www.fenacon.org.br
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Relatório Mensal das Receitas Brutas
Todo mês, até o dia 20, o Microempreendedor Individual deve
preencher (pode ser manualmente), o Relatório Mensal das
Receitas que obteve no mês anterior.
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Obrigações e responsabilidades do MEI?
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Obrigações e responsabilidades do MEI?
Deve anexar ao Relatório
as notas fiscais de compras
de produtos e de serviços,
bem como das notas fiscais
que emitir.
MICROEMPREENDEDOR INDINDIVIDUAL (MEI)
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Declaração Anual Simplificada
Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor
do faturamento do ano anterior.
A primeira declaração pode ser preenchida pelo próprio
Microempreendedor Individual ou pelo contador optante pelo
Simples, gratuitamente.
Obrigações e responsabilidades do MEI?
MICROEMPREENDEDOR INDINDIVIDUAL (MEI)
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Faça sua Declaração Anual do Simples Nacional - DASN-SIMEI
Obrigações e responsabilidades do MEI?
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Será aberta uma nova janela.
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Declarar - DASN-SIMEI
Obrigações e responsabilidades do MEI?
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• Essa funcionalidade permite o preenchimento e a transmissão da Declaração.
• São exibidos e ficam disponíveis para seleção os anos-calendário (a partir de
2009 até o ano corrente) onde o empresário conste como optante pelo SIMEI em
pelo menos um dia do ano.
• O único evento disponível para Situação Especial é “Extinção”, assim, no campo
“Data do Evento” deve informar a data da extinção da empresa, a qual deve ter
ocorrido dentro do ano-calendário selecionado.
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Declarar - DASN-SIMEI
Obrigações e responsabilidades do MEI?
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
• a) Valor da Receita Bruta Total (comércio, indústria e serviço de qualquer
natureza) – Obrigatoriamente deve ser informada a receita bruta total auferida no
ano-calendário escolhido, mesmo que seja R$ 0,00.
• b) Valor da Receita Bruta referente às atividades de comércio, indústria e
serviço de transporte intermunicipal e interestadual - Obrigatoriamente deve ser
informada a receita bruta total auferida no ano-calendário escolhido referente às
atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e
interestadual, mesmo que seja R$ 0,00. Este campo será inibido se no cadastro do
MEI no CNPJ não constar CNAE referente a estas atividades.
• c) Possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração –
Obrigatoriamente deve ser informado se contratou ou não empregado.
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Declarar - DASN-SIMEI
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Obrigações e responsabilidades do MEI?
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Declarar - DASN-SIMEI
Obrigações e responsabilidades do MEI?
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Abaixo é mostrado um extrato
da DASN-SIMEI referente ao
ano-calendário 2012 onde
consta que não houve
pagamento referente aos
períodos de apuração 08/2012,
10/2012 e 12/2012:
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Tela exibida quando não há excesso de receita bruta :
Declarar - DASN-SIMEI
Obrigações e responsabilidades do MEI?
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Tela exibida quando há excesso de receita bruta :
Declarar - DASN-SIMEI
Obrigações e responsabilidades do MEI?
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Custo para contratação de um empregado
O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter um empregado ganhando até
um salário mínimo ou o piso salarial da profissão.
O Microempreendedor Individual deve preencher a Guia do FGTS e
Informação à Previdência Social (GFIP) que é entregue até o dia 7 de cada
mês, através de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa
Econômica Federal.
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Ao preencher e entregar a GFIP, o Microempreendedor Individual deve
depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado.
Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social.
Com esse recolhimento, o Microempreendedor Individual protege-se
contra reclamações trabalhistas e o seu empregado tem direito a todos os
benefícios previdenciários como, por exemplo, aposentadoria, seguro-
desemprego, auxílio por acidente de trabalho, doença ou licença
maternidade.
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Todas as contas necessárias para esses cálculos são feitas
automaticamente pelo sistema GFIP.
