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Tribunal de Contas da União
Data DOU: 12/11/2004
Colegiado: Segunda Câmara
Número da Ata: 42/2004
Texto do Documento:
RELAÇÃO Nº 43/2004 - TCU - Gab. Min. Lincoln Magalhães da Rocha
Relação de processos submetidos à Segunda Câmara, para votação, na forma do
Regimento Interno, arts. arts. 134, 135, 137, 138, 140 e 143 do Regimento Interno.
Relator: Lincoln Magalhães da Rocha
TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS
ACÓRDÃO 2159/2004 - Segunda Câmara - TCU
ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, em 4/11/2004, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17
e 23, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento
Interno, em julgar regulares as contas a seguir relacionadas e dar quitação plena ao(s)
responsável(eis), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA
1 - TC - 010.964/2003-5
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Antônio Bilouro, CPF 390.866.407-10; Cosme Gomes Teixeira, CPF
434.591.457-49; Leonardo Gonçalves Marsicano, CPF 884.942.337-34; Antonio Dias
Cardoso, CPF 232.670.036-87; e Paulo César Haddad Monteiro, CPF 533.447.237-15.
Unidade: Delegacia da Capitania dos Portos em Macaé.
Exercício: 2002.
2 - TC - 010.793/2003-6
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Carlos Henrique de Souza Gomes, CPF 920.230.537-49; Ronaldo Baptista
Donald, CPF 161.019.017-34; Carlos Fernando da Silva Antunes, CPF 307.144.864-34;
Antônio Bilouro, CPF 390.866.407-10; Francisco Antonio Magalhães Laranjeira, CPF
332.852.767-20; Edney dos Santos Lapa, CPF 028.098.817-66; Claudio Antônio Paula, CPF
025.581.027-02; Cristiane Costa dos Santos, CPF 036.227.057-01; e José Carlos Freire de
Araújo, CPF 774.549.107-00.
Unidade: Capitania dos Portos do Rio de Janeiro.
Exercício: 2002.
3 - TC - 010.294/2003-6
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Robson Stevenson da Costa Sant'anna, CPF 601.462.496-15; Jupiracy
Gomes Damasceno, CPF 686.942.537-04; Sério Pereira, CPF 434.790.226-34; Júlio Cesar
da Costa Almeida, CPF 201.270.491-34; Antônio Bilouro, CPF 390.866.407-10; Laércio
Fernandes da Cunha, CPF 401.739.417-53; Luciano da Rocha Silva, CPF 024.002.337-48;
Heitor José Cravo Guimarães, CPF 150.279.291-53; e Renato Carlos Vieira Magnelli, CPF
004.065.197-57.
Unidade: Hospital Naval de Ladário.
Exercício: 2002.
4 - TC - 006.835/2004-0
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Juarez Álvaro Nahas Ceneo, CPF 336.214.897-20; Reginaldo James, CPF
140.896.026-53; Roberto Fernandez Meire, CPF 434.242.797-49; Marco Aurélio Murad, CPF
235.596.917-53; Gabor Hodi Júnior, CPF 908.225.107-82; Francisco Carlos Neto, CPF
075.640.314-68; Antônio Bilouro, CPF 390.866.407-10; João Márcio Pires Gabriel, CPF
021.725.837-90; e Severino Francisco dos Santos, CPF 758.591.147-53.
Unidade: Hospital Naval de Natal.
Exercício: 2003.
5 - TC - 006.796/2004-0
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Paulo Gonçalves de Mello Couto Júnior, CPF 352.141.807-30; Ricardo José
Torres Ferreira, CPF 573.584.197-15; Anderson dos Santos da Silva, CPF 017.903.487-14;
Erasmo de Souza Monteiro Neto, CPF 534.922.777-72; Francisco Carlos Cardoso do
Nascimento, CPF 775.297-077-87; Márcio Bernardo Spata, CPF 005.970.127-76; Dalmir
José da Silva Oliveira, CPF 745.853.477-04; Antônio Bilouro, CPF 390.866.407-10; e Evaldo
Ramos da Silva, CPF 331.833.687-49.
Unidade: Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro.
Exercício: 2003.
