tribunal regional federal da 4ª regiÃo desistência da remoção, bem como o pedido de...
TRANSCRIPT
-
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃOAno III – nº 238 – Porto Alegre, quinta-feira, 16 de outubro de 2008
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS
SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOExpediente SPLE Nro 182/2008
Secretaria do Plenário, Corte Especial e Seções
AUTOS COM DESPACHOMANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.04.00.032085-6/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS RIBAS DE MOURA JÚNIOR
ADVOGADO : Antonio Carlos Teixeira de Moura
IMPETRADO :DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA 4A REGIAO
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior, servidor da Justiça Federal da 4ª Região,
candidato inscrito no concurso de remoção instaurado pelo Edital nº 01/2008, deste Tribunal, contra ato da Presidência desta Corte,
que tornou pública a lista de servidores classificados no aludido certame - Ato nº 202, de 07/07/2008. Alega que dito ato violou o
princípio da publicidade, uma vez que em seu teor não foi publicizado o tempo de efetivo exercício no órgão da Justiça Federal dos
servidores inscritos no certame, circunstância que alega teria inviabilizado a interposição de qualquer recurso. Requer a concessão de
liminar para o fim de determinar o sobrestamento do andamento do aludido concurso de remoção, com a suspensão da publicação da
lista definitiva dos candidatos classificados, e caso já publicada, a suspensão do lapso temporal de trânsito para exercício nas novas
lotações. Ao final, requer o impetrante a concessão da segurança para em definitivo anular o ato violador, garantindo-lhe o acesso às
informações relativas ao tempo funcional de cada candidato regularmente inscrito no certame.
Conforme despacho de fl. 48, posterguei o pedido de apreciação da liminar para após a vinda das informações.
Das informações prestadas pela DD. autoridade apontada como coatora, extraio:
(...)
Oportuno registrar, ainda, que não houve interposição de recurso por parte do recorrente, contra o fato de não terem sido
divulgadas as informações relativas ao tempo de serviço efetivamente trabalhado na Justiça Federal de todos os candidatos
envolvidos no certame, durante o prazo estabelecido no Edital para tanto, conforme item 4.4: "O prazo para eventual recurso,
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 1 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
desistência da remoção, bem como o pedido de prorrogação do deslocamento, previsto no item 4.9, dirigido ao Presidente do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, será de 05 (cinco) dias úteis contados da data de publicação da lista prevista no item
anterior, excluindo o do começo e incluindo-se o do vencimento."
Por fim noticiamos a publicação do Resultado Final do Concurso de Remoção, mediante Ato nº 20, de 09/09/08, em 24/09/08, no
qual o servidor figurou removido para Lajeado, bem como do deslocamento do servidor, pelo Ato nº 26, de 23-09-2008, publicado
no Diário Eletrônico da Justiça Federal em 24-09-2008.
(...)
A Diretoria de Recursos Humanos manifesta-se, às fls. 47-48, informando, em suma, que o tempo de serviço trabalhado na Justiça
Federal foi um dos critérios de desempate do referido Concurso de Remoção e que, para atender ao disposto no edital, os
candidatos apresentaram certidões de tempo de serviço emitidas pelos respectivos Órgãos de origem (Núcleo de Recursos Humanos
das Seções Judiciárias da 4ª Região e Diretoria de Recursos Humanos deste Tribunal), cujos dados foram aglutinados em planilhas,
de uso interno, para realização do desempate de candidatos.
No ponto, vale mencionar que este Tribunal já realizou, ao longo de sua história, 29 (vinte e nove) Concursos de Remoção, sempre
pautados em regras de desempate que envolviam cômputo de tempo de serviço dos servidores e nunca divulgou tais dados, uma vez
que se trata de informações certificadas e analisadas pelas unidades técnicas dos Órgãos envolvidos.
Ademais, há que se levar em conta, realizando um comparativo analógico, que mesmo nos concursos públicos destinados ao
provimento de vagas no serviço público, com critérios de desempate semelhantes, não se adota a praxe de publicar os dados
relativos a cada candidato (Ex. títulos, tempo de serviço público etc).
Por fim, com relação à alegação do demandante de que "a ordem de classificação dos candidatos pode estar sendo solapada, sem
que se possa averiguar", importa referir o que ensinam os autores Hely Lopes, em Direito Administrativo Brasileiro:
Presunção de Legitimidade e Veracidade
"Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independente de
norma legal que a estabeleça. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados
pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção
também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública."
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo:
Presunção de Legitimidade de Veracidade
"Esse princípio, que alguns chamam de princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de
verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois se a Administração Pública se submete
à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas
legais pertinentes."
Em exame prefacial, e diante das informações prestadas pela autoridade coatora, não vislumbro ilegalidade ou abuso de poder no ato
coator, a justificar a concessão da liminar pleiteada. Não há comprovação de qualquer irregularidade no processo seletivo que
justifique o sobrestamento do andamento do mesmo, com a suspensão da publicação da lista definitiva dos candidatos classificados,
e caso já publicada, a suspensão do lapso temporal de trânsito para exercício nas novas lotações.
Os critérios de desempate constantes do edital do Concurso de Remoção em tela estão em conformidade com as Resoluções do
Conselho da Justiça Federal que tratam da regulamentação do aludido certame, tendo dirigido-se a todos os candidatos, não havendo
que se falar, a princípio, em ofensa ao princípio da publicidade.
O impetrante, ademais, teve a oportunidade de recorrer do resultado do Concurso, o que não logrou fazer. Tampouco comprova que
a Administração tenha recusado a prestar-lhe tais informações, uma vez solicitadas.
Assim, não configurado o fumus boni iuris, indefiro a liminar pleiteada.
Comunique-se a autoridade impetrada.
Após, ouça-se o Ministério Público Federal.
Intimem-se.
Porto Alegre, 08 de setembro de 2008.
EMBARGOS INFRGTES E DE NUL EM RSE Nº 2007.71.03.001584-3/RS
RELATOR : Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
EMBARGANTE : SANDRO SALIM KALIL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 2 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
ADVOGADO : Ali Salami Comparsi Harbouki
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DECISÃO
DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - Cuida-se de embargos infringentes opostos contra Acórdão da Sétima Turma desta Corte
(fl. 64) assim ementado:
"PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Aplica-se o princípio da
insignificância na prática de descaminho, quando sonegados tributos de até R$ 100,00, montante passível de extinção do crédito
tributário (art. 18,§ 1º, da Lei n.º 10.522/02). 2. Configurada a tipicidade em tese do fato, e havendo indícios suficientes de autoria,
bem como atendidas as disposições dos arts. 41 e 43 do CPP, é devido o recebimento da denúncia".
Consoante se infere da leitura dos autos, o Parquet Federal apresentou denúncia (fls. 03-5) em desfavor de Sandro Salim Kalil porter sido flagrado na posse de 264 (duzentos e sessenta e quatro) garrafas de vinho, de procedência Argentina, as quais foram
internalizadas no País sem o recolhimento dos tributos devidos no montante de R$ 837,67 (oitocentos trinta e sete reais e sessenta e
sete centavos).
O MM. Juiz a quo, aplicando o princípio da insignificância, rejeitou a denúncia, com apoio no art. 43, inc. I, do CPP (fls. 09-12).
Inconformado, o dominus litis ajuizou recurso em sentido estrito. Nas razões (fls. 16-21) aduziu que descabe aplicar o aludido
preceito "quando a reiteração da prática criminosa pelo agente traz um prejuízo muito maior no conjunto, do que o apurado em
cada ação individualizada". Assim, entendeu "que o fenômemo da habitualidade delitica impõe óbice instransponível para o
reconhecimento da atipicidade da conduta". Requereu o prosseguimento da ação penal.
