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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA

CURSO DE GRADUAÇÃO DE ENGENHARIA CIVIL

TIAGO GONÇALVES DOS SANTOS

ANÁLISE COMPARATIVA DAS ESTATÍSTICAS DE ACIDENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL





COMPARATIVA DAS ESTATÍSTICAS DE ACIDENTE DE INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO BRASIL E

BAHIA.

FEIRA DE SANTANA

2009

1



COMPARATIVA DAS ESTATÍSTICAS DE ACIDENTE DE NO BRASIL E NA

2





ANÁLISE COMPARATIVA DAS ESTATÍSTICAS DE ACIDENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO

BRASIL E NA BAHIA.

Trabalho de conclusão de curso

apresentado à Universidade Estadual

de Feira de Santana como exigência

parcial para obtenção do título

graduação em Engenharia Civil.

ORIENTADOR: PROFESSOR ESPECIALISTA SERGIO TRANZILO FRANÇA.

FEIRA DE SANTANA2009

3

Tiago Gonçalves dos Santos

ANÁLISE COMPARATIVA DAS ESTATÍSTICAS DE ACIDENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO BRASIL

E BAHIA.

Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção título de

Bacharel em Engenharia Civil.

Feira de Santana, 23 de março de 2008.

Banca Examinadora:

Profº. Sergio Tranzillo França _______________________________________

Universidade Estadual de Feira de Santana

Profº. Eduardo Antonio Lima Costa ___________________________________


Profª. Sarah Patrícia de Oliveira Rios__________________________________


4

AGRADECIMENTOS

Ouve a teu pai, que te gerou, e não desprezes a tua mãe quando vier a envelhecer.

Compra a verdade e não a vendas; compra a sabedoria, a instrução e o entendimento.

Grandemente se regozijará o pai do justo, e quem gerar a um sábio nele se alegrará.

Alegrem-se teu pai e tua mãe, e regozije-se a que te deu à luz.

Provérbios 23, 22-25.

Primeiramente a DEUS pelas graças concedidas e pelo Dom da Vida.

A meus pais, Jacó e Rejane, que nunca mediram esforços para me

proporcionar conhecimento e sabedoria.

A minha namorada e colega Ludmila pelo amor, amizade e companheirismo.

A minha irmã Luciana, pela amizade e amor.

Ao meu orientador Prof.º Sergio Tranzillo França, pela paciência, compreensão

e confiança.

Aos amigos e colegas pelos incentivos.

5

LISTA DE TABELAS

Tabela 1 – Acidentes de Trabalho Registrados 2006/2007 – Brasil, Nordeste e

Bahia..................................................................................................................30

Tabela 2 – Acidentes de Trabalho Registrados na Construção Civil 2006/2007 –

Brasil,Nordeste e Bahia.....................................................................................31

Tabela 3 – Acidentes de Trabalho Registrados 2006/2007 – Brasil Total x

ICC.....................................................................................................................32

Tabela 4 – Acidentes de Trabalho Registrados 2006/2007 – Nordeste Total x

ICC.....................................................................................................................32

Tabela 5 – Acidentes de Trabalho Registrados 2006/2007 - Bahia Total x

ICC.....................................................................................................................33

6

LISTA DE ABREVIATURAS

AT – Acidente de Trabalho

CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho

CID - Classificação Internacional de Doenças

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas

DRT – Delegacia Regional do Trabalho

EP - Equipamento de Proteção

FUNDACENTRO - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e

Medicina do Trabalho.

ICC – Indústria da Construção Civil

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

MPAS – Ministério da Previdência e Assistência Social

MTE – Ministério do Trabalho e Emprego

NR – Norma Regulamentadora

OIT – Organização Internacional do Trabalho

OMS - Organização Mundial da Saúde OMS

PIB – Produto Interno Bruto

SESAB – Secretaria de Saúde do Estado da Bahia

SESMT – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina

SINTRACON-SP - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção

Civil de São Paulo

SUB.- Sistema Único de Benefício

UFBA – Universidade Federal da Bahia

SUMÁRIO

7

LISTA DE TABELAS ...............................................................................I

LISTA DE ABREVIATURAS ...................................................................II

RESUMO .................................................................................................III

ABSTRACT ............................................................................................IV

1 INTRODUÇÃO ........................................................................................ 11

1.1 JUSTIFICATIVA................................................................................... 13

1.2 OBJETIVO........................................................................................... 14

1.3 ASPECTOS METODOLÓGICOS ........................................................ 15

1.3.1 HIPÓTESE .......................................................................................... 15

1.3.2 METODOLOGIA.................................................................................. 16

2 CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO........................................ 17

2.1 INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL ............................................... 17

3 REFERENCIAL TEÓRICO ...................................................................... 19

3.1 ACIDENTES DE TRABALHO.............................................................. 19

3.2 CAUSAS DE ACIDENTES .................................................................. 22

3.3 CUSTOS GERADOS PELO ACIDENTE DE TRABALHO................... 26

3.3.1 CUSTO DOS ACIDENTES DE TRABALHO PARA AS EMPRESAS .. 28

3.4 ESTATÍSTICAS DE ACIDENTE DE TRABALHO................................ 29

3.5 COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO .............................. 32

8

4 RESULTADOS ........................................................................................ 34

5 ANÁLISE DOS RESULTADOS............................................................... 38

REFERÊNCIAS ....................................................................................... 39

ANEXOS ................................................................................................. 43

9

RESUMO

A construção civil se destaca hoje, como uma das mais importantes atividades

industriais para a economia do país, e do estado da Bahia. Apesar disso vive

um grande contraste, pois ao passo que busca constantemente novas

tecnologias, apresenta índices de acidentes elevados e crescentes. O presente

trabalho trata de analisar as estatísticas gerais de acidente de trabalho

fornecidas pelo Ministério da Previdência e comparar estes índices em

números totais com os da Indústria da Construção Civil. Essas comparações

ocorrem a níveis nacional, regional e estadual, com o objetivo de situar a Bahia

em relação à ocorrência de acidentes de trabalho na construção civil. A

metodologia utilizada consiste em uma revisão teórica, da coleta e da análise

dos dados obtidos. Diante do exposto, este trabalho buscou elaborar

conclusões que sirvam para futuras pesquisas e estudos acerca do tema.

Palavras-chave: Estatística de Acidente de Trabalho; Segurança no trabalho;

Construção civil.

10

ABSTRACT

The construction sector is important for the economy, and also from Bahia, but

live a big contrast because while constantly seeking new technologies, has

rates of accidents at work too high, and that is growing constantly. This work is

to analyze the statistics of accidents at work provided by the Ministry of Welfare,

compare these rates with the total numbers in the building industry, these

comparisons to national, regional and state, with the aim of using it to Bahia of

occupational accidents in construction. The methodology used is through a

review of theory, data collection and analysis of data obtained. Considering the

above this paper attempts to draw conclusions useful for future research and

analysis on the subject.

