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UNIJUÍ- UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO UNIJUÍ- UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRIO GRANDE DO SUL
CURSO DE HISTÓRIACURSO DE HISTÓRIA
TEORIA DO ESTADO CONTEMPORÂNEO TEORIA DO ESTADO CONTEMPORÂNEO
PROFESSOR: DEJALMA CREMONESE PROFESSOR: DEJALMA CREMONESE
ACADÊMICO: LAURI BUSSLER ACADÊMICO: LAURI BUSSLER
IJUÍ, JULHO DE 2008 IJUÍ, JULHO DE 2008
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INICIATIVA POPULAR É O DIREITOINICIATIVA POPULAR É O DIREITO
CONSTITUCIONAL QUE CONSTITUCIONAL QUE
TORNA POSSÍVEL OS CIDADÃOS TORNA POSSÍVEL OS CIDADÃOS
BRASILEIROS APRESENTAREMBRASILEIROS APRESENTAREM
PROJETOS DE LEI. PROJETOS DE LEI.
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OS ENCAMINHAMENTOS DE OS ENCAMINHAMENTOS DE
PROJETOS PROJETOS
DE LEI PODEM SER REALIZADOS EM DE LEI PODEM SER REALIZADOS EM
TRÊS NÍVEIS:TRÊS NÍVEIS:
-NACIONAL-NACIONAL
-ESTADUAL -ESTADUAL
-MUNICIPAL -MUNICIPAL
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INICIATIVA POPULAR NO INICIATIVA POPULAR NO
CONCEITO NACIONAL.CONCEITO NACIONAL.
LEI Nº. 9.709 DE 18 DE NOVEMBRO LEI Nº. 9.709 DE 18 DE NOVEMBRO
1988.1988.
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ART. 13 ART. 13
A INICIATIVA POPULAR CONSISTE A INICIATIVA POPULAR CONSISTE
NA APRESENTAÇÃO DE PROJETO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETO
DE LEI À CÂMARA DOS DEPUTADOS,DE LEI À CÂMARA DOS DEPUTADOS,
SUBSCRITO POR NO MÍNIMO UM SUBSCRITO POR NO MÍNIMO UM
POR CENTO DO ELEITORADOPOR CENTO DO ELEITORADO
NACIONAL.NACIONAL.
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AS COLETAS DE ASSINATURAS DEVEMAS COLETAS DE ASSINATURAS DEVEM
ATINGIR NO MÍNIMO CINCO ESTADOS, ATINGIR NO MÍNIMO CINCO ESTADOS,
COM NÃO MENOS DE TRÊS DÉCIMOS COM NÃO MENOS DE TRÊS DÉCIMOS
POR CENTO DOS ELEITORES DE CADA POR CENTO DOS ELEITORES DE CADA
UM DELES.UM DELES.
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ART. 13 § 2ºART. 13 § 2º
O PROJETO DE LEI DE INICIATIVA O PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR NÃO PODERÁ SER POPULAR NÃO PODERÁ SER
REJEITADO POR VÍCIO DE FORMA, REJEITADO POR VÍCIO DE FORMA, CABENDO A CÂMARA DOS CABENDO A CÂMARA DOS
DEPUTADOS, POR SER ÓRGÃO DEPUTADOS, POR SER ÓRGÃO COMPETENTE, PROVIDENCIAR A COMPETENTE, PROVIDENCIAR A
CORREÇÃO DE EVENTUAIS CORREÇÃO DE EVENTUAIS IMPROBIDADES DE TÉCNICA OU IMPROBIDADES DE TÉCNICA OU
REDAÇÃO.REDAÇÃO.
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OS PROJETOS SERÃO VOTADOS EOS PROJETOS SERÃO VOTADOS E
EVENTUALMENTE APROVADOS EVENTUALMENTE APROVADOS
PELOS DEPUTADOS E SENADORESPELOS DEPUTADOS E SENADORES
DE ACORDO COM O § 2º DO ARTIGO DE ACORDO COM O § 2º DO ARTIGO
61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988. 1988.
