universidade candido mendes instituto a vez do … · colocam em risco a saúde e até mesmo a vida...
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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE
POacuteS-GRADUACcedilAtildeO ldquoLATO SENSUrdquo
INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
AUTOR
PAULO SEacuteRGIO DE SOUZA TORQUATO
ORIENTADOR
Profordm CARLOS AFONSO LEITE LEOCAacuteDIO
RIO DE JANEIRO
2010
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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE
POacuteS-GRADUACcedilAtildeO ldquoLATO SENSUrdquo
INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
Monografia apresentada agrave Universidade Candido Mendes ndash Instituto a Vez do Mestre como requisito parcial para a conclusatildeo do curso de Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo em Direito e Processo do Trabalho Por Paulo Seacutergio de Souza Torquato
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Agradeccedilo primeiramente a Deus por Ele ter me dado sabedoria e perseveranccedila para prosseguir ateacute aqui natildeo podendo deixar de mencionar a importacircncia da minha famiacutelia e dos meus amigos que me incentivaram para alcanccedilar meus objetivos Aos professores que durante tanto tempo responderam e corresponderam agraves minhas indagaccedilotildees e a todas as pessoas que direta ou indiretamente contribuiacuteram para a realizaccedilatildeo desse trabalho
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Dedico este trabalho ao meu uacutenico irmatildeo Renan de Souza Torquato que mesmo sendo mais novo e reservado demonstra atraveacutes de suas atitudes e pensamentos exemplo de homem pelo respeito e caraacuteter que poucos tecircm nos dias atuais Dando-me sempre uma palavra de apoio e incentivo para continua na caminhada que apesar de grande torna-se menos aacuterdua quando temos apoio e compreensatildeo Tambeacutem a todos os meus amigos de turma em especial a Baacuterbara Marques Carlos Bigarel Rafael Lindomar e Liliane Valleli por serem meus amigos desde o primeiro dia de aula que nos momentos de sufoco me estenderam a matildeo amiga e me levantaram fazendo-me jamais desistir de chegar ao final desta caminhada
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RESUMO
Existe uma polecircmica quanto agrave questatildeo da responsabilidade do empregador nas indenizaccedilotildees de reparaccedilatildeo por danos morais e materiais advindas de acidente do trabalho frente aos ditames do artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal As discussotildees no meio empresarial tecircm base no fato do empregador natildeo concordar em ser obrigado a pagar o seguro previdenciaacuterio para que o empregado tenha o direito de ser indenizado em caso de infortuacutenio e ainda assim seja obrigado a pagar indenizaccedilatildeo quando age com culpa ou dolo nos casos de acidente do trabalho Sendo assim o instituto da responsabilidade civil eacute a base do presente estudo o qual visa fundamentar essa obrigaccedilatildeo Uma vez que os empregadores tentam negar quando estes concorrem para que um empregado fique incapacitado para o trabalho ou ateacute mesmo vem a falecer bem como eacute analisada a posiccedilatildeo doutrinaacuteria e jurisprudencial em relaccedilatildeo ao mencionado dispositivo diante da postura do empregador que em geral natildeo se considera responsaacutevel por tal incumbecircncia
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METODOLOGIA
A pesquisa monograacutefica se desenvolve com base principalmente no
Coacutedigo Civil brasileiro e na Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho poreacutem sendo
uma pesquisa do tipo bibliograacutefico seratildeo consultados livros perioacutedicos artigos da
internet documentos entre outros materiais que possam enriquecer o seu
desenvolvimento
Como em toda pesquisa eacute preciso se delinear um caminho a
abordagem do tema ldquoIndenizaccedilatildeo por Acidente do Trabalhordquo que seraacute
apresentado na forma qualitativa se daacute pelo fato de que conforme Bicudo o
qualitativo engloba a ideacuteia do subjetivo passiacutevel de expor sensaccedilotildees e opiniotildees
(BICUDO In BORBA e ARAUacuteJO 2006 p 106) O que natildeo iraacute impedir que alguns
dados quantitativos possam ser utilizados os quais seratildeo seguidos de uma
reflexatildeo qualitativa para complementaacute-los
Assim para o trabalho proposto realizou-se uma pesquisa qualitativa
utilizando como procedimento metodoloacutegico o meacutetodo de estudo de casos
muacuteltiplos por ser uma estrateacutegia empiacuterica investigativa de situaccedilotildees no contexto
da vida real
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SUMAacuteRIO
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
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34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
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INTRODUCcedilAtildeO
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a questatildeo da
indenizaccedilatildeo por dano moral e material nos casos de acidente do trabalho bem
como a responsabilidade civil que envolve o infortuacutenio a qual eacute discutida pela
doutrina e pela jurisprudecircncia por vaacuterios motivos de divergecircncias No entanto dar-
se-aacute maior enfoque agrave interpretaccedilatildeo do artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal
onde a evoluccedilatildeo jurisprudencial e legislativa com base na teoria do risco tem
questionado se a culpa do empregador permanece uacutenica e exclusivamente para
acidentes do trabalho ou acarreta responsabilidade civil subjetiva tambeacutem como
pressuposto da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados agrave viacutetima Levando-se em
consideraccedilatildeo que a doutrina majoritaacuteria entende natildeo caber a responsabilidade
objetiva no texto do dispositivo citado para indenizar acidentes do trabalho
Observa-se que na Constituiccedilatildeo Federal brasileira norma geral
baseada em princiacutepios de acordo com quase todos os seus enunciados
excluindo os de ordem programaacutetica ou seja de caraacuteter educativo seus
princiacutepios vecircm se caracterizar como aqueles que norteiam tambeacutem as demais
normas infraconstitucionais do ordenamento juriacutedico brasileiro Princiacutepios estes
que prevalecem sobre as outras leis exercendo influecircncia decisiva
Assim os princiacutepios constitucionais se aplicam a toda e qualquer
situaccedilatildeo da vida do cidadatildeo e natildeo poderia ser diferente em ralaccedilatildeo ao
direito do trabalho A Constituiccedilatildeo Federal assegura aos trabalhadores por
forccedila do dispositivo 7ordm XXVIII seguro contra acidentes do trabalho cujo
pagamento fica a cargo do empregador bem como a indenizaccedilatildeo a qual o
empregado tem direito quando aquele incorre em dolo ou culpa
Entretanto vaacuterios empregadores descumprem as determinaccedilotildees
legais dando ensejo agrave ocorrecircncia de acidentes do trabalho e consequentemente
aumentando a lista das viacutetimas deste infortuacutenio bem como o nuacutemero das accedilotildees
indenizatoacuterias por parte da viacutetima ou de seus dependentes
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A indenizaccedilatildeo civil que eacute devida diretamente pelo empregador tem por
fundamento o princiacutepio juriacutedico da reparaccedilatildeo de danos sofridos pelo empregado
mas no caso da interpretaccedilatildeo do texto do artigo 7ordm XXVIII o questionamento do
empregador consiste no fato da Previdecircncia Social jaacute indenizar o empregado e
portanto no seu entender natildeo haacute necessidade da indenizaccedilatildeo civil por parte do
mesmo No entanto existem opiniotildees contraacuterias a essa afirmaccedilatildeo quando a
maioria considera que a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador diz respeito agrave
concorrecircncia desse evento danoso do acidente do trabalho que quando natildeo potildee
fim agrave vida do trabalhador deixa-o incapacitado para o exerciacutecio da atividade
laboral
Por outro lado contrariamente agrave concepccedilatildeo do empregador o
dispositivo constitucional acima mencionado estaria em conflito com artigos 37 sect
6ordm 225 sect 3ordm tambeacutem da Constituiccedilatildeo bem como com o artigo 927 paraacutegrafo
uacutenico do Coacutedigo Civil uma vez que todos tratam da teoria do risco aplicaacutevel ao
acidente do trabalho Assim permaneceria apenas a responsabilidade subjetiva
ou ainda esta poderia subsistir como regra geral convivendo harmoniosamente
com a responsabilidade objetiva de forma que aqueles dispositivos natildeo se
excluiriam mas ao contraacuterio completar-se-iam Desta forma eacute que se pretende
investigar se a questatildeo pode ser pacificada por meacutetodos de interpretaccedilatildeo juriacutedica
como por exemplo a jurisprudecircncia jaacute sedimentada Seja como for o fato eacute que
natildeo se pode afastar a responsabilidade civil do empregador do evento danoso do
acidente do trabalho pois quase todas essas ocorrecircncias acidentaacuterias se datildeo por
pura negligecircncia do empregador que natildeo investe em equipamentos adequados e
colocam em risco a sauacutede e ateacute mesmo a vida do trabalhador
Sendo o acidente do trabalho portanto o evento que mais invoca a
responsabilidade civil haacute de se discorrer tambeacutem sobre a mesma poreacutem sem
causar exaustatildeo apenas o suficiente para esclarecer pontos obscuros a serem
entendidos Jaacute que se for considerado somente que todo evento danoso deve ser
indenizado independentemente de culpa do empregador natildeo haveria
necessidade de discussatildeo doutrinaacuteria nem jurisprudencial sobre o assunto bem
como as exposiccedilotildees de opiniotildees que se pretende fazer neste trabalho jaacute que a
reparaccedilatildeo de danos advindos do acidente de trabalho natildeo estaacute baseada apenas
na responsabilidade objetiva
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CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Quando haacute um dever juriacutedico violado o iliacutecito eacute configurado e na maioria
das vezes gera dano para outrem estabelecendo consequentemente um novo
dever juriacutedico qual seja o de reparar o dano causado Nesse sentido existe um
dever juriacutedico originaacuterio conceituado por alguns autores como sendo primaacuterio o
qual quando violado cria um dever juriacutedico sucessivo tambeacutem conhecido como
secundaacuterio que nada mais eacute do que indenizar o prejuiacutezo Para exemplificar melhor
o que foi discorrido Cavalieri Filho assim se manifesta da seguinte forma
(CAVALIERI FILHO 2004 p 23-24)
() lembramos que todos tecircm o dever de respeitar a integridade fiacutesica do ser humano Tem-se aiacute um dever juriacutedico originaacuterio correspondente a um direito absoluto Para aquele que descumprir esse dever surgiraacute um outro dever juriacutedico o da reparaccedilatildeo do dano
Desta forma surge a noccedilatildeo de responsabilidade civil que em seu
sentido etimoloacutegico denota a ideacuteia de obrigaccedilatildeo encargo ou contraprestaccedilatildeo e
em seu sentido juriacutedico natildeo se distancia desse norteamento Portanto
estabelece-se o dever que uma pessoa tem de reparar o prejuiacutezo em virtude da
violaccedilatildeo de um outro dever juriacutedico Entatildeo a responsabilidade civil eacute um dever
juriacutedico sucessivo que nasce para recompor ou reparar o dano advindo da
lsquoquebrarsquo de dever juriacutedico originaacuterio (CAVALIERI FILHO 2004 p 24)
Mocircnica Brandatildeo conceitua a responsabilidade civil como sendo um
dever juriacutedico o qual proveacutem da accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria que viola o direito e
causa dano a outrem originando assim o dever de indenizaacute-lo (BRANDAtildeO
2007 p 19)
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Por sua vez Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que a
responsabilizaccedilatildeo eacute o meio e modo de exteriorizaccedilatildeo da proacutepria Justiccedila e a
responsabilidade eacute a traduccedilatildeo para o sistema juriacutedico do dever moral de natildeo
prejudicar o outro (BRANDAtildeO 2007 p 19)
Diante disso conclui-se que a responsabilidade civil estaacute presente
onde houver a violaccedilatildeo de um dever e em decorrecircncia desta um dano Logo
responsaacutevel eacute aquele que deve ressarcir ou indenizar o prejuiacutezo oriundo da
transposiccedilatildeo de um precedente dever juriacutedico e responsabilidade eacute a
consequumlecircncia do descumprimento de uma obrigaccedilatildeo levando agrave conclusatildeo de que
a violaccedilatildeo do dever juriacutedico originaacuterio causando prejuiacutezo a outro eacute fonte geradora
de responsabilidade civil (CAVALIERI FILHO 2004 p 24)
Ao analisar a questatildeo da responsabilidade civil Sebastiatildeo Oliveira
argumenta que (OLIVEIRA 2006 p 71)
Onde houver dano ou prejuiacutezo a responsabilidade civil eacute invocada para fundamentar a pretensatildeo de ressarcimento por parte daquele que sofreu as consequecircncias do infortuacutenio Eacute por isso instrumento de manutenccedilatildeo da harmonia social na medida em que socorre o que foi lesado utilizando-se do patrimocircnio do causador do dano para restauraccedilatildeo do equiliacutebrio rompido Com isso aleacutem de punir o desvio de conduta e amparar a viacutetima serve para desestimular o violador potencial o qual pode antever e ateacute mensurar o peso da reposiccedilatildeo que seu ato ou omissatildeo poderaacute acarretar
O legislador civilista dispocircs a respeito da responsabilidade civil em trecircs
artigos do Coacutedigo Civil de 2002 os quais estabelecem os fundamentos baacutesicos da
responsabilidade civil ressaltando-se que os mesmos devem ser analisados em
conjunto (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
Art 187 Tambeacutem comete ato iliacutecito o titular de um direito que ao exercecirc-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econocircmico ou social pela boa-feacute ou pelos bons costumes
Art 927 Aquele que por ato iliacutecito causar dano a
outrem fica obrigado a reparaacute-lo
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Conforme explica Mocircnica Brandatildeo haacute necessidade de dano para se
falar em responsabilidade (BRANDAtildeO 2007 p 22)
O dano sem o qual natildeo haacute que se falar em responsabilidade consiste em um desequiliacutebrio sofrido pelo sujeito de direito pessoa fiacutesica ou juriacutedica atingida no patrimocircnio ou na moral em consequecircncia da violaccedilatildeo de norma juriacutedica por fato ou ato alheio podendo sofrer prejuiacutezo no acircmbito puramente patrimonial ou no acircmbito moral Em outras palavras conceitua-se o dano como sendo uma diminuiccedilatildeo ou subtraccedilatildeo de um bem juriacutedico independente de sua natureza quer se trate de um bem patrimonial ou de um bem que integre a personalidade da viacutetima tal como sua honra imagem liberdade entre outros
Pode-se dizer que o papel da sanccedilatildeo nos casos de responsabilidade
civil consiste na verdade em coibir a incidecircncia do evento danoso tanto de efeito
moral quanto material
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil
A busca de obrigar o responsaacutevel pelo dano causado a indenizar
adveacutem do mais baacutesico entendimento de justiccedila A danificaccedilatildeo causada pelo ato
irregular praticado desestrutura o equiliacutebrio juriacutedico-econocircmico preacute-existente entre
o agente causador do dano e a viacutetima da atitude daquele Ressalte-se que existe
a partir desse ponto uma necessidade primordial de se revigorar o equiliacutebrio
anteriormente estabelecido visando recolocar o lesado no status quo ante ou
seja na sua condiccedilatildeo anterior Vigorando nesse caso o princiacutepio da restitutio in
integrum isto eacute na medida em que se puder leva-se o prejudicado ao seu estado
primaacuterio ou seja o anterior ao dano
Na praacutetica essa reparaccedilatildeo eacute feita atraveacutes de uma indenizaccedilatildeo fixada
na proporcionalidade do dano causado Segundo Ramon Pizzaro indenizar pela
metade eacute responsabilizar a viacutetima pelo resto (PIZARRO 1991 p 96) Sendo esta
a linha de pensamento de Cavalieri Filho o qual considera que limitar a reparaccedilatildeo
eacute impor agrave viacutetima que suporte o resto dos prejuiacutezos natildeo indenizados (CAVALIERI
FILHO 2004 p 35)
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Antonio Montenegro comenta o caraacuteter indenizatoacuterio da
responsabilidade (MONTENEGRO 1992 p 11)
A teoria da indenizaccedilatildeo de danos soacute comeccedilou a ter uma colocaccedilatildeo em bases racionais quando os juristas constataram apoacutes quase um seacuteculo de esteacutereis discussotildees em torno da culpa que o verdadeiro fundamento da responsabilidade civil devia-se buscar na quebra do equiliacutebrio econocircmico-juriacutedico provocada pelo dano
Portanto a funccedilatildeo da responsabilidade civil implica em obrigar uma
pessoa a reparar o prejuiacutezo causado por fato proacuteprio ou de pessoas ou coisas que
dela dependam apoacutes a verificaccedilatildeo da existecircncia de um comportamento iliacutecito o
qual tenha provocado dano agrave suposta viacutetima
112 O Nexo Causal
Para que se caracterize a responsabilidade civil eacute necessaacuterio que haja
uma ligaccedilatildeo entre o evento e o fato danoso ou seja deve existir a prova do nexo
causal entre o dano sofrido e a alegada conduta culposa de algueacutem ou aquele
que por ele responda para que se configure a responsabilidade De acordo com
Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que (STOCO Apud BRANDAtildeO
2007 p 23)
O nexo causal eacute elemento de ligaccedilatildeo entre a pessoa que praticou o ato e o resultado que dele decorre enquanto a disposiccedilatildeo invocada pertine apenas agraves consequecircncias da inexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees sejam elas decorrentes de obrigaccedilatildeo contratual sejam do ato iliacutecito pressupondo portanto que este jaacute esteja identificado e completo em sua formaccedilatildeo
Entatildeo para que haja direito a qualquer tipo de reparaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave
responsabilidade civil eacute indispensaacutevel haver nexo de causalidade entre a conduta
do reacuteu e o evento danoso ou seja o dano suportado pela suposta viacutetima Sendo
necessaacuterio que se constate que sem determinada conduta o dano natildeo ocorreria
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Desta forma o dever de indenizar surge somente quando haacute nexo de
causalidade entre a conduta necessariamente iliacutecita e a existecircncia do dano
alegado Portanto nexo de causalidade eacute um elemento referencial entre a
conduta e o resultado Eacute atraveacutes dele que poderemos concluir quem foi o
causador do dano (CAVALIERI FILHO 2004 p 66)
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador no acidente de trabalho consiste no
fato de reparar o dano causado ao empregado desde que este demonstre a culpa
do acidente ou da doenccedila do trabalho para estabelecer o nexo causal Quanto agrave
culpa presumida a jurisprudecircncia tem entendimento paciacutefico pois o Superior
Tribunal Federal editou a Suacutemula 341 a qual considera que eacute presumida a culpa
do patratildeo ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto
Vale ressaltar que natildeo soacute o artigo 927 do Coacutedigo Civil dispocircs sobre a
responsabilidade civil e a obrigaccedilatildeo de reparar o dano o artigo 932 III tambeacutem
define a responsabilidade pela reparaccedilatildeo civil pelo empregador
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
O legislador manteve a culpa em lato sensu a mesma foi mantida
como requisito para o direito agrave indenizaccedilatildeo Nesse sentido se encontra a
jurisprudecircncia (BRASIL TRT- 15ordf REG 2003)
DANO MORAL CRITEacuteRIO INDENIZATOacuteRIO DOR PERMANENTE GOZO PERMANENTE O acidente do trabalho que ocasiona mutilaccedilatildeo no trabalhador obriga a empregadora ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais em consequumlecircncia de sua negligecircncia A composiccedilatildeo dessa indenizaccedilatildeo eacute complexa Diante disso a dor permanente causada pela mutilaccedilatildeo deve ser compensada com a sensaccedilatildeo de gozo permanente (Ac ndash TRT
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15ordf R-RO-01021-01-070-15-00-8 Rel Juiz Antocircnio Mazzuca LTr vol 67 nordm 8 agosto de 2003 p 1010)
Mas a grande inovaccedilatildeo trazida pelo Coacutedigo Civil de 2002 foi em
relaccedilatildeo ao artigo 933 o qual dispensa a demonstraccedilatildeo da culpa quando dispotildee
que as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente ainda que natildeo
haja culpa de sua parte responderatildeo pelos atos praticados pelos terceiros ali
referidos
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO
O legislador civilista do Diploma de 2002 decidiu proteger tambeacutem os
interesses do trabalhador no tocante agrave reparaccedilatildeo no caso de responsabilidade
civil do empregador e o artigo 932 do Coacutedigo Civil assim dispotildee (BRASIL CC
2002)
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
Assim partindo do princiacutepio que a responsabilidade civil consiste na
harmonizaccedilatildeo social e para tanto exige a reparaccedilatildeo dos danos aquele que por
sua conduta ou exerciacutecio de alguma atividade produz um evento danoso no
mundo exterior violando os direitos de outrem deveraacute responder por tais atos
Cuja finalidade eacute natildeo soacute satisfazer o lesado mas em primeiro lugar manter a paz
social Ateacute porque o anseio de obrigar o agente causador do dano reparaacute-lo
inspira-se no mais elementar sentimento de justiccedila (CAVALIERI FILHO 2000 p
24)
Os acidentes do trabalho ocorrem em sua maioria pelo descaso dos
empregadores em oferecer um meio ambiente de trabalho salutar e mas em
algumas vezes tambeacutem podem ocorrer pelos riscos proacuteprios da atividade
econocircmica com que lidam as empresas
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O acidente de trabalho eacute evento danoso para as duas partes mas para
o trabalhador ainda eacute pior pois envolve seus dependentes e em muitos casos
satildeo irreparaacuteveis suas consequecircncias Poreacutem de qualquer forma Maria Helena de
Diniz observa a questatildeo sabiamente quando afirma que (DINIZ 2004 p 5)
(X) o interesse em restabelecer o equiliacutebrio violado pelo dano eacute fonte geradora da responsabilidade civil independentemente de que a causa da lesatildeo ao bem material ou moral seja ato iliacutecito ou liacutecito Porque tambeacutem as atividades permitidas legalmente mas que por sua natureza impliquem em risco para os direitos de outrem cria o dever de indenizar bastando haver nexo de causalidade entre o dano e atividade de risco desenvolvida sem levar em conta a existecircncia de culpa do criador do risco (CCB art 927 par uacutenico)
Vale dizer que a responsabilidade civil tanto poderaacute ter natureza
contratual quanto extracontratual sendo seus principais pressupostos o dano o
nexo causal e a causa advinda de ato iliacutecito ou natildeo
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva
De acordo com essa teoria a obrigaccedilatildeo de indenizar diz respeito ao
elemento subjetivo do dolo (culpa latu sensu) onde o agente tem ciecircncia do mal
que causaraacute bem como da intenccedilatildeo de praticaacute-lo ou da culpa stricto sensu
proveniente de sua negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Violando o dever de
agir de modo a natildeo prejudicar outrem Sendo assim se algueacutem atraveacutes de uma
conduta culposa vier a violar direito alheio provocando-lhe prejuiacutezo ou dano
estaraacute obrigado a indenizar
A teoria da culpa ainda eacute o fundamento da responsabilidade civil ou
seja de acordo com essa teoria ningueacutem estaraacute obrigado a indenizar se natildeo
houver agido com culpa exceto nos casos definidos em lei ou quando a atividade
exercida seja perigosa e envolva risco para os direitos de outrem conforme o
paraacutegrafo uacutenico do artigo 927do CC (BRASIL CC 2002)
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Art 927 () Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Entretanto em certos casos a teoria da culpa quase alcanccedila a teoria
da responsabilidade objetiva quando aceita a culpa presumida Sendo vaacuterios os
casos em que fica quase impossiacutevel o lesado ter condiccedilotildees de provar a culpa
daquele que lesionou seu direito a exemplo do que acontece nos casos de
acidente do trabalho decorrente de culpa ou dolo do empregador (CF art 7ordm
XXVIII) Nesses casos quando natildeo haacute a inversatildeo do ocircnus da prova raramente o
lesado consegue provar a culpa do empregador
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva
Foi por causa do aumento do nuacutemero de acidentes de trabalho nos
uacuteltimos tempos que se determinou a insuficiecircncia da responsabilidade subjetiva
Poreacutem a mesma lei que tutela o direito agrave integridade fiacutesica e agrave reparaccedilatildeo dos
danos referentes agrave violaccedilatildeo do direito do trabalhador praticamente nega o direito
de accedilatildeo quando dificulta com a exigecircncia da prova da culpa do empregador
Desta forma surge a teoria do risco como fundamento da
responsabilidade objetiva devido agrave necessidade de amparar as viacutetimas de
acidentes levando-se em consideraccedilatildeo os problemas sociais que estes
ocasionam natildeo soacute para o operaacuterio mas tambeacutem para sua famiacutelia para os quais a
sobrevivecircncia depende do seu trabalho Nesse sentido Alvino Lima defende a
Teoria do Risco justificando que (LIMA 1999 p 114)
() a necessidade imperiosa de se proteger a viacutetima assegurando-lhe a reparaccedilatildeo do dano sofrido em face da diacutespar entre as empresas poderosas e as viacutetimas desprovidas de recursos () torna imprescindiacutevel pois rebuscar um novo fundamento agrave responsabilidade extracontratual que melhor resolvesse o grave problema da reparaccedilatildeo dos danos de molde a se evitarem injusticcedilas que a consciecircncia juriacutedica e humana repudiavam
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Para Cavalieri Filho a teoria do risco tem sua base em diversos prismas
sendo identificada em vaacuterias modalidades tais como aquelas por ele enumeradas
(CAVALIERI FILHO apud LIMA 2000 p 24)
a) Teoria do risco-proveito ndash funda-se essa teoria na ideacuteia de que aquele que tira proveito da atividade danosa eacute responsaacutevel pela reparaccedilatildeo do dano Poreacutem aplica-se somente aos exploradores de atividades econocircmicas e ao lesado impende provar a existecircncia do proveito b) Teoria do risco criado ndash por essa teoria aquele que em razatildeo de sua atividade ou profissatildeo cria um perigo estaacute sujeito agrave reparaccedilatildeo do dano que causar salvo prova de haver adotado todas as medidas idocircneas de evitaacute-lo Dessa elucidaccedilatildeo do Mestre Caio Maacuterio se infere que prescinde a prova do proveito da atividade c) Teoria do risco profissional ndash esta teoria foi desenvolvida especificamente para justificar a reparaccedilatildeo dos prejuiacutezos advindos de acidente do trabalho e sustenta ser suficiente a lesatildeo seja em decorrecircncia da atividade ou da profissatildeo do lesadod) Teoria do risco excepcional ndash voltada para responsabilizar exploradores de atividades de riscos coletivos (exploraccedilatildeo de energia nuclear materiais radioativos etc) que podem lesar ateacute mesmo terceiros alheios a estas atividades e) Teoria do risco integral ndash para esta teoria basta haver o dano para caracterizar o dever de indenizar Natildeo admite quaisquer causas excludentes da responsabilidade (culpa exclusiva da viacutetima de terceiros caso fortuito ou forccedila maior)
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CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO
O acidente de trabalho caracteriza-se como aquele evento de origem
traumaacutetica eou por exposiccedilatildeo a agentes nocivos sejam eles fiacutesicos quiacutemicos ou
bioloacutegicos que venham acarretar lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional e tenha
como consequecircncia a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da
capacidade laboral conforme artigo 30 V sect uacutenico Decreto nordm 3048 de 6 de maio
de 1999 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1999)
Art 30 Independe de carecircncia a concessatildeo das seguintes prestaccedilotildees V - reabilitaccedilatildeo profissional Paraacutegrafo uacutenico Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumaacutetica e por exposiccedilatildeo a agentes exoacutegenos (fiacutesicos quiacutemicos e bioloacutegicos) que acarrete lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade laborativa
Acidente do trabalho por definiccedilatildeo legal eacute aquele que definido no
caput do artigo 19 da lei 8213 de 24 de julho de 1991 o qual conceitua com
precisatildeo o referido evento danoso (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Para Annibal Fernandes o conceito de acidente de trabalho
(FERNANDES 2003 p 27)
Eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelos segurados especiais do artigo 2deg VII da
21
mesma Lei (produtores rurais) Provocando a) lesatildeo b) perturbaccedilatildeo funcional da vitima Determinando a) morte b) perda ou reduccedilatildeo de capacidade laborativa Em caraacuteter b(1) permanente ou b(2) temporaacuterio (artigo 19 a 22 dessa lei)
Para Hertz Costa citado por Oliveira o acidente de trabalho eacute um
acontecimento brusco repentino inesperado externo e traumaacutetico ocorrido
durante o trabalho ou em razatildeo dele que agride a integridade fiacutesica ou psiacutequica
do trabalhador (OLIVEIRA 2008 p 43)
A reduccedilatildeo da capacidade laborativa o fato lesivo agrave sauacutede fiacutesica ou
mental e o nexo causal do trabalhador estatildeo ligados ao acidente de trabalho
Poreacutem para que este seja caracterizado eacute essencial que o fato tenha ocorrido
durante a execuccedilatildeo do trabalho Por isso eacute necessaacuterio para a concretizaccedilatildeo do
acidente do trabalho que se tenha um nexo entre o trabalho e o efeito que
produziu o acidente
Antocircnio Lopez Monteiro aborda a relaccedilatildeo nexo de causa e efeito da
seguinte forma (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
O nexo causal constitui a relaccedilatildeo de causa e efeito entre o evento e o resultado Tecnicamente falando natildeo se pode utilizar como sinocircnimos nexo causal e nexo etioloacutegico como muitos acreditam Primeiro eacute mais abrangente pois incluiacuteda a causalidade e os casos de agravamento Jaacute o segundo eacute o que origina ou desencadeia o dano laboral sendo portanto mais restrito Por outro lado em direito infortuniacutestico para se estabelecer a relaccedilatildeo de causalidade natildeo se exige a prova de certeza bastando o juiacutezo de admissibilidade Tambeacutem haacute que se frisar que em infortuniacutestica natildeo se repara a lesatildeo ou a doenccedila mas a incapacidade para o trabalho
Sendo assim o acidente de trabalho eacute fato imprevisiacutevel embora exista
uma legislaccedilatildeo preventiva que exige do empregador e do empregado o maacuteximo
cuidado em manter os procedimentos de seguranccedila no ambiente do trabalho haacute
registros de diversos acidentes laborais
22
211 - Espeacutecies de Acidentes
Os acidentes de trabalho sempre tiveram altiacutessimos iacutendices no Brasil
fato que piora a situaccedilatildeo eacute que boa parte dos trabalhadores natildeo se preocupa com
os riscos advindos das atividades ocupacionais e se comporta displicentemente
no ambiente laboral Entretanto o grande nuacutemero de ocorrecircncia dessa espeacutecie de
acidente se daacute por negligecircncia do empregador cujas causas podem variar desde
as formas em que a atividade eacute desenvolvida condiccedilotildees do maquinaacuterio e
equipamento de trabalho seguranccedila pessoal e higiene ambiental entre outros
fatores que podem desencadear situaccedilotildees de risco para o trabalhador Motivo
pelo qual o legislador paacutetrio elencou no artigo 7ordm XXVII da Constituiccedilatildeo Federal
de 1988 a garantia do benefiacutecio do seguro acidente de trabalho
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
De acordo com Sebastiatildeo Geraldo de Oliveira a Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica assegura aos trabalhadores no art 7ordm XXVIII o direito aos benefiacutecios
do seguro contra acidentes do trabalho sem excluir a indenizaccedilatildeo a que o
empregador estaacute obrigado quando incorrer em culpa (OLIVEIRA 2008 p 37) E
ainda para complementar o autor acima citado observou que o Ministeacuterio do
Trabalho considerando as estatiacutesticas determina que as trecircs espeacutecies de acidente
de trabalho mais importantes satildeo o acidente tiacutepico as doenccedilas ocupacionais e o
acidente no trajeto (OLIVEIRA 2008 p 39)
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo
O artigo 19 da lei nordm 821391 se refere ao acidente de trabalho tiacutepico
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
23
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho sect 1ordm A empresa eacute responsaacutevel pela adoccedilatildeo e uso das medidas coletivas e individuais de proteccedilatildeo e seguranccedila da sauacutede do trabalhador sect 2ordm Constitui contravenccedilatildeo penal puniacutevel com multa deixar a empresa de cumprir as normas de seguranccedila e higiene do trabalho sect 3ordm Eacute dever da empresa prestar informaccedilotildees pormenorizadas sobre os riscos da operaccedilatildeo a executar e do produto a manipular sect 4ordm O Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social fiscalizaraacute e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharatildeo o fiel cumprimento do disposto nos paraacutegrafos anteriores conforme dispuser o Regulamento
Orlando Gomes explica que acidente do trabalho eacute todo aquele que
ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa provocando lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou a reduccedilatildeo
permanente ou temporaacuteria de capacidade para trabalho (GOMES 2005 p 520)
Para Monteiro e Bertagni a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria ndeg 821391 define
o acidente de trabalho em sentido restrito tambeacutem denominado acidente tiacutepico ou
acidente-tipo ou ateacute mesmo de macrotrauma depois no sentido amplo ou por
extensatildeo (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14) Jaacute Sebastiatildeo de Oliveira alerta
para o fato de que o conceito de acidente de trabalho em sentido estrito chamado
acidente tiacutepico teve redaccedilotildees diferentes em cada uma das sete leis acidentaacuterias
brasileiras (OLIVEIRA 2008 p 40)
O autor acima citado ainda enumera as mencionadas leis com os seus
devidos conceitos de acidente do trabalho quais sejam 1ordf Lei acidentaacuteria
Decreto Legislativo n 3724 de 15 de janeiro de 1919 2ordf Lei acidentaacuteria Decreto
n 24637 de 10 de julho de 1934 3ordf Lei acidentaacuteria Lei n 7036 de 10 de
novembro de 1944 4ordf Lei acidentaacuteria Decreto-lei n 293 de 28 de fevereiro de
1967 5ordf Lei acidentaacuteria Lei n 5316 de 14 de setembro de 1967 6ordf Lei
acidentaacuteria Lei n 6367 de 19 de outubro de 1976 7ordf Lei acidentaacuteria Lei n
8213 de 24 de julho de 1992 sendo esta uacuteltima a norma que se encontra em
vigor (OLIVEIRA 2008 p 40)
24
Mocircnica Brandatildeo explica que (BRANDAtildeO 2007 p 31)
Conforme regra prevista no artigo 19 da Lei nordm 82131991 o acidente do trabalho tiacutepico decorre do exerciacutecio do trabalho em si jaacute o acidente do trabalho equiparado eacute aquele oriundo de fatores causais que natildeo decorrem diretamente das atividades desempenhadas no trabalho Como exemplos satildeo citados os acidentes ocorridos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos mas relacionados ao contrato de trabalho e os acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta para o local do trabalho
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni analisam tambeacutem o artigo 19 da
legislaccedilatildeo supracitada e observam que (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
Do acidente-tipo ou tambeacutem chamado de macrotrauma cuida a lei no art 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo da capacidade permanente ou temporaacuteria para o trabalho Ou seja trata-se de evento uacutenico subitacircneo imprevisto bem configurado no espaccedilo e no tempo e de consequecircncias geralmente imediatas Natildeo eacute de sua essecircncia a violecircncia
Sebastiatildeo de Oliveira alerta para o fato de que o nexo causal no
acidente de trabalho tiacutepico quando afirma que (OLIVEIRA 2008 p 136)
No acidente do trabalho tiacutepico a presenccedila do nexo causal fica bem evidente A simples leitura da CAT jaacute permite o conhecimento do dia hora local e os detalhes da ocorrecircncia A descriccedilatildeo mencionada facilita a percepccedilatildeo do viacutenculo de causalidade do infortuacutenio com a execuccedilatildeo do contrato laboral () Por outro lado a identificaccedilatildeo do nexo causal nas doenccedilas ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa pois nem sempre eacute faacutecil comprovar se a enfermidade apareceu ou natildeo por causa do trabalho
Em relaccedilatildeo agrave capacidade laborativa do segurado o acidente do
trabalho pode causar incapacidade parcial e permanente incapacidade
temporaacuteria demandar maior esforccedilo para o exerciacutecio da atual profissatildeo ou de
qualquer outra ou morte
25
213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
26
Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
27
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
28
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
29
Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
30
Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
32
Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
33
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
34
A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
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Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
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CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
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A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
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O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
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De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
48
que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
BIBLIOGRAFIA
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
2
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE
POacuteS-GRADUACcedilAtildeO ldquoLATO SENSUrdquo
INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
Monografia apresentada agrave Universidade Candido Mendes ndash Instituto a Vez do Mestre como requisito parcial para a conclusatildeo do curso de Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo em Direito e Processo do Trabalho Por Paulo Seacutergio de Souza Torquato
3
Agradeccedilo primeiramente a Deus por Ele ter me dado sabedoria e perseveranccedila para prosseguir ateacute aqui natildeo podendo deixar de mencionar a importacircncia da minha famiacutelia e dos meus amigos que me incentivaram para alcanccedilar meus objetivos Aos professores que durante tanto tempo responderam e corresponderam agraves minhas indagaccedilotildees e a todas as pessoas que direta ou indiretamente contribuiacuteram para a realizaccedilatildeo desse trabalho
4
Dedico este trabalho ao meu uacutenico irmatildeo Renan de Souza Torquato que mesmo sendo mais novo e reservado demonstra atraveacutes de suas atitudes e pensamentos exemplo de homem pelo respeito e caraacuteter que poucos tecircm nos dias atuais Dando-me sempre uma palavra de apoio e incentivo para continua na caminhada que apesar de grande torna-se menos aacuterdua quando temos apoio e compreensatildeo Tambeacutem a todos os meus amigos de turma em especial a Baacuterbara Marques Carlos Bigarel Rafael Lindomar e Liliane Valleli por serem meus amigos desde o primeiro dia de aula que nos momentos de sufoco me estenderam a matildeo amiga e me levantaram fazendo-me jamais desistir de chegar ao final desta caminhada
5
RESUMO
Existe uma polecircmica quanto agrave questatildeo da responsabilidade do empregador nas indenizaccedilotildees de reparaccedilatildeo por danos morais e materiais advindas de acidente do trabalho frente aos ditames do artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal As discussotildees no meio empresarial tecircm base no fato do empregador natildeo concordar em ser obrigado a pagar o seguro previdenciaacuterio para que o empregado tenha o direito de ser indenizado em caso de infortuacutenio e ainda assim seja obrigado a pagar indenizaccedilatildeo quando age com culpa ou dolo nos casos de acidente do trabalho Sendo assim o instituto da responsabilidade civil eacute a base do presente estudo o qual visa fundamentar essa obrigaccedilatildeo Uma vez que os empregadores tentam negar quando estes concorrem para que um empregado fique incapacitado para o trabalho ou ateacute mesmo vem a falecer bem como eacute analisada a posiccedilatildeo doutrinaacuteria e jurisprudencial em relaccedilatildeo ao mencionado dispositivo diante da postura do empregador que em geral natildeo se considera responsaacutevel por tal incumbecircncia
6
METODOLOGIA
A pesquisa monograacutefica se desenvolve com base principalmente no
Coacutedigo Civil brasileiro e na Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho poreacutem sendo
uma pesquisa do tipo bibliograacutefico seratildeo consultados livros perioacutedicos artigos da
internet documentos entre outros materiais que possam enriquecer o seu
desenvolvimento
Como em toda pesquisa eacute preciso se delinear um caminho a
abordagem do tema ldquoIndenizaccedilatildeo por Acidente do Trabalhordquo que seraacute
apresentado na forma qualitativa se daacute pelo fato de que conforme Bicudo o
qualitativo engloba a ideacuteia do subjetivo passiacutevel de expor sensaccedilotildees e opiniotildees
(BICUDO In BORBA e ARAUacuteJO 2006 p 106) O que natildeo iraacute impedir que alguns
dados quantitativos possam ser utilizados os quais seratildeo seguidos de uma
reflexatildeo qualitativa para complementaacute-los
Assim para o trabalho proposto realizou-se uma pesquisa qualitativa
utilizando como procedimento metodoloacutegico o meacutetodo de estudo de casos
muacuteltiplos por ser uma estrateacutegia empiacuterica investigativa de situaccedilotildees no contexto
da vida real
7
SUMAacuteRIO
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
8
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
9
INTRODUCcedilAtildeO
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a questatildeo da
indenizaccedilatildeo por dano moral e material nos casos de acidente do trabalho bem
como a responsabilidade civil que envolve o infortuacutenio a qual eacute discutida pela
doutrina e pela jurisprudecircncia por vaacuterios motivos de divergecircncias No entanto dar-
se-aacute maior enfoque agrave interpretaccedilatildeo do artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal
onde a evoluccedilatildeo jurisprudencial e legislativa com base na teoria do risco tem
questionado se a culpa do empregador permanece uacutenica e exclusivamente para
acidentes do trabalho ou acarreta responsabilidade civil subjetiva tambeacutem como
pressuposto da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados agrave viacutetima Levando-se em
consideraccedilatildeo que a doutrina majoritaacuteria entende natildeo caber a responsabilidade
objetiva no texto do dispositivo citado para indenizar acidentes do trabalho
Observa-se que na Constituiccedilatildeo Federal brasileira norma geral
baseada em princiacutepios de acordo com quase todos os seus enunciados
excluindo os de ordem programaacutetica ou seja de caraacuteter educativo seus
princiacutepios vecircm se caracterizar como aqueles que norteiam tambeacutem as demais
normas infraconstitucionais do ordenamento juriacutedico brasileiro Princiacutepios estes
que prevalecem sobre as outras leis exercendo influecircncia decisiva
Assim os princiacutepios constitucionais se aplicam a toda e qualquer
situaccedilatildeo da vida do cidadatildeo e natildeo poderia ser diferente em ralaccedilatildeo ao
direito do trabalho A Constituiccedilatildeo Federal assegura aos trabalhadores por
forccedila do dispositivo 7ordm XXVIII seguro contra acidentes do trabalho cujo
pagamento fica a cargo do empregador bem como a indenizaccedilatildeo a qual o
empregado tem direito quando aquele incorre em dolo ou culpa
Entretanto vaacuterios empregadores descumprem as determinaccedilotildees
legais dando ensejo agrave ocorrecircncia de acidentes do trabalho e consequentemente
aumentando a lista das viacutetimas deste infortuacutenio bem como o nuacutemero das accedilotildees
indenizatoacuterias por parte da viacutetima ou de seus dependentes
10
A indenizaccedilatildeo civil que eacute devida diretamente pelo empregador tem por
fundamento o princiacutepio juriacutedico da reparaccedilatildeo de danos sofridos pelo empregado
mas no caso da interpretaccedilatildeo do texto do artigo 7ordm XXVIII o questionamento do
empregador consiste no fato da Previdecircncia Social jaacute indenizar o empregado e
portanto no seu entender natildeo haacute necessidade da indenizaccedilatildeo civil por parte do
mesmo No entanto existem opiniotildees contraacuterias a essa afirmaccedilatildeo quando a
maioria considera que a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador diz respeito agrave
concorrecircncia desse evento danoso do acidente do trabalho que quando natildeo potildee
fim agrave vida do trabalhador deixa-o incapacitado para o exerciacutecio da atividade
laboral
Por outro lado contrariamente agrave concepccedilatildeo do empregador o
dispositivo constitucional acima mencionado estaria em conflito com artigos 37 sect
6ordm 225 sect 3ordm tambeacutem da Constituiccedilatildeo bem como com o artigo 927 paraacutegrafo
uacutenico do Coacutedigo Civil uma vez que todos tratam da teoria do risco aplicaacutevel ao
acidente do trabalho Assim permaneceria apenas a responsabilidade subjetiva
ou ainda esta poderia subsistir como regra geral convivendo harmoniosamente
com a responsabilidade objetiva de forma que aqueles dispositivos natildeo se
excluiriam mas ao contraacuterio completar-se-iam Desta forma eacute que se pretende
investigar se a questatildeo pode ser pacificada por meacutetodos de interpretaccedilatildeo juriacutedica
como por exemplo a jurisprudecircncia jaacute sedimentada Seja como for o fato eacute que
natildeo se pode afastar a responsabilidade civil do empregador do evento danoso do
acidente do trabalho pois quase todas essas ocorrecircncias acidentaacuterias se datildeo por
pura negligecircncia do empregador que natildeo investe em equipamentos adequados e
colocam em risco a sauacutede e ateacute mesmo a vida do trabalhador
Sendo o acidente do trabalho portanto o evento que mais invoca a
responsabilidade civil haacute de se discorrer tambeacutem sobre a mesma poreacutem sem
causar exaustatildeo apenas o suficiente para esclarecer pontos obscuros a serem
entendidos Jaacute que se for considerado somente que todo evento danoso deve ser
indenizado independentemente de culpa do empregador natildeo haveria
necessidade de discussatildeo doutrinaacuteria nem jurisprudencial sobre o assunto bem
como as exposiccedilotildees de opiniotildees que se pretende fazer neste trabalho jaacute que a
reparaccedilatildeo de danos advindos do acidente de trabalho natildeo estaacute baseada apenas
na responsabilidade objetiva
11
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Quando haacute um dever juriacutedico violado o iliacutecito eacute configurado e na maioria
das vezes gera dano para outrem estabelecendo consequentemente um novo
dever juriacutedico qual seja o de reparar o dano causado Nesse sentido existe um
dever juriacutedico originaacuterio conceituado por alguns autores como sendo primaacuterio o
qual quando violado cria um dever juriacutedico sucessivo tambeacutem conhecido como
secundaacuterio que nada mais eacute do que indenizar o prejuiacutezo Para exemplificar melhor
o que foi discorrido Cavalieri Filho assim se manifesta da seguinte forma
(CAVALIERI FILHO 2004 p 23-24)
() lembramos que todos tecircm o dever de respeitar a integridade fiacutesica do ser humano Tem-se aiacute um dever juriacutedico originaacuterio correspondente a um direito absoluto Para aquele que descumprir esse dever surgiraacute um outro dever juriacutedico o da reparaccedilatildeo do dano
Desta forma surge a noccedilatildeo de responsabilidade civil que em seu
sentido etimoloacutegico denota a ideacuteia de obrigaccedilatildeo encargo ou contraprestaccedilatildeo e
em seu sentido juriacutedico natildeo se distancia desse norteamento Portanto
estabelece-se o dever que uma pessoa tem de reparar o prejuiacutezo em virtude da
violaccedilatildeo de um outro dever juriacutedico Entatildeo a responsabilidade civil eacute um dever
juriacutedico sucessivo que nasce para recompor ou reparar o dano advindo da
lsquoquebrarsquo de dever juriacutedico originaacuterio (CAVALIERI FILHO 2004 p 24)
Mocircnica Brandatildeo conceitua a responsabilidade civil como sendo um
dever juriacutedico o qual proveacutem da accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria que viola o direito e
causa dano a outrem originando assim o dever de indenizaacute-lo (BRANDAtildeO
2007 p 19)
12
Por sua vez Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que a
responsabilizaccedilatildeo eacute o meio e modo de exteriorizaccedilatildeo da proacutepria Justiccedila e a
responsabilidade eacute a traduccedilatildeo para o sistema juriacutedico do dever moral de natildeo
prejudicar o outro (BRANDAtildeO 2007 p 19)
Diante disso conclui-se que a responsabilidade civil estaacute presente
onde houver a violaccedilatildeo de um dever e em decorrecircncia desta um dano Logo
responsaacutevel eacute aquele que deve ressarcir ou indenizar o prejuiacutezo oriundo da
transposiccedilatildeo de um precedente dever juriacutedico e responsabilidade eacute a
consequumlecircncia do descumprimento de uma obrigaccedilatildeo levando agrave conclusatildeo de que
a violaccedilatildeo do dever juriacutedico originaacuterio causando prejuiacutezo a outro eacute fonte geradora
de responsabilidade civil (CAVALIERI FILHO 2004 p 24)
Ao analisar a questatildeo da responsabilidade civil Sebastiatildeo Oliveira
argumenta que (OLIVEIRA 2006 p 71)
Onde houver dano ou prejuiacutezo a responsabilidade civil eacute invocada para fundamentar a pretensatildeo de ressarcimento por parte daquele que sofreu as consequecircncias do infortuacutenio Eacute por isso instrumento de manutenccedilatildeo da harmonia social na medida em que socorre o que foi lesado utilizando-se do patrimocircnio do causador do dano para restauraccedilatildeo do equiliacutebrio rompido Com isso aleacutem de punir o desvio de conduta e amparar a viacutetima serve para desestimular o violador potencial o qual pode antever e ateacute mensurar o peso da reposiccedilatildeo que seu ato ou omissatildeo poderaacute acarretar
O legislador civilista dispocircs a respeito da responsabilidade civil em trecircs
artigos do Coacutedigo Civil de 2002 os quais estabelecem os fundamentos baacutesicos da
responsabilidade civil ressaltando-se que os mesmos devem ser analisados em
conjunto (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
Art 187 Tambeacutem comete ato iliacutecito o titular de um direito que ao exercecirc-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econocircmico ou social pela boa-feacute ou pelos bons costumes
Art 927 Aquele que por ato iliacutecito causar dano a
outrem fica obrigado a reparaacute-lo
13
Conforme explica Mocircnica Brandatildeo haacute necessidade de dano para se
falar em responsabilidade (BRANDAtildeO 2007 p 22)
O dano sem o qual natildeo haacute que se falar em responsabilidade consiste em um desequiliacutebrio sofrido pelo sujeito de direito pessoa fiacutesica ou juriacutedica atingida no patrimocircnio ou na moral em consequecircncia da violaccedilatildeo de norma juriacutedica por fato ou ato alheio podendo sofrer prejuiacutezo no acircmbito puramente patrimonial ou no acircmbito moral Em outras palavras conceitua-se o dano como sendo uma diminuiccedilatildeo ou subtraccedilatildeo de um bem juriacutedico independente de sua natureza quer se trate de um bem patrimonial ou de um bem que integre a personalidade da viacutetima tal como sua honra imagem liberdade entre outros
Pode-se dizer que o papel da sanccedilatildeo nos casos de responsabilidade
civil consiste na verdade em coibir a incidecircncia do evento danoso tanto de efeito
moral quanto material
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil
A busca de obrigar o responsaacutevel pelo dano causado a indenizar
adveacutem do mais baacutesico entendimento de justiccedila A danificaccedilatildeo causada pelo ato
irregular praticado desestrutura o equiliacutebrio juriacutedico-econocircmico preacute-existente entre
o agente causador do dano e a viacutetima da atitude daquele Ressalte-se que existe
a partir desse ponto uma necessidade primordial de se revigorar o equiliacutebrio
anteriormente estabelecido visando recolocar o lesado no status quo ante ou
seja na sua condiccedilatildeo anterior Vigorando nesse caso o princiacutepio da restitutio in
integrum isto eacute na medida em que se puder leva-se o prejudicado ao seu estado
primaacuterio ou seja o anterior ao dano
Na praacutetica essa reparaccedilatildeo eacute feita atraveacutes de uma indenizaccedilatildeo fixada
na proporcionalidade do dano causado Segundo Ramon Pizzaro indenizar pela
metade eacute responsabilizar a viacutetima pelo resto (PIZARRO 1991 p 96) Sendo esta
a linha de pensamento de Cavalieri Filho o qual considera que limitar a reparaccedilatildeo
eacute impor agrave viacutetima que suporte o resto dos prejuiacutezos natildeo indenizados (CAVALIERI
FILHO 2004 p 35)
14
Antonio Montenegro comenta o caraacuteter indenizatoacuterio da
responsabilidade (MONTENEGRO 1992 p 11)
A teoria da indenizaccedilatildeo de danos soacute comeccedilou a ter uma colocaccedilatildeo em bases racionais quando os juristas constataram apoacutes quase um seacuteculo de esteacutereis discussotildees em torno da culpa que o verdadeiro fundamento da responsabilidade civil devia-se buscar na quebra do equiliacutebrio econocircmico-juriacutedico provocada pelo dano
Portanto a funccedilatildeo da responsabilidade civil implica em obrigar uma
pessoa a reparar o prejuiacutezo causado por fato proacuteprio ou de pessoas ou coisas que
dela dependam apoacutes a verificaccedilatildeo da existecircncia de um comportamento iliacutecito o
qual tenha provocado dano agrave suposta viacutetima
112 O Nexo Causal
Para que se caracterize a responsabilidade civil eacute necessaacuterio que haja
uma ligaccedilatildeo entre o evento e o fato danoso ou seja deve existir a prova do nexo
causal entre o dano sofrido e a alegada conduta culposa de algueacutem ou aquele
que por ele responda para que se configure a responsabilidade De acordo com
Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que (STOCO Apud BRANDAtildeO
2007 p 23)
O nexo causal eacute elemento de ligaccedilatildeo entre a pessoa que praticou o ato e o resultado que dele decorre enquanto a disposiccedilatildeo invocada pertine apenas agraves consequecircncias da inexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees sejam elas decorrentes de obrigaccedilatildeo contratual sejam do ato iliacutecito pressupondo portanto que este jaacute esteja identificado e completo em sua formaccedilatildeo
Entatildeo para que haja direito a qualquer tipo de reparaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave
responsabilidade civil eacute indispensaacutevel haver nexo de causalidade entre a conduta
do reacuteu e o evento danoso ou seja o dano suportado pela suposta viacutetima Sendo
necessaacuterio que se constate que sem determinada conduta o dano natildeo ocorreria
15
Desta forma o dever de indenizar surge somente quando haacute nexo de
causalidade entre a conduta necessariamente iliacutecita e a existecircncia do dano
alegado Portanto nexo de causalidade eacute um elemento referencial entre a
conduta e o resultado Eacute atraveacutes dele que poderemos concluir quem foi o
causador do dano (CAVALIERI FILHO 2004 p 66)
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador no acidente de trabalho consiste no
fato de reparar o dano causado ao empregado desde que este demonstre a culpa
do acidente ou da doenccedila do trabalho para estabelecer o nexo causal Quanto agrave
culpa presumida a jurisprudecircncia tem entendimento paciacutefico pois o Superior
Tribunal Federal editou a Suacutemula 341 a qual considera que eacute presumida a culpa
do patratildeo ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto
Vale ressaltar que natildeo soacute o artigo 927 do Coacutedigo Civil dispocircs sobre a
responsabilidade civil e a obrigaccedilatildeo de reparar o dano o artigo 932 III tambeacutem
define a responsabilidade pela reparaccedilatildeo civil pelo empregador
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
O legislador manteve a culpa em lato sensu a mesma foi mantida
como requisito para o direito agrave indenizaccedilatildeo Nesse sentido se encontra a
jurisprudecircncia (BRASIL TRT- 15ordf REG 2003)
DANO MORAL CRITEacuteRIO INDENIZATOacuteRIO DOR PERMANENTE GOZO PERMANENTE O acidente do trabalho que ocasiona mutilaccedilatildeo no trabalhador obriga a empregadora ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais em consequumlecircncia de sua negligecircncia A composiccedilatildeo dessa indenizaccedilatildeo eacute complexa Diante disso a dor permanente causada pela mutilaccedilatildeo deve ser compensada com a sensaccedilatildeo de gozo permanente (Ac ndash TRT
16
15ordf R-RO-01021-01-070-15-00-8 Rel Juiz Antocircnio Mazzuca LTr vol 67 nordm 8 agosto de 2003 p 1010)
Mas a grande inovaccedilatildeo trazida pelo Coacutedigo Civil de 2002 foi em
relaccedilatildeo ao artigo 933 o qual dispensa a demonstraccedilatildeo da culpa quando dispotildee
que as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente ainda que natildeo
haja culpa de sua parte responderatildeo pelos atos praticados pelos terceiros ali
referidos
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO
O legislador civilista do Diploma de 2002 decidiu proteger tambeacutem os
interesses do trabalhador no tocante agrave reparaccedilatildeo no caso de responsabilidade
civil do empregador e o artigo 932 do Coacutedigo Civil assim dispotildee (BRASIL CC
2002)
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
Assim partindo do princiacutepio que a responsabilidade civil consiste na
harmonizaccedilatildeo social e para tanto exige a reparaccedilatildeo dos danos aquele que por
sua conduta ou exerciacutecio de alguma atividade produz um evento danoso no
mundo exterior violando os direitos de outrem deveraacute responder por tais atos
Cuja finalidade eacute natildeo soacute satisfazer o lesado mas em primeiro lugar manter a paz
social Ateacute porque o anseio de obrigar o agente causador do dano reparaacute-lo
inspira-se no mais elementar sentimento de justiccedila (CAVALIERI FILHO 2000 p
24)
Os acidentes do trabalho ocorrem em sua maioria pelo descaso dos
empregadores em oferecer um meio ambiente de trabalho salutar e mas em
algumas vezes tambeacutem podem ocorrer pelos riscos proacuteprios da atividade
econocircmica com que lidam as empresas
17
O acidente de trabalho eacute evento danoso para as duas partes mas para
o trabalhador ainda eacute pior pois envolve seus dependentes e em muitos casos
satildeo irreparaacuteveis suas consequecircncias Poreacutem de qualquer forma Maria Helena de
Diniz observa a questatildeo sabiamente quando afirma que (DINIZ 2004 p 5)
(X) o interesse em restabelecer o equiliacutebrio violado pelo dano eacute fonte geradora da responsabilidade civil independentemente de que a causa da lesatildeo ao bem material ou moral seja ato iliacutecito ou liacutecito Porque tambeacutem as atividades permitidas legalmente mas que por sua natureza impliquem em risco para os direitos de outrem cria o dever de indenizar bastando haver nexo de causalidade entre o dano e atividade de risco desenvolvida sem levar em conta a existecircncia de culpa do criador do risco (CCB art 927 par uacutenico)
Vale dizer que a responsabilidade civil tanto poderaacute ter natureza
contratual quanto extracontratual sendo seus principais pressupostos o dano o
nexo causal e a causa advinda de ato iliacutecito ou natildeo
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva
De acordo com essa teoria a obrigaccedilatildeo de indenizar diz respeito ao
elemento subjetivo do dolo (culpa latu sensu) onde o agente tem ciecircncia do mal
que causaraacute bem como da intenccedilatildeo de praticaacute-lo ou da culpa stricto sensu
proveniente de sua negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Violando o dever de
agir de modo a natildeo prejudicar outrem Sendo assim se algueacutem atraveacutes de uma
conduta culposa vier a violar direito alheio provocando-lhe prejuiacutezo ou dano
estaraacute obrigado a indenizar
A teoria da culpa ainda eacute o fundamento da responsabilidade civil ou
seja de acordo com essa teoria ningueacutem estaraacute obrigado a indenizar se natildeo
houver agido com culpa exceto nos casos definidos em lei ou quando a atividade
exercida seja perigosa e envolva risco para os direitos de outrem conforme o
paraacutegrafo uacutenico do artigo 927do CC (BRASIL CC 2002)
18
Art 927 () Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Entretanto em certos casos a teoria da culpa quase alcanccedila a teoria
da responsabilidade objetiva quando aceita a culpa presumida Sendo vaacuterios os
casos em que fica quase impossiacutevel o lesado ter condiccedilotildees de provar a culpa
daquele que lesionou seu direito a exemplo do que acontece nos casos de
acidente do trabalho decorrente de culpa ou dolo do empregador (CF art 7ordm
XXVIII) Nesses casos quando natildeo haacute a inversatildeo do ocircnus da prova raramente o
lesado consegue provar a culpa do empregador
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva
Foi por causa do aumento do nuacutemero de acidentes de trabalho nos
uacuteltimos tempos que se determinou a insuficiecircncia da responsabilidade subjetiva
Poreacutem a mesma lei que tutela o direito agrave integridade fiacutesica e agrave reparaccedilatildeo dos
danos referentes agrave violaccedilatildeo do direito do trabalhador praticamente nega o direito
de accedilatildeo quando dificulta com a exigecircncia da prova da culpa do empregador
Desta forma surge a teoria do risco como fundamento da
responsabilidade objetiva devido agrave necessidade de amparar as viacutetimas de
acidentes levando-se em consideraccedilatildeo os problemas sociais que estes
ocasionam natildeo soacute para o operaacuterio mas tambeacutem para sua famiacutelia para os quais a
sobrevivecircncia depende do seu trabalho Nesse sentido Alvino Lima defende a
Teoria do Risco justificando que (LIMA 1999 p 114)
() a necessidade imperiosa de se proteger a viacutetima assegurando-lhe a reparaccedilatildeo do dano sofrido em face da diacutespar entre as empresas poderosas e as viacutetimas desprovidas de recursos () torna imprescindiacutevel pois rebuscar um novo fundamento agrave responsabilidade extracontratual que melhor resolvesse o grave problema da reparaccedilatildeo dos danos de molde a se evitarem injusticcedilas que a consciecircncia juriacutedica e humana repudiavam
19
Para Cavalieri Filho a teoria do risco tem sua base em diversos prismas
sendo identificada em vaacuterias modalidades tais como aquelas por ele enumeradas
(CAVALIERI FILHO apud LIMA 2000 p 24)
a) Teoria do risco-proveito ndash funda-se essa teoria na ideacuteia de que aquele que tira proveito da atividade danosa eacute responsaacutevel pela reparaccedilatildeo do dano Poreacutem aplica-se somente aos exploradores de atividades econocircmicas e ao lesado impende provar a existecircncia do proveito b) Teoria do risco criado ndash por essa teoria aquele que em razatildeo de sua atividade ou profissatildeo cria um perigo estaacute sujeito agrave reparaccedilatildeo do dano que causar salvo prova de haver adotado todas as medidas idocircneas de evitaacute-lo Dessa elucidaccedilatildeo do Mestre Caio Maacuterio se infere que prescinde a prova do proveito da atividade c) Teoria do risco profissional ndash esta teoria foi desenvolvida especificamente para justificar a reparaccedilatildeo dos prejuiacutezos advindos de acidente do trabalho e sustenta ser suficiente a lesatildeo seja em decorrecircncia da atividade ou da profissatildeo do lesadod) Teoria do risco excepcional ndash voltada para responsabilizar exploradores de atividades de riscos coletivos (exploraccedilatildeo de energia nuclear materiais radioativos etc) que podem lesar ateacute mesmo terceiros alheios a estas atividades e) Teoria do risco integral ndash para esta teoria basta haver o dano para caracterizar o dever de indenizar Natildeo admite quaisquer causas excludentes da responsabilidade (culpa exclusiva da viacutetima de terceiros caso fortuito ou forccedila maior)
20
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO
O acidente de trabalho caracteriza-se como aquele evento de origem
traumaacutetica eou por exposiccedilatildeo a agentes nocivos sejam eles fiacutesicos quiacutemicos ou
bioloacutegicos que venham acarretar lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional e tenha
como consequecircncia a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da
capacidade laboral conforme artigo 30 V sect uacutenico Decreto nordm 3048 de 6 de maio
de 1999 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1999)
Art 30 Independe de carecircncia a concessatildeo das seguintes prestaccedilotildees V - reabilitaccedilatildeo profissional Paraacutegrafo uacutenico Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumaacutetica e por exposiccedilatildeo a agentes exoacutegenos (fiacutesicos quiacutemicos e bioloacutegicos) que acarrete lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade laborativa
Acidente do trabalho por definiccedilatildeo legal eacute aquele que definido no
caput do artigo 19 da lei 8213 de 24 de julho de 1991 o qual conceitua com
precisatildeo o referido evento danoso (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Para Annibal Fernandes o conceito de acidente de trabalho
(FERNANDES 2003 p 27)
Eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelos segurados especiais do artigo 2deg VII da
21
mesma Lei (produtores rurais) Provocando a) lesatildeo b) perturbaccedilatildeo funcional da vitima Determinando a) morte b) perda ou reduccedilatildeo de capacidade laborativa Em caraacuteter b(1) permanente ou b(2) temporaacuterio (artigo 19 a 22 dessa lei)
Para Hertz Costa citado por Oliveira o acidente de trabalho eacute um
acontecimento brusco repentino inesperado externo e traumaacutetico ocorrido
durante o trabalho ou em razatildeo dele que agride a integridade fiacutesica ou psiacutequica
do trabalhador (OLIVEIRA 2008 p 43)
A reduccedilatildeo da capacidade laborativa o fato lesivo agrave sauacutede fiacutesica ou
mental e o nexo causal do trabalhador estatildeo ligados ao acidente de trabalho
Poreacutem para que este seja caracterizado eacute essencial que o fato tenha ocorrido
durante a execuccedilatildeo do trabalho Por isso eacute necessaacuterio para a concretizaccedilatildeo do
acidente do trabalho que se tenha um nexo entre o trabalho e o efeito que
produziu o acidente
Antocircnio Lopez Monteiro aborda a relaccedilatildeo nexo de causa e efeito da
seguinte forma (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
O nexo causal constitui a relaccedilatildeo de causa e efeito entre o evento e o resultado Tecnicamente falando natildeo se pode utilizar como sinocircnimos nexo causal e nexo etioloacutegico como muitos acreditam Primeiro eacute mais abrangente pois incluiacuteda a causalidade e os casos de agravamento Jaacute o segundo eacute o que origina ou desencadeia o dano laboral sendo portanto mais restrito Por outro lado em direito infortuniacutestico para se estabelecer a relaccedilatildeo de causalidade natildeo se exige a prova de certeza bastando o juiacutezo de admissibilidade Tambeacutem haacute que se frisar que em infortuniacutestica natildeo se repara a lesatildeo ou a doenccedila mas a incapacidade para o trabalho
Sendo assim o acidente de trabalho eacute fato imprevisiacutevel embora exista
uma legislaccedilatildeo preventiva que exige do empregador e do empregado o maacuteximo
cuidado em manter os procedimentos de seguranccedila no ambiente do trabalho haacute
registros de diversos acidentes laborais
22
211 - Espeacutecies de Acidentes
Os acidentes de trabalho sempre tiveram altiacutessimos iacutendices no Brasil
fato que piora a situaccedilatildeo eacute que boa parte dos trabalhadores natildeo se preocupa com
os riscos advindos das atividades ocupacionais e se comporta displicentemente
no ambiente laboral Entretanto o grande nuacutemero de ocorrecircncia dessa espeacutecie de
acidente se daacute por negligecircncia do empregador cujas causas podem variar desde
as formas em que a atividade eacute desenvolvida condiccedilotildees do maquinaacuterio e
equipamento de trabalho seguranccedila pessoal e higiene ambiental entre outros
fatores que podem desencadear situaccedilotildees de risco para o trabalhador Motivo
pelo qual o legislador paacutetrio elencou no artigo 7ordm XXVII da Constituiccedilatildeo Federal
de 1988 a garantia do benefiacutecio do seguro acidente de trabalho
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
De acordo com Sebastiatildeo Geraldo de Oliveira a Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica assegura aos trabalhadores no art 7ordm XXVIII o direito aos benefiacutecios
do seguro contra acidentes do trabalho sem excluir a indenizaccedilatildeo a que o
empregador estaacute obrigado quando incorrer em culpa (OLIVEIRA 2008 p 37) E
ainda para complementar o autor acima citado observou que o Ministeacuterio do
Trabalho considerando as estatiacutesticas determina que as trecircs espeacutecies de acidente
de trabalho mais importantes satildeo o acidente tiacutepico as doenccedilas ocupacionais e o
acidente no trajeto (OLIVEIRA 2008 p 39)
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo
O artigo 19 da lei nordm 821391 se refere ao acidente de trabalho tiacutepico
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
23
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho sect 1ordm A empresa eacute responsaacutevel pela adoccedilatildeo e uso das medidas coletivas e individuais de proteccedilatildeo e seguranccedila da sauacutede do trabalhador sect 2ordm Constitui contravenccedilatildeo penal puniacutevel com multa deixar a empresa de cumprir as normas de seguranccedila e higiene do trabalho sect 3ordm Eacute dever da empresa prestar informaccedilotildees pormenorizadas sobre os riscos da operaccedilatildeo a executar e do produto a manipular sect 4ordm O Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social fiscalizaraacute e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharatildeo o fiel cumprimento do disposto nos paraacutegrafos anteriores conforme dispuser o Regulamento
Orlando Gomes explica que acidente do trabalho eacute todo aquele que
ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa provocando lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou a reduccedilatildeo
permanente ou temporaacuteria de capacidade para trabalho (GOMES 2005 p 520)
Para Monteiro e Bertagni a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria ndeg 821391 define
o acidente de trabalho em sentido restrito tambeacutem denominado acidente tiacutepico ou
acidente-tipo ou ateacute mesmo de macrotrauma depois no sentido amplo ou por
extensatildeo (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14) Jaacute Sebastiatildeo de Oliveira alerta
para o fato de que o conceito de acidente de trabalho em sentido estrito chamado
acidente tiacutepico teve redaccedilotildees diferentes em cada uma das sete leis acidentaacuterias
brasileiras (OLIVEIRA 2008 p 40)
O autor acima citado ainda enumera as mencionadas leis com os seus
devidos conceitos de acidente do trabalho quais sejam 1ordf Lei acidentaacuteria
Decreto Legislativo n 3724 de 15 de janeiro de 1919 2ordf Lei acidentaacuteria Decreto
n 24637 de 10 de julho de 1934 3ordf Lei acidentaacuteria Lei n 7036 de 10 de
novembro de 1944 4ordf Lei acidentaacuteria Decreto-lei n 293 de 28 de fevereiro de
1967 5ordf Lei acidentaacuteria Lei n 5316 de 14 de setembro de 1967 6ordf Lei
acidentaacuteria Lei n 6367 de 19 de outubro de 1976 7ordf Lei acidentaacuteria Lei n
8213 de 24 de julho de 1992 sendo esta uacuteltima a norma que se encontra em
vigor (OLIVEIRA 2008 p 40)
24
Mocircnica Brandatildeo explica que (BRANDAtildeO 2007 p 31)
Conforme regra prevista no artigo 19 da Lei nordm 82131991 o acidente do trabalho tiacutepico decorre do exerciacutecio do trabalho em si jaacute o acidente do trabalho equiparado eacute aquele oriundo de fatores causais que natildeo decorrem diretamente das atividades desempenhadas no trabalho Como exemplos satildeo citados os acidentes ocorridos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos mas relacionados ao contrato de trabalho e os acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta para o local do trabalho
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni analisam tambeacutem o artigo 19 da
legislaccedilatildeo supracitada e observam que (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
Do acidente-tipo ou tambeacutem chamado de macrotrauma cuida a lei no art 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo da capacidade permanente ou temporaacuteria para o trabalho Ou seja trata-se de evento uacutenico subitacircneo imprevisto bem configurado no espaccedilo e no tempo e de consequecircncias geralmente imediatas Natildeo eacute de sua essecircncia a violecircncia
Sebastiatildeo de Oliveira alerta para o fato de que o nexo causal no
acidente de trabalho tiacutepico quando afirma que (OLIVEIRA 2008 p 136)
No acidente do trabalho tiacutepico a presenccedila do nexo causal fica bem evidente A simples leitura da CAT jaacute permite o conhecimento do dia hora local e os detalhes da ocorrecircncia A descriccedilatildeo mencionada facilita a percepccedilatildeo do viacutenculo de causalidade do infortuacutenio com a execuccedilatildeo do contrato laboral () Por outro lado a identificaccedilatildeo do nexo causal nas doenccedilas ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa pois nem sempre eacute faacutecil comprovar se a enfermidade apareceu ou natildeo por causa do trabalho
Em relaccedilatildeo agrave capacidade laborativa do segurado o acidente do
trabalho pode causar incapacidade parcial e permanente incapacidade
temporaacuteria demandar maior esforccedilo para o exerciacutecio da atual profissatildeo ou de
qualquer outra ou morte
25
213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
26
Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
27
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
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22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
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Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
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Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
32
Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
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Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
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A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
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Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
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CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
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A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
40
O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
41
De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
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citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
BIBLIOGRAFIA
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
3
Agradeccedilo primeiramente a Deus por Ele ter me dado sabedoria e perseveranccedila para prosseguir ateacute aqui natildeo podendo deixar de mencionar a importacircncia da minha famiacutelia e dos meus amigos que me incentivaram para alcanccedilar meus objetivos Aos professores que durante tanto tempo responderam e corresponderam agraves minhas indagaccedilotildees e a todas as pessoas que direta ou indiretamente contribuiacuteram para a realizaccedilatildeo desse trabalho
4
Dedico este trabalho ao meu uacutenico irmatildeo Renan de Souza Torquato que mesmo sendo mais novo e reservado demonstra atraveacutes de suas atitudes e pensamentos exemplo de homem pelo respeito e caraacuteter que poucos tecircm nos dias atuais Dando-me sempre uma palavra de apoio e incentivo para continua na caminhada que apesar de grande torna-se menos aacuterdua quando temos apoio e compreensatildeo Tambeacutem a todos os meus amigos de turma em especial a Baacuterbara Marques Carlos Bigarel Rafael Lindomar e Liliane Valleli por serem meus amigos desde o primeiro dia de aula que nos momentos de sufoco me estenderam a matildeo amiga e me levantaram fazendo-me jamais desistir de chegar ao final desta caminhada
5
RESUMO
Existe uma polecircmica quanto agrave questatildeo da responsabilidade do empregador nas indenizaccedilotildees de reparaccedilatildeo por danos morais e materiais advindas de acidente do trabalho frente aos ditames do artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal As discussotildees no meio empresarial tecircm base no fato do empregador natildeo concordar em ser obrigado a pagar o seguro previdenciaacuterio para que o empregado tenha o direito de ser indenizado em caso de infortuacutenio e ainda assim seja obrigado a pagar indenizaccedilatildeo quando age com culpa ou dolo nos casos de acidente do trabalho Sendo assim o instituto da responsabilidade civil eacute a base do presente estudo o qual visa fundamentar essa obrigaccedilatildeo Uma vez que os empregadores tentam negar quando estes concorrem para que um empregado fique incapacitado para o trabalho ou ateacute mesmo vem a falecer bem como eacute analisada a posiccedilatildeo doutrinaacuteria e jurisprudencial em relaccedilatildeo ao mencionado dispositivo diante da postura do empregador que em geral natildeo se considera responsaacutevel por tal incumbecircncia
6
METODOLOGIA
A pesquisa monograacutefica se desenvolve com base principalmente no
Coacutedigo Civil brasileiro e na Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho poreacutem sendo
uma pesquisa do tipo bibliograacutefico seratildeo consultados livros perioacutedicos artigos da
internet documentos entre outros materiais que possam enriquecer o seu
desenvolvimento
Como em toda pesquisa eacute preciso se delinear um caminho a
abordagem do tema ldquoIndenizaccedilatildeo por Acidente do Trabalhordquo que seraacute
apresentado na forma qualitativa se daacute pelo fato de que conforme Bicudo o
qualitativo engloba a ideacuteia do subjetivo passiacutevel de expor sensaccedilotildees e opiniotildees
(BICUDO In BORBA e ARAUacuteJO 2006 p 106) O que natildeo iraacute impedir que alguns
dados quantitativos possam ser utilizados os quais seratildeo seguidos de uma
reflexatildeo qualitativa para complementaacute-los
Assim para o trabalho proposto realizou-se uma pesquisa qualitativa
utilizando como procedimento metodoloacutegico o meacutetodo de estudo de casos
muacuteltiplos por ser uma estrateacutegia empiacuterica investigativa de situaccedilotildees no contexto
da vida real
7
SUMAacuteRIO
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
8
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
9
INTRODUCcedilAtildeO
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a questatildeo da
indenizaccedilatildeo por dano moral e material nos casos de acidente do trabalho bem
como a responsabilidade civil que envolve o infortuacutenio a qual eacute discutida pela
doutrina e pela jurisprudecircncia por vaacuterios motivos de divergecircncias No entanto dar-
se-aacute maior enfoque agrave interpretaccedilatildeo do artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal
onde a evoluccedilatildeo jurisprudencial e legislativa com base na teoria do risco tem
questionado se a culpa do empregador permanece uacutenica e exclusivamente para
acidentes do trabalho ou acarreta responsabilidade civil subjetiva tambeacutem como
pressuposto da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados agrave viacutetima Levando-se em
consideraccedilatildeo que a doutrina majoritaacuteria entende natildeo caber a responsabilidade
objetiva no texto do dispositivo citado para indenizar acidentes do trabalho
Observa-se que na Constituiccedilatildeo Federal brasileira norma geral
baseada em princiacutepios de acordo com quase todos os seus enunciados
excluindo os de ordem programaacutetica ou seja de caraacuteter educativo seus
princiacutepios vecircm se caracterizar como aqueles que norteiam tambeacutem as demais
normas infraconstitucionais do ordenamento juriacutedico brasileiro Princiacutepios estes
que prevalecem sobre as outras leis exercendo influecircncia decisiva
Assim os princiacutepios constitucionais se aplicam a toda e qualquer
situaccedilatildeo da vida do cidadatildeo e natildeo poderia ser diferente em ralaccedilatildeo ao
direito do trabalho A Constituiccedilatildeo Federal assegura aos trabalhadores por
forccedila do dispositivo 7ordm XXVIII seguro contra acidentes do trabalho cujo
pagamento fica a cargo do empregador bem como a indenizaccedilatildeo a qual o
empregado tem direito quando aquele incorre em dolo ou culpa
Entretanto vaacuterios empregadores descumprem as determinaccedilotildees
legais dando ensejo agrave ocorrecircncia de acidentes do trabalho e consequentemente
aumentando a lista das viacutetimas deste infortuacutenio bem como o nuacutemero das accedilotildees
indenizatoacuterias por parte da viacutetima ou de seus dependentes
10
A indenizaccedilatildeo civil que eacute devida diretamente pelo empregador tem por
fundamento o princiacutepio juriacutedico da reparaccedilatildeo de danos sofridos pelo empregado
mas no caso da interpretaccedilatildeo do texto do artigo 7ordm XXVIII o questionamento do
empregador consiste no fato da Previdecircncia Social jaacute indenizar o empregado e
portanto no seu entender natildeo haacute necessidade da indenizaccedilatildeo civil por parte do
mesmo No entanto existem opiniotildees contraacuterias a essa afirmaccedilatildeo quando a
maioria considera que a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador diz respeito agrave
concorrecircncia desse evento danoso do acidente do trabalho que quando natildeo potildee
fim agrave vida do trabalhador deixa-o incapacitado para o exerciacutecio da atividade
laboral
Por outro lado contrariamente agrave concepccedilatildeo do empregador o
dispositivo constitucional acima mencionado estaria em conflito com artigos 37 sect
6ordm 225 sect 3ordm tambeacutem da Constituiccedilatildeo bem como com o artigo 927 paraacutegrafo
uacutenico do Coacutedigo Civil uma vez que todos tratam da teoria do risco aplicaacutevel ao
acidente do trabalho Assim permaneceria apenas a responsabilidade subjetiva
ou ainda esta poderia subsistir como regra geral convivendo harmoniosamente
com a responsabilidade objetiva de forma que aqueles dispositivos natildeo se
excluiriam mas ao contraacuterio completar-se-iam Desta forma eacute que se pretende
investigar se a questatildeo pode ser pacificada por meacutetodos de interpretaccedilatildeo juriacutedica
como por exemplo a jurisprudecircncia jaacute sedimentada Seja como for o fato eacute que
natildeo se pode afastar a responsabilidade civil do empregador do evento danoso do
acidente do trabalho pois quase todas essas ocorrecircncias acidentaacuterias se datildeo por
pura negligecircncia do empregador que natildeo investe em equipamentos adequados e
colocam em risco a sauacutede e ateacute mesmo a vida do trabalhador
Sendo o acidente do trabalho portanto o evento que mais invoca a
responsabilidade civil haacute de se discorrer tambeacutem sobre a mesma poreacutem sem
causar exaustatildeo apenas o suficiente para esclarecer pontos obscuros a serem
entendidos Jaacute que se for considerado somente que todo evento danoso deve ser
indenizado independentemente de culpa do empregador natildeo haveria
necessidade de discussatildeo doutrinaacuteria nem jurisprudencial sobre o assunto bem
como as exposiccedilotildees de opiniotildees que se pretende fazer neste trabalho jaacute que a
reparaccedilatildeo de danos advindos do acidente de trabalho natildeo estaacute baseada apenas
na responsabilidade objetiva
11
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Quando haacute um dever juriacutedico violado o iliacutecito eacute configurado e na maioria
das vezes gera dano para outrem estabelecendo consequentemente um novo