6 -TC - 006.178/2004-9
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Eduardo Swiech, CPF 393.986.509-59; Antônio Ferreira da Cunha, CPF
556.032.117-68; José Marco Ferreira Ramos, CPF 608.371.877-53; Benedito Carlos dos
Santos, CPF 748.058.947-68; Patrícia da Silva Antunes, CPF 071.615.547-80; Antônio
Bilouro, CPF 390.866.407-10; e Ana Carla Gonçalves de Azevedo, CPF 673.295.357-53.
Unidade: Delegacia da Capitania dos Portos em Itacuruçá.
Exercício: 2003.
7 - TC - 006.305/2004-4
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Francisco José Memória Hyppolito, CPF 263.021.017-00; Arthur Lobo da
Costa Ruiz, CPF 374.035.167-53; Sérgio da Silveira Miranda, CPF 374.214.507-00; Carlos
Roberto da Silva, CPF 497.001.207-59; Heraldo Soares Caldeira, CPF 537.580.137-04;
Antônio da Silva Fraga Filho, CPF 704.414.727-53; Bruno Sodré Araújo, CPF 002.501.017-
42; Ubirajara de Jesus Santana Ferreira, CPF 036.304.877-42; Antônio Bilouro, CPF
390.866.407-10; Alex Luiz Garcia Sapucaia, CPF 000.847.727-27; e José Carlos Alves Brito,
CPF 845.695.227-34.
Unidade: Grupamento de Navios Hidroceanográficos.
Exercício: 2003.
8 -TC - 006.837/2004-4
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Carlos Antônio Dantas de Oliveira, CPF 077.190.194-15; Elizabeth Baptista
de Lacerda, CPF 039.658.768-21; Cláudio Gomes Aldea, CPF 028.139.827-50; Antônio
Bilouro, CPF 390.866.407-10; e Euclides Braz de Araújo, CPF 443.046.414-68.
Unidade: Hospital Naval de Recife.
Exercício: 2003.
9 - TC - 006.861/2004-0
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Flávio Lúcio Cortez de Barros, CPF 027.996.347-53; César Luiz Sovat
Allevato, CPF 260.983.777-15; Lélio Augusto de Campos Araújo, CPF 434.234.697-49;
Marcos Cardoso Nunes, CPF 633.961.907-00; Marcos Figueiredo Rodrigues, CPF
790.209.687-34; Patrícia dos Anjos Amaral, CPF 024.001.477-44; João Sérgio Siqueira, CPF
822.886.747-68; Mônica de Araújo Lichotti, CPF 968.346.177-87; Antônio Bilouro, CPF
390.866.407-10; e Luis Fernando Braido, CPF 645.836.009-68.
Unidade: Diretoria de Administração da Marinha.
Exercício: 2003.
10 - TC - 007.314/2004-7
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Jorge Alexandre Barcellos de Oliveira, CPF 504.428.567-68; José Marques
Gomes Barbosa, CPF 352.631.647-34; Carlos Alberto Martins Cano, CPF 431.082.027-15;
Carlos Alexandre Nascimento Wanderley, CPF 027.964.207-52; Oscar Marques de Lima
Júnior, CPF 445.258.772-00; Antônio Bilouro, CPF 390.866.407-10; João Paulo Silva, CPF
028.827.837-28; e José de Ribamar Batalha, CPF 059.588.143-20.
Unidade: Estação Naval do Rio Negro.
Exercício: 2003.
11 - TC - 006.181/2004-4
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Roberto Becman, CPF 406.345.747-87; Cezar Maurício da Rocha, CPF
499.676.577-15; Luiz Roberto Martins Dias, CPF 546.143.337-53; Jorge Luiz Ferreira de
Andrade, CPF 597.501.897-87; Amilcar Antonio da Silva Ribeiro Veiga, CPF 277.607.827-
72; Andre Luiz Igreja Celente, CPF 025.410.387-12; Cesar Pereira Meirelles, CPF
905.650.107-00; Antônio Bilouro, CPF 390.866.407-10; Tatiana Reis de Oliveira, CPF
596.530.515-04; e Ivonete Sena dos Santos, CPF 488.548.245-34.
Unidade: Hospital Naval de Salvador.