No julgamento da irresignação ministerial (fls. 59-64) a Sétima Turma, por maioria, deu provimento ao recurso para receber a
denúncia, entendendo incabível a insignificância jurídica quando o valor dos impostos sonegados ultrapassa o patamar contido no
art. 18, § 1º da Lei nº 10.522/02, independente da reiteração delituosa.
Ante tal decisão foram propostos os presentes embargos. Nas razões (fls. 69-89) a defesa, com base no entendimento do voto
vencido, sustenta que no caso sub judice mostra-se perfeitamente cabível a aplicação do princípio da insignificância. Alude também
que os tributos sonegados é inferior ao parâmetro monetário de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) adotado pela Quarta Seção
desta Corte para considerar a atipicidade da conduta em termos de descaminho. Requer a reforma do acórdão para que seja mantida
a rejeição da denúncia, nos termos da decisão monocrática.
A douta Procuradoria Regional da República (fls. 106-8) opinou pelo provimento dos embargos.
De início, verifica-se que o presente recurso versa exclusivamente sobre a aplicação do princípio da insignificância.
É cediço que o referido preceito tem larga utilização para afastar do direito penal, fatos que não produzam relevante lesão a
determinado bem jurídico. Assim, exclui-se a tipicidade das condutas consideradas inexpressivas diante do ínfimo dano causado.
Tal benefício, aliás, pode ser utilizado, independente - conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal nos HCs nºs 77003 e 84.412 -
dos aspectos subjetivos (habitualidade criminosa) relacionados à propensão delitiva por parte do agente.
A propósito, quanto ao critério de aferição do aludido instituto, revela-se indiscutível que a jurisprudência, em especial a deste
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 3 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
Regional, vinha aplicando nos casos de contrabando e descaminho, a quantia apontada no art. 20 da Lei nº 10.522/02 (R$ 2.500,00)
eis que à época considerada hipótese de dispensa pela Fazenda Pública de promover a execução fiscal dos créditos tributários. Da
mesma forma esse era o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Todavia, em dezembro de 2004, sobreveio a Lei nº 11.033/2004, dando nova redação ao referido artigo, mediante os seguintes
termos: "Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das
execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela
cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)".
A Quarta Seção desta Corte em 18.04.2005, analisando a alteração efetivada pela mencionada lei, ao julgar o HC nº
2004.04.01.034885-7 guiando-se por critérios de razoabilidade e ponderação frente à realidade social e considerando que referido
parâmetro monetário (R$ 10.000,00) causaria praticamente a descriminalização do delito de descaminho manifestou entendimento
pela manutenção do patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Entretanto, tendo a discussão chegado ao STJ, tal critério até então prevalente, sofreu significativa mudança passando a ser adotado
o patamar contido no art. 18, § 1º da Lei 10.522/02, cujo valor é de R$ 100,00 (cem reais).
Esse novo entendimento, manifestado primeiramente no Resp nº 685.135/PR (5ª Turma) relator Ministro Felix Fischer
fundamenta-se no efetivo cancelamento do crédito fiscal, o que teria o condão de caracterizá-lo como matéria penalmente
irrelevante, possibilitando a aplicação do princípio da insignificância.
Nesse sentido, veja-se a ementa do referido julgado:
PENAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DÉBITO FISCAL. ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI Nº 10.522/2002. PATAMAR
ESTABELECIDO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA OU ARQUIVAMENTO SEM BAIXA
NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 18, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002. CANCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. MATÉRIA
PENALMENTE IRRELEVANTE. I - A lesividade da conduta, no delito de descaminho, deve ser tomada em relação ao valor do
tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas. II - O art. 20, caput, da Lei nº 10.522/2002 se refere ao ajuizamento da ação de
execução ou arquivamento sem baixa na distribuição, não ocorrendo, pois, a extinção do crédito, daí não se pode invocar tal
dispositivo normativo para regular o valor do débito caracterizador de matéria penalmente irrelevante. III - In casu, o valor do
tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas é superior ao patamar estabelecido no dispositivo legal que determina a
extinção dos créditos fiscais (art. 18, § 1º, da Lei nº 10.522/2002), logo, não se trata de hipótese de desinteresse penal específico.
Recurso provido. (REsp nº 685.135/RS, DJ de 02/05/2005).
Consolidando a interpretação legislativa, também a Colenda Sexta Turma manifestou igual entendimento, segundo se depreende do
acórdão assim ementado:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR EXCEDENTE.
INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO.
FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. 'O art. 20, caput, da Lei nº 10.522/2002 se refere ao ajuizamento da ação de execução ou
arquivamento sem baixa na distribuição, não ocorrendo, pois, a extinção do crédito, daí não se pode invocar tal dispositivo
normativo para regular o valor do débito caracterizador de matéria penalmente irrelevante.' (REsp nº 685.135/PR, Relator Ministro
Felix Fischer, in DJ 2/5/2005). 2. Em se mostrando que o valor do tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas excedeu ao
limite pelo qual o Estado expressou o seu desinteresse pela cobrança, não há falar em aplicação do princípio da insignificância. 3.
Sendo informadas as penas privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa substitutiva pelas mesmas circunstâncias de
individualização, não se há de exigir a reprodução da motivação judicial, em espécies em que a recusa da resposta penal menos
grave encontra fundamento em circunstância judicial desfavorável ao réu. 4. Ordem denegada." (HC nº 32.576/RS, 6ª Turma, Rel.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 4 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
Ministro Hamilton Carvalhido, julg. em 13.09.2005, public. no DJU em 06.02.2006).
Como se vê, as duas Turmas que integram a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, passaram a se manifestar no sentido de ser
inaplicável o disposto no art. 20 da Lei 10.522/2002 no âmbito penal.
Da mesma forma, em consonância com a nova orientação do STJ, os demais Tribunais Federais (1ª, 2ª, 3ª e 5ª Regiões) também
adotaram a tese de que para o reconhecimento da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho, deve ser utilizado o
patamar inscrito no art. 18, § 1º da Lei 10.522/02.
A propósito, vale destacar os seguintes julgados:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO
APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS. ART. 18, § 1º, LEI 10.522/02. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça vem se consolidando, a partir de decisão no REsp nº 685.135/PR, no sentido de limitar a aplicação do princípio da
insignificância penal aos casos de extinção de créditos fiscais que não ultrapassem R$ 100,00 (cem reais), quantia estabelecida no
art. 18, § 1º, da Lei 10.522/02. 2. A Fazenda Nacional, a teor do art. 20 da Lei 10.522/02, não cuida do perdão de dívidas acima deR$ 100,00 (cem reais) até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em tais casos ocorre, apenas, a renúncia à execução forçada
do crédito, mas não à cobrança administrativa do valor devido. 3. Recurso em sentido estrito provido. (TRF 1ª Região, Terceira
Turma, RSE nº 2007.38.02.001273-4, Rel. Des. Tourinho Neto, DJ de 09.11.2007, p. 78).
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. O princípio da insignificância ou bagatela é
causa de exclusão da tipicidade e deve ser utilizado quando o grau de lesão ao bem jurídico tutelado seja considerado desprezível,
pois eventual sansão, por menor ou mais branda que seja, irá apresentar-se como desproporcional em relação ao resultado
eventualmente produzido. O art. 20, caput, da Lei nº 10.522/2002 refere-se ao ajuizamento da ação de execução ou arquivamento
sem baixa na distribuição e, não, à extinção do crédito, daí não se pode invocar tal dispositivo normativo para regular o valor do
débito caracterizador de matéria penalmente irrelevante. In casu, o montante devido, R$ 7.461,92 (sete mil quatrocentos e sessenta
e um reais e noventa e dois centavos), constante da Representação Fiscal para Fins Penais é, em muito, superior ao patamar
estabelecido no dispositivo legal que determina a extinção de créditos fiscais, R$ 100,00 (cem reais), art. 18, § 1º, da Lei nº
10.522/2002. Destarte, inaplicável o princípio da insignificância. Recurso provido. (TRF 2ª Região, Primeira Turma, RSE nº
2006.50.01.005134-8, Relatora Desª. Maria Helena Cisne, julgado em 29.11.2006).
PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. VALOR DE TRIBUTOS DEVIDOS QUE SUPERA
EM MUITAS VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - ART. 18, §1º DA LEI 10.522/02 - EXTINÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Não se pode considerar insignificante o prejuízo causado pela conduta do
réu, já que o valor da mercadoria apreendida equivalia a R$ 1.810,00 e o valor do salário mínimo da época não superava R$
260,00. 2. O bem juridicamente tutelado não se esgota no recolhimento de tributos. O objeto jurídico visado pela norma é a
garantia da administração pública, especialmente o controle da entrada e saída de mercadorias do território nacional e o interesse
da Fazenda Nacional, a que está ligada, intimamente, a política de desenvolvimento econômico do país. (...) 4. O Superior Tribunal
de Justiça, a partir do julgamento do Recurso Especial nº 685.135/RS, tendo como Relator o Ministro Félix Fischer, alterou o
entendimento vigente acerca do critério do princípio de insignificância no delito de descaminho. Abandonou-se - como critério para
aferir a insignificância da conduta - o patamar previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/02 (atualmente fixado em R$ 10.000,00 pela Lei
nº 11.033/04), que se refere, em verdade, apenas ao valor pelo qual não se ajuizará ação de execução ou o arquivamento sem baixa
na distribuição, e adotou-se o patamar estatuído no art. 18, § 1º do mesmo diploma legal, que determina o "cancelamento" (rectius:
extinção) do crédito fiscal igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), como sendo aquele em que há desinteresse da Fazenda Pública
em cobrar o débito tributário. 5. Na hipótese dos autos, como visto, o valor dos tributos elididos com o ingresso das mercadorias no
país supera em muito o valor acima referido, o que arreda a aplicação do princípio da insignificância. 6. A materialidade delitiva
restou amplamente demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão, auto de retificação, de apreensão, de prisão em flagrante
delito, auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal, e pelo laudo de exame merceológico. (...) 8. Afastada a tese do
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 5 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
princípio da insignificância, e, estando presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como, ausentes as
hipóteses do artigo 43 do mesmo "codex", é de ser recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. 9. Recurso
ministerial provido. Decisão reformada. Denúncia recebida. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento. (TRF 3ª
Região, Quinta Turma, RSE nº 2004.61.24.000459-6, Rel. Juiz Hélio Nogueira, DJU de 14.08.2007, p. 501).
PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CP. DELITO DE BAGATELA. NÃO-OCORRÊNCIA.
DOLO GENÉRICO. CARACTERIZAÇÃO. 1. O tipo subjetivo do descaminho é o dolo, dito genérico, consistente na vontade livre e
consciente de iludir, no todo ou em parte, o pagamento do tributo devido pela internação de mercadoria estrangeira no Brasil.
Caracteriza-se a ofensa à norma incriminadora se o viajante, ao regressar ao Brasil, não declara à aduana a posse de mercadoria
em valor superior ao limite de isenção das tarifas alfandegárias. 2. A autoria e a materialidade do delito restaram demonstradas
pelo auto de apresentação e apreensão, pelo laudo de exame merceológico e pelas declarações dos réus de que adquiriram as
mercadorias em solo paraguaio, com a intenção de comercializá-las no Brasil. 3. Não se aplica ao caso o princípio da
insignificância, porquanto o valor das mercadorias estrangeiras internadas corresponde a quase quatro vezes a cota de isenção
(art. 6º, III, b, parágrafo único, da Instrução Normativa no 117, de 6 de outubro de 1998 (com a redação da IN/SRF nº 538, de 24
de abril de 2005). 4. Segundo entendimento do STJ, o princípio da insignificância não se aplica aos casos em que o valor dos bens
apreendidos ultrapassar R$ 100,00, que é o montante previsto no art. 18, § 1º, da Lei nº 10.522, como limite para extinção do
crédito fiscal. Precedentes: HC nº 66.316/RS; HC nº 83.768/PR. 5. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes
praticados contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, porque a ofensa ao interesse
jurídico válido da administração não pode ser medida pelo valor sonegado. Precedentes do STJ (REsp nº 655.946/DF; HC nº
50.863/PE). Ademais, nos crimes de descaminho e contrabando, há igualmente ofensa ao mercado interno, pois seus autores trazem
para o país mercadorias acima dos limites estabelecidos pela Receita Federal, com fins extrafiscais de proteção aos agentes
econômicos nacionais. 6. "A mera quantidade de mercadorias apreendidas não é fator decisivo para a incidência do princípio da
insignificância, quando o descaminho é o meio habitual para a recomposição dos estoques comerciais dos acusados", que detêm
bancas na Feira de Caruaru. (...)". (TRF 5ª Região, Primeira Turma, ACR nº 2006.83.02.000332-0, Relatora Desª. Ana Carolina
Lins Pereira, julgado em 06.03.2008).
Entretanto, com sua costumeira acuidade, examinando o disposto no artigo 20 da Lei 10.522/02 (com a redação dada pela Lei
11.033/04) tendo em conta o princípio da subsidiariedade, entendeu o Supremo Tribunal Federal "ser inadmissível que umaconduta seja irrelevante no âmbito administrativo e não o seja para o Direito Penal".
Oportuno destacar a notícia veiculada no Informativo 516 do STF de 18 a 22/08/2008, assim redigida:
"Por ausência de justa causa, a Turma deferiu habeas corpus para determinar o trancamento de ação penal instaurada contra
acusado pela suposta prática do crime de descaminho (CP, art. 334), em decorrência do fato de haver iludido impostos devidos
pela importação de mercadorias, os quais totalizariam o montante de R$ 5.118,60 (cinco mil, cento e dezoito reais e sessenta
centavos). No caso, o TRF da 4ª Região, por reputar a conduta do paciente materialmente típica, negara aplicação ao princípio da
insignificância ao fundamento de que deveria ser mantido o parâmetro de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para
ajuizamento de execuções fiscais (Lei 10.522/2002) e não o novo limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) instituído pela Lei
11.033/2004. Inicialmente, salientou-se o caráter vinculado do requerimento do Procurador da Fazenda para fins de arquivamento
de execuções fiscais e a inexistência, no acórdão impugnado, de qualquer menção a possível continuidade delitiva ou acúmulo de
débitos que conduzisse à superação do valor mínimo previsto na Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004 (Art.
20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das
execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela
cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1º Os autos de execução a que se refere este
artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.). Entendeu-se não ser admissível queuma conduta fosse irrelevante no âmbito administrativo e não o fosse para o Direito Penal, que só deve atuar quandoextremamente necessário para a tutela do bem jurídico protegido, quando falharem os outros meios de proteção e não foremsuficientes as tutelas estabelecidas nos demais ramos do Direito. HC 92438/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 19.8.2008."
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 6 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
Diante disso, passou o Superior Tribunal de Justiça a adotar idêntico posicionamento, inclusive por decisão monocrática, verbis:
"PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCAMINHO. DÉBITO FISCAL. ARTIGO 20,
CAPUT, DA LEI 10.522/02. PATAMAR ESTABELECIDO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA
ATIVA OU ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CONDUTA DESINTERESSANTE NO ÂMBITOADMINISTRATIVO NÃO PODE SER PENALMENTE RELEVANTE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ORDEMCONCEDIDA. (STJ, HC 109494. Desª convocada Jane Silva, decisão de 29.08.2008).
