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Objetivos da Política Tributária
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� Na estruturação de um sistema tributário há vários objetivos conflitantes
� Capacidade de arrecadação
� Impacto sobre o crescimento (eficiência econômica, investimentos e competitividade)
� Impacto distributivo (em conjunto com gastos públicos)
� Características desejáveis de um sistema tributário
� Simplicidade (baixos custos de compliance)
� Equidade (incidência equivalente sobre iguais)
� Estabilidade
� Transparência
Problemas de ordem geral
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Custos para pagar tributos na indústria de transfor mação, em 2012
Custo R$ bilhões* % Faturamento % Fatur. Considerando
insumos% PIB Indústria de
Transformação
Custo de pessoal 16,3 0,77% n.d. 3,29%
Obrigações acessórias, softwares e terceirização de serviços 6,5 0,31% n.d. 1,31%
Custo do contencioso (advogados) 1,8 0,08% n.d. 0,36%
Total 24,6 1,16% 2,6% 4,96%
*Nota: Dados extraídos do estudo "O peso da Burocracia tributária na Indústria de Transformação 2012". Fonte: FIESP e IBGE.
Eficiência
alocativaInvestimentos Competitividade
Distribuição de
renda
Problemas de ordem geral
Custo de compliance (burocracia)
Contencioso tributário
Problemas de ordem geral
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� O alto grau de litigiosidade do sistema tributário brasileiro cria uma situação de elevada insegurança jurídica, afetando os investimentos
� Só o contencioso federal na esfera administrativa montava a R$ 528 bilhões (11% do PIB) em setembro de 2013
� Segundo estudo da OCDE para uma amostra de 18 países, a mediana do valor do contencioso administrativo era de 0,2% do PIB
� Apenas quatro questões tributárias em discussão no STF em meados de 2013 montavam a R$ 213 bilhões (4,4% do PIB)
Eficiência
alocativaInvestimentos Competitividade
Distribuição de
renda
Problemas de ordem geral
Custo de compliance (burocracia)
Contencioso tributário
Tributos sobre a produção
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Base de incidência dos tributos sobre a produção
Eficiência
alocativaInvestimentos Competitividade
Distribuição de
renda
Tributos sobre a produção
Multiplicidade de tributos
PIS/COFINS Frankenstein
Vedação à apropriação de créditos
Acúmulo de créditos
Regimes especiais
Substituição tributária
Guerra fiscal
PF PJ PF PJ PF PJ PF PJ
ICMS
PIS/COFINS
IPI
ISS
Agricultura Indústria Comércio Serviços
Tributos sobre a produção
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� Sistema de tributos indiretos no Brasil foge a todas as recomendações de boas práticas internacionais
� Além de incidência cumulativa que gera custos não compensáveis, complexidade do sistema gera enorme custo de compliance e abre espaço para disputas administrativas e judiciais
Eficiência
alocativaInvestimentos Competitividade
Distribuição de
renda
Tributos sobre a produção
Multiplicidade de tributos
PIS/COFINS Frankenstein
Vedação à apropriação de créditos
Acúmulo de créditos
Regimes especiais
Substituição tributária
Guerra fiscal
Tributos sobre a renda
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� Elevada tributação do lucro reinvestido e baixa tributação do lucro distribuído afetam negativamente o potencial de investimento e contribuem para a piora na distribuição de renda no País
� Regime atual de tributação de lucros no exterior torna as empresas sediadas no Brasil pouco competitivas relativamente a suas concorrentes sediadas em outros países
Eficiência
alocativaInvestimentos Competitividade
Distribuição de
renda
Tributos sobre a renda
Alíquota elevada na tributação do lucro
Tributação de controladas e coligadas
Aliquota baixa na distribuição do lucro
Diferença expressiva entre a tributação
de empregados e sócios de empresas
Tributos sobre a folha e o patrimônio
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� Grande variabilidade na incidência da contribuição previdenciária sobre a folha gera possibilidades de arbitragem e prejudica a organização eficiente da economia� Migração da contribuição previdenciária da folha para a receita para
apenas alguns setores agrava as distorções alocativas
� Tributação extremamente baixa de heranças e doações (4%) não contribui para reduzir diferenciais de renda e riqueza no País
Eficiência
alocativaInvestimentos Competitividade
Distribuição de
renda
Contribuição previdenciária
Grande variabilidade de incidência
Empregado vs autônomo vs sócio
Contratante PF vs PJ
Tributação da receita (novo regime)
Tributos sobre o patrimônio
Baixa alíquota s/ heranças e doações
Tributação de micro e pequenas empresas
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� Multiplicidade de regimes tributários para micro e pequenas empresas gera tratamento desigual entre iguais
� Fosso entre o custo tributário das MPEs e das grandes empresas gera um forte desincentivo ao crescimento das empresas, prejudicando o crescimento de longo prazo
� Hoje, no Brasil, é mais importante reduzir o custo tributário das grandes empresas que ampliar os benefícios das MPEs
Eficiência
alocativaInvestimentos Competitividade
Distribuição de
renda
Tributação de micro e pequenas empresas
Multiplicidade de regimes tributários
Diferenciação setorial arbitrária
Falta de estrutura de transição
Tributação de micro e pequenas empresas
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Empregado de Empresa do Lucro Presumido
Receita anual da empresa 36.000,00
Tributos pagos pela empresa 13.654,90
Incidentes sobre a receita
Lucro presumido (11,33%) 4.078,80
ISS (5%) 1.800,00
Incidentes s/ a remuner. do empregado