Exercício: 2003.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
12 - TC - 007.169/2003-6
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Pedro Correa dos Santos, CPF 165.547.528-20; Eliney Socorro Furtado, CPF
224.131.702-00; Nelson de Sousa Rocha, CPF 290.478.033-53; Alessandro Barbosa
Dorileo, CPF 474.745.301-63; Ronan Cesar de Figueiredo, CPF 468.648.301-87; Mario
Augusto Gonçalves Aranega, CPF 550.620.241-53; Cleber da Silva Brandão, CPF
327.522.021-72; Adailton Fernandes Lima, CPF 266.194.071-53; Marina Leiko Higa, CPF
429.541.931-15; e Arnaldo Antonio Mariano, CPF 155.771.471-15.
Unidade: 2ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal - MT.
Exercício: 2002.
ACÓRDÃO 2160/2004 - Segunda Câmara - TCU
ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, em 4/11/2004, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17
e 23, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento
Interno, em julgar regulares as contas a seguir relacionadas e dar quitação plena ao(s)
responsável(eis), fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA
13 - TC - 010.341/2003-8
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Wesley Wandermurem Cavalheiro, CPF 374.236.657-20; Carlos Miguel
Passeri Hansen, CPF 434.243.687-68; Walbert Tavares de Almeida, CPF 316.944.467-00;
Paulo Roberto da Natividade Corrêa, CPF 494.862.687-20; Ronaldo Martins da Silva, CPF
504.430.627-49; Denise Opitz Mouzinho, CPF 722.456.037-53; Antônio Bilouro, CPF
390.866.407-10; Claudio Gil Favero, CPF 028.128.227-75; e Paulo Renato Sampaio Tinoco,
CPF 335.208.367-34.
Unidade: Base de Hidrografia da Marinha em Niterói.
Exercício: 2002.
Determinações:
13.1. à Diretoria de Contas da Marinha que informe, nas próximas contas da Base de
Hidrografia da Marinha em Niterói, sobre a situação dos IPMs e Sindicâncias de que tratam
os itens 3.12 e 3.13 do Relatório Sintético de Auditoria nº 082/2003.
14 - TC - 010.314/2003-0
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Carlos Alberto Auffinger, CPF 374.208.287-68; Geraldo Cesar Nunes Gontijo,
CPF 607.690.687-15; Ruy Cabral de Paula, CPF 382.435.557-49; Margareth Maria Ribeiro
de Oliveira da Silva, CPF 634.324.637-15; Júlio Cesar Ferreira Alves, CPF 025.542.707-75;
e Antônio Bilouro, CPF 390.866.407-10.
Unidade: Escola de Aprendizes-Marinheiros do Espírito Santo - EAMES.
Exercício: 2002.
Determinações:
14.1. à Diretoria de Contas da Marinha para que informe, nas próximas contas da Escola de
Aprendizes-Marinheiros do Espírito Santo, sobre a situação do IPM que trata o item 3.13 do
Relatório Sintético de Auditoria nº 074/2003.
15 - TC - 010.702/2003-1
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Cícero Pires Vianna, CPF 434.222.177-20; Mônica Ribeiro de Souza, CPF
799.086.597-15; Valéria Lourenço Richter, CPF 787.295.647-00; Antônio Bilouro, CPF
390.866.407-10; e José Eduardo Monteiro, CPF 312.242.887-34.
Unidade: Base de Abastecimento da Marinha no Rio de Janeiro.
Exercício: 2002.
Determinações:
15.1. à Base de Abastecimento da Marinha no Rio de Janeiro que:
15.1.1. proceda à baixa contábil de contratos que não estão mais em vigor;
15.1.2. proceda à retenção e o recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte quando
do pagamento a profissionais autônomos, na forma da legislação vigente,
15.1.3. proceda à retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária incidente na
prestação de serviços realizados por empreitada de mão-de-obra ou mediante cessão de
mão-de-obra, na forma da legislação vigente;
15.2. à Diretoria de Contas da Marinha que informe, nas próximas contas da Base de
Abastecimento da Marinha no Rio de Janeiro, sobre o cumprimento pela unidade das
determinações ora formuladas.
16 - TC - 010.155/2003-2
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Flávio Lúcio Cortez de Barros, CPF 027.996.347-53; Alexandrino Cervo
Machado, CPF 129.938.917-15; Amaro Leal de Almeida Filho, CPF 245.366.607-04; José
Tenório Neto, CPF 400.293.287-72; Nilo de Almeida, CPF 504.436.317-00; Alberto Carlos
Lindenmeyer Jatobá, CPF 730.458.377-00; Gino Zeloschi Júnior, CPF 436.559.800-78; José
Renato Magalhães da Costa, CPF 693.948.307-15; Ubirajara Luberiaga Júnior, CPF
011.089.027-23; Ronaldo dos Santos Ferreira, CPF 367.950.117-04; Antônio Bilouro, CPF
390.866.407-10; e Márcio Santos de Souza, CPF 520.111.604-30.