dever juriacutedico qual seja o de reparar o dano causado Nesse sentido existe um
dever juriacutedico originaacuterio conceituado por alguns autores como sendo primaacuterio o
qual quando violado cria um dever juriacutedico sucessivo tambeacutem conhecido como
secundaacuterio que nada mais eacute do que indenizar o prejuiacutezo Para exemplificar melhor
o que foi discorrido Cavalieri Filho assim se manifesta da seguinte forma
(CAVALIERI FILHO 2004 p 23-24)
() lembramos que todos tecircm o dever de respeitar a integridade fiacutesica do ser humano Tem-se aiacute um dever juriacutedico originaacuterio correspondente a um direito absoluto Para aquele que descumprir esse dever surgiraacute um outro dever juriacutedico o da reparaccedilatildeo do dano
Desta forma surge a noccedilatildeo de responsabilidade civil que em seu
sentido etimoloacutegico denota a ideacuteia de obrigaccedilatildeo encargo ou contraprestaccedilatildeo e
em seu sentido juriacutedico natildeo se distancia desse norteamento Portanto
estabelece-se o dever que uma pessoa tem de reparar o prejuiacutezo em virtude da
violaccedilatildeo de um outro dever juriacutedico Entatildeo a responsabilidade civil eacute um dever
juriacutedico sucessivo que nasce para recompor ou reparar o dano advindo da
lsquoquebrarsquo de dever juriacutedico originaacuterio (CAVALIERI FILHO 2004 p 24)
Mocircnica Brandatildeo conceitua a responsabilidade civil como sendo um
dever juriacutedico o qual proveacutem da accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria que viola o direito e
causa dano a outrem originando assim o dever de indenizaacute-lo (BRANDAtildeO
2007 p 19)
12
Por sua vez Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que a
responsabilizaccedilatildeo eacute o meio e modo de exteriorizaccedilatildeo da proacutepria Justiccedila e a
responsabilidade eacute a traduccedilatildeo para o sistema juriacutedico do dever moral de natildeo
prejudicar o outro (BRANDAtildeO 2007 p 19)
Diante disso conclui-se que a responsabilidade civil estaacute presente
onde houver a violaccedilatildeo de um dever e em decorrecircncia desta um dano Logo
responsaacutevel eacute aquele que deve ressarcir ou indenizar o prejuiacutezo oriundo da
transposiccedilatildeo de um precedente dever juriacutedico e responsabilidade eacute a
consequumlecircncia do descumprimento de uma obrigaccedilatildeo levando agrave conclusatildeo de que
a violaccedilatildeo do dever juriacutedico originaacuterio causando prejuiacutezo a outro eacute fonte geradora
de responsabilidade civil (CAVALIERI FILHO 2004 p 24)
Ao analisar a questatildeo da responsabilidade civil Sebastiatildeo Oliveira
argumenta que (OLIVEIRA 2006 p 71)
Onde houver dano ou prejuiacutezo a responsabilidade civil eacute invocada para fundamentar a pretensatildeo de ressarcimento por parte daquele que sofreu as consequecircncias do infortuacutenio Eacute por isso instrumento de manutenccedilatildeo da harmonia social na medida em que socorre o que foi lesado utilizando-se do patrimocircnio do causador do dano para restauraccedilatildeo do equiliacutebrio rompido Com isso aleacutem de punir o desvio de conduta e amparar a viacutetima serve para desestimular o violador potencial o qual pode antever e ateacute mensurar o peso da reposiccedilatildeo que seu ato ou omissatildeo poderaacute acarretar
O legislador civilista dispocircs a respeito da responsabilidade civil em trecircs
artigos do Coacutedigo Civil de 2002 os quais estabelecem os fundamentos baacutesicos da
responsabilidade civil ressaltando-se que os mesmos devem ser analisados em
conjunto (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
Art 187 Tambeacutem comete ato iliacutecito o titular de um direito que ao exercecirc-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econocircmico ou social pela boa-feacute ou pelos bons costumes
Art 927 Aquele que por ato iliacutecito causar dano a
outrem fica obrigado a reparaacute-lo
13
Conforme explica Mocircnica Brandatildeo haacute necessidade de dano para se
falar em responsabilidade (BRANDAtildeO 2007 p 22)
O dano sem o qual natildeo haacute que se falar em responsabilidade consiste em um desequiliacutebrio sofrido pelo sujeito de direito pessoa fiacutesica ou juriacutedica atingida no patrimocircnio ou na moral em consequecircncia da violaccedilatildeo de norma juriacutedica por fato ou ato alheio podendo sofrer prejuiacutezo no acircmbito puramente patrimonial ou no acircmbito moral Em outras palavras conceitua-se o dano como sendo uma diminuiccedilatildeo ou subtraccedilatildeo de um bem juriacutedico independente de sua natureza quer se trate de um bem patrimonial ou de um bem que integre a personalidade da viacutetima tal como sua honra imagem liberdade entre outros
Pode-se dizer que o papel da sanccedilatildeo nos casos de responsabilidade
civil consiste na verdade em coibir a incidecircncia do evento danoso tanto de efeito
moral quanto material
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil
A busca de obrigar o responsaacutevel pelo dano causado a indenizar
adveacutem do mais baacutesico entendimento de justiccedila A danificaccedilatildeo causada pelo ato
irregular praticado desestrutura o equiliacutebrio juriacutedico-econocircmico preacute-existente entre
o agente causador do dano e a viacutetima da atitude daquele Ressalte-se que existe
a partir desse ponto uma necessidade primordial de se revigorar o equiliacutebrio
anteriormente estabelecido visando recolocar o lesado no status quo ante ou
seja na sua condiccedilatildeo anterior Vigorando nesse caso o princiacutepio da restitutio in
integrum isto eacute na medida em que se puder leva-se o prejudicado ao seu estado
primaacuterio ou seja o anterior ao dano
Na praacutetica essa reparaccedilatildeo eacute feita atraveacutes de uma indenizaccedilatildeo fixada
na proporcionalidade do dano causado Segundo Ramon Pizzaro indenizar pela
metade eacute responsabilizar a viacutetima pelo resto (PIZARRO 1991 p 96) Sendo esta
a linha de pensamento de Cavalieri Filho o qual considera que limitar a reparaccedilatildeo
eacute impor agrave viacutetima que suporte o resto dos prejuiacutezos natildeo indenizados (CAVALIERI
FILHO 2004 p 35)
14
Antonio Montenegro comenta o caraacuteter indenizatoacuterio da
responsabilidade (MONTENEGRO 1992 p 11)
A teoria da indenizaccedilatildeo de danos soacute comeccedilou a ter uma colocaccedilatildeo em bases racionais quando os juristas constataram apoacutes quase um seacuteculo de esteacutereis discussotildees em torno da culpa que o verdadeiro fundamento da responsabilidade civil devia-se buscar na quebra do equiliacutebrio econocircmico-juriacutedico provocada pelo dano
Portanto a funccedilatildeo da responsabilidade civil implica em obrigar uma
pessoa a reparar o prejuiacutezo causado por fato proacuteprio ou de pessoas ou coisas que
dela dependam apoacutes a verificaccedilatildeo da existecircncia de um comportamento iliacutecito o
qual tenha provocado dano agrave suposta viacutetima
112 O Nexo Causal
Para que se caracterize a responsabilidade civil eacute necessaacuterio que haja
uma ligaccedilatildeo entre o evento e o fato danoso ou seja deve existir a prova do nexo
causal entre o dano sofrido e a alegada conduta culposa de algueacutem ou aquele
que por ele responda para que se configure a responsabilidade De acordo com
Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que (STOCO Apud BRANDAtildeO
2007 p 23)
O nexo causal eacute elemento de ligaccedilatildeo entre a pessoa que praticou o ato e o resultado que dele decorre enquanto a disposiccedilatildeo invocada pertine apenas agraves consequecircncias da inexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees sejam elas decorrentes de obrigaccedilatildeo contratual sejam do ato iliacutecito pressupondo portanto que este jaacute esteja identificado e completo em sua formaccedilatildeo
Entatildeo para que haja direito a qualquer tipo de reparaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave
responsabilidade civil eacute indispensaacutevel haver nexo de causalidade entre a conduta
do reacuteu e o evento danoso ou seja o dano suportado pela suposta viacutetima Sendo
necessaacuterio que se constate que sem determinada conduta o dano natildeo ocorreria
15
Desta forma o dever de indenizar surge somente quando haacute nexo de
causalidade entre a conduta necessariamente iliacutecita e a existecircncia do dano
alegado Portanto nexo de causalidade eacute um elemento referencial entre a
conduta e o resultado Eacute atraveacutes dele que poderemos concluir quem foi o
causador do dano (CAVALIERI FILHO 2004 p 66)
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador no acidente de trabalho consiste no
fato de reparar o dano causado ao empregado desde que este demonstre a culpa
do acidente ou da doenccedila do trabalho para estabelecer o nexo causal Quanto agrave
culpa presumida a jurisprudecircncia tem entendimento paciacutefico pois o Superior
Tribunal Federal editou a Suacutemula 341 a qual considera que eacute presumida a culpa
do patratildeo ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto
Vale ressaltar que natildeo soacute o artigo 927 do Coacutedigo Civil dispocircs sobre a
responsabilidade civil e a obrigaccedilatildeo de reparar o dano o artigo 932 III tambeacutem
define a responsabilidade pela reparaccedilatildeo civil pelo empregador
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
O legislador manteve a culpa em lato sensu a mesma foi mantida
como requisito para o direito agrave indenizaccedilatildeo Nesse sentido se encontra a
jurisprudecircncia (BRASIL TRT- 15ordf REG 2003)
DANO MORAL CRITEacuteRIO INDENIZATOacuteRIO DOR PERMANENTE GOZO PERMANENTE O acidente do trabalho que ocasiona mutilaccedilatildeo no trabalhador obriga a empregadora ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais em consequumlecircncia de sua negligecircncia A composiccedilatildeo dessa indenizaccedilatildeo eacute complexa Diante disso a dor permanente causada pela mutilaccedilatildeo deve ser compensada com a sensaccedilatildeo de gozo permanente (Ac ndash TRT
16
15ordf R-RO-01021-01-070-15-00-8 Rel Juiz Antocircnio Mazzuca LTr vol 67 nordm 8 agosto de 2003 p 1010)
Mas a grande inovaccedilatildeo trazida pelo Coacutedigo Civil de 2002 foi em
relaccedilatildeo ao artigo 933 o qual dispensa a demonstraccedilatildeo da culpa quando dispotildee
que as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente ainda que natildeo
haja culpa de sua parte responderatildeo pelos atos praticados pelos terceiros ali
referidos
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO
O legislador civilista do Diploma de 2002 decidiu proteger tambeacutem os
interesses do trabalhador no tocante agrave reparaccedilatildeo no caso de responsabilidade
civil do empregador e o artigo 932 do Coacutedigo Civil assim dispotildee (BRASIL CC
2002)
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
Assim partindo do princiacutepio que a responsabilidade civil consiste na
harmonizaccedilatildeo social e para tanto exige a reparaccedilatildeo dos danos aquele que por
sua conduta ou exerciacutecio de alguma atividade produz um evento danoso no
mundo exterior violando os direitos de outrem deveraacute responder por tais atos
Cuja finalidade eacute natildeo soacute satisfazer o lesado mas em primeiro lugar manter a paz
social Ateacute porque o anseio de obrigar o agente causador do dano reparaacute-lo
inspira-se no mais elementar sentimento de justiccedila (CAVALIERI FILHO 2000 p
24)
Os acidentes do trabalho ocorrem em sua maioria pelo descaso dos
empregadores em oferecer um meio ambiente de trabalho salutar e mas em
algumas vezes tambeacutem podem ocorrer pelos riscos proacuteprios da atividade
econocircmica com que lidam as empresas
17
O acidente de trabalho eacute evento danoso para as duas partes mas para
o trabalhador ainda eacute pior pois envolve seus dependentes e em muitos casos
satildeo irreparaacuteveis suas consequecircncias Poreacutem de qualquer forma Maria Helena de
Diniz observa a questatildeo sabiamente quando afirma que (DINIZ 2004 p 5)
(X) o interesse em restabelecer o equiliacutebrio violado pelo dano eacute fonte geradora da responsabilidade civil independentemente de que a causa da lesatildeo ao bem material ou moral seja ato iliacutecito ou liacutecito Porque tambeacutem as atividades permitidas legalmente mas que por sua natureza impliquem em risco para os direitos de outrem cria o dever de indenizar bastando haver nexo de causalidade entre o dano e atividade de risco desenvolvida sem levar em conta a existecircncia de culpa do criador do risco (CCB art 927 par uacutenico)
Vale dizer que a responsabilidade civil tanto poderaacute ter natureza
contratual quanto extracontratual sendo seus principais pressupostos o dano o
nexo causal e a causa advinda de ato iliacutecito ou natildeo
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva
De acordo com essa teoria a obrigaccedilatildeo de indenizar diz respeito ao
elemento subjetivo do dolo (culpa latu sensu) onde o agente tem ciecircncia do mal
que causaraacute bem como da intenccedilatildeo de praticaacute-lo ou da culpa stricto sensu
proveniente de sua negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Violando o dever de
agir de modo a natildeo prejudicar outrem Sendo assim se algueacutem atraveacutes de uma
conduta culposa vier a violar direito alheio provocando-lhe prejuiacutezo ou dano
estaraacute obrigado a indenizar
A teoria da culpa ainda eacute o fundamento da responsabilidade civil ou
seja de acordo com essa teoria ningueacutem estaraacute obrigado a indenizar se natildeo
houver agido com culpa exceto nos casos definidos em lei ou quando a atividade
exercida seja perigosa e envolva risco para os direitos de outrem conforme o
paraacutegrafo uacutenico do artigo 927do CC (BRASIL CC 2002)
18
Art 927 () Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Entretanto em certos casos a teoria da culpa quase alcanccedila a teoria
da responsabilidade objetiva quando aceita a culpa presumida Sendo vaacuterios os
casos em que fica quase impossiacutevel o lesado ter condiccedilotildees de provar a culpa
daquele que lesionou seu direito a exemplo do que acontece nos casos de
acidente do trabalho decorrente de culpa ou dolo do empregador (CF art 7ordm
XXVIII) Nesses casos quando natildeo haacute a inversatildeo do ocircnus da prova raramente o
lesado consegue provar a culpa do empregador
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva
Foi por causa do aumento do nuacutemero de acidentes de trabalho nos
uacuteltimos tempos que se determinou a insuficiecircncia da responsabilidade subjetiva
Poreacutem a mesma lei que tutela o direito agrave integridade fiacutesica e agrave reparaccedilatildeo dos
danos referentes agrave violaccedilatildeo do direito do trabalhador praticamente nega o direito
de accedilatildeo quando dificulta com a exigecircncia da prova da culpa do empregador
Desta forma surge a teoria do risco como fundamento da
responsabilidade objetiva devido agrave necessidade de amparar as viacutetimas de
acidentes levando-se em consideraccedilatildeo os problemas sociais que estes
ocasionam natildeo soacute para o operaacuterio mas tambeacutem para sua famiacutelia para os quais a
sobrevivecircncia depende do seu trabalho Nesse sentido Alvino Lima defende a
Teoria do Risco justificando que (LIMA 1999 p 114)
() a necessidade imperiosa de se proteger a viacutetima assegurando-lhe a reparaccedilatildeo do dano sofrido em face da diacutespar entre as empresas poderosas e as viacutetimas desprovidas de recursos () torna imprescindiacutevel pois rebuscar um novo fundamento agrave responsabilidade extracontratual que melhor resolvesse o grave problema da reparaccedilatildeo dos danos de molde a se evitarem injusticcedilas que a consciecircncia juriacutedica e humana repudiavam
19
Para Cavalieri Filho a teoria do risco tem sua base em diversos prismas
sendo identificada em vaacuterias modalidades tais como aquelas por ele enumeradas
(CAVALIERI FILHO apud LIMA 2000 p 24)
a) Teoria do risco-proveito ndash funda-se essa teoria na ideacuteia de que aquele que tira proveito da atividade danosa eacute responsaacutevel pela reparaccedilatildeo do dano Poreacutem aplica-se somente aos exploradores de atividades econocircmicas e ao lesado impende provar a existecircncia do proveito b) Teoria do risco criado ndash por essa teoria aquele que em razatildeo de sua atividade ou profissatildeo cria um perigo estaacute sujeito agrave reparaccedilatildeo do dano que causar salvo prova de haver adotado todas as medidas idocircneas de evitaacute-lo Dessa elucidaccedilatildeo do Mestre Caio Maacuterio se infere que prescinde a prova do proveito da atividade c) Teoria do risco profissional ndash esta teoria foi desenvolvida especificamente para justificar a reparaccedilatildeo dos prejuiacutezos advindos de acidente do trabalho e sustenta ser suficiente a lesatildeo seja em decorrecircncia da atividade ou da profissatildeo do lesadod) Teoria do risco excepcional ndash voltada para responsabilizar exploradores de atividades de riscos coletivos (exploraccedilatildeo de energia nuclear materiais radioativos etc) que podem lesar ateacute mesmo terceiros alheios a estas atividades e) Teoria do risco integral ndash para esta teoria basta haver o dano para caracterizar o dever de indenizar Natildeo admite quaisquer causas excludentes da responsabilidade (culpa exclusiva da viacutetima de terceiros caso fortuito ou forccedila maior)
20
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO
O acidente de trabalho caracteriza-se como aquele evento de origem
traumaacutetica eou por exposiccedilatildeo a agentes nocivos sejam eles fiacutesicos quiacutemicos ou
bioloacutegicos que venham acarretar lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional e tenha
como consequecircncia a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da
capacidade laboral conforme artigo 30 V sect uacutenico Decreto nordm 3048 de 6 de maio
de 1999 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1999)
Art 30 Independe de carecircncia a concessatildeo das seguintes prestaccedilotildees V - reabilitaccedilatildeo profissional Paraacutegrafo uacutenico Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumaacutetica e por exposiccedilatildeo a agentes exoacutegenos (fiacutesicos quiacutemicos e bioloacutegicos) que acarrete lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade laborativa
Acidente do trabalho por definiccedilatildeo legal eacute aquele que definido no
caput do artigo 19 da lei 8213 de 24 de julho de 1991 o qual conceitua com
precisatildeo o referido evento danoso (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Para Annibal Fernandes o conceito de acidente de trabalho
(FERNANDES 2003 p 27)
Eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelos segurados especiais do artigo 2deg VII da
21
mesma Lei (produtores rurais) Provocando a) lesatildeo b) perturbaccedilatildeo funcional da vitima Determinando a) morte b) perda ou reduccedilatildeo de capacidade laborativa Em caraacuteter b(1) permanente ou b(2) temporaacuterio (artigo 19 a 22 dessa lei)
Para Hertz Costa citado por Oliveira o acidente de trabalho eacute um
acontecimento brusco repentino inesperado externo e traumaacutetico ocorrido
durante o trabalho ou em razatildeo dele que agride a integridade fiacutesica ou psiacutequica
do trabalhador (OLIVEIRA 2008 p 43)
A reduccedilatildeo da capacidade laborativa o fato lesivo agrave sauacutede fiacutesica ou
mental e o nexo causal do trabalhador estatildeo ligados ao acidente de trabalho
Poreacutem para que este seja caracterizado eacute essencial que o fato tenha ocorrido
durante a execuccedilatildeo do trabalho Por isso eacute necessaacuterio para a concretizaccedilatildeo do
acidente do trabalho que se tenha um nexo entre o trabalho e o efeito que
produziu o acidente
Antocircnio Lopez Monteiro aborda a relaccedilatildeo nexo de causa e efeito da
seguinte forma (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
O nexo causal constitui a relaccedilatildeo de causa e efeito entre o evento e o resultado Tecnicamente falando natildeo se pode utilizar como sinocircnimos nexo causal e nexo etioloacutegico como muitos acreditam Primeiro eacute mais abrangente pois incluiacuteda a causalidade e os casos de agravamento Jaacute o segundo eacute o que origina ou desencadeia o dano laboral sendo portanto mais restrito Por outro lado em direito infortuniacutestico para se estabelecer a relaccedilatildeo de causalidade natildeo se exige a prova de certeza bastando o juiacutezo de admissibilidade Tambeacutem haacute que se frisar que em infortuniacutestica natildeo se repara a lesatildeo ou a doenccedila mas a incapacidade para o trabalho
Sendo assim o acidente de trabalho eacute fato imprevisiacutevel embora exista
uma legislaccedilatildeo preventiva que exige do empregador e do empregado o maacuteximo
cuidado em manter os procedimentos de seguranccedila no ambiente do trabalho haacute
registros de diversos acidentes laborais
22
211 - Espeacutecies de Acidentes
Os acidentes de trabalho sempre tiveram altiacutessimos iacutendices no Brasil
fato que piora a situaccedilatildeo eacute que boa parte dos trabalhadores natildeo se preocupa com
os riscos advindos das atividades ocupacionais e se comporta displicentemente
no ambiente laboral Entretanto o grande nuacutemero de ocorrecircncia dessa espeacutecie de
acidente se daacute por negligecircncia do empregador cujas causas podem variar desde
as formas em que a atividade eacute desenvolvida condiccedilotildees do maquinaacuterio e
equipamento de trabalho seguranccedila pessoal e higiene ambiental entre outros
fatores que podem desencadear situaccedilotildees de risco para o trabalhador Motivo
pelo qual o legislador paacutetrio elencou no artigo 7ordm XXVII da Constituiccedilatildeo Federal
de 1988 a garantia do benefiacutecio do seguro acidente de trabalho
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
De acordo com Sebastiatildeo Geraldo de Oliveira a Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica assegura aos trabalhadores no art 7ordm XXVIII o direito aos benefiacutecios
do seguro contra acidentes do trabalho sem excluir a indenizaccedilatildeo a que o
empregador estaacute obrigado quando incorrer em culpa (OLIVEIRA 2008 p 37) E
ainda para complementar o autor acima citado observou que o Ministeacuterio do
Trabalho considerando as estatiacutesticas determina que as trecircs espeacutecies de acidente
de trabalho mais importantes satildeo o acidente tiacutepico as doenccedilas ocupacionais e o
acidente no trajeto (OLIVEIRA 2008 p 39)
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo
O artigo 19 da lei nordm 821391 se refere ao acidente de trabalho tiacutepico
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
23
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho sect 1ordm A empresa eacute responsaacutevel pela adoccedilatildeo e uso das medidas coletivas e individuais de proteccedilatildeo e seguranccedila da sauacutede do trabalhador sect 2ordm Constitui contravenccedilatildeo penal puniacutevel com multa deixar a empresa de cumprir as normas de seguranccedila e higiene do trabalho sect 3ordm Eacute dever da empresa prestar informaccedilotildees pormenorizadas sobre os riscos da operaccedilatildeo a executar e do produto a manipular sect 4ordm O Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social fiscalizaraacute e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharatildeo o fiel cumprimento do disposto nos paraacutegrafos anteriores conforme dispuser o Regulamento
Orlando Gomes explica que acidente do trabalho eacute todo aquele que
ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa provocando lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou a reduccedilatildeo
permanente ou temporaacuteria de capacidade para trabalho (GOMES 2005 p 520)
Para Monteiro e Bertagni a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria ndeg 821391 define
o acidente de trabalho em sentido restrito tambeacutem denominado acidente tiacutepico ou
acidente-tipo ou ateacute mesmo de macrotrauma depois no sentido amplo ou por
extensatildeo (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14) Jaacute Sebastiatildeo de Oliveira alerta
para o fato de que o conceito de acidente de trabalho em sentido estrito chamado
acidente tiacutepico teve redaccedilotildees diferentes em cada uma das sete leis acidentaacuterias
brasileiras (OLIVEIRA 2008 p 40)
O autor acima citado ainda enumera as mencionadas leis com os seus
devidos conceitos de acidente do trabalho quais sejam 1ordf Lei acidentaacuteria
Decreto Legislativo n 3724 de 15 de janeiro de 1919 2ordf Lei acidentaacuteria Decreto
n 24637 de 10 de julho de 1934 3ordf Lei acidentaacuteria Lei n 7036 de 10 de
novembro de 1944 4ordf Lei acidentaacuteria Decreto-lei n 293 de 28 de fevereiro de
1967 5ordf Lei acidentaacuteria Lei n 5316 de 14 de setembro de 1967 6ordf Lei
acidentaacuteria Lei n 6367 de 19 de outubro de 1976 7ordf Lei acidentaacuteria Lei n
8213 de 24 de julho de 1992 sendo esta uacuteltima a norma que se encontra em
vigor (OLIVEIRA 2008 p 40)
24
Mocircnica Brandatildeo explica que (BRANDAtildeO 2007 p 31)
Conforme regra prevista no artigo 19 da Lei nordm 82131991 o acidente do trabalho tiacutepico decorre do exerciacutecio do trabalho em si jaacute o acidente do trabalho equiparado eacute aquele oriundo de fatores causais que natildeo decorrem diretamente das atividades desempenhadas no trabalho Como exemplos satildeo citados os acidentes ocorridos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos mas relacionados ao contrato de trabalho e os acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta para o local do trabalho
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni analisam tambeacutem o artigo 19 da
legislaccedilatildeo supracitada e observam que (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
Do acidente-tipo ou tambeacutem chamado de macrotrauma cuida a lei no art 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo da capacidade permanente ou temporaacuteria para o trabalho Ou seja trata-se de evento uacutenico subitacircneo imprevisto bem configurado no espaccedilo e no tempo e de consequecircncias geralmente imediatas Natildeo eacute de sua essecircncia a violecircncia
Sebastiatildeo de Oliveira alerta para o fato de que o nexo causal no
acidente de trabalho tiacutepico quando afirma que (OLIVEIRA 2008 p 136)
No acidente do trabalho tiacutepico a presenccedila do nexo causal fica bem evidente A simples leitura da CAT jaacute permite o conhecimento do dia hora local e os detalhes da ocorrecircncia A descriccedilatildeo mencionada facilita a percepccedilatildeo do viacutenculo de causalidade do infortuacutenio com a execuccedilatildeo do contrato laboral () Por outro lado a identificaccedilatildeo do nexo causal nas doenccedilas ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa pois nem sempre eacute faacutecil comprovar se a enfermidade apareceu ou natildeo por causa do trabalho
Em relaccedilatildeo agrave capacidade laborativa do segurado o acidente do
trabalho pode causar incapacidade parcial e permanente incapacidade
temporaacuteria demandar maior esforccedilo para o exerciacutecio da atual profissatildeo ou de
qualquer outra ou morte
25
213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
26
Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
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Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
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22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
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Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
30
Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
32
Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
33
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
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A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
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Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
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CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
37
A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
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O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
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De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
42
no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
43
contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
44
SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
46
Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
47
Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
48
que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
4
Dedico este trabalho ao meu uacutenico irmatildeo Renan de Souza Torquato que mesmo sendo mais novo e reservado demonstra atraveacutes de suas atitudes e pensamentos exemplo de homem pelo respeito e caraacuteter que poucos tecircm nos dias atuais Dando-me sempre uma palavra de apoio e incentivo para continua na caminhada que apesar de grande torna-se menos aacuterdua quando temos apoio e compreensatildeo Tambeacutem a todos os meus amigos de turma em especial a Baacuterbara Marques Carlos Bigarel Rafael Lindomar e Liliane Valleli por serem meus amigos desde o primeiro dia de aula que nos momentos de sufoco me estenderam a matildeo amiga e me levantaram fazendo-me jamais desistir de chegar ao final desta caminhada
5
RESUMO
Existe uma polecircmica quanto agrave questatildeo da responsabilidade do empregador nas indenizaccedilotildees de reparaccedilatildeo por danos morais e materiais advindas de acidente do trabalho frente aos ditames do artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal As discussotildees no meio empresarial tecircm base no fato do empregador natildeo concordar em ser obrigado a pagar o seguro previdenciaacuterio para que o empregado tenha o direito de ser indenizado em caso de infortuacutenio e ainda assim seja obrigado a pagar indenizaccedilatildeo quando age com culpa ou dolo nos casos de acidente do trabalho Sendo assim o instituto da responsabilidade civil eacute a base do presente estudo o qual visa fundamentar essa obrigaccedilatildeo Uma vez que os empregadores tentam negar quando estes concorrem para que um empregado fique incapacitado para o trabalho ou ateacute mesmo vem a falecer bem como eacute analisada a posiccedilatildeo doutrinaacuteria e jurisprudencial em relaccedilatildeo ao mencionado dispositivo diante da postura do empregador que em geral natildeo se considera responsaacutevel por tal incumbecircncia
6
METODOLOGIA
A pesquisa monograacutefica se desenvolve com base principalmente no
Coacutedigo Civil brasileiro e na Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho poreacutem sendo
uma pesquisa do tipo bibliograacutefico seratildeo consultados livros perioacutedicos artigos da
internet documentos entre outros materiais que possam enriquecer o seu
desenvolvimento
Como em toda pesquisa eacute preciso se delinear um caminho a
abordagem do tema ldquoIndenizaccedilatildeo por Acidente do Trabalhordquo que seraacute
apresentado na forma qualitativa se daacute pelo fato de que conforme Bicudo o
qualitativo engloba a ideacuteia do subjetivo passiacutevel de expor sensaccedilotildees e opiniotildees
(BICUDO In BORBA e ARAUacuteJO 2006 p 106) O que natildeo iraacute impedir que alguns
dados quantitativos possam ser utilizados os quais seratildeo seguidos de uma
reflexatildeo qualitativa para complementaacute-los
Assim para o trabalho proposto realizou-se uma pesquisa qualitativa
utilizando como procedimento metodoloacutegico o meacutetodo de estudo de casos
muacuteltiplos por ser uma estrateacutegia empiacuterica investigativa de situaccedilotildees no contexto
da vida real
7
SUMAacuteRIO
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
8
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
9
INTRODUCcedilAtildeO
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a questatildeo da
indenizaccedilatildeo por dano moral e material nos casos de acidente do trabalho bem
como a responsabilidade civil que envolve o infortuacutenio a qual eacute discutida pela
doutrina e pela jurisprudecircncia por vaacuterios motivos de divergecircncias No entanto dar-
se-aacute maior enfoque agrave interpretaccedilatildeo do artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal
onde a evoluccedilatildeo jurisprudencial e legislativa com base na teoria do risco tem
questionado se a culpa do empregador permanece uacutenica e exclusivamente para
acidentes do trabalho ou acarreta responsabilidade civil subjetiva tambeacutem como
pressuposto da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados agrave viacutetima Levando-se em
consideraccedilatildeo que a doutrina majoritaacuteria entende natildeo caber a responsabilidade
objetiva no texto do dispositivo citado para indenizar acidentes do trabalho
Observa-se que na Constituiccedilatildeo Federal brasileira norma geral
baseada em princiacutepios de acordo com quase todos os seus enunciados
excluindo os de ordem programaacutetica ou seja de caraacuteter educativo seus
princiacutepios vecircm se caracterizar como aqueles que norteiam tambeacutem as demais
normas infraconstitucionais do ordenamento juriacutedico brasileiro Princiacutepios estes
que prevalecem sobre as outras leis exercendo influecircncia decisiva
Assim os princiacutepios constitucionais se aplicam a toda e qualquer
situaccedilatildeo da vida do cidadatildeo e natildeo poderia ser diferente em ralaccedilatildeo ao
direito do trabalho A Constituiccedilatildeo Federal assegura aos trabalhadores por
forccedila do dispositivo 7ordm XXVIII seguro contra acidentes do trabalho cujo
pagamento fica a cargo do empregador bem como a indenizaccedilatildeo a qual o
empregado tem direito quando aquele incorre em dolo ou culpa
Entretanto vaacuterios empregadores descumprem as determinaccedilotildees
legais dando ensejo agrave ocorrecircncia de acidentes do trabalho e consequentemente
aumentando a lista das viacutetimas deste infortuacutenio bem como o nuacutemero das accedilotildees
indenizatoacuterias por parte da viacutetima ou de seus dependentes
10
A indenizaccedilatildeo civil que eacute devida diretamente pelo empregador tem por
fundamento o princiacutepio juriacutedico da reparaccedilatildeo de danos sofridos pelo empregado
mas no caso da interpretaccedilatildeo do texto do artigo 7ordm XXVIII o questionamento do
empregador consiste no fato da Previdecircncia Social jaacute indenizar o empregado e
portanto no seu entender natildeo haacute necessidade da indenizaccedilatildeo civil por parte do
mesmo No entanto existem opiniotildees contraacuterias a essa afirmaccedilatildeo quando a
maioria considera que a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador diz respeito agrave
concorrecircncia desse evento danoso do acidente do trabalho que quando natildeo potildee
fim agrave vida do trabalhador deixa-o incapacitado para o exerciacutecio da atividade
laboral
Por outro lado contrariamente agrave concepccedilatildeo do empregador o
dispositivo constitucional acima mencionado estaria em conflito com artigos 37 sect
6ordm 225 sect 3ordm tambeacutem da Constituiccedilatildeo bem como com o artigo 927 paraacutegrafo
uacutenico do Coacutedigo Civil uma vez que todos tratam da teoria do risco aplicaacutevel ao
acidente do trabalho Assim permaneceria apenas a responsabilidade subjetiva
ou ainda esta poderia subsistir como regra geral convivendo harmoniosamente
com a responsabilidade objetiva de forma que aqueles dispositivos natildeo se
excluiriam mas ao contraacuterio completar-se-iam Desta forma eacute que se pretende
investigar se a questatildeo pode ser pacificada por meacutetodos de interpretaccedilatildeo juriacutedica
como por exemplo a jurisprudecircncia jaacute sedimentada Seja como for o fato eacute que
natildeo se pode afastar a responsabilidade civil do empregador do evento danoso do
acidente do trabalho pois quase todas essas ocorrecircncias acidentaacuterias se datildeo por
pura negligecircncia do empregador que natildeo investe em equipamentos adequados e
colocam em risco a sauacutede e ateacute mesmo a vida do trabalhador
Sendo o acidente do trabalho portanto o evento que mais invoca a
responsabilidade civil haacute de se discorrer tambeacutem sobre a mesma poreacutem sem
causar exaustatildeo apenas o suficiente para esclarecer pontos obscuros a serem
entendidos Jaacute que se for considerado somente que todo evento danoso deve ser
indenizado independentemente de culpa do empregador natildeo haveria
necessidade de discussatildeo doutrinaacuteria nem jurisprudencial sobre o assunto bem
como as exposiccedilotildees de opiniotildees que se pretende fazer neste trabalho jaacute que a
reparaccedilatildeo de danos advindos do acidente de trabalho natildeo estaacute baseada apenas
na responsabilidade objetiva
11
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Quando haacute um dever juriacutedico violado o iliacutecito eacute configurado e na maioria
das vezes gera dano para outrem estabelecendo consequentemente um novo
dever juriacutedico qual seja o de reparar o dano causado Nesse sentido existe um
dever juriacutedico originaacuterio conceituado por alguns autores como sendo primaacuterio o
qual quando violado cria um dever juriacutedico sucessivo tambeacutem conhecido como
secundaacuterio que nada mais eacute do que indenizar o prejuiacutezo Para exemplificar melhor
o que foi discorrido Cavalieri Filho assim se manifesta da seguinte forma
(CAVALIERI FILHO 2004 p 23-24)
() lembramos que todos tecircm o dever de respeitar a integridade fiacutesica do ser humano Tem-se aiacute um dever juriacutedico originaacuterio correspondente a um direito absoluto Para aquele que descumprir esse dever surgiraacute um outro dever juriacutedico o da reparaccedilatildeo do dano
Desta forma surge a noccedilatildeo de responsabilidade civil que em seu
sentido etimoloacutegico denota a ideacuteia de obrigaccedilatildeo encargo ou contraprestaccedilatildeo e
em seu sentido juriacutedico natildeo se distancia desse norteamento Portanto
estabelece-se o dever que uma pessoa tem de reparar o prejuiacutezo em virtude da
violaccedilatildeo de um outro dever juriacutedico Entatildeo a responsabilidade civil eacute um dever
juriacutedico sucessivo que nasce para recompor ou reparar o dano advindo da
lsquoquebrarsquo de dever juriacutedico originaacuterio (CAVALIERI FILHO 2004 p 24)
Mocircnica Brandatildeo conceitua a responsabilidade civil como sendo um
dever juriacutedico o qual proveacutem da accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria que viola o direito e
causa dano a outrem originando assim o dever de indenizaacute-lo (BRANDAtildeO
2007 p 19)
12
Por sua vez Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que a
responsabilizaccedilatildeo eacute o meio e modo de exteriorizaccedilatildeo da proacutepria Justiccedila e a
responsabilidade eacute a traduccedilatildeo para o sistema juriacutedico do dever moral de natildeo
prejudicar o outro (BRANDAtildeO 2007 p 19)
Diante disso conclui-se que a responsabilidade civil estaacute presente
onde houver a violaccedilatildeo de um dever e em decorrecircncia desta um dano Logo
responsaacutevel eacute aquele que deve ressarcir ou indenizar o prejuiacutezo oriundo da
transposiccedilatildeo de um precedente dever juriacutedico e responsabilidade eacute a
consequumlecircncia do descumprimento de uma obrigaccedilatildeo levando agrave conclusatildeo de que
a violaccedilatildeo do dever juriacutedico originaacuterio causando prejuiacutezo a outro eacute fonte geradora
de responsabilidade civil (CAVALIERI FILHO 2004 p 24)
Ao analisar a questatildeo da responsabilidade civil Sebastiatildeo Oliveira
argumenta que (OLIVEIRA 2006 p 71)
Onde houver dano ou prejuiacutezo a responsabilidade civil eacute invocada para fundamentar a pretensatildeo de ressarcimento por parte daquele que sofreu as consequecircncias do infortuacutenio Eacute por isso instrumento de manutenccedilatildeo da harmonia social na medida em que socorre o que foi lesado utilizando-se do patrimocircnio do causador do dano para restauraccedilatildeo do equiliacutebrio rompido Com isso aleacutem de punir o desvio de conduta e amparar a viacutetima serve para desestimular o violador potencial o qual pode antever e ateacute mensurar o peso da reposiccedilatildeo que seu ato ou omissatildeo poderaacute acarretar
O legislador civilista dispocircs a respeito da responsabilidade civil em trecircs
artigos do Coacutedigo Civil de 2002 os quais estabelecem os fundamentos baacutesicos da
responsabilidade civil ressaltando-se que os mesmos devem ser analisados em
conjunto (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
Art 187 Tambeacutem comete ato iliacutecito o titular de um direito que ao exercecirc-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econocircmico ou social pela boa-feacute ou pelos bons costumes
Art 927 Aquele que por ato iliacutecito causar dano a
outrem fica obrigado a reparaacute-lo
13
Conforme explica Mocircnica Brandatildeo haacute necessidade de dano para se
falar em responsabilidade (BRANDAtildeO 2007 p 22)
O dano sem o qual natildeo haacute que se falar em responsabilidade consiste em um desequiliacutebrio sofrido pelo sujeito de direito pessoa fiacutesica ou juriacutedica atingida no patrimocircnio ou na moral em consequecircncia da violaccedilatildeo de norma juriacutedica por fato ou ato alheio podendo sofrer prejuiacutezo no acircmbito puramente patrimonial ou no acircmbito moral Em outras palavras conceitua-se o dano como sendo uma diminuiccedilatildeo ou subtraccedilatildeo de um bem juriacutedico independente de sua natureza quer se trate de um bem patrimonial ou de um bem que integre a personalidade da viacutetima tal como sua honra imagem liberdade entre outros
Pode-se dizer que o papel da sanccedilatildeo nos casos de responsabilidade
civil consiste na verdade em coibir a incidecircncia do evento danoso tanto de efeito
moral quanto material
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil
A busca de obrigar o responsaacutevel pelo dano causado a indenizar
adveacutem do mais baacutesico entendimento de justiccedila A danificaccedilatildeo causada pelo ato
irregular praticado desestrutura o equiliacutebrio juriacutedico-econocircmico preacute-existente entre
o agente causador do dano e a viacutetima da atitude daquele Ressalte-se que existe
a partir desse ponto uma necessidade primordial de se revigorar o equiliacutebrio
anteriormente estabelecido visando recolocar o lesado no status quo ante ou
seja na sua condiccedilatildeo anterior Vigorando nesse caso o princiacutepio da restitutio in
integrum isto eacute na medida em que se puder leva-se o prejudicado ao seu estado
primaacuterio ou seja o anterior ao dano
Na praacutetica essa reparaccedilatildeo eacute feita atraveacutes de uma indenizaccedilatildeo fixada
na proporcionalidade do dano causado Segundo Ramon Pizzaro indenizar pela
metade eacute responsabilizar a viacutetima pelo resto (PIZARRO 1991 p 96) Sendo esta
a linha de pensamento de Cavalieri Filho o qual considera que limitar a reparaccedilatildeo
eacute impor agrave viacutetima que suporte o resto dos prejuiacutezos natildeo indenizados (CAVALIERI
FILHO 2004 p 35)
14
Antonio Montenegro comenta o caraacuteter indenizatoacuterio da
responsabilidade (MONTENEGRO 1992 p 11)
A teoria da indenizaccedilatildeo de danos soacute comeccedilou a ter uma colocaccedilatildeo em bases racionais quando os juristas constataram apoacutes quase um seacuteculo de esteacutereis discussotildees em torno da culpa que o verdadeiro fundamento da responsabilidade civil devia-se buscar na quebra do equiliacutebrio econocircmico-juriacutedico provocada pelo dano
Portanto a funccedilatildeo da responsabilidade civil implica em obrigar uma
pessoa a reparar o prejuiacutezo causado por fato proacuteprio ou de pessoas ou coisas que
dela dependam apoacutes a verificaccedilatildeo da existecircncia de um comportamento iliacutecito o
qual tenha provocado dano agrave suposta viacutetima
112 O Nexo Causal
Para que se caracterize a responsabilidade civil eacute necessaacuterio que haja
uma ligaccedilatildeo entre o evento e o fato danoso ou seja deve existir a prova do nexo
causal entre o dano sofrido e a alegada conduta culposa de algueacutem ou aquele
que por ele responda para que se configure a responsabilidade De acordo com
Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que (STOCO Apud BRANDAtildeO
2007 p 23)
O nexo causal eacute elemento de ligaccedilatildeo entre a pessoa que praticou o ato e o resultado que dele decorre enquanto a disposiccedilatildeo invocada pertine apenas agraves consequecircncias da inexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees sejam elas decorrentes de obrigaccedilatildeo contratual sejam do ato iliacutecito pressupondo portanto que este jaacute esteja identificado e completo em sua formaccedilatildeo
Entatildeo para que haja direito a qualquer tipo de reparaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave
responsabilidade civil eacute indispensaacutevel haver nexo de causalidade entre a conduta
do reacuteu e o evento danoso ou seja o dano suportado pela suposta viacutetima Sendo
necessaacuterio que se constate que sem determinada conduta o dano natildeo ocorreria
15
Desta forma o dever de indenizar surge somente quando haacute nexo de
causalidade entre a conduta necessariamente iliacutecita e a existecircncia do dano
alegado Portanto nexo de causalidade eacute um elemento referencial entre a
conduta e o resultado Eacute atraveacutes dele que poderemos concluir quem foi o
causador do dano (CAVALIERI FILHO 2004 p 66)
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador no acidente de trabalho consiste no
fato de reparar o dano causado ao empregado desde que este demonstre a culpa
do acidente ou da doenccedila do trabalho para estabelecer o nexo causal Quanto agrave
culpa presumida a jurisprudecircncia tem entendimento paciacutefico pois o Superior
Tribunal Federal editou a Suacutemula 341 a qual considera que eacute presumida a culpa
do patratildeo ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto
Vale ressaltar que natildeo soacute o artigo 927 do Coacutedigo Civil dispocircs sobre a
responsabilidade civil e a obrigaccedilatildeo de reparar o dano o artigo 932 III tambeacutem
define a responsabilidade pela reparaccedilatildeo civil pelo empregador
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
O legislador manteve a culpa em lato sensu a mesma foi mantida
como requisito para o direito agrave indenizaccedilatildeo Nesse sentido se encontra a
jurisprudecircncia (BRASIL TRT- 15ordf REG 2003)
DANO MORAL CRITEacuteRIO INDENIZATOacuteRIO DOR PERMANENTE GOZO PERMANENTE O acidente do trabalho que ocasiona mutilaccedilatildeo no trabalhador obriga a empregadora ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais em consequumlecircncia de sua negligecircncia A composiccedilatildeo dessa indenizaccedilatildeo eacute complexa Diante disso a dor permanente causada pela mutilaccedilatildeo deve ser compensada com a sensaccedilatildeo de gozo permanente (Ac ndash TRT
16
15ordf R-RO-01021-01-070-15-00-8 Rel Juiz Antocircnio Mazzuca LTr vol 67 nordm 8 agosto de 2003 p 1010)
Mas a grande inovaccedilatildeo trazida pelo Coacutedigo Civil de 2002 foi em
relaccedilatildeo ao artigo 933 o qual dispensa a demonstraccedilatildeo da culpa quando dispotildee
que as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente ainda que natildeo
haja culpa de sua parte responderatildeo pelos atos praticados pelos terceiros ali
referidos
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO
O legislador civilista do Diploma de 2002 decidiu proteger tambeacutem os
interesses do trabalhador no tocante agrave reparaccedilatildeo no caso de responsabilidade
civil do empregador e o artigo 932 do Coacutedigo Civil assim dispotildee (BRASIL CC
2002)
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
Assim partindo do princiacutepio que a responsabilidade civil consiste na
harmonizaccedilatildeo social e para tanto exige a reparaccedilatildeo dos danos aquele que por
sua conduta ou exerciacutecio de alguma atividade produz um evento danoso no
mundo exterior violando os direitos de outrem deveraacute responder por tais atos
Cuja finalidade eacute natildeo soacute satisfazer o lesado mas em primeiro lugar manter a paz
social Ateacute porque o anseio de obrigar o agente causador do dano reparaacute-lo
inspira-se no mais elementar sentimento de justiccedila (CAVALIERI FILHO 2000 p
24)
Os acidentes do trabalho ocorrem em sua maioria pelo descaso dos
empregadores em oferecer um meio ambiente de trabalho salutar e mas em
algumas vezes tambeacutem podem ocorrer pelos riscos proacuteprios da atividade
econocircmica com que lidam as empresas
17
O acidente de trabalho eacute evento danoso para as duas partes mas para
o trabalhador ainda eacute pior pois envolve seus dependentes e em muitos casos
satildeo irreparaacuteveis suas consequecircncias Poreacutem de qualquer forma Maria Helena de
Diniz observa a questatildeo sabiamente quando afirma que (DINIZ 2004 p 5)
(X) o interesse em restabelecer o equiliacutebrio violado pelo dano eacute fonte geradora da responsabilidade civil independentemente de que a causa da lesatildeo ao bem material ou moral seja ato iliacutecito ou liacutecito Porque tambeacutem as atividades permitidas legalmente mas que por sua natureza impliquem em risco para os direitos de outrem cria o dever de indenizar bastando haver nexo de causalidade entre o dano e atividade de risco desenvolvida sem levar em conta a existecircncia de culpa do criador do risco (CCB art 927 par uacutenico)
Vale dizer que a responsabilidade civil tanto poderaacute ter natureza
contratual quanto extracontratual sendo seus principais pressupostos o dano o
nexo causal e a causa advinda de ato iliacutecito ou natildeo
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva
De acordo com essa teoria a obrigaccedilatildeo de indenizar diz respeito ao
elemento subjetivo do dolo (culpa latu sensu) onde o agente tem ciecircncia do mal
que causaraacute bem como da intenccedilatildeo de praticaacute-lo ou da culpa stricto sensu
proveniente de sua negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Violando o dever de
agir de modo a natildeo prejudicar outrem Sendo assim se algueacutem atraveacutes de uma
conduta culposa vier a violar direito alheio provocando-lhe prejuiacutezo ou dano
estaraacute obrigado a indenizar
A teoria da culpa ainda eacute o fundamento da responsabilidade civil ou
seja de acordo com essa teoria ningueacutem estaraacute obrigado a indenizar se natildeo
houver agido com culpa exceto nos casos definidos em lei ou quando a atividade
exercida seja perigosa e envolva risco para os direitos de outrem conforme o
paraacutegrafo uacutenico do artigo 927do CC (BRASIL CC 2002)
18
Art 927 () Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Entretanto em certos casos a teoria da culpa quase alcanccedila a teoria
da responsabilidade objetiva quando aceita a culpa presumida Sendo vaacuterios os
casos em que fica quase impossiacutevel o lesado ter condiccedilotildees de provar a culpa
daquele que lesionou seu direito a exemplo do que acontece nos casos de
acidente do trabalho decorrente de culpa ou dolo do empregador (CF art 7ordm
XXVIII) Nesses casos quando natildeo haacute a inversatildeo do ocircnus da prova raramente o
lesado consegue provar a culpa do empregador
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva
Foi por causa do aumento do nuacutemero de acidentes de trabalho nos
uacuteltimos tempos que se determinou a insuficiecircncia da responsabilidade subjetiva
Poreacutem a mesma lei que tutela o direito agrave integridade fiacutesica e agrave reparaccedilatildeo dos
danos referentes agrave violaccedilatildeo do direito do trabalhador praticamente nega o direito
de accedilatildeo quando dificulta com a exigecircncia da prova da culpa do empregador
Desta forma surge a teoria do risco como fundamento da
responsabilidade objetiva devido agrave necessidade de amparar as viacutetimas de
acidentes levando-se em consideraccedilatildeo os problemas sociais que estes
ocasionam natildeo soacute para o operaacuterio mas tambeacutem para sua famiacutelia para os quais a
sobrevivecircncia depende do seu trabalho Nesse sentido Alvino Lima defende a
Teoria do Risco justificando que (LIMA 1999 p 114)
() a necessidade imperiosa de se proteger a viacutetima assegurando-lhe a reparaccedilatildeo do dano sofrido em face da diacutespar entre as empresas poderosas e as viacutetimas desprovidas de recursos () torna imprescindiacutevel pois rebuscar um novo fundamento agrave responsabilidade extracontratual que melhor resolvesse o grave problema da reparaccedilatildeo dos danos de molde a se evitarem injusticcedilas que a consciecircncia juriacutedica e humana repudiavam
19
Para Cavalieri Filho a teoria do risco tem sua base em diversos prismas
sendo identificada em vaacuterias modalidades tais como aquelas por ele enumeradas
(CAVALIERI FILHO apud LIMA 2000 p 24)
a) Teoria do risco-proveito ndash funda-se essa teoria na ideacuteia de que aquele que tira proveito da atividade danosa eacute responsaacutevel pela reparaccedilatildeo do dano Poreacutem aplica-se somente aos exploradores de atividades econocircmicas e ao lesado impende provar a existecircncia do proveito b) Teoria do risco criado ndash por essa teoria aquele que em razatildeo de sua atividade ou profissatildeo cria um perigo estaacute sujeito agrave reparaccedilatildeo do dano que causar salvo prova de haver adotado todas as medidas idocircneas de evitaacute-lo Dessa elucidaccedilatildeo do Mestre Caio Maacuterio se infere que prescinde a prova do proveito da atividade c) Teoria do risco profissional ndash esta teoria foi desenvolvida especificamente para justificar a reparaccedilatildeo dos prejuiacutezos advindos de acidente do trabalho e sustenta ser suficiente a lesatildeo seja em decorrecircncia da atividade ou da profissatildeo do lesadod) Teoria do risco excepcional ndash voltada para responsabilizar exploradores de atividades de riscos coletivos (exploraccedilatildeo de energia nuclear materiais radioativos etc) que podem lesar ateacute mesmo terceiros alheios a estas atividades e) Teoria do risco integral ndash para esta teoria basta haver o dano para caracterizar o dever de indenizar Natildeo admite quaisquer causas excludentes da responsabilidade (culpa exclusiva da viacutetima de terceiros caso fortuito ou forccedila maior)
20
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO
O acidente de trabalho caracteriza-se como aquele evento de origem
traumaacutetica eou por exposiccedilatildeo a agentes nocivos sejam eles fiacutesicos quiacutemicos ou
bioloacutegicos que venham acarretar lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional e tenha
como consequecircncia a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da
capacidade laboral conforme artigo 30 V sect uacutenico Decreto nordm 3048 de 6 de maio
de 1999 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1999)
Art 30 Independe de carecircncia a concessatildeo das seguintes prestaccedilotildees V - reabilitaccedilatildeo profissional Paraacutegrafo uacutenico Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumaacutetica e por exposiccedilatildeo a agentes exoacutegenos (fiacutesicos quiacutemicos e bioloacutegicos) que acarrete lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade laborativa
Acidente do trabalho por definiccedilatildeo legal eacute aquele que definido no
caput do artigo 19 da lei 8213 de 24 de julho de 1991 o qual conceitua com
precisatildeo o referido evento danoso (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Para Annibal Fernandes o conceito de acidente de trabalho
(FERNANDES 2003 p 27)
Eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelos segurados especiais do artigo 2deg VII da
21
mesma Lei (produtores rurais) Provocando a) lesatildeo b) perturbaccedilatildeo funcional da vitima Determinando a) morte b) perda ou reduccedilatildeo de capacidade laborativa Em caraacuteter b(1) permanente ou b(2) temporaacuterio (artigo 19 a 22 dessa lei)
Para Hertz Costa citado por Oliveira o acidente de trabalho eacute um
acontecimento brusco repentino inesperado externo e traumaacutetico ocorrido
durante o trabalho ou em razatildeo dele que agride a integridade fiacutesica ou psiacutequica
do trabalhador (OLIVEIRA 2008 p 43)
A reduccedilatildeo da capacidade laborativa o fato lesivo agrave sauacutede fiacutesica ou
mental e o nexo causal do trabalhador estatildeo ligados ao acidente de trabalho
Poreacutem para que este seja caracterizado eacute essencial que o fato tenha ocorrido
durante a execuccedilatildeo do trabalho Por isso eacute necessaacuterio para a concretizaccedilatildeo do
acidente do trabalho que se tenha um nexo entre o trabalho e o efeito que
produziu o acidente
Antocircnio Lopez Monteiro aborda a relaccedilatildeo nexo de causa e efeito da
seguinte forma (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
O nexo causal constitui a relaccedilatildeo de causa e efeito entre o evento e o resultado Tecnicamente falando natildeo se pode utilizar como sinocircnimos nexo causal e nexo etioloacutegico como muitos acreditam Primeiro eacute mais abrangente pois incluiacuteda a causalidade e os casos de agravamento Jaacute o segundo eacute o que origina ou desencadeia o dano laboral sendo portanto mais restrito Por outro lado em direito infortuniacutestico para se estabelecer a relaccedilatildeo de causalidade natildeo se exige a prova de certeza bastando o juiacutezo de admissibilidade Tambeacutem haacute que se frisar que em infortuniacutestica natildeo se repara a lesatildeo ou a doenccedila mas a incapacidade para o trabalho
Sendo assim o acidente de trabalho eacute fato imprevisiacutevel embora exista
uma legislaccedilatildeo preventiva que exige do empregador e do empregado o maacuteximo
cuidado em manter os procedimentos de seguranccedila no ambiente do trabalho haacute
registros de diversos acidentes laborais
22
211 - Espeacutecies de Acidentes
Os acidentes de trabalho sempre tiveram altiacutessimos iacutendices no Brasil
fato que piora a situaccedilatildeo eacute que boa parte dos trabalhadores natildeo se preocupa com
os riscos advindos das atividades ocupacionais e se comporta displicentemente
no ambiente laboral Entretanto o grande nuacutemero de ocorrecircncia dessa espeacutecie de
acidente se daacute por negligecircncia do empregador cujas causas podem variar desde
as formas em que a atividade eacute desenvolvida condiccedilotildees do maquinaacuterio e
equipamento de trabalho seguranccedila pessoal e higiene ambiental entre outros
fatores que podem desencadear situaccedilotildees de risco para o trabalhador Motivo
pelo qual o legislador paacutetrio elencou no artigo 7ordm XXVII da Constituiccedilatildeo Federal
de 1988 a garantia do benefiacutecio do seguro acidente de trabalho
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
De acordo com Sebastiatildeo Geraldo de Oliveira a Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica assegura aos trabalhadores no art 7ordm XXVIII o direito aos benefiacutecios
do seguro contra acidentes do trabalho sem excluir a indenizaccedilatildeo a que o
empregador estaacute obrigado quando incorrer em culpa (OLIVEIRA 2008 p 37) E
ainda para complementar o autor acima citado observou que o Ministeacuterio do
Trabalho considerando as estatiacutesticas determina que as trecircs espeacutecies de acidente
de trabalho mais importantes satildeo o acidente tiacutepico as doenccedilas ocupacionais e o
acidente no trajeto (OLIVEIRA 2008 p 39)
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo
O artigo 19 da lei nordm 821391 se refere ao acidente de trabalho tiacutepico
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
23
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho sect 1ordm A empresa eacute responsaacutevel pela adoccedilatildeo e uso das medidas coletivas e individuais de proteccedilatildeo e seguranccedila da sauacutede do trabalhador sect 2ordm Constitui contravenccedilatildeo penal puniacutevel com multa deixar a empresa de cumprir as normas de seguranccedila e higiene do trabalho sect 3ordm Eacute dever da empresa prestar informaccedilotildees pormenorizadas sobre os riscos da operaccedilatildeo a executar e do produto a manipular sect 4ordm O Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social fiscalizaraacute e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharatildeo o fiel cumprimento do disposto nos paraacutegrafos anteriores conforme dispuser o Regulamento
Orlando Gomes explica que acidente do trabalho eacute todo aquele que
ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa provocando lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou a reduccedilatildeo
permanente ou temporaacuteria de capacidade para trabalho (GOMES 2005 p 520)
Para Monteiro e Bertagni a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria ndeg 821391 define
o acidente de trabalho em sentido restrito tambeacutem denominado acidente tiacutepico ou
acidente-tipo ou ateacute mesmo de macrotrauma depois no sentido amplo ou por
extensatildeo (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14) Jaacute Sebastiatildeo de Oliveira alerta
para o fato de que o conceito de acidente de trabalho em sentido estrito chamado
acidente tiacutepico teve redaccedilotildees diferentes em cada uma das sete leis acidentaacuterias
brasileiras (OLIVEIRA 2008 p 40)
O autor acima citado ainda enumera as mencionadas leis com os seus
devidos conceitos de acidente do trabalho quais sejam 1ordf Lei acidentaacuteria
Decreto Legislativo n 3724 de 15 de janeiro de 1919 2ordf Lei acidentaacuteria Decreto
n 24637 de 10 de julho de 1934 3ordf Lei acidentaacuteria Lei n 7036 de 10 de
novembro de 1944 4ordf Lei acidentaacuteria Decreto-lei n 293 de 28 de fevereiro de
1967 5ordf Lei acidentaacuteria Lei n 5316 de 14 de setembro de 1967 6ordf Lei
acidentaacuteria Lei n 6367 de 19 de outubro de 1976 7ordf Lei acidentaacuteria Lei n
8213 de 24 de julho de 1992 sendo esta uacuteltima a norma que se encontra em
vigor (OLIVEIRA 2008 p 40)
24
Mocircnica Brandatildeo explica que (BRANDAtildeO 2007 p 31)
Conforme regra prevista no artigo 19 da Lei nordm 82131991 o acidente do trabalho tiacutepico decorre do exerciacutecio do trabalho em si jaacute o acidente do trabalho equiparado eacute aquele oriundo de fatores causais que natildeo decorrem diretamente das atividades desempenhadas no trabalho Como exemplos satildeo citados os acidentes ocorridos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos mas relacionados ao contrato de trabalho e os acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta para o local do trabalho
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni analisam tambeacutem o artigo 19 da
legislaccedilatildeo supracitada e observam que (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
Do acidente-tipo ou tambeacutem chamado de macrotrauma cuida a lei no art 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo da capacidade permanente ou temporaacuteria para o trabalho Ou seja trata-se de evento uacutenico subitacircneo imprevisto bem configurado no espaccedilo e no tempo e de consequecircncias geralmente imediatas Natildeo eacute de sua essecircncia a violecircncia
Sebastiatildeo de Oliveira alerta para o fato de que o nexo causal no
acidente de trabalho tiacutepico quando afirma que (OLIVEIRA 2008 p 136)
No acidente do trabalho tiacutepico a presenccedila do nexo causal fica bem evidente A simples leitura da CAT jaacute permite o conhecimento do dia hora local e os detalhes da ocorrecircncia A descriccedilatildeo mencionada facilita a percepccedilatildeo do viacutenculo de causalidade do infortuacutenio com a execuccedilatildeo do contrato laboral () Por outro lado a identificaccedilatildeo do nexo causal nas doenccedilas ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa pois nem sempre eacute faacutecil comprovar se a enfermidade apareceu ou natildeo por causa do trabalho
Em relaccedilatildeo agrave capacidade laborativa do segurado o acidente do
trabalho pode causar incapacidade parcial e permanente incapacidade
temporaacuteria demandar maior esforccedilo para o exerciacutecio da atual profissatildeo ou de
qualquer outra ou morte
25
213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
26
Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
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Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
28
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
29
Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
30
Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
32
Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
33
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
34
A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
35
Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
36
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
37
A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
38
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
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O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
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De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
BIBLIOGRAFIA
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
5
RESUMO
Existe uma polecircmica quanto agrave questatildeo da responsabilidade do empregador nas indenizaccedilotildees de reparaccedilatildeo por danos morais e materiais advindas de acidente do trabalho frente aos ditames do artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal As discussotildees no meio empresarial tecircm base no fato do empregador natildeo concordar em ser obrigado a pagar o seguro previdenciaacuterio para que o empregado tenha o direito de ser indenizado em caso de infortuacutenio e ainda assim seja obrigado a pagar indenizaccedilatildeo quando age com culpa ou dolo nos casos de acidente do trabalho Sendo assim o instituto da responsabilidade civil eacute a base do presente estudo o qual visa fundamentar essa obrigaccedilatildeo Uma vez que os empregadores tentam negar quando estes concorrem para que um empregado fique incapacitado para o trabalho ou ateacute mesmo vem a falecer bem como eacute analisada a posiccedilatildeo doutrinaacuteria e jurisprudencial em relaccedilatildeo ao mencionado dispositivo diante da postura do empregador que em geral natildeo se considera responsaacutevel por tal incumbecircncia
6
METODOLOGIA
A pesquisa monograacutefica se desenvolve com base principalmente no
Coacutedigo Civil brasileiro e na Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho poreacutem sendo
uma pesquisa do tipo bibliograacutefico seratildeo consultados livros perioacutedicos artigos da
internet documentos entre outros materiais que possam enriquecer o seu
desenvolvimento
Como em toda pesquisa eacute preciso se delinear um caminho a
abordagem do tema ldquoIndenizaccedilatildeo por Acidente do Trabalhordquo que seraacute
apresentado na forma qualitativa se daacute pelo fato de que conforme Bicudo o
qualitativo engloba a ideacuteia do subjetivo passiacutevel de expor sensaccedilotildees e opiniotildees
(BICUDO In BORBA e ARAUacuteJO 2006 p 106) O que natildeo iraacute impedir que alguns
dados quantitativos possam ser utilizados os quais seratildeo seguidos de uma
reflexatildeo qualitativa para complementaacute-los
Assim para o trabalho proposto realizou-se uma pesquisa qualitativa
utilizando como procedimento metodoloacutegico o meacutetodo de estudo de casos
muacuteltiplos por ser uma estrateacutegia empiacuterica investigativa de situaccedilotildees no contexto
da vida real
7
SUMAacuteRIO
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
8
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
9
INTRODUCcedilAtildeO
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a questatildeo da
indenizaccedilatildeo por dano moral e material nos casos de acidente do trabalho bem
como a responsabilidade civil que envolve o infortuacutenio a qual eacute discutida pela
doutrina e pela jurisprudecircncia por vaacuterios motivos de divergecircncias No entanto dar-
se-aacute maior enfoque agrave interpretaccedilatildeo do artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal
onde a evoluccedilatildeo jurisprudencial e legislativa com base na teoria do risco tem
questionado se a culpa do empregador permanece uacutenica e exclusivamente para
acidentes do trabalho ou acarreta responsabilidade civil subjetiva tambeacutem como
pressuposto da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados agrave viacutetima Levando-se em
consideraccedilatildeo que a doutrina majoritaacuteria entende natildeo caber a responsabilidade
objetiva no texto do dispositivo citado para indenizar acidentes do trabalho
Observa-se que na Constituiccedilatildeo Federal brasileira norma geral
baseada em princiacutepios de acordo com quase todos os seus enunciados
excluindo os de ordem programaacutetica ou seja de caraacuteter educativo seus
princiacutepios vecircm se caracterizar como aqueles que norteiam tambeacutem as demais
normas infraconstitucionais do ordenamento juriacutedico brasileiro Princiacutepios estes
que prevalecem sobre as outras leis exercendo influecircncia decisiva
Assim os princiacutepios constitucionais se aplicam a toda e qualquer
situaccedilatildeo da vida do cidadatildeo e natildeo poderia ser diferente em ralaccedilatildeo ao
direito do trabalho A Constituiccedilatildeo Federal assegura aos trabalhadores por
forccedila do dispositivo 7ordm XXVIII seguro contra acidentes do trabalho cujo
pagamento fica a cargo do empregador bem como a indenizaccedilatildeo a qual o
empregado tem direito quando aquele incorre em dolo ou culpa
Entretanto vaacuterios empregadores descumprem as determinaccedilotildees
legais dando ensejo agrave ocorrecircncia de acidentes do trabalho e consequentemente
aumentando a lista das viacutetimas deste infortuacutenio bem como o nuacutemero das accedilotildees
indenizatoacuterias por parte da viacutetima ou de seus dependentes
10
A indenizaccedilatildeo civil que eacute devida diretamente pelo empregador tem por
fundamento o princiacutepio juriacutedico da reparaccedilatildeo de danos sofridos pelo empregado
mas no caso da interpretaccedilatildeo do texto do artigo 7ordm XXVIII o questionamento do
empregador consiste no fato da Previdecircncia Social jaacute indenizar o empregado e
portanto no seu entender natildeo haacute necessidade da indenizaccedilatildeo civil por parte do
mesmo No entanto existem opiniotildees contraacuterias a essa afirmaccedilatildeo quando a
maioria considera que a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador diz respeito agrave
concorrecircncia desse evento danoso do acidente do trabalho que quando natildeo potildee
fim agrave vida do trabalhador deixa-o incapacitado para o exerciacutecio da atividade
laboral
Por outro lado contrariamente agrave concepccedilatildeo do empregador o
dispositivo constitucional acima mencionado estaria em conflito com artigos 37 sect
6ordm 225 sect 3ordm tambeacutem da Constituiccedilatildeo bem como com o artigo 927 paraacutegrafo
uacutenico do Coacutedigo Civil uma vez que todos tratam da teoria do risco aplicaacutevel ao
acidente do trabalho Assim permaneceria apenas a responsabilidade subjetiva
ou ainda esta poderia subsistir como regra geral convivendo harmoniosamente
com a responsabilidade objetiva de forma que aqueles dispositivos natildeo se
excluiriam mas ao contraacuterio completar-se-iam Desta forma eacute que se pretende
investigar se a questatildeo pode ser pacificada por meacutetodos de interpretaccedilatildeo juriacutedica
como por exemplo a jurisprudecircncia jaacute sedimentada Seja como for o fato eacute que
natildeo se pode afastar a responsabilidade civil do empregador do evento danoso do
acidente do trabalho pois quase todas essas ocorrecircncias acidentaacuterias se datildeo por
pura negligecircncia do empregador que natildeo investe em equipamentos adequados e
colocam em risco a sauacutede e ateacute mesmo a vida do trabalhador
Sendo o acidente do trabalho portanto o evento que mais invoca a
responsabilidade civil haacute de se discorrer tambeacutem sobre a mesma poreacutem sem
causar exaustatildeo apenas o suficiente para esclarecer pontos obscuros a serem
entendidos Jaacute que se for considerado somente que todo evento danoso deve ser
indenizado independentemente de culpa do empregador natildeo haveria
necessidade de discussatildeo doutrinaacuteria nem jurisprudencial sobre o assunto bem
como as exposiccedilotildees de opiniotildees que se pretende fazer neste trabalho jaacute que a
reparaccedilatildeo de danos advindos do acidente de trabalho natildeo estaacute baseada apenas
na responsabilidade objetiva
11
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Quando haacute um dever juriacutedico violado o iliacutecito eacute configurado e na maioria
das vezes gera dano para outrem estabelecendo consequentemente um novo
dever juriacutedico qual seja o de reparar o dano causado Nesse sentido existe um
dever juriacutedico originaacuterio conceituado por alguns autores como sendo primaacuterio o
qual quando violado cria um dever juriacutedico sucessivo tambeacutem conhecido como
secundaacuterio que nada mais eacute do que indenizar o prejuiacutezo Para exemplificar melhor
o que foi discorrido Cavalieri Filho assim se manifesta da seguinte forma
(CAVALIERI FILHO 2004 p 23-24)
() lembramos que todos tecircm o dever de respeitar a integridade fiacutesica do ser humano Tem-se aiacute um dever juriacutedico originaacuterio correspondente a um direito absoluto Para aquele que descumprir esse dever surgiraacute um outro dever juriacutedico o da reparaccedilatildeo do dano
Desta forma surge a noccedilatildeo de responsabilidade civil que em seu
sentido etimoloacutegico denota a ideacuteia de obrigaccedilatildeo encargo ou contraprestaccedilatildeo e
em seu sentido juriacutedico natildeo se distancia desse norteamento Portanto
estabelece-se o dever que uma pessoa tem de reparar o prejuiacutezo em virtude da
violaccedilatildeo de um outro dever juriacutedico Entatildeo a responsabilidade civil eacute um dever
juriacutedico sucessivo que nasce para recompor ou reparar o dano advindo da
lsquoquebrarsquo de dever juriacutedico originaacuterio (CAVALIERI FILHO 2004 p 24)
Mocircnica Brandatildeo conceitua a responsabilidade civil como sendo um
dever juriacutedico o qual proveacutem da accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria que viola o direito e
causa dano a outrem originando assim o dever de indenizaacute-lo (BRANDAtildeO
2007 p 19)
12
Por sua vez Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que a
responsabilizaccedilatildeo eacute o meio e modo de exteriorizaccedilatildeo da proacutepria Justiccedila e a
responsabilidade eacute a traduccedilatildeo para o sistema juriacutedico do dever moral de natildeo
prejudicar o outro (BRANDAtildeO 2007 p 19)
Diante disso conclui-se que a responsabilidade civil estaacute presente
onde houver a violaccedilatildeo de um dever e em decorrecircncia desta um dano Logo
responsaacutevel eacute aquele que deve ressarcir ou indenizar o prejuiacutezo oriundo da
transposiccedilatildeo de um precedente dever juriacutedico e responsabilidade eacute a
consequumlecircncia do descumprimento de uma obrigaccedilatildeo levando agrave conclusatildeo de que
a violaccedilatildeo do dever juriacutedico originaacuterio causando prejuiacutezo a outro eacute fonte geradora
de responsabilidade civil (CAVALIERI FILHO 2004 p 24)
Ao analisar a questatildeo da responsabilidade civil Sebastiatildeo Oliveira
argumenta que (OLIVEIRA 2006 p 71)
Onde houver dano ou prejuiacutezo a responsabilidade civil eacute invocada para fundamentar a pretensatildeo de ressarcimento por parte daquele que sofreu as consequecircncias do infortuacutenio Eacute por isso instrumento de manutenccedilatildeo da harmonia social na medida em que socorre o que foi lesado utilizando-se do patrimocircnio do causador do dano para restauraccedilatildeo do equiliacutebrio rompido Com isso aleacutem de punir o desvio de conduta e amparar a viacutetima serve para desestimular o violador potencial o qual pode antever e ateacute mensurar o peso da reposiccedilatildeo que seu ato ou omissatildeo poderaacute acarretar
O legislador civilista dispocircs a respeito da responsabilidade civil em trecircs
artigos do Coacutedigo Civil de 2002 os quais estabelecem os fundamentos baacutesicos da
responsabilidade civil ressaltando-se que os mesmos devem ser analisados em
conjunto (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
Art 187 Tambeacutem comete ato iliacutecito o titular de um direito que ao exercecirc-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econocircmico ou social pela boa-feacute ou pelos bons costumes
Art 927 Aquele que por ato iliacutecito causar dano a
outrem fica obrigado a reparaacute-lo
13
Conforme explica Mocircnica Brandatildeo haacute necessidade de dano para se
falar em responsabilidade (BRANDAtildeO 2007 p 22)
O dano sem o qual natildeo haacute que se falar em responsabilidade consiste em um desequiliacutebrio sofrido pelo sujeito de direito pessoa fiacutesica ou juriacutedica atingida no patrimocircnio ou na moral em consequecircncia da violaccedilatildeo de norma juriacutedica por fato ou ato alheio podendo sofrer prejuiacutezo no acircmbito puramente patrimonial ou no acircmbito moral Em outras palavras conceitua-se o dano como sendo uma diminuiccedilatildeo ou subtraccedilatildeo de um bem juriacutedico independente de sua natureza quer se trate de um bem patrimonial ou de um bem que integre a personalidade da viacutetima tal como sua honra imagem liberdade entre outros
Pode-se dizer que o papel da sanccedilatildeo nos casos de responsabilidade
civil consiste na verdade em coibir a incidecircncia do evento danoso tanto de efeito
moral quanto material
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil
A busca de obrigar o responsaacutevel pelo dano causado a indenizar
adveacutem do mais baacutesico entendimento de justiccedila A danificaccedilatildeo causada pelo ato
irregular praticado desestrutura o equiliacutebrio juriacutedico-econocircmico preacute-existente entre
o agente causador do dano e a viacutetima da atitude daquele Ressalte-se que existe
a partir desse ponto uma necessidade primordial de se revigorar o equiliacutebrio
anteriormente estabelecido visando recolocar o lesado no status quo ante ou
seja na sua condiccedilatildeo anterior Vigorando nesse caso o princiacutepio da restitutio in
integrum isto eacute na medida em que se puder leva-se o prejudicado ao seu estado
primaacuterio ou seja o anterior ao dano
Na praacutetica essa reparaccedilatildeo eacute feita atraveacutes de uma indenizaccedilatildeo fixada
na proporcionalidade do dano causado Segundo Ramon Pizzaro indenizar pela
metade eacute responsabilizar a viacutetima pelo resto (PIZARRO 1991 p 96) Sendo esta
a linha de pensamento de Cavalieri Filho o qual considera que limitar a reparaccedilatildeo
eacute impor agrave viacutetima que suporte o resto dos prejuiacutezos natildeo indenizados (CAVALIERI
FILHO 2004 p 35)
14
Antonio Montenegro comenta o caraacuteter indenizatoacuterio da
responsabilidade (MONTENEGRO 1992 p 11)
A teoria da indenizaccedilatildeo de danos soacute comeccedilou a ter uma colocaccedilatildeo em bases racionais quando os juristas constataram apoacutes quase um seacuteculo de esteacutereis discussotildees em torno da culpa que o verdadeiro fundamento da responsabilidade civil devia-se buscar na quebra do equiliacutebrio econocircmico-juriacutedico provocada pelo dano
Portanto a funccedilatildeo da responsabilidade civil implica em obrigar uma
pessoa a reparar o prejuiacutezo causado por fato proacuteprio ou de pessoas ou coisas que
dela dependam apoacutes a verificaccedilatildeo da existecircncia de um comportamento iliacutecito o
qual tenha provocado dano agrave suposta viacutetima
112 O Nexo Causal
Para que se caracterize a responsabilidade civil eacute necessaacuterio que haja
uma ligaccedilatildeo entre o evento e o fato danoso ou seja deve existir a prova do nexo
causal entre o dano sofrido e a alegada conduta culposa de algueacutem ou aquele
que por ele responda para que se configure a responsabilidade De acordo com
Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que (STOCO Apud BRANDAtildeO
2007 p 23)
O nexo causal eacute elemento de ligaccedilatildeo entre a pessoa que praticou o ato e o resultado que dele decorre enquanto a disposiccedilatildeo invocada pertine apenas agraves consequecircncias da inexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees sejam elas decorrentes de obrigaccedilatildeo contratual sejam do ato iliacutecito pressupondo portanto que este jaacute esteja identificado e completo em sua formaccedilatildeo
Entatildeo para que haja direito a qualquer tipo de reparaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave
responsabilidade civil eacute indispensaacutevel haver nexo de causalidade entre a conduta
do reacuteu e o evento danoso ou seja o dano suportado pela suposta viacutetima Sendo
necessaacuterio que se constate que sem determinada conduta o dano natildeo ocorreria
15
Desta forma o dever de indenizar surge somente quando haacute nexo de
causalidade entre a conduta necessariamente iliacutecita e a existecircncia do dano
alegado Portanto nexo de causalidade eacute um elemento referencial entre a
conduta e o resultado Eacute atraveacutes dele que poderemos concluir quem foi o
causador do dano (CAVALIERI FILHO 2004 p 66)
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador no acidente de trabalho consiste no
fato de reparar o dano causado ao empregado desde que este demonstre a culpa
do acidente ou da doenccedila do trabalho para estabelecer o nexo causal Quanto agrave
culpa presumida a jurisprudecircncia tem entendimento paciacutefico pois o Superior
Tribunal Federal editou a Suacutemula 341 a qual considera que eacute presumida a culpa
do patratildeo ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto
Vale ressaltar que natildeo soacute o artigo 927 do Coacutedigo Civil dispocircs sobre a
responsabilidade civil e a obrigaccedilatildeo de reparar o dano o artigo 932 III tambeacutem
define a responsabilidade pela reparaccedilatildeo civil pelo empregador
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
O legislador manteve a culpa em lato sensu a mesma foi mantida
como requisito para o direito agrave indenizaccedilatildeo Nesse sentido se encontra a
jurisprudecircncia (BRASIL TRT- 15ordf REG 2003)
DANO MORAL CRITEacuteRIO INDENIZATOacuteRIO DOR PERMANENTE GOZO PERMANENTE O acidente do trabalho que ocasiona mutilaccedilatildeo no trabalhador obriga a empregadora ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais em consequumlecircncia de sua negligecircncia A composiccedilatildeo dessa indenizaccedilatildeo eacute complexa Diante disso a dor permanente causada pela mutilaccedilatildeo deve ser compensada com a sensaccedilatildeo de gozo permanente (Ac ndash TRT
16
15ordf R-RO-01021-01-070-15-00-8 Rel Juiz Antocircnio Mazzuca LTr vol 67 nordm 8 agosto de 2003 p 1010)
Mas a grande inovaccedilatildeo trazida pelo Coacutedigo Civil de 2002 foi em
relaccedilatildeo ao artigo 933 o qual dispensa a demonstraccedilatildeo da culpa quando dispotildee
que as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente ainda que natildeo
haja culpa de sua parte responderatildeo pelos atos praticados pelos terceiros ali
referidos
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO
O legislador civilista do Diploma de 2002 decidiu proteger tambeacutem os
interesses do trabalhador no tocante agrave reparaccedilatildeo no caso de responsabilidade
civil do empregador e o artigo 932 do Coacutedigo Civil assim dispotildee (BRASIL CC
2002)
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
Assim partindo do princiacutepio que a responsabilidade civil consiste na
harmonizaccedilatildeo social e para tanto exige a reparaccedilatildeo dos danos aquele que por
sua conduta ou exerciacutecio de alguma atividade produz um evento danoso no
mundo exterior violando os direitos de outrem deveraacute responder por tais atos
Cuja finalidade eacute natildeo soacute satisfazer o lesado mas em primeiro lugar manter a paz
social Ateacute porque o anseio de obrigar o agente causador do dano reparaacute-lo
inspira-se no mais elementar sentimento de justiccedila (CAVALIERI FILHO 2000 p
24)
Os acidentes do trabalho ocorrem em sua maioria pelo descaso dos
empregadores em oferecer um meio ambiente de trabalho salutar e mas em
algumas vezes tambeacutem podem ocorrer pelos riscos proacuteprios da atividade
econocircmica com que lidam as empresas
17
O acidente de trabalho eacute evento danoso para as duas partes mas para
o trabalhador ainda eacute pior pois envolve seus dependentes e em muitos casos
satildeo irreparaacuteveis suas consequecircncias Poreacutem de qualquer forma Maria Helena de
Diniz observa a questatildeo sabiamente quando afirma que (DINIZ 2004 p 5)
(X) o interesse em restabelecer o equiliacutebrio violado pelo dano eacute fonte geradora da responsabilidade civil independentemente de que a causa da lesatildeo ao bem material ou moral seja ato iliacutecito ou liacutecito Porque tambeacutem as atividades permitidas legalmente mas que por sua natureza impliquem em risco para os direitos de outrem cria o dever de indenizar bastando haver nexo de causalidade entre o dano e atividade de risco desenvolvida sem levar em conta a existecircncia de culpa do criador do risco (CCB art 927 par uacutenico)
Vale dizer que a responsabilidade civil tanto poderaacute ter natureza
contratual quanto extracontratual sendo seus principais pressupostos o dano o