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EXEMPLO DE PROJETOS DE EXEMPLO DE PROJETOS DE
INICIATIVA POPULAR: INICIATIVA POPULAR:
CRIMES HEDIONDOSCRIMES HEDIONDOS
E A COMPRA DE VOTOS. E A COMPRA DE VOTOS.
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O PROJETO DE LEI PODERÁ TER SÓO PROJETO DE LEI PODERÁ TER SÓ
UM ASSUNTO. UM ASSUNTO.
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INICIATIVA POPULAR, ESTADO DOINICIATIVA POPULAR, ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL. RIO GRANDE DO SUL.
LEI Nº 9.207 DE 21 DE JANEIRO DELEI Nº 9.207 DE 21 DE JANEIRO DE
1991. 1991.
CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DOCONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO
SUL.SUL.
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O PROJETO DE INICIATIVA O PROJETO DE INICIATIVA
POPULAR PODE SER ENCAMINHADOPOPULAR PODE SER ENCAMINHADO
NA FORMA DE PROJETO DE LEI OU NA FORMA DE PROJETO DE LEI OU
PROPOSTA DE EMENDA PROPOSTA DE EMENDA
CONSTITUCIONAL.CONSTITUCIONAL.
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O PROJETO SERÁ TOMADO POR NOO PROJETO SERÁ TOMADO POR NO
MÍNIMO DE UM POR CENTO DO MÍNIMO DE UM POR CENTO DO
ELEITORADO QUE TENHA VOTADOELEITORADO QUE TENHA VOTADO
NAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES GERAIS NAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES GERAIS
DO ESTADODO ESTADO..
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A COLETA DE ASSINATURAS DEVEA COLETA DE ASSINATURAS DEVE
SER DISTRIBUÍDA POR NO MÍNIMO SER DISTRIBUÍDA POR NO MÍNIMO
EM UM DÉCIMO DOS MUNICÍPIOS, EM UM DÉCIMO DOS MUNICÍPIOS,
COM NÃO MENOS DE MEIO POR COM NÃO MENOS DE MEIO POR
CENTO DOS ELEITORES DE CADACENTO DOS ELEITORES DE CADA
UM DELES. UM DELES.
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RECEBIDO O REQUERIMENTO ARECEBIDO O REQUERIMENTO A
ASSEMBLÉIA VERIFICARÁ O ASSEMBLÉIA VERIFICARÁ O
COMPONENTE DOS REQUISITOSCOMPONENTE DOS REQUISITOS
PREVISTOS, DANDO-LHE PREVISTOS, DANDO-LHE
TRAMITAÇÃO IDÊNTICA À DOS TRAMITAÇÃO IDÊNTICA À DOS
DEMAIS PROJETOS.DEMAIS PROJETOS.
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OS PROJETOS DE INICIATIVAOS PROJETOS DE INICIATIVA
POPULAR QUANDO REJEITADOS POPULAR QUANDO REJEITADOS
PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
SERÃO SUBMETIDOS A REFERENDOSERÃO SUBMETIDOS A REFERENDO
POPULAR SE: POPULAR SE:
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NO PRAZO DE 120 DIAS, DEZ PORNO PRAZO DE 120 DIAS, DEZ POR
CENTO DO ELEITORADO QUE CENTO DO ELEITORADO QUE
TENHA VOTADO NAS ÚLTIMAS TENHA VOTADO NAS ÚLTIMAS
ELEIÇÕES GERAIS DO ESTADO ELEIÇÕES GERAIS DO ESTADO
REQUER.REQUER.
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OS RESULTADO DAS CONSULTASOS RESULTADO DAS CONSULTAS
REFERENDÁRIAS SERÃO REFERENDÁRIAS SERÃO
PROMULGADOS PELO PRESIDENTEPROMULGADOS PELO PRESIDENTE
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
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INICIATIVAS POPULARES INICIATIVAS POPULARES
MUNICIPAIS.MUNICIPAIS.