Unidade: Diretoria de Abastecimento da Marinha.
Exercício: 2002.
Determinações:
16.1. à Diretoria de Abastecimento da Marinha para que informe, a este Tribunal, no prazo
de 90 dias, sobre o resultado do Inquérito Policial Militar instaurado pela Portaria nº
001/2002, e as providências adotadas com vistas ao ressarcimento do prejuízo causado à
Fazenda Nacional.
17 - TC - 006.310/2004-3
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Antônio Miguel Carracelas Soto, CPF 430.603.407-06; Guaracy Custódio do
Nascimento, CPF 607.683.047-68; Nelson Farias Pontes, CPF 042.694.238-89; André Luís
Ferreira da Silva, CPF 905.636.977-68; César Pereira Meirelles, CPF 905.650.107-00;
Henrique Ferreira Costa, CPF 002.512.537-08; Pedro Franco, CPF 062.106.002-04; Antônio
Bilouro, CPF 390.866.407-10; e João de Jesus Costa de Carvalho, CPF 367.823.002-49.
Unidade: Depósito Naval de Belém.
Exercício: 2003.
Determinações:
17.1. ao Depósito Naval de Belém que:
17.1.1. informe o resultado da análise documental efetuada pela Diretoria de Contas da
Marinha com vistas à apuração do acidente envolvendo a Corveta Solimões do 4º Distrito
Naval com prejuízo original de R$ 40.317,09;
17.1.2. informe se foi efetuado o pagamento do prejuízo parcelado em 10 vezes, referente à
avaria decorrente do encalhe da lancha LPN-M SUCURI em 2001 com prejuízo original de
R$ 1.600,00; e
17.1.3. informe se foi efetuado o pagamento resultante da sindicância instaurada em
20/07/2003 pelo Grupamento de Fuzileiros Navais em Belém, devido a sumiço de material
em ocasião de passagem de função de Encarregado de Incumbência.
18 - TC - 006.195/2004-0
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Marcelio Carmo de Castro Pereira, CPF 100.229.027-91; Fernando Eduardo
Studart Wiemer, CPF 183.791.177-00; José Carlos Negreiros Lima, CPF 304.098.027-00;
Marco Antônio Guimarães Falcão, CPF 370.538.257-87; Ivanildo Santana Botelho, CPF
607.705.387-20; Hermann da Costa Veiga, CPF 730.456.087-87; Luiz Carlos Frota da Silva,
CPF 758.619.507-25; Sérgio Carlos de Sousa Pereira, CPF 000.803.597-01; Antônio
Bilouro, CPF 390.866.407-10; e Ivan Alves dos Santos, CPF 737.092.127-15.
Unidade: Escola Naval.
Exercício: 2003.
Determinações:
18.1. à Escola Naval que:
18.1.1. informe, nas próximas contas, o resultado das diligências efetuadas pela Diretoria de
Contas da Marinha com vistas ao ressarcimento do prejuízo causado pelo furto dos 5 disco
rígidos;
18.1.2. informe, nas próximas contas, o resultado das diligências efetuadas pela Diretoria de
Contas da Marinha com vistas ao ressarcimento dos valores correspondentes à atualização
monetária e aos juros de mora referentes ao IPM de 30/04/03;
18.1.3. envie, juntamente com as próximas contas, a Tomada de Contas Especial
Simplificada decorrente do IPM - 30/04/03.
19 - TC - 006.183/2004-9
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Helton José Bastos Setta, CPF 398.160.797-04; José Ricardo Campos
Vieira, CPF 317.027.837-15; Edmilson Sant'ana Corrêa da Costa Lara, CPF 347.482.887-87;
Adilton Santana, CPF 496.115.857-72; Robson Rodrigues Pimentel, CPF 000.803.777-93;
Glauco da Cunha Santos, CPF 020.348.537-84; Antônio Bilouro, CPF 390.866.407-10;
Ricardo Menezes de Oliveira, CPF 662.499.297-20; e José Manuel dos Reis Correia, CPF
713.541.907-34.