11

1 INTRODUÇÃO

Os acidentes de trabalho (AT) na Indústria da Construção Civil (ICC)

apresentam índices elevados se comparados a outros ramos de atividades

industriais. O presente trabalho se caracteriza por um estudo descritivo, e

comparativo, utilizando levantamentos estatísticos de acidentes de trabalho na

Construção Civil no Brasil, na região Nordeste e na Bahia.

O acidente é algo indesejável a todos, pois gera prejuízos, ao trabalhador,

à família, ao estado e a empresa, na forma de diminuição na produtividade das

empresas, como também no cumprimento dos prazos de serviços, além de

interferir na qualidade de vida do trabalhador e na imagem da empresa. Para o

governo o prejuízo também é muito grande, pois o afastamento do trabalhador

onera o poder público, tendo em vista que a Previdência Social indeniza o

trabalhador lesionado. Deve-se levar em conta também que muitas vezes os

custos gerados pelos acidentes são dificilmente mensuráveis.

As constantes pressões para cumprir o cronograma de obras, excesso de

jornada de trabalho, processo de terceirização ou quarteirização das

atividades, características da ICC, sem o devido gerenciamento de riscos na

empresa, contribuem para a ocorrência desses acidentes. Grande parte dos

canteiros de obra apresenta ordem e limpeza deficientes, acúmulo de materiais

pontiagudos, escombros e outros, além da falta de dispositivos de proteção ao

acesso da obra, rampas e passarelas. O transporte do pessoal, muitas vezes,

não atende as normas de segurança, assim como o transporte de materiais,

sendo também muitas vezes em total desacordo com as normas.

A incontestável importância da indústria da construção civil para a

economia do Brasil contrasta com a elevada taxa de acidentes (SANTANA e

OLIVEIRA, 2004). Na indústria da construção civil, grande parte do processo

de trabalho continua inteiramente dependente do trabalho manual, ou seja, do

trabalho vivo e de suas habilidades, sem o uso de máquinas e organização da

produção em moldes industriais. Esses fatores aliados à baixa qualificação, a

12

elevada rotatividade e o reduzido investimento por parte das empresas em

treinamento e desenvolvimento costumam ser algo característico dessa

Indústria, por isso já é esperado que em épocas de crescimento do setor como

a que vivemos o número de acidentes com afastamento do trabalhador

aumentem. Apesar de observarmos alguns avanços na segurança com os

funcionários da indústria da construção civil, estes apresentam uma

instabilidade empregatícia; e em épocas de crescimento do setor, são

recrutados muitas vezes na zona rural, ou de regiões mais pobres sem nenhum

treinamento específico e, portanto, sem qualificação profissional (BARROS

JÚNIOR et al., 1990).

Segundo FONSECA (2007), a indústria da construção civil sempre tentou

implantar a racionalização do trabalho, seguindo o modelo taylorista, na

tentativa de obter um maior controle sobre o trabalho. No entanto, essas

experiências sempre foram isoladas, pois poucos empresários ousaram tal

tentativa. Como os métodos de trabalho são bastante variáveis, sem repetição

nas suas operações, as tentativas de “racionalização” acabam se frustrando e

a alta rotatividade da mão-de-obra no setor dificulta o treinamento nesse novo

método de trabalho. Também os produtos na construção civil são pouco

padronizados e produzidos em pequena escala, quando não únicos, o que

impede a adoção de técnicas desenvolvidas na produção industrial em larga

escala, baseadas na padronização, na repetibilidade e na modularização.

Essas características peculiares do setor da construção civil condicionam

também o processo de aprendizado, que se dá dentro dos canteiros de obras,

onde se desenvolvem as competências dos trabalhadores: a aprendizagem

pela prática, por meio de processos informais semelhantes em alguns aspectos

ao artesanato, mas sem a organização tradicional dos ofícios. A educação

formal, prévia à prática profissional, tem poucos efeitos no desenvolvimento de

qualificações nesse setor.

A modernização da Indústria da Construção Civil (ICC), com ênfase na

gestão da produção, levou a exigência de maior produtividade e qualidade do

produto, fazendo as empresas passarem a se preocupar com os operários, no

13

sentido de treiná-los, capacitá-los e fazê-los criar vínculos de fidelidade com as

mesmas (CORDEIRO & MACHADO, 2002). Mas segundo FONSECA (2007),

se a melhoria da produtividade e da qualidade são evidentes, o mesmo não

ocorre com a redução das taxas de acidentes. Mesmo com a clássica

subnotificação de acidentes no Brasil, o setor é ainda caracterizado como o

primeiro no ranking dos índices de acidentes.

Assim como acontece a nível nacional, a situação da maioria das empresas

de construção civil da Bahia no que se refere a acidente de trabalho não é

satisfatória. Tal fato demonstra a importância de um estudo que vise situar o

estado da Bahia comparando com dados estatísticos nacionais de acidentes de

trabalho.

1.1 JUSTIFICATIVA

A proposição de um estudo comparativo sobre Acidentes de Trabalho

(AT), na Indústria da Construção Civil (ICC) é de grande interesse tanto para o

Estado quanto para as empresas que atuam neste setor, pois através da

análise das estatísticas de Acidentes do Trabalho fornecidas pelo órgão

competente, e tomando como parâmetros os dados nacionais, ainda que não

sejam ideais se comparados a outros países, pode-se situar em que nível a

Bahia se encontra quando se trata de acidentes de trabalho na ICC.

Apesar dos inúmeros esforços que vêm sendo feitos no Brasil, a partir de

campanhas de prevenção de acidentes, de comissões de estudo tripartites

(representantes do Governo, empregados e empregadores) e de estudos

acadêmicos, o índice de acidentes do trabalho e doenças profissionais continua

elevado.

O Instituto Observatório Social publicou em seu site no dia 17 de

novembro de 2008 reportagem, baseada em dados da previdência social, de

que ocorrem pelo menos 10 mil acidentes de trabalho, por ano, na Bahia. A

14

reportagem diz ainda que estes números, subestimados, não são capazes de

apresentar a dimensão real do problema, visto que registram apenas aqueles

incidentes entre os trabalhadores formais, com carteira assinada e direito ao

Seguro Acidente de Trabalho.

Em levantamento feito em 2008, a Secretaria de Saúde do Estado da

Bahia (Sesab), em parceria com a Universidade Federal da Bahia (UFBA),

identificou, em apenas um mês, 1,5 mil casos, em 68 unidades de urgência e

emergência da capital baiana. A pesquisa aponta uma estimativa de até 249

mil acidentes, por ano, em todo Estado.