Da mesma forma, a Quarta Seção deste Tribunal no julgamento dos Embargos Infringentes nº 2005.70.02.006341-6, após demorada
reflexão sobre o assunto, homologou à unanimidade, o entendimento de que se os impostos sonegados em casos de descaminho
forem inferiores à quantia de R$ 10.000,00, tem-se a configuração da atipicidade da conduta. Confira-se o aresto assim ementado:
PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARÂMETRO. ARTIGO 20 DA LEI Nº
10.522/02. DISPENSA DE EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUBSIDIARIEDADE. CABIMENTO.1.
Consoante recente entendimento da Suprema Corte e do STJ, se a Fazenda Pública dispensa a cobrança de tributo inferior ao
fixado no art. 20 da Lei 10.522/02, só há justa causa para processar e julgar acusado pela prática de descaminho quando o total
dos impostos sonegados for superior ao apontado parâmetro legal. 2. No caso dos autos, a conduta é materialmente atípica.
Aplicação do princípio da insignificância. (Rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, decisão de 18.09.2008.)
Ora, se as duas mais altas Cortes do país, bem como a Quarta Seção deste Tribunal concluíram ser atípico o descaminho de
mercadorias tributadas até R$ 10.000,00, não vislumbro outra solução, a não ser ratificar o voto vencido, porquanto, in casu, o valor
dos impostos não recolhidos remonta a R$ 837,67 (oitocentos trinta e sete reais e sessenta e sete centavos).
Ante o exposto, com apoio no artigo 3º do CPP c/c art. 557 § 1º-A do CPC e art. 37, § 1º, inc. II, in fine do Regimento Interno desta
Corte, dou provimento ao recurso para manter a rejeição da denúncia, tendo em conta a atipicidade da conduta. Intimem-se.Publique-se. Comunique-se à Vara de origem.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2008.
AÇÃO PENAL Nº 2006.04.00.015600-2/RS
RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REU : GERALDO CARTARIO RIBEIRO
ADVOGADO : Danieli Dudecke e outro
DESPACHO
Tendo em vista a manifestação do MPF à fl. 148, expeça-se Carta de Ordem à Justiça Federal do Distrito Federal para fins de
inquirição da testemunha Sílvia Skottki.
Aguarde-se o retorno pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2008.
INCIDENTE DE REST DE COISAS APREENDIDAS Nº 2007.04.00.043337-3/SC
RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
REQUERENTE : PAULO TONIOLO JUNIOR
: DVA - AUTOMÓVEIS LTDA/
ADVOGADO : Marcelo Luciano Vieira de Mello e outros
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 7 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
DESPACHO
Arquivem-se os autos.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2008.
INCIDENTE DE REST DE COISAS APREENDIDAS Nº 2007.04.00.043335-0/SC
RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
REQUERENTE : MARCO ANTONIO REUSING
: REUSING ENG/ E CONSTRUÇÕES LTDA/
ADVOGADO : Marcelo Luciano Vieira de Mello e outros
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO
Arquivem-se os autos.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2008.
INCIDENTE DE REST DE COISAS APREENDIDAS Nº 2007.04.00.043336-1/SC
RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
REQUERENTE : ANDRÉ LUIZ DADAM
ADVOGADO : Marcelo Luciano Vieira de Mello e outros
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO
Arquivem-se os autos.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2008.
INCIDENTE DE REST DE COISAS APREENDIDAS Nº 2007.04.00.043097-9/SC
RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
REQUERENTE : SERGIO LIMA DE ALMEIDA
ADVOGADO : Marcelo Luciano Vieira de Mello e outros
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO
Arquivem-se os autos.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2008.
SECRETARIA DA 1ª TURMA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOExpediente Nro 251/2008
Secretaria da Primeira Turma
00001 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2005.70.06.000380-7/PR
RELATOR : Juiz MARCELO DE NARDI
APELANTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARILON LTDA/
ADVOGADO : Meriane da Graca Sander
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE GUARAPUAVA
DECISÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 8 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
O apelante requer "Anuência para o uso do terreno nomeado a penhora".
Apenas a causa incidente à execução está submetida a esta jurisdição recursal, não a própria execução fiscal. Portanto, a deliberação
acerca de incidentes na execução fiscal se encontra fora dos limites desta jurisdição recursal (art. 37 do RI/TRF 4ª Região), devendo
o pleito ser dirigido ao Juízo de origem.
Remetam-se a petição e documentos das fls. 2344 a 2351 e os autos da execução fiscal em apenso ao Juízo de origem para exame do
pedido.
Intimem-se.
Providencie a Secretaria cópia integral dos autos da execução fiscal, para que seja apensada aos autos dos embargos.
Porto Alegre, 14 de outubro de 2008.
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de outubro de 2008,
quarta-feira, às 13:30, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou
constantes de Pautas já publicadas.
00001 APELRE 2000.70.01.011730-3 200070010117303 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APTE : RUBENS ACCORSI
ADV : Pedro Nascimento Yokoyama
APDO : (Os mesmos)
REMTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF EXECUCOES FISCAIS DE LONDRINA
00002 AC 2008.72.99.001882-3 4070013776 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
APDO : ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES FORTE LTDA
ADV : Laury Erno Von Muhlen
00003 AC 2007.70.03.002494-5 200770030024945 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : VANE CIREI CARDOSO JUST XAVIER
ADV : Odair Vicente Moreschi
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00004 APELRE 2001.70.08.003517-1 200170080035171 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : ORGAME SERVICOS MARITIMOS LTDA/ e outros
ADV : Deonisio Rocha
REMTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE PARANAGUÁ
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 9 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
00005 AC 2007.71.00.030934-4 200771000309344 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : IRAN JOSE PEREIRA DA SILVA
ADV : Nelmo Felipe Brandao Pritsch
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
00006 APELRE 2007.70.03.002623-1 200770030026231 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : INEA YUKIE HASHIMOTO
ADV : Paulo Roberto de Souza
REMTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE MARINGÁ
00007 AC 2007.71.08.012344-1 200771080123441 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : CAETE S/A
ADV : Dilu Schroer Engel
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00008 APELRE 2006.72.02.001621-6 200672020016216 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : NORD EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA/
ADV : Luis Carlos Crema e outro
ADVOGADO(A) : Larissa Moraes Bertoli
REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VARA FEDERAL DE CHAPECÓ
00009 AC 2006.72.02.000512-7 200672020005127 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : NORD EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA/
ADV : Luis Carlos Crema e outro
ADVOGADO(A) : Larissa Moraes Bertoli
00010 APELRE 2008.71.99.003942-3 18706 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : JORGE RUDNEY ATALLA
ADV : Haroldo Rodrigues Fernandes e outro
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 10 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
REMTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORECATU/PR
00011 AC 2005.72.02.003407-0 200572020034070 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : CHAPECO CIA/ INDL/ DE ALIMENTOS - MATRIZ E FILIAIS massa falida
ADV : Orlando Celso da Silva Neto
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
ADV : Solange Dias Campos Preussler
ADVOGADO(A) : Roberto Porto
00012 AC 2004.70.00.034977-6 200470000349776 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APTE : ELETRO COML/ CORREA LTDA/ e outro
APTE : JULIATTO FOGIATTO E CIA/ LTDA/
ADV : Julio Assis Gehlen
APDO : (Os mesmos)
00013 AC 2005.70.03.004205-7 200570030042057 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : CCP CONSTRUCOES CIVIS LTDA/
ADV : Lucio Bagio Zanuto Junior
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
00014 AC 2006.71.00.044317-2 200671000443172 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS
ADV : Luciane Araujo do Nascimento
APDO : ELOINA MENDES PEREIRA
ADV : Roosevelt Hanoff
00015 AC 2005.71.18.002512-2 200571180025122 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : AGROPLAN - COM/ E REPRESENTACOES LTDA/ massa falida
ADV : Helio Selbach da Rocha
00016 AC 2008.70.00.008444-0 200870000084440 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 11 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
APTE :INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ -
INMETRO
ADV : Roberto Andre Oresten e outros
ADVOGADO(A) : Rogerio Moletta Nascimento
ADVOGADO(A) : Carlos Eduardo de Souza Lobo
APDO : ANTONIA SANTOS DIAS
00017 AC 2006.72.99.001914-4 70010015531 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : JEFERSON VICENZI