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Obrigações e responsabilidades do MEI?
Que deve ser baixado da página
da Receita Federal (será aberta
uma nova janela) na internet, na
parte de download de programas.
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Em resumo, o custo total do empregado para o Microempreendedor
Individual é 11% do respectivo salário, ou R$ 86,68, se o
empregado ganhar o salário mínimo.
O cálculo é sempre feito pelo valor do salário multiplicado por 3%
(parte do empregador) e por 8% (parte do empregado).
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Após o cadastramento do
Microempreendedor Individual, o
CNPJ e o Número de Inscrição na
Junta Comercial são obtidos
imediatamente, não sendo
necessário encaminhar nenhum
documento (e nem sua cópia
anexada) à Junta Comercial.
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E o CNPJ?
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
ALERTA IMPORTANTE: Lembre-se de que toda atividade a
ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização
prévia da Prefeitura, que nesse caso será gratuita.
O SEBRAE é outro parceiro que oferece orientação gratuita
sobre a formalização.
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
ABATEDOR(A) DE AVES
ABATEDOR(A) DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO
PRODUTO
ACABADOR(A) DE CALÇADOS
AÇOUGUEIRO(A)
ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS
ADESTRADOR(A) DE CÃES DE GUARDA
AGENTE DE CORREIO FRANQUEADO E PERMISSIONÁRIO
AGENTE DE VIAGENS
AGENTE FUNERÁRIO
AGENTE MATRIMONIA
ALFAIATE
ALINHADOR(A) DE PNEUS
AMOLADOR(A) DE ARTIGOS DE CUTELARIA
ANIMADOR(A) DE FESTA
ANTIQUÁRIO(A)
APLICADOR(A) AGRÍCOLA
APURADOR(A), COLETOR(A) E FORNECEDOR(A) DE
RECORTES DE MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAIS E
REVISTAS
ARMADOR(A) DE FERRAGENS NA CONSTRUÇÃO CIVIL
ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS
ARTESÃO(Ã) DE BIJUTERIAS
ARTESÃO(Ã) EM BORRACHA
ARTESÃO(Ã) EM CERÂMICAhttp://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual
Quais são as atividades permitidas para MEI?
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Passo a passo
para criação no sitehttp://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
• A formalização do Microempreendedor Individual poderá ser
feita de forma gratuita no próprio portal, no campo FORMALIZE-
SE.
• Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o
CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos
imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum
documento (e nem sua cópia anexada) à Junta Comercial.http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual
Como se inscrever?
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBAPRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
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O empreendedor deverá,
até o dia 20 de cada mês,
preencher o RELATÓRIO
MENSAL DAS RECEITAS
BRUTAS – o preenchimento
pode ser manual.
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Portal do Empreendedor. Disponível em: <http://www.portaldoempreendedor.gov.br/> Acesso em: 30 de maio de 2015, 10:30:00.
Site do RECEITA FEDERAL. Disponível em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/> Acesso em: 30 de maio de 2015, 10:30:00.
Site da PREVIDÊNCIA SOCIAL. Disponível em: <http://www.previdencia.gov.br/inicial-inscricao-o-que-e/> Acesso em: 30 de maio
de 2015, 10:30:00.
Site da FENACON. Disponível em: <http://www.fenacon.org.br/> Acesso em: 30 de maio de 2015, 10:30:00.
Site do SEBRAE. Disponível em: <
http://gestaoportal.sebrae.com.br/customizado/estudos-e-pesquisas/temas-estrategicos/perfil-dos-pequenos-negocios/microempreendedor-individual
> Acesso em: 30 de maio de 2015, 10:30:00.
Site do SIMEI. Disponível em: <http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=2>
Acesso em: 30 de maio de 2015, 10:30:00.
Referências
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBAPRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃOEM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
BOA SORTE NO
SEU NEGÓCIO!DANIEL PEREIRA DOS SANTOS
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