nexo causal e a causa advinda de ato iliacutecito ou natildeo
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva
De acordo com essa teoria a obrigaccedilatildeo de indenizar diz respeito ao
elemento subjetivo do dolo (culpa latu sensu) onde o agente tem ciecircncia do mal
que causaraacute bem como da intenccedilatildeo de praticaacute-lo ou da culpa stricto sensu
proveniente de sua negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Violando o dever de
agir de modo a natildeo prejudicar outrem Sendo assim se algueacutem atraveacutes de uma
conduta culposa vier a violar direito alheio provocando-lhe prejuiacutezo ou dano
estaraacute obrigado a indenizar
A teoria da culpa ainda eacute o fundamento da responsabilidade civil ou
seja de acordo com essa teoria ningueacutem estaraacute obrigado a indenizar se natildeo
houver agido com culpa exceto nos casos definidos em lei ou quando a atividade
exercida seja perigosa e envolva risco para os direitos de outrem conforme o
paraacutegrafo uacutenico do artigo 927do CC (BRASIL CC 2002)
18
Art 927 () Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Entretanto em certos casos a teoria da culpa quase alcanccedila a teoria
da responsabilidade objetiva quando aceita a culpa presumida Sendo vaacuterios os
casos em que fica quase impossiacutevel o lesado ter condiccedilotildees de provar a culpa
daquele que lesionou seu direito a exemplo do que acontece nos casos de
acidente do trabalho decorrente de culpa ou dolo do empregador (CF art 7ordm
XXVIII) Nesses casos quando natildeo haacute a inversatildeo do ocircnus da prova raramente o
lesado consegue provar a culpa do empregador
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva
Foi por causa do aumento do nuacutemero de acidentes de trabalho nos
uacuteltimos tempos que se determinou a insuficiecircncia da responsabilidade subjetiva
Poreacutem a mesma lei que tutela o direito agrave integridade fiacutesica e agrave reparaccedilatildeo dos
danos referentes agrave violaccedilatildeo do direito do trabalhador praticamente nega o direito
de accedilatildeo quando dificulta com a exigecircncia da prova da culpa do empregador
Desta forma surge a teoria do risco como fundamento da
responsabilidade objetiva devido agrave necessidade de amparar as viacutetimas de
acidentes levando-se em consideraccedilatildeo os problemas sociais que estes
ocasionam natildeo soacute para o operaacuterio mas tambeacutem para sua famiacutelia para os quais a
sobrevivecircncia depende do seu trabalho Nesse sentido Alvino Lima defende a
Teoria do Risco justificando que (LIMA 1999 p 114)
() a necessidade imperiosa de se proteger a viacutetima assegurando-lhe a reparaccedilatildeo do dano sofrido em face da diacutespar entre as empresas poderosas e as viacutetimas desprovidas de recursos () torna imprescindiacutevel pois rebuscar um novo fundamento agrave responsabilidade extracontratual que melhor resolvesse o grave problema da reparaccedilatildeo dos danos de molde a se evitarem injusticcedilas que a consciecircncia juriacutedica e humana repudiavam
19
Para Cavalieri Filho a teoria do risco tem sua base em diversos prismas
sendo identificada em vaacuterias modalidades tais como aquelas por ele enumeradas
(CAVALIERI FILHO apud LIMA 2000 p 24)
a) Teoria do risco-proveito ndash funda-se essa teoria na ideacuteia de que aquele que tira proveito da atividade danosa eacute responsaacutevel pela reparaccedilatildeo do dano Poreacutem aplica-se somente aos exploradores de atividades econocircmicas e ao lesado impende provar a existecircncia do proveito b) Teoria do risco criado ndash por essa teoria aquele que em razatildeo de sua atividade ou profissatildeo cria um perigo estaacute sujeito agrave reparaccedilatildeo do dano que causar salvo prova de haver adotado todas as medidas idocircneas de evitaacute-lo Dessa elucidaccedilatildeo do Mestre Caio Maacuterio se infere que prescinde a prova do proveito da atividade c) Teoria do risco profissional ndash esta teoria foi desenvolvida especificamente para justificar a reparaccedilatildeo dos prejuiacutezos advindos de acidente do trabalho e sustenta ser suficiente a lesatildeo seja em decorrecircncia da atividade ou da profissatildeo do lesadod) Teoria do risco excepcional ndash voltada para responsabilizar exploradores de atividades de riscos coletivos (exploraccedilatildeo de energia nuclear materiais radioativos etc) que podem lesar ateacute mesmo terceiros alheios a estas atividades e) Teoria do risco integral ndash para esta teoria basta haver o dano para caracterizar o dever de indenizar Natildeo admite quaisquer causas excludentes da responsabilidade (culpa exclusiva da viacutetima de terceiros caso fortuito ou forccedila maior)
20
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO
O acidente de trabalho caracteriza-se como aquele evento de origem
traumaacutetica eou por exposiccedilatildeo a agentes nocivos sejam eles fiacutesicos quiacutemicos ou
bioloacutegicos que venham acarretar lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional e tenha
como consequecircncia a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da
capacidade laboral conforme artigo 30 V sect uacutenico Decreto nordm 3048 de 6 de maio
de 1999 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1999)
Art 30 Independe de carecircncia a concessatildeo das seguintes prestaccedilotildees V - reabilitaccedilatildeo profissional Paraacutegrafo uacutenico Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumaacutetica e por exposiccedilatildeo a agentes exoacutegenos (fiacutesicos quiacutemicos e bioloacutegicos) que acarrete lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade laborativa
Acidente do trabalho por definiccedilatildeo legal eacute aquele que definido no
caput do artigo 19 da lei 8213 de 24 de julho de 1991 o qual conceitua com
precisatildeo o referido evento danoso (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Para Annibal Fernandes o conceito de acidente de trabalho
(FERNANDES 2003 p 27)
Eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelos segurados especiais do artigo 2deg VII da
21
mesma Lei (produtores rurais) Provocando a) lesatildeo b) perturbaccedilatildeo funcional da vitima Determinando a) morte b) perda ou reduccedilatildeo de capacidade laborativa Em caraacuteter b(1) permanente ou b(2) temporaacuterio (artigo 19 a 22 dessa lei)
Para Hertz Costa citado por Oliveira o acidente de trabalho eacute um
acontecimento brusco repentino inesperado externo e traumaacutetico ocorrido
durante o trabalho ou em razatildeo dele que agride a integridade fiacutesica ou psiacutequica
do trabalhador (OLIVEIRA 2008 p 43)
A reduccedilatildeo da capacidade laborativa o fato lesivo agrave sauacutede fiacutesica ou
mental e o nexo causal do trabalhador estatildeo ligados ao acidente de trabalho
Poreacutem para que este seja caracterizado eacute essencial que o fato tenha ocorrido
durante a execuccedilatildeo do trabalho Por isso eacute necessaacuterio para a concretizaccedilatildeo do
acidente do trabalho que se tenha um nexo entre o trabalho e o efeito que
produziu o acidente
Antocircnio Lopez Monteiro aborda a relaccedilatildeo nexo de causa e efeito da
seguinte forma (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
O nexo causal constitui a relaccedilatildeo de causa e efeito entre o evento e o resultado Tecnicamente falando natildeo se pode utilizar como sinocircnimos nexo causal e nexo etioloacutegico como muitos acreditam Primeiro eacute mais abrangente pois incluiacuteda a causalidade e os casos de agravamento Jaacute o segundo eacute o que origina ou desencadeia o dano laboral sendo portanto mais restrito Por outro lado em direito infortuniacutestico para se estabelecer a relaccedilatildeo de causalidade natildeo se exige a prova de certeza bastando o juiacutezo de admissibilidade Tambeacutem haacute que se frisar que em infortuniacutestica natildeo se repara a lesatildeo ou a doenccedila mas a incapacidade para o trabalho
Sendo assim o acidente de trabalho eacute fato imprevisiacutevel embora exista
uma legislaccedilatildeo preventiva que exige do empregador e do empregado o maacuteximo
cuidado em manter os procedimentos de seguranccedila no ambiente do trabalho haacute
registros de diversos acidentes laborais
22
211 - Espeacutecies de Acidentes
Os acidentes de trabalho sempre tiveram altiacutessimos iacutendices no Brasil
fato que piora a situaccedilatildeo eacute que boa parte dos trabalhadores natildeo se preocupa com
os riscos advindos das atividades ocupacionais e se comporta displicentemente
no ambiente laboral Entretanto o grande nuacutemero de ocorrecircncia dessa espeacutecie de
acidente se daacute por negligecircncia do empregador cujas causas podem variar desde
as formas em que a atividade eacute desenvolvida condiccedilotildees do maquinaacuterio e
equipamento de trabalho seguranccedila pessoal e higiene ambiental entre outros
fatores que podem desencadear situaccedilotildees de risco para o trabalhador Motivo
pelo qual o legislador paacutetrio elencou no artigo 7ordm XXVII da Constituiccedilatildeo Federal
de 1988 a garantia do benefiacutecio do seguro acidente de trabalho
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
De acordo com Sebastiatildeo Geraldo de Oliveira a Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica assegura aos trabalhadores no art 7ordm XXVIII o direito aos benefiacutecios
do seguro contra acidentes do trabalho sem excluir a indenizaccedilatildeo a que o
empregador estaacute obrigado quando incorrer em culpa (OLIVEIRA 2008 p 37) E
ainda para complementar o autor acima citado observou que o Ministeacuterio do
Trabalho considerando as estatiacutesticas determina que as trecircs espeacutecies de acidente
de trabalho mais importantes satildeo o acidente tiacutepico as doenccedilas ocupacionais e o
acidente no trajeto (OLIVEIRA 2008 p 39)
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo
O artigo 19 da lei nordm 821391 se refere ao acidente de trabalho tiacutepico
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
23
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho sect 1ordm A empresa eacute responsaacutevel pela adoccedilatildeo e uso das medidas coletivas e individuais de proteccedilatildeo e seguranccedila da sauacutede do trabalhador sect 2ordm Constitui contravenccedilatildeo penal puniacutevel com multa deixar a empresa de cumprir as normas de seguranccedila e higiene do trabalho sect 3ordm Eacute dever da empresa prestar informaccedilotildees pormenorizadas sobre os riscos da operaccedilatildeo a executar e do produto a manipular sect 4ordm O Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social fiscalizaraacute e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharatildeo o fiel cumprimento do disposto nos paraacutegrafos anteriores conforme dispuser o Regulamento
Orlando Gomes explica que acidente do trabalho eacute todo aquele que
ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa provocando lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou a reduccedilatildeo
permanente ou temporaacuteria de capacidade para trabalho (GOMES 2005 p 520)
Para Monteiro e Bertagni a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria ndeg 821391 define
o acidente de trabalho em sentido restrito tambeacutem denominado acidente tiacutepico ou
acidente-tipo ou ateacute mesmo de macrotrauma depois no sentido amplo ou por
extensatildeo (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14) Jaacute Sebastiatildeo de Oliveira alerta
para o fato de que o conceito de acidente de trabalho em sentido estrito chamado
acidente tiacutepico teve redaccedilotildees diferentes em cada uma das sete leis acidentaacuterias
brasileiras (OLIVEIRA 2008 p 40)
O autor acima citado ainda enumera as mencionadas leis com os seus
devidos conceitos de acidente do trabalho quais sejam 1ordf Lei acidentaacuteria
Decreto Legislativo n 3724 de 15 de janeiro de 1919 2ordf Lei acidentaacuteria Decreto
n 24637 de 10 de julho de 1934 3ordf Lei acidentaacuteria Lei n 7036 de 10 de
novembro de 1944 4ordf Lei acidentaacuteria Decreto-lei n 293 de 28 de fevereiro de
1967 5ordf Lei acidentaacuteria Lei n 5316 de 14 de setembro de 1967 6ordf Lei
acidentaacuteria Lei n 6367 de 19 de outubro de 1976 7ordf Lei acidentaacuteria Lei n
8213 de 24 de julho de 1992 sendo esta uacuteltima a norma que se encontra em
vigor (OLIVEIRA 2008 p 40)
24
Mocircnica Brandatildeo explica que (BRANDAtildeO 2007 p 31)
Conforme regra prevista no artigo 19 da Lei nordm 82131991 o acidente do trabalho tiacutepico decorre do exerciacutecio do trabalho em si jaacute o acidente do trabalho equiparado eacute aquele oriundo de fatores causais que natildeo decorrem diretamente das atividades desempenhadas no trabalho Como exemplos satildeo citados os acidentes ocorridos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos mas relacionados ao contrato de trabalho e os acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta para o local do trabalho
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni analisam tambeacutem o artigo 19 da
legislaccedilatildeo supracitada e observam que (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
Do acidente-tipo ou tambeacutem chamado de macrotrauma cuida a lei no art 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo da capacidade permanente ou temporaacuteria para o trabalho Ou seja trata-se de evento uacutenico subitacircneo imprevisto bem configurado no espaccedilo e no tempo e de consequecircncias geralmente imediatas Natildeo eacute de sua essecircncia a violecircncia
Sebastiatildeo de Oliveira alerta para o fato de que o nexo causal no
acidente de trabalho tiacutepico quando afirma que (OLIVEIRA 2008 p 136)
No acidente do trabalho tiacutepico a presenccedila do nexo causal fica bem evidente A simples leitura da CAT jaacute permite o conhecimento do dia hora local e os detalhes da ocorrecircncia A descriccedilatildeo mencionada facilita a percepccedilatildeo do viacutenculo de causalidade do infortuacutenio com a execuccedilatildeo do contrato laboral () Por outro lado a identificaccedilatildeo do nexo causal nas doenccedilas ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa pois nem sempre eacute faacutecil comprovar se a enfermidade apareceu ou natildeo por causa do trabalho
Em relaccedilatildeo agrave capacidade laborativa do segurado o acidente do
trabalho pode causar incapacidade parcial e permanente incapacidade
temporaacuteria demandar maior esforccedilo para o exerciacutecio da atual profissatildeo ou de
qualquer outra ou morte
25
213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
26
Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
27
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
28
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
29
Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
30
Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
32
Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
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Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
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A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
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Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
36
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
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A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
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O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
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De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
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No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
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citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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LIMA Maria Marta Rodovalho Moreira de Acidentes do trabalho Responsabilidades relativas ao meio ambiente laboral Jus Navigandi Teresina ano 8 n 472 22 out 2004 Disponiacutevel em lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=5815gt Acesso em 10 jun 2010
MALTEZ Felipe Almeida Responsabilidade Subjetiva e a Culpa Presumida do Empregador nos Casos de Acidente do Trabalho 07102009 Disponiacutevel em lthttpwwwwebartigoscomarticles259901responsabilidade-civil-nos-casos-de-acidente-do-trabalhopagina1html Acesso em 20 abr 2010
54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
6
METODOLOGIA
A pesquisa monograacutefica se desenvolve com base principalmente no
Coacutedigo Civil brasileiro e na Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho poreacutem sendo
uma pesquisa do tipo bibliograacutefico seratildeo consultados livros perioacutedicos artigos da
internet documentos entre outros materiais que possam enriquecer o seu
desenvolvimento
Como em toda pesquisa eacute preciso se delinear um caminho a
abordagem do tema ldquoIndenizaccedilatildeo por Acidente do Trabalhordquo que seraacute
apresentado na forma qualitativa se daacute pelo fato de que conforme Bicudo o
qualitativo engloba a ideacuteia do subjetivo passiacutevel de expor sensaccedilotildees e opiniotildees
(BICUDO In BORBA e ARAUacuteJO 2006 p 106) O que natildeo iraacute impedir que alguns
dados quantitativos possam ser utilizados os quais seratildeo seguidos de uma
reflexatildeo qualitativa para complementaacute-los
Assim para o trabalho proposto realizou-se uma pesquisa qualitativa
utilizando como procedimento metodoloacutegico o meacutetodo de estudo de casos
muacuteltiplos por ser uma estrateacutegia empiacuterica investigativa de situaccedilotildees no contexto
da vida real
7
SUMAacuteRIO
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
8
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
9
INTRODUCcedilAtildeO
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a questatildeo da
indenizaccedilatildeo por dano moral e material nos casos de acidente do trabalho bem
como a responsabilidade civil que envolve o infortuacutenio a qual eacute discutida pela
doutrina e pela jurisprudecircncia por vaacuterios motivos de divergecircncias No entanto dar-
se-aacute maior enfoque agrave interpretaccedilatildeo do artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal
onde a evoluccedilatildeo jurisprudencial e legislativa com base na teoria do risco tem
questionado se a culpa do empregador permanece uacutenica e exclusivamente para
acidentes do trabalho ou acarreta responsabilidade civil subjetiva tambeacutem como
pressuposto da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados agrave viacutetima Levando-se em
consideraccedilatildeo que a doutrina majoritaacuteria entende natildeo caber a responsabilidade
objetiva no texto do dispositivo citado para indenizar acidentes do trabalho
Observa-se que na Constituiccedilatildeo Federal brasileira norma geral
baseada em princiacutepios de acordo com quase todos os seus enunciados
excluindo os de ordem programaacutetica ou seja de caraacuteter educativo seus
princiacutepios vecircm se caracterizar como aqueles que norteiam tambeacutem as demais
normas infraconstitucionais do ordenamento juriacutedico brasileiro Princiacutepios estes
que prevalecem sobre as outras leis exercendo influecircncia decisiva
Assim os princiacutepios constitucionais se aplicam a toda e qualquer
situaccedilatildeo da vida do cidadatildeo e natildeo poderia ser diferente em ralaccedilatildeo ao
direito do trabalho A Constituiccedilatildeo Federal assegura aos trabalhadores por
forccedila do dispositivo 7ordm XXVIII seguro contra acidentes do trabalho cujo
pagamento fica a cargo do empregador bem como a indenizaccedilatildeo a qual o
empregado tem direito quando aquele incorre em dolo ou culpa
Entretanto vaacuterios empregadores descumprem as determinaccedilotildees
legais dando ensejo agrave ocorrecircncia de acidentes do trabalho e consequentemente
aumentando a lista das viacutetimas deste infortuacutenio bem como o nuacutemero das accedilotildees
indenizatoacuterias por parte da viacutetima ou de seus dependentes
10
A indenizaccedilatildeo civil que eacute devida diretamente pelo empregador tem por
fundamento o princiacutepio juriacutedico da reparaccedilatildeo de danos sofridos pelo empregado
mas no caso da interpretaccedilatildeo do texto do artigo 7ordm XXVIII o questionamento do
empregador consiste no fato da Previdecircncia Social jaacute indenizar o empregado e
portanto no seu entender natildeo haacute necessidade da indenizaccedilatildeo civil por parte do
mesmo No entanto existem opiniotildees contraacuterias a essa afirmaccedilatildeo quando a
maioria considera que a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador diz respeito agrave
concorrecircncia desse evento danoso do acidente do trabalho que quando natildeo potildee
fim agrave vida do trabalhador deixa-o incapacitado para o exerciacutecio da atividade
laboral
Por outro lado contrariamente agrave concepccedilatildeo do empregador o
dispositivo constitucional acima mencionado estaria em conflito com artigos 37 sect
6ordm 225 sect 3ordm tambeacutem da Constituiccedilatildeo bem como com o artigo 927 paraacutegrafo
uacutenico do Coacutedigo Civil uma vez que todos tratam da teoria do risco aplicaacutevel ao
acidente do trabalho Assim permaneceria apenas a responsabilidade subjetiva
ou ainda esta poderia subsistir como regra geral convivendo harmoniosamente
com a responsabilidade objetiva de forma que aqueles dispositivos natildeo se
excluiriam mas ao contraacuterio completar-se-iam Desta forma eacute que se pretende
investigar se a questatildeo pode ser pacificada por meacutetodos de interpretaccedilatildeo juriacutedica
como por exemplo a jurisprudecircncia jaacute sedimentada Seja como for o fato eacute que
natildeo se pode afastar a responsabilidade civil do empregador do evento danoso do
acidente do trabalho pois quase todas essas ocorrecircncias acidentaacuterias se datildeo por
pura negligecircncia do empregador que natildeo investe em equipamentos adequados e
colocam em risco a sauacutede e ateacute mesmo a vida do trabalhador
Sendo o acidente do trabalho portanto o evento que mais invoca a
responsabilidade civil haacute de se discorrer tambeacutem sobre a mesma poreacutem sem
causar exaustatildeo apenas o suficiente para esclarecer pontos obscuros a serem
entendidos Jaacute que se for considerado somente que todo evento danoso deve ser
indenizado independentemente de culpa do empregador natildeo haveria
necessidade de discussatildeo doutrinaacuteria nem jurisprudencial sobre o assunto bem
como as exposiccedilotildees de opiniotildees que se pretende fazer neste trabalho jaacute que a
reparaccedilatildeo de danos advindos do acidente de trabalho natildeo estaacute baseada apenas
na responsabilidade objetiva
11
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Quando haacute um dever juriacutedico violado o iliacutecito eacute configurado e na maioria
das vezes gera dano para outrem estabelecendo consequentemente um novo
dever juriacutedico qual seja o de reparar o dano causado Nesse sentido existe um
dever juriacutedico originaacuterio conceituado por alguns autores como sendo primaacuterio o
qual quando violado cria um dever juriacutedico sucessivo tambeacutem conhecido como
secundaacuterio que nada mais eacute do que indenizar o prejuiacutezo Para exemplificar melhor
o que foi discorrido Cavalieri Filho assim se manifesta da seguinte forma
(CAVALIERI FILHO 2004 p 23-24)
() lembramos que todos tecircm o dever de respeitar a integridade fiacutesica do ser humano Tem-se aiacute um dever juriacutedico originaacuterio correspondente a um direito absoluto Para aquele que descumprir esse dever surgiraacute um outro dever juriacutedico o da reparaccedilatildeo do dano
Desta forma surge a noccedilatildeo de responsabilidade civil que em seu
sentido etimoloacutegico denota a ideacuteia de obrigaccedilatildeo encargo ou contraprestaccedilatildeo e
em seu sentido juriacutedico natildeo se distancia desse norteamento Portanto
estabelece-se o dever que uma pessoa tem de reparar o prejuiacutezo em virtude da
violaccedilatildeo de um outro dever juriacutedico Entatildeo a responsabilidade civil eacute um dever
juriacutedico sucessivo que nasce para recompor ou reparar o dano advindo da
lsquoquebrarsquo de dever juriacutedico originaacuterio (CAVALIERI FILHO 2004 p 24)
Mocircnica Brandatildeo conceitua a responsabilidade civil como sendo um
dever juriacutedico o qual proveacutem da accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria que viola o direito e
causa dano a outrem originando assim o dever de indenizaacute-lo (BRANDAtildeO
2007 p 19)
12
Por sua vez Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que a
responsabilizaccedilatildeo eacute o meio e modo de exteriorizaccedilatildeo da proacutepria Justiccedila e a
responsabilidade eacute a traduccedilatildeo para o sistema juriacutedico do dever moral de natildeo
prejudicar o outro (BRANDAtildeO 2007 p 19)
Diante disso conclui-se que a responsabilidade civil estaacute presente
onde houver a violaccedilatildeo de um dever e em decorrecircncia desta um dano Logo
responsaacutevel eacute aquele que deve ressarcir ou indenizar o prejuiacutezo oriundo da
transposiccedilatildeo de um precedente dever juriacutedico e responsabilidade eacute a
consequumlecircncia do descumprimento de uma obrigaccedilatildeo levando agrave conclusatildeo de que
a violaccedilatildeo do dever juriacutedico originaacuterio causando prejuiacutezo a outro eacute fonte geradora
de responsabilidade civil (CAVALIERI FILHO 2004 p 24)
Ao analisar a questatildeo da responsabilidade civil Sebastiatildeo Oliveira
argumenta que (OLIVEIRA 2006 p 71)
Onde houver dano ou prejuiacutezo a responsabilidade civil eacute invocada para fundamentar a pretensatildeo de ressarcimento por parte daquele que sofreu as consequecircncias do infortuacutenio Eacute por isso instrumento de manutenccedilatildeo da harmonia social na medida em que socorre o que foi lesado utilizando-se do patrimocircnio do causador do dano para restauraccedilatildeo do equiliacutebrio rompido Com isso aleacutem de punir o desvio de conduta e amparar a viacutetima serve para desestimular o violador potencial o qual pode antever e ateacute mensurar o peso da reposiccedilatildeo que seu ato ou omissatildeo poderaacute acarretar
O legislador civilista dispocircs a respeito da responsabilidade civil em trecircs
artigos do Coacutedigo Civil de 2002 os quais estabelecem os fundamentos baacutesicos da
responsabilidade civil ressaltando-se que os mesmos devem ser analisados em
conjunto (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
Art 187 Tambeacutem comete ato iliacutecito o titular de um direito que ao exercecirc-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econocircmico ou social pela boa-feacute ou pelos bons costumes
Art 927 Aquele que por ato iliacutecito causar dano a
outrem fica obrigado a reparaacute-lo
13
Conforme explica Mocircnica Brandatildeo haacute necessidade de dano para se
falar em responsabilidade (BRANDAtildeO 2007 p 22)
O dano sem o qual natildeo haacute que se falar em responsabilidade consiste em um desequiliacutebrio sofrido pelo sujeito de direito pessoa fiacutesica ou juriacutedica atingida no patrimocircnio ou na moral em consequecircncia da violaccedilatildeo de norma juriacutedica por fato ou ato alheio podendo sofrer prejuiacutezo no acircmbito puramente patrimonial ou no acircmbito moral Em outras palavras conceitua-se o dano como sendo uma diminuiccedilatildeo ou subtraccedilatildeo de um bem juriacutedico independente de sua natureza quer se trate de um bem patrimonial ou de um bem que integre a personalidade da viacutetima tal como sua honra imagem liberdade entre outros
Pode-se dizer que o papel da sanccedilatildeo nos casos de responsabilidade
civil consiste na verdade em coibir a incidecircncia do evento danoso tanto de efeito
moral quanto material
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil
A busca de obrigar o responsaacutevel pelo dano causado a indenizar
adveacutem do mais baacutesico entendimento de justiccedila A danificaccedilatildeo causada pelo ato
irregular praticado desestrutura o equiliacutebrio juriacutedico-econocircmico preacute-existente entre
o agente causador do dano e a viacutetima da atitude daquele Ressalte-se que existe
a partir desse ponto uma necessidade primordial de se revigorar o equiliacutebrio
anteriormente estabelecido visando recolocar o lesado no status quo ante ou
seja na sua condiccedilatildeo anterior Vigorando nesse caso o princiacutepio da restitutio in
integrum isto eacute na medida em que se puder leva-se o prejudicado ao seu estado
primaacuterio ou seja o anterior ao dano
Na praacutetica essa reparaccedilatildeo eacute feita atraveacutes de uma indenizaccedilatildeo fixada
na proporcionalidade do dano causado Segundo Ramon Pizzaro indenizar pela
metade eacute responsabilizar a viacutetima pelo resto (PIZARRO 1991 p 96) Sendo esta
a linha de pensamento de Cavalieri Filho o qual considera que limitar a reparaccedilatildeo
eacute impor agrave viacutetima que suporte o resto dos prejuiacutezos natildeo indenizados (CAVALIERI
FILHO 2004 p 35)
14
Antonio Montenegro comenta o caraacuteter indenizatoacuterio da
responsabilidade (MONTENEGRO 1992 p 11)
A teoria da indenizaccedilatildeo de danos soacute comeccedilou a ter uma colocaccedilatildeo em bases racionais quando os juristas constataram apoacutes quase um seacuteculo de esteacutereis discussotildees em torno da culpa que o verdadeiro fundamento da responsabilidade civil devia-se buscar na quebra do equiliacutebrio econocircmico-juriacutedico provocada pelo dano
Portanto a funccedilatildeo da responsabilidade civil implica em obrigar uma
pessoa a reparar o prejuiacutezo causado por fato proacuteprio ou de pessoas ou coisas que
dela dependam apoacutes a verificaccedilatildeo da existecircncia de um comportamento iliacutecito o
qual tenha provocado dano agrave suposta viacutetima
112 O Nexo Causal
Para que se caracterize a responsabilidade civil eacute necessaacuterio que haja
uma ligaccedilatildeo entre o evento e o fato danoso ou seja deve existir a prova do nexo
causal entre o dano sofrido e a alegada conduta culposa de algueacutem ou aquele
que por ele responda para que se configure a responsabilidade De acordo com
Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que (STOCO Apud BRANDAtildeO
2007 p 23)
O nexo causal eacute elemento de ligaccedilatildeo entre a pessoa que praticou o ato e o resultado que dele decorre enquanto a disposiccedilatildeo invocada pertine apenas agraves consequecircncias da inexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees sejam elas decorrentes de obrigaccedilatildeo contratual sejam do ato iliacutecito pressupondo portanto que este jaacute esteja identificado e completo em sua formaccedilatildeo
Entatildeo para que haja direito a qualquer tipo de reparaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave
responsabilidade civil eacute indispensaacutevel haver nexo de causalidade entre a conduta
do reacuteu e o evento danoso ou seja o dano suportado pela suposta viacutetima Sendo
necessaacuterio que se constate que sem determinada conduta o dano natildeo ocorreria
15
Desta forma o dever de indenizar surge somente quando haacute nexo de
causalidade entre a conduta necessariamente iliacutecita e a existecircncia do dano
alegado Portanto nexo de causalidade eacute um elemento referencial entre a
conduta e o resultado Eacute atraveacutes dele que poderemos concluir quem foi o
causador do dano (CAVALIERI FILHO 2004 p 66)
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador no acidente de trabalho consiste no
fato de reparar o dano causado ao empregado desde que este demonstre a culpa
do acidente ou da doenccedila do trabalho para estabelecer o nexo causal Quanto agrave
culpa presumida a jurisprudecircncia tem entendimento paciacutefico pois o Superior
Tribunal Federal editou a Suacutemula 341 a qual considera que eacute presumida a culpa
do patratildeo ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto
Vale ressaltar que natildeo soacute o artigo 927 do Coacutedigo Civil dispocircs sobre a
responsabilidade civil e a obrigaccedilatildeo de reparar o dano o artigo 932 III tambeacutem
define a responsabilidade pela reparaccedilatildeo civil pelo empregador
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
O legislador manteve a culpa em lato sensu a mesma foi mantida
como requisito para o direito agrave indenizaccedilatildeo Nesse sentido se encontra a
jurisprudecircncia (BRASIL TRT- 15ordf REG 2003)
DANO MORAL CRITEacuteRIO INDENIZATOacuteRIO DOR PERMANENTE GOZO PERMANENTE O acidente do trabalho que ocasiona mutilaccedilatildeo no trabalhador obriga a empregadora ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais em consequumlecircncia de sua negligecircncia A composiccedilatildeo dessa indenizaccedilatildeo eacute complexa Diante disso a dor permanente causada pela mutilaccedilatildeo deve ser compensada com a sensaccedilatildeo de gozo permanente (Ac ndash TRT
16
15ordf R-RO-01021-01-070-15-00-8 Rel Juiz Antocircnio Mazzuca LTr vol 67 nordm 8 agosto de 2003 p 1010)
Mas a grande inovaccedilatildeo trazida pelo Coacutedigo Civil de 2002 foi em
relaccedilatildeo ao artigo 933 o qual dispensa a demonstraccedilatildeo da culpa quando dispotildee
que as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente ainda que natildeo
haja culpa de sua parte responderatildeo pelos atos praticados pelos terceiros ali
referidos
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO
O legislador civilista do Diploma de 2002 decidiu proteger tambeacutem os
interesses do trabalhador no tocante agrave reparaccedilatildeo no caso de responsabilidade
civil do empregador e o artigo 932 do Coacutedigo Civil assim dispotildee (BRASIL CC
2002)
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
Assim partindo do princiacutepio que a responsabilidade civil consiste na
harmonizaccedilatildeo social e para tanto exige a reparaccedilatildeo dos danos aquele que por
sua conduta ou exerciacutecio de alguma atividade produz um evento danoso no
mundo exterior violando os direitos de outrem deveraacute responder por tais atos
Cuja finalidade eacute natildeo soacute satisfazer o lesado mas em primeiro lugar manter a paz
social Ateacute porque o anseio de obrigar o agente causador do dano reparaacute-lo
inspira-se no mais elementar sentimento de justiccedila (CAVALIERI FILHO 2000 p
24)
Os acidentes do trabalho ocorrem em sua maioria pelo descaso dos
empregadores em oferecer um meio ambiente de trabalho salutar e mas em
algumas vezes tambeacutem podem ocorrer pelos riscos proacuteprios da atividade
econocircmica com que lidam as empresas
17
O acidente de trabalho eacute evento danoso para as duas partes mas para
o trabalhador ainda eacute pior pois envolve seus dependentes e em muitos casos
satildeo irreparaacuteveis suas consequecircncias Poreacutem de qualquer forma Maria Helena de
Diniz observa a questatildeo sabiamente quando afirma que (DINIZ 2004 p 5)
(X) o interesse em restabelecer o equiliacutebrio violado pelo dano eacute fonte geradora da responsabilidade civil independentemente de que a causa da lesatildeo ao bem material ou moral seja ato iliacutecito ou liacutecito Porque tambeacutem as atividades permitidas legalmente mas que por sua natureza impliquem em risco para os direitos de outrem cria o dever de indenizar bastando haver nexo de causalidade entre o dano e atividade de risco desenvolvida sem levar em conta a existecircncia de culpa do criador do risco (CCB art 927 par uacutenico)
Vale dizer que a responsabilidade civil tanto poderaacute ter natureza
contratual quanto extracontratual sendo seus principais pressupostos o dano o
nexo causal e a causa advinda de ato iliacutecito ou natildeo
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva
De acordo com essa teoria a obrigaccedilatildeo de indenizar diz respeito ao
elemento subjetivo do dolo (culpa latu sensu) onde o agente tem ciecircncia do mal
que causaraacute bem como da intenccedilatildeo de praticaacute-lo ou da culpa stricto sensu
proveniente de sua negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Violando o dever de
agir de modo a natildeo prejudicar outrem Sendo assim se algueacutem atraveacutes de uma
conduta culposa vier a violar direito alheio provocando-lhe prejuiacutezo ou dano
estaraacute obrigado a indenizar
A teoria da culpa ainda eacute o fundamento da responsabilidade civil ou
seja de acordo com essa teoria ningueacutem estaraacute obrigado a indenizar se natildeo
houver agido com culpa exceto nos casos definidos em lei ou quando a atividade
exercida seja perigosa e envolva risco para os direitos de outrem conforme o
paraacutegrafo uacutenico do artigo 927do CC (BRASIL CC 2002)
18
Art 927 () Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Entretanto em certos casos a teoria da culpa quase alcanccedila a teoria
da responsabilidade objetiva quando aceita a culpa presumida Sendo vaacuterios os
casos em que fica quase impossiacutevel o lesado ter condiccedilotildees de provar a culpa
daquele que lesionou seu direito a exemplo do que acontece nos casos de
acidente do trabalho decorrente de culpa ou dolo do empregador (CF art 7ordm
XXVIII) Nesses casos quando natildeo haacute a inversatildeo do ocircnus da prova raramente o
lesado consegue provar a culpa do empregador
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva
Foi por causa do aumento do nuacutemero de acidentes de trabalho nos
uacuteltimos tempos que se determinou a insuficiecircncia da responsabilidade subjetiva
Poreacutem a mesma lei que tutela o direito agrave integridade fiacutesica e agrave reparaccedilatildeo dos
danos referentes agrave violaccedilatildeo do direito do trabalhador praticamente nega o direito
de accedilatildeo quando dificulta com a exigecircncia da prova da culpa do empregador
Desta forma surge a teoria do risco como fundamento da
responsabilidade objetiva devido agrave necessidade de amparar as viacutetimas de
acidentes levando-se em consideraccedilatildeo os problemas sociais que estes
ocasionam natildeo soacute para o operaacuterio mas tambeacutem para sua famiacutelia para os quais a
sobrevivecircncia depende do seu trabalho Nesse sentido Alvino Lima defende a
Teoria do Risco justificando que (LIMA 1999 p 114)
() a necessidade imperiosa de se proteger a viacutetima assegurando-lhe a reparaccedilatildeo do dano sofrido em face da diacutespar entre as empresas poderosas e as viacutetimas desprovidas de recursos () torna imprescindiacutevel pois rebuscar um novo fundamento agrave responsabilidade extracontratual que melhor resolvesse o grave problema da reparaccedilatildeo dos danos de molde a se evitarem injusticcedilas que a consciecircncia juriacutedica e humana repudiavam
19
Para Cavalieri Filho a teoria do risco tem sua base em diversos prismas
sendo identificada em vaacuterias modalidades tais como aquelas por ele enumeradas
(CAVALIERI FILHO apud LIMA 2000 p 24)
a) Teoria do risco-proveito ndash funda-se essa teoria na ideacuteia de que aquele que tira proveito da atividade danosa eacute responsaacutevel pela reparaccedilatildeo do dano Poreacutem aplica-se somente aos exploradores de atividades econocircmicas e ao lesado impende provar a existecircncia do proveito b) Teoria do risco criado ndash por essa teoria aquele que em razatildeo de sua atividade ou profissatildeo cria um perigo estaacute sujeito agrave reparaccedilatildeo do dano que causar salvo prova de haver adotado todas as medidas idocircneas de evitaacute-lo Dessa elucidaccedilatildeo do Mestre Caio Maacuterio se infere que prescinde a prova do proveito da atividade c) Teoria do risco profissional ndash esta teoria foi desenvolvida especificamente para justificar a reparaccedilatildeo dos prejuiacutezos advindos de acidente do trabalho e sustenta ser suficiente a lesatildeo seja em decorrecircncia da atividade ou da profissatildeo do lesadod) Teoria do risco excepcional ndash voltada para responsabilizar exploradores de atividades de riscos coletivos (exploraccedilatildeo de energia nuclear materiais radioativos etc) que podem lesar ateacute mesmo terceiros alheios a estas atividades e) Teoria do risco integral ndash para esta teoria basta haver o dano para caracterizar o dever de indenizar Natildeo admite quaisquer causas excludentes da responsabilidade (culpa exclusiva da viacutetima de terceiros caso fortuito ou forccedila maior)
20
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO
O acidente de trabalho caracteriza-se como aquele evento de origem
traumaacutetica eou por exposiccedilatildeo a agentes nocivos sejam eles fiacutesicos quiacutemicos ou
bioloacutegicos que venham acarretar lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional e tenha
como consequecircncia a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da
capacidade laboral conforme artigo 30 V sect uacutenico Decreto nordm 3048 de 6 de maio
de 1999 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1999)
Art 30 Independe de carecircncia a concessatildeo das seguintes prestaccedilotildees V - reabilitaccedilatildeo profissional Paraacutegrafo uacutenico Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumaacutetica e por exposiccedilatildeo a agentes exoacutegenos (fiacutesicos quiacutemicos e bioloacutegicos) que acarrete lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade laborativa
Acidente do trabalho por definiccedilatildeo legal eacute aquele que definido no
caput do artigo 19 da lei 8213 de 24 de julho de 1991 o qual conceitua com
precisatildeo o referido evento danoso (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Para Annibal Fernandes o conceito de acidente de trabalho
(FERNANDES 2003 p 27)
Eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelos segurados especiais do artigo 2deg VII da
21
mesma Lei (produtores rurais) Provocando a) lesatildeo b) perturbaccedilatildeo funcional da vitima Determinando a) morte b) perda ou reduccedilatildeo de capacidade laborativa Em caraacuteter b(1) permanente ou b(2) temporaacuterio (artigo 19 a 22 dessa lei)
Para Hertz Costa citado por Oliveira o acidente de trabalho eacute um
acontecimento brusco repentino inesperado externo e traumaacutetico ocorrido
durante o trabalho ou em razatildeo dele que agride a integridade fiacutesica ou psiacutequica
do trabalhador (OLIVEIRA 2008 p 43)
A reduccedilatildeo da capacidade laborativa o fato lesivo agrave sauacutede fiacutesica ou
mental e o nexo causal do trabalhador estatildeo ligados ao acidente de trabalho
Poreacutem para que este seja caracterizado eacute essencial que o fato tenha ocorrido
durante a execuccedilatildeo do trabalho Por isso eacute necessaacuterio para a concretizaccedilatildeo do
acidente do trabalho que se tenha um nexo entre o trabalho e o efeito que
produziu o acidente
Antocircnio Lopez Monteiro aborda a relaccedilatildeo nexo de causa e efeito da
seguinte forma (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
O nexo causal constitui a relaccedilatildeo de causa e efeito entre o evento e o resultado Tecnicamente falando natildeo se pode utilizar como sinocircnimos nexo causal e nexo etioloacutegico como muitos acreditam Primeiro eacute mais abrangente pois incluiacuteda a causalidade e os casos de agravamento Jaacute o segundo eacute o que origina ou desencadeia o dano laboral sendo portanto mais restrito Por outro lado em direito infortuniacutestico para se estabelecer a relaccedilatildeo de causalidade natildeo se exige a prova de certeza bastando o juiacutezo de admissibilidade Tambeacutem haacute que se frisar que em infortuniacutestica natildeo se repara a lesatildeo ou a doenccedila mas a incapacidade para o trabalho
Sendo assim o acidente de trabalho eacute fato imprevisiacutevel embora exista
uma legislaccedilatildeo preventiva que exige do empregador e do empregado o maacuteximo
cuidado em manter os procedimentos de seguranccedila no ambiente do trabalho haacute
registros de diversos acidentes laborais
22
211 - Espeacutecies de Acidentes
Os acidentes de trabalho sempre tiveram altiacutessimos iacutendices no Brasil
fato que piora a situaccedilatildeo eacute que boa parte dos trabalhadores natildeo se preocupa com
os riscos advindos das atividades ocupacionais e se comporta displicentemente
no ambiente laboral Entretanto o grande nuacutemero de ocorrecircncia dessa espeacutecie de
acidente se daacute por negligecircncia do empregador cujas causas podem variar desde
as formas em que a atividade eacute desenvolvida condiccedilotildees do maquinaacuterio e
equipamento de trabalho seguranccedila pessoal e higiene ambiental entre outros
fatores que podem desencadear situaccedilotildees de risco para o trabalhador Motivo
pelo qual o legislador paacutetrio elencou no artigo 7ordm XXVII da Constituiccedilatildeo Federal
de 1988 a garantia do benefiacutecio do seguro acidente de trabalho
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
De acordo com Sebastiatildeo Geraldo de Oliveira a Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica assegura aos trabalhadores no art 7ordm XXVIII o direito aos benefiacutecios
do seguro contra acidentes do trabalho sem excluir a indenizaccedilatildeo a que o
empregador estaacute obrigado quando incorrer em culpa (OLIVEIRA 2008 p 37) E
ainda para complementar o autor acima citado observou que o Ministeacuterio do
Trabalho considerando as estatiacutesticas determina que as trecircs espeacutecies de acidente
de trabalho mais importantes satildeo o acidente tiacutepico as doenccedilas ocupacionais e o
acidente no trajeto (OLIVEIRA 2008 p 39)
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo
O artigo 19 da lei nordm 821391 se refere ao acidente de trabalho tiacutepico
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
23
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho sect 1ordm A empresa eacute responsaacutevel pela adoccedilatildeo e uso das medidas coletivas e individuais de proteccedilatildeo e seguranccedila da sauacutede do trabalhador sect 2ordm Constitui contravenccedilatildeo penal puniacutevel com multa deixar a empresa de cumprir as normas de seguranccedila e higiene do trabalho sect 3ordm Eacute dever da empresa prestar informaccedilotildees pormenorizadas sobre os riscos da operaccedilatildeo a executar e do produto a manipular sect 4ordm O Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social fiscalizaraacute e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharatildeo o fiel cumprimento do disposto nos paraacutegrafos anteriores conforme dispuser o Regulamento
Orlando Gomes explica que acidente do trabalho eacute todo aquele que
ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa provocando lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou a reduccedilatildeo
permanente ou temporaacuteria de capacidade para trabalho (GOMES 2005 p 520)
Para Monteiro e Bertagni a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria ndeg 821391 define
o acidente de trabalho em sentido restrito tambeacutem denominado acidente tiacutepico ou
acidente-tipo ou ateacute mesmo de macrotrauma depois no sentido amplo ou por
extensatildeo (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14) Jaacute Sebastiatildeo de Oliveira alerta
para o fato de que o conceito de acidente de trabalho em sentido estrito chamado
acidente tiacutepico teve redaccedilotildees diferentes em cada uma das sete leis acidentaacuterias
brasileiras (OLIVEIRA 2008 p 40)
O autor acima citado ainda enumera as mencionadas leis com os seus
devidos conceitos de acidente do trabalho quais sejam 1ordf Lei acidentaacuteria
Decreto Legislativo n 3724 de 15 de janeiro de 1919 2ordf Lei acidentaacuteria Decreto
n 24637 de 10 de julho de 1934 3ordf Lei acidentaacuteria Lei n 7036 de 10 de
novembro de 1944 4ordf Lei acidentaacuteria Decreto-lei n 293 de 28 de fevereiro de
1967 5ordf Lei acidentaacuteria Lei n 5316 de 14 de setembro de 1967 6ordf Lei
acidentaacuteria Lei n 6367 de 19 de outubro de 1976 7ordf Lei acidentaacuteria Lei n
8213 de 24 de julho de 1992 sendo esta uacuteltima a norma que se encontra em
vigor (OLIVEIRA 2008 p 40)
24
Mocircnica Brandatildeo explica que (BRANDAtildeO 2007 p 31)
Conforme regra prevista no artigo 19 da Lei nordm 82131991 o acidente do trabalho tiacutepico decorre do exerciacutecio do trabalho em si jaacute o acidente do trabalho equiparado eacute aquele oriundo de fatores causais que natildeo decorrem diretamente das atividades desempenhadas no trabalho Como exemplos satildeo citados os acidentes ocorridos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos mas relacionados ao contrato de trabalho e os acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta para o local do trabalho
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni analisam tambeacutem o artigo 19 da
legislaccedilatildeo supracitada e observam que (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
Do acidente-tipo ou tambeacutem chamado de macrotrauma cuida a lei no art 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo da capacidade permanente ou temporaacuteria para o trabalho Ou seja trata-se de evento uacutenico subitacircneo imprevisto bem configurado no espaccedilo e no tempo e de consequecircncias geralmente imediatas Natildeo eacute de sua essecircncia a violecircncia
Sebastiatildeo de Oliveira alerta para o fato de que o nexo causal no
acidente de trabalho tiacutepico quando afirma que (OLIVEIRA 2008 p 136)
No acidente do trabalho tiacutepico a presenccedila do nexo causal fica bem evidente A simples leitura da CAT jaacute permite o conhecimento do dia hora local e os detalhes da ocorrecircncia A descriccedilatildeo mencionada facilita a percepccedilatildeo do viacutenculo de causalidade do infortuacutenio com a execuccedilatildeo do contrato laboral () Por outro lado a identificaccedilatildeo do nexo causal nas doenccedilas ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa pois nem sempre eacute faacutecil comprovar se a enfermidade apareceu ou natildeo por causa do trabalho
Em relaccedilatildeo agrave capacidade laborativa do segurado o acidente do
trabalho pode causar incapacidade parcial e permanente incapacidade
temporaacuteria demandar maior esforccedilo para o exerciacutecio da atual profissatildeo ou de
qualquer outra ou morte
25
213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
26
Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
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Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
28
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
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Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
30
Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
32
Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
33
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
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A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
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Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
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CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
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A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
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O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
41
De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
47
Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
48
que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
BIBLIOGRAFIA
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
7
SUMAacuteRIO
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
8
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
9
INTRODUCcedilAtildeO
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a questatildeo da
indenizaccedilatildeo por dano moral e material nos casos de acidente do trabalho bem
como a responsabilidade civil que envolve o infortuacutenio a qual eacute discutida pela
doutrina e pela jurisprudecircncia por vaacuterios motivos de divergecircncias No entanto dar-
se-aacute maior enfoque agrave interpretaccedilatildeo do artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal
onde a evoluccedilatildeo jurisprudencial e legislativa com base na teoria do risco tem
questionado se a culpa do empregador permanece uacutenica e exclusivamente para
acidentes do trabalho ou acarreta responsabilidade civil subjetiva tambeacutem como
pressuposto da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados agrave viacutetima Levando-se em
consideraccedilatildeo que a doutrina majoritaacuteria entende natildeo caber a responsabilidade
objetiva no texto do dispositivo citado para indenizar acidentes do trabalho
Observa-se que na Constituiccedilatildeo Federal brasileira norma geral
baseada em princiacutepios de acordo com quase todos os seus enunciados
excluindo os de ordem programaacutetica ou seja de caraacuteter educativo seus
princiacutepios vecircm se caracterizar como aqueles que norteiam tambeacutem as demais
normas infraconstitucionais do ordenamento juriacutedico brasileiro Princiacutepios estes
que prevalecem sobre as outras leis exercendo influecircncia decisiva
Assim os princiacutepios constitucionais se aplicam a toda e qualquer
situaccedilatildeo da vida do cidadatildeo e natildeo poderia ser diferente em ralaccedilatildeo ao
direito do trabalho A Constituiccedilatildeo Federal assegura aos trabalhadores por
forccedila do dispositivo 7ordm XXVIII seguro contra acidentes do trabalho cujo
pagamento fica a cargo do empregador bem como a indenizaccedilatildeo a qual o
empregado tem direito quando aquele incorre em dolo ou culpa
Entretanto vaacuterios empregadores descumprem as determinaccedilotildees
legais dando ensejo agrave ocorrecircncia de acidentes do trabalho e consequentemente
aumentando a lista das viacutetimas deste infortuacutenio bem como o nuacutemero das accedilotildees
indenizatoacuterias por parte da viacutetima ou de seus dependentes
10
A indenizaccedilatildeo civil que eacute devida diretamente pelo empregador tem por
fundamento o princiacutepio juriacutedico da reparaccedilatildeo de danos sofridos pelo empregado
mas no caso da interpretaccedilatildeo do texto do artigo 7ordm XXVIII o questionamento do
empregador consiste no fato da Previdecircncia Social jaacute indenizar o empregado e
portanto no seu entender natildeo haacute necessidade da indenizaccedilatildeo civil por parte do
mesmo No entanto existem opiniotildees contraacuterias a essa afirmaccedilatildeo quando a
maioria considera que a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador diz respeito agrave
concorrecircncia desse evento danoso do acidente do trabalho que quando natildeo potildee
fim agrave vida do trabalhador deixa-o incapacitado para o exerciacutecio da atividade
laboral
Por outro lado contrariamente agrave concepccedilatildeo do empregador o
dispositivo constitucional acima mencionado estaria em conflito com artigos 37 sect
6ordm 225 sect 3ordm tambeacutem da Constituiccedilatildeo bem como com o artigo 927 paraacutegrafo
uacutenico do Coacutedigo Civil uma vez que todos tratam da teoria do risco aplicaacutevel ao
acidente do trabalho Assim permaneceria apenas a responsabilidade subjetiva
ou ainda esta poderia subsistir como regra geral convivendo harmoniosamente
com a responsabilidade objetiva de forma que aqueles dispositivos natildeo se
excluiriam mas ao contraacuterio completar-se-iam Desta forma eacute que se pretende
investigar se a questatildeo pode ser pacificada por meacutetodos de interpretaccedilatildeo juriacutedica
como por exemplo a jurisprudecircncia jaacute sedimentada Seja como for o fato eacute que
natildeo se pode afastar a responsabilidade civil do empregador do evento danoso do
acidente do trabalho pois quase todas essas ocorrecircncias acidentaacuterias se datildeo por
pura negligecircncia do empregador que natildeo investe em equipamentos adequados e
colocam em risco a sauacutede e ateacute mesmo a vida do trabalhador
Sendo o acidente do trabalho portanto o evento que mais invoca a
responsabilidade civil haacute de se discorrer tambeacutem sobre a mesma poreacutem sem
causar exaustatildeo apenas o suficiente para esclarecer pontos obscuros a serem
entendidos Jaacute que se for considerado somente que todo evento danoso deve ser
indenizado independentemente de culpa do empregador natildeo haveria
necessidade de discussatildeo doutrinaacuteria nem jurisprudencial sobre o assunto bem
como as exposiccedilotildees de opiniotildees que se pretende fazer neste trabalho jaacute que a
reparaccedilatildeo de danos advindos do acidente de trabalho natildeo estaacute baseada apenas
na responsabilidade objetiva
11
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Quando haacute um dever juriacutedico violado o iliacutecito eacute configurado e na maioria
das vezes gera dano para outrem estabelecendo consequentemente um novo
dever juriacutedico qual seja o de reparar o dano causado Nesse sentido existe um
dever juriacutedico originaacuterio conceituado por alguns autores como sendo primaacuterio o
qual quando violado cria um dever juriacutedico sucessivo tambeacutem conhecido como
secundaacuterio que nada mais eacute do que indenizar o prejuiacutezo Para exemplificar melhor
o que foi discorrido Cavalieri Filho assim se manifesta da seguinte forma
(CAVALIERI FILHO 2004 p 23-24)
() lembramos que todos tecircm o dever de respeitar a integridade fiacutesica do ser humano Tem-se aiacute um dever juriacutedico originaacuterio correspondente a um direito absoluto Para aquele que descumprir esse dever surgiraacute um outro dever juriacutedico o da reparaccedilatildeo do dano
Desta forma surge a noccedilatildeo de responsabilidade civil que em seu
sentido etimoloacutegico denota a ideacuteia de obrigaccedilatildeo encargo ou contraprestaccedilatildeo e
em seu sentido juriacutedico natildeo se distancia desse norteamento Portanto
estabelece-se o dever que uma pessoa tem de reparar o prejuiacutezo em virtude da
violaccedilatildeo de um outro dever juriacutedico Entatildeo a responsabilidade civil eacute um dever
juriacutedico sucessivo que nasce para recompor ou reparar o dano advindo da
lsquoquebrarsquo de dever juriacutedico originaacuterio (CAVALIERI FILHO 2004 p 24)
Mocircnica Brandatildeo conceitua a responsabilidade civil como sendo um
dever juriacutedico o qual proveacutem da accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria que viola o direito e
causa dano a outrem originando assim o dever de indenizaacute-lo (BRANDAtildeO
2007 p 19)
12
Por sua vez Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que a
responsabilizaccedilatildeo eacute o meio e modo de exteriorizaccedilatildeo da proacutepria Justiccedila e a
responsabilidade eacute a traduccedilatildeo para o sistema juriacutedico do dever moral de natildeo
prejudicar o outro (BRANDAtildeO 2007 p 19)
Diante disso conclui-se que a responsabilidade civil estaacute presente
onde houver a violaccedilatildeo de um dever e em decorrecircncia desta um dano Logo
responsaacutevel eacute aquele que deve ressarcir ou indenizar o prejuiacutezo oriundo da
transposiccedilatildeo de um precedente dever juriacutedico e responsabilidade eacute a
consequumlecircncia do descumprimento de uma obrigaccedilatildeo levando agrave conclusatildeo de que
a violaccedilatildeo do dever juriacutedico originaacuterio causando prejuiacutezo a outro eacute fonte geradora
de responsabilidade civil (CAVALIERI FILHO 2004 p 24)
Ao analisar a questatildeo da responsabilidade civil Sebastiatildeo Oliveira
argumenta que (OLIVEIRA 2006 p 71)
Onde houver dano ou prejuiacutezo a responsabilidade civil eacute invocada para fundamentar a pretensatildeo de ressarcimento por parte daquele que sofreu as consequecircncias do infortuacutenio Eacute por isso instrumento de manutenccedilatildeo da harmonia social na medida em que socorre o que foi lesado utilizando-se do patrimocircnio do causador do dano para restauraccedilatildeo do equiliacutebrio rompido Com isso aleacutem de punir o desvio de conduta e amparar a viacutetima serve para desestimular o violador potencial o qual pode antever e ateacute mensurar o peso da reposiccedilatildeo que seu ato ou omissatildeo poderaacute acarretar
O legislador civilista dispocircs a respeito da responsabilidade civil em trecircs
artigos do Coacutedigo Civil de 2002 os quais estabelecem os fundamentos baacutesicos da
responsabilidade civil ressaltando-se que os mesmos devem ser analisados em
conjunto (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
Art 187 Tambeacutem comete ato iliacutecito o titular de um direito que ao exercecirc-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econocircmico ou social pela boa-feacute ou pelos bons costumes
Art 927 Aquele que por ato iliacutecito causar dano a
outrem fica obrigado a reparaacute-lo
13
Conforme explica Mocircnica Brandatildeo haacute necessidade de dano para se
falar em responsabilidade (BRANDAtildeO 2007 p 22)
O dano sem o qual natildeo haacute que se falar em responsabilidade consiste em um desequiliacutebrio sofrido pelo sujeito de direito pessoa fiacutesica ou juriacutedica atingida no patrimocircnio ou na moral em consequecircncia da violaccedilatildeo de norma juriacutedica por fato ou ato alheio podendo sofrer prejuiacutezo no acircmbito puramente patrimonial ou no acircmbito moral Em outras palavras conceitua-se o dano como sendo uma diminuiccedilatildeo ou subtraccedilatildeo de um bem juriacutedico independente de sua natureza quer se trate de um bem patrimonial ou de um bem que integre a personalidade da viacutetima tal como sua honra imagem liberdade entre outros
Pode-se dizer que o papel da sanccedilatildeo nos casos de responsabilidade
civil consiste na verdade em coibir a incidecircncia do evento danoso tanto de efeito
moral quanto material
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil
A busca de obrigar o responsaacutevel pelo dano causado a indenizar
adveacutem do mais baacutesico entendimento de justiccedila A danificaccedilatildeo causada pelo ato
irregular praticado desestrutura o equiliacutebrio juriacutedico-econocircmico preacute-existente entre
o agente causador do dano e a viacutetima da atitude daquele Ressalte-se que existe
a partir desse ponto uma necessidade primordial de se revigorar o equiliacutebrio
anteriormente estabelecido visando recolocar o lesado no status quo ante ou
seja na sua condiccedilatildeo anterior Vigorando nesse caso o princiacutepio da restitutio in
integrum isto eacute na medida em que se puder leva-se o prejudicado ao seu estado
primaacuterio ou seja o anterior ao dano
Na praacutetica essa reparaccedilatildeo eacute feita atraveacutes de uma indenizaccedilatildeo fixada
na proporcionalidade do dano causado Segundo Ramon Pizzaro indenizar pela
metade eacute responsabilizar a viacutetima pelo resto (PIZARRO 1991 p 96) Sendo esta
a linha de pensamento de Cavalieri Filho o qual considera que limitar a reparaccedilatildeo
eacute impor agrave viacutetima que suporte o resto dos prejuiacutezos natildeo indenizados (CAVALIERI
FILHO 2004 p 35)
14
Antonio Montenegro comenta o caraacuteter indenizatoacuterio da
responsabilidade (MONTENEGRO 1992 p 11)
A teoria da indenizaccedilatildeo de danos soacute comeccedilou a ter uma colocaccedilatildeo em bases racionais quando os juristas constataram apoacutes quase um seacuteculo de esteacutereis discussotildees em torno da culpa que o verdadeiro fundamento da responsabilidade civil devia-se buscar na quebra do equiliacutebrio econocircmico-juriacutedico provocada pelo dano
Portanto a funccedilatildeo da responsabilidade civil implica em obrigar uma
pessoa a reparar o prejuiacutezo causado por fato proacuteprio ou de pessoas ou coisas que
dela dependam apoacutes a verificaccedilatildeo da existecircncia de um comportamento iliacutecito o
qual tenha provocado dano agrave suposta viacutetima
112 O Nexo Causal
Para que se caracterize a responsabilidade civil eacute necessaacuterio que haja
uma ligaccedilatildeo entre o evento e o fato danoso ou seja deve existir a prova do nexo
causal entre o dano sofrido e a alegada conduta culposa de algueacutem ou aquele
que por ele responda para que se configure a responsabilidade De acordo com
Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que (STOCO Apud BRANDAtildeO
2007 p 23)
O nexo causal eacute elemento de ligaccedilatildeo entre a pessoa que praticou o ato e o resultado que dele decorre enquanto a disposiccedilatildeo invocada pertine apenas agraves consequecircncias da inexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees sejam elas decorrentes de obrigaccedilatildeo contratual sejam do ato iliacutecito pressupondo portanto que este jaacute esteja identificado e completo em sua formaccedilatildeo
Entatildeo para que haja direito a qualquer tipo de reparaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave
responsabilidade civil eacute indispensaacutevel haver nexo de causalidade entre a conduta
do reacuteu e o evento danoso ou seja o dano suportado pela suposta viacutetima Sendo
necessaacuterio que se constate que sem determinada conduta o dano natildeo ocorreria
15
Desta forma o dever de indenizar surge somente quando haacute nexo de
causalidade entre a conduta necessariamente iliacutecita e a existecircncia do dano
alegado Portanto nexo de causalidade eacute um elemento referencial entre a
conduta e o resultado Eacute atraveacutes dele que poderemos concluir quem foi o
causador do dano (CAVALIERI FILHO 2004 p 66)
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador no acidente de trabalho consiste no
fato de reparar o dano causado ao empregado desde que este demonstre a culpa
do acidente ou da doenccedila do trabalho para estabelecer o nexo causal Quanto agrave
culpa presumida a jurisprudecircncia tem entendimento paciacutefico pois o Superior
Tribunal Federal editou a Suacutemula 341 a qual considera que eacute presumida a culpa
do patratildeo ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto
Vale ressaltar que natildeo soacute o artigo 927 do Coacutedigo Civil dispocircs sobre a
responsabilidade civil e a obrigaccedilatildeo de reparar o dano o artigo 932 III tambeacutem
define a responsabilidade pela reparaccedilatildeo civil pelo empregador
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
O legislador manteve a culpa em lato sensu a mesma foi mantida
como requisito para o direito agrave indenizaccedilatildeo Nesse sentido se encontra a
jurisprudecircncia (BRASIL TRT- 15ordf REG 2003)
DANO MORAL CRITEacuteRIO INDENIZATOacuteRIO DOR PERMANENTE GOZO PERMANENTE O acidente do trabalho que ocasiona mutilaccedilatildeo no trabalhador obriga a empregadora ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais em consequumlecircncia de sua negligecircncia A composiccedilatildeo dessa indenizaccedilatildeo eacute complexa Diante disso a dor permanente causada pela mutilaccedilatildeo deve ser compensada com a sensaccedilatildeo de gozo permanente (Ac ndash TRT
16
15ordf R-RO-01021-01-070-15-00-8 Rel Juiz Antocircnio Mazzuca LTr vol 67 nordm 8 agosto de 2003 p 1010)
Mas a grande inovaccedilatildeo trazida pelo Coacutedigo Civil de 2002 foi em
relaccedilatildeo ao artigo 933 o qual dispensa a demonstraccedilatildeo da culpa quando dispotildee
que as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente ainda que natildeo
haja culpa de sua parte responderatildeo pelos atos praticados pelos terceiros ali
referidos
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO
O legislador civilista do Diploma de 2002 decidiu proteger tambeacutem os
interesses do trabalhador no tocante agrave reparaccedilatildeo no caso de responsabilidade
civil do empregador e o artigo 932 do Coacutedigo Civil assim dispotildee (BRASIL CC
2002)
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
Assim partindo do princiacutepio que a responsabilidade civil consiste na
harmonizaccedilatildeo social e para tanto exige a reparaccedilatildeo dos danos aquele que por
sua conduta ou exerciacutecio de alguma atividade produz um evento danoso no
mundo exterior violando os direitos de outrem deveraacute responder por tais atos
Cuja finalidade eacute natildeo soacute satisfazer o lesado mas em primeiro lugar manter a paz
social Ateacute porque o anseio de obrigar o agente causador do dano reparaacute-lo
inspira-se no mais elementar sentimento de justiccedila (CAVALIERI FILHO 2000 p
24)
Os acidentes do trabalho ocorrem em sua maioria pelo descaso dos
empregadores em oferecer um meio ambiente de trabalho salutar e mas em
algumas vezes tambeacutem podem ocorrer pelos riscos proacuteprios da atividade
econocircmica com que lidam as empresas
17
O acidente de trabalho eacute evento danoso para as duas partes mas para
o trabalhador ainda eacute pior pois envolve seus dependentes e em muitos casos
satildeo irreparaacuteveis suas consequecircncias Poreacutem de qualquer forma Maria Helena de
Diniz observa a questatildeo sabiamente quando afirma que (DINIZ 2004 p 5)
(X) o interesse em restabelecer o equiliacutebrio violado pelo dano eacute fonte geradora da responsabilidade civil independentemente de que a causa da lesatildeo ao bem material ou moral seja ato iliacutecito ou liacutecito Porque tambeacutem as atividades permitidas legalmente mas que por sua natureza impliquem em risco para os direitos de outrem cria o dever de indenizar bastando haver nexo de causalidade entre o dano e atividade de risco desenvolvida sem levar em conta a existecircncia de culpa do criador do risco (CCB art 927 par uacutenico)
Vale dizer que a responsabilidade civil tanto poderaacute ter natureza
contratual quanto extracontratual sendo seus principais pressupostos o dano o
nexo causal e a causa advinda de ato iliacutecito ou natildeo
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva
De acordo com essa teoria a obrigaccedilatildeo de indenizar diz respeito ao
elemento subjetivo do dolo (culpa latu sensu) onde o agente tem ciecircncia do mal
que causaraacute bem como da intenccedilatildeo de praticaacute-lo ou da culpa stricto sensu
proveniente de sua negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Violando o dever de
agir de modo a natildeo prejudicar outrem Sendo assim se algueacutem atraveacutes de uma
conduta culposa vier a violar direito alheio provocando-lhe prejuiacutezo ou dano
estaraacute obrigado a indenizar
A teoria da culpa ainda eacute o fundamento da responsabilidade civil ou
seja de acordo com essa teoria ningueacutem estaraacute obrigado a indenizar se natildeo
houver agido com culpa exceto nos casos definidos em lei ou quando a atividade
exercida seja perigosa e envolva risco para os direitos de outrem conforme o
paraacutegrafo uacutenico do artigo 927do CC (BRASIL CC 2002)
18
Art 927 () Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Entretanto em certos casos a teoria da culpa quase alcanccedila a teoria
da responsabilidade objetiva quando aceita a culpa presumida Sendo vaacuterios os
casos em que fica quase impossiacutevel o lesado ter condiccedilotildees de provar a culpa
daquele que lesionou seu direito a exemplo do que acontece nos casos de
acidente do trabalho decorrente de culpa ou dolo do empregador (CF art 7ordm
XXVIII) Nesses casos quando natildeo haacute a inversatildeo do ocircnus da prova raramente o
lesado consegue provar a culpa do empregador
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva
Foi por causa do aumento do nuacutemero de acidentes de trabalho nos
uacuteltimos tempos que se determinou a insuficiecircncia da responsabilidade subjetiva
Poreacutem a mesma lei que tutela o direito agrave integridade fiacutesica e agrave reparaccedilatildeo dos
danos referentes agrave violaccedilatildeo do direito do trabalhador praticamente nega o direito
de accedilatildeo quando dificulta com a exigecircncia da prova da culpa do empregador
Desta forma surge a teoria do risco como fundamento da
responsabilidade objetiva devido agrave necessidade de amparar as viacutetimas de
acidentes levando-se em consideraccedilatildeo os problemas sociais que estes
ocasionam natildeo soacute para o operaacuterio mas tambeacutem para sua famiacutelia para os quais a
sobrevivecircncia depende do seu trabalho Nesse sentido Alvino Lima defende a
Teoria do Risco justificando que (LIMA 1999 p 114)
() a necessidade imperiosa de se proteger a viacutetima assegurando-lhe a reparaccedilatildeo do dano sofrido em face da diacutespar entre as empresas poderosas e as viacutetimas desprovidas de recursos () torna imprescindiacutevel pois rebuscar um novo fundamento agrave responsabilidade extracontratual que melhor resolvesse o grave problema da reparaccedilatildeo dos danos de molde a se evitarem injusticcedilas que a consciecircncia juriacutedica e humana repudiavam
19
Para Cavalieri Filho a teoria do risco tem sua base em diversos prismas
sendo identificada em vaacuterias modalidades tais como aquelas por ele enumeradas
(CAVALIERI FILHO apud LIMA 2000 p 24)
a) Teoria do risco-proveito ndash funda-se essa teoria na ideacuteia de que aquele que tira proveito da atividade danosa eacute responsaacutevel pela reparaccedilatildeo do dano Poreacutem aplica-se somente aos exploradores de atividades econocircmicas e ao lesado impende provar a existecircncia do proveito b) Teoria do risco criado ndash por essa teoria aquele que em razatildeo de sua atividade ou profissatildeo cria um perigo estaacute sujeito agrave reparaccedilatildeo do dano que causar salvo prova de haver adotado todas as medidas idocircneas de evitaacute-lo Dessa elucidaccedilatildeo do Mestre Caio Maacuterio se infere que prescinde a prova do proveito da atividade c) Teoria do risco profissional ndash esta teoria foi desenvolvida especificamente para justificar a reparaccedilatildeo dos prejuiacutezos advindos de acidente do trabalho e sustenta ser suficiente a lesatildeo seja em decorrecircncia da atividade ou da profissatildeo do lesadod) Teoria do risco excepcional ndash voltada para responsabilizar exploradores de atividades de riscos coletivos (exploraccedilatildeo de energia nuclear materiais radioativos etc) que podem lesar ateacute mesmo terceiros alheios a estas atividades e) Teoria do risco integral ndash para esta teoria basta haver o dano para caracterizar o dever de indenizar Natildeo admite quaisquer causas excludentes da responsabilidade (culpa exclusiva da viacutetima de terceiros caso fortuito ou forccedila maior)
20
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO
O acidente de trabalho caracteriza-se como aquele evento de origem
traumaacutetica eou por exposiccedilatildeo a agentes nocivos sejam eles fiacutesicos quiacutemicos ou
bioloacutegicos que venham acarretar lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional e tenha
como consequecircncia a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da
capacidade laboral conforme artigo 30 V sect uacutenico Decreto nordm 3048 de 6 de maio
de 1999 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1999)
Art 30 Independe de carecircncia a concessatildeo das seguintes prestaccedilotildees V - reabilitaccedilatildeo profissional Paraacutegrafo uacutenico Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumaacutetica e por exposiccedilatildeo a agentes exoacutegenos (fiacutesicos quiacutemicos e bioloacutegicos) que acarrete lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade laborativa
Acidente do trabalho por definiccedilatildeo legal eacute aquele que definido no
caput do artigo 19 da lei 8213 de 24 de julho de 1991 o qual conceitua com
precisatildeo o referido evento danoso (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Para Annibal Fernandes o conceito de acidente de trabalho
(FERNANDES 2003 p 27)
Eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelos segurados especiais do artigo 2deg VII da
21
mesma Lei (produtores rurais) Provocando a) lesatildeo b) perturbaccedilatildeo funcional da vitima Determinando a) morte b) perda ou reduccedilatildeo de capacidade laborativa Em caraacuteter b(1) permanente ou b(2) temporaacuterio (artigo 19 a 22 dessa lei)
Para Hertz Costa citado por Oliveira o acidente de trabalho eacute um
acontecimento brusco repentino inesperado externo e traumaacutetico ocorrido
durante o trabalho ou em razatildeo dele que agride a integridade fiacutesica ou psiacutequica
do trabalhador (OLIVEIRA 2008 p 43)
A reduccedilatildeo da capacidade laborativa o fato lesivo agrave sauacutede fiacutesica ou
mental e o nexo causal do trabalhador estatildeo ligados ao acidente de trabalho
Poreacutem para que este seja caracterizado eacute essencial que o fato tenha ocorrido
durante a execuccedilatildeo do trabalho Por isso eacute necessaacuterio para a concretizaccedilatildeo do
acidente do trabalho que se tenha um nexo entre o trabalho e o efeito que
produziu o acidente
Antocircnio Lopez Monteiro aborda a relaccedilatildeo nexo de causa e efeito da
seguinte forma (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
O nexo causal constitui a relaccedilatildeo de causa e efeito entre o evento e o resultado Tecnicamente falando natildeo se pode utilizar como sinocircnimos nexo causal e nexo etioloacutegico como muitos acreditam Primeiro eacute mais abrangente pois incluiacuteda a causalidade e os casos de agravamento Jaacute o segundo eacute o que origina ou desencadeia o dano laboral sendo portanto mais restrito Por outro lado em direito infortuniacutestico para se estabelecer a relaccedilatildeo de causalidade natildeo se exige a prova de certeza bastando o juiacutezo de admissibilidade Tambeacutem haacute que se frisar que em infortuniacutestica natildeo se repara a lesatildeo ou a doenccedila mas a incapacidade para o trabalho
Sendo assim o acidente de trabalho eacute fato imprevisiacutevel embora exista
uma legislaccedilatildeo preventiva que exige do empregador e do empregado o maacuteximo
cuidado em manter os procedimentos de seguranccedila no ambiente do trabalho haacute
registros de diversos acidentes laborais
22
211 - Espeacutecies de Acidentes
Os acidentes de trabalho sempre tiveram altiacutessimos iacutendices no Brasil
fato que piora a situaccedilatildeo eacute que boa parte dos trabalhadores natildeo se preocupa com
os riscos advindos das atividades ocupacionais e se comporta displicentemente
no ambiente laboral Entretanto o grande nuacutemero de ocorrecircncia dessa espeacutecie de
acidente se daacute por negligecircncia do empregador cujas causas podem variar desde
as formas em que a atividade eacute desenvolvida condiccedilotildees do maquinaacuterio e
equipamento de trabalho seguranccedila pessoal e higiene ambiental entre outros
fatores que podem desencadear situaccedilotildees de risco para o trabalhador Motivo
pelo qual o legislador paacutetrio elencou no artigo 7ordm XXVII da Constituiccedilatildeo Federal
de 1988 a garantia do benefiacutecio do seguro acidente de trabalho
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
De acordo com Sebastiatildeo Geraldo de Oliveira a Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica assegura aos trabalhadores no art 7ordm XXVIII o direito aos benefiacutecios
do seguro contra acidentes do trabalho sem excluir a indenizaccedilatildeo a que o
empregador estaacute obrigado quando incorrer em culpa (OLIVEIRA 2008 p 37) E
ainda para complementar o autor acima citado observou que o Ministeacuterio do
Trabalho considerando as estatiacutesticas determina que as trecircs espeacutecies de acidente
de trabalho mais importantes satildeo o acidente tiacutepico as doenccedilas ocupacionais e o
acidente no trajeto (OLIVEIRA 2008 p 39)
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo
O artigo 19 da lei nordm 821391 se refere ao acidente de trabalho tiacutepico
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
23
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho sect 1ordm A empresa eacute responsaacutevel pela adoccedilatildeo e uso das medidas coletivas e individuais de proteccedilatildeo e seguranccedila da sauacutede do trabalhador sect 2ordm Constitui contravenccedilatildeo penal puniacutevel com multa deixar a empresa de cumprir as normas de seguranccedila e higiene do trabalho sect 3ordm Eacute dever da empresa prestar informaccedilotildees pormenorizadas sobre os riscos da operaccedilatildeo a executar e do produto a manipular sect 4ordm O Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social fiscalizaraacute e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharatildeo o fiel cumprimento do disposto nos paraacutegrafos anteriores conforme dispuser o Regulamento
Orlando Gomes explica que acidente do trabalho eacute todo aquele que
ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa provocando lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou a reduccedilatildeo
permanente ou temporaacuteria de capacidade para trabalho (GOMES 2005 p 520)
Para Monteiro e Bertagni a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria ndeg 821391 define
o acidente de trabalho em sentido restrito tambeacutem denominado acidente tiacutepico ou
acidente-tipo ou ateacute mesmo de macrotrauma depois no sentido amplo ou por
extensatildeo (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14) Jaacute Sebastiatildeo de Oliveira alerta
para o fato de que o conceito de acidente de trabalho em sentido estrito chamado
acidente tiacutepico teve redaccedilotildees diferentes em cada uma das sete leis acidentaacuterias
brasileiras (OLIVEIRA 2008 p 40)
O autor acima citado ainda enumera as mencionadas leis com os seus
devidos conceitos de acidente do trabalho quais sejam 1ordf Lei acidentaacuteria
Decreto Legislativo n 3724 de 15 de janeiro de 1919 2ordf Lei acidentaacuteria Decreto
n 24637 de 10 de julho de 1934 3ordf Lei acidentaacuteria Lei n 7036 de 10 de
novembro de 1944 4ordf Lei acidentaacuteria Decreto-lei n 293 de 28 de fevereiro de
1967 5ordf Lei acidentaacuteria Lei n 5316 de 14 de setembro de 1967 6ordf Lei
acidentaacuteria Lei n 6367 de 19 de outubro de 1976 7ordf Lei acidentaacuteria Lei n
8213 de 24 de julho de 1992 sendo esta uacuteltima a norma que se encontra em
vigor (OLIVEIRA 2008 p 40)
24
Mocircnica Brandatildeo explica que (BRANDAtildeO 2007 p 31)
Conforme regra prevista no artigo 19 da Lei nordm 82131991 o acidente do trabalho tiacutepico decorre do exerciacutecio do trabalho em si jaacute o acidente do trabalho equiparado eacute aquele oriundo de fatores causais que natildeo decorrem diretamente das atividades desempenhadas no trabalho Como exemplos satildeo citados os acidentes ocorridos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos mas relacionados ao contrato de trabalho e os acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta para o local do trabalho
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni analisam tambeacutem o artigo 19 da
legislaccedilatildeo supracitada e observam que (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
Do acidente-tipo ou tambeacutem chamado de macrotrauma cuida a lei no art 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo da capacidade permanente ou temporaacuteria para o trabalho Ou seja trata-se de evento uacutenico subitacircneo imprevisto bem configurado no espaccedilo e no tempo e de consequecircncias geralmente imediatas Natildeo eacute de sua essecircncia a violecircncia
Sebastiatildeo de Oliveira alerta para o fato de que o nexo causal no
acidente de trabalho tiacutepico quando afirma que (OLIVEIRA 2008 p 136)
No acidente do trabalho tiacutepico a presenccedila do nexo causal fica bem evidente A simples leitura da CAT jaacute permite o conhecimento do dia hora local e os detalhes da ocorrecircncia A descriccedilatildeo mencionada facilita a percepccedilatildeo do viacutenculo de causalidade do infortuacutenio com a execuccedilatildeo do contrato laboral () Por outro lado a identificaccedilatildeo do nexo causal nas doenccedilas ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa pois nem sempre eacute faacutecil comprovar se a enfermidade apareceu ou natildeo por causa do trabalho
Em relaccedilatildeo agrave capacidade laborativa do segurado o acidente do
trabalho pode causar incapacidade parcial e permanente incapacidade
temporaacuteria demandar maior esforccedilo para o exerciacutecio da atual profissatildeo ou de
qualquer outra ou morte
25
213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
26
Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
27
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
28
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
29
Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
30
Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
32
Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
33
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
34
A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
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Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
36
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
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A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
40
O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
41
De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
42
no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
43
contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
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citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
8
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
9
INTRODUCcedilAtildeO
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a questatildeo da
indenizaccedilatildeo por dano moral e material nos casos de acidente do trabalho bem
como a responsabilidade civil que envolve o infortuacutenio a qual eacute discutida pela
doutrina e pela jurisprudecircncia por vaacuterios motivos de divergecircncias No entanto dar-
se-aacute maior enfoque agrave interpretaccedilatildeo do artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal
onde a evoluccedilatildeo jurisprudencial e legislativa com base na teoria do risco tem