Em relação aos problemas econômicos causados pelos acidentes do

trabalho, pode-se destacar os altos custos diretos (indenização ao acidentado

nos primeiros 15 dias, perdas de equipamentos e de materiais etc.) e indiretos

(diminuição da produtividade global, adaptação de outro funcionário na mesma

função etc.), causados, principalmente pela falta de segurança em geral. Isto

deveria alertar os empresários para o volume de recursos que é desperdiçado

cada vez que ocorre um acidente, sendo este um forte argumento para

estimular investimentos na área. Um fato muito importante a ser considerado é

que as empresas normalmente visualizam somente os custos diretos

relacionados aos acidentes do trabalho, enquanto que os custos indiretos

podem ser de 3 a 10 vezes maiores que o custo direto.

1.2 OBJETIVO

Realizar um estudo comparativo, utilizando levantamentos estatísticos de

acidentes de trabalho na Construção Civil no Brasil e na Bahia.

15

1.3 ASPECTOS METODOLÓGICOS

1.3.1 HIPÓTESE

Os trabalhadores da construção civil constituem um grupo de pessoas

que realizam sua atividade laboral em ambiente insalubre e de modo arriscado.

Geralmente são atendidos inadequadamente em relação aos salários,

alimentação e transporte; possuem pequena capacidade reivindicatória e,

possivelmente, reduzida conscientização sobre os riscos aos quais estão

submetidos.

Faz-se necessário haver um maior esforço coletivo, tanto das empresas,

como dos sindicatos e do Estado, através de fiscalização, para investir no

setor, objetivando minimizar os riscos ocupacionais existentes e,

conseqüentemente, os acidentes de trabalho.

16

1.3.2 METODOLOGIA

1. Revisão bibliográfica sobre o tema, acidente de trabalho, com a

apresentação de itens com a definição legal e normativa do conceito de

acidente, posteriormente apresentação itens sobre as causas e

conseqüências de acidentes, como também a forma como são

levantados os dados estatísticos, e como são apresentados os dados

relevantes ao trabalho;

2. Estudo, para aprofundamento sobre os assuntos pertinentes ao tema,

bem como embasamento teórico sobre o mesmo;

3. Levantamento das estatísticas relacionadas a acidentes do trabalho na

indústria da construção civil, no Brasil e na Bahia junto aos órgãos que

detem tais informações, imprescindíveis à pesquisa.

4. A etapa seguinte é a organização e análise dos dados coletados nos

órgãos selecionados na fase anteriormente descrita.

5. Concluindo, têm-se a fase de discussão e apresentação das conclusões

acerca do objetivo deste trabalho

17

2 CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO

2.1 INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL

A Indústria da Construção Civil é bastante representativa no que diz

respeito à geração de empregos, indicadores e multiplicadores de renda e de

investimentos, bem como desenvolve complexa relação econômica com as

demais indústrias. Compreende um conjunto complexo de atividades e

processos de trabalho, em geral, distintos e particulares, que se encontram

unidos por inúmeros produtos resultantes de diferentes tipos de demandas.

Engloba as áreas de edificações, construção pesada e montagem

industrial, e, inclui também os segmentos de material de construção, máquinas

e equipamentos e serviços diversos.

As características que marcam profundamente o setor da construção

podem ser manifestadas, sobretudo, conforme TAIGY (1991), pelos seguintes

aspectos: alto índice de rotatividade, na medida em que 59,35% de seus

trabalhadores têm menos de um ano de carteira assinada e 22,15% de um a

três anos; baixo índice de treinamento sistemático da mão-de-obra, em relação

às técnicas construtivas; uso intensivo de mão-de-obra não qualificada e/ou

semi-qualificada; descontinuidade do processo produtivo, ocasionada pela

grande diversidade de tarefas seqüenciadas; processo produtivo que demanda

uma diversidade de bens e serviços provenientes de outros setores produtivos;

produção sob encomenda; elevado número de insumos, materiais e

componentes; grande desperdício ao longo da produção; grande índice de

ocorrência de acidentes de trabalho, respondendo, no Brasil, por

aproximadamente 25% do total de acidentes, segundo dados obtidos junto ao

Ministério do Trabalho.

18

A Construção Civil está inserida em um tipo de organização onde os

níveis hierárquicos são divididos basicamente em três formas: o nível

estratégico, onde é composto pelos construtores (os patrões) que, segundo

CHIAVENATO (1993), tomam as decisões e estabelecem os objetivos da

organização; o nível intermediário, que é caracterizado pelos engenheiros que

cuidam da articulação interna entre o nível responsável pelas decisões e o

nível onde a produção é realizada; e o nível operacional que é formado por

mestres, encarregados, pedreiros, serventes etc. e, relaciona-se com os

problemas inerentes à execução cotidiana e eficiente das tarefas, onde há o

contato direto com a produção, ou seja, é o nível no qual as tarefas e

operações são executadas. E é a esta força de trabalho que são atribuídos os

maiores índices de rotatividade e acidentes nos canteiros de obra.

19

3 REFERENCIAL TEÓRICO

3.1 ACIDENTES DE TRABALHO

Podemos encontrar várias definições para acidente de trabalho tanto na

legislação pertinente ao assunto, quanto na literatura; dentre essas definições

as mais relevantes são:

I. CONCEITO LEGAL – Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Esta Lei no seu artigo 19 estabelece que a empresa é responsável pela adoção

das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do

trabalhador, além disso estabelece também que, para uma lesão ser

considerada acidente de trabalho é necessário que haja entre o resultado

danoso e o trabalho uma ligação , ou seja, a lesão tenha origem no trabalho

desempenhado e ou em função do serviço.

“Art. 19 - Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art.11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Esta mesma Lei define nos artigos 20 e 21 o que pode ou não ser considerado

acidente de trabalho. O artigo 20 diferencia doença profissional de doença do

trabalho, e define cada uma, e ainda impõe que, em caso de doença não

incluída nele, a Previdência Social deverá considerar doença de trabalho desde

que haja constatação de que a doença se relaciona diretamente com o

trabalho.

20

“Art. 20 - Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

O artigo 21 define situações que podem ser equiparadas a acidente de

trabalho.

O artigo 21-A foi incluído pela Lei nº 11.430, de 2006 e determina que só

há incapacidade decorrente de acidente de trabalho quando for constatado o

nexo técnico entre o trabalho e o dano, e a relação entre a atividade

desenvolvida no trabalho e a moléstia, que deve constar na CID. O artigo

permite também que as empresas solicitem a não aplicação do nexo técnico, e

através de pedido de recurso com efeito suspensivo, por parte da empresa ou

do trabalhador segurado que é assinalado no artigo 11 desta Lei.

“Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.