Unidade: Hospital Naval Marcílio Dias.
Exercício: 2003.
Determinações:
19.1. ao Hospital Naval Marcílio Dias que informe, nas próximas contas da entidade, o
andamento da sindicância e inquéritos, relacionados no subitem 3.14 do relatório de
auditoria nº 049/2004 e responder de modo mais conclusivo o asunto tratado no subitem
3.14 do relatório de Auditoria nº 121/2003 que ainda não está esclarecido no subitem 3.15,
letra "a", do relatório de auditoria nº 049/2004.
20 - TC - 010.788/2003-6
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Márcio de Andrade Nogueira, CPF 268.807-767-87; Cláudio Severino da
Silva, CPF 434.223.307-04; Ricardo Olivieri Cavalcante, CPF 434.223.817-91; José Mauro
de Farias Júnior, CPF 021.755.857-78; Anderson Fernandes Pinto, CPF 051.699.937-06;
Antônio Bilouro, CPF 390.866.407-10; e Leandro Romero Pereira da Silva, CPF
044.629.337-70.
Unidade: Base Naval de Natal.
Exercício: 2002.
Determinações:
20.1. à Diretoria de Contas da Marinha que informe, nas próximas contas da Base Naval de
Natal, sobre a situação do IPM e das Sindicâncias de que trata o item 3.12 do Relatório
Sintético de Auditoria nº 114/2003.
21 - TC - 010.625/2003-0
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Carlos Augusto Vasconcelos Saraiva Ribeiro, CPF 032.535.977-68; Miguel
Augusto Brum Magaldi, CPF 400.293.447-00; Fábio Aurélio da Silveira Nunes, CPF
441.371.927-15; Jorge Luiz Venâncio Freitas, CPF 504.434.297-15; Carlos Alberto de Aguiar
Figueiredo, CPF 374.236.497-91; Fernando de Jesus Coutinho, CPF 533.620.987-20;
Cláudio Nominato Pereira, CPF 573.039.911-15; André Luís Melo de Andrade, CPF
843.856.427-53; Antônio Bilouro, CPF 390.866.407-10; Rogério Márcio Mariano, CPF
117.641.476-34; Christian Alexander Short, CPF 905.628.797-49; e Guilherme Caldas
Alexandre, CPF 905.655.507-30.
Unidade: Comando do 1º Distrito Naval.
Exercício: 2002.
Determinações:
21.1. à Diretoria de Contas da Marinha que informe, nas próximas contas do Comando do 1º
Distrito Naval, sobre a situação dos IPMs e Sindicâncias de que tratam os itens 3.12 e 3.13
do Relatório Sintético de Auditoria nº 051/2003.
22 - TC - 010.858/2003-2
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Luiz Antônio Monclaro de Malafaia, CPF 095.407.177-87; Ricardo Torga do
Carmo, CPF 179.449.967-91; Walter Mesiano Savastano Júnior, CPF 406.460.847-04; Odon
Esteve Bella, CPF 434.230.277-20; Jorge de Mendonça Carrancho, CPF 346.815.747-91;
Jorge Luiz Ferreira de Andrade, CPF 597.501.897-87; Vinicius Santini Calaça Gomes, CPF
351.542.507-10; Paulo Roberto Lossio Peixoto, CPF 787.263.447-34; Eduardo Miranda
Freire de Melo, CPF 905.652.907-20; Antônio Bilouro, CPF 390.866.407-10; e Luciane
Souza Conceição, CPF 955.004.307-00.
Unidade: Diretoria de Obras Civis da Marinha.
Exercício: 2002.
Determinações:
22.1. à Diretoria de Obras Civis da Marinha que evite a incidência de multas e acréscimos
moratórios em documentos de despesa por atraso no pagamento; e Acordo Administrativo,
ainda em execução, cujos prazos de execução e vigência encontram-se vencidos;
22.2. à Diretoria de Contas da Marinha que informe, nas próximas contas da Diretoria de
Obras Civis da Marinha, sobre o cumprimento das determinações ora formuladas.
23 - TC - 010.704/2003-6
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Roberto de Oliveira Pinto de Almeida, CPF 436.916.927-53; Macio Luis
Caruso Alencar, CPF 539.217.047-15; Fernando Jose dos Anjos, CPF 316.150.314-72;
Eduardo Macedo Collaco, CPF 694.244.207-06; Antônio Bilouro, CPF 390.866.407-10; e
Antônio José Alves de Carvalho, CPF 003.453.727-94.