questionado se a culpa do empregador permanece uacutenica e exclusivamente para
acidentes do trabalho ou acarreta responsabilidade civil subjetiva tambeacutem como
pressuposto da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados agrave viacutetima Levando-se em
consideraccedilatildeo que a doutrina majoritaacuteria entende natildeo caber a responsabilidade
objetiva no texto do dispositivo citado para indenizar acidentes do trabalho
Observa-se que na Constituiccedilatildeo Federal brasileira norma geral
baseada em princiacutepios de acordo com quase todos os seus enunciados
excluindo os de ordem programaacutetica ou seja de caraacuteter educativo seus
princiacutepios vecircm se caracterizar como aqueles que norteiam tambeacutem as demais
normas infraconstitucionais do ordenamento juriacutedico brasileiro Princiacutepios estes
que prevalecem sobre as outras leis exercendo influecircncia decisiva
Assim os princiacutepios constitucionais se aplicam a toda e qualquer
situaccedilatildeo da vida do cidadatildeo e natildeo poderia ser diferente em ralaccedilatildeo ao
direito do trabalho A Constituiccedilatildeo Federal assegura aos trabalhadores por
forccedila do dispositivo 7ordm XXVIII seguro contra acidentes do trabalho cujo
pagamento fica a cargo do empregador bem como a indenizaccedilatildeo a qual o
empregado tem direito quando aquele incorre em dolo ou culpa
Entretanto vaacuterios empregadores descumprem as determinaccedilotildees
legais dando ensejo agrave ocorrecircncia de acidentes do trabalho e consequentemente
aumentando a lista das viacutetimas deste infortuacutenio bem como o nuacutemero das accedilotildees
indenizatoacuterias por parte da viacutetima ou de seus dependentes
10
A indenizaccedilatildeo civil que eacute devida diretamente pelo empregador tem por
fundamento o princiacutepio juriacutedico da reparaccedilatildeo de danos sofridos pelo empregado
mas no caso da interpretaccedilatildeo do texto do artigo 7ordm XXVIII o questionamento do
empregador consiste no fato da Previdecircncia Social jaacute indenizar o empregado e
portanto no seu entender natildeo haacute necessidade da indenizaccedilatildeo civil por parte do
mesmo No entanto existem opiniotildees contraacuterias a essa afirmaccedilatildeo quando a
maioria considera que a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador diz respeito agrave
concorrecircncia desse evento danoso do acidente do trabalho que quando natildeo potildee
fim agrave vida do trabalhador deixa-o incapacitado para o exerciacutecio da atividade
laboral
Por outro lado contrariamente agrave concepccedilatildeo do empregador o
dispositivo constitucional acima mencionado estaria em conflito com artigos 37 sect
6ordm 225 sect 3ordm tambeacutem da Constituiccedilatildeo bem como com o artigo 927 paraacutegrafo
uacutenico do Coacutedigo Civil uma vez que todos tratam da teoria do risco aplicaacutevel ao
acidente do trabalho Assim permaneceria apenas a responsabilidade subjetiva
ou ainda esta poderia subsistir como regra geral convivendo harmoniosamente
com a responsabilidade objetiva de forma que aqueles dispositivos natildeo se
excluiriam mas ao contraacuterio completar-se-iam Desta forma eacute que se pretende
investigar se a questatildeo pode ser pacificada por meacutetodos de interpretaccedilatildeo juriacutedica
como por exemplo a jurisprudecircncia jaacute sedimentada Seja como for o fato eacute que
natildeo se pode afastar a responsabilidade civil do empregador do evento danoso do
acidente do trabalho pois quase todas essas ocorrecircncias acidentaacuterias se datildeo por
pura negligecircncia do empregador que natildeo investe em equipamentos adequados e
colocam em risco a sauacutede e ateacute mesmo a vida do trabalhador
Sendo o acidente do trabalho portanto o evento que mais invoca a
responsabilidade civil haacute de se discorrer tambeacutem sobre a mesma poreacutem sem
causar exaustatildeo apenas o suficiente para esclarecer pontos obscuros a serem
entendidos Jaacute que se for considerado somente que todo evento danoso deve ser
indenizado independentemente de culpa do empregador natildeo haveria
necessidade de discussatildeo doutrinaacuteria nem jurisprudencial sobre o assunto bem
como as exposiccedilotildees de opiniotildees que se pretende fazer neste trabalho jaacute que a
reparaccedilatildeo de danos advindos do acidente de trabalho natildeo estaacute baseada apenas
na responsabilidade objetiva
11
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Quando haacute um dever juriacutedico violado o iliacutecito eacute configurado e na maioria
das vezes gera dano para outrem estabelecendo consequentemente um novo
dever juriacutedico qual seja o de reparar o dano causado Nesse sentido existe um
dever juriacutedico originaacuterio conceituado por alguns autores como sendo primaacuterio o
qual quando violado cria um dever juriacutedico sucessivo tambeacutem conhecido como
secundaacuterio que nada mais eacute do que indenizar o prejuiacutezo Para exemplificar melhor
o que foi discorrido Cavalieri Filho assim se manifesta da seguinte forma
(CAVALIERI FILHO 2004 p 23-24)
() lembramos que todos tecircm o dever de respeitar a integridade fiacutesica do ser humano Tem-se aiacute um dever juriacutedico originaacuterio correspondente a um direito absoluto Para aquele que descumprir esse dever surgiraacute um outro dever juriacutedico o da reparaccedilatildeo do dano
Desta forma surge a noccedilatildeo de responsabilidade civil que em seu
sentido etimoloacutegico denota a ideacuteia de obrigaccedilatildeo encargo ou contraprestaccedilatildeo e
em seu sentido juriacutedico natildeo se distancia desse norteamento Portanto
estabelece-se o dever que uma pessoa tem de reparar o prejuiacutezo em virtude da
violaccedilatildeo de um outro dever juriacutedico Entatildeo a responsabilidade civil eacute um dever
juriacutedico sucessivo que nasce para recompor ou reparar o dano advindo da
lsquoquebrarsquo de dever juriacutedico originaacuterio (CAVALIERI FILHO 2004 p 24)
Mocircnica Brandatildeo conceitua a responsabilidade civil como sendo um
dever juriacutedico o qual proveacutem da accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria que viola o direito e
causa dano a outrem originando assim o dever de indenizaacute-lo (BRANDAtildeO
2007 p 19)
12
Por sua vez Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que a
responsabilizaccedilatildeo eacute o meio e modo de exteriorizaccedilatildeo da proacutepria Justiccedila e a
responsabilidade eacute a traduccedilatildeo para o sistema juriacutedico do dever moral de natildeo
prejudicar o outro (BRANDAtildeO 2007 p 19)
Diante disso conclui-se que a responsabilidade civil estaacute presente
onde houver a violaccedilatildeo de um dever e em decorrecircncia desta um dano Logo
responsaacutevel eacute aquele que deve ressarcir ou indenizar o prejuiacutezo oriundo da
transposiccedilatildeo de um precedente dever juriacutedico e responsabilidade eacute a
consequumlecircncia do descumprimento de uma obrigaccedilatildeo levando agrave conclusatildeo de que
a violaccedilatildeo do dever juriacutedico originaacuterio causando prejuiacutezo a outro eacute fonte geradora
de responsabilidade civil (CAVALIERI FILHO 2004 p 24)
Ao analisar a questatildeo da responsabilidade civil Sebastiatildeo Oliveira
argumenta que (OLIVEIRA 2006 p 71)
Onde houver dano ou prejuiacutezo a responsabilidade civil eacute invocada para fundamentar a pretensatildeo de ressarcimento por parte daquele que sofreu as consequecircncias do infortuacutenio Eacute por isso instrumento de manutenccedilatildeo da harmonia social na medida em que socorre o que foi lesado utilizando-se do patrimocircnio do causador do dano para restauraccedilatildeo do equiliacutebrio rompido Com isso aleacutem de punir o desvio de conduta e amparar a viacutetima serve para desestimular o violador potencial o qual pode antever e ateacute mensurar o peso da reposiccedilatildeo que seu ato ou omissatildeo poderaacute acarretar
O legislador civilista dispocircs a respeito da responsabilidade civil em trecircs
artigos do Coacutedigo Civil de 2002 os quais estabelecem os fundamentos baacutesicos da
responsabilidade civil ressaltando-se que os mesmos devem ser analisados em
conjunto (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
Art 187 Tambeacutem comete ato iliacutecito o titular de um direito que ao exercecirc-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econocircmico ou social pela boa-feacute ou pelos bons costumes
Art 927 Aquele que por ato iliacutecito causar dano a
outrem fica obrigado a reparaacute-lo
13
Conforme explica Mocircnica Brandatildeo haacute necessidade de dano para se
falar em responsabilidade (BRANDAtildeO 2007 p 22)
O dano sem o qual natildeo haacute que se falar em responsabilidade consiste em um desequiliacutebrio sofrido pelo sujeito de direito pessoa fiacutesica ou juriacutedica atingida no patrimocircnio ou na moral em consequecircncia da violaccedilatildeo de norma juriacutedica por fato ou ato alheio podendo sofrer prejuiacutezo no acircmbito puramente patrimonial ou no acircmbito moral Em outras palavras conceitua-se o dano como sendo uma diminuiccedilatildeo ou subtraccedilatildeo de um bem juriacutedico independente de sua natureza quer se trate de um bem patrimonial ou de um bem que integre a personalidade da viacutetima tal como sua honra imagem liberdade entre outros
Pode-se dizer que o papel da sanccedilatildeo nos casos de responsabilidade
civil consiste na verdade em coibir a incidecircncia do evento danoso tanto de efeito
moral quanto material
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil
A busca de obrigar o responsaacutevel pelo dano causado a indenizar
adveacutem do mais baacutesico entendimento de justiccedila A danificaccedilatildeo causada pelo ato
irregular praticado desestrutura o equiliacutebrio juriacutedico-econocircmico preacute-existente entre
o agente causador do dano e a viacutetima da atitude daquele Ressalte-se que existe
a partir desse ponto uma necessidade primordial de se revigorar o equiliacutebrio
anteriormente estabelecido visando recolocar o lesado no status quo ante ou
seja na sua condiccedilatildeo anterior Vigorando nesse caso o princiacutepio da restitutio in
integrum isto eacute na medida em que se puder leva-se o prejudicado ao seu estado
primaacuterio ou seja o anterior ao dano
Na praacutetica essa reparaccedilatildeo eacute feita atraveacutes de uma indenizaccedilatildeo fixada
na proporcionalidade do dano causado Segundo Ramon Pizzaro indenizar pela
metade eacute responsabilizar a viacutetima pelo resto (PIZARRO 1991 p 96) Sendo esta
a linha de pensamento de Cavalieri Filho o qual considera que limitar a reparaccedilatildeo
eacute impor agrave viacutetima que suporte o resto dos prejuiacutezos natildeo indenizados (CAVALIERI
FILHO 2004 p 35)
14
Antonio Montenegro comenta o caraacuteter indenizatoacuterio da
responsabilidade (MONTENEGRO 1992 p 11)
A teoria da indenizaccedilatildeo de danos soacute comeccedilou a ter uma colocaccedilatildeo em bases racionais quando os juristas constataram apoacutes quase um seacuteculo de esteacutereis discussotildees em torno da culpa que o verdadeiro fundamento da responsabilidade civil devia-se buscar na quebra do equiliacutebrio econocircmico-juriacutedico provocada pelo dano
Portanto a funccedilatildeo da responsabilidade civil implica em obrigar uma
pessoa a reparar o prejuiacutezo causado por fato proacuteprio ou de pessoas ou coisas que
dela dependam apoacutes a verificaccedilatildeo da existecircncia de um comportamento iliacutecito o
qual tenha provocado dano agrave suposta viacutetima
112 O Nexo Causal
Para que se caracterize a responsabilidade civil eacute necessaacuterio que haja
uma ligaccedilatildeo entre o evento e o fato danoso ou seja deve existir a prova do nexo
causal entre o dano sofrido e a alegada conduta culposa de algueacutem ou aquele
que por ele responda para que se configure a responsabilidade De acordo com
Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que (STOCO Apud BRANDAtildeO
2007 p 23)
O nexo causal eacute elemento de ligaccedilatildeo entre a pessoa que praticou o ato e o resultado que dele decorre enquanto a disposiccedilatildeo invocada pertine apenas agraves consequecircncias da inexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees sejam elas decorrentes de obrigaccedilatildeo contratual sejam do ato iliacutecito pressupondo portanto que este jaacute esteja identificado e completo em sua formaccedilatildeo
Entatildeo para que haja direito a qualquer tipo de reparaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave
responsabilidade civil eacute indispensaacutevel haver nexo de causalidade entre a conduta
do reacuteu e o evento danoso ou seja o dano suportado pela suposta viacutetima Sendo
necessaacuterio que se constate que sem determinada conduta o dano natildeo ocorreria
15
Desta forma o dever de indenizar surge somente quando haacute nexo de
causalidade entre a conduta necessariamente iliacutecita e a existecircncia do dano
alegado Portanto nexo de causalidade eacute um elemento referencial entre a
conduta e o resultado Eacute atraveacutes dele que poderemos concluir quem foi o
causador do dano (CAVALIERI FILHO 2004 p 66)
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador no acidente de trabalho consiste no
fato de reparar o dano causado ao empregado desde que este demonstre a culpa
do acidente ou da doenccedila do trabalho para estabelecer o nexo causal Quanto agrave
culpa presumida a jurisprudecircncia tem entendimento paciacutefico pois o Superior
Tribunal Federal editou a Suacutemula 341 a qual considera que eacute presumida a culpa
do patratildeo ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto
Vale ressaltar que natildeo soacute o artigo 927 do Coacutedigo Civil dispocircs sobre a
responsabilidade civil e a obrigaccedilatildeo de reparar o dano o artigo 932 III tambeacutem
define a responsabilidade pela reparaccedilatildeo civil pelo empregador
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
O legislador manteve a culpa em lato sensu a mesma foi mantida
como requisito para o direito agrave indenizaccedilatildeo Nesse sentido se encontra a
jurisprudecircncia (BRASIL TRT- 15ordf REG 2003)
DANO MORAL CRITEacuteRIO INDENIZATOacuteRIO DOR PERMANENTE GOZO PERMANENTE O acidente do trabalho que ocasiona mutilaccedilatildeo no trabalhador obriga a empregadora ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais em consequumlecircncia de sua negligecircncia A composiccedilatildeo dessa indenizaccedilatildeo eacute complexa Diante disso a dor permanente causada pela mutilaccedilatildeo deve ser compensada com a sensaccedilatildeo de gozo permanente (Ac ndash TRT
16
15ordf R-RO-01021-01-070-15-00-8 Rel Juiz Antocircnio Mazzuca LTr vol 67 nordm 8 agosto de 2003 p 1010)
Mas a grande inovaccedilatildeo trazida pelo Coacutedigo Civil de 2002 foi em
relaccedilatildeo ao artigo 933 o qual dispensa a demonstraccedilatildeo da culpa quando dispotildee
que as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente ainda que natildeo
haja culpa de sua parte responderatildeo pelos atos praticados pelos terceiros ali
referidos
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO
O legislador civilista do Diploma de 2002 decidiu proteger tambeacutem os
interesses do trabalhador no tocante agrave reparaccedilatildeo no caso de responsabilidade
civil do empregador e o artigo 932 do Coacutedigo Civil assim dispotildee (BRASIL CC
2002)
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
Assim partindo do princiacutepio que a responsabilidade civil consiste na
harmonizaccedilatildeo social e para tanto exige a reparaccedilatildeo dos danos aquele que por
sua conduta ou exerciacutecio de alguma atividade produz um evento danoso no
mundo exterior violando os direitos de outrem deveraacute responder por tais atos
Cuja finalidade eacute natildeo soacute satisfazer o lesado mas em primeiro lugar manter a paz
social Ateacute porque o anseio de obrigar o agente causador do dano reparaacute-lo
inspira-se no mais elementar sentimento de justiccedila (CAVALIERI FILHO 2000 p
24)
Os acidentes do trabalho ocorrem em sua maioria pelo descaso dos
empregadores em oferecer um meio ambiente de trabalho salutar e mas em
algumas vezes tambeacutem podem ocorrer pelos riscos proacuteprios da atividade
econocircmica com que lidam as empresas
17
O acidente de trabalho eacute evento danoso para as duas partes mas para
o trabalhador ainda eacute pior pois envolve seus dependentes e em muitos casos
satildeo irreparaacuteveis suas consequecircncias Poreacutem de qualquer forma Maria Helena de
Diniz observa a questatildeo sabiamente quando afirma que (DINIZ 2004 p 5)
(X) o interesse em restabelecer o equiliacutebrio violado pelo dano eacute fonte geradora da responsabilidade civil independentemente de que a causa da lesatildeo ao bem material ou moral seja ato iliacutecito ou liacutecito Porque tambeacutem as atividades permitidas legalmente mas que por sua natureza impliquem em risco para os direitos de outrem cria o dever de indenizar bastando haver nexo de causalidade entre o dano e atividade de risco desenvolvida sem levar em conta a existecircncia de culpa do criador do risco (CCB art 927 par uacutenico)
Vale dizer que a responsabilidade civil tanto poderaacute ter natureza
contratual quanto extracontratual sendo seus principais pressupostos o dano o
nexo causal e a causa advinda de ato iliacutecito ou natildeo
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva
De acordo com essa teoria a obrigaccedilatildeo de indenizar diz respeito ao
elemento subjetivo do dolo (culpa latu sensu) onde o agente tem ciecircncia do mal
que causaraacute bem como da intenccedilatildeo de praticaacute-lo ou da culpa stricto sensu
proveniente de sua negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Violando o dever de
agir de modo a natildeo prejudicar outrem Sendo assim se algueacutem atraveacutes de uma
conduta culposa vier a violar direito alheio provocando-lhe prejuiacutezo ou dano
estaraacute obrigado a indenizar
A teoria da culpa ainda eacute o fundamento da responsabilidade civil ou
seja de acordo com essa teoria ningueacutem estaraacute obrigado a indenizar se natildeo
houver agido com culpa exceto nos casos definidos em lei ou quando a atividade
exercida seja perigosa e envolva risco para os direitos de outrem conforme o
paraacutegrafo uacutenico do artigo 927do CC (BRASIL CC 2002)
18
Art 927 () Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Entretanto em certos casos a teoria da culpa quase alcanccedila a teoria
da responsabilidade objetiva quando aceita a culpa presumida Sendo vaacuterios os
casos em que fica quase impossiacutevel o lesado ter condiccedilotildees de provar a culpa
daquele que lesionou seu direito a exemplo do que acontece nos casos de
acidente do trabalho decorrente de culpa ou dolo do empregador (CF art 7ordm
XXVIII) Nesses casos quando natildeo haacute a inversatildeo do ocircnus da prova raramente o
lesado consegue provar a culpa do empregador
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva
Foi por causa do aumento do nuacutemero de acidentes de trabalho nos
uacuteltimos tempos que se determinou a insuficiecircncia da responsabilidade subjetiva
Poreacutem a mesma lei que tutela o direito agrave integridade fiacutesica e agrave reparaccedilatildeo dos
danos referentes agrave violaccedilatildeo do direito do trabalhador praticamente nega o direito
de accedilatildeo quando dificulta com a exigecircncia da prova da culpa do empregador
Desta forma surge a teoria do risco como fundamento da
responsabilidade objetiva devido agrave necessidade de amparar as viacutetimas de
acidentes levando-se em consideraccedilatildeo os problemas sociais que estes
ocasionam natildeo soacute para o operaacuterio mas tambeacutem para sua famiacutelia para os quais a
sobrevivecircncia depende do seu trabalho Nesse sentido Alvino Lima defende a
Teoria do Risco justificando que (LIMA 1999 p 114)
() a necessidade imperiosa de se proteger a viacutetima assegurando-lhe a reparaccedilatildeo do dano sofrido em face da diacutespar entre as empresas poderosas e as viacutetimas desprovidas de recursos () torna imprescindiacutevel pois rebuscar um novo fundamento agrave responsabilidade extracontratual que melhor resolvesse o grave problema da reparaccedilatildeo dos danos de molde a se evitarem injusticcedilas que a consciecircncia juriacutedica e humana repudiavam
19
Para Cavalieri Filho a teoria do risco tem sua base em diversos prismas
sendo identificada em vaacuterias modalidades tais como aquelas por ele enumeradas
(CAVALIERI FILHO apud LIMA 2000 p 24)
a) Teoria do risco-proveito ndash funda-se essa teoria na ideacuteia de que aquele que tira proveito da atividade danosa eacute responsaacutevel pela reparaccedilatildeo do dano Poreacutem aplica-se somente aos exploradores de atividades econocircmicas e ao lesado impende provar a existecircncia do proveito b) Teoria do risco criado ndash por essa teoria aquele que em razatildeo de sua atividade ou profissatildeo cria um perigo estaacute sujeito agrave reparaccedilatildeo do dano que causar salvo prova de haver adotado todas as medidas idocircneas de evitaacute-lo Dessa elucidaccedilatildeo do Mestre Caio Maacuterio se infere que prescinde a prova do proveito da atividade c) Teoria do risco profissional ndash esta teoria foi desenvolvida especificamente para justificar a reparaccedilatildeo dos prejuiacutezos advindos de acidente do trabalho e sustenta ser suficiente a lesatildeo seja em decorrecircncia da atividade ou da profissatildeo do lesadod) Teoria do risco excepcional ndash voltada para responsabilizar exploradores de atividades de riscos coletivos (exploraccedilatildeo de energia nuclear materiais radioativos etc) que podem lesar ateacute mesmo terceiros alheios a estas atividades e) Teoria do risco integral ndash para esta teoria basta haver o dano para caracterizar o dever de indenizar Natildeo admite quaisquer causas excludentes da responsabilidade (culpa exclusiva da viacutetima de terceiros caso fortuito ou forccedila maior)
20
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO
O acidente de trabalho caracteriza-se como aquele evento de origem
traumaacutetica eou por exposiccedilatildeo a agentes nocivos sejam eles fiacutesicos quiacutemicos ou
bioloacutegicos que venham acarretar lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional e tenha
como consequecircncia a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da
capacidade laboral conforme artigo 30 V sect uacutenico Decreto nordm 3048 de 6 de maio
de 1999 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1999)
Art 30 Independe de carecircncia a concessatildeo das seguintes prestaccedilotildees V - reabilitaccedilatildeo profissional Paraacutegrafo uacutenico Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumaacutetica e por exposiccedilatildeo a agentes exoacutegenos (fiacutesicos quiacutemicos e bioloacutegicos) que acarrete lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade laborativa
Acidente do trabalho por definiccedilatildeo legal eacute aquele que definido no
caput do artigo 19 da lei 8213 de 24 de julho de 1991 o qual conceitua com
precisatildeo o referido evento danoso (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Para Annibal Fernandes o conceito de acidente de trabalho
(FERNANDES 2003 p 27)
Eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelos segurados especiais do artigo 2deg VII da
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mesma Lei (produtores rurais) Provocando a) lesatildeo b) perturbaccedilatildeo funcional da vitima Determinando a) morte b) perda ou reduccedilatildeo de capacidade laborativa Em caraacuteter b(1) permanente ou b(2) temporaacuterio (artigo 19 a 22 dessa lei)
Para Hertz Costa citado por Oliveira o acidente de trabalho eacute um
acontecimento brusco repentino inesperado externo e traumaacutetico ocorrido
durante o trabalho ou em razatildeo dele que agride a integridade fiacutesica ou psiacutequica
do trabalhador (OLIVEIRA 2008 p 43)
A reduccedilatildeo da capacidade laborativa o fato lesivo agrave sauacutede fiacutesica ou
mental e o nexo causal do trabalhador estatildeo ligados ao acidente de trabalho
Poreacutem para que este seja caracterizado eacute essencial que o fato tenha ocorrido
durante a execuccedilatildeo do trabalho Por isso eacute necessaacuterio para a concretizaccedilatildeo do
acidente do trabalho que se tenha um nexo entre o trabalho e o efeito que
produziu o acidente
Antocircnio Lopez Monteiro aborda a relaccedilatildeo nexo de causa e efeito da
seguinte forma (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
O nexo causal constitui a relaccedilatildeo de causa e efeito entre o evento e o resultado Tecnicamente falando natildeo se pode utilizar como sinocircnimos nexo causal e nexo etioloacutegico como muitos acreditam Primeiro eacute mais abrangente pois incluiacuteda a causalidade e os casos de agravamento Jaacute o segundo eacute o que origina ou desencadeia o dano laboral sendo portanto mais restrito Por outro lado em direito infortuniacutestico para se estabelecer a relaccedilatildeo de causalidade natildeo se exige a prova de certeza bastando o juiacutezo de admissibilidade Tambeacutem haacute que se frisar que em infortuniacutestica natildeo se repara a lesatildeo ou a doenccedila mas a incapacidade para o trabalho
Sendo assim o acidente de trabalho eacute fato imprevisiacutevel embora exista
uma legislaccedilatildeo preventiva que exige do empregador e do empregado o maacuteximo
cuidado em manter os procedimentos de seguranccedila no ambiente do trabalho haacute
registros de diversos acidentes laborais
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211 - Espeacutecies de Acidentes
Os acidentes de trabalho sempre tiveram altiacutessimos iacutendices no Brasil
fato que piora a situaccedilatildeo eacute que boa parte dos trabalhadores natildeo se preocupa com
os riscos advindos das atividades ocupacionais e se comporta displicentemente
no ambiente laboral Entretanto o grande nuacutemero de ocorrecircncia dessa espeacutecie de
acidente se daacute por negligecircncia do empregador cujas causas podem variar desde
as formas em que a atividade eacute desenvolvida condiccedilotildees do maquinaacuterio e
equipamento de trabalho seguranccedila pessoal e higiene ambiental entre outros
fatores que podem desencadear situaccedilotildees de risco para o trabalhador Motivo
pelo qual o legislador paacutetrio elencou no artigo 7ordm XXVII da Constituiccedilatildeo Federal
de 1988 a garantia do benefiacutecio do seguro acidente de trabalho
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
De acordo com Sebastiatildeo Geraldo de Oliveira a Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica assegura aos trabalhadores no art 7ordm XXVIII o direito aos benefiacutecios
do seguro contra acidentes do trabalho sem excluir a indenizaccedilatildeo a que o
empregador estaacute obrigado quando incorrer em culpa (OLIVEIRA 2008 p 37) E
ainda para complementar o autor acima citado observou que o Ministeacuterio do
Trabalho considerando as estatiacutesticas determina que as trecircs espeacutecies de acidente
de trabalho mais importantes satildeo o acidente tiacutepico as doenccedilas ocupacionais e o
acidente no trajeto (OLIVEIRA 2008 p 39)
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo
O artigo 19 da lei nordm 821391 se refere ao acidente de trabalho tiacutepico
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
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Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho sect 1ordm A empresa eacute responsaacutevel pela adoccedilatildeo e uso das medidas coletivas e individuais de proteccedilatildeo e seguranccedila da sauacutede do trabalhador sect 2ordm Constitui contravenccedilatildeo penal puniacutevel com multa deixar a empresa de cumprir as normas de seguranccedila e higiene do trabalho sect 3ordm Eacute dever da empresa prestar informaccedilotildees pormenorizadas sobre os riscos da operaccedilatildeo a executar e do produto a manipular sect 4ordm O Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social fiscalizaraacute e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharatildeo o fiel cumprimento do disposto nos paraacutegrafos anteriores conforme dispuser o Regulamento
Orlando Gomes explica que acidente do trabalho eacute todo aquele que
ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa provocando lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou a reduccedilatildeo
permanente ou temporaacuteria de capacidade para trabalho (GOMES 2005 p 520)
Para Monteiro e Bertagni a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria ndeg 821391 define
o acidente de trabalho em sentido restrito tambeacutem denominado acidente tiacutepico ou
acidente-tipo ou ateacute mesmo de macrotrauma depois no sentido amplo ou por
extensatildeo (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14) Jaacute Sebastiatildeo de Oliveira alerta
para o fato de que o conceito de acidente de trabalho em sentido estrito chamado
acidente tiacutepico teve redaccedilotildees diferentes em cada uma das sete leis acidentaacuterias
brasileiras (OLIVEIRA 2008 p 40)
O autor acima citado ainda enumera as mencionadas leis com os seus
devidos conceitos de acidente do trabalho quais sejam 1ordf Lei acidentaacuteria
Decreto Legislativo n 3724 de 15 de janeiro de 1919 2ordf Lei acidentaacuteria Decreto
n 24637 de 10 de julho de 1934 3ordf Lei acidentaacuteria Lei n 7036 de 10 de
novembro de 1944 4ordf Lei acidentaacuteria Decreto-lei n 293 de 28 de fevereiro de
1967 5ordf Lei acidentaacuteria Lei n 5316 de 14 de setembro de 1967 6ordf Lei
acidentaacuteria Lei n 6367 de 19 de outubro de 1976 7ordf Lei acidentaacuteria Lei n
8213 de 24 de julho de 1992 sendo esta uacuteltima a norma que se encontra em
vigor (OLIVEIRA 2008 p 40)
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Mocircnica Brandatildeo explica que (BRANDAtildeO 2007 p 31)
Conforme regra prevista no artigo 19 da Lei nordm 82131991 o acidente do trabalho tiacutepico decorre do exerciacutecio do trabalho em si jaacute o acidente do trabalho equiparado eacute aquele oriundo de fatores causais que natildeo decorrem diretamente das atividades desempenhadas no trabalho Como exemplos satildeo citados os acidentes ocorridos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos mas relacionados ao contrato de trabalho e os acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta para o local do trabalho
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni analisam tambeacutem o artigo 19 da
legislaccedilatildeo supracitada e observam que (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
Do acidente-tipo ou tambeacutem chamado de macrotrauma cuida a lei no art 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo da capacidade permanente ou temporaacuteria para o trabalho Ou seja trata-se de evento uacutenico subitacircneo imprevisto bem configurado no espaccedilo e no tempo e de consequecircncias geralmente imediatas Natildeo eacute de sua essecircncia a violecircncia
Sebastiatildeo de Oliveira alerta para o fato de que o nexo causal no
acidente de trabalho tiacutepico quando afirma que (OLIVEIRA 2008 p 136)
No acidente do trabalho tiacutepico a presenccedila do nexo causal fica bem evidente A simples leitura da CAT jaacute permite o conhecimento do dia hora local e os detalhes da ocorrecircncia A descriccedilatildeo mencionada facilita a percepccedilatildeo do viacutenculo de causalidade do infortuacutenio com a execuccedilatildeo do contrato laboral () Por outro lado a identificaccedilatildeo do nexo causal nas doenccedilas ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa pois nem sempre eacute faacutecil comprovar se a enfermidade apareceu ou natildeo por causa do trabalho
Em relaccedilatildeo agrave capacidade laborativa do segurado o acidente do
trabalho pode causar incapacidade parcial e permanente incapacidade
temporaacuteria demandar maior esforccedilo para o exerciacutecio da atual profissatildeo ou de
qualquer outra ou morte
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213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
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Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
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Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
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22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
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Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
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Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
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Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
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Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
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Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
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A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
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Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
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CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
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A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
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O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
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De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
47
Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
48
que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
9
INTRODUCcedilAtildeO
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a questatildeo da
indenizaccedilatildeo por dano moral e material nos casos de acidente do trabalho bem
como a responsabilidade civil que envolve o infortuacutenio a qual eacute discutida pela
doutrina e pela jurisprudecircncia por vaacuterios motivos de divergecircncias No entanto dar-
se-aacute maior enfoque agrave interpretaccedilatildeo do artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal
onde a evoluccedilatildeo jurisprudencial e legislativa com base na teoria do risco tem
questionado se a culpa do empregador permanece uacutenica e exclusivamente para
acidentes do trabalho ou acarreta responsabilidade civil subjetiva tambeacutem como
pressuposto da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados agrave viacutetima Levando-se em
consideraccedilatildeo que a doutrina majoritaacuteria entende natildeo caber a responsabilidade
objetiva no texto do dispositivo citado para indenizar acidentes do trabalho
Observa-se que na Constituiccedilatildeo Federal brasileira norma geral
baseada em princiacutepios de acordo com quase todos os seus enunciados
excluindo os de ordem programaacutetica ou seja de caraacuteter educativo seus
princiacutepios vecircm se caracterizar como aqueles que norteiam tambeacutem as demais
normas infraconstitucionais do ordenamento juriacutedico brasileiro Princiacutepios estes
que prevalecem sobre as outras leis exercendo influecircncia decisiva
Assim os princiacutepios constitucionais se aplicam a toda e qualquer
situaccedilatildeo da vida do cidadatildeo e natildeo poderia ser diferente em ralaccedilatildeo ao
direito do trabalho A Constituiccedilatildeo Federal assegura aos trabalhadores por
forccedila do dispositivo 7ordm XXVIII seguro contra acidentes do trabalho cujo
pagamento fica a cargo do empregador bem como a indenizaccedilatildeo a qual o
empregado tem direito quando aquele incorre em dolo ou culpa
Entretanto vaacuterios empregadores descumprem as determinaccedilotildees
legais dando ensejo agrave ocorrecircncia de acidentes do trabalho e consequentemente
aumentando a lista das viacutetimas deste infortuacutenio bem como o nuacutemero das accedilotildees
indenizatoacuterias por parte da viacutetima ou de seus dependentes
10
A indenizaccedilatildeo civil que eacute devida diretamente pelo empregador tem por
fundamento o princiacutepio juriacutedico da reparaccedilatildeo de danos sofridos pelo empregado
mas no caso da interpretaccedilatildeo do texto do artigo 7ordm XXVIII o questionamento do
empregador consiste no fato da Previdecircncia Social jaacute indenizar o empregado e
portanto no seu entender natildeo haacute necessidade da indenizaccedilatildeo civil por parte do
mesmo No entanto existem opiniotildees contraacuterias a essa afirmaccedilatildeo quando a
maioria considera que a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador diz respeito agrave
concorrecircncia desse evento danoso do acidente do trabalho que quando natildeo potildee
fim agrave vida do trabalhador deixa-o incapacitado para o exerciacutecio da atividade
laboral
Por outro lado contrariamente agrave concepccedilatildeo do empregador o
dispositivo constitucional acima mencionado estaria em conflito com artigos 37 sect
6ordm 225 sect 3ordm tambeacutem da Constituiccedilatildeo bem como com o artigo 927 paraacutegrafo
uacutenico do Coacutedigo Civil uma vez que todos tratam da teoria do risco aplicaacutevel ao
acidente do trabalho Assim permaneceria apenas a responsabilidade subjetiva
ou ainda esta poderia subsistir como regra geral convivendo harmoniosamente
com a responsabilidade objetiva de forma que aqueles dispositivos natildeo se
excluiriam mas ao contraacuterio completar-se-iam Desta forma eacute que se pretende
investigar se a questatildeo pode ser pacificada por meacutetodos de interpretaccedilatildeo juriacutedica
como por exemplo a jurisprudecircncia jaacute sedimentada Seja como for o fato eacute que
natildeo se pode afastar a responsabilidade civil do empregador do evento danoso do
acidente do trabalho pois quase todas essas ocorrecircncias acidentaacuterias se datildeo por
pura negligecircncia do empregador que natildeo investe em equipamentos adequados e
colocam em risco a sauacutede e ateacute mesmo a vida do trabalhador
Sendo o acidente do trabalho portanto o evento que mais invoca a
responsabilidade civil haacute de se discorrer tambeacutem sobre a mesma poreacutem sem
causar exaustatildeo apenas o suficiente para esclarecer pontos obscuros a serem
entendidos Jaacute que se for considerado somente que todo evento danoso deve ser
indenizado independentemente de culpa do empregador natildeo haveria
necessidade de discussatildeo doutrinaacuteria nem jurisprudencial sobre o assunto bem
como as exposiccedilotildees de opiniotildees que se pretende fazer neste trabalho jaacute que a
reparaccedilatildeo de danos advindos do acidente de trabalho natildeo estaacute baseada apenas
na responsabilidade objetiva
11
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Quando haacute um dever juriacutedico violado o iliacutecito eacute configurado e na maioria
das vezes gera dano para outrem estabelecendo consequentemente um novo
dever juriacutedico qual seja o de reparar o dano causado Nesse sentido existe um
dever juriacutedico originaacuterio conceituado por alguns autores como sendo primaacuterio o
qual quando violado cria um dever juriacutedico sucessivo tambeacutem conhecido como
secundaacuterio que nada mais eacute do que indenizar o prejuiacutezo Para exemplificar melhor
o que foi discorrido Cavalieri Filho assim se manifesta da seguinte forma
(CAVALIERI FILHO 2004 p 23-24)
() lembramos que todos tecircm o dever de respeitar a integridade fiacutesica do ser humano Tem-se aiacute um dever juriacutedico originaacuterio correspondente a um direito absoluto Para aquele que descumprir esse dever surgiraacute um outro dever juriacutedico o da reparaccedilatildeo do dano
Desta forma surge a noccedilatildeo de responsabilidade civil que em seu
sentido etimoloacutegico denota a ideacuteia de obrigaccedilatildeo encargo ou contraprestaccedilatildeo e
em seu sentido juriacutedico natildeo se distancia desse norteamento Portanto
estabelece-se o dever que uma pessoa tem de reparar o prejuiacutezo em virtude da
violaccedilatildeo de um outro dever juriacutedico Entatildeo a responsabilidade civil eacute um dever
juriacutedico sucessivo que nasce para recompor ou reparar o dano advindo da
lsquoquebrarsquo de dever juriacutedico originaacuterio (CAVALIERI FILHO 2004 p 24)
Mocircnica Brandatildeo conceitua a responsabilidade civil como sendo um
dever juriacutedico o qual proveacutem da accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria que viola o direito e
causa dano a outrem originando assim o dever de indenizaacute-lo (BRANDAtildeO
2007 p 19)
12
Por sua vez Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que a
responsabilizaccedilatildeo eacute o meio e modo de exteriorizaccedilatildeo da proacutepria Justiccedila e a
responsabilidade eacute a traduccedilatildeo para o sistema juriacutedico do dever moral de natildeo
prejudicar o outro (BRANDAtildeO 2007 p 19)
Diante disso conclui-se que a responsabilidade civil estaacute presente
onde houver a violaccedilatildeo de um dever e em decorrecircncia desta um dano Logo
responsaacutevel eacute aquele que deve ressarcir ou indenizar o prejuiacutezo oriundo da
transposiccedilatildeo de um precedente dever juriacutedico e responsabilidade eacute a
consequumlecircncia do descumprimento de uma obrigaccedilatildeo levando agrave conclusatildeo de que
a violaccedilatildeo do dever juriacutedico originaacuterio causando prejuiacutezo a outro eacute fonte geradora
de responsabilidade civil (CAVALIERI FILHO 2004 p 24)
Ao analisar a questatildeo da responsabilidade civil Sebastiatildeo Oliveira
argumenta que (OLIVEIRA 2006 p 71)
Onde houver dano ou prejuiacutezo a responsabilidade civil eacute invocada para fundamentar a pretensatildeo de ressarcimento por parte daquele que sofreu as consequecircncias do infortuacutenio Eacute por isso instrumento de manutenccedilatildeo da harmonia social na medida em que socorre o que foi lesado utilizando-se do patrimocircnio do causador do dano para restauraccedilatildeo do equiliacutebrio rompido Com isso aleacutem de punir o desvio de conduta e amparar a viacutetima serve para desestimular o violador potencial o qual pode antever e ateacute mensurar o peso da reposiccedilatildeo que seu ato ou omissatildeo poderaacute acarretar
O legislador civilista dispocircs a respeito da responsabilidade civil em trecircs
artigos do Coacutedigo Civil de 2002 os quais estabelecem os fundamentos baacutesicos da
responsabilidade civil ressaltando-se que os mesmos devem ser analisados em
conjunto (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
Art 187 Tambeacutem comete ato iliacutecito o titular de um direito que ao exercecirc-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econocircmico ou social pela boa-feacute ou pelos bons costumes
Art 927 Aquele que por ato iliacutecito causar dano a
outrem fica obrigado a reparaacute-lo
13
Conforme explica Mocircnica Brandatildeo haacute necessidade de dano para se
falar em responsabilidade (BRANDAtildeO 2007 p 22)
O dano sem o qual natildeo haacute que se falar em responsabilidade consiste em um desequiliacutebrio sofrido pelo sujeito de direito pessoa fiacutesica ou juriacutedica atingida no patrimocircnio ou na moral em consequecircncia da violaccedilatildeo de norma juriacutedica por fato ou ato alheio podendo sofrer prejuiacutezo no acircmbito puramente patrimonial ou no acircmbito moral Em outras palavras conceitua-se o dano como sendo uma diminuiccedilatildeo ou subtraccedilatildeo de um bem juriacutedico independente de sua natureza quer se trate de um bem patrimonial ou de um bem que integre a personalidade da viacutetima tal como sua honra imagem liberdade entre outros
Pode-se dizer que o papel da sanccedilatildeo nos casos de responsabilidade
civil consiste na verdade em coibir a incidecircncia do evento danoso tanto de efeito
moral quanto material
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil
A busca de obrigar o responsaacutevel pelo dano causado a indenizar
adveacutem do mais baacutesico entendimento de justiccedila A danificaccedilatildeo causada pelo ato
irregular praticado desestrutura o equiliacutebrio juriacutedico-econocircmico preacute-existente entre
o agente causador do dano e a viacutetima da atitude daquele Ressalte-se que existe
a partir desse ponto uma necessidade primordial de se revigorar o equiliacutebrio
anteriormente estabelecido visando recolocar o lesado no status quo ante ou
seja na sua condiccedilatildeo anterior Vigorando nesse caso o princiacutepio da restitutio in
integrum isto eacute na medida em que se puder leva-se o prejudicado ao seu estado
primaacuterio ou seja o anterior ao dano
Na praacutetica essa reparaccedilatildeo eacute feita atraveacutes de uma indenizaccedilatildeo fixada
na proporcionalidade do dano causado Segundo Ramon Pizzaro indenizar pela
metade eacute responsabilizar a viacutetima pelo resto (PIZARRO 1991 p 96) Sendo esta
a linha de pensamento de Cavalieri Filho o qual considera que limitar a reparaccedilatildeo
eacute impor agrave viacutetima que suporte o resto dos prejuiacutezos natildeo indenizados (CAVALIERI
FILHO 2004 p 35)
14
Antonio Montenegro comenta o caraacuteter indenizatoacuterio da
responsabilidade (MONTENEGRO 1992 p 11)
A teoria da indenizaccedilatildeo de danos soacute comeccedilou a ter uma colocaccedilatildeo em bases racionais quando os juristas constataram apoacutes quase um seacuteculo de esteacutereis discussotildees em torno da culpa que o verdadeiro fundamento da responsabilidade civil devia-se buscar na quebra do equiliacutebrio econocircmico-juriacutedico provocada pelo dano
Portanto a funccedilatildeo da responsabilidade civil implica em obrigar uma
pessoa a reparar o prejuiacutezo causado por fato proacuteprio ou de pessoas ou coisas que
dela dependam apoacutes a verificaccedilatildeo da existecircncia de um comportamento iliacutecito o
qual tenha provocado dano agrave suposta viacutetima
112 O Nexo Causal
Para que se caracterize a responsabilidade civil eacute necessaacuterio que haja
uma ligaccedilatildeo entre o evento e o fato danoso ou seja deve existir a prova do nexo
causal entre o dano sofrido e a alegada conduta culposa de algueacutem ou aquele
que por ele responda para que se configure a responsabilidade De acordo com
Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que (STOCO Apud BRANDAtildeO
2007 p 23)
O nexo causal eacute elemento de ligaccedilatildeo entre a pessoa que praticou o ato e o resultado que dele decorre enquanto a disposiccedilatildeo invocada pertine apenas agraves consequecircncias da inexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees sejam elas decorrentes de obrigaccedilatildeo contratual sejam do ato iliacutecito pressupondo portanto que este jaacute esteja identificado e completo em sua formaccedilatildeo
Entatildeo para que haja direito a qualquer tipo de reparaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave
responsabilidade civil eacute indispensaacutevel haver nexo de causalidade entre a conduta
do reacuteu e o evento danoso ou seja o dano suportado pela suposta viacutetima Sendo
necessaacuterio que se constate que sem determinada conduta o dano natildeo ocorreria
15
Desta forma o dever de indenizar surge somente quando haacute nexo de
causalidade entre a conduta necessariamente iliacutecita e a existecircncia do dano
alegado Portanto nexo de causalidade eacute um elemento referencial entre a
conduta e o resultado Eacute atraveacutes dele que poderemos concluir quem foi o
causador do dano (CAVALIERI FILHO 2004 p 66)
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador no acidente de trabalho consiste no
fato de reparar o dano causado ao empregado desde que este demonstre a culpa
do acidente ou da doenccedila do trabalho para estabelecer o nexo causal Quanto agrave
culpa presumida a jurisprudecircncia tem entendimento paciacutefico pois o Superior
Tribunal Federal editou a Suacutemula 341 a qual considera que eacute presumida a culpa
do patratildeo ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto
Vale ressaltar que natildeo soacute o artigo 927 do Coacutedigo Civil dispocircs sobre a
responsabilidade civil e a obrigaccedilatildeo de reparar o dano o artigo 932 III tambeacutem
define a responsabilidade pela reparaccedilatildeo civil pelo empregador
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
O legislador manteve a culpa em lato sensu a mesma foi mantida
como requisito para o direito agrave indenizaccedilatildeo Nesse sentido se encontra a
jurisprudecircncia (BRASIL TRT- 15ordf REG 2003)
DANO MORAL CRITEacuteRIO INDENIZATOacuteRIO DOR PERMANENTE GOZO PERMANENTE O acidente do trabalho que ocasiona mutilaccedilatildeo no trabalhador obriga a empregadora ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais em consequumlecircncia de sua negligecircncia A composiccedilatildeo dessa indenizaccedilatildeo eacute complexa Diante disso a dor permanente causada pela mutilaccedilatildeo deve ser compensada com a sensaccedilatildeo de gozo permanente (Ac ndash TRT
16
15ordf R-RO-01021-01-070-15-00-8 Rel Juiz Antocircnio Mazzuca LTr vol 67 nordm 8 agosto de 2003 p 1010)
Mas a grande inovaccedilatildeo trazida pelo Coacutedigo Civil de 2002 foi em
relaccedilatildeo ao artigo 933 o qual dispensa a demonstraccedilatildeo da culpa quando dispotildee
que as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente ainda que natildeo
haja culpa de sua parte responderatildeo pelos atos praticados pelos terceiros ali
referidos
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO
O legislador civilista do Diploma de 2002 decidiu proteger tambeacutem os
interesses do trabalhador no tocante agrave reparaccedilatildeo no caso de responsabilidade
civil do empregador e o artigo 932 do Coacutedigo Civil assim dispotildee (BRASIL CC
2002)
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
Assim partindo do princiacutepio que a responsabilidade civil consiste na
harmonizaccedilatildeo social e para tanto exige a reparaccedilatildeo dos danos aquele que por
sua conduta ou exerciacutecio de alguma atividade produz um evento danoso no
mundo exterior violando os direitos de outrem deveraacute responder por tais atos
Cuja finalidade eacute natildeo soacute satisfazer o lesado mas em primeiro lugar manter a paz
social Ateacute porque o anseio de obrigar o agente causador do dano reparaacute-lo
inspira-se no mais elementar sentimento de justiccedila (CAVALIERI FILHO 2000 p
24)
Os acidentes do trabalho ocorrem em sua maioria pelo descaso dos
empregadores em oferecer um meio ambiente de trabalho salutar e mas em
algumas vezes tambeacutem podem ocorrer pelos riscos proacuteprios da atividade
econocircmica com que lidam as empresas
17
O acidente de trabalho eacute evento danoso para as duas partes mas para
o trabalhador ainda eacute pior pois envolve seus dependentes e em muitos casos
satildeo irreparaacuteveis suas consequecircncias Poreacutem de qualquer forma Maria Helena de
Diniz observa a questatildeo sabiamente quando afirma que (DINIZ 2004 p 5)
(X) o interesse em restabelecer o equiliacutebrio violado pelo dano eacute fonte geradora da responsabilidade civil independentemente de que a causa da lesatildeo ao bem material ou moral seja ato iliacutecito ou liacutecito Porque tambeacutem as atividades permitidas legalmente mas que por sua natureza impliquem em risco para os direitos de outrem cria o dever de indenizar bastando haver nexo de causalidade entre o dano e atividade de risco desenvolvida sem levar em conta a existecircncia de culpa do criador do risco (CCB art 927 par uacutenico)
Vale dizer que a responsabilidade civil tanto poderaacute ter natureza
contratual quanto extracontratual sendo seus principais pressupostos o dano o
nexo causal e a causa advinda de ato iliacutecito ou natildeo
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva
De acordo com essa teoria a obrigaccedilatildeo de indenizar diz respeito ao
elemento subjetivo do dolo (culpa latu sensu) onde o agente tem ciecircncia do mal
que causaraacute bem como da intenccedilatildeo de praticaacute-lo ou da culpa stricto sensu
proveniente de sua negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Violando o dever de
agir de modo a natildeo prejudicar outrem Sendo assim se algueacutem atraveacutes de uma
conduta culposa vier a violar direito alheio provocando-lhe prejuiacutezo ou dano
estaraacute obrigado a indenizar
A teoria da culpa ainda eacute o fundamento da responsabilidade civil ou
seja de acordo com essa teoria ningueacutem estaraacute obrigado a indenizar se natildeo
houver agido com culpa exceto nos casos definidos em lei ou quando a atividade
exercida seja perigosa e envolva risco para os direitos de outrem conforme o
paraacutegrafo uacutenico do artigo 927do CC (BRASIL CC 2002)
18
Art 927 () Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Entretanto em certos casos a teoria da culpa quase alcanccedila a teoria
da responsabilidade objetiva quando aceita a culpa presumida Sendo vaacuterios os
casos em que fica quase impossiacutevel o lesado ter condiccedilotildees de provar a culpa
daquele que lesionou seu direito a exemplo do que acontece nos casos de
acidente do trabalho decorrente de culpa ou dolo do empregador (CF art 7ordm
XXVIII) Nesses casos quando natildeo haacute a inversatildeo do ocircnus da prova raramente o
lesado consegue provar a culpa do empregador
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva
Foi por causa do aumento do nuacutemero de acidentes de trabalho nos
uacuteltimos tempos que se determinou a insuficiecircncia da responsabilidade subjetiva
Poreacutem a mesma lei que tutela o direito agrave integridade fiacutesica e agrave reparaccedilatildeo dos
danos referentes agrave violaccedilatildeo do direito do trabalhador praticamente nega o direito
de accedilatildeo quando dificulta com a exigecircncia da prova da culpa do empregador
Desta forma surge a teoria do risco como fundamento da
responsabilidade objetiva devido agrave necessidade de amparar as viacutetimas de
acidentes levando-se em consideraccedilatildeo os problemas sociais que estes
ocasionam natildeo soacute para o operaacuterio mas tambeacutem para sua famiacutelia para os quais a
sobrevivecircncia depende do seu trabalho Nesse sentido Alvino Lima defende a
Teoria do Risco justificando que (LIMA 1999 p 114)
() a necessidade imperiosa de se proteger a viacutetima assegurando-lhe a reparaccedilatildeo do dano sofrido em face da diacutespar entre as empresas poderosas e as viacutetimas desprovidas de recursos () torna imprescindiacutevel pois rebuscar um novo fundamento agrave responsabilidade extracontratual que melhor resolvesse o grave problema da reparaccedilatildeo dos danos de molde a se evitarem injusticcedilas que a consciecircncia juriacutedica e humana repudiavam
19
Para Cavalieri Filho a teoria do risco tem sua base em diversos prismas
sendo identificada em vaacuterias modalidades tais como aquelas por ele enumeradas
(CAVALIERI FILHO apud LIMA 2000 p 24)
a) Teoria do risco-proveito ndash funda-se essa teoria na ideacuteia de que aquele que tira proveito da atividade danosa eacute responsaacutevel pela reparaccedilatildeo do dano Poreacutem aplica-se somente aos exploradores de atividades econocircmicas e ao lesado impende provar a existecircncia do proveito b) Teoria do risco criado ndash por essa teoria aquele que em razatildeo de sua atividade ou profissatildeo cria um perigo estaacute sujeito agrave reparaccedilatildeo do dano que causar salvo prova de haver adotado todas as medidas idocircneas de evitaacute-lo Dessa elucidaccedilatildeo do Mestre Caio Maacuterio se infere que prescinde a prova do proveito da atividade c) Teoria do risco profissional ndash esta teoria foi desenvolvida especificamente para justificar a reparaccedilatildeo dos prejuiacutezos advindos de acidente do trabalho e sustenta ser suficiente a lesatildeo seja em decorrecircncia da atividade ou da profissatildeo do lesadod) Teoria do risco excepcional ndash voltada para responsabilizar exploradores de atividades de riscos coletivos (exploraccedilatildeo de energia nuclear materiais radioativos etc) que podem lesar ateacute mesmo terceiros alheios a estas atividades e) Teoria do risco integral ndash para esta teoria basta haver o dano para caracterizar o dever de indenizar Natildeo admite quaisquer causas excludentes da responsabilidade (culpa exclusiva da viacutetima de terceiros caso fortuito ou forccedila maior)
20
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO
O acidente de trabalho caracteriza-se como aquele evento de origem
traumaacutetica eou por exposiccedilatildeo a agentes nocivos sejam eles fiacutesicos quiacutemicos ou
bioloacutegicos que venham acarretar lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional e tenha
como consequecircncia a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da
capacidade laboral conforme artigo 30 V sect uacutenico Decreto nordm 3048 de 6 de maio
de 1999 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1999)
Art 30 Independe de carecircncia a concessatildeo das seguintes prestaccedilotildees V - reabilitaccedilatildeo profissional Paraacutegrafo uacutenico Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumaacutetica e por exposiccedilatildeo a agentes exoacutegenos (fiacutesicos quiacutemicos e bioloacutegicos) que acarrete lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade laborativa
Acidente do trabalho por definiccedilatildeo legal eacute aquele que definido no
caput do artigo 19 da lei 8213 de 24 de julho de 1991 o qual conceitua com
precisatildeo o referido evento danoso (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Para Annibal Fernandes o conceito de acidente de trabalho
(FERNANDES 2003 p 27)
Eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelos segurados especiais do artigo 2deg VII da
21
mesma Lei (produtores rurais) Provocando a) lesatildeo b) perturbaccedilatildeo funcional da vitima Determinando a) morte b) perda ou reduccedilatildeo de capacidade laborativa Em caraacuteter b(1) permanente ou b(2) temporaacuterio (artigo 19 a 22 dessa lei)
Para Hertz Costa citado por Oliveira o acidente de trabalho eacute um
acontecimento brusco repentino inesperado externo e traumaacutetico ocorrido
durante o trabalho ou em razatildeo dele que agride a integridade fiacutesica ou psiacutequica
do trabalhador (OLIVEIRA 2008 p 43)
A reduccedilatildeo da capacidade laborativa o fato lesivo agrave sauacutede fiacutesica ou
mental e o nexo causal do trabalhador estatildeo ligados ao acidente de trabalho
Poreacutem para que este seja caracterizado eacute essencial que o fato tenha ocorrido
durante a execuccedilatildeo do trabalho Por isso eacute necessaacuterio para a concretizaccedilatildeo do
acidente do trabalho que se tenha um nexo entre o trabalho e o efeito que
produziu o acidente
Antocircnio Lopez Monteiro aborda a relaccedilatildeo nexo de causa e efeito da
seguinte forma (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
O nexo causal constitui a relaccedilatildeo de causa e efeito entre o evento e o resultado Tecnicamente falando natildeo se pode utilizar como sinocircnimos nexo causal e nexo etioloacutegico como muitos acreditam Primeiro eacute mais abrangente pois incluiacuteda a causalidade e os casos de agravamento Jaacute o segundo eacute o que origina ou desencadeia o dano laboral sendo portanto mais restrito Por outro lado em direito infortuniacutestico para se estabelecer a relaccedilatildeo de causalidade natildeo se exige a prova de certeza bastando o juiacutezo de admissibilidade Tambeacutem haacute que se frisar que em infortuniacutestica natildeo se repara a lesatildeo ou a doenccedila mas a incapacidade para o trabalho
Sendo assim o acidente de trabalho eacute fato imprevisiacutevel embora exista
uma legislaccedilatildeo preventiva que exige do empregador e do empregado o maacuteximo
cuidado em manter os procedimentos de seguranccedila no ambiente do trabalho haacute
registros de diversos acidentes laborais
22
211 - Espeacutecies de Acidentes
Os acidentes de trabalho sempre tiveram altiacutessimos iacutendices no Brasil
fato que piora a situaccedilatildeo eacute que boa parte dos trabalhadores natildeo se preocupa com
os riscos advindos das atividades ocupacionais e se comporta displicentemente
no ambiente laboral Entretanto o grande nuacutemero de ocorrecircncia dessa espeacutecie de
acidente se daacute por negligecircncia do empregador cujas causas podem variar desde
as formas em que a atividade eacute desenvolvida condiccedilotildees do maquinaacuterio e
equipamento de trabalho seguranccedila pessoal e higiene ambiental entre outros
fatores que podem desencadear situaccedilotildees de risco para o trabalhador Motivo
pelo qual o legislador paacutetrio elencou no artigo 7ordm XXVII da Constituiccedilatildeo Federal
de 1988 a garantia do benefiacutecio do seguro acidente de trabalho
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
De acordo com Sebastiatildeo Geraldo de Oliveira a Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica assegura aos trabalhadores no art 7ordm XXVIII o direito aos benefiacutecios
do seguro contra acidentes do trabalho sem excluir a indenizaccedilatildeo a que o
empregador estaacute obrigado quando incorrer em culpa (OLIVEIRA 2008 p 37) E
ainda para complementar o autor acima citado observou que o Ministeacuterio do
Trabalho considerando as estatiacutesticas determina que as trecircs espeacutecies de acidente
de trabalho mais importantes satildeo o acidente tiacutepico as doenccedilas ocupacionais e o
acidente no trajeto (OLIVEIRA 2008 p 39)
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo
O artigo 19 da lei nordm 821391 se refere ao acidente de trabalho tiacutepico
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
23
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho sect 1ordm A empresa eacute responsaacutevel pela adoccedilatildeo e uso das medidas coletivas e individuais de proteccedilatildeo e seguranccedila da sauacutede do trabalhador sect 2ordm Constitui contravenccedilatildeo penal puniacutevel com multa deixar a empresa de cumprir as normas de seguranccedila e higiene do trabalho sect 3ordm Eacute dever da empresa prestar informaccedilotildees pormenorizadas sobre os riscos da operaccedilatildeo a executar e do produto a manipular sect 4ordm O Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social fiscalizaraacute e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharatildeo o fiel cumprimento do disposto nos paraacutegrafos anteriores conforme dispuser o Regulamento
Orlando Gomes explica que acidente do trabalho eacute todo aquele que
ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa provocando lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou a reduccedilatildeo
permanente ou temporaacuteria de capacidade para trabalho (GOMES 2005 p 520)
Para Monteiro e Bertagni a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria ndeg 821391 define
o acidente de trabalho em sentido restrito tambeacutem denominado acidente tiacutepico ou
acidente-tipo ou ateacute mesmo de macrotrauma depois no sentido amplo ou por
extensatildeo (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14) Jaacute Sebastiatildeo de Oliveira alerta
para o fato de que o conceito de acidente de trabalho em sentido estrito chamado
acidente tiacutepico teve redaccedilotildees diferentes em cada uma das sete leis acidentaacuterias
brasileiras (OLIVEIRA 2008 p 40)
O autor acima citado ainda enumera as mencionadas leis com os seus
devidos conceitos de acidente do trabalho quais sejam 1ordf Lei acidentaacuteria
Decreto Legislativo n 3724 de 15 de janeiro de 1919 2ordf Lei acidentaacuteria Decreto
n 24637 de 10 de julho de 1934 3ordf Lei acidentaacuteria Lei n 7036 de 10 de
novembro de 1944 4ordf Lei acidentaacuteria Decreto-lei n 293 de 28 de fevereiro de
1967 5ordf Lei acidentaacuteria Lei n 5316 de 14 de setembro de 1967 6ordf Lei
acidentaacuteria Lei n 6367 de 19 de outubro de 1976 7ordf Lei acidentaacuteria Lei n
8213 de 24 de julho de 1992 sendo esta uacuteltima a norma que se encontra em
vigor (OLIVEIRA 2008 p 40)
24
Mocircnica Brandatildeo explica que (BRANDAtildeO 2007 p 31)
Conforme regra prevista no artigo 19 da Lei nordm 82131991 o acidente do trabalho tiacutepico decorre do exerciacutecio do trabalho em si jaacute o acidente do trabalho equiparado eacute aquele oriundo de fatores causais que natildeo decorrem diretamente das atividades desempenhadas no trabalho Como exemplos satildeo citados os acidentes ocorridos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos mas relacionados ao contrato de trabalho e os acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta para o local do trabalho
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni analisam tambeacutem o artigo 19 da
legislaccedilatildeo supracitada e observam que (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
Do acidente-tipo ou tambeacutem chamado de macrotrauma cuida a lei no art 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo da capacidade permanente ou temporaacuteria para o trabalho Ou seja trata-se de evento uacutenico subitacircneo imprevisto bem configurado no espaccedilo e no tempo e de consequecircncias geralmente imediatas Natildeo eacute de sua essecircncia a violecircncia
Sebastiatildeo de Oliveira alerta para o fato de que o nexo causal no
acidente de trabalho tiacutepico quando afirma que (OLIVEIRA 2008 p 136)
No acidente do trabalho tiacutepico a presenccedila do nexo causal fica bem evidente A simples leitura da CAT jaacute permite o conhecimento do dia hora local e os detalhes da ocorrecircncia A descriccedilatildeo mencionada facilita a percepccedilatildeo do viacutenculo de causalidade do infortuacutenio com a execuccedilatildeo do contrato laboral () Por outro lado a identificaccedilatildeo do nexo causal nas doenccedilas ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa pois nem sempre eacute faacutecil comprovar se a enfermidade apareceu ou natildeo por causa do trabalho
Em relaccedilatildeo agrave capacidade laborativa do segurado o acidente do
trabalho pode causar incapacidade parcial e permanente incapacidade
temporaacuteria demandar maior esforccedilo para o exerciacutecio da atual profissatildeo ou de
qualquer outra ou morte
25
213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
26
Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
27
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
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22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
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Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
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Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
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Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
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Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
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Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
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A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
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Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
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CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
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A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
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O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
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De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
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citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
10
A indenizaccedilatildeo civil que eacute devida diretamente pelo empregador tem por
fundamento o princiacutepio juriacutedico da reparaccedilatildeo de danos sofridos pelo empregado
mas no caso da interpretaccedilatildeo do texto do artigo 7ordm XXVIII o questionamento do
empregador consiste no fato da Previdecircncia Social jaacute indenizar o empregado e
portanto no seu entender natildeo haacute necessidade da indenizaccedilatildeo civil por parte do
mesmo No entanto existem opiniotildees contraacuterias a essa afirmaccedilatildeo quando a
maioria considera que a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador diz respeito agrave
concorrecircncia desse evento danoso do acidente do trabalho que quando natildeo potildee
fim agrave vida do trabalhador deixa-o incapacitado para o exerciacutecio da atividade
laboral
Por outro lado contrariamente agrave concepccedilatildeo do empregador o
dispositivo constitucional acima mencionado estaria em conflito com artigos 37 sect
6ordm 225 sect 3ordm tambeacutem da Constituiccedilatildeo bem como com o artigo 927 paraacutegrafo
uacutenico do Coacutedigo Civil uma vez que todos tratam da teoria do risco aplicaacutevel ao
acidente do trabalho Assim permaneceria apenas a responsabilidade subjetiva
ou ainda esta poderia subsistir como regra geral convivendo harmoniosamente
com a responsabilidade objetiva de forma que aqueles dispositivos natildeo se
excluiriam mas ao contraacuterio completar-se-iam Desta forma eacute que se pretende
investigar se a questatildeo pode ser pacificada por meacutetodos de interpretaccedilatildeo juriacutedica
como por exemplo a jurisprudecircncia jaacute sedimentada Seja como for o fato eacute que
natildeo se pode afastar a responsabilidade civil do empregador do evento danoso do
acidente do trabalho pois quase todas essas ocorrecircncias acidentaacuterias se datildeo por
pura negligecircncia do empregador que natildeo investe em equipamentos adequados e
colocam em risco a sauacutede e ateacute mesmo a vida do trabalhador
Sendo o acidente do trabalho portanto o evento que mais invoca a
responsabilidade civil haacute de se discorrer tambeacutem sobre a mesma poreacutem sem
causar exaustatildeo apenas o suficiente para esclarecer pontos obscuros a serem
entendidos Jaacute que se for considerado somente que todo evento danoso deve ser
indenizado independentemente de culpa do empregador natildeo haveria
necessidade de discussatildeo doutrinaacuteria nem jurisprudencial sobre o assunto bem
como as exposiccedilotildees de opiniotildees que se pretende fazer neste trabalho jaacute que a
reparaccedilatildeo de danos advindos do acidente de trabalho natildeo estaacute baseada apenas
na responsabilidade objetiva
11
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Quando haacute um dever juriacutedico violado o iliacutecito eacute configurado e na maioria
das vezes gera dano para outrem estabelecendo consequentemente um novo
dever juriacutedico qual seja o de reparar o dano causado Nesse sentido existe um
dever juriacutedico originaacuterio conceituado por alguns autores como sendo primaacuterio o
qual quando violado cria um dever juriacutedico sucessivo tambeacutem conhecido como
secundaacuterio que nada mais eacute do que indenizar o prejuiacutezo Para exemplificar melhor
o que foi discorrido Cavalieri Filho assim se manifesta da seguinte forma
(CAVALIERI FILHO 2004 p 23-24)
() lembramos que todos tecircm o dever de respeitar a integridade fiacutesica do ser humano Tem-se aiacute um dever juriacutedico originaacuterio correspondente a um direito absoluto Para aquele que descumprir esse dever surgiraacute um outro dever juriacutedico o da reparaccedilatildeo do dano
Desta forma surge a noccedilatildeo de responsabilidade civil que em seu
sentido etimoloacutegico denota a ideacuteia de obrigaccedilatildeo encargo ou contraprestaccedilatildeo e
em seu sentido juriacutedico natildeo se distancia desse norteamento Portanto
estabelece-se o dever que uma pessoa tem de reparar o prejuiacutezo em virtude da
violaccedilatildeo de um outro dever juriacutedico Entatildeo a responsabilidade civil eacute um dever
juriacutedico sucessivo que nasce para recompor ou reparar o dano advindo da
lsquoquebrarsquo de dever juriacutedico originaacuterio (CAVALIERI FILHO 2004 p 24)
Mocircnica Brandatildeo conceitua a responsabilidade civil como sendo um
dever juriacutedico o qual proveacutem da accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria que viola o direito e
causa dano a outrem originando assim o dever de indenizaacute-lo (BRANDAtildeO
2007 p 19)
12
Por sua vez Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que a
responsabilizaccedilatildeo eacute o meio e modo de exteriorizaccedilatildeo da proacutepria Justiccedila e a
responsabilidade eacute a traduccedilatildeo para o sistema juriacutedico do dever moral de natildeo
prejudicar o outro (BRANDAtildeO 2007 p 19)
Diante disso conclui-se que a responsabilidade civil estaacute presente
onde houver a violaccedilatildeo de um dever e em decorrecircncia desta um dano Logo
responsaacutevel eacute aquele que deve ressarcir ou indenizar o prejuiacutezo oriundo da
transposiccedilatildeo de um precedente dever juriacutedico e responsabilidade eacute a
consequumlecircncia do descumprimento de uma obrigaccedilatildeo levando agrave conclusatildeo de que
a violaccedilatildeo do dever juriacutedico originaacuterio causando prejuiacutezo a outro eacute fonte geradora
de responsabilidade civil (CAVALIERI FILHO 2004 p 24)
Ao analisar a questatildeo da responsabilidade civil Sebastiatildeo Oliveira
argumenta que (OLIVEIRA 2006 p 71)
Onde houver dano ou prejuiacutezo a responsabilidade civil eacute invocada para fundamentar a pretensatildeo de ressarcimento por parte daquele que sofreu as consequecircncias do infortuacutenio Eacute por isso instrumento de manutenccedilatildeo da harmonia social na medida em que socorre o que foi lesado utilizando-se do patrimocircnio do causador do dano para restauraccedilatildeo do equiliacutebrio rompido Com isso aleacutem de punir o desvio de conduta e amparar a viacutetima serve para desestimular o violador potencial o qual pode antever e ateacute mensurar o peso da reposiccedilatildeo que seu ato ou omissatildeo poderaacute acarretar
O legislador civilista dispocircs a respeito da responsabilidade civil em trecircs
artigos do Coacutedigo Civil de 2002 os quais estabelecem os fundamentos baacutesicos da
responsabilidade civil ressaltando-se que os mesmos devem ser analisados em
conjunto (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
Art 187 Tambeacutem comete ato iliacutecito o titular de um direito que ao exercecirc-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econocircmico ou social pela boa-feacute ou pelos bons costumes
Art 927 Aquele que por ato iliacutecito causar dano a
outrem fica obrigado a reparaacute-lo
13
Conforme explica Mocircnica Brandatildeo haacute necessidade de dano para se
falar em responsabilidade (BRANDAtildeO 2007 p 22)
O dano sem o qual natildeo haacute que se falar em responsabilidade consiste em um desequiliacutebrio sofrido pelo sujeito de direito pessoa fiacutesica ou juriacutedica atingida no patrimocircnio ou na moral em consequecircncia da violaccedilatildeo de norma juriacutedica por fato ou ato alheio podendo sofrer prejuiacutezo no acircmbito puramente patrimonial ou no acircmbito moral Em outras palavras conceitua-se o dano como sendo uma diminuiccedilatildeo ou subtraccedilatildeo de um bem juriacutedico independente de sua natureza quer se trate de um bem patrimonial ou de um bem que integre a personalidade da viacutetima tal como sua honra imagem liberdade entre outros
Pode-se dizer que o papel da sanccedilatildeo nos casos de responsabilidade
civil consiste na verdade em coibir a incidecircncia do evento danoso tanto de efeito
moral quanto material
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil
A busca de obrigar o responsaacutevel pelo dano causado a indenizar
adveacutem do mais baacutesico entendimento de justiccedila A danificaccedilatildeo causada pelo ato
irregular praticado desestrutura o equiliacutebrio juriacutedico-econocircmico preacute-existente entre
o agente causador do dano e a viacutetima da atitude daquele Ressalte-se que existe
a partir desse ponto uma necessidade primordial de se revigorar o equiliacutebrio
anteriormente estabelecido visando recolocar o lesado no status quo ante ou
seja na sua condiccedilatildeo anterior Vigorando nesse caso o princiacutepio da restitutio in
integrum isto eacute na medida em que se puder leva-se o prejudicado ao seu estado
primaacuterio ou seja o anterior ao dano
Na praacutetica essa reparaccedilatildeo eacute feita atraveacutes de uma indenizaccedilatildeo fixada
na proporcionalidade do dano causado Segundo Ramon Pizzaro indenizar pela
metade eacute responsabilizar a viacutetima pelo resto (PIZARRO 1991 p 96) Sendo esta
a linha de pensamento de Cavalieri Filho o qual considera que limitar a reparaccedilatildeo
eacute impor agrave viacutetima que suporte o resto dos prejuiacutezos natildeo indenizados (CAVALIERI
FILHO 2004 p 35)
14
Antonio Montenegro comenta o caraacuteter indenizatoacuterio da
responsabilidade (MONTENEGRO 1992 p 11)
A teoria da indenizaccedilatildeo de danos soacute comeccedilou a ter uma colocaccedilatildeo em bases racionais quando os juristas constataram apoacutes quase um seacuteculo de esteacutereis discussotildees em torno da culpa que o verdadeiro fundamento da responsabilidade civil devia-se buscar na quebra do equiliacutebrio econocircmico-juriacutedico provocada pelo dano
Portanto a funccedilatildeo da responsabilidade civil implica em obrigar uma
pessoa a reparar o prejuiacutezo causado por fato proacuteprio ou de pessoas ou coisas que
dela dependam apoacutes a verificaccedilatildeo da existecircncia de um comportamento iliacutecito o
qual tenha provocado dano agrave suposta viacutetima
112 O Nexo Causal
Para que se caracterize a responsabilidade civil eacute necessaacuterio que haja
uma ligaccedilatildeo entre o evento e o fato danoso ou seja deve existir a prova do nexo
causal entre o dano sofrido e a alegada conduta culposa de algueacutem ou aquele
que por ele responda para que se configure a responsabilidade De acordo com
Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que (STOCO Apud BRANDAtildeO
2007 p 23)
O nexo causal eacute elemento de ligaccedilatildeo entre a pessoa que praticou o ato e o resultado que dele decorre enquanto a disposiccedilatildeo invocada pertine apenas agraves consequecircncias da inexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees sejam elas decorrentes de obrigaccedilatildeo contratual sejam do ato iliacutecito pressupondo portanto que este jaacute esteja identificado e completo em sua formaccedilatildeo
Entatildeo para que haja direito a qualquer tipo de reparaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave
responsabilidade civil eacute indispensaacutevel haver nexo de causalidade entre a conduta
do reacuteu e o evento danoso ou seja o dano suportado pela suposta viacutetima Sendo
necessaacuterio que se constate que sem determinada conduta o dano natildeo ocorreria
15
Desta forma o dever de indenizar surge somente quando haacute nexo de
causalidade entre a conduta necessariamente iliacutecita e a existecircncia do dano
alegado Portanto nexo de causalidade eacute um elemento referencial entre a
conduta e o resultado Eacute atraveacutes dele que poderemos concluir quem foi o
causador do dano (CAVALIERI FILHO 2004 p 66)
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador no acidente de trabalho consiste no
fato de reparar o dano causado ao empregado desde que este demonstre a culpa
do acidente ou da doenccedila do trabalho para estabelecer o nexo causal Quanto agrave
culpa presumida a jurisprudecircncia tem entendimento paciacutefico pois o Superior
Tribunal Federal editou a Suacutemula 341 a qual considera que eacute presumida a culpa
do patratildeo ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto
Vale ressaltar que natildeo soacute o artigo 927 do Coacutedigo Civil dispocircs sobre a
responsabilidade civil e a obrigaccedilatildeo de reparar o dano o artigo 932 III tambeacutem
define a responsabilidade pela reparaccedilatildeo civil pelo empregador
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
O legislador manteve a culpa em lato sensu a mesma foi mantida
como requisito para o direito agrave indenizaccedilatildeo Nesse sentido se encontra a
jurisprudecircncia (BRASIL TRT- 15ordf REG 2003)
DANO MORAL CRITEacuteRIO INDENIZATOacuteRIO DOR PERMANENTE GOZO PERMANENTE O acidente do trabalho que ocasiona mutilaccedilatildeo no trabalhador obriga a empregadora ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais em consequumlecircncia de sua negligecircncia A composiccedilatildeo dessa indenizaccedilatildeo eacute complexa Diante disso a dor permanente causada pela mutilaccedilatildeo deve ser compensada com a sensaccedilatildeo de gozo permanente (Ac ndash TRT
16
15ordf R-RO-01021-01-070-15-00-8 Rel Juiz Antocircnio Mazzuca LTr vol 67 nordm 8 agosto de 2003 p 1010)
Mas a grande inovaccedilatildeo trazida pelo Coacutedigo Civil de 2002 foi em
relaccedilatildeo ao artigo 933 o qual dispensa a demonstraccedilatildeo da culpa quando dispotildee
que as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente ainda que natildeo
haja culpa de sua parte responderatildeo pelos atos praticados pelos terceiros ali
referidos
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO
O legislador civilista do Diploma de 2002 decidiu proteger tambeacutem os
interesses do trabalhador no tocante agrave reparaccedilatildeo no caso de responsabilidade
civil do empregador e o artigo 932 do Coacutedigo Civil assim dispotildee (BRASIL CC
2002)
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
Assim partindo do princiacutepio que a responsabilidade civil consiste na
harmonizaccedilatildeo social e para tanto exige a reparaccedilatildeo dos danos aquele que por
sua conduta ou exerciacutecio de alguma atividade produz um evento danoso no
mundo exterior violando os direitos de outrem deveraacute responder por tais atos
Cuja finalidade eacute natildeo soacute satisfazer o lesado mas em primeiro lugar manter a paz
social Ateacute porque o anseio de obrigar o agente causador do dano reparaacute-lo
inspira-se no mais elementar sentimento de justiccedila (CAVALIERI FILHO 2000 p
24)
Os acidentes do trabalho ocorrem em sua maioria pelo descaso dos
empregadores em oferecer um meio ambiente de trabalho salutar e mas em
algumas vezes tambeacutem podem ocorrer pelos riscos proacuteprios da atividade
econocircmica com que lidam as empresas
17
O acidente de trabalho eacute evento danoso para as duas partes mas para
o trabalhador ainda eacute pior pois envolve seus dependentes e em muitos casos
satildeo irreparaacuteveis suas consequecircncias Poreacutem de qualquer forma Maria Helena de
Diniz observa a questatildeo sabiamente quando afirma que (DINIZ 2004 p 5)
(X) o interesse em restabelecer o equiliacutebrio violado pelo dano eacute fonte geradora da responsabilidade civil independentemente de que a causa da lesatildeo ao bem material ou moral seja ato iliacutecito ou liacutecito Porque tambeacutem as atividades permitidas legalmente mas que por sua natureza impliquem em risco para os direitos de outrem cria o dever de indenizar bastando haver nexo de causalidade entre o dano e atividade de risco desenvolvida sem levar em conta a existecircncia de culpa do criador do risco (CCB art 927 par uacutenico)
Vale dizer que a responsabilidade civil tanto poderaacute ter natureza
contratual quanto extracontratual sendo seus principais pressupostos o dano o
nexo causal e a causa advinda de ato iliacutecito ou natildeo
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva
De acordo com essa teoria a obrigaccedilatildeo de indenizar diz respeito ao
elemento subjetivo do dolo (culpa latu sensu) onde o agente tem ciecircncia do mal
que causaraacute bem como da intenccedilatildeo de praticaacute-lo ou da culpa stricto sensu
proveniente de sua negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Violando o dever de
agir de modo a natildeo prejudicar outrem Sendo assim se algueacutem atraveacutes de uma
conduta culposa vier a violar direito alheio provocando-lhe prejuiacutezo ou dano
estaraacute obrigado a indenizar
A teoria da culpa ainda eacute o fundamento da responsabilidade civil ou
seja de acordo com essa teoria ningueacutem estaraacute obrigado a indenizar se natildeo
houver agido com culpa exceto nos casos definidos em lei ou quando a atividade
exercida seja perigosa e envolva risco para os direitos de outrem conforme o
paraacutegrafo uacutenico do artigo 927do CC (BRASIL CC 2002)
18
Art 927 () Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Entretanto em certos casos a teoria da culpa quase alcanccedila a teoria
da responsabilidade objetiva quando aceita a culpa presumida Sendo vaacuterios os
casos em que fica quase impossiacutevel o lesado ter condiccedilotildees de provar a culpa
daquele que lesionou seu direito a exemplo do que acontece nos casos de
acidente do trabalho decorrente de culpa ou dolo do empregador (CF art 7ordm
XXVIII) Nesses casos quando natildeo haacute a inversatildeo do ocircnus da prova raramente o
lesado consegue provar a culpa do empregador
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva
Foi por causa do aumento do nuacutemero de acidentes de trabalho nos
uacuteltimos tempos que se determinou a insuficiecircncia da responsabilidade subjetiva
Poreacutem a mesma lei que tutela o direito agrave integridade fiacutesica e agrave reparaccedilatildeo dos
danos referentes agrave violaccedilatildeo do direito do trabalhador praticamente nega o direito
de accedilatildeo quando dificulta com a exigecircncia da prova da culpa do empregador
Desta forma surge a teoria do risco como fundamento da
responsabilidade objetiva devido agrave necessidade de amparar as viacutetimas de
acidentes levando-se em consideraccedilatildeo os problemas sociais que estes
ocasionam natildeo soacute para o operaacuterio mas tambeacutem para sua famiacutelia para os quais a