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
IJUÍIJUÍ
ARTIGO 31:ARTIGO 31:
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A INICIATIVA POPULAR SERÁ A INICIATIVA POPULAR SERÁ
EXERCIDA MEDIANTE PROJETO DEEXERCIDA MEDIANTE PROJETO DE
LEI DE INTERESSE ESPECÍFICO DOLEI DE INTERESSE ESPECÍFICO DO
MUNICÍPIO, DA CIDADE E DOS MUNICÍPIO, DA CIDADE E DOS
BAIRROS.BAIRROS.
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O PROJETO DE INICIATIVAO PROJETO DE INICIATIVA
POPULAR TERÁ VALIDADE POPULAR TERÁ VALIDADE
ATRAVÉS DA MANIFESTAÇÃO DE ATRAVÉS DA MANIFESTAÇÃO DE
PELO MENOS CINCO POR CENTO DOPELO MENOS CINCO POR CENTO DO
ELEITORADO MUNICIPAL. ELEITORADO MUNICIPAL.
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INICIATIVAS POPULARES NÃOINICIATIVAS POPULARES NÃO
GOVERNAMENTAIS GOVERNAMENTAIS
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AS INICIATIVAS POPULARES NÃOAS INICIATIVAS POPULARES NÃO
GOVERNAMENTAIS ATUAM A NÍVEL GOVERNAMENTAIS ATUAM A NÍVEL
INTERNACIONAL, NACIONAL, INTERNACIONAL, NACIONAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL. ESTADUAL E MUNICIPAL.
![Page 26: UNIJUÍ- UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CURSO DE HISTÓRIA TEORIA DO ESTADO CONTEMPORÂNEO PROFESSOR: DEJALMA CREMONESE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0fe497959413d8bb0a7/html5/thumbnails/26.jpg)
A SUA ATUAÇÃO OCORRE EMA SUA ATUAÇÃO OCORRE EM
DIVERSAS ÁREAS COMO: MEIO DIVERSAS ÁREAS COMO: MEIO
AMBIENTE, SAÚDE, EDUCAÇÃO, AMBIENTE, SAÚDE, EDUCAÇÃO,
ENTRE OUTROS, SENDO O ENTRE OUTROS, SENDO O
OBJETIVO PRINCIPAL UMA MELHOROBJETIVO PRINCIPAL UMA MELHOR
QUALIDADE DE VIDA. QUALIDADE DE VIDA.
![Page 27: UNIJUÍ- UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CURSO DE HISTÓRIA TEORIA DO ESTADO CONTEMPORÂNEO PROFESSOR: DEJALMA CREMONESE](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0fe497959413d8bb0a7/html5/thumbnails/27.jpg)
AS INICIATIVAS POPULARES SÃOAS INICIATIVAS POPULARES SÃO
IMPORTANTES PARA AS IMPORTANTES PARA AS
NECESSIDADES, DEFESA, NECESSIDADES, DEFESA,
INTERESSE E DIREITOS DO SER INTERESSE E DIREITOS DO SER
HUMANO E TODA A COMPLEXIDADEHUMANO E TODA A COMPLEXIDADE
DE VIDA QUE O CERCA. DE VIDA QUE O CERCA.
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REFERÊNCIAS:REFERÊNCIAS:
-LEI Nº 9.709 DE 18 DE NOVEMBRO DE -LEI Nº 9.709 DE 18 DE NOVEMBRO DE 19981998PLEBISCITO. REFERENDO DE INICIATIVA PLEBISCITO. REFERENDO DE INICIATIVA POPULARPOPULARwww.soleis.adv.brwww.soleis.adv.br
-CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO -CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SULSUL www.objetivos.com/docs/lei_organi-ca_www.objetivos.com/docs/lei_organi-ca_municipal_ijuimunicipal_ijui.p.d.f.p.d.f