21

II. CONCEITO PREVENCIONISTA

Segundo o conceito prevencionista: “Acidente do trabalho é toda a

ocorrência não programada, não desejada, que interrompe o andamento

normal do trabalho podendo resultar em danos físicos, funcionais ou morte ao

trabalhador e danos materiais e econômicos à empresa e ao meio ambiente.”

Difere de maneira fundamental do conceito legal, que tem uma aplicação

basicamente para as lesões ocorridas no trabalhador, ou seja, tem a finalidade

de proteger o trabalhador acidentado através de uma compensação financeira,

garantindo-lhe o pagamento enquanto estiver impossibilitado de trabalhar em

decorrência da lesão, ou de indenização, se tiver sofrido incapacidade

permanente.

O conceito prevencionista é mais amplo, mais voltado para a “prevenção” e

considera outros danos, além dos físicos. Do ponto de vista prevencionista,

quando uma ferramenta cai do alto de um andaime, por exemplo, esse fato

caracteriza um acidente, mesmo que ninguém seja atingido. E o que é mais

importante: na visão prevencionista, fatos como esse devem e podem ser

evitados, através de uma investigação de suas causas.

III. CONCEITO NBR 14280/1999 - ABNT

A “NBR 14280/1999 Cadastro de acidentes do trabalho – Procedimento e

classificação” têm por objetivo padronizar os procedimentos que envolvem um

acidente de trabalho como: registro, comunicação, estatísticas, investigação e

análise de acidentes, suas causas e conseqüências. Para tanto ela traz um

conceito técnico à definição de acidente de trabalho. A norma classifica ainda

os tipos de acidente de trabalho como: acidente com lesão, acidente sem

lesão, acidente de trajeto, acidente impessoal, acidente pessoal, e apresenta

suas causas e conseqüências. Como o presente trabalho trata exclusivamente

de acidente com lesão, nos limitaremos a apresentar apenas as definições

pertinentes a esse tipo de acidente.

22

No item 2.1 a norma define acidente com lesão; explica ainda que para

haver acidente não necessariamente deve haver um tempo determinado, pois

considera a possibilidade de existir um acidente por exposição contínua ou

intermitente que só podem ser determinadas em termos de período de tempo

provável. Nesse item a norma considera também que o trabalhador permanece

no exercício do trabalho nos momentos destinados a refeição, descanso ou

satisfação de suas necessidades fisiológicas no local de trabalho, ou durante

este.

“2.1 acidente do trabalho: Ocorrência imprevista e indesejável, instantânea ou não, relacionada com o exercício do trabalho, que provoca lesão pessoal ou de que decorre risco próximo ou remoto dessa lesão.

No item 2.3 a NBR 14280/1999 considera como acidente de trabalho, o

chamado acidente de trajeto, onde é considerado trajeto, o percurso da

residência do trabalhador até o local de trabalho ou vice-versa, com qualquer

meio de locomoção.

“2.3 acidente de trajeto: Acidente sofrido pelo empregado no percurso da residência para o local de trabalho ou desta para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do empregado.”

3.2 CAUSAS DE ACIDENTES

O precursor no estudo sobre as causas e modelos de custos de acidentes

foi Heinrich. Baseado em um estudo realizado com aproximadamente 5.000

casos, ele desenvolveu o primeiro modelo de estudo sobre as causas dos

acidentes, e identificou que a ocorrência de lesões é resultante de acidentes

que, por sua vez, decorrem de ato inseguro e ou de condições inseguras de

trabalho, gerados pelo comportamento das pessoas. Heinrich destaca, ainda,

23

que este comportamento é oriundo do ambiente social em que o trabalhador

vive. Essa seqüência de interferências foi denominada “Efeito Dominó”.

Segundo o autor, existe uma interdependência entre uma série de fatores

homem/meio, fatores humanos e materiais, ato inseguro e condições

inseguras. Para que um acidente seja evitado, é necessário que, pelo menos,

um ou mais fatores sejam evitados, ou que a seqüência seja interrompida.

Zocchio (1996) apresentou a seguinte síntese das idéias de Heinrich,

Tudo se origina do homem e do meio: o homem através de características que lhe são inerentes, fatores hereditários, sociais e de educação, que são prejudiciais quando falhos; o meio, com os riscos que lhe são peculiares, ou que nele são criados, e que requerem ações e medidas corretas por parte do homem para que sejam controlados, neutralizados e não transformem em fontes de acidentes. Assim começa a seqüência de fatores, com o homem e o meio como os dois únicos fatores inseparáveis de toda a série de acontecimentos que dá origem ao acidente e a todas as suas indesejáveis conseqüências (ZOCCHIO, 1996).

Esses estudos de Heinrich atribuem os acidentes de trabalho à falha

humana, seja esta de cunho administrativo, técnico ou de esforço físico

excessivo. Cabe salientar que a causa de acidente é considerada aquela que

ocasionou o fato, no momento do ocorrido. Anteriormente à ocorrência são

identificados os riscos ou perigos de acidentes.

Segundo a FUNDACENTRO (1983), as principais causas de acidentes de

trabalho podem ser agrupadas em dois blocos:

a) causas objetivas – englobam as causas que se vinculam aos métodos

e utensílios de trabalho. São as condições inseguras de trabalho que

colocam em risco as máquinas, os equipamentos e a integridade física e

mental do trabalhador.

b) causas subjetivas – englobam as causas que dependem da pessoa do

trabalhador. São os atos inseguros que, conscientes ou não, podem

24

provocar algum dano a ele ou mesmo às máquinas e aos materiais e

equipamentos.

De acordo com OPITZ (1988), tanto os fatores internos quanto os

externos, isolada ou conjuntamente, podem acarretar acidentes, mesmo que

com reflexos diferentes sobre o indivíduo. Tais fatores podem ser reunidos em

cinco grupos:

1º) Acidentabilidade: referente à predisposição da pessoa a sofrer

acidentes – predisposição é entendida como as circunstâncias, ou

conjunto de circunstâncias, que levam alguns indivíduos, quando

colocados num grupo com condições iguais de trabalho, sofrerem mais

acidentes que os demais.

2º) Idade e antigüidade profissional: a experiência profissional contribui

para uma melhor compreensão da necessidade de se ter uma atitude

permanente no sentido de se evitar o acidente. Devido ao fato de não

possuírem a mesma experiência que as pessoas mais velhas, há uma

maior tendência de pessoas mais jovens sofrerem mais acidentes.

3º) Aptidão profissional: se o profissional é instruído para a tarefa que

deva desempenhar, tornam-se praticamente nulas as chances de sofrer

acidente.

4º) Influência social: o convívio social, as relações com a família, a

educação, os salários, a posição no meio social e os costumes podem

causar, muitas vezes, traumas psíquicos, que podem degenerar em

neuroses e afetar o comportamento do trabalhador, expondo-o a

acidentes.