ADV : Gilberto Jose Carlini
APDO :CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA -
CRC/SC
ADV : Celio Mangrich Junior
00018 AC 2006.71.99.002931-7 7710400018942 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : MOTORSUL LTDA/
ADV : Fabiana Franco Trindade e outros
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
00019 AC 2000.70.01.003257-7 200070010032577 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADV : Clovis Konflanz e outros
APDO : G ESTEVES E CIA/ LTDA/ e outros
ADV : Paulo Mauricio da Rocha Turra e outro
00020 AC 2008.71.99.002343-9 3310500404782 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
APDO : COML/ NUNES LTDA/ ME
ADV : Gabriel Diniz da Costa e outro
00021 AC 2002.70.01.001551-5 200270010015515 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APTE : ALESSANDRO LUCAS SANTOS
ADV : Domingos Jose Perfetto
ADVOGADO(A) : Leonardo de Camargo Martins
APDO : (Os mesmos)
INTERES : DE JULIO E FERREIRA LTDA/ ME
ADV : Domingos Jose Perfetto
ADVOGADO(A) : Leonardo de Camargo Martins
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 12 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
00022 AC 2002.70.01.002430-9 200270010024309 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APTE : ALESSANDRO LUCAS SANTOS
ADV : Domingos Jose Perfetto
ADVOGADO(A) : Leonardo de Camargo Martins
APDO : (Os mesmos)
INTERES : DE JULIO E FERREIRA LTDA/ ME
ADV : Domingos Jose Perfetto
ADVOGADO(A) : Leonardo de Camargo Martins
00023 AC 2002.70.01.002431-0 200270010024310 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APTE : ALESSANDRO LUCAS SANTOS
ADV : Domingos Jose Perfetto
ADVOGADO(A) : Leonardo de Camargo Martins
APDO : (Os mesmos)
INTERES : DE JULIO E FERREIRA LTDA/ ME
ADV : Domingos Jose Perfetto
ADVOGADO(A) : Leonardo de Camargo Martins
00024 AC 2002.70.01.026080-7 200270010260807 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APTE : ALESSANDRO LUCAS SANTOS
ADV : Domingos Jose Perfetto
ADVOGADO(A) : Leonardo de Camargo Martins
APDO : (Os mesmos)
INTERES : DE JULIO E FERREIRA LTDA/ ME
ADV : Domingos Jose Perfetto
ADVOGADO(A) : Leonardo de Camargo Martins
00025 APELRE 2007.71.08.010456-2 200771080104562 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : ZIEMANN LIESS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA/ e outro
ADV : Geraldo Bemfica Teixeira
REMTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO
00026 REOAC 2006.72.00.011930-9 200672000119309 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
PARTE A : IND/ E COM/ DE ARROZ SILVA LTDA/
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 13 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
ADV : Deonisio Rocha
PARTE R : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 03A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
00027 AC 2005.71.10.004343-6 200571100043436 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : ARROZEIRA ZACHER LTDA/
ADV : Claudio Leite Pimentel e outros
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
00028 AC 2007.72.09.001156-0 200772090011560 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : MARISOL S/A e outros
ADV : Celia Celina Gascho Cassuli
ADVOGADO(A) : Simone Cristiane Pacher Turra
ADVOGADO(A) : Ricardo Ivan Barichello
ADVOGADO(A) : Gustavo Pacher
ADVOGADO(A) : Rafael Schreiber
ADVOGADO(A) : Heloisa Cristina Vanin
ADVOGADO(A) : Gilberto Cassuli
ADVOGADO(A) : Sandro Raso Castilho
ADVOGADO(A) : Joao Carlos Cassuli Junior
ADVOGADO(A) : Fabiula Fontana
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00029 AC 2007.70.00.023818-9 200770000238189 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : ARLETE YASSUE KUWABARA e outros
ADV : Ciro Ceccatto e outros
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00030 AC 2001.72.08.000240-6 200172080002406 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : M REIS E CIA/ LTDA/
ADV : Juliano Gomes Garcia e outros
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
00031 AC 2007.70.99.004416-3 32403 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : JORGE RUDNEY ATALLA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 14 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
ADV : Haroldo Rodrigues Fernandes e outro
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
00032 AC 2008.71.00.001385-0 200871000013850 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : JOAO SANCHES DE VALLADARES
ADV : Ivam Soares Machado
00033 AC 2008.71.99.004018-8 5510300013708 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
APDO : ORACENI FUCULO MACHADO
00034 AC 1999.70.00.019684-6 9900196848 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADV : Clovis Konflanz e outros
APDO : MULLER INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA massa falida
ADV : Carlos Roberto Claro
00035 AC 2005.72.00.008803-5 200572000088035 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE :SINTRAJUSC SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO FEDERAL
EM SANTA CATARINA
ADV : Pedro Mauricio Pita da Silva Machado e outros
APDO : UNIÃO FEDERAL
ADV : Luis Antonio Alcoba de Freitas
00036 AC 2006.71.00.032701-9 200671000327019 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : BANCO COML/ URUGUAI S/A
ADV : Danilo Andrade Maia e outros
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00037 AC 2007.71.00.000159-3 200771000001593 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : COPESUL CIA/ PETROQUIMICA DO SUL
ADV : Rafael Mallmann
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 15 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
00038 AC 2007.71.11.001889-7 200771110018897 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : L F DE OLIVEIRA E CIA/ LTDA/
ADV : Marcelo Domingues de Freitas e Castro e outro
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00039 AC 2008.72.99.000823-4 68970004068 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
APDO : TOCHETTO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA/
ADV : Valdemir Jose Tochetto
00040 AC 2005.70.14.001873-6 200570140018736 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : MADEIREIRA MIGUEL FORTE S/A
ADV : Maria Andreia Ferreira dos Santos e outro
00041 AC 2008.71.99.001709-9 3310600060317 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : BIEHL S/A METALURGICA e outro
ADV : Valdir Vilmar Grave Meiner
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
00042 AC 2005.71.00.041994-3 200571000419943 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : WILSON ROCHA MULLER
ADV : Aloisio Jorge Holzmeier
APTE : UNIÃO FEDERAL
PROC : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APDO : (Os mesmos)
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00043 AC 2007.71.99.007679-8 16010400006329 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : PANIFICADORA ALBERS LTDA/
ADV : Edison Freitas de Siqueira e outros
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
00044 AC 2008.71.99.004111-9 5510700015945 RS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 16 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : LEONARDO CECCONI
ADV : Dario da Silva Oliveira Junior e outro
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
00045 AC 2008.72.99.002071-4 35070033557 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : CIA/ CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN
ADV : Almi Reginaldo Westphal e outros
APDO : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 13A REGIAO/SC
ADV : Eduardo Rangel de Moraes e outro
00046 AC 2006.72.05.005796-8 200672050057968 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : KENTARO HAYASHI
ADV : Herley Ricardo Rycerz
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outro
ADV : Simone Anacleto Lopes
00047 AC 2006.71.99.002706-0 10410400013590 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : MARLON CARLEI GARBRECHT ME
ADV : Sergio Luis Meinertz
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
00048 AC 2002.72.03.000393-6 200272030003936 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : CALDART ENG/ LTDA/
ADV : Sandro Schauffert Portela Goncalves e outros
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00049 AC 2005.71.18.001419-7 200571180014197 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : ELICKER COM/ IMPORTAÇAO EXPORTAÇAO E REPRES LTDA/ ME massa falida
ADV : Gilvane Goncalves Pedrolo
00050 AC 2007.71.06.000689-3 200771060006893 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : HELMUTH VERNO HENNIG
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 17 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
ADV : Robinson de Alencar Brum Dias
00051 AC 1998.70.00.023229-9 9800232290 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : MULLER IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA/ massa falida
ADV : Carlos Roberto Claro
00052 AC 2005.71.00.043233-9 200571000432339 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE :CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
CRF/RS
ADV : Elisabete Teresinha Smaniotto
ADVOGADO(A) : Rafael Figueiredo Rosa
APDO : CARMEN MARIA CANESTRINE DO NASCIMENTO VONTOBEL
ADV : Rafael Mallmann