Unidade: Capitania dos Portos do Espírito Santo.
Exercício: 2002.
Determinações:
23.1. à Diretoria de Contas da Marinha que informe, nas próximas contas da Capitania dos
Portos do Espírito Santo, sobre a situação do IPM de que trata o item 3.15, letra b, do
Relatório Sintético de Auditoria nº 130/2003.
24 - TC - 010.448/2003-4
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Amintas da Silva Viamonte, CPF 843.847.007-68; Wagner Silva do Aragão,
CPF 838.124.587-72; Edinilson da Fonseca Azevedo, CPF 762.784.257-34; Antônio Bilouro,
CPF 390.866.407-10; e Juscelino Vieira Damasceno, CPF 059.011.113-20.
Unidade: Estação Radiogoniométrica da Marinha em Campos Novos.
Exercício: 2002.
Determinações:
24.1. à Diretoria de Contas da Marinha que informe, nas próximas contas da Estação
Radiogoniométrica da Marinha em Campos Novos, sobre as providências adotadas pela
unidade para o ressarcimento dos prejuízos causados à Fazenda Nacional.
25 - TC - 011.511/2003-4
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Cláudio Scher Braga, CPF 504.435.777-49; José Cláudio de Andrade Lima,
CPF 923.355.437-68; César Rangel dos Santos, CPF 014.253.637-76; Antônio Carlos Bodini
Júnior, CPF 551.684.267-00; Antônio Bilouro, CPF 390.866.407-10; André Luis Seda
Valladão, CPF 843.848.087-04; e Irnei Pinto Bueno, CPF 456.769.760-04.
Unidade: Depósito Naval de Ladário.
Exercício: 2002.
Determinações:
25.1. à Diretoria de Contas da Marinha que iforme, nas próximas contas do Depósito Naval
de Ladário, sobre o término ou não do ressarcimento à Fazenda Nacional, relativo à
Sindicância instaurada pela Portaria nº 017/2002.
ACÓRDÃO 2161/2004 - Segunda Câmara - TCU
ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, em 4/11/2004, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17
e 23, inciso I, da Lei 8.443/92, em julgar regulares as contas a seguir relacionadas e dar
quitação plena aos responsáveis, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com o
parecer do Ministério Público.
MINISTÉRIO DA CULTURA
26 - TC - 012.779/2003-6
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Oswaldo José de Campos Melo, CPF 310.885.707-04; Heliane Fernandes da
Rocha Santos, CPF 601.985.677-5; Ana Lúcia de Freitas Pacheco, CPF 778.743.667-00;
Gilson Natário Gonçalves, CPF 236.464.627-87; Odênia Bruzzi Morais Cândido, CPF
281.770.961-68; Danil Felicíssimo de Moura, CPF 309.767.407-10; e Sérgio Paulo Futer,
CPF 416.807.901-53.
Unidade: Condomínio Palácio Gustavo Capanema.
Exercício: 2002.
Determinações:
26.1. ao Condomínio Palácio Gustavo Capanema que evidencie, nos Relatórios de Gestão
das contas da unidade, indicadores de gestão que permitam aferir a eficiência, a eficácia e a
economicidade da ação administrativa, levando-se em conta os resultados quantitativos e
qualitativos alcançados, nos termos do artigo 15, inciso II, alínea "c", da IN/TCU 12/1996.
ACÓRDÃO 2162/2004 - Segunda Câmara - TCU
ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, em 4/11/2004, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 137, inciso
II, 143, inciso I, alínea “a”, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução 155/02, em julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas, dar
quitação aos responsáveis, e mandar fazer as seguintes determinações, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA
25 - TC - 010.853/2003-6
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Antonio Reginaldo Pontes Lima Júnior, CPF 504.394.647-49; Marcos Pralon
Ferreira Leite, CPF 551.689.907-97; Marcos Pralon Ferreira Leite, CPF 551.689.907-97; Luiz
Marcelo Campos Rangel, CPF 730.457.807-68; Marlon Cruz Ferreira, CPF 051.463.937-70;
Christian Alexander Short, CPF 905.628.797-49; Antônio Bilouro, CPF 390.866.407-10; e
Miguel José Farias, CPF 780.307.147-34.