5º) Fatores ambientais: constituídos pelas condições anormais do

ambiente de trabalho ou dos sistemas de trabalho.

25

Analisando-se os aspectos de cada um dos grupos de fatores, podem-se

identificar características específicas. No grupo acidentabilidade, nota-se uma

predominância de aspectos psicológicos do indivíduo. No grupo idade e

antigüidade profissional, a ênfase é dada aos aspectos ligados à experiência

profissional. No grupo aptidão profissional, a ênfase é relativa a aspectos de

qualificação e formação profissionais. No grupo influência social, a ênfase é

dada tanto aos aspectos psicológicos quanto aos ligados às relações sociais

vividas pelo indivíduo. No grupo fatores ambientais, a ênfase refere-se aos

aspectos ligados ao ambiente e às condições de trabalho.

Todo e qualquer elemento que participe do processo de trabalho é,

potencialmente, gerador de riscos. Portanto as causas de acidentes podem

advir de:

(1) Fatores pessoais de insegurança ou atos inseguros, que

correspondem a grande maioria das causas de acidentes, e;

(2) Condições ambientais de insegurança, devido aos materiais,

equipamentos, instalações, edificações, métodos e organização do

trabalho, tecnologia e macro-clima.

Os ambientes de trabalho podem apresentar um ou mais fatores que

poderão causar danos à saúde dos trabalhadores; isto irá depender do tipo de

atividade que cada um desempenha e do tipo de atividade da empresa. Para

cada tipo de acidente surge a necessidade de diferentes investigações tanto

para identificação das causas como para elaboração de alternativas para

solução dos problemas.

Segundo Cox (apud Melo 1989), “os atos inseguros são as causas que

residem exclusivamente no fator humano, isto é, aqueles que decorrem da

execução de tarefas de uma forma contrária às normas de segurança”.

Os principais motivos que levam as pessoas a cometerem os atos

inseguros são os seguintes:

26

- Inadaptação do serviço;

- Falta de conhecimento ou experiência em fazer o serviço;

- Excesso de confiança;

- Cansaço, e

- Preocupações gerais.

Os processos comumente utilizados para a execução dos trabalhos na

construção civil também influem de forma direta na ocorrência de acidentes,

uma vez que exigem muito esforço físico dos operários, deixando-os muito

cansados e conseqüentemente diminuindo a sua atenção. Os processos mais

utilizados são: trabalho por produção, empreitada, horas extras e serões.

Na indústria da construção civil, pode-se verificar facilmente, a presença

dos vários tipos de riscos, e que muitas vezes, um só trabalhador está exposto

a vários desses riscos. Isto é considerado uma característica intrínseca da

indústria da construção civil, sobretudo, no setor de edificações.

3.3 CUSTOS GERADOS PELO ACIDENTE DE TRABALHO

Os custos dos acidentes de trabalho são raramente contabilizados,

mesmo em países com importantes avanços no campo da prevenção.

Segundo Cordeiro (et al., 2002) estima-se que 4% do Produto Interno Bruto

(PIB) sejam perdidos por doenças e agravos ocupacionais em países

desenvolvidos, o que pode aumentar para 10% quando se trata de países em

desenvolvimento. E no Brasil, com base no PIB do ano 2002, essas

estimativas de perda ficariam entre US$21,899,480 e US$54,748,700 refletindo

baixa efetividade das políticas e programas de prevenção de agravos à saúde

no trabalho. Tais valores limitam-se aos custos econômicos e não incluem

aqueles decorrentes dos impactos emocionais e familiares, dificilmente

mensuráveis.

27

No Brasil, grande parte dos custos diretos com acidentes de trabalho

recai sobre o Ministério da Previdência Social que, por meio do Instituto

Nacional de Seguridade Social (INSS), tem a missão de garantir o direito à

previdência social. Esta é definida como um seguro social destinado a

reconhecer e conceder direitos aos segurados, cujas contribuições destinam-se

ao custeio de despesas com vários benefícios. Entre eles, a compensação pela

perda de renda quando o trabalhador encontra-se impedido de trabalhar por

motivo de doença, invalidez, idade avançada, morte, desemprego involuntário,

maternidade ou reclusão. O INSS é responsável pelo recolhimento das

contribuições e custeio das despesas com o pagamento dos benefícios do

Sistema Único de Benefício (SUB). No âmbito da previdência social, o termo

acidentes de trabalho refere-se às lesões decorrentes de causas externas,

ocorridos no ambiente do trabalho durante a execução de atividades

ocupacionais e/ou durante o trajeto de ida ou retorno para o trabalho, e às

doenças ocupacionais.

Economicamente, a preocupação com o bem estar do trabalhador, torna-

se essencial tendo em vista os prejuízos decorrentes do acidente, uma vez

que:

“O acidente do trabalho ao provocar uma interrupção súbita do processo de trabalho, traumática para o acidentado, colegas de trabalho e familiares; do ponto de vista econômico, para a empresa, significa uma redução no número de homens/horas trabalhadas. O custo direto é representado pela perda temporária e/ou definitiva do trabalhador acidentado (o salário dos primeiros 15 dias de afastamento é pago pela empresa) e pelo dano material de máquinas e equipamentos. O custo indireto significa o tempo de parada da linha de produção no local do acidente e do envolvimento dos colegas de trabalho ao socorrerem o acidentado, além das despesas com assistência médica” (LUCCA & FAVERO, 1994, p. 10).”

Cabe salientar que as empresas, em geral, trabalham com dados

baseados no tempo de trabalho perdido com o acidente, sem levar em conta os

custos com auxílios, pensões, aposentadorias por invalidez, despesas de

tratamento e reabilitação, etc. Tão maior será o volume de recursos

28

necessários para pagamento dos custos decorrentes quanto maior for o

número de acidentes (LUCCA & FÁVERO, 1994).

3.3.1 CUSTO DOS ACIDENTES DE TRABALHO PARA AS EMPRESAS

Segundo NBR 14280:2001 CUSTO SEGURADO é o total das despesas

cobertas pelo seguro de acidente do trabalho,que são de responsabilidade do

INSS. E CUSTO NÃO SEGURADO é o total das despesas não cobertas pelo

seguro de acidente do trabalho e são custos exclusivos da empresa, e estes

podem ser classificados como diretos e indiretos.

O CUSTOS DIRETOS

Os custos diretos são gastos que a empresa tem dependendo do grau

da lesão e das suas conseqüências com relação à capacidade laborativa.