00053 APELRE 2005.71.00.034877-8 200571000348778 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : CARREFOUR COM/ E IND/ LTDA/
ADV : Danilo Andrade Maia
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 03a VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE
00054 AC 1996.71.01.002433-4 9610024335 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : ALFA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA/
00055 AC 1988.70.01.014659-3 8820146592 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : HERCULANO PEREIRA LIMA FILHO
00056 AC 2007.71.11.001922-1 200771110019221 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : M E M HOPPE IND/ E COM/ DE ARTEFATOS ESPORTIVOS LTDA/
00057 AC 1999.72.05.003593-0 9920035939 SC
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 18 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : CIMUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
00058 AC 2004.71.08.010189-4 200471080101894 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : CALCADOS DILLY S/A e outro
ADV : Joao Joaquim Martinelli e outros
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00059 AC 2006.72.05.003684-9 200672050036849 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : IND/ DE MADEIRAS VALIMA LTDA/
ADV : Marcel Tabajara Dias Ruas e outro
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00060 AC 2007.71.99.010476-9 5010700006863 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : ERVA MATE LOHMANN LTDA/
ADV : Ademir Canali Ferreira
ADVOGADO(A) : Fabiana Franco Trindade e outros
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
APDO : CAZZONATO E SANTOS LTDA/ ME
ADV : Adriel Tochetto e outro
00061 AC 2007.71.00.033666-9 200771000336669 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : ANTONIO GOMES FULCO
ADV : Jose Geraldo da Costa Leitao
00062 AC 2007.72.15.001566-6 200772150015666 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : MC TÊXTIL LTDA/
ADV : Marcio Silveira
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00063 AC 2000.72.05.000261-8 200072050002618 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 19 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : CBII CENTRO BLUMENAUENSE DE INFORMATICA E INGLES LTDA/
00064 AC 2007.71.08.005855-2 200771080058552 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : BALARDIM COM/ DE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA/
ADV : Gilson Jose Popioleki dos Santos e outro
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00065 AC 1998.71.04.003576-8 9812035761 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : PADARIA E CONFEITARIA DELICIA LTDA/
APDO : ADELAR ZILLMER
APDO : EDENI RODRIGUES ZILLMER
00066 AC 1988.71.00.002404-3 8800024041 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : MÁRIO ANTONIO DELLA GIUSTINA espólio
ADV : Rita Maria Speranca Letizia Della Giustina
APDO : CIA/ BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
00067 APELRE 2005.70.00.031454-7 200570000314547 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA/
ADV : Paulo Vinicius de Barros Martins Junior
REMTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF EXECUCOES FISCAIS DE CURITIBA
00068 AC 2007.70.00.025422-5 200770000254225 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
ADV : Marcelo Ayres Kurtz
ADVOGADO(A) : Joao Carlos Bohler
APDO : IND/ E COM/ DE MADEIRAS SAO MANOEL S/A
ADV : Antônio Ivanir Gonçalves de Azevedo
00069 AC 2006.71.00.044146-1 200671000441461 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
ADV : Clarissa Pereira Carello e outro
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 20 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
APDO : ROSANE KONZEN RITTER
ADV : Cesar Augusto da Silva Peres
00070 AC 2008.71.99.003895-9 2410300006075 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
APDO : H S REIS E FILHOS LTDA/
ADV : Jane Gombar e outro
00071 AC 2000.71.03.002458-8 200071030024588 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS
ADV : Hermeto Rocha do Nascimento
APDO : FERNANDO LUIZ BORDIGNON
00072 AC 2006.71.09.001482-6 200671090014826 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE :CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
CRF/RS
ADV : Paula Andreia Noronha e outros
APDO : FLAVIO FLORES PRESTES & CIA/ LTDA/
00073 AC 2008.71.99.003995-2 5510400001663 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
APDO : MARTA BEATRIZ CRUZ DA ROSA ME
ADV : Dircenei Peres Motta
00074 AC 2005.70.01.001589-9 200570010015899 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : RADIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA/
ADV : Marcelo de Lima Castro Diniz e outro
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00075 AC 2005.70.01.001588-7 200570010015887 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : RADIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA/
ADV : Marcelo de Lima Castro Diniz e outros
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00076 AC 2005.70.01.001587-5 200570010015875 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 21 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
APTE : RADIO TABAJARA DE LONDRINA LTDA/
ADV : Marcelo de Lima Castro Diniz e outro
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00077 APELRE 2004.70.00.037911-2 200470000379112 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : PAO REAL LTDA/ massa falida
ADV : Michel Koialainski Barbosa e outro
REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF EXECUCOES FISCAIS DE CURITIBA
00078 AC 2007.72.15.000382-2 200772150003822 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : PATRICIA PINHEIRO DE QUEIROZ
ADV : Jose Olmiro Lemos de Azevedo
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
INTERES : VALTER MANNRICH e outro
00079 AC 2007.71.11.001276-7 200771110012767 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : PAULO ANTONIO FIGUEIREDO FREITAS
ADV : Cesar Alexandre Moresco
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00080 AC 2006.72.04.002545-4 200672040025454 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : MARCAR IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA/
ADV : Fabiana Koinaski Borges
APDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADV : Clovis Konflanz e outros
APDO : ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA/
ADV : Paulo Marcio Moreira de Moura Ferro e outros
00081 AI 2008.04.00.030027-4 200672050006717 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
AGRDO : NILSON LOTH
ADV : Shirley Henn e outros
00082 AI 2008.04.00.030658-6 9940110219 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 22 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
AGRTE : NELVIR DE JESUS GADENS
ADV : Osni Carlos Raulik
AGRDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
INTERES : REVENDEDORA DE CALCAREO B DE SOUZA LTDA/ e outros
ADV : Ibere Eduardo Sasso e outro
00083 AI 2007.04.00.036662-1 200771000170597 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRTE : CIRO CLEMIK DA COSTA ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA/
ADV : Edmundo Cavalcanti Eichenberg e outro
AGRDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00084 AI 2008.04.00.016118-3 200571000468164 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRTE :CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
CREMERS
ADV : Jorge Alcibiades Perrone de Oliveira e outros
AGRDO : FUNDACAO HOSPITALAR DE SAO GABRIEL
00085 AI 2007.04.00.029964-4 9920016802 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRTE : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA/
ADV : Adonis Ricardo Soares e outros
AGRDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00086 AI 2008.04.00.025810-5 9000053102 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRTE : NORMANDO FERREIRA PONTES
ADV : Omires Pedroso do Nascimento
ADVOGADO(A) : Jaqueline do Espírito Santo Patruni
AGRDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
INTERES : PONTES IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA/ e outros
00087 AC 2000.72.05.002879-6 200072050028796 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : CIMUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
00088 APELRE 2004.70.00.040096-4 200470000400964 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 23 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA/ massa falida
ADV : Paulo Vinicius de Barros Martins Junior
REMTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF EXECUCOES FISCAIS DE CURITIBA
00089 APELRE 2005.70.00.016709-5 200570000167095 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADV : Elcio Luiz Kovalhuk e outro
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF EXECUCOES FISCAIS DE CURITIBA
00090 AC 2004.71.00.023188-3 200471000231883 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
APDO : SOCIEDADE ACUSTICA COMUNICACOES LTDA/
ADV : Claudio Tessari
ADVOGADO(A) : Julio Cesar Linck
00091 AC 1999.71.04.003744-7 199971040037447 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : COMMANDER IND/ DE MAQUINAS LTDA/ massa falida
00092 AC 1999.71.04.003745-9 199971040037459 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : COMMANDER IND/ DE MAQUINAS LTDA/ massa falida