sobrevivecircncia depende do seu trabalho Nesse sentido Alvino Lima defende a
Teoria do Risco justificando que (LIMA 1999 p 114)
() a necessidade imperiosa de se proteger a viacutetima assegurando-lhe a reparaccedilatildeo do dano sofrido em face da diacutespar entre as empresas poderosas e as viacutetimas desprovidas de recursos () torna imprescindiacutevel pois rebuscar um novo fundamento agrave responsabilidade extracontratual que melhor resolvesse o grave problema da reparaccedilatildeo dos danos de molde a se evitarem injusticcedilas que a consciecircncia juriacutedica e humana repudiavam
19
Para Cavalieri Filho a teoria do risco tem sua base em diversos prismas
sendo identificada em vaacuterias modalidades tais como aquelas por ele enumeradas
(CAVALIERI FILHO apud LIMA 2000 p 24)
a) Teoria do risco-proveito ndash funda-se essa teoria na ideacuteia de que aquele que tira proveito da atividade danosa eacute responsaacutevel pela reparaccedilatildeo do dano Poreacutem aplica-se somente aos exploradores de atividades econocircmicas e ao lesado impende provar a existecircncia do proveito b) Teoria do risco criado ndash por essa teoria aquele que em razatildeo de sua atividade ou profissatildeo cria um perigo estaacute sujeito agrave reparaccedilatildeo do dano que causar salvo prova de haver adotado todas as medidas idocircneas de evitaacute-lo Dessa elucidaccedilatildeo do Mestre Caio Maacuterio se infere que prescinde a prova do proveito da atividade c) Teoria do risco profissional ndash esta teoria foi desenvolvida especificamente para justificar a reparaccedilatildeo dos prejuiacutezos advindos de acidente do trabalho e sustenta ser suficiente a lesatildeo seja em decorrecircncia da atividade ou da profissatildeo do lesadod) Teoria do risco excepcional ndash voltada para responsabilizar exploradores de atividades de riscos coletivos (exploraccedilatildeo de energia nuclear materiais radioativos etc) que podem lesar ateacute mesmo terceiros alheios a estas atividades e) Teoria do risco integral ndash para esta teoria basta haver o dano para caracterizar o dever de indenizar Natildeo admite quaisquer causas excludentes da responsabilidade (culpa exclusiva da viacutetima de terceiros caso fortuito ou forccedila maior)
20
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO
O acidente de trabalho caracteriza-se como aquele evento de origem
traumaacutetica eou por exposiccedilatildeo a agentes nocivos sejam eles fiacutesicos quiacutemicos ou
bioloacutegicos que venham acarretar lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional e tenha
como consequecircncia a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da
capacidade laboral conforme artigo 30 V sect uacutenico Decreto nordm 3048 de 6 de maio
de 1999 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1999)
Art 30 Independe de carecircncia a concessatildeo das seguintes prestaccedilotildees V - reabilitaccedilatildeo profissional Paraacutegrafo uacutenico Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumaacutetica e por exposiccedilatildeo a agentes exoacutegenos (fiacutesicos quiacutemicos e bioloacutegicos) que acarrete lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade laborativa
Acidente do trabalho por definiccedilatildeo legal eacute aquele que definido no
caput do artigo 19 da lei 8213 de 24 de julho de 1991 o qual conceitua com
precisatildeo o referido evento danoso (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Para Annibal Fernandes o conceito de acidente de trabalho
(FERNANDES 2003 p 27)
Eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelos segurados especiais do artigo 2deg VII da
21
mesma Lei (produtores rurais) Provocando a) lesatildeo b) perturbaccedilatildeo funcional da vitima Determinando a) morte b) perda ou reduccedilatildeo de capacidade laborativa Em caraacuteter b(1) permanente ou b(2) temporaacuterio (artigo 19 a 22 dessa lei)
Para Hertz Costa citado por Oliveira o acidente de trabalho eacute um
acontecimento brusco repentino inesperado externo e traumaacutetico ocorrido
durante o trabalho ou em razatildeo dele que agride a integridade fiacutesica ou psiacutequica
do trabalhador (OLIVEIRA 2008 p 43)
A reduccedilatildeo da capacidade laborativa o fato lesivo agrave sauacutede fiacutesica ou
mental e o nexo causal do trabalhador estatildeo ligados ao acidente de trabalho
Poreacutem para que este seja caracterizado eacute essencial que o fato tenha ocorrido
durante a execuccedilatildeo do trabalho Por isso eacute necessaacuterio para a concretizaccedilatildeo do
acidente do trabalho que se tenha um nexo entre o trabalho e o efeito que
produziu o acidente
Antocircnio Lopez Monteiro aborda a relaccedilatildeo nexo de causa e efeito da
seguinte forma (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
O nexo causal constitui a relaccedilatildeo de causa e efeito entre o evento e o resultado Tecnicamente falando natildeo se pode utilizar como sinocircnimos nexo causal e nexo etioloacutegico como muitos acreditam Primeiro eacute mais abrangente pois incluiacuteda a causalidade e os casos de agravamento Jaacute o segundo eacute o que origina ou desencadeia o dano laboral sendo portanto mais restrito Por outro lado em direito infortuniacutestico para se estabelecer a relaccedilatildeo de causalidade natildeo se exige a prova de certeza bastando o juiacutezo de admissibilidade Tambeacutem haacute que se frisar que em infortuniacutestica natildeo se repara a lesatildeo ou a doenccedila mas a incapacidade para o trabalho
Sendo assim o acidente de trabalho eacute fato imprevisiacutevel embora exista
uma legislaccedilatildeo preventiva que exige do empregador e do empregado o maacuteximo
cuidado em manter os procedimentos de seguranccedila no ambiente do trabalho haacute
registros de diversos acidentes laborais
22
211 - Espeacutecies de Acidentes
Os acidentes de trabalho sempre tiveram altiacutessimos iacutendices no Brasil
fato que piora a situaccedilatildeo eacute que boa parte dos trabalhadores natildeo se preocupa com
os riscos advindos das atividades ocupacionais e se comporta displicentemente
no ambiente laboral Entretanto o grande nuacutemero de ocorrecircncia dessa espeacutecie de
acidente se daacute por negligecircncia do empregador cujas causas podem variar desde
as formas em que a atividade eacute desenvolvida condiccedilotildees do maquinaacuterio e
equipamento de trabalho seguranccedila pessoal e higiene ambiental entre outros
fatores que podem desencadear situaccedilotildees de risco para o trabalhador Motivo
pelo qual o legislador paacutetrio elencou no artigo 7ordm XXVII da Constituiccedilatildeo Federal
de 1988 a garantia do benefiacutecio do seguro acidente de trabalho
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
De acordo com Sebastiatildeo Geraldo de Oliveira a Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica assegura aos trabalhadores no art 7ordm XXVIII o direito aos benefiacutecios
do seguro contra acidentes do trabalho sem excluir a indenizaccedilatildeo a que o
empregador estaacute obrigado quando incorrer em culpa (OLIVEIRA 2008 p 37) E
ainda para complementar o autor acima citado observou que o Ministeacuterio do
Trabalho considerando as estatiacutesticas determina que as trecircs espeacutecies de acidente
de trabalho mais importantes satildeo o acidente tiacutepico as doenccedilas ocupacionais e o
acidente no trajeto (OLIVEIRA 2008 p 39)
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo
O artigo 19 da lei nordm 821391 se refere ao acidente de trabalho tiacutepico
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
23
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho sect 1ordm A empresa eacute responsaacutevel pela adoccedilatildeo e uso das medidas coletivas e individuais de proteccedilatildeo e seguranccedila da sauacutede do trabalhador sect 2ordm Constitui contravenccedilatildeo penal puniacutevel com multa deixar a empresa de cumprir as normas de seguranccedila e higiene do trabalho sect 3ordm Eacute dever da empresa prestar informaccedilotildees pormenorizadas sobre os riscos da operaccedilatildeo a executar e do produto a manipular sect 4ordm O Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social fiscalizaraacute e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharatildeo o fiel cumprimento do disposto nos paraacutegrafos anteriores conforme dispuser o Regulamento
Orlando Gomes explica que acidente do trabalho eacute todo aquele que
ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa provocando lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou a reduccedilatildeo
permanente ou temporaacuteria de capacidade para trabalho (GOMES 2005 p 520)
Para Monteiro e Bertagni a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria ndeg 821391 define
o acidente de trabalho em sentido restrito tambeacutem denominado acidente tiacutepico ou
acidente-tipo ou ateacute mesmo de macrotrauma depois no sentido amplo ou por
extensatildeo (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14) Jaacute Sebastiatildeo de Oliveira alerta
para o fato de que o conceito de acidente de trabalho em sentido estrito chamado
acidente tiacutepico teve redaccedilotildees diferentes em cada uma das sete leis acidentaacuterias
brasileiras (OLIVEIRA 2008 p 40)
O autor acima citado ainda enumera as mencionadas leis com os seus
devidos conceitos de acidente do trabalho quais sejam 1ordf Lei acidentaacuteria
Decreto Legislativo n 3724 de 15 de janeiro de 1919 2ordf Lei acidentaacuteria Decreto
n 24637 de 10 de julho de 1934 3ordf Lei acidentaacuteria Lei n 7036 de 10 de
novembro de 1944 4ordf Lei acidentaacuteria Decreto-lei n 293 de 28 de fevereiro de
1967 5ordf Lei acidentaacuteria Lei n 5316 de 14 de setembro de 1967 6ordf Lei
acidentaacuteria Lei n 6367 de 19 de outubro de 1976 7ordf Lei acidentaacuteria Lei n
8213 de 24 de julho de 1992 sendo esta uacuteltima a norma que se encontra em
vigor (OLIVEIRA 2008 p 40)
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Mocircnica Brandatildeo explica que (BRANDAtildeO 2007 p 31)
Conforme regra prevista no artigo 19 da Lei nordm 82131991 o acidente do trabalho tiacutepico decorre do exerciacutecio do trabalho em si jaacute o acidente do trabalho equiparado eacute aquele oriundo de fatores causais que natildeo decorrem diretamente das atividades desempenhadas no trabalho Como exemplos satildeo citados os acidentes ocorridos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos mas relacionados ao contrato de trabalho e os acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta para o local do trabalho
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni analisam tambeacutem o artigo 19 da
legislaccedilatildeo supracitada e observam que (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
Do acidente-tipo ou tambeacutem chamado de macrotrauma cuida a lei no art 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo da capacidade permanente ou temporaacuteria para o trabalho Ou seja trata-se de evento uacutenico subitacircneo imprevisto bem configurado no espaccedilo e no tempo e de consequecircncias geralmente imediatas Natildeo eacute de sua essecircncia a violecircncia
Sebastiatildeo de Oliveira alerta para o fato de que o nexo causal no
acidente de trabalho tiacutepico quando afirma que (OLIVEIRA 2008 p 136)
No acidente do trabalho tiacutepico a presenccedila do nexo causal fica bem evidente A simples leitura da CAT jaacute permite o conhecimento do dia hora local e os detalhes da ocorrecircncia A descriccedilatildeo mencionada facilita a percepccedilatildeo do viacutenculo de causalidade do infortuacutenio com a execuccedilatildeo do contrato laboral () Por outro lado a identificaccedilatildeo do nexo causal nas doenccedilas ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa pois nem sempre eacute faacutecil comprovar se a enfermidade apareceu ou natildeo por causa do trabalho
Em relaccedilatildeo agrave capacidade laborativa do segurado o acidente do
trabalho pode causar incapacidade parcial e permanente incapacidade
temporaacuteria demandar maior esforccedilo para o exerciacutecio da atual profissatildeo ou de
qualquer outra ou morte
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213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
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Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
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Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
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22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
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Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
30
Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
32
Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
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Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
34
A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
35
Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
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CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
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A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
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O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
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De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
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No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
11
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Quando haacute um dever juriacutedico violado o iliacutecito eacute configurado e na maioria
das vezes gera dano para outrem estabelecendo consequentemente um novo
dever juriacutedico qual seja o de reparar o dano causado Nesse sentido existe um
dever juriacutedico originaacuterio conceituado por alguns autores como sendo primaacuterio o
qual quando violado cria um dever juriacutedico sucessivo tambeacutem conhecido como
secundaacuterio que nada mais eacute do que indenizar o prejuiacutezo Para exemplificar melhor
o que foi discorrido Cavalieri Filho assim se manifesta da seguinte forma
(CAVALIERI FILHO 2004 p 23-24)
() lembramos que todos tecircm o dever de respeitar a integridade fiacutesica do ser humano Tem-se aiacute um dever juriacutedico originaacuterio correspondente a um direito absoluto Para aquele que descumprir esse dever surgiraacute um outro dever juriacutedico o da reparaccedilatildeo do dano
Desta forma surge a noccedilatildeo de responsabilidade civil que em seu
sentido etimoloacutegico denota a ideacuteia de obrigaccedilatildeo encargo ou contraprestaccedilatildeo e
em seu sentido juriacutedico natildeo se distancia desse norteamento Portanto
estabelece-se o dever que uma pessoa tem de reparar o prejuiacutezo em virtude da
violaccedilatildeo de um outro dever juriacutedico Entatildeo a responsabilidade civil eacute um dever
juriacutedico sucessivo que nasce para recompor ou reparar o dano advindo da
lsquoquebrarsquo de dever juriacutedico originaacuterio (CAVALIERI FILHO 2004 p 24)
Mocircnica Brandatildeo conceitua a responsabilidade civil como sendo um
dever juriacutedico o qual proveacutem da accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria que viola o direito e
causa dano a outrem originando assim o dever de indenizaacute-lo (BRANDAtildeO
2007 p 19)
12
Por sua vez Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que a
responsabilizaccedilatildeo eacute o meio e modo de exteriorizaccedilatildeo da proacutepria Justiccedila e a
responsabilidade eacute a traduccedilatildeo para o sistema juriacutedico do dever moral de natildeo
prejudicar o outro (BRANDAtildeO 2007 p 19)
Diante disso conclui-se que a responsabilidade civil estaacute presente
onde houver a violaccedilatildeo de um dever e em decorrecircncia desta um dano Logo
responsaacutevel eacute aquele que deve ressarcir ou indenizar o prejuiacutezo oriundo da
transposiccedilatildeo de um precedente dever juriacutedico e responsabilidade eacute a
consequumlecircncia do descumprimento de uma obrigaccedilatildeo levando agrave conclusatildeo de que
a violaccedilatildeo do dever juriacutedico originaacuterio causando prejuiacutezo a outro eacute fonte geradora
de responsabilidade civil (CAVALIERI FILHO 2004 p 24)
Ao analisar a questatildeo da responsabilidade civil Sebastiatildeo Oliveira
argumenta que (OLIVEIRA 2006 p 71)
Onde houver dano ou prejuiacutezo a responsabilidade civil eacute invocada para fundamentar a pretensatildeo de ressarcimento por parte daquele que sofreu as consequecircncias do infortuacutenio Eacute por isso instrumento de manutenccedilatildeo da harmonia social na medida em que socorre o que foi lesado utilizando-se do patrimocircnio do causador do dano para restauraccedilatildeo do equiliacutebrio rompido Com isso aleacutem de punir o desvio de conduta e amparar a viacutetima serve para desestimular o violador potencial o qual pode antever e ateacute mensurar o peso da reposiccedilatildeo que seu ato ou omissatildeo poderaacute acarretar
O legislador civilista dispocircs a respeito da responsabilidade civil em trecircs
artigos do Coacutedigo Civil de 2002 os quais estabelecem os fundamentos baacutesicos da
responsabilidade civil ressaltando-se que os mesmos devem ser analisados em
conjunto (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
Art 187 Tambeacutem comete ato iliacutecito o titular de um direito que ao exercecirc-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econocircmico ou social pela boa-feacute ou pelos bons costumes
Art 927 Aquele que por ato iliacutecito causar dano a
outrem fica obrigado a reparaacute-lo
13
Conforme explica Mocircnica Brandatildeo haacute necessidade de dano para se
falar em responsabilidade (BRANDAtildeO 2007 p 22)
O dano sem o qual natildeo haacute que se falar em responsabilidade consiste em um desequiliacutebrio sofrido pelo sujeito de direito pessoa fiacutesica ou juriacutedica atingida no patrimocircnio ou na moral em consequecircncia da violaccedilatildeo de norma juriacutedica por fato ou ato alheio podendo sofrer prejuiacutezo no acircmbito puramente patrimonial ou no acircmbito moral Em outras palavras conceitua-se o dano como sendo uma diminuiccedilatildeo ou subtraccedilatildeo de um bem juriacutedico independente de sua natureza quer se trate de um bem patrimonial ou de um bem que integre a personalidade da viacutetima tal como sua honra imagem liberdade entre outros
Pode-se dizer que o papel da sanccedilatildeo nos casos de responsabilidade
civil consiste na verdade em coibir a incidecircncia do evento danoso tanto de efeito
moral quanto material
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil
A busca de obrigar o responsaacutevel pelo dano causado a indenizar
adveacutem do mais baacutesico entendimento de justiccedila A danificaccedilatildeo causada pelo ato
irregular praticado desestrutura o equiliacutebrio juriacutedico-econocircmico preacute-existente entre
o agente causador do dano e a viacutetima da atitude daquele Ressalte-se que existe
a partir desse ponto uma necessidade primordial de se revigorar o equiliacutebrio
anteriormente estabelecido visando recolocar o lesado no status quo ante ou
seja na sua condiccedilatildeo anterior Vigorando nesse caso o princiacutepio da restitutio in
integrum isto eacute na medida em que se puder leva-se o prejudicado ao seu estado
primaacuterio ou seja o anterior ao dano
Na praacutetica essa reparaccedilatildeo eacute feita atraveacutes de uma indenizaccedilatildeo fixada
na proporcionalidade do dano causado Segundo Ramon Pizzaro indenizar pela
metade eacute responsabilizar a viacutetima pelo resto (PIZARRO 1991 p 96) Sendo esta
a linha de pensamento de Cavalieri Filho o qual considera que limitar a reparaccedilatildeo
eacute impor agrave viacutetima que suporte o resto dos prejuiacutezos natildeo indenizados (CAVALIERI
FILHO 2004 p 35)
14
Antonio Montenegro comenta o caraacuteter indenizatoacuterio da
responsabilidade (MONTENEGRO 1992 p 11)
A teoria da indenizaccedilatildeo de danos soacute comeccedilou a ter uma colocaccedilatildeo em bases racionais quando os juristas constataram apoacutes quase um seacuteculo de esteacutereis discussotildees em torno da culpa que o verdadeiro fundamento da responsabilidade civil devia-se buscar na quebra do equiliacutebrio econocircmico-juriacutedico provocada pelo dano
Portanto a funccedilatildeo da responsabilidade civil implica em obrigar uma
pessoa a reparar o prejuiacutezo causado por fato proacuteprio ou de pessoas ou coisas que
dela dependam apoacutes a verificaccedilatildeo da existecircncia de um comportamento iliacutecito o
qual tenha provocado dano agrave suposta viacutetima
112 O Nexo Causal
Para que se caracterize a responsabilidade civil eacute necessaacuterio que haja
uma ligaccedilatildeo entre o evento e o fato danoso ou seja deve existir a prova do nexo
causal entre o dano sofrido e a alegada conduta culposa de algueacutem ou aquele
que por ele responda para que se configure a responsabilidade De acordo com
Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que (STOCO Apud BRANDAtildeO
2007 p 23)
O nexo causal eacute elemento de ligaccedilatildeo entre a pessoa que praticou o ato e o resultado que dele decorre enquanto a disposiccedilatildeo invocada pertine apenas agraves consequecircncias da inexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees sejam elas decorrentes de obrigaccedilatildeo contratual sejam do ato iliacutecito pressupondo portanto que este jaacute esteja identificado e completo em sua formaccedilatildeo
Entatildeo para que haja direito a qualquer tipo de reparaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave
responsabilidade civil eacute indispensaacutevel haver nexo de causalidade entre a conduta
do reacuteu e o evento danoso ou seja o dano suportado pela suposta viacutetima Sendo
necessaacuterio que se constate que sem determinada conduta o dano natildeo ocorreria
15
Desta forma o dever de indenizar surge somente quando haacute nexo de
causalidade entre a conduta necessariamente iliacutecita e a existecircncia do dano
alegado Portanto nexo de causalidade eacute um elemento referencial entre a
conduta e o resultado Eacute atraveacutes dele que poderemos concluir quem foi o
causador do dano (CAVALIERI FILHO 2004 p 66)
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador no acidente de trabalho consiste no
fato de reparar o dano causado ao empregado desde que este demonstre a culpa
do acidente ou da doenccedila do trabalho para estabelecer o nexo causal Quanto agrave
culpa presumida a jurisprudecircncia tem entendimento paciacutefico pois o Superior
Tribunal Federal editou a Suacutemula 341 a qual considera que eacute presumida a culpa
do patratildeo ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto
Vale ressaltar que natildeo soacute o artigo 927 do Coacutedigo Civil dispocircs sobre a
responsabilidade civil e a obrigaccedilatildeo de reparar o dano o artigo 932 III tambeacutem
define a responsabilidade pela reparaccedilatildeo civil pelo empregador
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
O legislador manteve a culpa em lato sensu a mesma foi mantida
como requisito para o direito agrave indenizaccedilatildeo Nesse sentido se encontra a
jurisprudecircncia (BRASIL TRT- 15ordf REG 2003)
DANO MORAL CRITEacuteRIO INDENIZATOacuteRIO DOR PERMANENTE GOZO PERMANENTE O acidente do trabalho que ocasiona mutilaccedilatildeo no trabalhador obriga a empregadora ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais em consequumlecircncia de sua negligecircncia A composiccedilatildeo dessa indenizaccedilatildeo eacute complexa Diante disso a dor permanente causada pela mutilaccedilatildeo deve ser compensada com a sensaccedilatildeo de gozo permanente (Ac ndash TRT
16
15ordf R-RO-01021-01-070-15-00-8 Rel Juiz Antocircnio Mazzuca LTr vol 67 nordm 8 agosto de 2003 p 1010)
Mas a grande inovaccedilatildeo trazida pelo Coacutedigo Civil de 2002 foi em
relaccedilatildeo ao artigo 933 o qual dispensa a demonstraccedilatildeo da culpa quando dispotildee
que as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente ainda que natildeo
haja culpa de sua parte responderatildeo pelos atos praticados pelos terceiros ali
referidos
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO
O legislador civilista do Diploma de 2002 decidiu proteger tambeacutem os
interesses do trabalhador no tocante agrave reparaccedilatildeo no caso de responsabilidade
civil do empregador e o artigo 932 do Coacutedigo Civil assim dispotildee (BRASIL CC
2002)
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
Assim partindo do princiacutepio que a responsabilidade civil consiste na
harmonizaccedilatildeo social e para tanto exige a reparaccedilatildeo dos danos aquele que por
sua conduta ou exerciacutecio de alguma atividade produz um evento danoso no
mundo exterior violando os direitos de outrem deveraacute responder por tais atos
Cuja finalidade eacute natildeo soacute satisfazer o lesado mas em primeiro lugar manter a paz
social Ateacute porque o anseio de obrigar o agente causador do dano reparaacute-lo
inspira-se no mais elementar sentimento de justiccedila (CAVALIERI FILHO 2000 p
24)
Os acidentes do trabalho ocorrem em sua maioria pelo descaso dos
empregadores em oferecer um meio ambiente de trabalho salutar e mas em
algumas vezes tambeacutem podem ocorrer pelos riscos proacuteprios da atividade
econocircmica com que lidam as empresas
17
O acidente de trabalho eacute evento danoso para as duas partes mas para
o trabalhador ainda eacute pior pois envolve seus dependentes e em muitos casos
satildeo irreparaacuteveis suas consequecircncias Poreacutem de qualquer forma Maria Helena de
Diniz observa a questatildeo sabiamente quando afirma que (DINIZ 2004 p 5)
(X) o interesse em restabelecer o equiliacutebrio violado pelo dano eacute fonte geradora da responsabilidade civil independentemente de que a causa da lesatildeo ao bem material ou moral seja ato iliacutecito ou liacutecito Porque tambeacutem as atividades permitidas legalmente mas que por sua natureza impliquem em risco para os direitos de outrem cria o dever de indenizar bastando haver nexo de causalidade entre o dano e atividade de risco desenvolvida sem levar em conta a existecircncia de culpa do criador do risco (CCB art 927 par uacutenico)
Vale dizer que a responsabilidade civil tanto poderaacute ter natureza
contratual quanto extracontratual sendo seus principais pressupostos o dano o
nexo causal e a causa advinda de ato iliacutecito ou natildeo
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva
De acordo com essa teoria a obrigaccedilatildeo de indenizar diz respeito ao
elemento subjetivo do dolo (culpa latu sensu) onde o agente tem ciecircncia do mal
que causaraacute bem como da intenccedilatildeo de praticaacute-lo ou da culpa stricto sensu
proveniente de sua negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Violando o dever de
agir de modo a natildeo prejudicar outrem Sendo assim se algueacutem atraveacutes de uma
conduta culposa vier a violar direito alheio provocando-lhe prejuiacutezo ou dano
estaraacute obrigado a indenizar
A teoria da culpa ainda eacute o fundamento da responsabilidade civil ou
seja de acordo com essa teoria ningueacutem estaraacute obrigado a indenizar se natildeo
houver agido com culpa exceto nos casos definidos em lei ou quando a atividade
exercida seja perigosa e envolva risco para os direitos de outrem conforme o
paraacutegrafo uacutenico do artigo 927do CC (BRASIL CC 2002)
18
Art 927 () Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Entretanto em certos casos a teoria da culpa quase alcanccedila a teoria
da responsabilidade objetiva quando aceita a culpa presumida Sendo vaacuterios os
casos em que fica quase impossiacutevel o lesado ter condiccedilotildees de provar a culpa
daquele que lesionou seu direito a exemplo do que acontece nos casos de
acidente do trabalho decorrente de culpa ou dolo do empregador (CF art 7ordm
XXVIII) Nesses casos quando natildeo haacute a inversatildeo do ocircnus da prova raramente o
lesado consegue provar a culpa do empregador
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva
Foi por causa do aumento do nuacutemero de acidentes de trabalho nos
uacuteltimos tempos que se determinou a insuficiecircncia da responsabilidade subjetiva
Poreacutem a mesma lei que tutela o direito agrave integridade fiacutesica e agrave reparaccedilatildeo dos
danos referentes agrave violaccedilatildeo do direito do trabalhador praticamente nega o direito
de accedilatildeo quando dificulta com a exigecircncia da prova da culpa do empregador
Desta forma surge a teoria do risco como fundamento da
responsabilidade objetiva devido agrave necessidade de amparar as viacutetimas de
acidentes levando-se em consideraccedilatildeo os problemas sociais que estes
ocasionam natildeo soacute para o operaacuterio mas tambeacutem para sua famiacutelia para os quais a
sobrevivecircncia depende do seu trabalho Nesse sentido Alvino Lima defende a
Teoria do Risco justificando que (LIMA 1999 p 114)
() a necessidade imperiosa de se proteger a viacutetima assegurando-lhe a reparaccedilatildeo do dano sofrido em face da diacutespar entre as empresas poderosas e as viacutetimas desprovidas de recursos () torna imprescindiacutevel pois rebuscar um novo fundamento agrave responsabilidade extracontratual que melhor resolvesse o grave problema da reparaccedilatildeo dos danos de molde a se evitarem injusticcedilas que a consciecircncia juriacutedica e humana repudiavam
19
Para Cavalieri Filho a teoria do risco tem sua base em diversos prismas
sendo identificada em vaacuterias modalidades tais como aquelas por ele enumeradas
(CAVALIERI FILHO apud LIMA 2000 p 24)
a) Teoria do risco-proveito ndash funda-se essa teoria na ideacuteia de que aquele que tira proveito da atividade danosa eacute responsaacutevel pela reparaccedilatildeo do dano Poreacutem aplica-se somente aos exploradores de atividades econocircmicas e ao lesado impende provar a existecircncia do proveito b) Teoria do risco criado ndash por essa teoria aquele que em razatildeo de sua atividade ou profissatildeo cria um perigo estaacute sujeito agrave reparaccedilatildeo do dano que causar salvo prova de haver adotado todas as medidas idocircneas de evitaacute-lo Dessa elucidaccedilatildeo do Mestre Caio Maacuterio se infere que prescinde a prova do proveito da atividade c) Teoria do risco profissional ndash esta teoria foi desenvolvida especificamente para justificar a reparaccedilatildeo dos prejuiacutezos advindos de acidente do trabalho e sustenta ser suficiente a lesatildeo seja em decorrecircncia da atividade ou da profissatildeo do lesadod) Teoria do risco excepcional ndash voltada para responsabilizar exploradores de atividades de riscos coletivos (exploraccedilatildeo de energia nuclear materiais radioativos etc) que podem lesar ateacute mesmo terceiros alheios a estas atividades e) Teoria do risco integral ndash para esta teoria basta haver o dano para caracterizar o dever de indenizar Natildeo admite quaisquer causas excludentes da responsabilidade (culpa exclusiva da viacutetima de terceiros caso fortuito ou forccedila maior)
20
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO
O acidente de trabalho caracteriza-se como aquele evento de origem
traumaacutetica eou por exposiccedilatildeo a agentes nocivos sejam eles fiacutesicos quiacutemicos ou
bioloacutegicos que venham acarretar lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional e tenha
como consequecircncia a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da
capacidade laboral conforme artigo 30 V sect uacutenico Decreto nordm 3048 de 6 de maio
de 1999 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1999)
Art 30 Independe de carecircncia a concessatildeo das seguintes prestaccedilotildees V - reabilitaccedilatildeo profissional Paraacutegrafo uacutenico Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumaacutetica e por exposiccedilatildeo a agentes exoacutegenos (fiacutesicos quiacutemicos e bioloacutegicos) que acarrete lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade laborativa
Acidente do trabalho por definiccedilatildeo legal eacute aquele que definido no
caput do artigo 19 da lei 8213 de 24 de julho de 1991 o qual conceitua com
precisatildeo o referido evento danoso (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Para Annibal Fernandes o conceito de acidente de trabalho
(FERNANDES 2003 p 27)
Eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelos segurados especiais do artigo 2deg VII da
21
mesma Lei (produtores rurais) Provocando a) lesatildeo b) perturbaccedilatildeo funcional da vitima Determinando a) morte b) perda ou reduccedilatildeo de capacidade laborativa Em caraacuteter b(1) permanente ou b(2) temporaacuterio (artigo 19 a 22 dessa lei)
Para Hertz Costa citado por Oliveira o acidente de trabalho eacute um
acontecimento brusco repentino inesperado externo e traumaacutetico ocorrido
durante o trabalho ou em razatildeo dele que agride a integridade fiacutesica ou psiacutequica
do trabalhador (OLIVEIRA 2008 p 43)
A reduccedilatildeo da capacidade laborativa o fato lesivo agrave sauacutede fiacutesica ou
mental e o nexo causal do trabalhador estatildeo ligados ao acidente de trabalho
Poreacutem para que este seja caracterizado eacute essencial que o fato tenha ocorrido
durante a execuccedilatildeo do trabalho Por isso eacute necessaacuterio para a concretizaccedilatildeo do
acidente do trabalho que se tenha um nexo entre o trabalho e o efeito que
produziu o acidente
Antocircnio Lopez Monteiro aborda a relaccedilatildeo nexo de causa e efeito da
seguinte forma (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
O nexo causal constitui a relaccedilatildeo de causa e efeito entre o evento e o resultado Tecnicamente falando natildeo se pode utilizar como sinocircnimos nexo causal e nexo etioloacutegico como muitos acreditam Primeiro eacute mais abrangente pois incluiacuteda a causalidade e os casos de agravamento Jaacute o segundo eacute o que origina ou desencadeia o dano laboral sendo portanto mais restrito Por outro lado em direito infortuniacutestico para se estabelecer a relaccedilatildeo de causalidade natildeo se exige a prova de certeza bastando o juiacutezo de admissibilidade Tambeacutem haacute que se frisar que em infortuniacutestica natildeo se repara a lesatildeo ou a doenccedila mas a incapacidade para o trabalho
Sendo assim o acidente de trabalho eacute fato imprevisiacutevel embora exista
uma legislaccedilatildeo preventiva que exige do empregador e do empregado o maacuteximo
cuidado em manter os procedimentos de seguranccedila no ambiente do trabalho haacute
registros de diversos acidentes laborais
22
211 - Espeacutecies de Acidentes
Os acidentes de trabalho sempre tiveram altiacutessimos iacutendices no Brasil
fato que piora a situaccedilatildeo eacute que boa parte dos trabalhadores natildeo se preocupa com
os riscos advindos das atividades ocupacionais e se comporta displicentemente
no ambiente laboral Entretanto o grande nuacutemero de ocorrecircncia dessa espeacutecie de
acidente se daacute por negligecircncia do empregador cujas causas podem variar desde
as formas em que a atividade eacute desenvolvida condiccedilotildees do maquinaacuterio e
equipamento de trabalho seguranccedila pessoal e higiene ambiental entre outros
fatores que podem desencadear situaccedilotildees de risco para o trabalhador Motivo
pelo qual o legislador paacutetrio elencou no artigo 7ordm XXVII da Constituiccedilatildeo Federal
de 1988 a garantia do benefiacutecio do seguro acidente de trabalho
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
De acordo com Sebastiatildeo Geraldo de Oliveira a Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica assegura aos trabalhadores no art 7ordm XXVIII o direito aos benefiacutecios
do seguro contra acidentes do trabalho sem excluir a indenizaccedilatildeo a que o
empregador estaacute obrigado quando incorrer em culpa (OLIVEIRA 2008 p 37) E
ainda para complementar o autor acima citado observou que o Ministeacuterio do
Trabalho considerando as estatiacutesticas determina que as trecircs espeacutecies de acidente
de trabalho mais importantes satildeo o acidente tiacutepico as doenccedilas ocupacionais e o
acidente no trajeto (OLIVEIRA 2008 p 39)
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo
O artigo 19 da lei nordm 821391 se refere ao acidente de trabalho tiacutepico
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
23
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho sect 1ordm A empresa eacute responsaacutevel pela adoccedilatildeo e uso das medidas coletivas e individuais de proteccedilatildeo e seguranccedila da sauacutede do trabalhador sect 2ordm Constitui contravenccedilatildeo penal puniacutevel com multa deixar a empresa de cumprir as normas de seguranccedila e higiene do trabalho sect 3ordm Eacute dever da empresa prestar informaccedilotildees pormenorizadas sobre os riscos da operaccedilatildeo a executar e do produto a manipular sect 4ordm O Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social fiscalizaraacute e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharatildeo o fiel cumprimento do disposto nos paraacutegrafos anteriores conforme dispuser o Regulamento
Orlando Gomes explica que acidente do trabalho eacute todo aquele que
ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa provocando lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou a reduccedilatildeo
permanente ou temporaacuteria de capacidade para trabalho (GOMES 2005 p 520)
Para Monteiro e Bertagni a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria ndeg 821391 define
o acidente de trabalho em sentido restrito tambeacutem denominado acidente tiacutepico ou
acidente-tipo ou ateacute mesmo de macrotrauma depois no sentido amplo ou por
extensatildeo (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14) Jaacute Sebastiatildeo de Oliveira alerta
para o fato de que o conceito de acidente de trabalho em sentido estrito chamado
acidente tiacutepico teve redaccedilotildees diferentes em cada uma das sete leis acidentaacuterias
brasileiras (OLIVEIRA 2008 p 40)
O autor acima citado ainda enumera as mencionadas leis com os seus
devidos conceitos de acidente do trabalho quais sejam 1ordf Lei acidentaacuteria
Decreto Legislativo n 3724 de 15 de janeiro de 1919 2ordf Lei acidentaacuteria Decreto
n 24637 de 10 de julho de 1934 3ordf Lei acidentaacuteria Lei n 7036 de 10 de
novembro de 1944 4ordf Lei acidentaacuteria Decreto-lei n 293 de 28 de fevereiro de
1967 5ordf Lei acidentaacuteria Lei n 5316 de 14 de setembro de 1967 6ordf Lei
acidentaacuteria Lei n 6367 de 19 de outubro de 1976 7ordf Lei acidentaacuteria Lei n
8213 de 24 de julho de 1992 sendo esta uacuteltima a norma que se encontra em
vigor (OLIVEIRA 2008 p 40)
24
Mocircnica Brandatildeo explica que (BRANDAtildeO 2007 p 31)
Conforme regra prevista no artigo 19 da Lei nordm 82131991 o acidente do trabalho tiacutepico decorre do exerciacutecio do trabalho em si jaacute o acidente do trabalho equiparado eacute aquele oriundo de fatores causais que natildeo decorrem diretamente das atividades desempenhadas no trabalho Como exemplos satildeo citados os acidentes ocorridos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos mas relacionados ao contrato de trabalho e os acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta para o local do trabalho
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni analisam tambeacutem o artigo 19 da
legislaccedilatildeo supracitada e observam que (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
Do acidente-tipo ou tambeacutem chamado de macrotrauma cuida a lei no art 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo da capacidade permanente ou temporaacuteria para o trabalho Ou seja trata-se de evento uacutenico subitacircneo imprevisto bem configurado no espaccedilo e no tempo e de consequecircncias geralmente imediatas Natildeo eacute de sua essecircncia a violecircncia
Sebastiatildeo de Oliveira alerta para o fato de que o nexo causal no
acidente de trabalho tiacutepico quando afirma que (OLIVEIRA 2008 p 136)
No acidente do trabalho tiacutepico a presenccedila do nexo causal fica bem evidente A simples leitura da CAT jaacute permite o conhecimento do dia hora local e os detalhes da ocorrecircncia A descriccedilatildeo mencionada facilita a percepccedilatildeo do viacutenculo de causalidade do infortuacutenio com a execuccedilatildeo do contrato laboral () Por outro lado a identificaccedilatildeo do nexo causal nas doenccedilas ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa pois nem sempre eacute faacutecil comprovar se a enfermidade apareceu ou natildeo por causa do trabalho
Em relaccedilatildeo agrave capacidade laborativa do segurado o acidente do
trabalho pode causar incapacidade parcial e permanente incapacidade
temporaacuteria demandar maior esforccedilo para o exerciacutecio da atual profissatildeo ou de
qualquer outra ou morte
25
213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
26
Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
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Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
28
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
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Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
30
Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
32
Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
33
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
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A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
35
Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
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CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
37
A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
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O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
41
De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
42
no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
43
contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
44
SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
46
Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
47
Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
48
que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
12
Por sua vez Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que a
responsabilizaccedilatildeo eacute o meio e modo de exteriorizaccedilatildeo da proacutepria Justiccedila e a
responsabilidade eacute a traduccedilatildeo para o sistema juriacutedico do dever moral de natildeo
prejudicar o outro (BRANDAtildeO 2007 p 19)
Diante disso conclui-se que a responsabilidade civil estaacute presente
onde houver a violaccedilatildeo de um dever e em decorrecircncia desta um dano Logo
responsaacutevel eacute aquele que deve ressarcir ou indenizar o prejuiacutezo oriundo da
transposiccedilatildeo de um precedente dever juriacutedico e responsabilidade eacute a
consequumlecircncia do descumprimento de uma obrigaccedilatildeo levando agrave conclusatildeo de que
a violaccedilatildeo do dever juriacutedico originaacuterio causando prejuiacutezo a outro eacute fonte geradora
de responsabilidade civil (CAVALIERI FILHO 2004 p 24)
Ao analisar a questatildeo da responsabilidade civil Sebastiatildeo Oliveira
argumenta que (OLIVEIRA 2006 p 71)
Onde houver dano ou prejuiacutezo a responsabilidade civil eacute invocada para fundamentar a pretensatildeo de ressarcimento por parte daquele que sofreu as consequecircncias do infortuacutenio Eacute por isso instrumento de manutenccedilatildeo da harmonia social na medida em que socorre o que foi lesado utilizando-se do patrimocircnio do causador do dano para restauraccedilatildeo do equiliacutebrio rompido Com isso aleacutem de punir o desvio de conduta e amparar a viacutetima serve para desestimular o violador potencial o qual pode antever e ateacute mensurar o peso da reposiccedilatildeo que seu ato ou omissatildeo poderaacute acarretar
O legislador civilista dispocircs a respeito da responsabilidade civil em trecircs
artigos do Coacutedigo Civil de 2002 os quais estabelecem os fundamentos baacutesicos da
responsabilidade civil ressaltando-se que os mesmos devem ser analisados em
conjunto (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito
Art 187 Tambeacutem comete ato iliacutecito o titular de um direito que ao exercecirc-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econocircmico ou social pela boa-feacute ou pelos bons costumes
Art 927 Aquele que por ato iliacutecito causar dano a
outrem fica obrigado a reparaacute-lo
13
Conforme explica Mocircnica Brandatildeo haacute necessidade de dano para se
falar em responsabilidade (BRANDAtildeO 2007 p 22)
O dano sem o qual natildeo haacute que se falar em responsabilidade consiste em um desequiliacutebrio sofrido pelo sujeito de direito pessoa fiacutesica ou juriacutedica atingida no patrimocircnio ou na moral em consequecircncia da violaccedilatildeo de norma juriacutedica por fato ou ato alheio podendo sofrer prejuiacutezo no acircmbito puramente patrimonial ou no acircmbito moral Em outras palavras conceitua-se o dano como sendo uma diminuiccedilatildeo ou subtraccedilatildeo de um bem juriacutedico independente de sua natureza quer se trate de um bem patrimonial ou de um bem que integre a personalidade da viacutetima tal como sua honra imagem liberdade entre outros
Pode-se dizer que o papel da sanccedilatildeo nos casos de responsabilidade
civil consiste na verdade em coibir a incidecircncia do evento danoso tanto de efeito
moral quanto material
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil
A busca de obrigar o responsaacutevel pelo dano causado a indenizar
adveacutem do mais baacutesico entendimento de justiccedila A danificaccedilatildeo causada pelo ato
irregular praticado desestrutura o equiliacutebrio juriacutedico-econocircmico preacute-existente entre
o agente causador do dano e a viacutetima da atitude daquele Ressalte-se que existe
a partir desse ponto uma necessidade primordial de se revigorar o equiliacutebrio
anteriormente estabelecido visando recolocar o lesado no status quo ante ou
seja na sua condiccedilatildeo anterior Vigorando nesse caso o princiacutepio da restitutio in
integrum isto eacute na medida em que se puder leva-se o prejudicado ao seu estado
primaacuterio ou seja o anterior ao dano
Na praacutetica essa reparaccedilatildeo eacute feita atraveacutes de uma indenizaccedilatildeo fixada
na proporcionalidade do dano causado Segundo Ramon Pizzaro indenizar pela
metade eacute responsabilizar a viacutetima pelo resto (PIZARRO 1991 p 96) Sendo esta
a linha de pensamento de Cavalieri Filho o qual considera que limitar a reparaccedilatildeo
eacute impor agrave viacutetima que suporte o resto dos prejuiacutezos natildeo indenizados (CAVALIERI
FILHO 2004 p 35)
14
Antonio Montenegro comenta o caraacuteter indenizatoacuterio da
responsabilidade (MONTENEGRO 1992 p 11)
A teoria da indenizaccedilatildeo de danos soacute comeccedilou a ter uma colocaccedilatildeo em bases racionais quando os juristas constataram apoacutes quase um seacuteculo de esteacutereis discussotildees em torno da culpa que o verdadeiro fundamento da responsabilidade civil devia-se buscar na quebra do equiliacutebrio econocircmico-juriacutedico provocada pelo dano
Portanto a funccedilatildeo da responsabilidade civil implica em obrigar uma
pessoa a reparar o prejuiacutezo causado por fato proacuteprio ou de pessoas ou coisas que
dela dependam apoacutes a verificaccedilatildeo da existecircncia de um comportamento iliacutecito o
qual tenha provocado dano agrave suposta viacutetima
112 O Nexo Causal
Para que se caracterize a responsabilidade civil eacute necessaacuterio que haja
uma ligaccedilatildeo entre o evento e o fato danoso ou seja deve existir a prova do nexo
causal entre o dano sofrido e a alegada conduta culposa de algueacutem ou aquele
que por ele responda para que se configure a responsabilidade De acordo com
Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que (STOCO Apud BRANDAtildeO
2007 p 23)
O nexo causal eacute elemento de ligaccedilatildeo entre a pessoa que praticou o ato e o resultado que dele decorre enquanto a disposiccedilatildeo invocada pertine apenas agraves consequecircncias da inexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees sejam elas decorrentes de obrigaccedilatildeo contratual sejam do ato iliacutecito pressupondo portanto que este jaacute esteja identificado e completo em sua formaccedilatildeo
Entatildeo para que haja direito a qualquer tipo de reparaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave
responsabilidade civil eacute indispensaacutevel haver nexo de causalidade entre a conduta
do reacuteu e o evento danoso ou seja o dano suportado pela suposta viacutetima Sendo
necessaacuterio que se constate que sem determinada conduta o dano natildeo ocorreria
15
Desta forma o dever de indenizar surge somente quando haacute nexo de
causalidade entre a conduta necessariamente iliacutecita e a existecircncia do dano
alegado Portanto nexo de causalidade eacute um elemento referencial entre a
conduta e o resultado Eacute atraveacutes dele que poderemos concluir quem foi o
causador do dano (CAVALIERI FILHO 2004 p 66)
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador no acidente de trabalho consiste no
fato de reparar o dano causado ao empregado desde que este demonstre a culpa
do acidente ou da doenccedila do trabalho para estabelecer o nexo causal Quanto agrave
culpa presumida a jurisprudecircncia tem entendimento paciacutefico pois o Superior
Tribunal Federal editou a Suacutemula 341 a qual considera que eacute presumida a culpa
do patratildeo ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto
Vale ressaltar que natildeo soacute o artigo 927 do Coacutedigo Civil dispocircs sobre a
responsabilidade civil e a obrigaccedilatildeo de reparar o dano o artigo 932 III tambeacutem
define a responsabilidade pela reparaccedilatildeo civil pelo empregador
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
O legislador manteve a culpa em lato sensu a mesma foi mantida
como requisito para o direito agrave indenizaccedilatildeo Nesse sentido se encontra a
jurisprudecircncia (BRASIL TRT- 15ordf REG 2003)
DANO MORAL CRITEacuteRIO INDENIZATOacuteRIO DOR PERMANENTE GOZO PERMANENTE O acidente do trabalho que ocasiona mutilaccedilatildeo no trabalhador obriga a empregadora ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais em consequumlecircncia de sua negligecircncia A composiccedilatildeo dessa indenizaccedilatildeo eacute complexa Diante disso a dor permanente causada pela mutilaccedilatildeo deve ser compensada com a sensaccedilatildeo de gozo permanente (Ac ndash TRT
16
15ordf R-RO-01021-01-070-15-00-8 Rel Juiz Antocircnio Mazzuca LTr vol 67 nordm 8 agosto de 2003 p 1010)
Mas a grande inovaccedilatildeo trazida pelo Coacutedigo Civil de 2002 foi em
relaccedilatildeo ao artigo 933 o qual dispensa a demonstraccedilatildeo da culpa quando dispotildee
que as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente ainda que natildeo
haja culpa de sua parte responderatildeo pelos atos praticados pelos terceiros ali
referidos
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO
O legislador civilista do Diploma de 2002 decidiu proteger tambeacutem os
interesses do trabalhador no tocante agrave reparaccedilatildeo no caso de responsabilidade
civil do empregador e o artigo 932 do Coacutedigo Civil assim dispotildee (BRASIL CC
2002)
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
Assim partindo do princiacutepio que a responsabilidade civil consiste na
harmonizaccedilatildeo social e para tanto exige a reparaccedilatildeo dos danos aquele que por
sua conduta ou exerciacutecio de alguma atividade produz um evento danoso no
mundo exterior violando os direitos de outrem deveraacute responder por tais atos
Cuja finalidade eacute natildeo soacute satisfazer o lesado mas em primeiro lugar manter a paz
social Ateacute porque o anseio de obrigar o agente causador do dano reparaacute-lo
inspira-se no mais elementar sentimento de justiccedila (CAVALIERI FILHO 2000 p
24)
Os acidentes do trabalho ocorrem em sua maioria pelo descaso dos
empregadores em oferecer um meio ambiente de trabalho salutar e mas em
algumas vezes tambeacutem podem ocorrer pelos riscos proacuteprios da atividade
econocircmica com que lidam as empresas
17
O acidente de trabalho eacute evento danoso para as duas partes mas para
o trabalhador ainda eacute pior pois envolve seus dependentes e em muitos casos
satildeo irreparaacuteveis suas consequecircncias Poreacutem de qualquer forma Maria Helena de
Diniz observa a questatildeo sabiamente quando afirma que (DINIZ 2004 p 5)
(X) o interesse em restabelecer o equiliacutebrio violado pelo dano eacute fonte geradora da responsabilidade civil independentemente de que a causa da lesatildeo ao bem material ou moral seja ato iliacutecito ou liacutecito Porque tambeacutem as atividades permitidas legalmente mas que por sua natureza impliquem em risco para os direitos de outrem cria o dever de indenizar bastando haver nexo de causalidade entre o dano e atividade de risco desenvolvida sem levar em conta a existecircncia de culpa do criador do risco (CCB art 927 par uacutenico)
Vale dizer que a responsabilidade civil tanto poderaacute ter natureza
contratual quanto extracontratual sendo seus principais pressupostos o dano o
nexo causal e a causa advinda de ato iliacutecito ou natildeo
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva
De acordo com essa teoria a obrigaccedilatildeo de indenizar diz respeito ao
elemento subjetivo do dolo (culpa latu sensu) onde o agente tem ciecircncia do mal
que causaraacute bem como da intenccedilatildeo de praticaacute-lo ou da culpa stricto sensu
proveniente de sua negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Violando o dever de
agir de modo a natildeo prejudicar outrem Sendo assim se algueacutem atraveacutes de uma
conduta culposa vier a violar direito alheio provocando-lhe prejuiacutezo ou dano
estaraacute obrigado a indenizar
A teoria da culpa ainda eacute o fundamento da responsabilidade civil ou
seja de acordo com essa teoria ningueacutem estaraacute obrigado a indenizar se natildeo
houver agido com culpa exceto nos casos definidos em lei ou quando a atividade
exercida seja perigosa e envolva risco para os direitos de outrem conforme o
paraacutegrafo uacutenico do artigo 927do CC (BRASIL CC 2002)
18
Art 927 () Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Entretanto em certos casos a teoria da culpa quase alcanccedila a teoria
da responsabilidade objetiva quando aceita a culpa presumida Sendo vaacuterios os
casos em que fica quase impossiacutevel o lesado ter condiccedilotildees de provar a culpa
daquele que lesionou seu direito a exemplo do que acontece nos casos de
acidente do trabalho decorrente de culpa ou dolo do empregador (CF art 7ordm
XXVIII) Nesses casos quando natildeo haacute a inversatildeo do ocircnus da prova raramente o
lesado consegue provar a culpa do empregador
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva
Foi por causa do aumento do nuacutemero de acidentes de trabalho nos
uacuteltimos tempos que se determinou a insuficiecircncia da responsabilidade subjetiva
Poreacutem a mesma lei que tutela o direito agrave integridade fiacutesica e agrave reparaccedilatildeo dos
danos referentes agrave violaccedilatildeo do direito do trabalhador praticamente nega o direito
de accedilatildeo quando dificulta com a exigecircncia da prova da culpa do empregador
Desta forma surge a teoria do risco como fundamento da
responsabilidade objetiva devido agrave necessidade de amparar as viacutetimas de
acidentes levando-se em consideraccedilatildeo os problemas sociais que estes
ocasionam natildeo soacute para o operaacuterio mas tambeacutem para sua famiacutelia para os quais a
sobrevivecircncia depende do seu trabalho Nesse sentido Alvino Lima defende a
Teoria do Risco justificando que (LIMA 1999 p 114)
() a necessidade imperiosa de se proteger a viacutetima assegurando-lhe a reparaccedilatildeo do dano sofrido em face da diacutespar entre as empresas poderosas e as viacutetimas desprovidas de recursos () torna imprescindiacutevel pois rebuscar um novo fundamento agrave responsabilidade extracontratual que melhor resolvesse o grave problema da reparaccedilatildeo dos danos de molde a se evitarem injusticcedilas que a consciecircncia juriacutedica e humana repudiavam
19
Para Cavalieri Filho a teoria do risco tem sua base em diversos prismas
sendo identificada em vaacuterias modalidades tais como aquelas por ele enumeradas
(CAVALIERI FILHO apud LIMA 2000 p 24)
a) Teoria do risco-proveito ndash funda-se essa teoria na ideacuteia de que aquele que tira proveito da atividade danosa eacute responsaacutevel pela reparaccedilatildeo do dano Poreacutem aplica-se somente aos exploradores de atividades econocircmicas e ao lesado impende provar a existecircncia do proveito b) Teoria do risco criado ndash por essa teoria aquele que em razatildeo de sua atividade ou profissatildeo cria um perigo estaacute sujeito agrave reparaccedilatildeo do dano que causar salvo prova de haver adotado todas as medidas idocircneas de evitaacute-lo Dessa elucidaccedilatildeo do Mestre Caio Maacuterio se infere que prescinde a prova do proveito da atividade c) Teoria do risco profissional ndash esta teoria foi desenvolvida especificamente para justificar a reparaccedilatildeo dos prejuiacutezos advindos de acidente do trabalho e sustenta ser suficiente a lesatildeo seja em decorrecircncia da atividade ou da profissatildeo do lesadod) Teoria do risco excepcional ndash voltada para responsabilizar exploradores de atividades de riscos coletivos (exploraccedilatildeo de energia nuclear materiais radioativos etc) que podem lesar ateacute mesmo terceiros alheios a estas atividades e) Teoria do risco integral ndash para esta teoria basta haver o dano para caracterizar o dever de indenizar Natildeo admite quaisquer causas excludentes da responsabilidade (culpa exclusiva da viacutetima de terceiros caso fortuito ou forccedila maior)
20
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO
O acidente de trabalho caracteriza-se como aquele evento de origem
traumaacutetica eou por exposiccedilatildeo a agentes nocivos sejam eles fiacutesicos quiacutemicos ou
bioloacutegicos que venham acarretar lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional e tenha
como consequecircncia a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da
capacidade laboral conforme artigo 30 V sect uacutenico Decreto nordm 3048 de 6 de maio
de 1999 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1999)
Art 30 Independe de carecircncia a concessatildeo das seguintes prestaccedilotildees V - reabilitaccedilatildeo profissional Paraacutegrafo uacutenico Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumaacutetica e por exposiccedilatildeo a agentes exoacutegenos (fiacutesicos quiacutemicos e bioloacutegicos) que acarrete lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade laborativa
Acidente do trabalho por definiccedilatildeo legal eacute aquele que definido no
caput do artigo 19 da lei 8213 de 24 de julho de 1991 o qual conceitua com
precisatildeo o referido evento danoso (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Para Annibal Fernandes o conceito de acidente de trabalho
(FERNANDES 2003 p 27)
Eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelos segurados especiais do artigo 2deg VII da
21
mesma Lei (produtores rurais) Provocando a) lesatildeo b) perturbaccedilatildeo funcional da vitima Determinando a) morte b) perda ou reduccedilatildeo de capacidade laborativa Em caraacuteter b(1) permanente ou b(2) temporaacuterio (artigo 19 a 22 dessa lei)
Para Hertz Costa citado por Oliveira o acidente de trabalho eacute um
acontecimento brusco repentino inesperado externo e traumaacutetico ocorrido
durante o trabalho ou em razatildeo dele que agride a integridade fiacutesica ou psiacutequica
do trabalhador (OLIVEIRA 2008 p 43)
A reduccedilatildeo da capacidade laborativa o fato lesivo agrave sauacutede fiacutesica ou
mental e o nexo causal do trabalhador estatildeo ligados ao acidente de trabalho
Poreacutem para que este seja caracterizado eacute essencial que o fato tenha ocorrido
durante a execuccedilatildeo do trabalho Por isso eacute necessaacuterio para a concretizaccedilatildeo do
acidente do trabalho que se tenha um nexo entre o trabalho e o efeito que
produziu o acidente
Antocircnio Lopez Monteiro aborda a relaccedilatildeo nexo de causa e efeito da
seguinte forma (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
O nexo causal constitui a relaccedilatildeo de causa e efeito entre o evento e o resultado Tecnicamente falando natildeo se pode utilizar como sinocircnimos nexo causal e nexo etioloacutegico como muitos acreditam Primeiro eacute mais abrangente pois incluiacuteda a causalidade e os casos de agravamento Jaacute o segundo eacute o que origina ou desencadeia o dano laboral sendo portanto mais restrito Por outro lado em direito infortuniacutestico para se estabelecer a relaccedilatildeo de causalidade natildeo se exige a prova de certeza bastando o juiacutezo de admissibilidade Tambeacutem haacute que se frisar que em infortuniacutestica natildeo se repara a lesatildeo ou a doenccedila mas a incapacidade para o trabalho
Sendo assim o acidente de trabalho eacute fato imprevisiacutevel embora exista
uma legislaccedilatildeo preventiva que exige do empregador e do empregado o maacuteximo
cuidado em manter os procedimentos de seguranccedila no ambiente do trabalho haacute
registros de diversos acidentes laborais
22
211 - Espeacutecies de Acidentes
Os acidentes de trabalho sempre tiveram altiacutessimos iacutendices no Brasil
fato que piora a situaccedilatildeo eacute que boa parte dos trabalhadores natildeo se preocupa com
os riscos advindos das atividades ocupacionais e se comporta displicentemente
no ambiente laboral Entretanto o grande nuacutemero de ocorrecircncia dessa espeacutecie de
acidente se daacute por negligecircncia do empregador cujas causas podem variar desde
as formas em que a atividade eacute desenvolvida condiccedilotildees do maquinaacuterio e
equipamento de trabalho seguranccedila pessoal e higiene ambiental entre outros
fatores que podem desencadear situaccedilotildees de risco para o trabalhador Motivo
pelo qual o legislador paacutetrio elencou no artigo 7ordm XXVII da Constituiccedilatildeo Federal
de 1988 a garantia do benefiacutecio do seguro acidente de trabalho
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
De acordo com Sebastiatildeo Geraldo de Oliveira a Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica assegura aos trabalhadores no art 7ordm XXVIII o direito aos benefiacutecios
do seguro contra acidentes do trabalho sem excluir a indenizaccedilatildeo a que o
empregador estaacute obrigado quando incorrer em culpa (OLIVEIRA 2008 p 37) E
ainda para complementar o autor acima citado observou que o Ministeacuterio do
Trabalho considerando as estatiacutesticas determina que as trecircs espeacutecies de acidente
de trabalho mais importantes satildeo o acidente tiacutepico as doenccedilas ocupacionais e o
acidente no trajeto (OLIVEIRA 2008 p 39)
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo
O artigo 19 da lei nordm 821391 se refere ao acidente de trabalho tiacutepico
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
23
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho sect 1ordm A empresa eacute responsaacutevel pela adoccedilatildeo e uso das medidas coletivas e individuais de proteccedilatildeo e seguranccedila da sauacutede do trabalhador sect 2ordm Constitui contravenccedilatildeo penal puniacutevel com multa deixar a empresa de cumprir as normas de seguranccedila e higiene do trabalho sect 3ordm Eacute dever da empresa prestar informaccedilotildees pormenorizadas sobre os riscos da operaccedilatildeo a executar e do produto a manipular sect 4ordm O Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social fiscalizaraacute e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharatildeo o fiel cumprimento do disposto nos paraacutegrafos anteriores conforme dispuser o Regulamento
Orlando Gomes explica que acidente do trabalho eacute todo aquele que
ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa provocando lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou a reduccedilatildeo
permanente ou temporaacuteria de capacidade para trabalho (GOMES 2005 p 520)
Para Monteiro e Bertagni a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria ndeg 821391 define
o acidente de trabalho em sentido restrito tambeacutem denominado acidente tiacutepico ou
acidente-tipo ou ateacute mesmo de macrotrauma depois no sentido amplo ou por
extensatildeo (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14) Jaacute Sebastiatildeo de Oliveira alerta
para o fato de que o conceito de acidente de trabalho em sentido estrito chamado
acidente tiacutepico teve redaccedilotildees diferentes em cada uma das sete leis acidentaacuterias
brasileiras (OLIVEIRA 2008 p 40)
O autor acima citado ainda enumera as mencionadas leis com os seus
devidos conceitos de acidente do trabalho quais sejam 1ordf Lei acidentaacuteria
Decreto Legislativo n 3724 de 15 de janeiro de 1919 2ordf Lei acidentaacuteria Decreto
n 24637 de 10 de julho de 1934 3ordf Lei acidentaacuteria Lei n 7036 de 10 de
novembro de 1944 4ordf Lei acidentaacuteria Decreto-lei n 293 de 28 de fevereiro de
1967 5ordf Lei acidentaacuteria Lei n 5316 de 14 de setembro de 1967 6ordf Lei
acidentaacuteria Lei n 6367 de 19 de outubro de 1976 7ordf Lei acidentaacuteria Lei n
8213 de 24 de julho de 1992 sendo esta uacuteltima a norma que se encontra em
vigor (OLIVEIRA 2008 p 40)
24
Mocircnica Brandatildeo explica que (BRANDAtildeO 2007 p 31)
Conforme regra prevista no artigo 19 da Lei nordm 82131991 o acidente do trabalho tiacutepico decorre do exerciacutecio do trabalho em si jaacute o acidente do trabalho equiparado eacute aquele oriundo de fatores causais que natildeo decorrem diretamente das atividades desempenhadas no trabalho Como exemplos satildeo citados os acidentes ocorridos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos mas relacionados ao contrato de trabalho e os acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta para o local do trabalho
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni analisam tambeacutem o artigo 19 da
legislaccedilatildeo supracitada e observam que (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
Do acidente-tipo ou tambeacutem chamado de macrotrauma cuida a lei no art 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo da capacidade permanente ou temporaacuteria para o trabalho Ou seja trata-se de evento uacutenico subitacircneo imprevisto bem configurado no espaccedilo e no tempo e de consequecircncias geralmente imediatas Natildeo eacute de sua essecircncia a violecircncia
Sebastiatildeo de Oliveira alerta para o fato de que o nexo causal no
acidente de trabalho tiacutepico quando afirma que (OLIVEIRA 2008 p 136)
No acidente do trabalho tiacutepico a presenccedila do nexo causal fica bem evidente A simples leitura da CAT jaacute permite o conhecimento do dia hora local e os detalhes da ocorrecircncia A descriccedilatildeo mencionada facilita a percepccedilatildeo do viacutenculo de causalidade do infortuacutenio com a execuccedilatildeo do contrato laboral () Por outro lado a identificaccedilatildeo do nexo causal nas doenccedilas ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa pois nem sempre eacute faacutecil comprovar se a enfermidade apareceu ou natildeo por causa do trabalho
Em relaccedilatildeo agrave capacidade laborativa do segurado o acidente do
trabalho pode causar incapacidade parcial e permanente incapacidade
temporaacuteria demandar maior esforccedilo para o exerciacutecio da atual profissatildeo ou de
qualquer outra ou morte
25
213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
26
Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
27
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
28
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
29
Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
30
Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
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Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
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Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
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A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
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Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
36
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
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A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
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O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
41
De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
42
no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
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No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
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citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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FERREIRA Carlos Eduardo Moreira em reportagem Moreira Ferreira prevenccedilatildeo ajuda a reduzir o Custo Brasil Panorama Brasil 30 ago 2002 Disponiacutevel em lthttpwwwsst-cni-sesiorgbrdownloads Panorama_Brasil_2208bmht Acesso em 15 maio 2010
LIMA Maria Marta Rodovalho Moreira de Acidentes do trabalho Responsabilidades relativas ao meio ambiente laboral Jus Navigandi Teresina ano 8 n 472 22 out 2004 Disponiacutevel em lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=5815gt Acesso em 10 jun 2010
MALTEZ Felipe Almeida Responsabilidade Subjetiva e a Culpa Presumida do Empregador nos Casos de Acidente do Trabalho 07102009 Disponiacutevel em lthttpwwwwebartigoscomarticles259901responsabilidade-civil-nos-casos-de-acidente-do-trabalhopagina1html Acesso em 20 abr 2010
54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
13
Conforme explica Mocircnica Brandatildeo haacute necessidade de dano para se
falar em responsabilidade (BRANDAtildeO 2007 p 22)
O dano sem o qual natildeo haacute que se falar em responsabilidade consiste em um desequiliacutebrio sofrido pelo sujeito de direito pessoa fiacutesica ou juriacutedica atingida no patrimocircnio ou na moral em consequecircncia da violaccedilatildeo de norma juriacutedica por fato ou ato alheio podendo sofrer prejuiacutezo no acircmbito puramente patrimonial ou no acircmbito moral Em outras palavras conceitua-se o dano como sendo uma diminuiccedilatildeo ou subtraccedilatildeo de um bem juriacutedico independente de sua natureza quer se trate de um bem patrimonial ou de um bem que integre a personalidade da viacutetima tal como sua honra imagem liberdade entre outros
Pode-se dizer que o papel da sanccedilatildeo nos casos de responsabilidade
civil consiste na verdade em coibir a incidecircncia do evento danoso tanto de efeito
moral quanto material
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil
A busca de obrigar o responsaacutevel pelo dano causado a indenizar
adveacutem do mais baacutesico entendimento de justiccedila A danificaccedilatildeo causada pelo ato
irregular praticado desestrutura o equiliacutebrio juriacutedico-econocircmico preacute-existente entre
o agente causador do dano e a viacutetima da atitude daquele Ressalte-se que existe
a partir desse ponto uma necessidade primordial de se revigorar o equiliacutebrio
anteriormente estabelecido visando recolocar o lesado no status quo ante ou
seja na sua condiccedilatildeo anterior Vigorando nesse caso o princiacutepio da restitutio in
integrum isto eacute na medida em que se puder leva-se o prejudicado ao seu estado
primaacuterio ou seja o anterior ao dano
Na praacutetica essa reparaccedilatildeo eacute feita atraveacutes de uma indenizaccedilatildeo fixada
na proporcionalidade do dano causado Segundo Ramon Pizzaro indenizar pela
metade eacute responsabilizar a viacutetima pelo resto (PIZARRO 1991 p 96) Sendo esta
a linha de pensamento de Cavalieri Filho o qual considera que limitar a reparaccedilatildeo
eacute impor agrave viacutetima que suporte o resto dos prejuiacutezos natildeo indenizados (CAVALIERI
FILHO 2004 p 35)
14
Antonio Montenegro comenta o caraacuteter indenizatoacuterio da
responsabilidade (MONTENEGRO 1992 p 11)
A teoria da indenizaccedilatildeo de danos soacute comeccedilou a ter uma colocaccedilatildeo em bases racionais quando os juristas constataram apoacutes quase um seacuteculo de esteacutereis discussotildees em torno da culpa que o verdadeiro fundamento da responsabilidade civil devia-se buscar na quebra do equiliacutebrio econocircmico-juriacutedico provocada pelo dano
Portanto a funccedilatildeo da responsabilidade civil implica em obrigar uma
pessoa a reparar o prejuiacutezo causado por fato proacuteprio ou de pessoas ou coisas que
dela dependam apoacutes a verificaccedilatildeo da existecircncia de um comportamento iliacutecito o
qual tenha provocado dano agrave suposta viacutetima
112 O Nexo Causal
Para que se caracterize a responsabilidade civil eacute necessaacuterio que haja
uma ligaccedilatildeo entre o evento e o fato danoso ou seja deve existir a prova do nexo
causal entre o dano sofrido e a alegada conduta culposa de algueacutem ou aquele
que por ele responda para que se configure a responsabilidade De acordo com
Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que (STOCO Apud BRANDAtildeO
2007 p 23)
O nexo causal eacute elemento de ligaccedilatildeo entre a pessoa que praticou o ato e o resultado que dele decorre enquanto a disposiccedilatildeo invocada pertine apenas agraves consequecircncias da inexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees sejam elas decorrentes de obrigaccedilatildeo contratual sejam do ato iliacutecito pressupondo portanto que este jaacute esteja identificado e completo em sua formaccedilatildeo
Entatildeo para que haja direito a qualquer tipo de reparaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave
responsabilidade civil eacute indispensaacutevel haver nexo de causalidade entre a conduta
do reacuteu e o evento danoso ou seja o dano suportado pela suposta viacutetima Sendo
necessaacuterio que se constate que sem determinada conduta o dano natildeo ocorreria
15
Desta forma o dever de indenizar surge somente quando haacute nexo de
causalidade entre a conduta necessariamente iliacutecita e a existecircncia do dano
alegado Portanto nexo de causalidade eacute um elemento referencial entre a
conduta e o resultado Eacute atraveacutes dele que poderemos concluir quem foi o
causador do dano (CAVALIERI FILHO 2004 p 66)
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador no acidente de trabalho consiste no
fato de reparar o dano causado ao empregado desde que este demonstre a culpa
do acidente ou da doenccedila do trabalho para estabelecer o nexo causal Quanto agrave
culpa presumida a jurisprudecircncia tem entendimento paciacutefico pois o Superior
Tribunal Federal editou a Suacutemula 341 a qual considera que eacute presumida a culpa
do patratildeo ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto
Vale ressaltar que natildeo soacute o artigo 927 do Coacutedigo Civil dispocircs sobre a
responsabilidade civil e a obrigaccedilatildeo de reparar o dano o artigo 932 III tambeacutem
define a responsabilidade pela reparaccedilatildeo civil pelo empregador
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
O legislador manteve a culpa em lato sensu a mesma foi mantida
como requisito para o direito agrave indenizaccedilatildeo Nesse sentido se encontra a
jurisprudecircncia (BRASIL TRT- 15ordf REG 2003)
DANO MORAL CRITEacuteRIO INDENIZATOacuteRIO DOR PERMANENTE GOZO PERMANENTE O acidente do trabalho que ocasiona mutilaccedilatildeo no trabalhador obriga a empregadora ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais em consequumlecircncia de sua negligecircncia A composiccedilatildeo dessa indenizaccedilatildeo eacute complexa Diante disso a dor permanente causada pela mutilaccedilatildeo deve ser compensada com a sensaccedilatildeo de gozo permanente (Ac ndash TRT
16
15ordf R-RO-01021-01-070-15-00-8 Rel Juiz Antocircnio Mazzuca LTr vol 67 nordm 8 agosto de 2003 p 1010)
Mas a grande inovaccedilatildeo trazida pelo Coacutedigo Civil de 2002 foi em
relaccedilatildeo ao artigo 933 o qual dispensa a demonstraccedilatildeo da culpa quando dispotildee
que as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente ainda que natildeo
haja culpa de sua parte responderatildeo pelos atos praticados pelos terceiros ali
referidos
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO
O legislador civilista do Diploma de 2002 decidiu proteger tambeacutem os
interesses do trabalhador no tocante agrave reparaccedilatildeo no caso de responsabilidade
civil do empregador e o artigo 932 do Coacutedigo Civil assim dispotildee (BRASIL CC
2002)
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
Assim partindo do princiacutepio que a responsabilidade civil consiste na
harmonizaccedilatildeo social e para tanto exige a reparaccedilatildeo dos danos aquele que por
sua conduta ou exerciacutecio de alguma atividade produz um evento danoso no
mundo exterior violando os direitos de outrem deveraacute responder por tais atos
Cuja finalidade eacute natildeo soacute satisfazer o lesado mas em primeiro lugar manter a paz
social Ateacute porque o anseio de obrigar o agente causador do dano reparaacute-lo
inspira-se no mais elementar sentimento de justiccedila (CAVALIERI FILHO 2000 p
24)
Os acidentes do trabalho ocorrem em sua maioria pelo descaso dos
empregadores em oferecer um meio ambiente de trabalho salutar e mas em
algumas vezes tambeacutem podem ocorrer pelos riscos proacuteprios da atividade
econocircmica com que lidam as empresas
17
O acidente de trabalho eacute evento danoso para as duas partes mas para
o trabalhador ainda eacute pior pois envolve seus dependentes e em muitos casos
satildeo irreparaacuteveis suas consequecircncias Poreacutem de qualquer forma Maria Helena de
Diniz observa a questatildeo sabiamente quando afirma que (DINIZ 2004 p 5)
(X) o interesse em restabelecer o equiliacutebrio violado pelo dano eacute fonte geradora da responsabilidade civil independentemente de que a causa da lesatildeo ao bem material ou moral seja ato iliacutecito ou liacutecito Porque tambeacutem as atividades permitidas legalmente mas que por sua natureza impliquem em risco para os direitos de outrem cria o dever de indenizar bastando haver nexo de causalidade entre o dano e atividade de risco desenvolvida sem levar em conta a existecircncia de culpa do criador do risco (CCB art 927 par uacutenico)
Vale dizer que a responsabilidade civil tanto poderaacute ter natureza
contratual quanto extracontratual sendo seus principais pressupostos o dano o
nexo causal e a causa advinda de ato iliacutecito ou natildeo
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva
De acordo com essa teoria a obrigaccedilatildeo de indenizar diz respeito ao
elemento subjetivo do dolo (culpa latu sensu) onde o agente tem ciecircncia do mal
que causaraacute bem como da intenccedilatildeo de praticaacute-lo ou da culpa stricto sensu
proveniente de sua negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Violando o dever de
agir de modo a natildeo prejudicar outrem Sendo assim se algueacutem atraveacutes de uma
conduta culposa vier a violar direito alheio provocando-lhe prejuiacutezo ou dano
estaraacute obrigado a indenizar
A teoria da culpa ainda eacute o fundamento da responsabilidade civil ou
seja de acordo com essa teoria ningueacutem estaraacute obrigado a indenizar se natildeo
houver agido com culpa exceto nos casos definidos em lei ou quando a atividade
exercida seja perigosa e envolva risco para os direitos de outrem conforme o
paraacutegrafo uacutenico do artigo 927do CC (BRASIL CC 2002)
18
Art 927 () Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Entretanto em certos casos a teoria da culpa quase alcanccedila a teoria
da responsabilidade objetiva quando aceita a culpa presumida Sendo vaacuterios os
casos em que fica quase impossiacutevel o lesado ter condiccedilotildees de provar a culpa
daquele que lesionou seu direito a exemplo do que acontece nos casos de
acidente do trabalho decorrente de culpa ou dolo do empregador (CF art 7ordm
XXVIII) Nesses casos quando natildeo haacute a inversatildeo do ocircnus da prova raramente o
lesado consegue provar a culpa do empregador
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva
Foi por causa do aumento do nuacutemero de acidentes de trabalho nos
uacuteltimos tempos que se determinou a insuficiecircncia da responsabilidade subjetiva
Poreacutem a mesma lei que tutela o direito agrave integridade fiacutesica e agrave reparaccedilatildeo dos
danos referentes agrave violaccedilatildeo do direito do trabalhador praticamente nega o direito
de accedilatildeo quando dificulta com a exigecircncia da prova da culpa do empregador
Desta forma surge a teoria do risco como fundamento da
responsabilidade objetiva devido agrave necessidade de amparar as viacutetimas de
acidentes levando-se em consideraccedilatildeo os problemas sociais que estes
ocasionam natildeo soacute para o operaacuterio mas tambeacutem para sua famiacutelia para os quais a
sobrevivecircncia depende do seu trabalho Nesse sentido Alvino Lima defende a
Teoria do Risco justificando que (LIMA 1999 p 114)
() a necessidade imperiosa de se proteger a viacutetima assegurando-lhe a reparaccedilatildeo do dano sofrido em face da diacutespar entre as empresas poderosas e as viacutetimas desprovidas de recursos () torna imprescindiacutevel pois rebuscar um novo fundamento agrave responsabilidade extracontratual que melhor resolvesse o grave problema da reparaccedilatildeo dos danos de molde a se evitarem injusticcedilas que a consciecircncia juriacutedica e humana repudiavam
19
Para Cavalieri Filho a teoria do risco tem sua base em diversos prismas
sendo identificada em vaacuterias modalidades tais como aquelas por ele enumeradas
(CAVALIERI FILHO apud LIMA 2000 p 24)
a) Teoria do risco-proveito ndash funda-se essa teoria na ideacuteia de que aquele que tira proveito da atividade danosa eacute responsaacutevel pela reparaccedilatildeo do dano Poreacutem aplica-se somente aos exploradores de atividades econocircmicas e ao lesado impende provar a existecircncia do proveito b) Teoria do risco criado ndash por essa teoria aquele que em razatildeo de sua atividade ou profissatildeo cria um perigo estaacute sujeito agrave reparaccedilatildeo do dano que causar salvo prova de haver adotado todas as medidas idocircneas de evitaacute-lo Dessa elucidaccedilatildeo do Mestre Caio Maacuterio se infere que prescinde a prova do proveito da atividade c) Teoria do risco profissional ndash esta teoria foi desenvolvida especificamente para justificar a reparaccedilatildeo dos prejuiacutezos advindos de acidente do trabalho e sustenta ser suficiente a lesatildeo seja em decorrecircncia da atividade ou da profissatildeo do lesadod) Teoria do risco excepcional ndash voltada para responsabilizar exploradores de atividades de riscos coletivos (exploraccedilatildeo de energia nuclear materiais radioativos etc) que podem lesar ateacute mesmo terceiros alheios a estas atividades e) Teoria do risco integral ndash para esta teoria basta haver o dano para caracterizar o dever de indenizar Natildeo admite quaisquer causas excludentes da responsabilidade (culpa exclusiva da viacutetima de terceiros caso fortuito ou forccedila maior)
20
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO
O acidente de trabalho caracteriza-se como aquele evento de origem
traumaacutetica eou por exposiccedilatildeo a agentes nocivos sejam eles fiacutesicos quiacutemicos ou
bioloacutegicos que venham acarretar lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional e tenha
como consequecircncia a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da
capacidade laboral conforme artigo 30 V sect uacutenico Decreto nordm 3048 de 6 de maio
de 1999 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1999)
Art 30 Independe de carecircncia a concessatildeo das seguintes prestaccedilotildees V - reabilitaccedilatildeo profissional Paraacutegrafo uacutenico Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumaacutetica e por exposiccedilatildeo a agentes exoacutegenos (fiacutesicos quiacutemicos e bioloacutegicos) que acarrete lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade laborativa
Acidente do trabalho por definiccedilatildeo legal eacute aquele que definido no
caput do artigo 19 da lei 8213 de 24 de julho de 1991 o qual conceitua com
precisatildeo o referido evento danoso (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Para Annibal Fernandes o conceito de acidente de trabalho
(FERNANDES 2003 p 27)
Eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelos segurados especiais do artigo 2deg VII da
21
mesma Lei (produtores rurais) Provocando a) lesatildeo b) perturbaccedilatildeo funcional da vitima Determinando a) morte b) perda ou reduccedilatildeo de capacidade laborativa Em caraacuteter b(1) permanente ou b(2) temporaacuterio (artigo 19 a 22 dessa lei)
Para Hertz Costa citado por Oliveira o acidente de trabalho eacute um
acontecimento brusco repentino inesperado externo e traumaacutetico ocorrido
durante o trabalho ou em razatildeo dele que agride a integridade fiacutesica ou psiacutequica
do trabalhador (OLIVEIRA 2008 p 43)
A reduccedilatildeo da capacidade laborativa o fato lesivo agrave sauacutede fiacutesica ou
mental e o nexo causal do trabalhador estatildeo ligados ao acidente de trabalho