Seguindo a legislação previdenciária, a alíquota varia em função do grau de

risco de acidente do trabalho considerado leve, médio ou grave, conforme

tabela constante do anexo V do Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999:

A taxação sofrida pelas empresas visa cobrir despesas médicas,

hospitalares e farmacêuticas necessárias para recuperação do acidentado,

bem como o pagamento de diárias e indenizações enquanto o trabalhador

estiver afastado do serviço por motivos de acidente do trabalho, o acidentado

receberá diárias pagas pelo INSS, a partir do dia imediato ao do acidente. O

acidentado com lesão permanente fará jus ao pagamento da indenização, que

será calculado em função da natureza e extensão da lesão, da idade e

profissão do acidentado.

29

O CUSTOS INDIRETOS

Os custos indiretos do acidente de trabalho para a empresa são as

despesas com reparo ou substituição de máquinas, equipamento ou material

avariado; despesas com serviços assistenciais; pagamento de horas extras em

decorrência do acidente (atrasos da produção, serviços urgentes); despesas

jurídicas; salário do dia do acidente e complementação salarial ao empregado

acidentado (benefício ou acordo sindical); prejuízo decorrente da queda de

produção pela interrupção do funcionamento da máquina ou da operação de

que estava incumbido o acidentado, ou da impressão que o acidentado causa

aos companheiros de trabalho; desperdício de material ou produção fora de

especificação em virtude da emoção causada pelo acidente; redução da

produção pela baixa do rendimento do acidentado, durante certo tempo, após

regresso ao trabalho; horas de trabalho despendidas pelos empregados que

suspendem seu trabalho normal para ajudar o acidentado.

3.4 ESTATÍSTICAS DE ACIDENTE DE TRABALHO

Os dados oficiais relativos a acidentes do trabalho são divulgados todos

os anos pelo Ministério da Previdência Social, através de seu Anuário

Estatístico. Até o ano de 2007 estes dados eram obtidos levando em conta

exclusivamente os acidentes comunicados através da CAT (Comunicação de

Acidente de Trabalho), ou seja, aqueles eventos que tiveram a CAT

protocoladas no MPAS/INSS, e cadastradas nas Agências da Previdência

Social ou pela Internet. A partir de 2007 o MPAS passou a contabilizar também

aqueles eventos que, embora não tenham sido objeto de CAT deram origem a

benefício por incapacidade de natureza acidentária, ou seja, o MPAS/INSS

passou a contabilizar ocorrências que antes passavam desapercebidas do

ponto de vista de Acidente do Trabalho.

A partir desses dados obtidos pelo MPAS/INSS, são levantadas as

estatísticas relacionadas a AT, e com intuito de facilitar o entendimento,

30

organização e a apresentação destas, são classicados em subseções, de “A” à

“D”, onde: a “Subseção A” corresponde aos dados de acidentes registrados,

que são aqueles cujas comunicações são protocolizadas, e o processo é

aberto administrativa e tecnicamente, para que seja estabelecido o nexo

causal, conforme determina o Decreto 3.048/99. Estes dados são apresentados

segundo divisão por motivo do acidente e setor econômico segundo a

Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE; por motivo do

acidente e grupos de idade e sexo e Unidade Federativa (UF): por dados

mensais por motivo do acidente para o Brasil e Unidades da Federação. Deve

ser observado que para os acidentes de trabalho sem CAT, não é possível

fazer a classificação por tipo de acidente, uma vez que a metodologia utilizada

pelo INSS não permite esse grau de detalhamento.Já os acidentes cadastrados

são assim definidos:

Acidentes com CAT registrada – corresponde ao número de

acidentes cuja Comunicação de Acidentes do Trabalho – CAT foi

cadastrada no INSS. Não é contabilizado o reinício de tratamento

ou afastamento por agravamento de lesão de acidente do

trabalho ou doença do trabalho, já comunicado anteriormente ao

INSS.

Acidentes sem CAT registrada – corresponde ao número de

acidentes cuja Comunicação de Acidentes Trabalho – CAT não foi

cadastrada no INSS.

Acidentes típicos – são os acidentes decorrentes da característica

da atividade profissional desempenhada pelo acidentado.

Acidentes de trajeto – são os acidentes ocorridos no trajeto entre

a residência e o local de trabalho do segurado e vice-versa.

Doença profissional – são aquelas produzidas ou desencadeadas

pelo exercício do trabalho peculiar a determinado ramo de

atividade constante do Anexo II do Regulamento da Previdência

31

Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de

1999.

Doença do trabalho – aquela adquirida ou desencadeada em

função de condições especiais em que o trabalho é realizado e

com ele se relacione diretamente, desde que constante do Anexo

citado anteriormente.

A “Subseção B” corresponde aos acidentes do trabalho liquidados , ou seja,

cujos processos foram encerrados administrativamente pelo INSS, depois de

completado o tratamento e indenizadas as seqüelas. Os acidentes liquidados

são classificados em:

Simples assistência médica – atendimento médico seguido da pronta

recuperação do segurado para o exercício da atividade laborativa;

Incapacidade com afastamento inferior a 15 dias – entende-se por

incapacidade temporária a interrupção do exercício laboral durante o

período de tratamento psicofísico-social por ocasião do acidente do

trabalho;

Incapacidade com afastamento superior a 15 dias – a interrupção do

exercício laboral durante o período de tratamento psicofísico-social por

ocasião do acidente do trabalho, quando superior a 15 dias;

Incapacidade permanente – refere-se aos segurados que ficaram

permanentemente incapacitados para o exercício laboral.

Óbito – é o falecimento do segurado ocorrido em função do acidente do

trabalho durante o exercício laboral.

A “Subseção C” apresenta informações sobre acidentes do trabalho

segundo a Classificação Internacional de Doenças – CID e extraídas do

Sistema de Comunicação de Acidentes do Trabalho. Como a variável CID está

32

presente em todas os benefícios acidentários, não houve mudanças na

captação dos dados, de AT com ou sem CAT. A CID é periodicamente revisada

pela Organização Mundial da Saúde – OMS. Sua versão mais recente, resulta

da 10a Revisão da Classificação Internacional de Doenças e passou a ter a

seguinte denominação: Classificação Estatística Internacional de Doenças e

Problemas Relacionados à Saúde.

A “Subseção D” apresenta estatísticas de acidentes do trabalho por

município.

Apesar do MPAS disponibilizar uma grande quantidade de dados sobre

acidentes de trabalho, percebe-se ainda uma falta de detalhes no que diz

respeito aos dados estaduais e municipais, bem como um detalhamento sobre

acidentes em cada setor econômico, e sobre o acidentei. Isso pode ocorrer

pelo fato de que muitas vezes as empresas, que legalmente são responsáveis

pelo preenchimento da CAT, omitem algumas informações.

3.5 COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

No Brasil, a responsabilidade legal da comunicação sobre o acidente de

trabalho, é da empresa, bem como a responsabilidade do preenchimento da

CAT (Anexo 1), de onde são retiradas as informações sobre o acidente.