00093 AC 1999.72.07.002841-4 9940028415 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : MULTIPLA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA/
ADV : Moacir Jose de Medeiros
APDO : MOACIR JOSE DE MEDEIROS
APDO : MARCIO JOEL SOTERIO
00094 AC 1999.72.07.002861-0 9940028610 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 24 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
APDO : MULTIPLA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA/
ADV : Moacir Jose de Medeiros
APDO : MOACIR JOSE DE MEDEIROS
APDO : MARCIO JOEL SOTERIO
00095 APELRE 2005.71.01.004439-7 200571010044397 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : PRIMO SCHINCARIOL IND/ DE CERVEJAS E REFRIGERANTES LTDA/
ADV : Claudio Henrique Soria Garcia e outros
REMTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02a VF e JEF CRIMINAL DE RIO GRANDE
00096 AC 2007.70.03.004601-1 200770030046011 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : ASSOCIACAO BENEFICENTE BOM SAMARITANO
ADV : Rafael de Oliveira Guimaraes
ADVOGADO(A) : Jose Miguel Garcia Medina
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00097 AC 2007.71.00.029591-6 200771000295916 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
APDO : QUALITY COMINICACAO LTDA/
ADV : Julio Cesar Linck
00098 AC 2005.71.00.023225-9 200571000232259 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
APDO : MASSTER IMP/ E EXP/ LTDA/ massa falida
00099 APELRE 2008.70.99.002860-5 19006 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : JORGE RUDNEY ATALLA
ADV : Haroldo Rodrigues Fernandes e outro
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
REMTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORECATU/PR
00100 AC 2008.71.99.004112-0 10110600008779 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 25 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
PROC : Simone Anacleto Lopes
APDO : MF MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA/
00101 AC 2006.70.00.002295-4 200670000022954 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : CIA/ METROPOLITANA DE AUTOMOVEIS
ADV : Harry Francoia Junior e outro
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00102 APELRE 2003.70.02.003303-8 200370020033038 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : JOAO VALDIR PETRY
ADV : Paulo Cesar Gnoatto e outro
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
REMTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF E JEF CIVEL DE FOZ DO IGUAÇU
00103 AC 2007.72.08.004235-2 200772080042352 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : IND/ DE PESCADOS NOLIA SANTANA LTDA/
ADV : Marco Antonio Povoa Sposito
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00104 AC 2004.70.00.038966-0 200470000389660 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : ERVIN BONKOSKI
ADV : Alceu Waldir Schultz e outro
ADVOGADO(A) : Jose Carlos Busatto
00105 AC 2007.72.01.000428-3 200772010004283 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : DIETMAR ERICH BERNHARD LILIE
ADV : Leonardo Werner
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00106 AI 2008.04.00.031638-5 200770060006027 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRTE : BRAVEX INDL/ LTDA/
ADV : Osni Carlos Raulik
AGRDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 26 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
ADV : Simone Anacleto Lopes
00107 AC 2005.70.05.005507-0 200570050055070 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : ROBERTO WYPYCH
ADV : Roberto Wypych Junior e outros
00108 AC 1998.71.04.002037-6 9812020373 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : SERENA E CIA/ LTDA/
ADV : Elso Eloi Bodanese e outro
ADVOGADO(A) : Tais Silva
00109 APELRE 2007.72.01.002866-4 200772010028664 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : WIEST S/A
ADV : Marco Aurelio Poffo
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
REMTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF EXECUÇÕES FISCAIS e JEF CÍVEL DE JOINVILLE
00110 AC 1995.71.00.025172-6 9500251728 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : MITRA ASSESSORIA E AUDITORIA EMPRESARIAL LTDA/
00111 AC 1996.71.00.016279-5 9600162794 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : PEDRAS BELLA COML/ LTDA/
00112 AC 2006.71.11.002685-3 200671110026853 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : SIZING SISTEMAS DE INFORMACOES LTDA/
APTE : EDMUNDO HARALD ALBERS
APTE : ASTOR HADTKE
ADV : Edison Freitas de Siqueira e outros
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 27 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
00113 APELRE 2006.71.00.023028-0 200671000230280 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : HANS JOACHIM WALTER SILLE
ADV : Claudia Wienandts Abruzzi
REMTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE
00114 AC 2006.71.00.050594-3 200671000505943 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : JOSE GALLO
ADV : Claudio Merten
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00115 AC 2006.71.00.050595-5 200671000505955 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : JOSE CARLOS HRUBY
ADV : Claudio Merten
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00116 APELRE 2007.70.00.024072-0 200770000240720 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : CASSOL PRE FABRICADOS LTDA/
ADV : Gelson Barbieri
REMTE : JUÍZO FEDERAL DA VF AMBIENTAL DE CURITIBA
00117 AI 2008.04.00.033073-4 200770000227696 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRTE : DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA/
ADV : Melissa de Miranda Coutinho e outros
ADVOGADO(A) : Benedicto Celso Benicio
ADVOGADO(A) : Benedicto Celso Benicio Junior
AGRDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
00118 AI 2008.04.00.031509-5 200670160017614 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRTE : SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA/
ADV : Wilson Naldo Grube Filho e outro
AGRDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 28 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
00119 AI 2007.04.00.012104-1 200472040108478 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRTE : COML/ DE PNEUS LTDA/
ADV : Patricia Tatiana Schmidt
AGRDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
00120 AC 2005.70.03.007485-0 200570030074850 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : ALBERTO SCHLATTER e outros
ADV : Frederico de Moura Theophilo
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00121 AC 2008.72.00.003136-1 200872000031361 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : MARCIA TEREZINHA VOLPATO SIQUEIRA
ADV : Roney Prazeres
APDO : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC
ADV : Tiago Fontoura de Souza
00122 REOAC 2008.72.00.003339-4 200872000033394 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
PARTE A : FRANCESCA SCHRAMM HAZAN e outro
ADV : Murilo Prazeres
PARTE R : PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA
ADV : Alexandre Beck Monguilhott
REMTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
00123 APELRE 2006.71.00.035587-8 200671000355878 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : ORDENHADEIRAS SULINOX LTDA/
ADV : Graziela Maria Rigo
REMTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE
00124 AC 2005.71.00.021764-7 200571000217647 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : SUPERMERCADO STELA MARIS LTDA/
ADV : Raquel Mendes de Andrade Machado
00125 AC 2007.71.17.001330-2 200771170013302 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 29 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
APTE : MORES, LAZZARI & ASSOCIADOS LTDA/
ADV : Andre Di Francesco Longo e outros
ADVOGADO(A) : Antonio Celso Nogueira Leiria
ADVOGADO(A) : Rachel Emilia Tedesco
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00126 APELRE 2007.71.00.018628-3 200771000186283 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : JOÃO BORGES FORTES FILHO
ADV : Fabiana Jacques Vasconcelos
REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE
00127 AI 2007.04.00.042065-2 199971050040364 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRTE : AGROCIL AGROPECUARIA E CEREALISTA INDEPENDENCIA LTDA/
ADV : Angelica Sanson de Andrade
AGRDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
INTERES : BAZAR GARRAFA LTDA/ e outros
ADV : Angelica Sanson Andrade
00128 AI 2008.04.00.030329-9 200572040112048 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADV : Clovis Konflanz e outros
AGRDO : PASTIFICIO VENECCIA LTDA/
ADV : Vladimir de Marck e outro
00129 AI 2008.04.00.032817-0 200670030034144 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRTE : A G COML/ IMP/ LTDA/
ADV : Eugenio Sobradiel Ferreira e outros
AGRDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00130 AI 2008.04.00.030770-0 7310600243693 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
AGRDO : ADMINISTRADORA COSTA GODOY LTDA/
ADV : Andre Chassot Harastovic
00131 AI 2007.04.00.043026-8 200470000416662 PR
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 30 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
AGRDO : MARIA ILMA CARUSO
ADV : Maria Ilma Caruso
00132 AI 2007.04.00.001069-3 199971000178901 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