Poreacutem para que este seja caracterizado eacute essencial que o fato tenha ocorrido
durante a execuccedilatildeo do trabalho Por isso eacute necessaacuterio para a concretizaccedilatildeo do
acidente do trabalho que se tenha um nexo entre o trabalho e o efeito que
produziu o acidente
Antocircnio Lopez Monteiro aborda a relaccedilatildeo nexo de causa e efeito da
seguinte forma (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
O nexo causal constitui a relaccedilatildeo de causa e efeito entre o evento e o resultado Tecnicamente falando natildeo se pode utilizar como sinocircnimos nexo causal e nexo etioloacutegico como muitos acreditam Primeiro eacute mais abrangente pois incluiacuteda a causalidade e os casos de agravamento Jaacute o segundo eacute o que origina ou desencadeia o dano laboral sendo portanto mais restrito Por outro lado em direito infortuniacutestico para se estabelecer a relaccedilatildeo de causalidade natildeo se exige a prova de certeza bastando o juiacutezo de admissibilidade Tambeacutem haacute que se frisar que em infortuniacutestica natildeo se repara a lesatildeo ou a doenccedila mas a incapacidade para o trabalho
Sendo assim o acidente de trabalho eacute fato imprevisiacutevel embora exista
uma legislaccedilatildeo preventiva que exige do empregador e do empregado o maacuteximo
cuidado em manter os procedimentos de seguranccedila no ambiente do trabalho haacute
registros de diversos acidentes laborais
22
211 - Espeacutecies de Acidentes
Os acidentes de trabalho sempre tiveram altiacutessimos iacutendices no Brasil
fato que piora a situaccedilatildeo eacute que boa parte dos trabalhadores natildeo se preocupa com
os riscos advindos das atividades ocupacionais e se comporta displicentemente
no ambiente laboral Entretanto o grande nuacutemero de ocorrecircncia dessa espeacutecie de
acidente se daacute por negligecircncia do empregador cujas causas podem variar desde
as formas em que a atividade eacute desenvolvida condiccedilotildees do maquinaacuterio e
equipamento de trabalho seguranccedila pessoal e higiene ambiental entre outros
fatores que podem desencadear situaccedilotildees de risco para o trabalhador Motivo
pelo qual o legislador paacutetrio elencou no artigo 7ordm XXVII da Constituiccedilatildeo Federal
de 1988 a garantia do benefiacutecio do seguro acidente de trabalho
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
De acordo com Sebastiatildeo Geraldo de Oliveira a Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica assegura aos trabalhadores no art 7ordm XXVIII o direito aos benefiacutecios
do seguro contra acidentes do trabalho sem excluir a indenizaccedilatildeo a que o
empregador estaacute obrigado quando incorrer em culpa (OLIVEIRA 2008 p 37) E
ainda para complementar o autor acima citado observou que o Ministeacuterio do
Trabalho considerando as estatiacutesticas determina que as trecircs espeacutecies de acidente
de trabalho mais importantes satildeo o acidente tiacutepico as doenccedilas ocupacionais e o
acidente no trajeto (OLIVEIRA 2008 p 39)
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo
O artigo 19 da lei nordm 821391 se refere ao acidente de trabalho tiacutepico
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
23
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho sect 1ordm A empresa eacute responsaacutevel pela adoccedilatildeo e uso das medidas coletivas e individuais de proteccedilatildeo e seguranccedila da sauacutede do trabalhador sect 2ordm Constitui contravenccedilatildeo penal puniacutevel com multa deixar a empresa de cumprir as normas de seguranccedila e higiene do trabalho sect 3ordm Eacute dever da empresa prestar informaccedilotildees pormenorizadas sobre os riscos da operaccedilatildeo a executar e do produto a manipular sect 4ordm O Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social fiscalizaraacute e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharatildeo o fiel cumprimento do disposto nos paraacutegrafos anteriores conforme dispuser o Regulamento
Orlando Gomes explica que acidente do trabalho eacute todo aquele que
ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa provocando lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou a reduccedilatildeo
permanente ou temporaacuteria de capacidade para trabalho (GOMES 2005 p 520)
Para Monteiro e Bertagni a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria ndeg 821391 define
o acidente de trabalho em sentido restrito tambeacutem denominado acidente tiacutepico ou
acidente-tipo ou ateacute mesmo de macrotrauma depois no sentido amplo ou por
extensatildeo (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14) Jaacute Sebastiatildeo de Oliveira alerta
para o fato de que o conceito de acidente de trabalho em sentido estrito chamado
acidente tiacutepico teve redaccedilotildees diferentes em cada uma das sete leis acidentaacuterias
brasileiras (OLIVEIRA 2008 p 40)
O autor acima citado ainda enumera as mencionadas leis com os seus
devidos conceitos de acidente do trabalho quais sejam 1ordf Lei acidentaacuteria
Decreto Legislativo n 3724 de 15 de janeiro de 1919 2ordf Lei acidentaacuteria Decreto
n 24637 de 10 de julho de 1934 3ordf Lei acidentaacuteria Lei n 7036 de 10 de
novembro de 1944 4ordf Lei acidentaacuteria Decreto-lei n 293 de 28 de fevereiro de
1967 5ordf Lei acidentaacuteria Lei n 5316 de 14 de setembro de 1967 6ordf Lei
acidentaacuteria Lei n 6367 de 19 de outubro de 1976 7ordf Lei acidentaacuteria Lei n
8213 de 24 de julho de 1992 sendo esta uacuteltima a norma que se encontra em
vigor (OLIVEIRA 2008 p 40)
24
Mocircnica Brandatildeo explica que (BRANDAtildeO 2007 p 31)
Conforme regra prevista no artigo 19 da Lei nordm 82131991 o acidente do trabalho tiacutepico decorre do exerciacutecio do trabalho em si jaacute o acidente do trabalho equiparado eacute aquele oriundo de fatores causais que natildeo decorrem diretamente das atividades desempenhadas no trabalho Como exemplos satildeo citados os acidentes ocorridos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos mas relacionados ao contrato de trabalho e os acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta para o local do trabalho
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni analisam tambeacutem o artigo 19 da
legislaccedilatildeo supracitada e observam que (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
Do acidente-tipo ou tambeacutem chamado de macrotrauma cuida a lei no art 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo da capacidade permanente ou temporaacuteria para o trabalho Ou seja trata-se de evento uacutenico subitacircneo imprevisto bem configurado no espaccedilo e no tempo e de consequecircncias geralmente imediatas Natildeo eacute de sua essecircncia a violecircncia
Sebastiatildeo de Oliveira alerta para o fato de que o nexo causal no
acidente de trabalho tiacutepico quando afirma que (OLIVEIRA 2008 p 136)
No acidente do trabalho tiacutepico a presenccedila do nexo causal fica bem evidente A simples leitura da CAT jaacute permite o conhecimento do dia hora local e os detalhes da ocorrecircncia A descriccedilatildeo mencionada facilita a percepccedilatildeo do viacutenculo de causalidade do infortuacutenio com a execuccedilatildeo do contrato laboral () Por outro lado a identificaccedilatildeo do nexo causal nas doenccedilas ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa pois nem sempre eacute faacutecil comprovar se a enfermidade apareceu ou natildeo por causa do trabalho
Em relaccedilatildeo agrave capacidade laborativa do segurado o acidente do
trabalho pode causar incapacidade parcial e permanente incapacidade
temporaacuteria demandar maior esforccedilo para o exerciacutecio da atual profissatildeo ou de
qualquer outra ou morte
25
213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
26
Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
27
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
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22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
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Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
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Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
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Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
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Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
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A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
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Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
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CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
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A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
40
O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
41
De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
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citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
14
Antonio Montenegro comenta o caraacuteter indenizatoacuterio da
responsabilidade (MONTENEGRO 1992 p 11)
A teoria da indenizaccedilatildeo de danos soacute comeccedilou a ter uma colocaccedilatildeo em bases racionais quando os juristas constataram apoacutes quase um seacuteculo de esteacutereis discussotildees em torno da culpa que o verdadeiro fundamento da responsabilidade civil devia-se buscar na quebra do equiliacutebrio econocircmico-juriacutedico provocada pelo dano
Portanto a funccedilatildeo da responsabilidade civil implica em obrigar uma
pessoa a reparar o prejuiacutezo causado por fato proacuteprio ou de pessoas ou coisas que
dela dependam apoacutes a verificaccedilatildeo da existecircncia de um comportamento iliacutecito o
qual tenha provocado dano agrave suposta viacutetima
112 O Nexo Causal
Para que se caracterize a responsabilidade civil eacute necessaacuterio que haja
uma ligaccedilatildeo entre o evento e o fato danoso ou seja deve existir a prova do nexo
causal entre o dano sofrido e a alegada conduta culposa de algueacutem ou aquele
que por ele responda para que se configure a responsabilidade De acordo com
Rui Stoco citado por Mocircnica Brandatildeo considera que (STOCO Apud BRANDAtildeO
2007 p 23)
O nexo causal eacute elemento de ligaccedilatildeo entre a pessoa que praticou o ato e o resultado que dele decorre enquanto a disposiccedilatildeo invocada pertine apenas agraves consequecircncias da inexecuccedilatildeo das obrigaccedilotildees sejam elas decorrentes de obrigaccedilatildeo contratual sejam do ato iliacutecito pressupondo portanto que este jaacute esteja identificado e completo em sua formaccedilatildeo
Entatildeo para que haja direito a qualquer tipo de reparaccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave
responsabilidade civil eacute indispensaacutevel haver nexo de causalidade entre a conduta
do reacuteu e o evento danoso ou seja o dano suportado pela suposta viacutetima Sendo
necessaacuterio que se constate que sem determinada conduta o dano natildeo ocorreria
15
Desta forma o dever de indenizar surge somente quando haacute nexo de
causalidade entre a conduta necessariamente iliacutecita e a existecircncia do dano
alegado Portanto nexo de causalidade eacute um elemento referencial entre a
conduta e o resultado Eacute atraveacutes dele que poderemos concluir quem foi o
causador do dano (CAVALIERI FILHO 2004 p 66)
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador no acidente de trabalho consiste no
fato de reparar o dano causado ao empregado desde que este demonstre a culpa
do acidente ou da doenccedila do trabalho para estabelecer o nexo causal Quanto agrave
culpa presumida a jurisprudecircncia tem entendimento paciacutefico pois o Superior
Tribunal Federal editou a Suacutemula 341 a qual considera que eacute presumida a culpa
do patratildeo ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto
Vale ressaltar que natildeo soacute o artigo 927 do Coacutedigo Civil dispocircs sobre a
responsabilidade civil e a obrigaccedilatildeo de reparar o dano o artigo 932 III tambeacutem
define a responsabilidade pela reparaccedilatildeo civil pelo empregador
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
O legislador manteve a culpa em lato sensu a mesma foi mantida
como requisito para o direito agrave indenizaccedilatildeo Nesse sentido se encontra a
jurisprudecircncia (BRASIL TRT- 15ordf REG 2003)
DANO MORAL CRITEacuteRIO INDENIZATOacuteRIO DOR PERMANENTE GOZO PERMANENTE O acidente do trabalho que ocasiona mutilaccedilatildeo no trabalhador obriga a empregadora ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais em consequumlecircncia de sua negligecircncia A composiccedilatildeo dessa indenizaccedilatildeo eacute complexa Diante disso a dor permanente causada pela mutilaccedilatildeo deve ser compensada com a sensaccedilatildeo de gozo permanente (Ac ndash TRT
16
15ordf R-RO-01021-01-070-15-00-8 Rel Juiz Antocircnio Mazzuca LTr vol 67 nordm 8 agosto de 2003 p 1010)
Mas a grande inovaccedilatildeo trazida pelo Coacutedigo Civil de 2002 foi em
relaccedilatildeo ao artigo 933 o qual dispensa a demonstraccedilatildeo da culpa quando dispotildee
que as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente ainda que natildeo
haja culpa de sua parte responderatildeo pelos atos praticados pelos terceiros ali
referidos
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO
O legislador civilista do Diploma de 2002 decidiu proteger tambeacutem os
interesses do trabalhador no tocante agrave reparaccedilatildeo no caso de responsabilidade
civil do empregador e o artigo 932 do Coacutedigo Civil assim dispotildee (BRASIL CC
2002)
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
Assim partindo do princiacutepio que a responsabilidade civil consiste na
harmonizaccedilatildeo social e para tanto exige a reparaccedilatildeo dos danos aquele que por
sua conduta ou exerciacutecio de alguma atividade produz um evento danoso no
mundo exterior violando os direitos de outrem deveraacute responder por tais atos
Cuja finalidade eacute natildeo soacute satisfazer o lesado mas em primeiro lugar manter a paz
social Ateacute porque o anseio de obrigar o agente causador do dano reparaacute-lo
inspira-se no mais elementar sentimento de justiccedila (CAVALIERI FILHO 2000 p
24)
Os acidentes do trabalho ocorrem em sua maioria pelo descaso dos
empregadores em oferecer um meio ambiente de trabalho salutar e mas em
algumas vezes tambeacutem podem ocorrer pelos riscos proacuteprios da atividade
econocircmica com que lidam as empresas
17
O acidente de trabalho eacute evento danoso para as duas partes mas para
o trabalhador ainda eacute pior pois envolve seus dependentes e em muitos casos
satildeo irreparaacuteveis suas consequecircncias Poreacutem de qualquer forma Maria Helena de
Diniz observa a questatildeo sabiamente quando afirma que (DINIZ 2004 p 5)
(X) o interesse em restabelecer o equiliacutebrio violado pelo dano eacute fonte geradora da responsabilidade civil independentemente de que a causa da lesatildeo ao bem material ou moral seja ato iliacutecito ou liacutecito Porque tambeacutem as atividades permitidas legalmente mas que por sua natureza impliquem em risco para os direitos de outrem cria o dever de indenizar bastando haver nexo de causalidade entre o dano e atividade de risco desenvolvida sem levar em conta a existecircncia de culpa do criador do risco (CCB art 927 par uacutenico)
Vale dizer que a responsabilidade civil tanto poderaacute ter natureza
contratual quanto extracontratual sendo seus principais pressupostos o dano o
nexo causal e a causa advinda de ato iliacutecito ou natildeo
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva
De acordo com essa teoria a obrigaccedilatildeo de indenizar diz respeito ao
elemento subjetivo do dolo (culpa latu sensu) onde o agente tem ciecircncia do mal
que causaraacute bem como da intenccedilatildeo de praticaacute-lo ou da culpa stricto sensu
proveniente de sua negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Violando o dever de
agir de modo a natildeo prejudicar outrem Sendo assim se algueacutem atraveacutes de uma
conduta culposa vier a violar direito alheio provocando-lhe prejuiacutezo ou dano
estaraacute obrigado a indenizar
A teoria da culpa ainda eacute o fundamento da responsabilidade civil ou
seja de acordo com essa teoria ningueacutem estaraacute obrigado a indenizar se natildeo
houver agido com culpa exceto nos casos definidos em lei ou quando a atividade
exercida seja perigosa e envolva risco para os direitos de outrem conforme o
paraacutegrafo uacutenico do artigo 927do CC (BRASIL CC 2002)
18
Art 927 () Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Entretanto em certos casos a teoria da culpa quase alcanccedila a teoria
da responsabilidade objetiva quando aceita a culpa presumida Sendo vaacuterios os
casos em que fica quase impossiacutevel o lesado ter condiccedilotildees de provar a culpa
daquele que lesionou seu direito a exemplo do que acontece nos casos de
acidente do trabalho decorrente de culpa ou dolo do empregador (CF art 7ordm
XXVIII) Nesses casos quando natildeo haacute a inversatildeo do ocircnus da prova raramente o
lesado consegue provar a culpa do empregador
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva
Foi por causa do aumento do nuacutemero de acidentes de trabalho nos
uacuteltimos tempos que se determinou a insuficiecircncia da responsabilidade subjetiva
Poreacutem a mesma lei que tutela o direito agrave integridade fiacutesica e agrave reparaccedilatildeo dos
danos referentes agrave violaccedilatildeo do direito do trabalhador praticamente nega o direito
de accedilatildeo quando dificulta com a exigecircncia da prova da culpa do empregador
Desta forma surge a teoria do risco como fundamento da
responsabilidade objetiva devido agrave necessidade de amparar as viacutetimas de
acidentes levando-se em consideraccedilatildeo os problemas sociais que estes
ocasionam natildeo soacute para o operaacuterio mas tambeacutem para sua famiacutelia para os quais a
sobrevivecircncia depende do seu trabalho Nesse sentido Alvino Lima defende a
Teoria do Risco justificando que (LIMA 1999 p 114)
() a necessidade imperiosa de se proteger a viacutetima assegurando-lhe a reparaccedilatildeo do dano sofrido em face da diacutespar entre as empresas poderosas e as viacutetimas desprovidas de recursos () torna imprescindiacutevel pois rebuscar um novo fundamento agrave responsabilidade extracontratual que melhor resolvesse o grave problema da reparaccedilatildeo dos danos de molde a se evitarem injusticcedilas que a consciecircncia juriacutedica e humana repudiavam
19
Para Cavalieri Filho a teoria do risco tem sua base em diversos prismas
sendo identificada em vaacuterias modalidades tais como aquelas por ele enumeradas
(CAVALIERI FILHO apud LIMA 2000 p 24)
a) Teoria do risco-proveito ndash funda-se essa teoria na ideacuteia de que aquele que tira proveito da atividade danosa eacute responsaacutevel pela reparaccedilatildeo do dano Poreacutem aplica-se somente aos exploradores de atividades econocircmicas e ao lesado impende provar a existecircncia do proveito b) Teoria do risco criado ndash por essa teoria aquele que em razatildeo de sua atividade ou profissatildeo cria um perigo estaacute sujeito agrave reparaccedilatildeo do dano que causar salvo prova de haver adotado todas as medidas idocircneas de evitaacute-lo Dessa elucidaccedilatildeo do Mestre Caio Maacuterio se infere que prescinde a prova do proveito da atividade c) Teoria do risco profissional ndash esta teoria foi desenvolvida especificamente para justificar a reparaccedilatildeo dos prejuiacutezos advindos de acidente do trabalho e sustenta ser suficiente a lesatildeo seja em decorrecircncia da atividade ou da profissatildeo do lesadod) Teoria do risco excepcional ndash voltada para responsabilizar exploradores de atividades de riscos coletivos (exploraccedilatildeo de energia nuclear materiais radioativos etc) que podem lesar ateacute mesmo terceiros alheios a estas atividades e) Teoria do risco integral ndash para esta teoria basta haver o dano para caracterizar o dever de indenizar Natildeo admite quaisquer causas excludentes da responsabilidade (culpa exclusiva da viacutetima de terceiros caso fortuito ou forccedila maior)
20
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO
O acidente de trabalho caracteriza-se como aquele evento de origem
traumaacutetica eou por exposiccedilatildeo a agentes nocivos sejam eles fiacutesicos quiacutemicos ou
bioloacutegicos que venham acarretar lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional e tenha
como consequecircncia a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da
capacidade laboral conforme artigo 30 V sect uacutenico Decreto nordm 3048 de 6 de maio
de 1999 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1999)
Art 30 Independe de carecircncia a concessatildeo das seguintes prestaccedilotildees V - reabilitaccedilatildeo profissional Paraacutegrafo uacutenico Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumaacutetica e por exposiccedilatildeo a agentes exoacutegenos (fiacutesicos quiacutemicos e bioloacutegicos) que acarrete lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade laborativa
Acidente do trabalho por definiccedilatildeo legal eacute aquele que definido no
caput do artigo 19 da lei 8213 de 24 de julho de 1991 o qual conceitua com
precisatildeo o referido evento danoso (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Para Annibal Fernandes o conceito de acidente de trabalho
(FERNANDES 2003 p 27)
Eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelos segurados especiais do artigo 2deg VII da
21
mesma Lei (produtores rurais) Provocando a) lesatildeo b) perturbaccedilatildeo funcional da vitima Determinando a) morte b) perda ou reduccedilatildeo de capacidade laborativa Em caraacuteter b(1) permanente ou b(2) temporaacuterio (artigo 19 a 22 dessa lei)
Para Hertz Costa citado por Oliveira o acidente de trabalho eacute um
acontecimento brusco repentino inesperado externo e traumaacutetico ocorrido
durante o trabalho ou em razatildeo dele que agride a integridade fiacutesica ou psiacutequica
do trabalhador (OLIVEIRA 2008 p 43)
A reduccedilatildeo da capacidade laborativa o fato lesivo agrave sauacutede fiacutesica ou
mental e o nexo causal do trabalhador estatildeo ligados ao acidente de trabalho
Poreacutem para que este seja caracterizado eacute essencial que o fato tenha ocorrido
durante a execuccedilatildeo do trabalho Por isso eacute necessaacuterio para a concretizaccedilatildeo do
acidente do trabalho que se tenha um nexo entre o trabalho e o efeito que
produziu o acidente
Antocircnio Lopez Monteiro aborda a relaccedilatildeo nexo de causa e efeito da
seguinte forma (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
O nexo causal constitui a relaccedilatildeo de causa e efeito entre o evento e o resultado Tecnicamente falando natildeo se pode utilizar como sinocircnimos nexo causal e nexo etioloacutegico como muitos acreditam Primeiro eacute mais abrangente pois incluiacuteda a causalidade e os casos de agravamento Jaacute o segundo eacute o que origina ou desencadeia o dano laboral sendo portanto mais restrito Por outro lado em direito infortuniacutestico para se estabelecer a relaccedilatildeo de causalidade natildeo se exige a prova de certeza bastando o juiacutezo de admissibilidade Tambeacutem haacute que se frisar que em infortuniacutestica natildeo se repara a lesatildeo ou a doenccedila mas a incapacidade para o trabalho
Sendo assim o acidente de trabalho eacute fato imprevisiacutevel embora exista
uma legislaccedilatildeo preventiva que exige do empregador e do empregado o maacuteximo
cuidado em manter os procedimentos de seguranccedila no ambiente do trabalho haacute
registros de diversos acidentes laborais
22
211 - Espeacutecies de Acidentes
Os acidentes de trabalho sempre tiveram altiacutessimos iacutendices no Brasil
fato que piora a situaccedilatildeo eacute que boa parte dos trabalhadores natildeo se preocupa com
os riscos advindos das atividades ocupacionais e se comporta displicentemente
no ambiente laboral Entretanto o grande nuacutemero de ocorrecircncia dessa espeacutecie de
acidente se daacute por negligecircncia do empregador cujas causas podem variar desde
as formas em que a atividade eacute desenvolvida condiccedilotildees do maquinaacuterio e
equipamento de trabalho seguranccedila pessoal e higiene ambiental entre outros
fatores que podem desencadear situaccedilotildees de risco para o trabalhador Motivo
pelo qual o legislador paacutetrio elencou no artigo 7ordm XXVII da Constituiccedilatildeo Federal
de 1988 a garantia do benefiacutecio do seguro acidente de trabalho
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
De acordo com Sebastiatildeo Geraldo de Oliveira a Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica assegura aos trabalhadores no art 7ordm XXVIII o direito aos benefiacutecios
do seguro contra acidentes do trabalho sem excluir a indenizaccedilatildeo a que o
empregador estaacute obrigado quando incorrer em culpa (OLIVEIRA 2008 p 37) E
ainda para complementar o autor acima citado observou que o Ministeacuterio do
Trabalho considerando as estatiacutesticas determina que as trecircs espeacutecies de acidente
de trabalho mais importantes satildeo o acidente tiacutepico as doenccedilas ocupacionais e o
acidente no trajeto (OLIVEIRA 2008 p 39)
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo
O artigo 19 da lei nordm 821391 se refere ao acidente de trabalho tiacutepico
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
23
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho sect 1ordm A empresa eacute responsaacutevel pela adoccedilatildeo e uso das medidas coletivas e individuais de proteccedilatildeo e seguranccedila da sauacutede do trabalhador sect 2ordm Constitui contravenccedilatildeo penal puniacutevel com multa deixar a empresa de cumprir as normas de seguranccedila e higiene do trabalho sect 3ordm Eacute dever da empresa prestar informaccedilotildees pormenorizadas sobre os riscos da operaccedilatildeo a executar e do produto a manipular sect 4ordm O Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social fiscalizaraacute e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharatildeo o fiel cumprimento do disposto nos paraacutegrafos anteriores conforme dispuser o Regulamento
Orlando Gomes explica que acidente do trabalho eacute todo aquele que
ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa provocando lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou a reduccedilatildeo
permanente ou temporaacuteria de capacidade para trabalho (GOMES 2005 p 520)
Para Monteiro e Bertagni a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria ndeg 821391 define
o acidente de trabalho em sentido restrito tambeacutem denominado acidente tiacutepico ou
acidente-tipo ou ateacute mesmo de macrotrauma depois no sentido amplo ou por
extensatildeo (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14) Jaacute Sebastiatildeo de Oliveira alerta
para o fato de que o conceito de acidente de trabalho em sentido estrito chamado
acidente tiacutepico teve redaccedilotildees diferentes em cada uma das sete leis acidentaacuterias
brasileiras (OLIVEIRA 2008 p 40)
O autor acima citado ainda enumera as mencionadas leis com os seus
devidos conceitos de acidente do trabalho quais sejam 1ordf Lei acidentaacuteria
Decreto Legislativo n 3724 de 15 de janeiro de 1919 2ordf Lei acidentaacuteria Decreto
n 24637 de 10 de julho de 1934 3ordf Lei acidentaacuteria Lei n 7036 de 10 de
novembro de 1944 4ordf Lei acidentaacuteria Decreto-lei n 293 de 28 de fevereiro de
1967 5ordf Lei acidentaacuteria Lei n 5316 de 14 de setembro de 1967 6ordf Lei
acidentaacuteria Lei n 6367 de 19 de outubro de 1976 7ordf Lei acidentaacuteria Lei n
8213 de 24 de julho de 1992 sendo esta uacuteltima a norma que se encontra em
vigor (OLIVEIRA 2008 p 40)
24
Mocircnica Brandatildeo explica que (BRANDAtildeO 2007 p 31)
Conforme regra prevista no artigo 19 da Lei nordm 82131991 o acidente do trabalho tiacutepico decorre do exerciacutecio do trabalho em si jaacute o acidente do trabalho equiparado eacute aquele oriundo de fatores causais que natildeo decorrem diretamente das atividades desempenhadas no trabalho Como exemplos satildeo citados os acidentes ocorridos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos mas relacionados ao contrato de trabalho e os acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta para o local do trabalho
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni analisam tambeacutem o artigo 19 da
legislaccedilatildeo supracitada e observam que (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
Do acidente-tipo ou tambeacutem chamado de macrotrauma cuida a lei no art 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo da capacidade permanente ou temporaacuteria para o trabalho Ou seja trata-se de evento uacutenico subitacircneo imprevisto bem configurado no espaccedilo e no tempo e de consequecircncias geralmente imediatas Natildeo eacute de sua essecircncia a violecircncia
Sebastiatildeo de Oliveira alerta para o fato de que o nexo causal no
acidente de trabalho tiacutepico quando afirma que (OLIVEIRA 2008 p 136)
No acidente do trabalho tiacutepico a presenccedila do nexo causal fica bem evidente A simples leitura da CAT jaacute permite o conhecimento do dia hora local e os detalhes da ocorrecircncia A descriccedilatildeo mencionada facilita a percepccedilatildeo do viacutenculo de causalidade do infortuacutenio com a execuccedilatildeo do contrato laboral () Por outro lado a identificaccedilatildeo do nexo causal nas doenccedilas ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa pois nem sempre eacute faacutecil comprovar se a enfermidade apareceu ou natildeo por causa do trabalho
Em relaccedilatildeo agrave capacidade laborativa do segurado o acidente do
trabalho pode causar incapacidade parcial e permanente incapacidade
temporaacuteria demandar maior esforccedilo para o exerciacutecio da atual profissatildeo ou de
qualquer outra ou morte
25
213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
26
Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
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Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
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22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
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Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
30
Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
32
Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
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Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
34
A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
35
Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
36
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
37
A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
38
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
39
conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
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O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
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De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
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citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
15
Desta forma o dever de indenizar surge somente quando haacute nexo de
causalidade entre a conduta necessariamente iliacutecita e a existecircncia do dano
alegado Portanto nexo de causalidade eacute um elemento referencial entre a
conduta e o resultado Eacute atraveacutes dele que poderemos concluir quem foi o
causador do dano (CAVALIERI FILHO 2004 p 66)
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador no acidente de trabalho consiste no
fato de reparar o dano causado ao empregado desde que este demonstre a culpa
do acidente ou da doenccedila do trabalho para estabelecer o nexo causal Quanto agrave
culpa presumida a jurisprudecircncia tem entendimento paciacutefico pois o Superior
Tribunal Federal editou a Suacutemula 341 a qual considera que eacute presumida a culpa
do patratildeo ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto
Vale ressaltar que natildeo soacute o artigo 927 do Coacutedigo Civil dispocircs sobre a
responsabilidade civil e a obrigaccedilatildeo de reparar o dano o artigo 932 III tambeacutem
define a responsabilidade pela reparaccedilatildeo civil pelo empregador
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
O legislador manteve a culpa em lato sensu a mesma foi mantida
como requisito para o direito agrave indenizaccedilatildeo Nesse sentido se encontra a
jurisprudecircncia (BRASIL TRT- 15ordf REG 2003)
DANO MORAL CRITEacuteRIO INDENIZATOacuteRIO DOR PERMANENTE GOZO PERMANENTE O acidente do trabalho que ocasiona mutilaccedilatildeo no trabalhador obriga a empregadora ao pagamento de indenizaccedilatildeo por danos morais em consequumlecircncia de sua negligecircncia A composiccedilatildeo dessa indenizaccedilatildeo eacute complexa Diante disso a dor permanente causada pela mutilaccedilatildeo deve ser compensada com a sensaccedilatildeo de gozo permanente (Ac ndash TRT
16
15ordf R-RO-01021-01-070-15-00-8 Rel Juiz Antocircnio Mazzuca LTr vol 67 nordm 8 agosto de 2003 p 1010)
Mas a grande inovaccedilatildeo trazida pelo Coacutedigo Civil de 2002 foi em
relaccedilatildeo ao artigo 933 o qual dispensa a demonstraccedilatildeo da culpa quando dispotildee
que as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente ainda que natildeo
haja culpa de sua parte responderatildeo pelos atos praticados pelos terceiros ali
referidos
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO
O legislador civilista do Diploma de 2002 decidiu proteger tambeacutem os
interesses do trabalhador no tocante agrave reparaccedilatildeo no caso de responsabilidade
civil do empregador e o artigo 932 do Coacutedigo Civil assim dispotildee (BRASIL CC
2002)
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
Assim partindo do princiacutepio que a responsabilidade civil consiste na
harmonizaccedilatildeo social e para tanto exige a reparaccedilatildeo dos danos aquele que por
sua conduta ou exerciacutecio de alguma atividade produz um evento danoso no
mundo exterior violando os direitos de outrem deveraacute responder por tais atos
Cuja finalidade eacute natildeo soacute satisfazer o lesado mas em primeiro lugar manter a paz
social Ateacute porque o anseio de obrigar o agente causador do dano reparaacute-lo
inspira-se no mais elementar sentimento de justiccedila (CAVALIERI FILHO 2000 p
24)
Os acidentes do trabalho ocorrem em sua maioria pelo descaso dos
empregadores em oferecer um meio ambiente de trabalho salutar e mas em
algumas vezes tambeacutem podem ocorrer pelos riscos proacuteprios da atividade
econocircmica com que lidam as empresas
17
O acidente de trabalho eacute evento danoso para as duas partes mas para
o trabalhador ainda eacute pior pois envolve seus dependentes e em muitos casos
satildeo irreparaacuteveis suas consequecircncias Poreacutem de qualquer forma Maria Helena de
Diniz observa a questatildeo sabiamente quando afirma que (DINIZ 2004 p 5)
(X) o interesse em restabelecer o equiliacutebrio violado pelo dano eacute fonte geradora da responsabilidade civil independentemente de que a causa da lesatildeo ao bem material ou moral seja ato iliacutecito ou liacutecito Porque tambeacutem as atividades permitidas legalmente mas que por sua natureza impliquem em risco para os direitos de outrem cria o dever de indenizar bastando haver nexo de causalidade entre o dano e atividade de risco desenvolvida sem levar em conta a existecircncia de culpa do criador do risco (CCB art 927 par uacutenico)
Vale dizer que a responsabilidade civil tanto poderaacute ter natureza
contratual quanto extracontratual sendo seus principais pressupostos o dano o
nexo causal e a causa advinda de ato iliacutecito ou natildeo
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva
De acordo com essa teoria a obrigaccedilatildeo de indenizar diz respeito ao
elemento subjetivo do dolo (culpa latu sensu) onde o agente tem ciecircncia do mal
que causaraacute bem como da intenccedilatildeo de praticaacute-lo ou da culpa stricto sensu
proveniente de sua negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Violando o dever de
agir de modo a natildeo prejudicar outrem Sendo assim se algueacutem atraveacutes de uma
conduta culposa vier a violar direito alheio provocando-lhe prejuiacutezo ou dano
estaraacute obrigado a indenizar
A teoria da culpa ainda eacute o fundamento da responsabilidade civil ou
seja de acordo com essa teoria ningueacutem estaraacute obrigado a indenizar se natildeo
houver agido com culpa exceto nos casos definidos em lei ou quando a atividade
exercida seja perigosa e envolva risco para os direitos de outrem conforme o
paraacutegrafo uacutenico do artigo 927do CC (BRASIL CC 2002)
18
Art 927 () Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Entretanto em certos casos a teoria da culpa quase alcanccedila a teoria
da responsabilidade objetiva quando aceita a culpa presumida Sendo vaacuterios os
casos em que fica quase impossiacutevel o lesado ter condiccedilotildees de provar a culpa
daquele que lesionou seu direito a exemplo do que acontece nos casos de
acidente do trabalho decorrente de culpa ou dolo do empregador (CF art 7ordm
XXVIII) Nesses casos quando natildeo haacute a inversatildeo do ocircnus da prova raramente o
lesado consegue provar a culpa do empregador
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva
Foi por causa do aumento do nuacutemero de acidentes de trabalho nos
uacuteltimos tempos que se determinou a insuficiecircncia da responsabilidade subjetiva
Poreacutem a mesma lei que tutela o direito agrave integridade fiacutesica e agrave reparaccedilatildeo dos
danos referentes agrave violaccedilatildeo do direito do trabalhador praticamente nega o direito
de accedilatildeo quando dificulta com a exigecircncia da prova da culpa do empregador
Desta forma surge a teoria do risco como fundamento da
responsabilidade objetiva devido agrave necessidade de amparar as viacutetimas de
acidentes levando-se em consideraccedilatildeo os problemas sociais que estes
ocasionam natildeo soacute para o operaacuterio mas tambeacutem para sua famiacutelia para os quais a
sobrevivecircncia depende do seu trabalho Nesse sentido Alvino Lima defende a
Teoria do Risco justificando que (LIMA 1999 p 114)
() a necessidade imperiosa de se proteger a viacutetima assegurando-lhe a reparaccedilatildeo do dano sofrido em face da diacutespar entre as empresas poderosas e as viacutetimas desprovidas de recursos () torna imprescindiacutevel pois rebuscar um novo fundamento agrave responsabilidade extracontratual que melhor resolvesse o grave problema da reparaccedilatildeo dos danos de molde a se evitarem injusticcedilas que a consciecircncia juriacutedica e humana repudiavam
19
Para Cavalieri Filho a teoria do risco tem sua base em diversos prismas
sendo identificada em vaacuterias modalidades tais como aquelas por ele enumeradas
(CAVALIERI FILHO apud LIMA 2000 p 24)
a) Teoria do risco-proveito ndash funda-se essa teoria na ideacuteia de que aquele que tira proveito da atividade danosa eacute responsaacutevel pela reparaccedilatildeo do dano Poreacutem aplica-se somente aos exploradores de atividades econocircmicas e ao lesado impende provar a existecircncia do proveito b) Teoria do risco criado ndash por essa teoria aquele que em razatildeo de sua atividade ou profissatildeo cria um perigo estaacute sujeito agrave reparaccedilatildeo do dano que causar salvo prova de haver adotado todas as medidas idocircneas de evitaacute-lo Dessa elucidaccedilatildeo do Mestre Caio Maacuterio se infere que prescinde a prova do proveito da atividade c) Teoria do risco profissional ndash esta teoria foi desenvolvida especificamente para justificar a reparaccedilatildeo dos prejuiacutezos advindos de acidente do trabalho e sustenta ser suficiente a lesatildeo seja em decorrecircncia da atividade ou da profissatildeo do lesadod) Teoria do risco excepcional ndash voltada para responsabilizar exploradores de atividades de riscos coletivos (exploraccedilatildeo de energia nuclear materiais radioativos etc) que podem lesar ateacute mesmo terceiros alheios a estas atividades e) Teoria do risco integral ndash para esta teoria basta haver o dano para caracterizar o dever de indenizar Natildeo admite quaisquer causas excludentes da responsabilidade (culpa exclusiva da viacutetima de terceiros caso fortuito ou forccedila maior)
20
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO
O acidente de trabalho caracteriza-se como aquele evento de origem
traumaacutetica eou por exposiccedilatildeo a agentes nocivos sejam eles fiacutesicos quiacutemicos ou
bioloacutegicos que venham acarretar lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional e tenha
como consequecircncia a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da
capacidade laboral conforme artigo 30 V sect uacutenico Decreto nordm 3048 de 6 de maio
de 1999 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1999)
Art 30 Independe de carecircncia a concessatildeo das seguintes prestaccedilotildees V - reabilitaccedilatildeo profissional Paraacutegrafo uacutenico Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumaacutetica e por exposiccedilatildeo a agentes exoacutegenos (fiacutesicos quiacutemicos e bioloacutegicos) que acarrete lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade laborativa
Acidente do trabalho por definiccedilatildeo legal eacute aquele que definido no
caput do artigo 19 da lei 8213 de 24 de julho de 1991 o qual conceitua com
precisatildeo o referido evento danoso (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Para Annibal Fernandes o conceito de acidente de trabalho
(FERNANDES 2003 p 27)
Eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelos segurados especiais do artigo 2deg VII da
21
mesma Lei (produtores rurais) Provocando a) lesatildeo b) perturbaccedilatildeo funcional da vitima Determinando a) morte b) perda ou reduccedilatildeo de capacidade laborativa Em caraacuteter b(1) permanente ou b(2) temporaacuterio (artigo 19 a 22 dessa lei)
Para Hertz Costa citado por Oliveira o acidente de trabalho eacute um
acontecimento brusco repentino inesperado externo e traumaacutetico ocorrido
durante o trabalho ou em razatildeo dele que agride a integridade fiacutesica ou psiacutequica
do trabalhador (OLIVEIRA 2008 p 43)
A reduccedilatildeo da capacidade laborativa o fato lesivo agrave sauacutede fiacutesica ou
mental e o nexo causal do trabalhador estatildeo ligados ao acidente de trabalho
Poreacutem para que este seja caracterizado eacute essencial que o fato tenha ocorrido
durante a execuccedilatildeo do trabalho Por isso eacute necessaacuterio para a concretizaccedilatildeo do
acidente do trabalho que se tenha um nexo entre o trabalho e o efeito que
produziu o acidente
Antocircnio Lopez Monteiro aborda a relaccedilatildeo nexo de causa e efeito da
seguinte forma (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
O nexo causal constitui a relaccedilatildeo de causa e efeito entre o evento e o resultado Tecnicamente falando natildeo se pode utilizar como sinocircnimos nexo causal e nexo etioloacutegico como muitos acreditam Primeiro eacute mais abrangente pois incluiacuteda a causalidade e os casos de agravamento Jaacute o segundo eacute o que origina ou desencadeia o dano laboral sendo portanto mais restrito Por outro lado em direito infortuniacutestico para se estabelecer a relaccedilatildeo de causalidade natildeo se exige a prova de certeza bastando o juiacutezo de admissibilidade Tambeacutem haacute que se frisar que em infortuniacutestica natildeo se repara a lesatildeo ou a doenccedila mas a incapacidade para o trabalho
Sendo assim o acidente de trabalho eacute fato imprevisiacutevel embora exista
uma legislaccedilatildeo preventiva que exige do empregador e do empregado o maacuteximo
cuidado em manter os procedimentos de seguranccedila no ambiente do trabalho haacute
registros de diversos acidentes laborais
22
211 - Espeacutecies de Acidentes
Os acidentes de trabalho sempre tiveram altiacutessimos iacutendices no Brasil
fato que piora a situaccedilatildeo eacute que boa parte dos trabalhadores natildeo se preocupa com
os riscos advindos das atividades ocupacionais e se comporta displicentemente
no ambiente laboral Entretanto o grande nuacutemero de ocorrecircncia dessa espeacutecie de
acidente se daacute por negligecircncia do empregador cujas causas podem variar desde
as formas em que a atividade eacute desenvolvida condiccedilotildees do maquinaacuterio e
equipamento de trabalho seguranccedila pessoal e higiene ambiental entre outros
fatores que podem desencadear situaccedilotildees de risco para o trabalhador Motivo
pelo qual o legislador paacutetrio elencou no artigo 7ordm XXVII da Constituiccedilatildeo Federal
de 1988 a garantia do benefiacutecio do seguro acidente de trabalho
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
De acordo com Sebastiatildeo Geraldo de Oliveira a Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica assegura aos trabalhadores no art 7ordm XXVIII o direito aos benefiacutecios
do seguro contra acidentes do trabalho sem excluir a indenizaccedilatildeo a que o
empregador estaacute obrigado quando incorrer em culpa (OLIVEIRA 2008 p 37) E
ainda para complementar o autor acima citado observou que o Ministeacuterio do
Trabalho considerando as estatiacutesticas determina que as trecircs espeacutecies de acidente
de trabalho mais importantes satildeo o acidente tiacutepico as doenccedilas ocupacionais e o
acidente no trajeto (OLIVEIRA 2008 p 39)
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo
O artigo 19 da lei nordm 821391 se refere ao acidente de trabalho tiacutepico
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
23
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho sect 1ordm A empresa eacute responsaacutevel pela adoccedilatildeo e uso das medidas coletivas e individuais de proteccedilatildeo e seguranccedila da sauacutede do trabalhador sect 2ordm Constitui contravenccedilatildeo penal puniacutevel com multa deixar a empresa de cumprir as normas de seguranccedila e higiene do trabalho sect 3ordm Eacute dever da empresa prestar informaccedilotildees pormenorizadas sobre os riscos da operaccedilatildeo a executar e do produto a manipular sect 4ordm O Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social fiscalizaraacute e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharatildeo o fiel cumprimento do disposto nos paraacutegrafos anteriores conforme dispuser o Regulamento
Orlando Gomes explica que acidente do trabalho eacute todo aquele que
ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa provocando lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou a reduccedilatildeo
permanente ou temporaacuteria de capacidade para trabalho (GOMES 2005 p 520)
Para Monteiro e Bertagni a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria ndeg 821391 define
o acidente de trabalho em sentido restrito tambeacutem denominado acidente tiacutepico ou
acidente-tipo ou ateacute mesmo de macrotrauma depois no sentido amplo ou por
extensatildeo (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14) Jaacute Sebastiatildeo de Oliveira alerta
para o fato de que o conceito de acidente de trabalho em sentido estrito chamado
acidente tiacutepico teve redaccedilotildees diferentes em cada uma das sete leis acidentaacuterias
brasileiras (OLIVEIRA 2008 p 40)
O autor acima citado ainda enumera as mencionadas leis com os seus
devidos conceitos de acidente do trabalho quais sejam 1ordf Lei acidentaacuteria
Decreto Legislativo n 3724 de 15 de janeiro de 1919 2ordf Lei acidentaacuteria Decreto
n 24637 de 10 de julho de 1934 3ordf Lei acidentaacuteria Lei n 7036 de 10 de
novembro de 1944 4ordf Lei acidentaacuteria Decreto-lei n 293 de 28 de fevereiro de
1967 5ordf Lei acidentaacuteria Lei n 5316 de 14 de setembro de 1967 6ordf Lei
acidentaacuteria Lei n 6367 de 19 de outubro de 1976 7ordf Lei acidentaacuteria Lei n
8213 de 24 de julho de 1992 sendo esta uacuteltima a norma que se encontra em
vigor (OLIVEIRA 2008 p 40)
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Mocircnica Brandatildeo explica que (BRANDAtildeO 2007 p 31)
Conforme regra prevista no artigo 19 da Lei nordm 82131991 o acidente do trabalho tiacutepico decorre do exerciacutecio do trabalho em si jaacute o acidente do trabalho equiparado eacute aquele oriundo de fatores causais que natildeo decorrem diretamente das atividades desempenhadas no trabalho Como exemplos satildeo citados os acidentes ocorridos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos mas relacionados ao contrato de trabalho e os acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta para o local do trabalho
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni analisam tambeacutem o artigo 19 da
legislaccedilatildeo supracitada e observam que (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
Do acidente-tipo ou tambeacutem chamado de macrotrauma cuida a lei no art 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo da capacidade permanente ou temporaacuteria para o trabalho Ou seja trata-se de evento uacutenico subitacircneo imprevisto bem configurado no espaccedilo e no tempo e de consequecircncias geralmente imediatas Natildeo eacute de sua essecircncia a violecircncia
Sebastiatildeo de Oliveira alerta para o fato de que o nexo causal no
acidente de trabalho tiacutepico quando afirma que (OLIVEIRA 2008 p 136)
No acidente do trabalho tiacutepico a presenccedila do nexo causal fica bem evidente A simples leitura da CAT jaacute permite o conhecimento do dia hora local e os detalhes da ocorrecircncia A descriccedilatildeo mencionada facilita a percepccedilatildeo do viacutenculo de causalidade do infortuacutenio com a execuccedilatildeo do contrato laboral () Por outro lado a identificaccedilatildeo do nexo causal nas doenccedilas ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa pois nem sempre eacute faacutecil comprovar se a enfermidade apareceu ou natildeo por causa do trabalho
Em relaccedilatildeo agrave capacidade laborativa do segurado o acidente do
trabalho pode causar incapacidade parcial e permanente incapacidade
temporaacuteria demandar maior esforccedilo para o exerciacutecio da atual profissatildeo ou de
qualquer outra ou morte
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213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
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Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
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Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
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22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
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Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
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Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
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Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
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Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
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Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
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A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
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Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
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CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
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A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
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O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
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De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
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No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
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citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
16
15ordf R-RO-01021-01-070-15-00-8 Rel Juiz Antocircnio Mazzuca LTr vol 67 nordm 8 agosto de 2003 p 1010)
Mas a grande inovaccedilatildeo trazida pelo Coacutedigo Civil de 2002 foi em
relaccedilatildeo ao artigo 933 o qual dispensa a demonstraccedilatildeo da culpa quando dispotildee
que as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente ainda que natildeo
haja culpa de sua parte responderatildeo pelos atos praticados pelos terceiros ali
referidos
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO
O legislador civilista do Diploma de 2002 decidiu proteger tambeacutem os
interesses do trabalhador no tocante agrave reparaccedilatildeo no caso de responsabilidade
civil do empregador e o artigo 932 do Coacutedigo Civil assim dispotildee (BRASIL CC
2002)
Art 932 Satildeo tambeacutem responsaacuteveis pela reparaccedilatildeo civil III - o empregador ou comitente por seus empregados serviccedilais e prepostos no exerciacutecio do trabalho que lhes competir ou em razatildeo dele
Assim partindo do princiacutepio que a responsabilidade civil consiste na
harmonizaccedilatildeo social e para tanto exige a reparaccedilatildeo dos danos aquele que por
sua conduta ou exerciacutecio de alguma atividade produz um evento danoso no
mundo exterior violando os direitos de outrem deveraacute responder por tais atos
Cuja finalidade eacute natildeo soacute satisfazer o lesado mas em primeiro lugar manter a paz
social Ateacute porque o anseio de obrigar o agente causador do dano reparaacute-lo
inspira-se no mais elementar sentimento de justiccedila (CAVALIERI FILHO 2000 p
24)
Os acidentes do trabalho ocorrem em sua maioria pelo descaso dos
empregadores em oferecer um meio ambiente de trabalho salutar e mas em
algumas vezes tambeacutem podem ocorrer pelos riscos proacuteprios da atividade
econocircmica com que lidam as empresas
17
O acidente de trabalho eacute evento danoso para as duas partes mas para
o trabalhador ainda eacute pior pois envolve seus dependentes e em muitos casos
satildeo irreparaacuteveis suas consequecircncias Poreacutem de qualquer forma Maria Helena de
Diniz observa a questatildeo sabiamente quando afirma que (DINIZ 2004 p 5)
(X) o interesse em restabelecer o equiliacutebrio violado pelo dano eacute fonte geradora da responsabilidade civil independentemente de que a causa da lesatildeo ao bem material ou moral seja ato iliacutecito ou liacutecito Porque tambeacutem as atividades permitidas legalmente mas que por sua natureza impliquem em risco para os direitos de outrem cria o dever de indenizar bastando haver nexo de causalidade entre o dano e atividade de risco desenvolvida sem levar em conta a existecircncia de culpa do criador do risco (CCB art 927 par uacutenico)
Vale dizer que a responsabilidade civil tanto poderaacute ter natureza
contratual quanto extracontratual sendo seus principais pressupostos o dano o
nexo causal e a causa advinda de ato iliacutecito ou natildeo
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva
De acordo com essa teoria a obrigaccedilatildeo de indenizar diz respeito ao
elemento subjetivo do dolo (culpa latu sensu) onde o agente tem ciecircncia do mal
que causaraacute bem como da intenccedilatildeo de praticaacute-lo ou da culpa stricto sensu
proveniente de sua negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Violando o dever de
agir de modo a natildeo prejudicar outrem Sendo assim se algueacutem atraveacutes de uma
conduta culposa vier a violar direito alheio provocando-lhe prejuiacutezo ou dano
estaraacute obrigado a indenizar
A teoria da culpa ainda eacute o fundamento da responsabilidade civil ou
seja de acordo com essa teoria ningueacutem estaraacute obrigado a indenizar se natildeo
houver agido com culpa exceto nos casos definidos em lei ou quando a atividade
exercida seja perigosa e envolva risco para os direitos de outrem conforme o
paraacutegrafo uacutenico do artigo 927do CC (BRASIL CC 2002)
18
Art 927 () Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Entretanto em certos casos a teoria da culpa quase alcanccedila a teoria
da responsabilidade objetiva quando aceita a culpa presumida Sendo vaacuterios os
casos em que fica quase impossiacutevel o lesado ter condiccedilotildees de provar a culpa
daquele que lesionou seu direito a exemplo do que acontece nos casos de
acidente do trabalho decorrente de culpa ou dolo do empregador (CF art 7ordm
XXVIII) Nesses casos quando natildeo haacute a inversatildeo do ocircnus da prova raramente o
lesado consegue provar a culpa do empregador
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva
Foi por causa do aumento do nuacutemero de acidentes de trabalho nos
uacuteltimos tempos que se determinou a insuficiecircncia da responsabilidade subjetiva
Poreacutem a mesma lei que tutela o direito agrave integridade fiacutesica e agrave reparaccedilatildeo dos
danos referentes agrave violaccedilatildeo do direito do trabalhador praticamente nega o direito
de accedilatildeo quando dificulta com a exigecircncia da prova da culpa do empregador
Desta forma surge a teoria do risco como fundamento da
responsabilidade objetiva devido agrave necessidade de amparar as viacutetimas de
acidentes levando-se em consideraccedilatildeo os problemas sociais que estes
ocasionam natildeo soacute para o operaacuterio mas tambeacutem para sua famiacutelia para os quais a
sobrevivecircncia depende do seu trabalho Nesse sentido Alvino Lima defende a
Teoria do Risco justificando que (LIMA 1999 p 114)
() a necessidade imperiosa de se proteger a viacutetima assegurando-lhe a reparaccedilatildeo do dano sofrido em face da diacutespar entre as empresas poderosas e as viacutetimas desprovidas de recursos () torna imprescindiacutevel pois rebuscar um novo fundamento agrave responsabilidade extracontratual que melhor resolvesse o grave problema da reparaccedilatildeo dos danos de molde a se evitarem injusticcedilas que a consciecircncia juriacutedica e humana repudiavam
19
Para Cavalieri Filho a teoria do risco tem sua base em diversos prismas
sendo identificada em vaacuterias modalidades tais como aquelas por ele enumeradas
(CAVALIERI FILHO apud LIMA 2000 p 24)
a) Teoria do risco-proveito ndash funda-se essa teoria na ideacuteia de que aquele que tira proveito da atividade danosa eacute responsaacutevel pela reparaccedilatildeo do dano Poreacutem aplica-se somente aos exploradores de atividades econocircmicas e ao lesado impende provar a existecircncia do proveito b) Teoria do risco criado ndash por essa teoria aquele que em razatildeo de sua atividade ou profissatildeo cria um perigo estaacute sujeito agrave reparaccedilatildeo do dano que causar salvo prova de haver adotado todas as medidas idocircneas de evitaacute-lo Dessa elucidaccedilatildeo do Mestre Caio Maacuterio se infere que prescinde a prova do proveito da atividade c) Teoria do risco profissional ndash esta teoria foi desenvolvida especificamente para justificar a reparaccedilatildeo dos prejuiacutezos advindos de acidente do trabalho e sustenta ser suficiente a lesatildeo seja em decorrecircncia da atividade ou da profissatildeo do lesadod) Teoria do risco excepcional ndash voltada para responsabilizar exploradores de atividades de riscos coletivos (exploraccedilatildeo de energia nuclear materiais radioativos etc) que podem lesar ateacute mesmo terceiros alheios a estas atividades e) Teoria do risco integral ndash para esta teoria basta haver o dano para caracterizar o dever de indenizar Natildeo admite quaisquer causas excludentes da responsabilidade (culpa exclusiva da viacutetima de terceiros caso fortuito ou forccedila maior)
20
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO
O acidente de trabalho caracteriza-se como aquele evento de origem
traumaacutetica eou por exposiccedilatildeo a agentes nocivos sejam eles fiacutesicos quiacutemicos ou
bioloacutegicos que venham acarretar lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional e tenha
como consequecircncia a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da
capacidade laboral conforme artigo 30 V sect uacutenico Decreto nordm 3048 de 6 de maio
de 1999 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1999)
Art 30 Independe de carecircncia a concessatildeo das seguintes prestaccedilotildees V - reabilitaccedilatildeo profissional Paraacutegrafo uacutenico Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumaacutetica e por exposiccedilatildeo a agentes exoacutegenos (fiacutesicos quiacutemicos e bioloacutegicos) que acarrete lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade laborativa
Acidente do trabalho por definiccedilatildeo legal eacute aquele que definido no
caput do artigo 19 da lei 8213 de 24 de julho de 1991 o qual conceitua com
precisatildeo o referido evento danoso (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Para Annibal Fernandes o conceito de acidente de trabalho
(FERNANDES 2003 p 27)
Eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelos segurados especiais do artigo 2deg VII da
21
mesma Lei (produtores rurais) Provocando a) lesatildeo b) perturbaccedilatildeo funcional da vitima Determinando a) morte b) perda ou reduccedilatildeo de capacidade laborativa Em caraacuteter b(1) permanente ou b(2) temporaacuterio (artigo 19 a 22 dessa lei)
Para Hertz Costa citado por Oliveira o acidente de trabalho eacute um
acontecimento brusco repentino inesperado externo e traumaacutetico ocorrido
durante o trabalho ou em razatildeo dele que agride a integridade fiacutesica ou psiacutequica
do trabalhador (OLIVEIRA 2008 p 43)
A reduccedilatildeo da capacidade laborativa o fato lesivo agrave sauacutede fiacutesica ou
mental e o nexo causal do trabalhador estatildeo ligados ao acidente de trabalho
Poreacutem para que este seja caracterizado eacute essencial que o fato tenha ocorrido
durante a execuccedilatildeo do trabalho Por isso eacute necessaacuterio para a concretizaccedilatildeo do
acidente do trabalho que se tenha um nexo entre o trabalho e o efeito que
produziu o acidente
Antocircnio Lopez Monteiro aborda a relaccedilatildeo nexo de causa e efeito da
seguinte forma (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
O nexo causal constitui a relaccedilatildeo de causa e efeito entre o evento e o resultado Tecnicamente falando natildeo se pode utilizar como sinocircnimos nexo causal e nexo etioloacutegico como muitos acreditam Primeiro eacute mais abrangente pois incluiacuteda a causalidade e os casos de agravamento Jaacute o segundo eacute o que origina ou desencadeia o dano laboral sendo portanto mais restrito Por outro lado em direito infortuniacutestico para se estabelecer a relaccedilatildeo de causalidade natildeo se exige a prova de certeza bastando o juiacutezo de admissibilidade Tambeacutem haacute que se frisar que em infortuniacutestica natildeo se repara a lesatildeo ou a doenccedila mas a incapacidade para o trabalho
Sendo assim o acidente de trabalho eacute fato imprevisiacutevel embora exista
uma legislaccedilatildeo preventiva que exige do empregador e do empregado o maacuteximo
cuidado em manter os procedimentos de seguranccedila no ambiente do trabalho haacute
registros de diversos acidentes laborais
22
211 - Espeacutecies de Acidentes
Os acidentes de trabalho sempre tiveram altiacutessimos iacutendices no Brasil
fato que piora a situaccedilatildeo eacute que boa parte dos trabalhadores natildeo se preocupa com
os riscos advindos das atividades ocupacionais e se comporta displicentemente
no ambiente laboral Entretanto o grande nuacutemero de ocorrecircncia dessa espeacutecie de
acidente se daacute por negligecircncia do empregador cujas causas podem variar desde
as formas em que a atividade eacute desenvolvida condiccedilotildees do maquinaacuterio e
equipamento de trabalho seguranccedila pessoal e higiene ambiental entre outros
fatores que podem desencadear situaccedilotildees de risco para o trabalhador Motivo
pelo qual o legislador paacutetrio elencou no artigo 7ordm XXVII da Constituiccedilatildeo Federal
de 1988 a garantia do benefiacutecio do seguro acidente de trabalho
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
De acordo com Sebastiatildeo Geraldo de Oliveira a Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica assegura aos trabalhadores no art 7ordm XXVIII o direito aos benefiacutecios
do seguro contra acidentes do trabalho sem excluir a indenizaccedilatildeo a que o
empregador estaacute obrigado quando incorrer em culpa (OLIVEIRA 2008 p 37) E
ainda para complementar o autor acima citado observou que o Ministeacuterio do
Trabalho considerando as estatiacutesticas determina que as trecircs espeacutecies de acidente
de trabalho mais importantes satildeo o acidente tiacutepico as doenccedilas ocupacionais e o
acidente no trajeto (OLIVEIRA 2008 p 39)
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo
O artigo 19 da lei nordm 821391 se refere ao acidente de trabalho tiacutepico
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
23
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho sect 1ordm A empresa eacute responsaacutevel pela adoccedilatildeo e uso das medidas coletivas e individuais de proteccedilatildeo e seguranccedila da sauacutede do trabalhador sect 2ordm Constitui contravenccedilatildeo penal puniacutevel com multa deixar a empresa de cumprir as normas de seguranccedila e higiene do trabalho sect 3ordm Eacute dever da empresa prestar informaccedilotildees pormenorizadas sobre os riscos da operaccedilatildeo a executar e do produto a manipular sect 4ordm O Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social fiscalizaraacute e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharatildeo o fiel cumprimento do disposto nos paraacutegrafos anteriores conforme dispuser o Regulamento
Orlando Gomes explica que acidente do trabalho eacute todo aquele que
ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa provocando lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou a reduccedilatildeo
permanente ou temporaacuteria de capacidade para trabalho (GOMES 2005 p 520)
Para Monteiro e Bertagni a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria ndeg 821391 define
o acidente de trabalho em sentido restrito tambeacutem denominado acidente tiacutepico ou
acidente-tipo ou ateacute mesmo de macrotrauma depois no sentido amplo ou por
extensatildeo (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14) Jaacute Sebastiatildeo de Oliveira alerta
para o fato de que o conceito de acidente de trabalho em sentido estrito chamado
acidente tiacutepico teve redaccedilotildees diferentes em cada uma das sete leis acidentaacuterias
brasileiras (OLIVEIRA 2008 p 40)
O autor acima citado ainda enumera as mencionadas leis com os seus
devidos conceitos de acidente do trabalho quais sejam 1ordf Lei acidentaacuteria
Decreto Legislativo n 3724 de 15 de janeiro de 1919 2ordf Lei acidentaacuteria Decreto
n 24637 de 10 de julho de 1934 3ordf Lei acidentaacuteria Lei n 7036 de 10 de
novembro de 1944 4ordf Lei acidentaacuteria Decreto-lei n 293 de 28 de fevereiro de
1967 5ordf Lei acidentaacuteria Lei n 5316 de 14 de setembro de 1967 6ordf Lei
acidentaacuteria Lei n 6367 de 19 de outubro de 1976 7ordf Lei acidentaacuteria Lei n
8213 de 24 de julho de 1992 sendo esta uacuteltima a norma que se encontra em
vigor (OLIVEIRA 2008 p 40)
24
Mocircnica Brandatildeo explica que (BRANDAtildeO 2007 p 31)
Conforme regra prevista no artigo 19 da Lei nordm 82131991 o acidente do trabalho tiacutepico decorre do exerciacutecio do trabalho em si jaacute o acidente do trabalho equiparado eacute aquele oriundo de fatores causais que natildeo decorrem diretamente das atividades desempenhadas no trabalho Como exemplos satildeo citados os acidentes ocorridos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos mas relacionados ao contrato de trabalho e os acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta para o local do trabalho
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni analisam tambeacutem o artigo 19 da
legislaccedilatildeo supracitada e observam que (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
Do acidente-tipo ou tambeacutem chamado de macrotrauma cuida a lei no art 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo da capacidade permanente ou temporaacuteria para o trabalho Ou seja trata-se de evento uacutenico subitacircneo imprevisto bem configurado no espaccedilo e no tempo e de consequecircncias geralmente imediatas Natildeo eacute de sua essecircncia a violecircncia
Sebastiatildeo de Oliveira alerta para o fato de que o nexo causal no
acidente de trabalho tiacutepico quando afirma que (OLIVEIRA 2008 p 136)
No acidente do trabalho tiacutepico a presenccedila do nexo causal fica bem evidente A simples leitura da CAT jaacute permite o conhecimento do dia hora local e os detalhes da ocorrecircncia A descriccedilatildeo mencionada facilita a percepccedilatildeo do viacutenculo de causalidade do infortuacutenio com a execuccedilatildeo do contrato laboral () Por outro lado a identificaccedilatildeo do nexo causal nas doenccedilas ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa pois nem sempre eacute faacutecil comprovar se a enfermidade apareceu ou natildeo por causa do trabalho
Em relaccedilatildeo agrave capacidade laborativa do segurado o acidente do
trabalho pode causar incapacidade parcial e permanente incapacidade
temporaacuteria demandar maior esforccedilo para o exerciacutecio da atual profissatildeo ou de
qualquer outra ou morte
25
213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
26
Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
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Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
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22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
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Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
30
Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
32
Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
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Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
34
A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
35
Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
36
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
37
A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
38
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
39
conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
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O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
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De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
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citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
17
O acidente de trabalho eacute evento danoso para as duas partes mas para
o trabalhador ainda eacute pior pois envolve seus dependentes e em muitos casos
satildeo irreparaacuteveis suas consequecircncias Poreacutem de qualquer forma Maria Helena de
Diniz observa a questatildeo sabiamente quando afirma que (DINIZ 2004 p 5)
(X) o interesse em restabelecer o equiliacutebrio violado pelo dano eacute fonte geradora da responsabilidade civil independentemente de que a causa da lesatildeo ao bem material ou moral seja ato iliacutecito ou liacutecito Porque tambeacutem as atividades permitidas legalmente mas que por sua natureza impliquem em risco para os direitos de outrem cria o dever de indenizar bastando haver nexo de causalidade entre o dano e atividade de risco desenvolvida sem levar em conta a existecircncia de culpa do criador do risco (CCB art 927 par uacutenico)
Vale dizer que a responsabilidade civil tanto poderaacute ter natureza
contratual quanto extracontratual sendo seus principais pressupostos o dano o
nexo causal e a causa advinda de ato iliacutecito ou natildeo
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva
De acordo com essa teoria a obrigaccedilatildeo de indenizar diz respeito ao
elemento subjetivo do dolo (culpa latu sensu) onde o agente tem ciecircncia do mal
que causaraacute bem como da intenccedilatildeo de praticaacute-lo ou da culpa stricto sensu
proveniente de sua negligecircncia imprudecircncia ou imperiacutecia Violando o dever de
agir de modo a natildeo prejudicar outrem Sendo assim se algueacutem atraveacutes de uma
conduta culposa vier a violar direito alheio provocando-lhe prejuiacutezo ou dano
estaraacute obrigado a indenizar
A teoria da culpa ainda eacute o fundamento da responsabilidade civil ou
seja de acordo com essa teoria ningueacutem estaraacute obrigado a indenizar se natildeo
houver agido com culpa exceto nos casos definidos em lei ou quando a atividade
exercida seja perigosa e envolva risco para os direitos de outrem conforme o
paraacutegrafo uacutenico do artigo 927do CC (BRASIL CC 2002)
18
Art 927 () Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Entretanto em certos casos a teoria da culpa quase alcanccedila a teoria
da responsabilidade objetiva quando aceita a culpa presumida Sendo vaacuterios os
casos em que fica quase impossiacutevel o lesado ter condiccedilotildees de provar a culpa
daquele que lesionou seu direito a exemplo do que acontece nos casos de
acidente do trabalho decorrente de culpa ou dolo do empregador (CF art 7ordm
XXVIII) Nesses casos quando natildeo haacute a inversatildeo do ocircnus da prova raramente o
lesado consegue provar a culpa do empregador
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva
Foi por causa do aumento do nuacutemero de acidentes de trabalho nos
uacuteltimos tempos que se determinou a insuficiecircncia da responsabilidade subjetiva
Poreacutem a mesma lei que tutela o direito agrave integridade fiacutesica e agrave reparaccedilatildeo dos
danos referentes agrave violaccedilatildeo do direito do trabalhador praticamente nega o direito
de accedilatildeo quando dificulta com a exigecircncia da prova da culpa do empregador
Desta forma surge a teoria do risco como fundamento da
responsabilidade objetiva devido agrave necessidade de amparar as viacutetimas de
acidentes levando-se em consideraccedilatildeo os problemas sociais que estes
ocasionam natildeo soacute para o operaacuterio mas tambeacutem para sua famiacutelia para os quais a
sobrevivecircncia depende do seu trabalho Nesse sentido Alvino Lima defende a
Teoria do Risco justificando que (LIMA 1999 p 114)
() a necessidade imperiosa de se proteger a viacutetima assegurando-lhe a reparaccedilatildeo do dano sofrido em face da diacutespar entre as empresas poderosas e as viacutetimas desprovidas de recursos () torna imprescindiacutevel pois rebuscar um novo fundamento agrave responsabilidade extracontratual que melhor resolvesse o grave problema da reparaccedilatildeo dos danos de molde a se evitarem injusticcedilas que a consciecircncia juriacutedica e humana repudiavam
19
Para Cavalieri Filho a teoria do risco tem sua base em diversos prismas
sendo identificada em vaacuterias modalidades tais como aquelas por ele enumeradas
(CAVALIERI FILHO apud LIMA 2000 p 24)
a) Teoria do risco-proveito ndash funda-se essa teoria na ideacuteia de que aquele que tira proveito da atividade danosa eacute responsaacutevel pela reparaccedilatildeo do dano Poreacutem aplica-se somente aos exploradores de atividades econocircmicas e ao lesado impende provar a existecircncia do proveito b) Teoria do risco criado ndash por essa teoria aquele que em razatildeo de sua atividade ou profissatildeo cria um perigo estaacute sujeito agrave reparaccedilatildeo do dano que causar salvo prova de haver adotado todas as medidas idocircneas de evitaacute-lo Dessa elucidaccedilatildeo do Mestre Caio Maacuterio se infere que prescinde a prova do proveito da atividade c) Teoria do risco profissional ndash esta teoria foi desenvolvida especificamente para justificar a reparaccedilatildeo dos prejuiacutezos advindos de acidente do trabalho e sustenta ser suficiente a lesatildeo seja em decorrecircncia da atividade ou da profissatildeo do lesadod) Teoria do risco excepcional ndash voltada para responsabilizar exploradores de atividades de riscos coletivos (exploraccedilatildeo de energia nuclear materiais radioativos etc) que podem lesar ateacute mesmo terceiros alheios a estas atividades e) Teoria do risco integral ndash para esta teoria basta haver o dano para caracterizar o dever de indenizar Natildeo admite quaisquer causas excludentes da responsabilidade (culpa exclusiva da viacutetima de terceiros caso fortuito ou forccedila maior)
20
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO
O acidente de trabalho caracteriza-se como aquele evento de origem
traumaacutetica eou por exposiccedilatildeo a agentes nocivos sejam eles fiacutesicos quiacutemicos ou
bioloacutegicos que venham acarretar lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional e tenha
como consequecircncia a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da
capacidade laboral conforme artigo 30 V sect uacutenico Decreto nordm 3048 de 6 de maio
de 1999 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1999)
Art 30 Independe de carecircncia a concessatildeo das seguintes prestaccedilotildees V - reabilitaccedilatildeo profissional Paraacutegrafo uacutenico Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumaacutetica e por exposiccedilatildeo a agentes exoacutegenos (fiacutesicos quiacutemicos e bioloacutegicos) que acarrete lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade laborativa
Acidente do trabalho por definiccedilatildeo legal eacute aquele que definido no
caput do artigo 19 da lei 8213 de 24 de julho de 1991 o qual conceitua com
precisatildeo o referido evento danoso (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Para Annibal Fernandes o conceito de acidente de trabalho
(FERNANDES 2003 p 27)
Eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelos segurados especiais do artigo 2deg VII da
21
mesma Lei (produtores rurais) Provocando a) lesatildeo b) perturbaccedilatildeo funcional da vitima Determinando a) morte b) perda ou reduccedilatildeo de capacidade laborativa Em caraacuteter b(1) permanente ou b(2) temporaacuterio (artigo 19 a 22 dessa lei)
Para Hertz Costa citado por Oliveira o acidente de trabalho eacute um
acontecimento brusco repentino inesperado externo e traumaacutetico ocorrido
durante o trabalho ou em razatildeo dele que agride a integridade fiacutesica ou psiacutequica
do trabalhador (OLIVEIRA 2008 p 43)
A reduccedilatildeo da capacidade laborativa o fato lesivo agrave sauacutede fiacutesica ou
mental e o nexo causal do trabalhador estatildeo ligados ao acidente de trabalho
Poreacutem para que este seja caracterizado eacute essencial que o fato tenha ocorrido
durante a execuccedilatildeo do trabalho Por isso eacute necessaacuterio para a concretizaccedilatildeo do
acidente do trabalho que se tenha um nexo entre o trabalho e o efeito que
produziu o acidente
Antocircnio Lopez Monteiro aborda a relaccedilatildeo nexo de causa e efeito da
seguinte forma (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
O nexo causal constitui a relaccedilatildeo de causa e efeito entre o evento e o resultado Tecnicamente falando natildeo se pode utilizar como sinocircnimos nexo causal e nexo etioloacutegico como muitos acreditam Primeiro eacute mais abrangente pois incluiacuteda a causalidade e os casos de agravamento Jaacute o segundo eacute o que origina ou desencadeia o dano laboral sendo portanto mais restrito Por outro lado em direito infortuniacutestico para se estabelecer a relaccedilatildeo de causalidade natildeo se exige a prova de certeza bastando o juiacutezo de admissibilidade Tambeacutem haacute que se frisar que em infortuniacutestica natildeo se repara a lesatildeo ou a doenccedila mas a incapacidade para o trabalho
Sendo assim o acidente de trabalho eacute fato imprevisiacutevel embora exista
uma legislaccedilatildeo preventiva que exige do empregador e do empregado o maacuteximo
cuidado em manter os procedimentos de seguranccedila no ambiente do trabalho haacute
registros de diversos acidentes laborais
22
211 - Espeacutecies de Acidentes
Os acidentes de trabalho sempre tiveram altiacutessimos iacutendices no Brasil
fato que piora a situaccedilatildeo eacute que boa parte dos trabalhadores natildeo se preocupa com
os riscos advindos das atividades ocupacionais e se comporta displicentemente
no ambiente laboral Entretanto o grande nuacutemero de ocorrecircncia dessa espeacutecie de
acidente se daacute por negligecircncia do empregador cujas causas podem variar desde
as formas em que a atividade eacute desenvolvida condiccedilotildees do maquinaacuterio e
equipamento de trabalho seguranccedila pessoal e higiene ambiental entre outros
fatores que podem desencadear situaccedilotildees de risco para o trabalhador Motivo
pelo qual o legislador paacutetrio elencou no artigo 7ordm XXVII da Constituiccedilatildeo Federal
de 1988 a garantia do benefiacutecio do seguro acidente de trabalho
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
De acordo com Sebastiatildeo Geraldo de Oliveira a Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica assegura aos trabalhadores no art 7ordm XXVIII o direito aos benefiacutecios
do seguro contra acidentes do trabalho sem excluir a indenizaccedilatildeo a que o
empregador estaacute obrigado quando incorrer em culpa (OLIVEIRA 2008 p 37) E
ainda para complementar o autor acima citado observou que o Ministeacuterio do
Trabalho considerando as estatiacutesticas determina que as trecircs espeacutecies de acidente
de trabalho mais importantes satildeo o acidente tiacutepico as doenccedilas ocupacionais e o
acidente no trajeto (OLIVEIRA 2008 p 39)
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo
O artigo 19 da lei nordm 821391 se refere ao acidente de trabalho tiacutepico
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
23
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho sect 1ordm A empresa eacute responsaacutevel pela adoccedilatildeo e uso das medidas coletivas e individuais de proteccedilatildeo e seguranccedila da sauacutede do trabalhador sect 2ordm Constitui contravenccedilatildeo penal puniacutevel com multa deixar a empresa de cumprir as normas de seguranccedila e higiene do trabalho sect 3ordm Eacute dever da empresa prestar informaccedilotildees pormenorizadas sobre os riscos da operaccedilatildeo a executar e do produto a manipular sect 4ordm O Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social fiscalizaraacute e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharatildeo o fiel cumprimento do disposto nos paraacutegrafos anteriores conforme dispuser o Regulamento
Orlando Gomes explica que acidente do trabalho eacute todo aquele que
ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa provocando lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou a reduccedilatildeo
permanente ou temporaacuteria de capacidade para trabalho (GOMES 2005 p 520)
Para Monteiro e Bertagni a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria ndeg 821391 define
o acidente de trabalho em sentido restrito tambeacutem denominado acidente tiacutepico ou
acidente-tipo ou ateacute mesmo de macrotrauma depois no sentido amplo ou por
extensatildeo (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14) Jaacute Sebastiatildeo de Oliveira alerta
para o fato de que o conceito de acidente de trabalho em sentido estrito chamado
acidente tiacutepico teve redaccedilotildees diferentes em cada uma das sete leis acidentaacuterias
brasileiras (OLIVEIRA 2008 p 40)
O autor acima citado ainda enumera as mencionadas leis com os seus
devidos conceitos de acidente do trabalho quais sejam 1ordf Lei acidentaacuteria
Decreto Legislativo n 3724 de 15 de janeiro de 1919 2ordf Lei acidentaacuteria Decreto
n 24637 de 10 de julho de 1934 3ordf Lei acidentaacuteria Lei n 7036 de 10 de
novembro de 1944 4ordf Lei acidentaacuteria Decreto-lei n 293 de 28 de fevereiro de
1967 5ordf Lei acidentaacuteria Lei n 5316 de 14 de setembro de 1967 6ordf Lei
acidentaacuteria Lei n 6367 de 19 de outubro de 1976 7ordf Lei acidentaacuteria Lei n
8213 de 24 de julho de 1992 sendo esta uacuteltima a norma que se encontra em
vigor (OLIVEIRA 2008 p 40)
24
Mocircnica Brandatildeo explica que (BRANDAtildeO 2007 p 31)
Conforme regra prevista no artigo 19 da Lei nordm 82131991 o acidente do trabalho tiacutepico decorre do exerciacutecio do trabalho em si jaacute o acidente do trabalho equiparado eacute aquele oriundo de fatores causais que natildeo decorrem diretamente das atividades desempenhadas no trabalho Como exemplos satildeo citados os acidentes ocorridos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos mas relacionados ao contrato de trabalho e os acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta para o local do trabalho
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni analisam tambeacutem o artigo 19 da
legislaccedilatildeo supracitada e observam que (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
Do acidente-tipo ou tambeacutem chamado de macrotrauma cuida a lei no art 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo da capacidade permanente ou temporaacuteria para o trabalho Ou seja trata-se de evento uacutenico subitacircneo imprevisto bem configurado no espaccedilo e no tempo e de consequecircncias geralmente imediatas Natildeo eacute de sua essecircncia a violecircncia
Sebastiatildeo de Oliveira alerta para o fato de que o nexo causal no
acidente de trabalho tiacutepico quando afirma que (OLIVEIRA 2008 p 136)