A Lei nº 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do

trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS,

sob pena de multa em caso de omissão.

Segundo o manual de instruções para preenchimento da comunicação de

acidente do trabalho – CAT (1999) deve-se ressaltar a importância da

comunicação, principalmente o completo e exato preenchimento do formulário,

tendo em vista as informações nele contidas, não apenas do ponto de vista

previdenciário, estatístico e epidemiológico, mas também trabalhista e social.

33

A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho, ocorrido com seu

empregado, havendo ou não afastamento do trabalho, até o primeiro dia útil

seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade

competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o teto máximo

do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências,

aplicada e cobrada na forma do artigo 109 do Decreto nº 2.173/97.

Essa responsabilidade recai somente sobre a empresa, que para não

sofrerem tais sanções, muitas vezes, fogem da sua responsabilidade não

informando ao MPAS/INSS os acidentes, ou seja, sub-notificando o acidente.

Acredita-se que no Brasil ocorra alto índice de sub-notifição de acidentes

do trabalho, particularmente dos de menor gravidade e, em empresas menos

desenvolvidas, inclusive de acidentes graves.

De acordo com Pinto (1995), a subnotificação se deve aos seguintes

fatores:

a) a transferência, para a empresa, da responsabilidade pelo pagamento do salário referente aos primeiros 15 dias de afastamento, pela Lei 6.367 de 1976. Isto estimula a não-comunicação dos acidentes menos graves, com período de afastamento inferior a 15 dias; b) a concessão de estabilidade no emprego para os acidentados com mais de 15 dias de incapacidade para o trabalho, pela Lei 8.213 de 1991. Isto leva as empresas a não registrarem alguns casos com o intuito de livrar-se do pagamento de salários e encargos sociais; c) a universalização do atendimento médico através do SUS, pela Constituição de 1988 e pela Lei 8.080 de 1990. Com isto, deixou de ser importante a notificação do acidente, pois os hospitais passaram a receber o pagamento automaticamente, sem a necessidade de especificar se o caso atendido se deve ou não a um acidente do trabalho; d) o fato de os trabalhadores com carteira assinada representarem 59 % do total dos trabalhadores. Com isto, os acidentes que ocorrem com os outros 41 % não são notificados.

O alto índice de subnotificação contribui para uma “maquiagem” dos índices de

AT, visto que estes em sua maioria não são comunicados.

34

4 RESULTADOS

As tabelas a seguir contém além dos números de acidentes informados

através da CAT, os acidentes sem CAT que geraram benefício acidentário. Os

números de acidentes sem CAT são levantados pela PREVIDENCIA através

da diferença do total de benefícios concedidos, pelo total de AT com CAT.

Os dados apresentados só contemplam os anos de 2006 e 2007 porque

em janeiro de 2007 foi estabelecida uma nova versão da Classificação

Nacional de Atividade Econômica (CNAE),e devido a dificuldades operacionais,

a PREVIDENCIA optou por converter apenas o ano e 2006 para a nova versão

da CNAE, afim de estabelecer uma comparação com o ano de 2007.

A tabela 1 apresenta os números totais de acidentes registrados

levando-se em conta todas as atividades econômicas conforme a nova versão

da CNAE, nos anos de 2006 e 2007.

Observa-se que houve um aumento quantitativo da ordem de 27,5% no

número total de acidentes no Brasil em 2007 com relação a 2006.

A região Nordeste corresponde a cerca de 10% do total de acidentes de

trabalho registrados no Brasil, esse índice sofreu um leve aumento de 10,5%

em 2006 para 11% em 2007. Nessa região houve um aumento de 33% no

numero total de acidentes registrados.

A Bahia representou uma média de 3,5% no número total de acidentes

de trabalho, no país em 2006 e 2007.Com relação à região nordeste a Bahia

representou um total de 31,5% do total de acidentes do trabalho nos dois anos

pesquisados. No estado ocorreu um aumento de 37% no numero de AT

registrados de um ano para outro.

35

TABELA 1 – ACIDENTES DE TRABALHO REGISTRADOS 2006/2007 –

BRASIL, NORDESTE E BAHIA

QUANTIDADE TOTAL DE ACIDENTES REGISTRADOS 2006/20072006 2007

TOTAL TOTAL

BRASIL 512.232 653.090

NORDESTE 53.736 71.615

BAHIA 16.802 22.958

Fonte: Ministério da Previdência Social (2008)

A tabela 2 mostra os números de acidentes registrados na Indústria da

Construção Civil em 2006 e 2007.

Observa-se que assim como ocorreu com os números totais, os

acidentes na ICC também aumentaram 25% de 2006 para 2007.

A região Nordeste correspondeu a 13% dos acidentes de trabalho

registrados na ICC, esse índice permaneceu constante nos anos de 2006 e

2007.

A Bahia representa 5% dos acidentes registrados na construção civil,

índice que se manteve constante em 2006 e 2007.Com relação à região

nordeste a Bahia representou 37% dos acidentes registrados na ICC nos dois

anos.

TABELA 2 – ACIDENTES DE TRABALHO REGISTRADOS NA

CONSTRUÇÃO CIVIL 2006/2007 – BRASIL, NORDESTE E BAHIA

QUANTIDADE DE ACIDENTES REGISTRADOS ICC 2006/2007

2006 2007

ICC ICC

BRASIL 29.054 36.467

NORDESTE 3.785 4.752

BAHIA 1.400 1.739


36

A tabela 3 mostra que a construção civil responde por aproximadamente

5% dos acidentes do trabalho registrados no país, e comparando os anos de

2006 e 2007 a representatividade da construção civil nesse tipo de ocorrência

permaneceu a mesma apesar do numero de acidentes ter crescido 25% de um

ano para outro.

TABELA 3 – ACIDENTES DE TRABALHO REGISTRADOS – BRASIL

2006/2007 TOTAL X ICC

ACIDENTES REGISTRADOS 2006/2007 - TOTAL X ICC

BRASIL

2006 2007

TOTAL ICC % TOTAL ICC %

512.232 29.054 5,67 653.090 36.467 5,58


A tabela 4 mostra um aumento do numero de acidentes de 2006 para 2007, e

uma pequena redução de 0,5% na participação da ICC no total de acidentes

registrados na região de um ano para outro.

TABELA 4 – ACIDENTES DE TRABALHO REGISTRADOS – NORDESTE


QUANTIDADE TOTAL DE ACIDENTES REGISTRADOS 2006/2007

NORDESTE

2006 2007


53.736 3.785 7,04 71.615 4.752 6,64


37

A tabela 5 mostra que na Bahia a construção civil representa

aproximadamente 8% dos acidentes do trabalho registrados, apesar de haver

uma pequena redução da representatividade do setor nos números de AT.