INSS parcela empregador (20%) 4.469,02
Outros, inclusive FGTS (14,8%) 3.307,08
Remuneração anual bruta do empregado 22.345,10
Tributos pagos pelo empregado 2.011,06
INSS empregado 2.011,06
IRPF (desconto simplificado) 0,00
Remuneração anual líquida do empregado 20.334,04
Total tributos (% da receita bruta) 43,5%
Empregado de Empresa do SIMPLES
Receita anual da empresa 36.000,00
Tributos pagos pela empresa 4.666,67
Incidentes sobre a receita
Simples - Anexo III (6%) 2.160,00
Incidentes s/ a remuner. do empregado
FGTS (8%) 2.506,67
Remuneração anual bruta do empregado 31.333,33
Tributos pagos pelo empregado 3.786,97
INSS empregado 3.446,67
IRPF (desconto simplificado) 340,30
Remuneração anual líquida do empregado 27.546,37
Total tributos (% da receita bruta) 23,5%
Exemplo para um eletricista com renda de R$ 3 mil/m ês
Tributação de micro e pequenas empresas
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Exemplo para um eletricista com renda de R$ 3 mil/m ês
Dono de Empresa do SIMPLES
Receita anual da empresa 36.000,00
Tributos pagos pela empresa (6% receita) 2.160,00
Remuneração anual bruta do empresário 33.840,00
Tributos pagos pelo empresário 1.627,20
INSS conta própria (20% Sal. Min.) 1.627,20
IRPF (desconto simplificado) 0,00
Remuneração anual líquida do empresário 32.212,80
Total tributos (% da receita bruta) 10,5%
Microempreendedor Individual (MEI)
Receita anual do MEI 36.000,00
Tributos pagos pelo MEI (12 X R$38,90) 466,80
Remuneração anual líquida do MEI 35.533,20
Total tributos (% da receita bruta) 1,3%
Sugestões de aperfeiçoamento
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Diretrizes gerais
� Embora o sistema tributário brasileiro esteja necessitando de uma reforma geral, é difícil viabilizar politicamente uma mudança simultânea de todos os principais tributos
� Embora mudanças possam ser introduzidas de forma progressiva, é essencial que tenham uma direção bem definida
� Mudanças na estrutura tributária inevitavelmente levam a uma redistribuição da carga tributária. Para evitar resistências políticas excessivas é essencial que as mudanças venham acompanhadas de garantias de que não haverá aumento da carga tributária (o ideal seria que houvesse alguma redução)
Sugestões de aperfeiçoamento
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Questões relativas a todos os tributos
� Qualquer alteração da legislação tributária deve ter como um dos objetivos principais a simplificação, a transparência e a equidade (tratamento igual dos iguais)
� É importante que o Governo Federal e, na medida do possível, os Governos Estaduais e Municipais estabeleçam como prioridade uma redução do nível de litigiosidade sobre matéria tributária
� Agilizar e tornar mais clara para os contribuintes a interpretação do Fisco sobre a legislação
� Tratar diferenciadamente divergências de interpretação justificáveis e fraudes
� Idealmente, reduzir o grau de constitucionalização de matérias tributárias
Sugestões de aperfeiçoamento
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Tributos sobre a produção de bens e serviços
� Em todos os tributos, utilizar o enorme avanço nos sistemas de faturamento e escrituração eletrônica para garantir o ressarcimento integral e tempestivo de créditos acumulados
� PIS/COFINS
� Unificação dos regimes cumulativo e não cumulativo em um único regime de incidência não cumulativa, com crédito financeiro dos tributos
� Como meta de longo prazo, unificação do tratamento de pessoas jurídicas e pessoas físicas (com um limite de isenção)
� IPI
� Iniciar estudos para a substituição do IPI por um imposto seletivo (excise tax)
Sugestões de aperfeiçoamento
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Tributos sobre a produção de bens e serviços
� ICMS
� Alterar a LC 87/96 para permitir que estados possam conceder crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo (crédito financeiro)
� Reduzir o escopo e harmonizar os critérios de aplicação da substituição tributária entre todos os estados
� Aprovar Resolução do Senado reduzindo a alíquota do ICMS na origem e Lei Complementar disciplinando a transição para os incentivos atualmente vigentes (base pode ser proposta aprovada pela maioria do CONFAZ)
� ISS
� Iniciar uma discussão transparente e democrática sobre possível incorporação à base do ICMS, garantindo-se a receita dos municípios
Sugestões de aperfeiçoamento
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Tributos sobre a renda
� Tributação do lucro (IRPJ/CSLL)
� Reduzir a alíquota marginal, simplificando os critérios de apuração do lucro e compensando com a eliminação de regimes que se afastam das práticas internacionais, a exemplo do JCP
� Tributação da renda das pessoas físicas
� Iniciar processo de aproximação da tributação da renda das pessoas físicas entre os diversos regimes (IRPF, lucro presumido e SIMPLES), mantendo-se a progressividade
Tributos sobre o patrimônio
� Elevar a alíquota do ITCMD, com incidência progressiva e alíquota marginal próxima à das pessoas físicas
� Rever completamente a incidência do ITR
Sugestões de aperfeiçoamento
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Tributação de micro e pequenas empresas
� Iniciar um processo de convergência dos diversos regimes e do IRPF, buscando tratar igualmente os iguais (medidos em termos de renda)
� Substituir o faturamento pela renda (valor adicionado) como critério para graduação dos benefícios
� Suavizar as transições entre regimes, visando, no longo prazo, a unificação em um único regime de tributação
� Usar o regime para favorecer mais as empresas com maior geração de empregos formais e renda do trabalho