No acidente do trabalho tiacutepico a presenccedila do nexo causal fica bem evidente A simples leitura da CAT jaacute permite o conhecimento do dia hora local e os detalhes da ocorrecircncia A descriccedilatildeo mencionada facilita a percepccedilatildeo do viacutenculo de causalidade do infortuacutenio com a execuccedilatildeo do contrato laboral () Por outro lado a identificaccedilatildeo do nexo causal nas doenccedilas ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa pois nem sempre eacute faacutecil comprovar se a enfermidade apareceu ou natildeo por causa do trabalho
Em relaccedilatildeo agrave capacidade laborativa do segurado o acidente do
trabalho pode causar incapacidade parcial e permanente incapacidade
temporaacuteria demandar maior esforccedilo para o exerciacutecio da atual profissatildeo ou de
qualquer outra ou morte
25
213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
26
Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
27
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
28
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
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Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
30
Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
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Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
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Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
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A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
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Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
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CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
37
A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
40
O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
41
De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
43
contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
44
SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
47
Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
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citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
18
Art 927 () Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Entretanto em certos casos a teoria da culpa quase alcanccedila a teoria
da responsabilidade objetiva quando aceita a culpa presumida Sendo vaacuterios os
casos em que fica quase impossiacutevel o lesado ter condiccedilotildees de provar a culpa
daquele que lesionou seu direito a exemplo do que acontece nos casos de
acidente do trabalho decorrente de culpa ou dolo do empregador (CF art 7ordm
XXVIII) Nesses casos quando natildeo haacute a inversatildeo do ocircnus da prova raramente o
lesado consegue provar a culpa do empregador
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva
Foi por causa do aumento do nuacutemero de acidentes de trabalho nos
uacuteltimos tempos que se determinou a insuficiecircncia da responsabilidade subjetiva
Poreacutem a mesma lei que tutela o direito agrave integridade fiacutesica e agrave reparaccedilatildeo dos
danos referentes agrave violaccedilatildeo do direito do trabalhador praticamente nega o direito
de accedilatildeo quando dificulta com a exigecircncia da prova da culpa do empregador
Desta forma surge a teoria do risco como fundamento da
responsabilidade objetiva devido agrave necessidade de amparar as viacutetimas de
acidentes levando-se em consideraccedilatildeo os problemas sociais que estes
ocasionam natildeo soacute para o operaacuterio mas tambeacutem para sua famiacutelia para os quais a
sobrevivecircncia depende do seu trabalho Nesse sentido Alvino Lima defende a
Teoria do Risco justificando que (LIMA 1999 p 114)
() a necessidade imperiosa de se proteger a viacutetima assegurando-lhe a reparaccedilatildeo do dano sofrido em face da diacutespar entre as empresas poderosas e as viacutetimas desprovidas de recursos () torna imprescindiacutevel pois rebuscar um novo fundamento agrave responsabilidade extracontratual que melhor resolvesse o grave problema da reparaccedilatildeo dos danos de molde a se evitarem injusticcedilas que a consciecircncia juriacutedica e humana repudiavam
19
Para Cavalieri Filho a teoria do risco tem sua base em diversos prismas
sendo identificada em vaacuterias modalidades tais como aquelas por ele enumeradas
(CAVALIERI FILHO apud LIMA 2000 p 24)
a) Teoria do risco-proveito ndash funda-se essa teoria na ideacuteia de que aquele que tira proveito da atividade danosa eacute responsaacutevel pela reparaccedilatildeo do dano Poreacutem aplica-se somente aos exploradores de atividades econocircmicas e ao lesado impende provar a existecircncia do proveito b) Teoria do risco criado ndash por essa teoria aquele que em razatildeo de sua atividade ou profissatildeo cria um perigo estaacute sujeito agrave reparaccedilatildeo do dano que causar salvo prova de haver adotado todas as medidas idocircneas de evitaacute-lo Dessa elucidaccedilatildeo do Mestre Caio Maacuterio se infere que prescinde a prova do proveito da atividade c) Teoria do risco profissional ndash esta teoria foi desenvolvida especificamente para justificar a reparaccedilatildeo dos prejuiacutezos advindos de acidente do trabalho e sustenta ser suficiente a lesatildeo seja em decorrecircncia da atividade ou da profissatildeo do lesadod) Teoria do risco excepcional ndash voltada para responsabilizar exploradores de atividades de riscos coletivos (exploraccedilatildeo de energia nuclear materiais radioativos etc) que podem lesar ateacute mesmo terceiros alheios a estas atividades e) Teoria do risco integral ndash para esta teoria basta haver o dano para caracterizar o dever de indenizar Natildeo admite quaisquer causas excludentes da responsabilidade (culpa exclusiva da viacutetima de terceiros caso fortuito ou forccedila maior)
20
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO
O acidente de trabalho caracteriza-se como aquele evento de origem
traumaacutetica eou por exposiccedilatildeo a agentes nocivos sejam eles fiacutesicos quiacutemicos ou
bioloacutegicos que venham acarretar lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional e tenha
como consequecircncia a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da
capacidade laboral conforme artigo 30 V sect uacutenico Decreto nordm 3048 de 6 de maio
de 1999 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1999)
Art 30 Independe de carecircncia a concessatildeo das seguintes prestaccedilotildees V - reabilitaccedilatildeo profissional Paraacutegrafo uacutenico Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumaacutetica e por exposiccedilatildeo a agentes exoacutegenos (fiacutesicos quiacutemicos e bioloacutegicos) que acarrete lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade laborativa
Acidente do trabalho por definiccedilatildeo legal eacute aquele que definido no
caput do artigo 19 da lei 8213 de 24 de julho de 1991 o qual conceitua com
precisatildeo o referido evento danoso (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Para Annibal Fernandes o conceito de acidente de trabalho
(FERNANDES 2003 p 27)
Eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelos segurados especiais do artigo 2deg VII da
21
mesma Lei (produtores rurais) Provocando a) lesatildeo b) perturbaccedilatildeo funcional da vitima Determinando a) morte b) perda ou reduccedilatildeo de capacidade laborativa Em caraacuteter b(1) permanente ou b(2) temporaacuterio (artigo 19 a 22 dessa lei)
Para Hertz Costa citado por Oliveira o acidente de trabalho eacute um
acontecimento brusco repentino inesperado externo e traumaacutetico ocorrido
durante o trabalho ou em razatildeo dele que agride a integridade fiacutesica ou psiacutequica
do trabalhador (OLIVEIRA 2008 p 43)
A reduccedilatildeo da capacidade laborativa o fato lesivo agrave sauacutede fiacutesica ou
mental e o nexo causal do trabalhador estatildeo ligados ao acidente de trabalho
Poreacutem para que este seja caracterizado eacute essencial que o fato tenha ocorrido
durante a execuccedilatildeo do trabalho Por isso eacute necessaacuterio para a concretizaccedilatildeo do
acidente do trabalho que se tenha um nexo entre o trabalho e o efeito que
produziu o acidente
Antocircnio Lopez Monteiro aborda a relaccedilatildeo nexo de causa e efeito da
seguinte forma (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
O nexo causal constitui a relaccedilatildeo de causa e efeito entre o evento e o resultado Tecnicamente falando natildeo se pode utilizar como sinocircnimos nexo causal e nexo etioloacutegico como muitos acreditam Primeiro eacute mais abrangente pois incluiacuteda a causalidade e os casos de agravamento Jaacute o segundo eacute o que origina ou desencadeia o dano laboral sendo portanto mais restrito Por outro lado em direito infortuniacutestico para se estabelecer a relaccedilatildeo de causalidade natildeo se exige a prova de certeza bastando o juiacutezo de admissibilidade Tambeacutem haacute que se frisar que em infortuniacutestica natildeo se repara a lesatildeo ou a doenccedila mas a incapacidade para o trabalho
Sendo assim o acidente de trabalho eacute fato imprevisiacutevel embora exista
uma legislaccedilatildeo preventiva que exige do empregador e do empregado o maacuteximo
cuidado em manter os procedimentos de seguranccedila no ambiente do trabalho haacute
registros de diversos acidentes laborais
22
211 - Espeacutecies de Acidentes
Os acidentes de trabalho sempre tiveram altiacutessimos iacutendices no Brasil
fato que piora a situaccedilatildeo eacute que boa parte dos trabalhadores natildeo se preocupa com
os riscos advindos das atividades ocupacionais e se comporta displicentemente
no ambiente laboral Entretanto o grande nuacutemero de ocorrecircncia dessa espeacutecie de
acidente se daacute por negligecircncia do empregador cujas causas podem variar desde
as formas em que a atividade eacute desenvolvida condiccedilotildees do maquinaacuterio e
equipamento de trabalho seguranccedila pessoal e higiene ambiental entre outros
fatores que podem desencadear situaccedilotildees de risco para o trabalhador Motivo
pelo qual o legislador paacutetrio elencou no artigo 7ordm XXVII da Constituiccedilatildeo Federal
de 1988 a garantia do benefiacutecio do seguro acidente de trabalho
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
De acordo com Sebastiatildeo Geraldo de Oliveira a Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica assegura aos trabalhadores no art 7ordm XXVIII o direito aos benefiacutecios
do seguro contra acidentes do trabalho sem excluir a indenizaccedilatildeo a que o
empregador estaacute obrigado quando incorrer em culpa (OLIVEIRA 2008 p 37) E
ainda para complementar o autor acima citado observou que o Ministeacuterio do
Trabalho considerando as estatiacutesticas determina que as trecircs espeacutecies de acidente
de trabalho mais importantes satildeo o acidente tiacutepico as doenccedilas ocupacionais e o
acidente no trajeto (OLIVEIRA 2008 p 39)
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo
O artigo 19 da lei nordm 821391 se refere ao acidente de trabalho tiacutepico
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
23
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho sect 1ordm A empresa eacute responsaacutevel pela adoccedilatildeo e uso das medidas coletivas e individuais de proteccedilatildeo e seguranccedila da sauacutede do trabalhador sect 2ordm Constitui contravenccedilatildeo penal puniacutevel com multa deixar a empresa de cumprir as normas de seguranccedila e higiene do trabalho sect 3ordm Eacute dever da empresa prestar informaccedilotildees pormenorizadas sobre os riscos da operaccedilatildeo a executar e do produto a manipular sect 4ordm O Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social fiscalizaraacute e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharatildeo o fiel cumprimento do disposto nos paraacutegrafos anteriores conforme dispuser o Regulamento
Orlando Gomes explica que acidente do trabalho eacute todo aquele que
ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa provocando lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou a reduccedilatildeo
permanente ou temporaacuteria de capacidade para trabalho (GOMES 2005 p 520)
Para Monteiro e Bertagni a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria ndeg 821391 define
o acidente de trabalho em sentido restrito tambeacutem denominado acidente tiacutepico ou
acidente-tipo ou ateacute mesmo de macrotrauma depois no sentido amplo ou por
extensatildeo (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14) Jaacute Sebastiatildeo de Oliveira alerta
para o fato de que o conceito de acidente de trabalho em sentido estrito chamado
acidente tiacutepico teve redaccedilotildees diferentes em cada uma das sete leis acidentaacuterias
brasileiras (OLIVEIRA 2008 p 40)
O autor acima citado ainda enumera as mencionadas leis com os seus
devidos conceitos de acidente do trabalho quais sejam 1ordf Lei acidentaacuteria
Decreto Legislativo n 3724 de 15 de janeiro de 1919 2ordf Lei acidentaacuteria Decreto
n 24637 de 10 de julho de 1934 3ordf Lei acidentaacuteria Lei n 7036 de 10 de
novembro de 1944 4ordf Lei acidentaacuteria Decreto-lei n 293 de 28 de fevereiro de
1967 5ordf Lei acidentaacuteria Lei n 5316 de 14 de setembro de 1967 6ordf Lei
acidentaacuteria Lei n 6367 de 19 de outubro de 1976 7ordf Lei acidentaacuteria Lei n
8213 de 24 de julho de 1992 sendo esta uacuteltima a norma que se encontra em
vigor (OLIVEIRA 2008 p 40)
24
Mocircnica Brandatildeo explica que (BRANDAtildeO 2007 p 31)
Conforme regra prevista no artigo 19 da Lei nordm 82131991 o acidente do trabalho tiacutepico decorre do exerciacutecio do trabalho em si jaacute o acidente do trabalho equiparado eacute aquele oriundo de fatores causais que natildeo decorrem diretamente das atividades desempenhadas no trabalho Como exemplos satildeo citados os acidentes ocorridos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos mas relacionados ao contrato de trabalho e os acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta para o local do trabalho
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni analisam tambeacutem o artigo 19 da
legislaccedilatildeo supracitada e observam que (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
Do acidente-tipo ou tambeacutem chamado de macrotrauma cuida a lei no art 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo da capacidade permanente ou temporaacuteria para o trabalho Ou seja trata-se de evento uacutenico subitacircneo imprevisto bem configurado no espaccedilo e no tempo e de consequecircncias geralmente imediatas Natildeo eacute de sua essecircncia a violecircncia
Sebastiatildeo de Oliveira alerta para o fato de que o nexo causal no
acidente de trabalho tiacutepico quando afirma que (OLIVEIRA 2008 p 136)
No acidente do trabalho tiacutepico a presenccedila do nexo causal fica bem evidente A simples leitura da CAT jaacute permite o conhecimento do dia hora local e os detalhes da ocorrecircncia A descriccedilatildeo mencionada facilita a percepccedilatildeo do viacutenculo de causalidade do infortuacutenio com a execuccedilatildeo do contrato laboral () Por outro lado a identificaccedilatildeo do nexo causal nas doenccedilas ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa pois nem sempre eacute faacutecil comprovar se a enfermidade apareceu ou natildeo por causa do trabalho
Em relaccedilatildeo agrave capacidade laborativa do segurado o acidente do
trabalho pode causar incapacidade parcial e permanente incapacidade
temporaacuteria demandar maior esforccedilo para o exerciacutecio da atual profissatildeo ou de
qualquer outra ou morte
25
213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
26
Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
27
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
28
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
29
Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
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Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
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Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
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Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
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Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
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A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
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Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
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CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
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A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
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O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
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De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
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No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
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citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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LIMA Maria Marta Rodovalho Moreira de Acidentes do trabalho Responsabilidades relativas ao meio ambiente laboral Jus Navigandi Teresina ano 8 n 472 22 out 2004 Disponiacutevel em lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=5815gt Acesso em 10 jun 2010
MALTEZ Felipe Almeida Responsabilidade Subjetiva e a Culpa Presumida do Empregador nos Casos de Acidente do Trabalho 07102009 Disponiacutevel em lthttpwwwwebartigoscomarticles259901responsabilidade-civil-nos-casos-de-acidente-do-trabalhopagina1html Acesso em 20 abr 2010
54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
19
Para Cavalieri Filho a teoria do risco tem sua base em diversos prismas
sendo identificada em vaacuterias modalidades tais como aquelas por ele enumeradas
(CAVALIERI FILHO apud LIMA 2000 p 24)
a) Teoria do risco-proveito ndash funda-se essa teoria na ideacuteia de que aquele que tira proveito da atividade danosa eacute responsaacutevel pela reparaccedilatildeo do dano Poreacutem aplica-se somente aos exploradores de atividades econocircmicas e ao lesado impende provar a existecircncia do proveito b) Teoria do risco criado ndash por essa teoria aquele que em razatildeo de sua atividade ou profissatildeo cria um perigo estaacute sujeito agrave reparaccedilatildeo do dano que causar salvo prova de haver adotado todas as medidas idocircneas de evitaacute-lo Dessa elucidaccedilatildeo do Mestre Caio Maacuterio se infere que prescinde a prova do proveito da atividade c) Teoria do risco profissional ndash esta teoria foi desenvolvida especificamente para justificar a reparaccedilatildeo dos prejuiacutezos advindos de acidente do trabalho e sustenta ser suficiente a lesatildeo seja em decorrecircncia da atividade ou da profissatildeo do lesadod) Teoria do risco excepcional ndash voltada para responsabilizar exploradores de atividades de riscos coletivos (exploraccedilatildeo de energia nuclear materiais radioativos etc) que podem lesar ateacute mesmo terceiros alheios a estas atividades e) Teoria do risco integral ndash para esta teoria basta haver o dano para caracterizar o dever de indenizar Natildeo admite quaisquer causas excludentes da responsabilidade (culpa exclusiva da viacutetima de terceiros caso fortuito ou forccedila maior)
20
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO
O acidente de trabalho caracteriza-se como aquele evento de origem
traumaacutetica eou por exposiccedilatildeo a agentes nocivos sejam eles fiacutesicos quiacutemicos ou
bioloacutegicos que venham acarretar lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional e tenha
como consequecircncia a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da
capacidade laboral conforme artigo 30 V sect uacutenico Decreto nordm 3048 de 6 de maio
de 1999 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1999)
Art 30 Independe de carecircncia a concessatildeo das seguintes prestaccedilotildees V - reabilitaccedilatildeo profissional Paraacutegrafo uacutenico Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumaacutetica e por exposiccedilatildeo a agentes exoacutegenos (fiacutesicos quiacutemicos e bioloacutegicos) que acarrete lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade laborativa
Acidente do trabalho por definiccedilatildeo legal eacute aquele que definido no
caput do artigo 19 da lei 8213 de 24 de julho de 1991 o qual conceitua com
precisatildeo o referido evento danoso (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Para Annibal Fernandes o conceito de acidente de trabalho
(FERNANDES 2003 p 27)
Eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelos segurados especiais do artigo 2deg VII da
21
mesma Lei (produtores rurais) Provocando a) lesatildeo b) perturbaccedilatildeo funcional da vitima Determinando a) morte b) perda ou reduccedilatildeo de capacidade laborativa Em caraacuteter b(1) permanente ou b(2) temporaacuterio (artigo 19 a 22 dessa lei)
Para Hertz Costa citado por Oliveira o acidente de trabalho eacute um
acontecimento brusco repentino inesperado externo e traumaacutetico ocorrido
durante o trabalho ou em razatildeo dele que agride a integridade fiacutesica ou psiacutequica
do trabalhador (OLIVEIRA 2008 p 43)
A reduccedilatildeo da capacidade laborativa o fato lesivo agrave sauacutede fiacutesica ou
mental e o nexo causal do trabalhador estatildeo ligados ao acidente de trabalho
Poreacutem para que este seja caracterizado eacute essencial que o fato tenha ocorrido
durante a execuccedilatildeo do trabalho Por isso eacute necessaacuterio para a concretizaccedilatildeo do
acidente do trabalho que se tenha um nexo entre o trabalho e o efeito que
produziu o acidente
Antocircnio Lopez Monteiro aborda a relaccedilatildeo nexo de causa e efeito da
seguinte forma (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
O nexo causal constitui a relaccedilatildeo de causa e efeito entre o evento e o resultado Tecnicamente falando natildeo se pode utilizar como sinocircnimos nexo causal e nexo etioloacutegico como muitos acreditam Primeiro eacute mais abrangente pois incluiacuteda a causalidade e os casos de agravamento Jaacute o segundo eacute o que origina ou desencadeia o dano laboral sendo portanto mais restrito Por outro lado em direito infortuniacutestico para se estabelecer a relaccedilatildeo de causalidade natildeo se exige a prova de certeza bastando o juiacutezo de admissibilidade Tambeacutem haacute que se frisar que em infortuniacutestica natildeo se repara a lesatildeo ou a doenccedila mas a incapacidade para o trabalho
Sendo assim o acidente de trabalho eacute fato imprevisiacutevel embora exista
uma legislaccedilatildeo preventiva que exige do empregador e do empregado o maacuteximo
cuidado em manter os procedimentos de seguranccedila no ambiente do trabalho haacute
registros de diversos acidentes laborais
22
211 - Espeacutecies de Acidentes
Os acidentes de trabalho sempre tiveram altiacutessimos iacutendices no Brasil
fato que piora a situaccedilatildeo eacute que boa parte dos trabalhadores natildeo se preocupa com
os riscos advindos das atividades ocupacionais e se comporta displicentemente
no ambiente laboral Entretanto o grande nuacutemero de ocorrecircncia dessa espeacutecie de
acidente se daacute por negligecircncia do empregador cujas causas podem variar desde
as formas em que a atividade eacute desenvolvida condiccedilotildees do maquinaacuterio e
equipamento de trabalho seguranccedila pessoal e higiene ambiental entre outros
fatores que podem desencadear situaccedilotildees de risco para o trabalhador Motivo
pelo qual o legislador paacutetrio elencou no artigo 7ordm XXVII da Constituiccedilatildeo Federal
de 1988 a garantia do benefiacutecio do seguro acidente de trabalho
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
De acordo com Sebastiatildeo Geraldo de Oliveira a Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica assegura aos trabalhadores no art 7ordm XXVIII o direito aos benefiacutecios
do seguro contra acidentes do trabalho sem excluir a indenizaccedilatildeo a que o
empregador estaacute obrigado quando incorrer em culpa (OLIVEIRA 2008 p 37) E
ainda para complementar o autor acima citado observou que o Ministeacuterio do
Trabalho considerando as estatiacutesticas determina que as trecircs espeacutecies de acidente
de trabalho mais importantes satildeo o acidente tiacutepico as doenccedilas ocupacionais e o
acidente no trajeto (OLIVEIRA 2008 p 39)
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo
O artigo 19 da lei nordm 821391 se refere ao acidente de trabalho tiacutepico
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
23
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho sect 1ordm A empresa eacute responsaacutevel pela adoccedilatildeo e uso das medidas coletivas e individuais de proteccedilatildeo e seguranccedila da sauacutede do trabalhador sect 2ordm Constitui contravenccedilatildeo penal puniacutevel com multa deixar a empresa de cumprir as normas de seguranccedila e higiene do trabalho sect 3ordm Eacute dever da empresa prestar informaccedilotildees pormenorizadas sobre os riscos da operaccedilatildeo a executar e do produto a manipular sect 4ordm O Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social fiscalizaraacute e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharatildeo o fiel cumprimento do disposto nos paraacutegrafos anteriores conforme dispuser o Regulamento
Orlando Gomes explica que acidente do trabalho eacute todo aquele que
ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa provocando lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou a reduccedilatildeo
permanente ou temporaacuteria de capacidade para trabalho (GOMES 2005 p 520)
Para Monteiro e Bertagni a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria ndeg 821391 define
o acidente de trabalho em sentido restrito tambeacutem denominado acidente tiacutepico ou
acidente-tipo ou ateacute mesmo de macrotrauma depois no sentido amplo ou por
extensatildeo (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14) Jaacute Sebastiatildeo de Oliveira alerta
para o fato de que o conceito de acidente de trabalho em sentido estrito chamado
acidente tiacutepico teve redaccedilotildees diferentes em cada uma das sete leis acidentaacuterias
brasileiras (OLIVEIRA 2008 p 40)
O autor acima citado ainda enumera as mencionadas leis com os seus
devidos conceitos de acidente do trabalho quais sejam 1ordf Lei acidentaacuteria
Decreto Legislativo n 3724 de 15 de janeiro de 1919 2ordf Lei acidentaacuteria Decreto
n 24637 de 10 de julho de 1934 3ordf Lei acidentaacuteria Lei n 7036 de 10 de
novembro de 1944 4ordf Lei acidentaacuteria Decreto-lei n 293 de 28 de fevereiro de
1967 5ordf Lei acidentaacuteria Lei n 5316 de 14 de setembro de 1967 6ordf Lei
acidentaacuteria Lei n 6367 de 19 de outubro de 1976 7ordf Lei acidentaacuteria Lei n
8213 de 24 de julho de 1992 sendo esta uacuteltima a norma que se encontra em
vigor (OLIVEIRA 2008 p 40)
24
Mocircnica Brandatildeo explica que (BRANDAtildeO 2007 p 31)
Conforme regra prevista no artigo 19 da Lei nordm 82131991 o acidente do trabalho tiacutepico decorre do exerciacutecio do trabalho em si jaacute o acidente do trabalho equiparado eacute aquele oriundo de fatores causais que natildeo decorrem diretamente das atividades desempenhadas no trabalho Como exemplos satildeo citados os acidentes ocorridos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos mas relacionados ao contrato de trabalho e os acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta para o local do trabalho
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni analisam tambeacutem o artigo 19 da
legislaccedilatildeo supracitada e observam que (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
Do acidente-tipo ou tambeacutem chamado de macrotrauma cuida a lei no art 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo da capacidade permanente ou temporaacuteria para o trabalho Ou seja trata-se de evento uacutenico subitacircneo imprevisto bem configurado no espaccedilo e no tempo e de consequecircncias geralmente imediatas Natildeo eacute de sua essecircncia a violecircncia
Sebastiatildeo de Oliveira alerta para o fato de que o nexo causal no
acidente de trabalho tiacutepico quando afirma que (OLIVEIRA 2008 p 136)
No acidente do trabalho tiacutepico a presenccedila do nexo causal fica bem evidente A simples leitura da CAT jaacute permite o conhecimento do dia hora local e os detalhes da ocorrecircncia A descriccedilatildeo mencionada facilita a percepccedilatildeo do viacutenculo de causalidade do infortuacutenio com a execuccedilatildeo do contrato laboral () Por outro lado a identificaccedilatildeo do nexo causal nas doenccedilas ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa pois nem sempre eacute faacutecil comprovar se a enfermidade apareceu ou natildeo por causa do trabalho
Em relaccedilatildeo agrave capacidade laborativa do segurado o acidente do
trabalho pode causar incapacidade parcial e permanente incapacidade
temporaacuteria demandar maior esforccedilo para o exerciacutecio da atual profissatildeo ou de
qualquer outra ou morte
25
213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
26
Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
27
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
28
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
29
Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
30
Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
32
Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
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Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
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A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
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Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
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CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
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A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
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O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
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De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
43
contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
46
Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
47
Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
48
que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
20
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO
O acidente de trabalho caracteriza-se como aquele evento de origem
traumaacutetica eou por exposiccedilatildeo a agentes nocivos sejam eles fiacutesicos quiacutemicos ou
bioloacutegicos que venham acarretar lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional e tenha
como consequecircncia a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da
capacidade laboral conforme artigo 30 V sect uacutenico Decreto nordm 3048 de 6 de maio
de 1999 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1999)
Art 30 Independe de carecircncia a concessatildeo das seguintes prestaccedilotildees V - reabilitaccedilatildeo profissional Paraacutegrafo uacutenico Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumaacutetica e por exposiccedilatildeo a agentes exoacutegenos (fiacutesicos quiacutemicos e bioloacutegicos) que acarrete lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte a perda ou a reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade laborativa
Acidente do trabalho por definiccedilatildeo legal eacute aquele que definido no
caput do artigo 19 da lei 8213 de 24 de julho de 1991 o qual conceitua com
precisatildeo o referido evento danoso (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Para Annibal Fernandes o conceito de acidente de trabalho
(FERNANDES 2003 p 27)
Eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelos segurados especiais do artigo 2deg VII da
21
mesma Lei (produtores rurais) Provocando a) lesatildeo b) perturbaccedilatildeo funcional da vitima Determinando a) morte b) perda ou reduccedilatildeo de capacidade laborativa Em caraacuteter b(1) permanente ou b(2) temporaacuterio (artigo 19 a 22 dessa lei)
Para Hertz Costa citado por Oliveira o acidente de trabalho eacute um
acontecimento brusco repentino inesperado externo e traumaacutetico ocorrido
durante o trabalho ou em razatildeo dele que agride a integridade fiacutesica ou psiacutequica
do trabalhador (OLIVEIRA 2008 p 43)
A reduccedilatildeo da capacidade laborativa o fato lesivo agrave sauacutede fiacutesica ou
mental e o nexo causal do trabalhador estatildeo ligados ao acidente de trabalho
Poreacutem para que este seja caracterizado eacute essencial que o fato tenha ocorrido
durante a execuccedilatildeo do trabalho Por isso eacute necessaacuterio para a concretizaccedilatildeo do
acidente do trabalho que se tenha um nexo entre o trabalho e o efeito que
produziu o acidente
Antocircnio Lopez Monteiro aborda a relaccedilatildeo nexo de causa e efeito da
seguinte forma (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
O nexo causal constitui a relaccedilatildeo de causa e efeito entre o evento e o resultado Tecnicamente falando natildeo se pode utilizar como sinocircnimos nexo causal e nexo etioloacutegico como muitos acreditam Primeiro eacute mais abrangente pois incluiacuteda a causalidade e os casos de agravamento Jaacute o segundo eacute o que origina ou desencadeia o dano laboral sendo portanto mais restrito Por outro lado em direito infortuniacutestico para se estabelecer a relaccedilatildeo de causalidade natildeo se exige a prova de certeza bastando o juiacutezo de admissibilidade Tambeacutem haacute que se frisar que em infortuniacutestica natildeo se repara a lesatildeo ou a doenccedila mas a incapacidade para o trabalho
Sendo assim o acidente de trabalho eacute fato imprevisiacutevel embora exista
uma legislaccedilatildeo preventiva que exige do empregador e do empregado o maacuteximo
cuidado em manter os procedimentos de seguranccedila no ambiente do trabalho haacute
registros de diversos acidentes laborais
22
211 - Espeacutecies de Acidentes
Os acidentes de trabalho sempre tiveram altiacutessimos iacutendices no Brasil
fato que piora a situaccedilatildeo eacute que boa parte dos trabalhadores natildeo se preocupa com
os riscos advindos das atividades ocupacionais e se comporta displicentemente
no ambiente laboral Entretanto o grande nuacutemero de ocorrecircncia dessa espeacutecie de
acidente se daacute por negligecircncia do empregador cujas causas podem variar desde
as formas em que a atividade eacute desenvolvida condiccedilotildees do maquinaacuterio e
equipamento de trabalho seguranccedila pessoal e higiene ambiental entre outros
fatores que podem desencadear situaccedilotildees de risco para o trabalhador Motivo
pelo qual o legislador paacutetrio elencou no artigo 7ordm XXVII da Constituiccedilatildeo Federal
de 1988 a garantia do benefiacutecio do seguro acidente de trabalho
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
De acordo com Sebastiatildeo Geraldo de Oliveira a Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica assegura aos trabalhadores no art 7ordm XXVIII o direito aos benefiacutecios
do seguro contra acidentes do trabalho sem excluir a indenizaccedilatildeo a que o
empregador estaacute obrigado quando incorrer em culpa (OLIVEIRA 2008 p 37) E
ainda para complementar o autor acima citado observou que o Ministeacuterio do
Trabalho considerando as estatiacutesticas determina que as trecircs espeacutecies de acidente
de trabalho mais importantes satildeo o acidente tiacutepico as doenccedilas ocupacionais e o
acidente no trajeto (OLIVEIRA 2008 p 39)
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo
O artigo 19 da lei nordm 821391 se refere ao acidente de trabalho tiacutepico
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
23
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho sect 1ordm A empresa eacute responsaacutevel pela adoccedilatildeo e uso das medidas coletivas e individuais de proteccedilatildeo e seguranccedila da sauacutede do trabalhador sect 2ordm Constitui contravenccedilatildeo penal puniacutevel com multa deixar a empresa de cumprir as normas de seguranccedila e higiene do trabalho sect 3ordm Eacute dever da empresa prestar informaccedilotildees pormenorizadas sobre os riscos da operaccedilatildeo a executar e do produto a manipular sect 4ordm O Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social fiscalizaraacute e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharatildeo o fiel cumprimento do disposto nos paraacutegrafos anteriores conforme dispuser o Regulamento
Orlando Gomes explica que acidente do trabalho eacute todo aquele que
ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa provocando lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou a reduccedilatildeo
permanente ou temporaacuteria de capacidade para trabalho (GOMES 2005 p 520)
Para Monteiro e Bertagni a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria ndeg 821391 define
o acidente de trabalho em sentido restrito tambeacutem denominado acidente tiacutepico ou
acidente-tipo ou ateacute mesmo de macrotrauma depois no sentido amplo ou por
extensatildeo (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14) Jaacute Sebastiatildeo de Oliveira alerta
para o fato de que o conceito de acidente de trabalho em sentido estrito chamado
acidente tiacutepico teve redaccedilotildees diferentes em cada uma das sete leis acidentaacuterias
brasileiras (OLIVEIRA 2008 p 40)
O autor acima citado ainda enumera as mencionadas leis com os seus
devidos conceitos de acidente do trabalho quais sejam 1ordf Lei acidentaacuteria
Decreto Legislativo n 3724 de 15 de janeiro de 1919 2ordf Lei acidentaacuteria Decreto
n 24637 de 10 de julho de 1934 3ordf Lei acidentaacuteria Lei n 7036 de 10 de
novembro de 1944 4ordf Lei acidentaacuteria Decreto-lei n 293 de 28 de fevereiro de
1967 5ordf Lei acidentaacuteria Lei n 5316 de 14 de setembro de 1967 6ordf Lei
acidentaacuteria Lei n 6367 de 19 de outubro de 1976 7ordf Lei acidentaacuteria Lei n
8213 de 24 de julho de 1992 sendo esta uacuteltima a norma que se encontra em
vigor (OLIVEIRA 2008 p 40)
24
Mocircnica Brandatildeo explica que (BRANDAtildeO 2007 p 31)
Conforme regra prevista no artigo 19 da Lei nordm 82131991 o acidente do trabalho tiacutepico decorre do exerciacutecio do trabalho em si jaacute o acidente do trabalho equiparado eacute aquele oriundo de fatores causais que natildeo decorrem diretamente das atividades desempenhadas no trabalho Como exemplos satildeo citados os acidentes ocorridos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos mas relacionados ao contrato de trabalho e os acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta para o local do trabalho
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni analisam tambeacutem o artigo 19 da
legislaccedilatildeo supracitada e observam que (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
Do acidente-tipo ou tambeacutem chamado de macrotrauma cuida a lei no art 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo da capacidade permanente ou temporaacuteria para o trabalho Ou seja trata-se de evento uacutenico subitacircneo imprevisto bem configurado no espaccedilo e no tempo e de consequecircncias geralmente imediatas Natildeo eacute de sua essecircncia a violecircncia
Sebastiatildeo de Oliveira alerta para o fato de que o nexo causal no
acidente de trabalho tiacutepico quando afirma que (OLIVEIRA 2008 p 136)
No acidente do trabalho tiacutepico a presenccedila do nexo causal fica bem evidente A simples leitura da CAT jaacute permite o conhecimento do dia hora local e os detalhes da ocorrecircncia A descriccedilatildeo mencionada facilita a percepccedilatildeo do viacutenculo de causalidade do infortuacutenio com a execuccedilatildeo do contrato laboral () Por outro lado a identificaccedilatildeo do nexo causal nas doenccedilas ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa pois nem sempre eacute faacutecil comprovar se a enfermidade apareceu ou natildeo por causa do trabalho
Em relaccedilatildeo agrave capacidade laborativa do segurado o acidente do
trabalho pode causar incapacidade parcial e permanente incapacidade
temporaacuteria demandar maior esforccedilo para o exerciacutecio da atual profissatildeo ou de
qualquer outra ou morte
25
213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
26
Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
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Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
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22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
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Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
30
Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
32
Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
33
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
34
A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
35
Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
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CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
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A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
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O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
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De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
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No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
21
mesma Lei (produtores rurais) Provocando a) lesatildeo b) perturbaccedilatildeo funcional da vitima Determinando a) morte b) perda ou reduccedilatildeo de capacidade laborativa Em caraacuteter b(1) permanente ou b(2) temporaacuterio (artigo 19 a 22 dessa lei)
Para Hertz Costa citado por Oliveira o acidente de trabalho eacute um
acontecimento brusco repentino inesperado externo e traumaacutetico ocorrido
durante o trabalho ou em razatildeo dele que agride a integridade fiacutesica ou psiacutequica
do trabalhador (OLIVEIRA 2008 p 43)
A reduccedilatildeo da capacidade laborativa o fato lesivo agrave sauacutede fiacutesica ou
mental e o nexo causal do trabalhador estatildeo ligados ao acidente de trabalho
Poreacutem para que este seja caracterizado eacute essencial que o fato tenha ocorrido
durante a execuccedilatildeo do trabalho Por isso eacute necessaacuterio para a concretizaccedilatildeo do
acidente do trabalho que se tenha um nexo entre o trabalho e o efeito que
produziu o acidente
Antocircnio Lopez Monteiro aborda a relaccedilatildeo nexo de causa e efeito da
seguinte forma (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
O nexo causal constitui a relaccedilatildeo de causa e efeito entre o evento e o resultado Tecnicamente falando natildeo se pode utilizar como sinocircnimos nexo causal e nexo etioloacutegico como muitos acreditam Primeiro eacute mais abrangente pois incluiacuteda a causalidade e os casos de agravamento Jaacute o segundo eacute o que origina ou desencadeia o dano laboral sendo portanto mais restrito Por outro lado em direito infortuniacutestico para se estabelecer a relaccedilatildeo de causalidade natildeo se exige a prova de certeza bastando o juiacutezo de admissibilidade Tambeacutem haacute que se frisar que em infortuniacutestica natildeo se repara a lesatildeo ou a doenccedila mas a incapacidade para o trabalho
Sendo assim o acidente de trabalho eacute fato imprevisiacutevel embora exista
uma legislaccedilatildeo preventiva que exige do empregador e do empregado o maacuteximo
cuidado em manter os procedimentos de seguranccedila no ambiente do trabalho haacute
registros de diversos acidentes laborais
22
211 - Espeacutecies de Acidentes
Os acidentes de trabalho sempre tiveram altiacutessimos iacutendices no Brasil
fato que piora a situaccedilatildeo eacute que boa parte dos trabalhadores natildeo se preocupa com
os riscos advindos das atividades ocupacionais e se comporta displicentemente
no ambiente laboral Entretanto o grande nuacutemero de ocorrecircncia dessa espeacutecie de
acidente se daacute por negligecircncia do empregador cujas causas podem variar desde
as formas em que a atividade eacute desenvolvida condiccedilotildees do maquinaacuterio e
equipamento de trabalho seguranccedila pessoal e higiene ambiental entre outros
fatores que podem desencadear situaccedilotildees de risco para o trabalhador Motivo
pelo qual o legislador paacutetrio elencou no artigo 7ordm XXVII da Constituiccedilatildeo Federal
de 1988 a garantia do benefiacutecio do seguro acidente de trabalho
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
De acordo com Sebastiatildeo Geraldo de Oliveira a Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica assegura aos trabalhadores no art 7ordm XXVIII o direito aos benefiacutecios
do seguro contra acidentes do trabalho sem excluir a indenizaccedilatildeo a que o
empregador estaacute obrigado quando incorrer em culpa (OLIVEIRA 2008 p 37) E
ainda para complementar o autor acima citado observou que o Ministeacuterio do
Trabalho considerando as estatiacutesticas determina que as trecircs espeacutecies de acidente
de trabalho mais importantes satildeo o acidente tiacutepico as doenccedilas ocupacionais e o
acidente no trajeto (OLIVEIRA 2008 p 39)
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo
O artigo 19 da lei nordm 821391 se refere ao acidente de trabalho tiacutepico
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
23
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho sect 1ordm A empresa eacute responsaacutevel pela adoccedilatildeo e uso das medidas coletivas e individuais de proteccedilatildeo e seguranccedila da sauacutede do trabalhador sect 2ordm Constitui contravenccedilatildeo penal puniacutevel com multa deixar a empresa de cumprir as normas de seguranccedila e higiene do trabalho sect 3ordm Eacute dever da empresa prestar informaccedilotildees pormenorizadas sobre os riscos da operaccedilatildeo a executar e do produto a manipular sect 4ordm O Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social fiscalizaraacute e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharatildeo o fiel cumprimento do disposto nos paraacutegrafos anteriores conforme dispuser o Regulamento
Orlando Gomes explica que acidente do trabalho eacute todo aquele que
ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa provocando lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou a reduccedilatildeo
permanente ou temporaacuteria de capacidade para trabalho (GOMES 2005 p 520)
Para Monteiro e Bertagni a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria ndeg 821391 define
o acidente de trabalho em sentido restrito tambeacutem denominado acidente tiacutepico ou
acidente-tipo ou ateacute mesmo de macrotrauma depois no sentido amplo ou por
extensatildeo (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14) Jaacute Sebastiatildeo de Oliveira alerta
para o fato de que o conceito de acidente de trabalho em sentido estrito chamado
acidente tiacutepico teve redaccedilotildees diferentes em cada uma das sete leis acidentaacuterias
brasileiras (OLIVEIRA 2008 p 40)
O autor acima citado ainda enumera as mencionadas leis com os seus
devidos conceitos de acidente do trabalho quais sejam 1ordf Lei acidentaacuteria
Decreto Legislativo n 3724 de 15 de janeiro de 1919 2ordf Lei acidentaacuteria Decreto
n 24637 de 10 de julho de 1934 3ordf Lei acidentaacuteria Lei n 7036 de 10 de
novembro de 1944 4ordf Lei acidentaacuteria Decreto-lei n 293 de 28 de fevereiro de
1967 5ordf Lei acidentaacuteria Lei n 5316 de 14 de setembro de 1967 6ordf Lei
acidentaacuteria Lei n 6367 de 19 de outubro de 1976 7ordf Lei acidentaacuteria Lei n
8213 de 24 de julho de 1992 sendo esta uacuteltima a norma que se encontra em
vigor (OLIVEIRA 2008 p 40)
24
Mocircnica Brandatildeo explica que (BRANDAtildeO 2007 p 31)
Conforme regra prevista no artigo 19 da Lei nordm 82131991 o acidente do trabalho tiacutepico decorre do exerciacutecio do trabalho em si jaacute o acidente do trabalho equiparado eacute aquele oriundo de fatores causais que natildeo decorrem diretamente das atividades desempenhadas no trabalho Como exemplos satildeo citados os acidentes ocorridos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos mas relacionados ao contrato de trabalho e os acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta para o local do trabalho
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni analisam tambeacutem o artigo 19 da
legislaccedilatildeo supracitada e observam que (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
Do acidente-tipo ou tambeacutem chamado de macrotrauma cuida a lei no art 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo da capacidade permanente ou temporaacuteria para o trabalho Ou seja trata-se de evento uacutenico subitacircneo imprevisto bem configurado no espaccedilo e no tempo e de consequecircncias geralmente imediatas Natildeo eacute de sua essecircncia a violecircncia
Sebastiatildeo de Oliveira alerta para o fato de que o nexo causal no
acidente de trabalho tiacutepico quando afirma que (OLIVEIRA 2008 p 136)
No acidente do trabalho tiacutepico a presenccedila do nexo causal fica bem evidente A simples leitura da CAT jaacute permite o conhecimento do dia hora local e os detalhes da ocorrecircncia A descriccedilatildeo mencionada facilita a percepccedilatildeo do viacutenculo de causalidade do infortuacutenio com a execuccedilatildeo do contrato laboral () Por outro lado a identificaccedilatildeo do nexo causal nas doenccedilas ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa pois nem sempre eacute faacutecil comprovar se a enfermidade apareceu ou natildeo por causa do trabalho
Em relaccedilatildeo agrave capacidade laborativa do segurado o acidente do
trabalho pode causar incapacidade parcial e permanente incapacidade
temporaacuteria demandar maior esforccedilo para o exerciacutecio da atual profissatildeo ou de
qualquer outra ou morte
25
213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
26
Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
27
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
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22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
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Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
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Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
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Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
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Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
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Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
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A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
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Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
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CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
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A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
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O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
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De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
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citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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53
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
22
211 - Espeacutecies de Acidentes
Os acidentes de trabalho sempre tiveram altiacutessimos iacutendices no Brasil
fato que piora a situaccedilatildeo eacute que boa parte dos trabalhadores natildeo se preocupa com
os riscos advindos das atividades ocupacionais e se comporta displicentemente
no ambiente laboral Entretanto o grande nuacutemero de ocorrecircncia dessa espeacutecie de
acidente se daacute por negligecircncia do empregador cujas causas podem variar desde
as formas em que a atividade eacute desenvolvida condiccedilotildees do maquinaacuterio e
equipamento de trabalho seguranccedila pessoal e higiene ambiental entre outros
fatores que podem desencadear situaccedilotildees de risco para o trabalhador Motivo
pelo qual o legislador paacutetrio elencou no artigo 7ordm XXVII da Constituiccedilatildeo Federal
de 1988 a garantia do benefiacutecio do seguro acidente de trabalho
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
De acordo com Sebastiatildeo Geraldo de Oliveira a Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica assegura aos trabalhadores no art 7ordm XXVIII o direito aos benefiacutecios
do seguro contra acidentes do trabalho sem excluir a indenizaccedilatildeo a que o
empregador estaacute obrigado quando incorrer em culpa (OLIVEIRA 2008 p 37) E
ainda para complementar o autor acima citado observou que o Ministeacuterio do
Trabalho considerando as estatiacutesticas determina que as trecircs espeacutecies de acidente
de trabalho mais importantes satildeo o acidente tiacutepico as doenccedilas ocupacionais e o
acidente no trajeto (OLIVEIRA 2008 p 39)
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo
O artigo 19 da lei nordm 821391 se refere ao acidente de trabalho tiacutepico
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
23
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho sect 1ordm A empresa eacute responsaacutevel pela adoccedilatildeo e uso das medidas coletivas e individuais de proteccedilatildeo e seguranccedila da sauacutede do trabalhador sect 2ordm Constitui contravenccedilatildeo penal puniacutevel com multa deixar a empresa de cumprir as normas de seguranccedila e higiene do trabalho sect 3ordm Eacute dever da empresa prestar informaccedilotildees pormenorizadas sobre os riscos da operaccedilatildeo a executar e do produto a manipular sect 4ordm O Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social fiscalizaraacute e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharatildeo o fiel cumprimento do disposto nos paraacutegrafos anteriores conforme dispuser o Regulamento
Orlando Gomes explica que acidente do trabalho eacute todo aquele que
ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa provocando lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou a reduccedilatildeo
permanente ou temporaacuteria de capacidade para trabalho (GOMES 2005 p 520)
Para Monteiro e Bertagni a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria ndeg 821391 define
o acidente de trabalho em sentido restrito tambeacutem denominado acidente tiacutepico ou
acidente-tipo ou ateacute mesmo de macrotrauma depois no sentido amplo ou por
extensatildeo (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14) Jaacute Sebastiatildeo de Oliveira alerta
para o fato de que o conceito de acidente de trabalho em sentido estrito chamado
acidente tiacutepico teve redaccedilotildees diferentes em cada uma das sete leis acidentaacuterias
brasileiras (OLIVEIRA 2008 p 40)
O autor acima citado ainda enumera as mencionadas leis com os seus
devidos conceitos de acidente do trabalho quais sejam 1ordf Lei acidentaacuteria
Decreto Legislativo n 3724 de 15 de janeiro de 1919 2ordf Lei acidentaacuteria Decreto
n 24637 de 10 de julho de 1934 3ordf Lei acidentaacuteria Lei n 7036 de 10 de
novembro de 1944 4ordf Lei acidentaacuteria Decreto-lei n 293 de 28 de fevereiro de
1967 5ordf Lei acidentaacuteria Lei n 5316 de 14 de setembro de 1967 6ordf Lei
acidentaacuteria Lei n 6367 de 19 de outubro de 1976 7ordf Lei acidentaacuteria Lei n
8213 de 24 de julho de 1992 sendo esta uacuteltima a norma que se encontra em
vigor (OLIVEIRA 2008 p 40)
24
Mocircnica Brandatildeo explica que (BRANDAtildeO 2007 p 31)
Conforme regra prevista no artigo 19 da Lei nordm 82131991 o acidente do trabalho tiacutepico decorre do exerciacutecio do trabalho em si jaacute o acidente do trabalho equiparado eacute aquele oriundo de fatores causais que natildeo decorrem diretamente das atividades desempenhadas no trabalho Como exemplos satildeo citados os acidentes ocorridos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos mas relacionados ao contrato de trabalho e os acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta para o local do trabalho
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni analisam tambeacutem o artigo 19 da
legislaccedilatildeo supracitada e observam que (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
Do acidente-tipo ou tambeacutem chamado de macrotrauma cuida a lei no art 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo da capacidade permanente ou temporaacuteria para o trabalho Ou seja trata-se de evento uacutenico subitacircneo imprevisto bem configurado no espaccedilo e no tempo e de consequecircncias geralmente imediatas Natildeo eacute de sua essecircncia a violecircncia
Sebastiatildeo de Oliveira alerta para o fato de que o nexo causal no
acidente de trabalho tiacutepico quando afirma que (OLIVEIRA 2008 p 136)
No acidente do trabalho tiacutepico a presenccedila do nexo causal fica bem evidente A simples leitura da CAT jaacute permite o conhecimento do dia hora local e os detalhes da ocorrecircncia A descriccedilatildeo mencionada facilita a percepccedilatildeo do viacutenculo de causalidade do infortuacutenio com a execuccedilatildeo do contrato laboral () Por outro lado a identificaccedilatildeo do nexo causal nas doenccedilas ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa pois nem sempre eacute faacutecil comprovar se a enfermidade apareceu ou natildeo por causa do trabalho
Em relaccedilatildeo agrave capacidade laborativa do segurado o acidente do
trabalho pode causar incapacidade parcial e permanente incapacidade
temporaacuteria demandar maior esforccedilo para o exerciacutecio da atual profissatildeo ou de
qualquer outra ou morte
25
213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
26
Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
27
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
28
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
29
Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
30
Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
32
Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
33
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
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A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
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Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
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CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
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A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
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O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
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De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
47
Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
48
que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
23
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho sect 1ordm A empresa eacute responsaacutevel pela adoccedilatildeo e uso das medidas coletivas e individuais de proteccedilatildeo e seguranccedila da sauacutede do trabalhador sect 2ordm Constitui contravenccedilatildeo penal puniacutevel com multa deixar a empresa de cumprir as normas de seguranccedila e higiene do trabalho sect 3ordm Eacute dever da empresa prestar informaccedilotildees pormenorizadas sobre os riscos da operaccedilatildeo a executar e do produto a manipular sect 4ordm O Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social fiscalizaraacute e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharatildeo o fiel cumprimento do disposto nos paraacutegrafos anteriores conforme dispuser o Regulamento
Orlando Gomes explica que acidente do trabalho eacute todo aquele que
ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa provocando lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou a reduccedilatildeo
permanente ou temporaacuteria de capacidade para trabalho (GOMES 2005 p 520)
Para Monteiro e Bertagni a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria ndeg 821391 define
o acidente de trabalho em sentido restrito tambeacutem denominado acidente tiacutepico ou
acidente-tipo ou ateacute mesmo de macrotrauma depois no sentido amplo ou por
extensatildeo (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14) Jaacute Sebastiatildeo de Oliveira alerta
para o fato de que o conceito de acidente de trabalho em sentido estrito chamado
acidente tiacutepico teve redaccedilotildees diferentes em cada uma das sete leis acidentaacuterias
brasileiras (OLIVEIRA 2008 p 40)
O autor acima citado ainda enumera as mencionadas leis com os seus
devidos conceitos de acidente do trabalho quais sejam 1ordf Lei acidentaacuteria
Decreto Legislativo n 3724 de 15 de janeiro de 1919 2ordf Lei acidentaacuteria Decreto
n 24637 de 10 de julho de 1934 3ordf Lei acidentaacuteria Lei n 7036 de 10 de
novembro de 1944 4ordf Lei acidentaacuteria Decreto-lei n 293 de 28 de fevereiro de
1967 5ordf Lei acidentaacuteria Lei n 5316 de 14 de setembro de 1967 6ordf Lei
acidentaacuteria Lei n 6367 de 19 de outubro de 1976 7ordf Lei acidentaacuteria Lei n
8213 de 24 de julho de 1992 sendo esta uacuteltima a norma que se encontra em
vigor (OLIVEIRA 2008 p 40)
24
Mocircnica Brandatildeo explica que (BRANDAtildeO 2007 p 31)
Conforme regra prevista no artigo 19 da Lei nordm 82131991 o acidente do trabalho tiacutepico decorre do exerciacutecio do trabalho em si jaacute o acidente do trabalho equiparado eacute aquele oriundo de fatores causais que natildeo decorrem diretamente das atividades desempenhadas no trabalho Como exemplos satildeo citados os acidentes ocorridos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos mas relacionados ao contrato de trabalho e os acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta para o local do trabalho
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni analisam tambeacutem o artigo 19 da
legislaccedilatildeo supracitada e observam que (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
Do acidente-tipo ou tambeacutem chamado de macrotrauma cuida a lei no art 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo da capacidade permanente ou temporaacuteria para o trabalho Ou seja trata-se de evento uacutenico subitacircneo imprevisto bem configurado no espaccedilo e no tempo e de consequecircncias geralmente imediatas Natildeo eacute de sua essecircncia a violecircncia
Sebastiatildeo de Oliveira alerta para o fato de que o nexo causal no
acidente de trabalho tiacutepico quando afirma que (OLIVEIRA 2008 p 136)
No acidente do trabalho tiacutepico a presenccedila do nexo causal fica bem evidente A simples leitura da CAT jaacute permite o conhecimento do dia hora local e os detalhes da ocorrecircncia A descriccedilatildeo mencionada facilita a percepccedilatildeo do viacutenculo de causalidade do infortuacutenio com a execuccedilatildeo do contrato laboral () Por outro lado a identificaccedilatildeo do nexo causal nas doenccedilas ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa pois nem sempre eacute faacutecil comprovar se a enfermidade apareceu ou natildeo por causa do trabalho
Em relaccedilatildeo agrave capacidade laborativa do segurado o acidente do
trabalho pode causar incapacidade parcial e permanente incapacidade
temporaacuteria demandar maior esforccedilo para o exerciacutecio da atual profissatildeo ou de
qualquer outra ou morte
25
213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
26
Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
27
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
28
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
29
Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
30
Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
32
Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
33
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
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A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
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Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
36
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
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A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
40
O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
41
De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
42
no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
43
contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
44
SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
46
Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
47
Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
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citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
BIBLIOGRAFIA
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
24
Mocircnica Brandatildeo explica que (BRANDAtildeO 2007 p 31)
Conforme regra prevista no artigo 19 da Lei nordm 82131991 o acidente do trabalho tiacutepico decorre do exerciacutecio do trabalho em si jaacute o acidente do trabalho equiparado eacute aquele oriundo de fatores causais que natildeo decorrem diretamente das atividades desempenhadas no trabalho Como exemplos satildeo citados os acidentes ocorridos fora do local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos mas relacionados ao contrato de trabalho e os acidentes ocorridos no trajeto de ida e volta para o local do trabalho
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni analisam tambeacutem o artigo 19 da
legislaccedilatildeo supracitada e observam que (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 14)
Do acidente-tipo ou tambeacutem chamado de macrotrauma cuida a lei no art 19 e basicamente define como acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo da capacidade permanente ou temporaacuteria para o trabalho Ou seja trata-se de evento uacutenico subitacircneo imprevisto bem configurado no espaccedilo e no tempo e de consequecircncias geralmente imediatas Natildeo eacute de sua essecircncia a violecircncia
Sebastiatildeo de Oliveira alerta para o fato de que o nexo causal no
acidente de trabalho tiacutepico quando afirma que (OLIVEIRA 2008 p 136)
No acidente do trabalho tiacutepico a presenccedila do nexo causal fica bem evidente A simples leitura da CAT jaacute permite o conhecimento do dia hora local e os detalhes da ocorrecircncia A descriccedilatildeo mencionada facilita a percepccedilatildeo do viacutenculo de causalidade do infortuacutenio com a execuccedilatildeo do contrato laboral () Por outro lado a identificaccedilatildeo do nexo causal nas doenccedilas ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa pois nem sempre eacute faacutecil comprovar se a enfermidade apareceu ou natildeo por causa do trabalho
Em relaccedilatildeo agrave capacidade laborativa do segurado o acidente do
trabalho pode causar incapacidade parcial e permanente incapacidade
temporaacuteria demandar maior esforccedilo para o exerciacutecio da atual profissatildeo ou de
qualquer outra ou morte
25
213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
26
Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
27
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
28
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
29
Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
30
Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
32
Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
33
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
34
A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
35
Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
36
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
37
A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
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O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
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De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
47
Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
48
que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
25
213 - As Doenccedilas Ocupacionais
As doenccedilas ocupacionais se subdividem em doenccedilas profissionais e
doenccedilas do trabalho e estatildeo previstas no artigo 20 I II da Lei 821391 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social 1 II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni fazem algumas observaccedilotildees a
respeito das doenccedilas ocupacionais (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
As primeiras tambeacutem conhecida como ergopatia doenccedila profissional tiacutepico ou tecnopatia satildeo as produzidas ou desencadeadas pelo exerciacutecio profissional peculiar a determinada atividade Jaacute as doenccedilas do trabalho tambeacutem denominadas de mesopatias ou moleacutestias profissionais atiacutepicas satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente
Vale dizer que no sect 1deg do artigo 20 da Lei 821391 o legislador
relacionou as doenccedilas que natildeo satildeo consideradas como ocupacionais (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
sect 1ordm Natildeo satildeo consideradas como doenccedila do trabalho a) a doenccedila degenerativa b) a inerente a grupo etaacuterio c) a que natildeo produza incapacidade laborativa d) a doenccedila endecircmica adquirida por segurado habitante de regiatildeo em que ela se desenvolva salvo comprovaccedilatildeo de que eacute resultante de exposiccedilatildeo ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
1 Atualmente Ministeacuterio da Previdecircncia Social - MPS Denominaccedilatildeo instituiacuteda pelo Art 25 inciso XVIII da Medida Provisoacuteria nordm 103 de 1ordm12003 posteriormente convertida na Lei nordm 10683 de 2852003
26
Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
27
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
28
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
29
Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
30
Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
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Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
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Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
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A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
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Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
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CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
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A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
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O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
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De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
43
contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
44
SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
46
Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
47
Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
48
que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
26
Sebastiatildeo de Oliveira comenta o dispositivo legal para depois citar
exemplos de doenccedilas consideradas natildeo laborais colhidos na obra de Primo A
Brandimiller (OLIVEIRA 2008 p 49)
Nas hipoacuteteses mencionadas nesse paraacutegrafo pode-se perceber que a doenccedila natildeo tem nexo causal com o trabalho apareceu no trabalho mas natildeo pelo trabalho Normalmente as doenccedilas degenerativas ou inerentes ao grupo etaacuterio independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado Como exemplos podem ser citadas a perda auditiva em razatildeo da idade denominada presbiacusia diferentes tipos de cacircncer a osteoartrose da coluna vertebral as doenccedilas reumaacuteticas etc
Portanto o dispositivo legal considera que se for comprovado que a
perda auditiva eacute devido agrave atividade laboral deve ser considerada como doenccedila
ocupacional mas assim natildeo pode ser considerada se a degeneraccedilatildeo ocorrer pela
idade Assim eacute a jurisprudecircncia o TRT da 5ordf Regiatildeo (BRASIL TRT 2007)
A doenccedila ocupacional ou profissional diferentemente do acidente natildeo acontece de suacutebito natildeo decorre de um fato instantacircneo mas eacute insidiosa na sua instalaccedilatildeo e se inicia e desenvolve ao longo do tempo Desse modo no caso de doenccedila equiparada a acidente de trabalho somente se houver um ato especiacutefico que a caracterize como decorrente do trabalho eacute que se pode declarar a prescriccedilatildeo Natildeo havendo ato especiacutefico que faccedila nascer a accedilatildeo atual (teoria da actio nata) natildeo haacute como incidir prescriccedilatildeo absoluta (Processo 01322-2006-551-05-00-6 RO ac nordm 0243262007 Relator Desembargador JEFERSON MURICY 5ordf TURMA DJ 29082007)
Portanto evidencia-se a importacircncia da comprovaccedilatildeo do nexo causal
para caracterizar uma doenccedila como sendo decorrente das atividades
ocupacionais
214 - O Acidente de Trajeto
O acidente de trajeto eacute outra espeacutecie de acidente de trabalho tambeacutem
chamado de acidente in itineri o qual estaacute regulamentado no artigo 21 IV ldquodrdquo da
Lei nordm 821391
27
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
28
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
29
Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
30
Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
32
Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
33
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
34
A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
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Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
36
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
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A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
40
O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
41
De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
42
no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
43
contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
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citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
27
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho d) no percurso da residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela qualquer que seja o meio de locomoccedilatildeo inclusive veiacuteculo de propriedade do segurado
Entatildeo entende-se por acidente de trajeto aquele sofrido pelo
empregado durante sua locomoccedilatildeo indo ou saindo do trabalho Contudo haacute
muita controveacutersia em torno do que o legislador classificou como no percurso da
residecircncia para o local de trabalho ou deste para aquela Sebastiatildeo de Oliveira
observa que (OLIVEIRA 2008 p 54)
O trabalhador com frequecircncia desvia-se desse percurso por algum interesse particular para uma atividade de lazer ou compras em um supermercado ou farmaacutecia por exemplo Como seraacute necessaacuterio estabelecer o nexo causal do acidente com trabalho satildeo aceitaacuteveis pequenos desvios e toleradas algumas variaccedilotildees quanto ao tempo de deslocamento desde que ldquocompatiacuteveis com o percurso do referido trajeto porquanto a Previdecircncia Social na esfera administrativa natildeo considera acidente de trabalho quando o segurado por interesse pessoal interrompe ou altera o percurso habitual
O autor acima mencionado citou Hertz Costa que explica essa questatildeo
do desvio de trajeto (COSTA apud OLIVEIRA 2008 p 54)
Evidentemente que natildeo se impotildee ao acidentado o emprego de uma lsquorota usualrsquo mais lsquococircmodarsquo lsquomais diretarsquo ou lsquomais curtarsquoconstituindo-se tal fato um condicionamento indevido ao conceito de lsquopercursorsquo Nem se deve levar em conta tambeacutem a lsquohabitualidade do percursorsquo como por exemplo do lugar que parte ou daqueles a que regressa o trabalhador na caracterizaccedilatildeo do instituto jaacute que tais exigecircncias natildeo se acham no acircmbito da lei Nem eacute demasia lembrar que o percurso pode ser modificado por razotildees de seguranccedila pessoal falta de conduccedilotildees apropriadas ou que sejam excessivamente demoradas por motivo de chuvas greves de coletivos etc sem que isso quebre o nexo causal na eventualidade de um acidente com incapacidade superveniente
Assim o acidente de trajeto eacute aquele que acontece fora do horaacuterio de
trabalho situaccedilatildeo em que o trabalhador obrigatoriamente se encontra antes ou
depois de cumprir seu horaacuterio laboral
28
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
29
Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
30
Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
32
Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
33
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
34
A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
35
Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
36
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
37
A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
38
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
39
conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
40
O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
41
De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
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citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
28
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO
Em 1918 foi aprovado o projeto de lei que tratava dos acidentes de
trabalho no Brasil por seu intermeacutedio surgiu o Decreto nordm 3724 do ano de 1919
que foi alterado pelo Decreto nordm 13493 tambeacutem de 1919 que foi regulamentado
pelo Decreto nordm 13498 de 1919 constituindo-se a primeira lei de proteccedilatildeo ao
empregado acidentado Entatildeo o citado Decreto nordm 3724 foi a primeira legislaccedilatildeo
que tutelou os acidentes de trabalho sendo esta uma verdadeira conquista do
trabalhador nas relaccedilotildees laborais (MALTEZ 2009)
Em 1934 surgiu o Decreto nordm 24637 o qual adotou a Teoria do Risco
Profissional pois seu artigo 36 impunha ldquoaos empregadores agrave garantia de seguro
contra acidentes do trabalho em instituiccedilatildeo particularrdquo ou oferecia a opccedilatildeo de um
depoacutesito nas Caixas Econocircmicas da Uniatildeo ou no Banco do Brasil em moeda
corrente ou tiacutetulo da diacutevida puacuteblica federal (MALTEZ 2009)
Em 1944 o Decreto nordm 7036 de 1944 ampliou o conceito de infortuacutenio
laboral ao equiparar o acidente agrave doenccedila relativa agraves condiccedilotildees de trabalho
Trouxe tambeacutem a possibilidade do acidente in itinere ou de trajeto bem como o
empregador passou a obrigar-se em assegurar seus empregados em seguradora
privada contra os riscos dos acidentes de trabalho e ainda passou a responder
pelo ressarcimento no caso de acidente de trabalho incluindo a obrigaccedilatildeo de
seguranccedila higiene etc no ambiente de trabalho Mas apesar de todas essas
inovaccedilotildees trazidas pelo citado decreto passou a ser discutida a possibilidade de
se retirar o seguro acidente do trabalho da iniciativa privada e passar para a
responsabilidade estatal A uacuteltima lei sobre o assunto foi a de nordm 636776 a qual
reconhecia a estatizaccedilatildeo do seguro por acidentes de trabalho pois as posteriores
passaram a integrar a lei de benefiacutecios da Previdecircncia Social (MALTEZ 2009)
De acordo com Mocircnica Brandatildeo o ordenamento juriacutedico brasileiro
pautado no princiacutepio da solidariedade social instituiu um seguro estatal
obrigatoacuterio para a cobertura do acidente de trabalho (BRANDAtildeO 2007 p 41)
29
Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
30
Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
32
Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
33
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
34
A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
35
Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
36
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
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A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
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O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
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De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
29
Patriacutecia Ribeiro Serra Vieira citada por Mocircnica Brandatildeo faz
observaccedilotildees em relaccedilatildeo agrave finalidade do princiacutepio da solidariedade social
(BRANDAtildeO 2007 p 41)
O princiacutepio da solidariedade refere-se empiricamente agrave muacutetua dependecircncia dos homens numa comunidade de vida Nesse sentido ele foi transmitido no movimento operaacuterio e nos sindicatos na medida em que estes se empenham natildeo somente pelos interesses dos seus membros mas por uma sociedade solidaacuteria como um todo Como foacutermula programaacutetica socialista a sociedade significa aleacutem disso o princiacutepio baacutesico de uma ordem social na qual as diferenccedilas de grupos ou classes satildeo amplamente abolidas Em contraste com o liberalismo o princiacutepio da solidariedade visa a uma praacutexis que alimente a vida de cada um em oposiccedilatildeo ao coletivismo e tem por objetivo uma convivecircncia comprometida que protege o indiviacuteduo por um lado e por outro preserva os participantes como um todo
Assim desde a ediccedilatildeo da lei nordm 8213 de 24 de julho de 1991 que
dispotildee sobre Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social natildeo foi editada no paiacutes
nenhuma legislaccedilatildeo especiacutefica relativa aos acidentes do trabalho Desta forma eacute
possiacutevel observar que a legislaccedilatildeo acidentaacuteria se encontra dividida em leis
esparsas necessitando de unificaccedilatildeo urgente
221 - A Previdecircncia Social
Hoje a Previdecircncia Social que eacute um seguro puacuteblico tem a funccedilatildeo de
garantir que as rendas do trabalhador e sua famiacutelia sejam mantidas quando ele
perde a capacidade de trabalhar por um periacuteodo de tempo devido agrave doenccedila
acidente licenccedila maternidade ou permanentemente por morte invalidez ou
velhice Portanto a Previdecircncia Social eacute responsaacutevel pelo pagamento de diversos
benefiacutecios ao trabalhador brasileiro sendo necessaacuteria contribuiccedilatildeo regular ao
INSS para ser assegurado da Previdecircncia Social
O legislador constituinte dispocircs nos artigos 201 e 203 da Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 sobre a funccedilatildeo da Previdecircncia Social (BRASIL CF 1988)
30
Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
32
Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
33
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
34
A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
35
Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
36
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
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A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
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O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
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De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
30
Art 201 - A previdecircncia social seraacute organizada sob a forma de regime geral de caraacuteter contributivo e de filiaccedilatildeo obrigatoacuteria observados criteacuterios que preservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial e atenderaacute nos termos da lei a I - cobertura dos eventos de doenccedila invalidez morte e idade avanccedilada sect 10ordm - Lei disciplinaraacute a cobertura do risco de acidente do trabalho a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdecircncia social e pelo setor privado (Acrescido pela EC nordm 20 de 151298)
Art 203 - A assistecircncia social seraacute prestada a quem
dela necessitar independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social e tem por objetivos
Vale dizer que todos os trabalhadores carteira assinada satildeo
automaticamente protegidos pela Previdecircncia Social e para aqueles que natildeo satildeo
registrados que eacute o caso dos autocircnomos e empresaacuterios eacute possiacutevel filiaccedilatildeo
espontacircnea na condiccedilatildeo de contribuintes individuais e no caso dos estudantes
das donas de casa etc como contribuintes facultativos
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT
Os benefiacutecios do Seguro de Acidentes do Trabalho satildeo a) Auxiacutelio-
Doenccedila Acidentaacuterio ndash eacute o auxiacutelio pago ao acidentado a partir do 16ordm dia de
afastamento do trabalho para tratamento sendo correspondente a 92 do salaacuterio
de contribuiccedilatildeo do segurado na data da ocorrecircncia b) Auxiacutelio-Acidente ndash eacute o
auxiacutelio pago ao acidentado que apoacutes a confirmaccedilatildeo das lesotildees decorrentes do
acidente do trabalho apresente sequelas que impliquem em reduccedilatildeo da
capacidade laborativa Ressaltando que o auxiacutelio-acidente eacute mensal e vitaliacutecio
Poreacutem o empregado soacute recebe o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila
acidentaacuterio se apresentar a CAT - Comunicaccedilatildeo de Acidente do Trabalho ao
Instituto Previdenciaacuterio A emissatildeo da referida comunicaccedilatildeo acidentaacuteria eacute uma
obrigaccedilatildeo da empresa conforme o caput do artigo 22 da lei nordm 821391 ainda
que a mesma possa ser emitida por outras pessoas conforme o sect 2o do
mencionado artigo (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
32
Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
33
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
34
A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
35
Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
36
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
37
A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
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O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
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De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
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No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
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citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
31
Art 22 A empresa deveraacute comunicar o acidente do trabalho agrave Previdecircncia Social ateacute o 1ordm (primeiro) dia uacutetil seguinte ao da ocorrecircncia e em caso de morte de imediato agrave autoridade competente sob pena de multa variaacutevel entre o limite miacutenimo e o limite maacuteximo do salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo sucessivamente aumentada nas reincidecircncias aplicada e cobrada pela Previdecircncia Social sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
Ocorre que algumas empresas com o intuito de evitar o direito agrave
estabilidade acidentaacuteria do empregado deixam de emitir a CAT e este por falta
de conhecimento tambeacutem natildeo o faz e o Instituto Previdenciaacuterio por sua vez
acaba por conceder o benefiacutecio do auxiacutelio-doenccedila comum por natildeo serem
preenchidos pelo empregado os requisitos legais para a aquisiccedilatildeo da
estabilidade
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho
No que diz respeito agrave prova do acidente de trabalho esta eacute bastante
complexa pois muitas vezes depende de prova teacutecnica para comprovaccedilatildeo do fato
gerador do direito Por isso as situaccedilotildees que ocorrem com mais frequecircncia satildeo
1ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente comum por falta da emissatildeo da
CAT 2ordm) empregado afastado por doenccedilaacidente do trabalho tendo a CAT sido
emitida por uma das pessoas enumeradas no paraacutegrafo 2o do artigo 22 da Lei
821391 3ordm) empregado doenteacidentado que natildeo percebeu qualquer tipo de
benefiacutecio previdenciaacuterio
sect 2ordm Na falta de comunicaccedilatildeo por parte da empresa podem formalizaacute-la o proacuteprio acidentado seus dependentes a entidade sindical competente o meacutedico que o assistiu ou qualquer autoridade puacuteblica natildeo prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo
32
Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
33
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
34
A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
35
Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
36
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
37
A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
38
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
39
conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
40
O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
41
De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
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citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
32
Os trecircs casos merecem tratamento processual diferentes Assim no
primeiro caso caberaacute ao empregado fazer prova do nexo causal entre o
acidentedoenccedila e o trabalho exercido Em geral no caso de acidente essa prova
eacute testemunhal pois se relaciona com um fato ocorrido no local de trabalho ou
durante o trajeto para este Jaacute no caso de doenccedila ocupacional eacute necessaacuteria a
produccedilatildeo de prova teacutecnica com periacutecia realizada por meacutedico do trabalho
atestando que a doenccedila estaacute ligada ao exerciacutecio laboral Entatildeo o ocircnus probatoacuterio
eacute do empregado
No segundo caso natildeo eacute necessaacuteria prova do nexo causal entre a
doenccedila ou acidente com o trabalho jaacute que caberaacute ao oacutergatildeo previdenciaacuterio avaliar
a situaccedilatildeo do segurado e conceder-lhe o benefiacutecio As provas satildeo as mesmas
utilizadas no primeiro caso ou seja testemunhal em relaccedilatildeo ao fato do acidente e
pericial quanto agrave doenccedila
No terceiro caso eacute necessaacuteria uma anaacutelise dos dispositivos
relacionados agrave estabilidade acidentaacuteria para se chegar a conclusotildees mais
precisas O benefiacutecio previdenciaacuterio soacute eacute devido apoacutes o afastamento do
empregado por 15 (quinze) dias a cargo da empresa passando em seguida a
perceber o benefiacutecio previdenciaacuterio no 16ordm dia conforme artigo 60 da Lei
821391
Na concepccedilatildeo de Cavalieri a prova da culpa em muitos casos eacute
verdadeiramente diaboacutelica erigindo-se em barreira intransponiacutevel para o lesado
(CAVALIERI FILHO 2000 p 64)
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO
Aleacutem do acidente propriamente dito doenccedila ocupacional tambeacutem
caracteriza acidente de trabalho nos termos do artigo 20 da lei nordm 821391
(BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
33
Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
34
A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
35
Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
36
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
37
A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
38
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
39
conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
40
O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
41
De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
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No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
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citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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LIMA Maria Marta Rodovalho Moreira de Acidentes do trabalho Responsabilidades relativas ao meio ambiente laboral Jus Navigandi Teresina ano 8 n 472 22 out 2004 Disponiacutevel em lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=5815gt Acesso em 10 jun 2010
MALTEZ Felipe Almeida Responsabilidade Subjetiva e a Culpa Presumida do Empregador nos Casos de Acidente do Trabalho 07102009 Disponiacutevel em lthttpwwwwebartigoscomarticles259901responsabilidade-civil-nos-casos-de-acidente-do-trabalhopagina1html Acesso em 20 abr 2010
54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
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Art 20 Consideram-se acidente do trabalho nos termos do artigo anterior as seguintes entidades moacuterbidas I - doenccedila profissional assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerciacutecio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relaccedilatildeo elaborada pelo Ministeacuterio do Trabalho e da Previdecircncia Social II - doenccedila do trabalho assim entendida a adquirida ou desencadeada em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacione diretamente constante da relaccedilatildeo mencionada no inciso I
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ao comentarem o artigo acima
citado afirmam (MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 15)
Por sua vez as doenccedilas do trabalho tambeacutem chamadas de ldquomesopatiasrdquo ou ldquomoleacutestias profissionais atiacutepicasrdquo satildeo aquelas desencadeadas em funccedilatildeo de condiccedilotildees especiais em que o trabalho eacute realizado e com ele se relacionem diretamente Decorrem igualmente de microtraumatismos acumulados Contudo por serem atiacutepicas exigem a comprovaccedilatildeo do nexo de causalidade com o trabalho via de regra atraveacutes de vistoria no ambiente laboral
O legislador paacutetrio com intuito de ampliar o rol dos acidentes de
trabalho e melhor amparar o trabalhador lesado enumerou algumas situaccedilotildees
diversas das daquelas especificamente definidas pela natureza do trabalho nos
artigos 21 e incisos e 21-A
Art 21 Equiparam-se tambeacutem ao acidente do trabalho para efeitos desta Lei I - o acidente ligado ao trabalho que embora natildeo tenha sido a causa uacutenica haja contribuiacutedo diretamente para a morte do segurado para reduccedilatildeo ou perda da sua capacidade para o trabalho ou produzido lesatildeo que exija atenccedilatildeo meacutedica para a sua recuperaccedilatildeo II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horaacuterio do trabalho em consequumlecircncia de III - a doenccedila proveniente de contaminaccedilatildeo acidental do empregado no exerciacutecio de sua atividade IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horaacuterio de trabalho
Art 21-A Presume-se caracterizada incapacidade acidentaacuteria quando estabelecido o nexo teacutecnico epidemioloacutegico entre o trabalho e o agravo decorrente da relaccedilatildeo entre a atividade da empresa e a entidade moacuterbida motivadora da incapacidade em conformidade com o que dispuser o regulamento (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 316 - de 11de agosto de 2006 - DOU DE 1182006)
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A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
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Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
36
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
37
A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
39
conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
40
O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
41
De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
43
contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
44
SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
46
Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
47
Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
48
que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
34
A legislaccedilatildeo brasileira considera acidente de trabalho os eventos
lesivos ocorridos durante o exerciacutecio do trabalho que venham causar lesatildeo
corporal ou perturbaccedilatildeo funcional inclusive a morte
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO
Pode-se dizer que satildeo muitos os efeitos negativos e onerosos dos
acidentes do trabalho Tanto o trabalhador que sofre acidente quanto sua famiacutelia
sofre grandes prejuiacutezos quando ocorre incapacidade para o trabalho mutilaccedilatildeo
morte danos materiais e morais entre outros
Por sua vez a Previdecircncia Social tambeacutem sofre com altos custos em
relaccedilatildeo ao pagamento de benefiacutecios tais como aposentadorias antecipadas
sejam elas especiais ou por invalidez pensatildeo por motivo de morte auxiacutelio-
acidente auxiacutelios-doenccedila reabilitaccedilatildeo e readaptaccedilatildeo do acidentado etc bem
como as empresas tambeacutem sofrem prejuiacutezos consideraacuteveis
Mocircnica Brandatildeo alega que (BRANDAtildeO 2007 p 35)
() para a caracterizaccedilatildeo do acidente de trabalho se faz necessaacuteria a incapacidade laborativa de sua viacutetima Tal incapacidade gera efeitos na relaccedilatildeo de emprego para o empregador seraacute a ausecircncia do empregado em seu quadro de pessoal e para o empregado seraacute a lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional com a consequente perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho e nos casos mais graves ateacute mesmo a morte
Devido ao altiacutessimo iacutendice mundial de acidentes do trabalho a
Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com fito de reduzi-lo lanccedilou em
1976 o programa para o melhoramento das condiccedilotildees e do meio ambiente do
trabalho (PIACT) mediante a implantaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de medidas de
seguranccedila e higiene laboral cujo iniacutecio se deu na Ameacuterica Latina Apoacutes o
lanccedilamento desse programa especialmente no Brasil notou-se a efetiva queda
dos iacutendices dos infortuacutenios do trabalho entre os operaacuterios segurados pela
35
Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
36
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
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A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
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conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
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O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
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De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
35
Previdecircncia Social segundo estatiacutesticas oficiais Observou-se tambeacutem que aleacutem
de evitar os conhecidos prejuiacutezos sociais e humanos as empresas que
implementaram esse programa tiveram significativa diminuiccedilatildeo dos prejuiacutezos
econocircmicos (SUumlSSEKIND 1997 p 888 ndash 891)
Mocircnica Brandatildeo fazendo referecircncia aos artigos 5ordm caput e 6ordm caput
ambos da Constituiccedilatildeo Federal observa que os direitos agrave vida e agrave sauacutede estatildeo
assegurados constitucionalmente razatildeo pela qual deve o empregador sob pena
de responsabilizaccedilatildeo adotar todas as medidas possiacuteveis para evitar qualquer
dano agrave integridade fiacutesica de seu trabalhador (BRANDAtildeO 2007 p 36)
Assim pode-se dizer que os efeitos do acidente de trabalho satildeo no
miacutenimo moralmente irreversiacuteveis
36
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
37
A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
38
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
39
conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
40
O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
41
De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
42
no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
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No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
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citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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LIMA Maria Marta Rodovalho Moreira de Acidentes do trabalho Responsabilidades relativas ao meio ambiente laboral Jus Navigandi Teresina ano 8 n 472 22 out 2004 Disponiacutevel em lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=5815gt Acesso em 10 jun 2010
MALTEZ Felipe Almeida Responsabilidade Subjetiva e a Culpa Presumida do Empregador nos Casos de Acidente do Trabalho 07102009 Disponiacutevel em lthttpwwwwebartigoscomarticles259901responsabilidade-civil-nos-casos-de-acidente-do-trabalhopagina1html Acesso em 20 abr 2010
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IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
36
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO
31 - A LEI Nordm 821391
Conforme a Constituiccedilatildeo Federal em seu artigo 7ordm XXVIII o
trabalhador faz jus agrave indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho e a Previdecircncia Social
arca com a indenizaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilatildeo devida pelo empregador
nas hipoacuteteses em que houver culpa e dolo do mesmo E ainda a Constituiccedilatildeo
garante a possibilidade do empregador no caso de responsabilizaccedilatildeo subjetiva
ser responsabilizado por uma indenizaccedilatildeo adicional
Com relaccedilatildeo agrave indenizaccedilatildeo devida pela Previdecircncia Social eacute aplicada a
regra da responsabilidade objetiva pautada pela teoria extrema do risco integral
ou seja mesmo que o trabalhador tenha dado causa ao acidente faraacute jus agrave
indenizaccedilatildeo De acordo com a Lei nordm 821391 em seu artigo 19 (BRASIL
Legislaccedilatildeo 1991)
Art 19 Acidente do trabalho eacute o que ocorre pelo exerciacutecio do trabalho a serviccedilo da empresa ou pelo exerciacutecio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art 11 desta Lei provocando lesatildeo corporal ou perturbaccedilatildeo funcional que cause a morte ou a perda ou reduccedilatildeo permanente ou temporaacuteria da capacidade para o trabalho
Haacute tambeacutem de acordo com os artigos 20 e 21 da mencionada
legislaccedilatildeo situaccedilotildees que por equiparaccedilatildeo legal tambeacutem satildeo consideradas
acidentes de trabalho merecendo destaque a doenccedila ocupacional e o acidente in
itinere
Nas palavras de Caio Maacuterio da Silva Pereira tem-se que (PEREIRA
1990 p 35)
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A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
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32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
39
conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
40
O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
41
De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
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no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
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contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
46
Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
47
Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
48
que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
BIBLIOGRAFIA
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
37
A essecircncia da responsabilidade subjetiva vai assentar fundamentalmente na pesquisa ou indagaccedilatildeo de como o comportamento contribui para o prejuiacutezo sofrido pela viacutetima Assim procedendo natildeo considera apto a gerar o efeito ressarcitoacuterio um fato humano qualquer Somente seraacute gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem juriacutedica reveste de certos requisitos ou de certas caracteriacutesticas Assim considerando a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obrigaccedilatildeo de indenizar ou de reparar o dano o comportamento culposo do agente ou simplesmente a culpa abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente
A permissatildeo constitucional de dupla indenizaccedilatildeo encontra respaldo no
fato de que a indenizaccedilatildeo busca a maior reparaccedilatildeo possiacutevel e a indenizaccedilatildeo
devida e paga pela Previdecircncia Social que impotildee um sistema de seguro
obrigatoacuterio devido pelos empregadores na maioria das vezes natildeo chega a atingir
o patamar ideal da reparaccedilatildeo devida
Se a natureza contratual da obrigaccedilatildeo de reparar estaacute inserida no
inciso XXVIII do artigo 7ordm da CF e a lei trabalhista traz regras de observacircncia
obrigatoacuteria nos contratos uma vez que a liberdade de pactuar sofre interferecircncia
das imposiccedilotildees relativas agrave ordem puacuteblica onde prevalece o interesse coletivo
sobre o individual Satildeo as denominadas claacuteusulas coercitivas as quais satildeo
passiacuteveis de nulidade ou puniccedilatildeo criminal conforme ocorre no contrato de
trabalho impostas pelo artigo 9ordm da CLT o qual determina que seratildeo nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a
aplicaccedilatildeo dos preceitos contidos na presente Consolidaccedilatildeo
Joseacute Cairo Juacutenior observa que (CAIRO JUacuteNIOR 2005 p 87)
() analisadas todas as premissas supramencionadas como a claacuteusula de incolumidade impliacutecita no contrato de trabalho a questatildeo do conteuacutedo miacutenimo legal do pacto laboral formado por claacuteusulas determinadoras da obrigaccedilatildeo de seguranccedila os fatores criados ou potencializados pelo empregador que aumentam o risco do acidente do trabalho forccediloso eacute concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho prevista na Carta Magna eacute de natureza contratual
38
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
39
conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
40
O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
41
De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
42
no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
43
contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
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citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
38
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais
provenientes de acidente de trabalho eacute de natureza subjetiva conforme a
legislaccedilatildeo especiacutefica haacute necessidade da ocorrecircncia do dolo ou da culpa ou seja
da concorrecircncia do empregador para o resultado ou seja eacute indispensaacutevel que o
empregador tenha cometido um ato iliacutecito do qual deu origem ao acidente Nesse
sentido o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal vem confirmar essa
responsabilidade quando dispotildee (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm - Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador sem excluir a indenizaccedilatildeo a que este estaacute obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Entatildeo o empregador seraacute responsabilizado a indenizar por danos
provenientes de acidente do trabalho caso deixe de cumprir alguma determinaccedilatildeo
legal ou seja que venha cometa um ato iliacutecito Percebe-se que o inciso XXVIII do
artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal faz indireta remissatildeo agrave indenizaccedilatildeo que se
obriga o empregador quando este vier agir com dolo ou culpa ou seja faz
referecircncia aos artigos 186 e 927 do Coacutedigo Civil nos quais se tem a exata
definiccedilatildeo juriacutedica do que vem a ser ato iliacutecito formalizando a responsabilidade
subjetiva (BRASIL CC 2002)
Art 186 Aquele que por accedilatildeo ou omissatildeo voluntaacuteria negligecircncia ou imprudecircncia violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato iliacutecito Art 927 Aquele que por ato iliacutecito (arts 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a reparaacute-lo Paraacutegrafo uacutenico Haveraacute obrigaccedilatildeo de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem
Vale mencionar os comentaacuterios de Mocircnica Brandatildeo a respeito dos
artigos acima citados (BRANDAtildeO 2007 p 46)
A leitura do dispositivo constitucional preconiza a responsabilidade subjetiva do empregador pois condiciona sua
39
conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
40
O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
41
De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
42
no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
43
contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
44
SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
46
Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
47
Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
48
que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
39
conduta comissiva ou omissiva agrave ocorrecircncia de dolo ou culpa O dolo pode ser conceituado como uma conduta do agente que pretende alcanccedilar um determinado resultado ou assume os riscos de produzi-lo
O legislador impocircs ao empregador a obrigaccedilatildeo da prevenccedilatildeo do
acidente de trabalho e da doenccedila ocupacional no artigo 157 inciso II da
Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Assim a autora acima citada lembra as
normas preventivas de responsabilidade das empresas contidas no artigo 157 da
CLT o qual dispotildee (BRASIL CLT 1943)
Art 157 - Cabe agraves empresas (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 6514 de 22121977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de seguranccedila e medicina do trabalho (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) II - instruir os empregados atraveacutes de ordens de serviccedilo quanto agraves precauccedilotildees a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenccedilas ocupacionais (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo oacutergatildeo regional competente (Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977) IV - facilitar o exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo pela autoridade competente(Incluiacutedo pela Lei nordm 6514 de 22121977)
Quanto agrave culpa Mocircnica Brandatildeo cita as palavras de Carlos Roberto
Gonccedilalves o qual explica (GONCcedilALVES apud BRANDAtildeO 2007 p 47)
Se a atuaccedilatildeo desastrosa do agente eacute deliberadamente procurada voluntariamente alcanccedilada diz-se que houve culpa lato sensu (dolo) Se entretanto o prejuiacutezo da viacutetima eacute decorrente de comportamento negligente e imprudente do autor do dano diz-se que houve culpa stricto sensu O juiacutezo de reprovaccedilatildeo proacuteprio da culpa pode pois revestir-se de intensidade variaacutevel correspondendo agrave claacutessica divisatildeo da culpa em dolo e negligecircncia abrangendo esta uacuteltima hoje a imprudecircncia e a imperiacutecia Em qualquer de suas modalidades entretanto a culpa implica a violaccedilatildeo de um dever de diligencia ou em outras palavras a violaccedilatildeo do dever de previsatildeo de certos fatos iliacutecitos e de adoccedilatildeo das medidas capazes de evitaacute-los
Isso porque o evento do acidente pode ser justificado aleacutem da
intervenccedilatildeo do INSS com a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio em caraacuteter
especial a intervenccedilatildeo do empregador de forma a indenizar o empregado em
caso de dolo ou culpa grave de sua parte
40
O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
41
De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
42
no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
43
contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
44
SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
46
Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
47
Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
48
que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
40
O inciso XXVIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal atribui ao
empregador a responsabilidade indireta pelo acidente do trabalho uma vez que
lhe pertence a responsabilidade de arcar com o seguro contra acidente de
trabalho
Mocircnica Brandatildeo explica esse procedimento do seguro acidentaacuterio da
seguinte forma (BRANDAtildeO 2007 p 45)
O sistema de seguro acidentaacuterio eacute custeado pelo empregador por meio de um recolhimento de 1 a 3 sobre a folha de pagamento dependendo do risco que sua atividade empresarial representa para os trabalhadores () o seguro acidente do trabalho natildeo oferece qualquer cobertura aleacutem da concedida pela Previdecircncia Logo o valor recolhido pelo empregador a tiacutetulo de seguro obrigatoacuterio apenas financia os benefiacutecios previdenciaacuterios em geral aos quais qualquer trabalhador segurado tem direito dentro da amplitude da seguridade social para a qual o empregado tambeacutem contribui com sua cota-parte
Vale dizer que a indenizaccedilatildeo a ser paga pelo empregador ao
trabalhador em razatildeo de dolo ou culpa no evento que provocou o acidente de
trabalho natildeo eacute de natureza acidentaacuteria e sim laboral Assim a responsabilidade
acidentaacuteria natildeo pode ser confundida com a responsabilidade civil do empregador
Sebastiatildeo Oliveira citado por Mocircnica Brandatildeo argumenta que
(OLIVEIRA apud BRANDAtildeO 2007 p 45-46)
() eacute devida a indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho apoiada na responsabilidade civil de natureza subjetiva independentemente dos benefiacutecios concedidos pela legislaccedilatildeo do seguro-acidente do trabalho Concluiacutemos que natildeo ocorre a figura do bis in idem porque os benefiacutecios acidentaacuterios satildeo pagos em razatildeo dos riscos normais do trabalho enquanto que a indenizaccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal decorre de um dano em que o empregador tenha participado com dolo ou culpa Assim o fato gerador dessa indenizaccedilatildeo eacute o comportamento do empregador
Para efeito de indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho especialmente do
seguro compulsoacuterio e da responsabilidade civil se faz necessaacuterio definir alguns
conceitos desta em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho cabendo analisar o
desenvolvimento da ideacuteia de culpa os danos e a cumulabilidade das indenizaccedilotildees
(FREUDENTHAL 2007 p 127)
41
De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
42
no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
43
contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
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Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
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que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
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citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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OLIVEIRA Sebastiatildeo Geraldo de Indenizaccedilotildees por acidente do trabalho ou doenccedila ocupacional 2 ed Satildeo Paulo LTr 2006
PEREIRA Caio Maacuterio da Silva Responsabilidade civil Rio de Janeiro Forense1990
PIZARRO Ramon Daniel Dantildeo moral Buenos Aires Hammurabi 1991
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FERREIRA Carlos Eduardo Moreira em reportagem Moreira Ferreira prevenccedilatildeo ajuda a reduzir o Custo Brasil Panorama Brasil 30 ago 2002 Disponiacutevel em lthttpwwwsst-cni-sesiorgbrdownloads Panorama_Brasil_2208bmht Acesso em 15 maio 2010
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
41
De acordo com o artigo 7ordm XXVIII da Constituiccedilatildeo Federal a
responsabilidade do empregador eacute subjetiva mas natildeo proiacutebe incidecircncia da teoria
do risco Poreacutem a indenizaccedilatildeo paga pelo empregador nessa modalidade de
responsabilidade independe do seguro acidentaacuterio pago pelo Estado
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria
Em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subjetiva e a objetiva tem-se que na
primeira a viacutetima tem que provar que o agente causou o dano e agiu com dolo ou
culpa e na segunda basta que a viacutetima prove a ligaccedilatildeo entre a causa e o efeito (o
dano) Sem precisar provar que o agente atuou com dolo ou culpa Atualmente eacute
paciacutefico o entendimento em relaccedilatildeo a possiacutevel cumulaccedilatildeo da responsabilidade
acidentaacuteria com a responsabilidade civil
Ressalte-se que a responsabilidade securitaacuteria eacute objetiva uma vez que
independe da comprovaccedilatildeo do dolo ou culpa do empregador pelo acidente
Tendo sido consumado o acidente a indenizaccedilatildeo eacute devida pela Previdecircncia
Social que eacute composta pelos recursos advindos do seguro obrigatoacuterio o qual eacute
custeado pelos empregadores que tem a finalidade de atender aos riscos
normais da atividade econocircmica na qual haacute possibilidade de ocorrecircncia do
infortuacutenio laboral A responsabilidade civil do empregador eacute consequecircncia da
relaccedilatildeo contratual e nela estaacute contida a responsabilidade securitaacuteria que garante
a concessatildeo do benefiacutecio previdenciaacuterio do seguro de acidente de trabalho que eacute
pago pelo empregador mas autorizado pela Previdecircncia Social e que natildeo
depende da comprovaccedilatildeo de dolo ou culpa conforme determina a Lei nordm 821391
em seu o artigo 86 (BRASIL Legislaccedilatildeo 1991)
Art 86 O auxiacutelio-acidente seraacute concedido como indenizaccedilatildeo ao segurado quando apoacutes consolidaccedilatildeo das lesotildees decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequumlelas que impliquem reduccedilatildeo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 1ordm O auxiacutelio-acidente mensal corresponderaacute a cinquumlenta por cento do salaacuterio-de-benefiacutecio e seraacute devido observado o disposto
42
no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
43
contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
44
SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
46
Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
47
Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
48
que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
42
no sect 5ordm ateacute a veacutespera do iniacutecio de qualquer aposentadoria ou ateacute a data do oacutebito do segurado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 2ordm O auxiacutelio-acidente seraacute devido a partir do dia seguinte ao da cessaccedilatildeo do auxiacutelio-doenccedila independentemente de qualquer remuneraccedilatildeo ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulaccedilatildeo com qualquer aposentadoria (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297) sect 3ordm O recebimento de salaacuterio ou concessatildeo de outro benefiacutecio exceto de aposentadoria observado o disposto no sect 5ordm natildeo prejudicaraacute a continuidade do recebimento do auxiacutelio-acidente (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297 sect 4ordm A perda da audiccedilatildeo em qualquer grau somente proporcionaraacute a concessatildeo do auxiacutelio-acidente quando aleacutem do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doenccedila resultar comprovadamente na reduccedilatildeo ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Paraacutegrafo restabelecido com nova redaccedilatildeo pela Lei nordm 9528 de 101297)
Vale dizer que essa responsabilidade contratual do empregador pode
ensejar reparaccedilatildeo de danos materiais e morais com base na parte final do jaacute
transcrito artigo 7ordm XXVIII da CF Entatildeo para que o empregador possa se
respaldar e ficar isento de culpa eacute preciso principalmente que o mesmo invista
mais em seguranccedila do trabalho Nesse sentido Carlos Ferreira observa que
(FERREIRA 2002)
Investir em prevenccedilatildeo aleacutem da questatildeo humana da perda de um ente querido representa uma vantagem extraordinaacuteria e uma grande economia de recursos que satildeo despendidos no pagamento de acidentes por invalidez e despesas hospitalares e tambeacutem do tempo que o trabalhador fica fora de seu posto de trabalho Isso obriga as empresas a contratarem matildeo-de-obra supletiva e todos esses custos somados aumentam o Custo Brasil que precisa ser reduzido porque senatildeo as empresas perdem a competitividade e perdendo a competitividade o nuacutemero de empregos acaba reduzido
Sebastiatildeo de Oliveira discorre a respeito do artigo 121 da Lei nordm
821391 (OLIVEIRA 2008 p 107)
Poder-se-ia argumentar que a previsatildeo do Coacutedigo Civil nesse ponto seria incompatiacutevel com o princiacutepio constitucional Tambeacutem natildeo enxergamos dessa forma O princiacutepio realmente consagrado no inciso XXVIII do artigo 7ordm eacute o de que cabe a indenizaccedilatildeo por reparaccedilatildeo civil independentemente dos direitos acidentaacuterios Aliaacutes o artigo 121 da Lei n 821391 bem captou esse princiacutepio ao estabelecer acuteo pagamento pela Previdecircncia Social das prestaccedilotildees por acidente do trabalho natildeo exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outremacute Observe-se que foi mencionada a responsabilidade civil genericamente o que leva a concluir que todas as espeacutecies estatildeo
43
contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
44
SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
46
Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
47
Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
48
que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
43
contempladas Haveria incompatibilidade se a redaccedilatildeo do inciso XXVIII tivesse como ecircnfase a limitaccedilatildeo a uma espeacutecie de responsabilidade como por exemplo se a redaccedilatildeo fosse assim lavrada Soacute haveraacute indenizaccedilatildeo por acidente do trabalho quando o empregador incorrer em dolo ou culpa Aleacutem disso natildeo haacute duacutevida de que a indenizaccedilatildeo do acidentado com apoio na teoria da responsabilidade objetiva visa agrave melhora da condiccedilatildeo social do trabalhador ou do ex-trabalhador
Raimundo Melo citado por Francisco Giordani observa que verificou-se
a partir dos noticiaacuterios da imprensa falada e escrita e das doutrinas estudadas
que embora haja diminuiacutedo a ocorrecircncia dos infortuacutenios laborais no Brasil o paiacutes
ainda eacute palco de um dos maiores iacutendices de acidentes do trabalho do mundo
(MELO apud GIORDANI 1998 p 210)
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA
Nos casos de accedilatildeo de acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional
para a contagem do prazo prescricional eacute imprescindiacutevel saber qual o marco
inicial ou seja em que momento houve violaccedilatildeo do direito Entretanto quando se
trata de acidente tiacutepico eacute mais faacutecil o iniacutecio dessa contagem mas quando se trata
de doenccedila ocupacional por vezes eacute muito complicado Silvio Venosa explica a
prescriccedilatildeo (VENOSA 2006 p 574)
A existecircncia de accedilatildeo exercitaacutevel eacute o objeto da prescriccedilatildeo Tendo em vista a violaccedilatildeo de um direito a accedilatildeo tem por fim eliminar os efeitos desta violaccedilatildeo Violado o direito surge a pretensatildeo A accedilatildeo prescreveraacute se o interessado natildeo promovecirc-la Tatildeo logo surge o direito de accedilatildeo jaacute comeccedila a correr o prazo de prescriccedilatildeo
Sebastiatildeo de Oliveira refere-se ao Coacutedigo Civil de 2002 afirmando que
para as indenizaccedilotildees oriundas de seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais
(art 206 II b) a prescriccedilatildeo soacute comeccedila a correr quando o segurado tem ciecircncia do
fato gerador da pretensatildeo (OLIVEIRA 2008 p 327)
O autor acima citado transcreve jurisprudecircncia nesse sentido
(OLIVEIRA 2008 p 327)
44
SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
46
Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
47
Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
48
que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
BIBLIOGRAFIA
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
44
SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS PRESCRICcedilAtildeO AcircNUA TERMO INICIAL SURDEZ BILATERAL SIacuteNDROME NEUROPSIacuteQUICA MALES DA COLUNA A prescriccedilatildeo da accedilatildeo indenizatoacuteria somente flui a partir da data em que o segurado toma conhecimento inequiacutevoco acerca da existecircncia da incapacidade permanente atraveacutes de laudo meacutedico elaborado para esse fim indicando causa natureza e extensatildeo natildeo se considerando suficiente ter ele realizado consultas tratamentos ou recebido diagnoacutesticos Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a prescriccedilatildeo com respeito agrave siacutendrome neuropsiacutequica e aos males da coluna STJ 4ordf Turma REsp nordm 166316SP Rel Ministro Barros Monteiro DJ 14 fev 2005
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni ressaltam que (MONTEIRO e
BERTAGNI 2007 p 223)
() a Suacutemula nordm 278 do STJ consolidou o entendimento de que o o termo inicial do prazo prescricional na accedilatildeo de indenizaccedilatildeo eacute a data em que o segurado teve ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral Em suma nos casos de doenccedila ocupacional o termo inicial natildeo estaacute vinculado agrave data da extinccedilatildeo do contrato ou do aparecimento da doenccedila diagnoacutestico ou afastamento mas sim da ciecircncia inequiacutevoca da incapacidade laboral
O entendimento citado pelo autor acima mencionado se encontra
sedimentado na jurisprudecircncia lembrada por Sebastiatildeo de Oliveira que abaixo
passa a ser transcrita (OLIVEIRA 2008 p 330)
ACIDENTE NO TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO TERMO INICIAL ASBESTOSE AMIANTO O termo inicial da prescriccedilatildeo da pretensatildeo indenizatoacuteria natildeo flui da data do desligamento da empresa mas de quando o operaacuterio teve conhecimento da sua incapacidade origem natureza e extensatildeo que no caso corresponde agrave data do Laudo O fato do decurso de 34 anos da despedida do empregado impressiona mas deve ser examinada em conjunto com as caracteriacutesticas da doenccedila provocada pelo contato com o amianto (asbestose) que pode levar muitos anos para se manifestar Recurso conhecido e provido (STJ 4ordm Turma REsp n 291157SP Ministro Ruy Rosado de Aguiar Ac De 1ordm mar 2001Dj3 set 2001)
Assim o melhor entendimento eacute de que o iniacutecio da contagem do prazo
prescricional comeccedila no momento em que o empregado tenha ciecircncia inequiacutevoca
da incapacidade laboral ou reduccedilatildeo da mesma em conformidade com a Suacutemula
278 do STJ
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
46
Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
47
Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
48
que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
BIBLIOGRAFIA
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OLIVEIRA Sebastiatildeo Geraldo de Indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional 3 ed Satildeo Paulo LTr 2008
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54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
45
No entanto eacute necessaacuterio um consenso em relaccedilatildeo ao assunto para
que os profissionais da aacuterea trabalhista e os magistrados tenham maior clareza e
consequente equidade nas decisotildees advindas da Justiccedila do Trabalho em relaccedilatildeo
agrave aplicaccedilatildeo do prazo prescricional a ser utilizado para a reparaccedilatildeo do dano
acidentaacuterio bem como o iniacutecio de sua contagem
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS
Satildeo diversos os entendimentos da doutrina e da jurisprudecircncia em
relaccedilatildeo agrave prescriccedilatildeo que deve ser aplicada nas accedilotildees de reparaccedilatildeo por danos
morais e materiais nas accedilotildees de acidente do trabalho que passaram a ser de
competecircncia da Justiccedila do Trabalho por forccedila da EC 45
Basicamente a discussatildeo gira em torno de trecircs questotildees Para a
primeira corrente os prazos satildeo de cinco e de dois anos previstos no inciso XXIX
do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na CLT para os creacuteditos trabalhistas Jaacute a
segunda corrente aplica o prazo prescricional de trecircs anos do artigo 206 sect 3ordm
inciso V do Coacutedigo Civil para a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civil Finalmente a
terceira corrente defende a ideacuteia de que eacute aplicaacutevel o prazo geneacuterico de dez anos
previsto do artigo 205 do Coacutedigo Civil para as pretensotildees que natildeo tenham prazo
definido fixado na lei
Aqueles que defendem a primeira corrente concordam com a aplicaccedilatildeo
da prescriccedilatildeo prevista no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal o qual
regulamenta a mateacuteria (BRASIL CF 1988)
Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social XXIX - accedilatildeo quanto aos creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 28 de 25052000)
46
Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
47
Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
48
que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
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FERNANDES AnnibalOs Acidentes do Trabalho (Do sacrifiacutecio do trabalho a prevenccedilatildeo e a reparaccedilatildeo) 2 ed Satildeo Paulo LTr 2003 p 27
FREUDENTHAL Sergio Pardal A Evoluccedilatildeo da Indenizaccedilatildeo por Acidente do Trabalho Satildeo Paulo Ltr 2007
FREUDENTHAL Seacutergio Pardal A Evoluccedilatildeo da Indenizaccedilatildeo por Acidente do Trabalho Satildeo Paulo LTr 2007
GIORDANI Francisco Alberto da Motta Peixoto et al Direito do Trabalho rural estudos em homenagem a Irany Ferrari Satildeo Paulo LTr 1998
GOMES Orlando Curso de Direito do Trabalho 17 ed Rio de Janeiro Fornece 2005
LEITE Carlos Henrique Bezerra Curso de Direito Processual do Trabalho 4 ed Satildeo Paulo LTR 2006
53
MELO Raimundo Simatildeo de apud GIORDANI Francisco Alberto da Motta Peixoto et al Direito do Trabalho rural estudos em homenagem a Irany Ferrari Satildeo Paulo LTr 1998
MONTEIRO Antocircnio Lopes BERTAGNI Roberto Fleury de Souza Acidentes do Trabalho e Doenccedilas Ocupacionais (Conceito processos de conhecimento e de execuccedilatildeo e suas questotildees polecircmicas) 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2007
MONTENEGRO Antonio Lindberg C Ressarcimento de Danos Pessoais e Materiais 4 ed Rio de Janeiro Acircmbito Cultural 1992
OLIVEIRA Sebastiatildeo Geraldo de Indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional 3 ed Satildeo Paulo LTr 2008
OLIVEIRA Sebastiatildeo Geraldo de Indenizaccedilotildees por acidente do trabalho ou doenccedila ocupacional 2 ed Satildeo Paulo LTr 2006
PEREIRA Caio Maacuterio da Silva Responsabilidade civil Rio de Janeiro Forense1990
PIZARRO Ramon Daniel Dantildeo moral Buenos Aires Hammurabi 1991
SUumlSSEKIND Arnaldo [et al] Instituiccedilotildees de Direito do Trabalho 16 ed Satildeo Paulo LTR 1997
VENOSA Silvio de Salvo Direito Civil Satildeo Paulo Atlas 2006
BRASIL Legislaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwsoleiscombr Acesso em 10 abr 2010
FERREIRA Carlos Eduardo Moreira em reportagem Moreira Ferreira prevenccedilatildeo ajuda a reduzir o Custo Brasil Panorama Brasil 30 ago 2002 Disponiacutevel em lthttpwwwsst-cni-sesiorgbrdownloads Panorama_Brasil_2208bmht Acesso em 15 maio 2010
LIMA Maria Marta Rodovalho Moreira de Acidentes do trabalho Responsabilidades relativas ao meio ambiente laboral Jus Navigandi Teresina ano 8 n 472 22 out 2004 Disponiacutevel em lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=5815gt Acesso em 10 jun 2010
MALTEZ Felipe Almeida Responsabilidade Subjetiva e a Culpa Presumida do Empregador nos Casos de Acidente do Trabalho 07102009 Disponiacutevel em lthttpwwwwebartigoscomarticles259901responsabilidade-civil-nos-casos-de-acidente-do-trabalhopagina1html Acesso em 20 abr 2010
54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
46
Observe-se que o artigo 11 I e II da CLT igualmente dispotildee (BRASIL
CLT 1943)
Art 11 - O direito de accedilatildeo quanto a creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho prescreve (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9658 de 561998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano ateacute o limite de dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998) Il - em dois anos apoacutes a extinccedilatildeo do contrato de trabalho para o trabalhador rural(Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 9658 de 561998)
Vale dizer que a prescriccedilatildeo a ser aplicada natildeo pode ser a do Coacutedigo
Civil ou seja aquela usada nas accedilotildees oriundas de dano moral pois aplicada a
prescriccedilatildeo prevista no artigo 7deg XXIX da Constituiccedilatildeo Federal perante a Justiccedila
do Trabalho as accedilotildees indenizatoacuterias por dano moral requeridas na Justiccedila do
Trabalho sobretudo de acidente do trabalho foi originada pela relaccedilatildeo de
trabalho jaacute que sem ela natildeo ocorreria o dano moral sendo necessaacuterio apenas o
nexo causal entre o contrato de trabalho e o acidente No mesmo sentido eacute o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL TST 2005)
ACcedilAtildeO RESCISOacuteRIA DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO PRESCRICcedilAtildeO Tratando-se de pretensatildeo de indenizaccedilatildeo por danos morais e materiais deduzida perante a Justiccedila do Trabalho sob o fundamento de que a lesatildeo decorreu da relaccedilatildeo de trabalho natildeo haacute como se entender aplicaacutevel o prazo prescricional de 20 anos previsto no Coacutedigo Civil porquanto o ordenamento juriacutedico trabalhista possui previsatildeo especiacutefica para a prescriccedilatildeo cujo prazo que eacute unificado eacute de dois anos do dano decorrente do acidente de trabalho conforme estabelece o artigo 7ordm inciso XXIX da Constituiccedilatildeo Federal e o artigo 11 da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Recurso ordinaacuterio a que se nega provimento (TST-ROAG-14262002-000-15-009 DJ 2682005 Relator Min Gelson de Azevedo)
Portanto o direito material que estaacute em jogo natildeo eacute da esfera civil eacute
trabalhista pois tal situaccedilatildeo eacute regulada pelas normas de direito do trabalho pois
de acordo com a CLT em seu artigo 8ordm (BRASIL CLT 1943)
Art 8ordm - As autoridades administrativas e a Justiccedila do Trabalho na falta de disposiccedilotildees legais ou contratuais decidiratildeo conforme o caso pela jurisprudecircncia por analogia por equumlidade e outros princiacutepios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleccedila sobre o interesse puacuteblico
47
Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
48
que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
BIBLIOGRAFIA
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53
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MONTENEGRO Antonio Lindberg C Ressarcimento de Danos Pessoais e Materiais 4 ed Rio de Janeiro Acircmbito Cultural 1992
OLIVEIRA Sebastiatildeo Geraldo de Indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional 3 ed Satildeo Paulo LTr 2008
OLIVEIRA Sebastiatildeo Geraldo de Indenizaccedilotildees por acidente do trabalho ou doenccedila ocupacional 2 ed Satildeo Paulo LTr 2006
PEREIRA Caio Maacuterio da Silva Responsabilidade civil Rio de Janeiro Forense1990
PIZARRO Ramon Daniel Dantildeo moral Buenos Aires Hammurabi 1991
SUumlSSEKIND Arnaldo [et al] Instituiccedilotildees de Direito do Trabalho 16 ed Satildeo Paulo LTR 1997
VENOSA Silvio de Salvo Direito Civil Satildeo Paulo Atlas 2006
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LIMA Maria Marta Rodovalho Moreira de Acidentes do trabalho Responsabilidades relativas ao meio ambiente laboral Jus Navigandi Teresina ano 8 n 472 22 out 2004 Disponiacutevel em lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=5815gt Acesso em 10 jun 2010
MALTEZ Felipe Almeida Responsabilidade Subjetiva e a Culpa Presumida do Empregador nos Casos de Acidente do Trabalho 07102009 Disponiacutevel em lthttpwwwwebartigoscomarticles259901responsabilidade-civil-nos-casos-de-acidente-do-trabalhopagina1html Acesso em 20 abr 2010
54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
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Paraacutegrafo uacutenico - O direito comum seraacute fonte subsidiaacuteria do direito do trabalho naquilo em que natildeo for incompatiacutevel com os princiacutepios fundamentais deste
Em consonacircncia com o paraacutegrafo uacutenico do artigo 8ordm da CLT acima
transcrito tambeacutem satildeo as palavras de Sebastiatildeo Oliveira quando afirma que se a
regulamentaccedilatildeo especial tem regra especifica a respeito da prescriccedilatildeo natildeo caba
invocar o preceito geral do Coacutedigo Civil cuja aplicaccedilatildeo soacute deve ocorrer
subsidiariamente (OLIVEIRA 2008 p 344)
Sendo assim entende-se que se para dirimir conflito decorrente de
accedilatildeo indenizaccedilatildeo por danos advindo de acidente do trabalho a competecircncia eacute da
Justiccedila do Trabalho fica oacutebvio que sua prescriccedilatildeo tenha natureza tambeacutem de
creacuteditos trabalhistas
A segunda corrente defende que o prazo prescricional para accedilatildeo
decorrente de acidente de trabalho eacute aquele previsto no artigo ldquo206 ndash Prescreve sect
3ordm - Em trecircs anos V- a pretensatildeo de reparaccedilatildeo civilrdquo do Coacutedigo Civil no qual a
pretensatildeo eacute de natureza ciacutevel E ainda entende essa corrente que o prazo
prescricional previsto no Coacutedigo Civil e na Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas satildeo
decorrentes da natureza de direito material portanto sendo alterada a
competecircncia jurisdicional em relaccedilatildeo ao acidente de trabalho natildeo
necessariamente seraacute alterado a sua prescriccedilatildeo continuando desta forma a se
utilizar prescriccedilatildeo civil Sendo assim questionam se nessa competecircncia dada agrave
Justiccedila do Trabalho para processar e julgar accedilatildeo acidentaacuteria estaria
automaticamente impotildee agrave prescriccedilatildeo observada no artigo 7deg inciso XXIX da
Constituiccedilatildeo Federal
Essa corrente considera que se anteriormente agrave EC 45 o empregador
era favorecido com a prescriccedilatildeo Civil natildeo se pode admitir a prescriccedilatildeo
trabalhista ainda que o objeto seja a indenizaccedilatildeo por danos morais decorrentes
de acidente do trabalho ou seja com origem no contrato de trabalho jaacute que natildeo
haacute nova determinaccedilatildeo a respeito da prescriccedilatildeo Afirmando que apenas foi
atribuiacuteda a competecircncia agrave Justiccedila do Trabalho para processar e julgar as accedilotildees
indenizatoacuterias acidentaacuteria nada foi dito sobre a prescriccedilatildeo destas E ainda
entendem portanto que a norma processual natildeo interfere na norma material jaacute
48
que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
BIBLIOGRAFIA
BERTAGNI Roberto Fleury de Souza Acidentes do trabalho e Doenccedilas Ocupacionais 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2007
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FREUDENTHAL Sergio Pardal A Evoluccedilatildeo da Indenizaccedilatildeo por Acidente do Trabalho Satildeo Paulo Ltr 2007
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GIORDANI Francisco Alberto da Motta Peixoto et al Direito do Trabalho rural estudos em homenagem a Irany Ferrari Satildeo Paulo LTr 1998
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MELO Raimundo Simatildeo de apud GIORDANI Francisco Alberto da Motta Peixoto et al Direito do Trabalho rural estudos em homenagem a Irany Ferrari Satildeo Paulo LTr 1998
MONTEIRO Antocircnio Lopes BERTAGNI Roberto Fleury de Souza Acidentes do Trabalho e Doenccedilas Ocupacionais (Conceito processos de conhecimento e de execuccedilatildeo e suas questotildees polecircmicas) 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2007
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OLIVEIRA Sebastiatildeo Geraldo de Indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional 3 ed Satildeo Paulo LTr 2008
OLIVEIRA Sebastiatildeo Geraldo de Indenizaccedilotildees por acidente do trabalho ou doenccedila ocupacional 2 ed Satildeo Paulo LTr 2006
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MALTEZ Felipe Almeida Responsabilidade Subjetiva e a Culpa Presumida do Empregador nos Casos de Acidente do Trabalho 07102009 Disponiacutevel em lthttpwwwwebartigoscomarticles259901responsabilidade-civil-nos-casos-de-acidente-do-trabalhopagina1html Acesso em 20 abr 2010
54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
48
que a prescriccedilatildeo estaacute inserida no rol do direito material e a competecircncia no direito
processual
Para sustentar o afirmado tal corrente se baseia nas palavras de
Sebastiatildeo de Oliveira o qual considera que nos danos originaacuterios do acidente de
trabalho a viacutetima estaraacute postulando a reparaccedilatildeo dos danos pessoais sofridos e
natildeo de creacuteditos trabalhistas propriamente ditos (OLIVEIRA 2008 p 341)
Antocircnio Monteiro e Roberto Bertagni tambeacutem afirmam que
(MONTEIRO e BERTAGNI 2007 p 222)
O acidente eacute um evento extraordinaacuterio e alheio agrave expectativa normal do empregado em relaccedilatildeo ao seu contrato de trabalho Postula-se pois indenizaccedilatildeo dos danos sofridos e natildeo creacuteditos trabalhistas A constituiccedilatildeo especifica o instituto em questatildeo como indenizaccedilatildeo e por oacutebvio indenizaccedilatildeo natildeo eacute creacutedito que decorra da relaccedilatildeo de trabalho natildeo se lhe podendo tambeacutem por esse motivo fazer incidir na regra da prescriccedilatildeo trabalhista prevista na mesma Constituiccedilatildeo
A corrente sustenta ainda que na Justiccedila do Trabalho existem outras
situaccedilotildees nas quais natildeo satildeo consideradas os prazos prescricionais trabalhistas
como por exemplo do natildeo recolhimento do FGTS (Lei ndeg 803690 art 23 sect 5deg)
Sendo assim o que eles afirmam eacute que a prescriccedilatildeo trabalhista definida no artigo
7ordm do texto constitucional natildeo se aplica generalizadamente a todos os casos de
dissiacutedios movidos perante a Justiccedila Trabalhista
Por fim a terceira corrente alega que o aplicaacutevel eacute o prazo
prescricional geneacuterico de dez anos contido no Coacutedigo Civil em seu artigo 205 A
prescriccedilatildeo ocorre em dez anos quando a lei natildeo lhe haja fixado prazo menor Por
ser esta a prescriccedilatildeo geral adotada antes da EC 452004 quando o dano
proveniente do acidente do trabalho era julgado pela justiccedila comum
Alegam tambeacutem que as accedilotildees indenizatoacuterias provenientes de acidente
de trabalho tecircm natureza de direito civil e natildeo trabalhista uma vez que os danos
sofridos satildeo pessoais Sendo assim de acordo com o principio da seguranccedila
juriacutedica natildeo havendo prazo fixado em lei deve a lei civil ser aplicada como fonte
subsidiaacuteria portanto prazo prescricional de 10 anos Raimundo Simatildeo de Melo
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
BIBLIOGRAFIA
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MONTEIRO Antocircnio Lopes BERTAGNI Roberto Fleury de Souza Acidentes do Trabalho e Doenccedilas Ocupacionais (Conceito processos de conhecimento e de execuccedilatildeo e suas questotildees polecircmicas) 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2007
MONTENEGRO Antonio Lindberg C Ressarcimento de Danos Pessoais e Materiais 4 ed Rio de Janeiro Acircmbito Cultural 1992
OLIVEIRA Sebastiatildeo Geraldo de Indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional 3 ed Satildeo Paulo LTr 2008
OLIVEIRA Sebastiatildeo Geraldo de Indenizaccedilotildees por acidente do trabalho ou doenccedila ocupacional 2 ed Satildeo Paulo LTr 2006
PEREIRA Caio Maacuterio da Silva Responsabilidade civil Rio de Janeiro Forense1990
PIZARRO Ramon Daniel Dantildeo moral Buenos Aires Hammurabi 1991
SUumlSSEKIND Arnaldo [et al] Instituiccedilotildees de Direito do Trabalho 16 ed Satildeo Paulo LTR 1997
VENOSA Silvio de Salvo Direito Civil Satildeo Paulo Atlas 2006
BRASIL Legislaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwsoleiscombr Acesso em 10 abr 2010
FERREIRA Carlos Eduardo Moreira em reportagem Moreira Ferreira prevenccedilatildeo ajuda a reduzir o Custo Brasil Panorama Brasil 30 ago 2002 Disponiacutevel em lthttpwwwsst-cni-sesiorgbrdownloads Panorama_Brasil_2208bmht Acesso em 15 maio 2010
LIMA Maria Marta Rodovalho Moreira de Acidentes do trabalho Responsabilidades relativas ao meio ambiente laboral Jus Navigandi Teresina ano 8 n 472 22 out 2004 Disponiacutevel em lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=5815gt Acesso em 10 jun 2010
MALTEZ Felipe Almeida Responsabilidade Subjetiva e a Culpa Presumida do Empregador nos Casos de Acidente do Trabalho 07102009 Disponiacutevel em lthttpwwwwebartigoscomarticles259901responsabilidade-civil-nos-casos-de-acidente-do-trabalhopagina1html Acesso em 20 abr 2010
54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
49
citado por Sebastiatildeo de Oliveira segue esse raciociacutenio quando afirma que (MELO
apud OLIVEIRA 2008 p 342)
A reparaccedilatildeo por danos pessoais (moral material ou esteacutetico) decorrentes de acidente de trabalho constitui um direito humano fundamental de iacutendole constitucional e natildeo mero direito de iacutendole trabalhista ou civil Desse modo por inexistir norma expressa sobre o prazo de prescriccedilatildeo das respectivas pretensotildees aplicam-se subsidiariamente os prazos previstos na lei civil vinte anos para ofensas ocorridas ateacute 09012003 (CC de 1916 art 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10012003
A esse respeito no ano de 2004 o Tribunal Superior do Trabalho
decidiu da seguinte forma (BRASIL TST 2004)
INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS PRESCRICcedilAtildeO Observada a natureza civil do pedido de reparaccedilatildeo por danos morais pode-se concluir que a indenizaccedilatildeo deferida a tal tiacutetulo em lide cujo tracircmite se deu na Justiccedila do Trabalho natildeo constitui creacutedito trabalhista mas creacutedito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relaccedilatildeo de trabalho Assim ainda que justificada a competecircncia desta Especializada para processar a lide natildeo resulta daiacute automaticamente a incidecircncia da prescriccedilatildeo trabalhista A circunstacircncia de o fato gerador do creacutedito de natureza civil ter ocorrido na vigecircncia do contrato de trabalho e decorrer da praacutetica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador natildeo transmuda a natureza do direito uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeccedilatildeo de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiviacuteduo transcendendo os limites da condiccedilatildeo de trabalhador do ofendido Dessa forma aplica-se na hipoacutetese o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Coacutedigo Civil em observacircncia ao art 2028 do novo Coacutedigo Civil Brasileiro e natildeo o previsto no ordenamento juriacutedico-trabalhista consagrado no artigo 7ordm XXIX da Constituiccedilatildeo Federal Embargos conhecidos e providos (PROC TST-E-RR - 088712002-900-02-004 SDI-I Relator Ministro Leacutelio Bentes Correcirca DJU de 05032004)
Como se percebe a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendimentos
divergentes a respeito de qual prescriccedilatildeo deve ser aplicada nas accedilotildees de
reparaccedilatildeo por danos materiais e morais dos acidentes de trabalho duacutevidas estas
geradas apoacutes a ediccedilatildeo da EC 45 a qual concedeu agrave Justiccedila do Trabalho
competecircncia para processar e julgar accedilotildees de danos morais e materiais advindos
do acidente de trabalho
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
BIBLIOGRAFIA
BERTAGNI Roberto Fleury de Souza Acidentes do trabalho e Doenccedilas Ocupacionais 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2007
BORBA M C ARAUacuteJO J L Pesquisa Qualitativa em Educaccedilatildeo Matemaacutetica 2 ed Belo Horizonte Autecircntica 2006
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CAIRO JUacuteNIOR Joseacute O acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador 2 ed Satildeo Paulo LTr 2005
CASTELO Jorge Pinheiro Dano Moral Trabalhista Competecircncia In Trabalho amp Doutrina 10 ed Satildeo Paulo Saraiva 1996
CAVALIERI FILHO Sergio Programa de Responsabilidade Civil 2 ed Satildeo Paulo Malheiros 2000
CAVALIERI Seacutergio Filho Programa de Responsabilidade Civil 5 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
DINIZ Maria Helena Curso de Direito Civil Brasileiro ndash Responsabilidade Civil I Satildeo Paulo Saraiva 2004
FERNANDES AnnibalOs Acidentes do Trabalho (Do sacrifiacutecio do trabalho a prevenccedilatildeo e a reparaccedilatildeo) 2 ed Satildeo Paulo LTr 2003 p 27
FREUDENTHAL Sergio Pardal A Evoluccedilatildeo da Indenizaccedilatildeo por Acidente do Trabalho Satildeo Paulo Ltr 2007
FREUDENTHAL Seacutergio Pardal A Evoluccedilatildeo da Indenizaccedilatildeo por Acidente do Trabalho Satildeo Paulo LTr 2007
GIORDANI Francisco Alberto da Motta Peixoto et al Direito do Trabalho rural estudos em homenagem a Irany Ferrari Satildeo Paulo LTr 1998
GOMES Orlando Curso de Direito do Trabalho 17 ed Rio de Janeiro Fornece 2005
LEITE Carlos Henrique Bezerra Curso de Direito Processual do Trabalho 4 ed Satildeo Paulo LTR 2006
53
MELO Raimundo Simatildeo de apud GIORDANI Francisco Alberto da Motta Peixoto et al Direito do Trabalho rural estudos em homenagem a Irany Ferrari Satildeo Paulo LTr 1998
MONTEIRO Antocircnio Lopes BERTAGNI Roberto Fleury de Souza Acidentes do Trabalho e Doenccedilas Ocupacionais (Conceito processos de conhecimento e de execuccedilatildeo e suas questotildees polecircmicas) 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2007
MONTENEGRO Antonio Lindberg C Ressarcimento de Danos Pessoais e Materiais 4 ed Rio de Janeiro Acircmbito Cultural 1992
OLIVEIRA Sebastiatildeo Geraldo de Indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional 3 ed Satildeo Paulo LTr 2008
OLIVEIRA Sebastiatildeo Geraldo de Indenizaccedilotildees por acidente do trabalho ou doenccedila ocupacional 2 ed Satildeo Paulo LTr 2006
PEREIRA Caio Maacuterio da Silva Responsabilidade civil Rio de Janeiro Forense1990
PIZARRO Ramon Daniel Dantildeo moral Buenos Aires Hammurabi 1991
SUumlSSEKIND Arnaldo [et al] Instituiccedilotildees de Direito do Trabalho 16 ed Satildeo Paulo LTR 1997
VENOSA Silvio de Salvo Direito Civil Satildeo Paulo Atlas 2006
BRASIL Legislaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwsoleiscombr Acesso em 10 abr 2010
FERREIRA Carlos Eduardo Moreira em reportagem Moreira Ferreira prevenccedilatildeo ajuda a reduzir o Custo Brasil Panorama Brasil 30 ago 2002 Disponiacutevel em lthttpwwwsst-cni-sesiorgbrdownloads Panorama_Brasil_2208bmht Acesso em 15 maio 2010
LIMA Maria Marta Rodovalho Moreira de Acidentes do trabalho Responsabilidades relativas ao meio ambiente laboral Jus Navigandi Teresina ano 8 n 472 22 out 2004 Disponiacutevel em lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=5815gt Acesso em 10 jun 2010
MALTEZ Felipe Almeida Responsabilidade Subjetiva e a Culpa Presumida do Empregador nos Casos de Acidente do Trabalho 07102009 Disponiacutevel em lthttpwwwwebartigoscomarticles259901responsabilidade-civil-nos-casos-de-acidente-do-trabalhopagina1html Acesso em 20 abr 2010
54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
50
CONCLUSAtildeO
O que se percebe nessas discussotildees doutrinaacuterias e jurisprudenciais eacute
que satildeo poucos aqueles que mencionam a questatildeo central do problema que eacute a
sauacutede e proteccedilatildeo do trabalhador apesar da mesma receber atenccedilatildeo especial na
legislaccedilatildeo brasileira pois esta aleacutem de estabelecer tambeacutem restringir os limites da
jornada de trabalho proiacutebe o trabalho insalubre ou perigoso para menores entre
outras situaccedilotildees de risco a serem evitadas pelo empregador criando obrigaccedilotildees
riacutegidas a serem cumpridas por este tais como a observacircncia das normas de
sauacutede e seguranccedila no trabalho em geral que inclui o fornecimento de
equipamentos de proteccedilatildeo individual (EPIs) etc
O grande nuacutemero de acidentes do trabalho demonstra o despreparo
natildeo soacute dos empregados mas tambeacutem dos empregadores bem como o descaso
destes uacuteltimos em relaccedilatildeo ao assunto uma vez que estes na maioria das vezes
visam apenas o lucro desprezando a necessidade de investir em prevenccedilatildeo e
seguranccedila Somente se dando conta da situaccedilatildeo quando ocorre um acidente e
precisam indenizar a viacutetima ou a famiacutelia da viacutetima com altiacutessimos valores Sendo
portanto poucos os empregadores que tecircm uma visatildeo mais abrangente e
conseguem entender que a prevenccedilatildeo sai mais barata que a indenizaccedilatildeo e
assim passam a adotaacute-la
A discussatildeo a respeito da responsabilidade contida no artigo 7ordm XXVIII
da Constituiccedilatildeo Federal implica na obrigaccedilatildeo do empregador em indenizar o
empregado que sofre acidente de trabalho No entanto como foi possiacutevel
perceber a maioria dos empregadores considera que sua obrigaccedilatildeo se extingue
no momento em que paga o seguro ao qual se refere o dispositivo citado e
portanto natildeo haveria mais responsabilidade civil de sua parte uma vez que o
empregado eacute indenizado pela Previdecircncia Social O citado dispositivo
constitucional impotildee a verificaccedilatildeo da culpa do empregador e acaba misturando a
Teoria da Culpa Presumida quando natildeo exclui a culpa ou dolo do empregador Jaacute
que este pode ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo ainda que o empregado jaacute
tenha recebido benefiacutecio previdenciaacuterio em razatildeo do acidente pois o empregador
tambeacutem poderaacute ser acionado e ser obrigado a pagar uma indenizaccedilatildeo com base
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
BIBLIOGRAFIA
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FERNANDES AnnibalOs Acidentes do Trabalho (Do sacrifiacutecio do trabalho a prevenccedilatildeo e a reparaccedilatildeo) 2 ed Satildeo Paulo LTr 2003 p 27
FREUDENTHAL Sergio Pardal A Evoluccedilatildeo da Indenizaccedilatildeo por Acidente do Trabalho Satildeo Paulo Ltr 2007
FREUDENTHAL Seacutergio Pardal A Evoluccedilatildeo da Indenizaccedilatildeo por Acidente do Trabalho Satildeo Paulo LTr 2007
GIORDANI Francisco Alberto da Motta Peixoto et al Direito do Trabalho rural estudos em homenagem a Irany Ferrari Satildeo Paulo LTr 1998
GOMES Orlando Curso de Direito do Trabalho 17 ed Rio de Janeiro Fornece 2005
LEITE Carlos Henrique Bezerra Curso de Direito Processual do Trabalho 4 ed Satildeo Paulo LTR 2006
53
MELO Raimundo Simatildeo de apud GIORDANI Francisco Alberto da Motta Peixoto et al Direito do Trabalho rural estudos em homenagem a Irany Ferrari Satildeo Paulo LTr 1998
MONTEIRO Antocircnio Lopes BERTAGNI Roberto Fleury de Souza Acidentes do Trabalho e Doenccedilas Ocupacionais (Conceito processos de conhecimento e de execuccedilatildeo e suas questotildees polecircmicas) 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2007
MONTENEGRO Antonio Lindberg C Ressarcimento de Danos Pessoais e Materiais 4 ed Rio de Janeiro Acircmbito Cultural 1992
OLIVEIRA Sebastiatildeo Geraldo de Indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional 3 ed Satildeo Paulo LTr 2008
OLIVEIRA Sebastiatildeo Geraldo de Indenizaccedilotildees por acidente do trabalho ou doenccedila ocupacional 2 ed Satildeo Paulo LTr 2006
PEREIRA Caio Maacuterio da Silva Responsabilidade civil Rio de Janeiro Forense1990
PIZARRO Ramon Daniel Dantildeo moral Buenos Aires Hammurabi 1991
SUumlSSEKIND Arnaldo [et al] Instituiccedilotildees de Direito do Trabalho 16 ed Satildeo Paulo LTR 1997
VENOSA Silvio de Salvo Direito Civil Satildeo Paulo Atlas 2006
BRASIL Legislaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwsoleiscombr Acesso em 10 abr 2010
FERREIRA Carlos Eduardo Moreira em reportagem Moreira Ferreira prevenccedilatildeo ajuda a reduzir o Custo Brasil Panorama Brasil 30 ago 2002 Disponiacutevel em lthttpwwwsst-cni-sesiorgbrdownloads Panorama_Brasil_2208bmht Acesso em 15 maio 2010
LIMA Maria Marta Rodovalho Moreira de Acidentes do trabalho Responsabilidades relativas ao meio ambiente laboral Jus Navigandi Teresina ano 8 n 472 22 out 2004 Disponiacutevel em lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=5815gt Acesso em 10 jun 2010
MALTEZ Felipe Almeida Responsabilidade Subjetiva e a Culpa Presumida do Empregador nos Casos de Acidente do Trabalho 07102009 Disponiacutevel em lthttpwwwwebartigoscomarticles259901responsabilidade-civil-nos-casos-de-acidente-do-trabalhopagina1html Acesso em 20 abr 2010
54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
51
na responsabilidade subjetiva do mesmo caso tenha concorrido pessoalmente
para o evento danoso
Assim entende-se que o legislador acertadamente atribuiu ao
empregador a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo independentemente do empregado ter
recebido indenizaccedilatildeo da Previdecircncia bem como do empregador ter cumprido sua
obrigaccedilatildeo de pagar o seguro pois se assim natildeo fosse este uacuteltimo poderia se
colocar na cocircmoda situaccedilatildeo de simples pagador do seguro sem que nenhum
outro ocircnus recaiacutesse sobre ele
Desta forma a questatildeo da indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho
principalmente no meio empresarial eacute motivo de polecircmica mas esta eacute pacificada
com a posiccedilatildeo da doutrina e da jurisprudecircncia que em sua maioria defende o
pagamento da indenizaccedilatildeo por responsabilidade civil do empregador Entatildeo no
caso do acidente de trabalho ainda que o mesmo natildeo seja considerado por
muitos como creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho pode ser considerado
como creacuteditos resultantes em consequecircncia de eventos advindos da relaccedilatildeo de
trabalho Uma vez que se natildeo houvesse essa relaccedilatildeo laboral o mesmo seria
apenas um acidente comum processado julgado e portanto subordinado agrave
prescriccedilatildeo da justiccedila comum uma vez que o evento soacute recebe o nome ldquoacidente
de trabalhordquo por advir de uma relaccedilatildeo trabalhista sem a qual ele natildeo existiria
Com a competecircncia dada agrave Justiccedila do Trabalho atraveacutes da Emenda
Constitucional nordm 45 eacute essa justiccedila que passou a analisar toda e qualquer questatildeo
relacionada agrave atividade laboral sendo assim faz parte da mesma questatildeo da
prescriccedilatildeo da accedilatildeo de acidente de trabalho pois o oacutergatildeo que tem competecircncia
para julgar e processar eacute que deveraacute dizer da prescriccedilatildeo A expressatildeo do
legislador creacuteditos resultantes no artigo 7ordm XXIX indica que qualquer evento que
tenha como resultado a obrigaccedilatildeo de um creacutedito (pagamento) se inclui no referido
inciso do dispositivo constitucional natildeo utilizando portanto o legislador a
expressatildeo para definir apenas as accedilotildees relativas agraves verbas rescisoacuterias do
trabalhador
Portanto entende-se estar na Lei Maior a indiscutiacutevel e correta
obrigaccedilatildeo do empregador de reparar os danos morais e materiais advindos da
relaccedilatildeo de trabalho por meio da devida indenizaccedilatildeo ao empregado
52
BIBLIOGRAFIA
BERTAGNI Roberto Fleury de Souza Acidentes do trabalho e Doenccedilas Ocupacionais 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2007
BORBA M C ARAUacuteJO J L Pesquisa Qualitativa em Educaccedilatildeo Matemaacutetica 2 ed Belo Horizonte Autecircntica 2006
BRANDAtildeO Mocircnica de Amorim Torres Responsabilidade Civil do Empregador no Acidente de Trabalho Satildeo Paulo LTr 2007
CAIRO JUacuteNIOR Joseacute O acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador 2 ed Satildeo Paulo LTr 2005
CASTELO Jorge Pinheiro Dano Moral Trabalhista Competecircncia In Trabalho amp Doutrina 10 ed Satildeo Paulo Saraiva 1996
CAVALIERI FILHO Sergio Programa de Responsabilidade Civil 2 ed Satildeo Paulo Malheiros 2000
CAVALIERI Seacutergio Filho Programa de Responsabilidade Civil 5 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
DINIZ Maria Helena Curso de Direito Civil Brasileiro ndash Responsabilidade Civil I Satildeo Paulo Saraiva 2004
FERNANDES AnnibalOs Acidentes do Trabalho (Do sacrifiacutecio do trabalho a prevenccedilatildeo e a reparaccedilatildeo) 2 ed Satildeo Paulo LTr 2003 p 27
FREUDENTHAL Sergio Pardal A Evoluccedilatildeo da Indenizaccedilatildeo por Acidente do Trabalho Satildeo Paulo Ltr 2007
FREUDENTHAL Seacutergio Pardal A Evoluccedilatildeo da Indenizaccedilatildeo por Acidente do Trabalho Satildeo Paulo LTr 2007
GIORDANI Francisco Alberto da Motta Peixoto et al Direito do Trabalho rural estudos em homenagem a Irany Ferrari Satildeo Paulo LTr 1998
GOMES Orlando Curso de Direito do Trabalho 17 ed Rio de Janeiro Fornece 2005
LEITE Carlos Henrique Bezerra Curso de Direito Processual do Trabalho 4 ed Satildeo Paulo LTR 2006
53
MELO Raimundo Simatildeo de apud GIORDANI Francisco Alberto da Motta Peixoto et al Direito do Trabalho rural estudos em homenagem a Irany Ferrari Satildeo Paulo LTr 1998
MONTEIRO Antocircnio Lopes BERTAGNI Roberto Fleury de Souza Acidentes do Trabalho e Doenccedilas Ocupacionais (Conceito processos de conhecimento e de execuccedilatildeo e suas questotildees polecircmicas) 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2007
MONTENEGRO Antonio Lindberg C Ressarcimento de Danos Pessoais e Materiais 4 ed Rio de Janeiro Acircmbito Cultural 1992
OLIVEIRA Sebastiatildeo Geraldo de Indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional 3 ed Satildeo Paulo LTr 2008
OLIVEIRA Sebastiatildeo Geraldo de Indenizaccedilotildees por acidente do trabalho ou doenccedila ocupacional 2 ed Satildeo Paulo LTr 2006
PEREIRA Caio Maacuterio da Silva Responsabilidade civil Rio de Janeiro Forense1990
PIZARRO Ramon Daniel Dantildeo moral Buenos Aires Hammurabi 1991
SUumlSSEKIND Arnaldo [et al] Instituiccedilotildees de Direito do Trabalho 16 ed Satildeo Paulo LTR 1997
VENOSA Silvio de Salvo Direito Civil Satildeo Paulo Atlas 2006
BRASIL Legislaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwsoleiscombr Acesso em 10 abr 2010
FERREIRA Carlos Eduardo Moreira em reportagem Moreira Ferreira prevenccedilatildeo ajuda a reduzir o Custo Brasil Panorama Brasil 30 ago 2002 Disponiacutevel em lthttpwwwsst-cni-sesiorgbrdownloads Panorama_Brasil_2208bmht Acesso em 15 maio 2010
LIMA Maria Marta Rodovalho Moreira de Acidentes do trabalho Responsabilidades relativas ao meio ambiente laboral Jus Navigandi Teresina ano 8 n 472 22 out 2004 Disponiacutevel em lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=5815gt Acesso em 10 jun 2010
MALTEZ Felipe Almeida Responsabilidade Subjetiva e a Culpa Presumida do Empregador nos Casos de Acidente do Trabalho 07102009 Disponiacutevel em lthttpwwwwebartigoscomarticles259901responsabilidade-civil-nos-casos-de-acidente-do-trabalhopagina1html Acesso em 20 abr 2010
54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
52
BIBLIOGRAFIA
BERTAGNI Roberto Fleury de Souza Acidentes do trabalho e Doenccedilas Ocupacionais 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2007
BORBA M C ARAUacuteJO J L Pesquisa Qualitativa em Educaccedilatildeo Matemaacutetica 2 ed Belo Horizonte Autecircntica 2006
BRANDAtildeO Mocircnica de Amorim Torres Responsabilidade Civil do Empregador no Acidente de Trabalho Satildeo Paulo LTr 2007
CAIRO JUacuteNIOR Joseacute O acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador 2 ed Satildeo Paulo LTr 2005
CASTELO Jorge Pinheiro Dano Moral Trabalhista Competecircncia In Trabalho amp Doutrina 10 ed Satildeo Paulo Saraiva 1996
CAVALIERI FILHO Sergio Programa de Responsabilidade Civil 2 ed Satildeo Paulo Malheiros 2000
CAVALIERI Seacutergio Filho Programa de Responsabilidade Civil 5 ed Satildeo Paulo Malheiros 2004
DINIZ Maria Helena Curso de Direito Civil Brasileiro ndash Responsabilidade Civil I Satildeo Paulo Saraiva 2004
FERNANDES AnnibalOs Acidentes do Trabalho (Do sacrifiacutecio do trabalho a prevenccedilatildeo e a reparaccedilatildeo) 2 ed Satildeo Paulo LTr 2003 p 27
FREUDENTHAL Sergio Pardal A Evoluccedilatildeo da Indenizaccedilatildeo por Acidente do Trabalho Satildeo Paulo Ltr 2007
FREUDENTHAL Seacutergio Pardal A Evoluccedilatildeo da Indenizaccedilatildeo por Acidente do Trabalho Satildeo Paulo LTr 2007
GIORDANI Francisco Alberto da Motta Peixoto et al Direito do Trabalho rural estudos em homenagem a Irany Ferrari Satildeo Paulo LTr 1998
GOMES Orlando Curso de Direito do Trabalho 17 ed Rio de Janeiro Fornece 2005
LEITE Carlos Henrique Bezerra Curso de Direito Processual do Trabalho 4 ed Satildeo Paulo LTR 2006
53
MELO Raimundo Simatildeo de apud GIORDANI Francisco Alberto da Motta Peixoto et al Direito do Trabalho rural estudos em homenagem a Irany Ferrari Satildeo Paulo LTr 1998
MONTEIRO Antocircnio Lopes BERTAGNI Roberto Fleury de Souza Acidentes do Trabalho e Doenccedilas Ocupacionais (Conceito processos de conhecimento e de execuccedilatildeo e suas questotildees polecircmicas) 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2007
MONTENEGRO Antonio Lindberg C Ressarcimento de Danos Pessoais e Materiais 4 ed Rio de Janeiro Acircmbito Cultural 1992
OLIVEIRA Sebastiatildeo Geraldo de Indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional 3 ed Satildeo Paulo LTr 2008
OLIVEIRA Sebastiatildeo Geraldo de Indenizaccedilotildees por acidente do trabalho ou doenccedila ocupacional 2 ed Satildeo Paulo LTr 2006
PEREIRA Caio Maacuterio da Silva Responsabilidade civil Rio de Janeiro Forense1990
PIZARRO Ramon Daniel Dantildeo moral Buenos Aires Hammurabi 1991
SUumlSSEKIND Arnaldo [et al] Instituiccedilotildees de Direito do Trabalho 16 ed Satildeo Paulo LTR 1997
VENOSA Silvio de Salvo Direito Civil Satildeo Paulo Atlas 2006
BRASIL Legislaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwsoleiscombr Acesso em 10 abr 2010
FERREIRA Carlos Eduardo Moreira em reportagem Moreira Ferreira prevenccedilatildeo ajuda a reduzir o Custo Brasil Panorama Brasil 30 ago 2002 Disponiacutevel em lthttpwwwsst-cni-sesiorgbrdownloads Panorama_Brasil_2208bmht Acesso em 15 maio 2010
LIMA Maria Marta Rodovalho Moreira de Acidentes do trabalho Responsabilidades relativas ao meio ambiente laboral Jus Navigandi Teresina ano 8 n 472 22 out 2004 Disponiacutevel em lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=5815gt Acesso em 10 jun 2010
MALTEZ Felipe Almeida Responsabilidade Subjetiva e a Culpa Presumida do Empregador nos Casos de Acidente do Trabalho 07102009 Disponiacutevel em lthttpwwwwebartigoscomarticles259901responsabilidade-civil-nos-casos-de-acidente-do-trabalhopagina1html Acesso em 20 abr 2010
54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
53
MELO Raimundo Simatildeo de apud GIORDANI Francisco Alberto da Motta Peixoto et al Direito do Trabalho rural estudos em homenagem a Irany Ferrari Satildeo Paulo LTr 1998
MONTEIRO Antocircnio Lopes BERTAGNI Roberto Fleury de Souza Acidentes do Trabalho e Doenccedilas Ocupacionais (Conceito processos de conhecimento e de execuccedilatildeo e suas questotildees polecircmicas) 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 2007
MONTENEGRO Antonio Lindberg C Ressarcimento de Danos Pessoais e Materiais 4 ed Rio de Janeiro Acircmbito Cultural 1992
OLIVEIRA Sebastiatildeo Geraldo de Indenizaccedilatildeo por acidente de trabalho ou doenccedila ocupacional 3 ed Satildeo Paulo LTr 2008
OLIVEIRA Sebastiatildeo Geraldo de Indenizaccedilotildees por acidente do trabalho ou doenccedila ocupacional 2 ed Satildeo Paulo LTr 2006
PEREIRA Caio Maacuterio da Silva Responsabilidade civil Rio de Janeiro Forense1990
PIZARRO Ramon Daniel Dantildeo moral Buenos Aires Hammurabi 1991
SUumlSSEKIND Arnaldo [et al] Instituiccedilotildees de Direito do Trabalho 16 ed Satildeo Paulo LTR 1997
VENOSA Silvio de Salvo Direito Civil Satildeo Paulo Atlas 2006
BRASIL Legislaccedilatildeo Disponiacutevel em httpwwwsoleiscombr Acesso em 10 abr 2010
FERREIRA Carlos Eduardo Moreira em reportagem Moreira Ferreira prevenccedilatildeo ajuda a reduzir o Custo Brasil Panorama Brasil 30 ago 2002 Disponiacutevel em lthttpwwwsst-cni-sesiorgbrdownloads Panorama_Brasil_2208bmht Acesso em 15 maio 2010
LIMA Maria Marta Rodovalho Moreira de Acidentes do trabalho Responsabilidades relativas ao meio ambiente laboral Jus Navigandi Teresina ano 8 n 472 22 out 2004 Disponiacutevel em lthttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=5815gt Acesso em 10 jun 2010
MALTEZ Felipe Almeida Responsabilidade Subjetiva e a Culpa Presumida do Empregador nos Casos de Acidente do Trabalho 07102009 Disponiacutevel em lthttpwwwwebartigoscomarticles259901responsabilidade-civil-nos-casos-de-acidente-do-trabalhopagina1html Acesso em 20 abr 2010
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IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
54
IacuteNDICE
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMAacuteRIO 7
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPIacuteTULO I
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 11
11 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 11
111 - Funccedilatildeo da Responsabilidade Civil 13
112 O Nexo Causal 14
12 ndash A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 15
13 - DAS TEORIAS DE REPARACcedilAtildeO DO ACIDENTE DO TRABALHO 16
131 - Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva 17
132 - Teoria do Risco ou da Responsabilidade Objetiva 18
CAPIacuteTULO II
CONSIDERACcedilOtildeES SOBRE O ACIDENTE DO TRABALHO 20
21 - CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO 20
211 - Espeacutecies de Acidentes 22
212 - Acidente Tiacutepico ou Acidente-Tipo 22
213 - As Doenccedilas Ocupacionais 25
214 - O Acidente de Trajeto 26
22 - EVOLUCcedilAtildeO LEGISLATIVA DO ACIDENTE DE TRABALHO 28
221 - A Previdecircncia Social 29
222 - Seguro de Acidentes do Trabalho e Emissatildeo do CAT 30
223 - Da Prova do Acidente do Trabalho 31
23 - A CARACTERIZACcedilAtildeO DO ACIDENTE DE TRABALHO 32
24 - EFEITOS DO ACIDENTE DE TRABALHO 34
CAPIacuteTULO III
A INDENIZACcedilAtildeO POR ACIDENTE DO TRABALHO 36
31 - A LEI Nordm 821391 36
32 - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DO EMPREGADOR 38
321 - A Responsabilidade do Empregador aleacutem da Securitaacuteria 41
33 - O PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAtildeO ACIDENTAacuteRIA 43
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
-
- BIBLIOGRAFIA52
-
55
34 - AS CORRENTES DOUTRINAacuteRIAS E JURISPRUDENCIAIS 45
CONCLUSAtildeO 50
BIBLIOGRAFIA 52
- BIBLIOGRAFIA52
- INTRODUCcedilAtildeO
- 221 - A Previdecircncia Social
-
- BIBLIOGRAFIA
-
- 221 - A Previdecircncia Social29
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- BIBLIOGRAFIA52
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