Assim como acontece com os números totais a ICC no estado a

quantidade de AT também aumentaram em 24%.

TABELA 5 – ACIDENTES DE TRABALHO REGISTRADOS – BAHIA


QUANTIDADE TOTAL DE ACIDENTES REGISTRADOS 2006/2007

2006 2007


BAHIA 16.802 1.400 8,33 22.958 1.739 7,57


38

5 ANÁLISES E CONCLUSÕES

Com base nas tabelas apresentadas no capítulo anterior, percebe-se

que houve aumento quantitativo no número de acidentes, e esse

crescimento se deu tanto para todas as atividades do CNAE, como para

ICC nos três níveis pesquisados quando comparados os anos de 2006 e

2007.

Em números totais o maior crescimento ocorreu Bahia, 33% contra

31,5% no Nordeste e 27,5% no Brasil.

O numero de AT também aumentou na ICC, mas em níveis menores

que os números totais, isso é reflexo de uma maior qualificação técnica

das empresas, e da maior exigência do mercado.

Um fenômeno percebido foi a diminuição da representatividade da ICC

nos três níveis pesquisados, sendo essa diminuição maior na Bahia.

Apesar de a Bahia ter o maior índice de crescimento nos números totais

de AT, o estado teve o menor índice de crescimento de AT na

Construção Civil. Isso mostra que a ICC na Bahia caminha para um

melhor nível de qualificação técnica, e maior exigência no que diz

respeito a segurança do trabalho.

Dos 653 mil casos registrados em 2007, 139 mil foram os chamados,

Acidentes sem CAT, ou seja,o maior impacto deste aumento (98,6%) diz

respeito aos acidentes sem Comunicações de Acidentes de Trabalho

(CATs), registrados por meio do nexo técnico epidemiológico – (NTEP)

mecanismo que relaciona doenças que ocorrem com maior incidência às

atividades profissionais.

Os "Acidentes sem CAT" explicam o grande crescimento das estatísticas

de Acidente de trabalho em números totais, já que em 2006 estes não

foram contabilizados.

39

REFERÊNCIAS

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DALCUL, Ane Lise. Estratégia de Prevenção dos Acidentes de Trabalho

na Construção Civil: uma abordagem integrada construída a partir das

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40

2001.228p.Estado de São Paulo. Rev. Bras. Saúde Ocup. v.18, n 71, p. 9-

13, jul/dez,1990.

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Produção.2007.140p.

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LUCCA, Sérgio Roberto de & FÁVERO, Manildo. Os acidentes do

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41

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ZOCCHIO, Álvaro. Prática da prevenção de acidentes: ABC da

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42

ANEXOS

ANEXO 1 – CAT -TRABALHO

PREVIDÊNCIA SOCIALINSTITUTO NACIONAL DO

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT

Empregador

3- Razão Social /Nome

4- Tipo 1- CGC/CNPJ 2- CEI 3- CPF 4

NIT

Complemento (continuação)

Acidentado

10- Nome

11- Nome da mãe

12- Data de nasc.

13- Sexo

1- Masc. 3-Fem.

14- Estado civil

1- Solteiro 23- Viúvo 4- Sep. judic. 56 - Ignorado

18- Carteira de Indentidade Data de emissão

21- Endereço - Rua/Av/

Bairro

25- Nome da ocupação 26- CBO

consulte CBO

Acidente ou Doença

30- Data do acidente

31- Hora do acidente

35- Último dia trabalhado 36- Local do acidente

- COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO

PREVIDÊNCIA SOCIALINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

1- Emitente

1- Empregador 2- Sindicato 3- Médico 4-dependente 5- Autoridade pública

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO 2- Tipo de CAT

1- Inicial 2- Reabertura 3- Comunicação de Óbito em:

I - EMITENTE

CPF 4- 5- CNAE 6- Endereço - Rua/Av.

Bairro CEP 7- Município 8-

Estado civil

Solteiro 2- Casado Viúvo Sep. judic. 5- OutroIgnorado

15- CTPS- Nº /Série/ Data de emissão 16- UF

Data de emissão Orgão Expedidor 19- UF 20- PIS/PASEP/NIT

CEP 22- Município 23

CBO

consulte

27- Filiação à Previdência Social 1- Empregado 2- Tra. avulso 7- Seg. especial 8- Médico residente

28- Aposentado?

1- sim 2- não

32-Após quantas horas de trabalho? 33- tipo

1-Típico 2- Doença 3-Trajeto

34

Local do acidente 37 - Especificação do local do acidente 38- CGC/CNPJ

43

CAÇÃO DE ACIDENTE DO

- Segurado ou

Comunicação de Óbito em:

-UF 9- Telefone

UF 17- Remuneração Mensal

PIS/PASEP/NIT

23- UF 24- Telefone

Aposentado?29-Áreas 1- Urbana 2-Rural

34- Houve afastamento?

1-sim 2-não

CGC/CNPJ 39- UF

44

40-Municipio do local do acidente 41-Parte(s) do corpo atingida(s) 42- Agente causador

43- Descrição da situação geradora do acidente ou doença44- Houve registro policial ? 1- sim 2-não

45- Houve morte ? 1- sim 2- não

Testemunhas

46- Nome

47- Endereço - Rua/Av/nº/comp.

Bairro CEP 48- Município 49- UF Telefone

50- Nome

51- Endereço - Rua/Av/nº/comp.

Bairro CEP 52- Município 53- UF Telefone

Local e data_______________________________________

Assinatura e carimbo do emitente

II - ATESTADO MÉDICO Deve ser preenchido por profissional médico.

Atendimento

54- Unidade de atendimento médico 55-Data 56- Hora

57- Houve internação

1-sim 2- não

58- Duração provável do

tratamento dias

59- Deverá o acidentado afastar-se do trabalho durante o

tratamento? 1-sim 2-não

Lesão

60- Descrição e natureza da lesão

Diagnóstico

61- Diagnóstico provável 62- CID-10

63- Observações:

Local e data

_______________________________________Assinatura e carimbo do médico com CRM

III - INSS

45

64- Recebida em 65- Código da Unidade 66-Número do CAT Notas:1- A inexatidão das declarações desta comunicação implicará nas sanções previstas nos artigos. 171 e 299 do Código Penal.67- Matricula do servidor

Matricula

_______________________________________Assinatura do servidor

2- A comunicação de acidente do trabalho deverá ser feita até o 1° dia útil após o acidente, sob pena de multa, na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.213/91.

A COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE É OBRIGATÓRIA, MESMO NO CASO EM QUE NÃO HAJA AFASTAMENTO DO TRABALHO

Instruções de Preenchimento

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