AGRDO : COML/ DE VEICULOS VITORIA LTDA/
ADV : Renato Degani Lau
INTERES : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
00133 AI 2007.04.00.039486-0 200370050005690 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
ADVOGADO(A) : Odair Efraim Kunzler
AGRDO : CINDAVEL COM/ E IND/ DE ARTEFATOS DE COURO LTDA/ ME
ADV : Neusa Mara Lemos
00134 AI 2007.04.00.003220-2 200472080064516 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRTE : ROSANGELA ROSELI RUPP
ADV : Hermar Espindola Patrianova e outros
AGRDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00135 AI 2007.04.00.016497-0 200471020028967 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRTE : VALDIR DRUZIAN MORO
ADV : Eric Rafael Jacques de Mattos
AGRDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
INTERES : AUTOPREDIAL TINTAS LTDA/ ME e outro
ADV : Eric Rafael Jacques de Mattos
00136 AI 2008.04.00.032235-0 200871030012070 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
AGRDO : HCS COM/ DE BEBIDAS IMP/ E EXP/ LTDA/
ADV : Jose Ery Camargo
ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Soares Camargo
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 31 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
00137 AC 2006.72.05.003225-0 200672050032250 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIWORKS COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE BLUMENAU
ADV : Edson Beckhauser e outro
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00138 AC 2006.71.00.013736-0 200671000137360 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : PERSIANAS DE PAULA LTDA/ massa falida
ADV : Fabricio Nedel Scalzilli
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00139 AC 2006.70.01.005596-8 200670010055968 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APTE : APARECIDO ORACI RIBEIRO DA SILVA e outros
ADV : Roberto Pontedura
APDO : (Os mesmos)
00140 APELRE 2007.72.15.001302-5 200772150013025 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : CIA/ INDL/ SCHLOSSER S/A
ADV : Anilton Zanon
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF E JEF DE BRUSQUE
00141 AC 2007.71.00.025411-2 200771000254112 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : NEWTON EDGAR RIBAS DE MATTOS
ADV : Enio de Oliveira Barbosa
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
00142 AC 1999.71.00.286789-8 2867893 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : METALURGICA FERROARTE LTDA/ massa falida
00143 AC 1999.71.00.287422-2 2874229 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 32 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : METALURGICA FERROARTE LTDA/ massa falida
00144 AC 2008.72.99.001828-8 13080001214 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : CIA/ CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN
ADV : Tatiana Vitoreti Preve
APDO : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 13A REGIAO/SC
ADV : Adelino Alves de Barros Neto
00145 AC 2006.72.09.002057-9 200672090020579 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : TOP TOOLS INDL/ LTDA/ ME
ADV : Julio Cesar Krepsky
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00146 APELRE 1999.71.00.548309-8 5483093 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : TAMA COML/ E TECNICA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA/
REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 03a VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE
00147 APELRE 1999.71.00.601400-8 6014003 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : TAMA COM/ TEC DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA/
REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 03a VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE
00148 APELRE 1999.71.00.645855-5 6458556 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : TAMA COML/ E TECNICA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA/
REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 03a VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE
00149 APELRE 1999.71.00.548492-3 5484928 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : TAMA COM/ TEC DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA/
REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 03a VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 33 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
00150 APELRE 1988.71.00.001866-3 8800018661 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : CLOVIS DE OLIVEIRA MONTEIRO
REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 03a VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE
00151 AC 1999.71.00.013687-6 199971000136876 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : MADECOM MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA/ massa falida
00152 AC 2008.72.09.000264-1 200872090002641 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : ILHABELA EMBALAGENS LTDA/
ADV : Samuel Gaertner Eberhardt
ADVOGADO(A) : Luiz Antonio Schramm Carrascoza
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : (Os mesmos)
00153 AC 2007.70.01.005208-0 200770010052080 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : JOSE CARLOS TORRES
ADV : Leandro Isaias Campi de Almeida
00154 AC 2007.70.00.006972-0 200770000069720 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : ROMANO ANTONIO ZAMBON
ADV : Marcia Severina Badaro
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00155 AC 2008.70.99.003046-6 3506 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : JOSE KAVA DE OLIVEIRA e outro
ADV : Jose de Paula Xavier
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
INTERES : MATHEUS PIOVESAN E IRMAOS
00156 APELRE 2006.70.03.007252-2 200670030072522 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 34 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : LAURO EUSTAQUIO FERREIRA
ADV : Francesco Amorese
REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE MARINGÁ
00157 AC 2005.70.06.003107-4 200570060031074 PR
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : SULBRAM BEBIDAS LTDA/
ADV : Vanessa Dorgievicz Echeverria
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00158 AI 2008.04.00.026915-2 9510018007 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRTE : CWM COM/ E ADM/ DE BENS LTDA/ e outros
ADV : Marcelo Romano Dehnhardt e outros
AGRDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
INTERES : INTEROCEAN AGENCIAS MARITIMAS LTDA/ e outros
ADV : Ana Lucia do Canto Rubbo e outros
00159 AI 2008.04.00.027093-2 200371000177203 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRTE : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 3A REGIAO/RS
ADV : Rudinei de Souza Dorneles e outro
AGRDO : EDSON HELIO DUTRA AMORIM
00160 REOAC 2008.72.99.001824-0 7050003689000 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
PARTE A : BERLINDO KOCH E CIA/ LTDA/
ADV : Paulo Esio Santana Junior
PARTE R : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
REMTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE BIGUACU/SC
00161 AC 2008.71.99.004162-4 9410600010823 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
APDO : COOPERATIVA DE SERVIÇOS MULTIPLOS ORIENTAL LTDA/
00162 REOAC 2008.70.99.002963-4 7810600011549 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
PARTE A : MUNICIPIO DE VERANOPOLIS
ADV : Mauricio Tonon
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 35 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
PARTE R : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADV : Clovis Konflanz e outros
REMTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE VERANOPOLIS/RS
INTERES : GALEAZZI E CIA/ LTDA/
00163 AC 2007.71.00.025423-9 200771000254239 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : RENAN DE SIMONI RODRIGUES
ADV : Eduardo Pinto de Carvalho
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00164 AC 2006.71.00.036488-0 200671000364880 RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : GRESAR MARTINZ VELASCO e outros
ADV : Fabio Luiz Maia Barbosa e outros
00165 AC 2005.72.05.000366-9 200572050003669 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : WALDIR JOAO WINK e outros
ADV : Lauren Liziane Suertegaray Jacques Naschenweng e outro
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
00166 AC 2006.72.99.001117-0 27040010623 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : MANOEL MARCHETTI IND/ E COM/ LTDA/
ADV : Rafael de Assis Horn e outros
APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROC : Simone Anacleto Lopes
00167 AC 2006.72.00.014183-2 200672000141832 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : ATALIBA BORGES MACHADO
ADV : Carlos Rodrigues Barzan
00168 AC 2006.72.00.004772-4 200672000047724 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADV : Simone Anacleto Lopes
APDO : SALOME MARIA BATISTA FARACO
ADV : Antonio Celso Melegari e outros
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 36 / 1228
http://www.trf4.gov.br/
-
00169 REOAC 2006.72.05.003585-7 200672050035857 SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
PARTE A : IND/ DE MADEIRAS GUILHERME BUTZKE LTDA/
ADV : Luiz Antonio Schramm Carrascoza e outro
ADVOGADO(A) : Samuel Gaertner Eberhardt