Unidade: Comando do Grupamento Naval do Sudeste.
Exercício: 2002.
Determinações:
25.1. ao Comando do Grupamento Naval do Sudeste que abstnha-se de realizar despesas
sem observância do princípio licitatório competente;
25.2. à Diretoria de Contas da Marinha que informe, nas próximas contas do Comando do
Grupamento Naval do Sudeste, sobre o cumprimento da determinação formulada.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
26 - TC - 575.349/1997-2
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Roberto Guimarães Boclin, CPF 012.177.717-00; Paulo Cavalcanti da Costa
Moura, CPF 033.899.797-00; José Carlos Gomes Nunes, CPF 236.562.637-87; Hélio
Camarota, CPF 174.839.137-20.
Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional no Estado
do Rio de Janeiro.
Exercício: 1996.
Determinações:
26.1. à Secex-RJ que remeta cópia da presente deliberação, bem como da instrução de f.
140/143, ao Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
27 - TC - 008.792/2003-1
Apenso: TC 006.967/2003-0
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Marcos Aurélio Pereira de Moura, CPF 598.552.236-91; Severino Moreira da
Silva, CPF 272.327.864-68; Antônio Patrioca de Sá Chaves, CPF 088.863.181-20; Lucia
Maria Lemos de Oliveira, CPF 114.177.302-34; Etiana Duarte Brandão, CPF 027.444.732-
00; Lourennir Barbosa Cavalcante, CPF 068.043.144-68; Talita Maria de Souza, CPF
106.740.632-87; Luzia Rocha da Silva, CPF 424.420.446-68; Natanael Luiz da Silva, CPF
103.011.431-53; e José Alexandre de Caires, CPF 114.116.942-87.
Unidade: Departamento de Polícia Federal - Superintendência Regional em Rondônia.
Exercício: 2002.
Determinações:
27.1. ao Departamento de Polícia Federal - Superintendência Regional em Rondônia que:
27.1.1. proceda ao necessário registro cartorário de todos os imóveis de propriedade do
órgão, em especial os localizados na Av. Lauro Sodré - Porto Velho/RO e na Av. 15 de
novembro - Vilhena/RO, de acordo com a legislação em vigor; e
27.1.2. faça constar nos termos de homologação e adjudicação da licitações realizadas pelo
órgão, a indicação da fundamentação legal e o nome da empresa adjudicatária, na forma do
inciso VII do artigo 38, da Lei 8.666/93.
28 - TC - 012.968/2003-3
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita, CPF 007.306.496-36; Marcos Antonio
Farias, CPF 357.602.811-00; José Alexandre Rodrigues da Silva, CPF 863.912.247-49;
Roseli Benghi Efrom, CPF 635.193.309-97; Marcos Pícolo de Carvalho, CPF 004.491.798-
85; Armando Correia Garcia Júnior, CPF 534.624.837-49; José Nilton y Castro, CPF
064.194.020-34; Nasser Ahmad Sati, CPF 013.197.548-05; Priscila Rubel Fanini, CPF
023.529.219-29; e Luzia Rocha da Silva, CPF 424.420.446-68.
Unidade: Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu - PR.
Exercício: 2002.
Determinações:
28.1. à Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR que:
28.1.1. evite a aquisição por meio de suprimento de fundos de materiais e serviços que
possam subordinar-se ao processo normal de aquisição, nos termos do Art. 68 da Lei nº
4.320/64 e Art. 45 do Decreto 93.872/1996;
28.1.2. registre no Relatório de gestão a execução e a avaliação dos programas de governo
por meio do cumprimento das metas fixadas e dos indicadores de desempenho utilizados,
com esclarecimentos, se for o caso, sobre as causas que inviabilizaram o alcance dos
resultados esperados para o programa, nos termos do Art. 15, Inciso II, da IN/TCU nº
12/1996.
29 - TC - 007.043/2003-4
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Geraldo José de Araújo, CPF 059.557.261-87; Newton Marques Sobrinho,
CPF 158.827.303-25; Luzia Rocha da Silva, CPF 424.420.446-68; Valter Antônio Leite, CPF
023.556.552-00; Olinda Portal Cádias, CPF 064.776.152-15; Osmar Araújo Júnior, CPF
132.483.243-68; Iracema Maria Soares de Jesus, CPF 061.032.603-10; e José Maria Leal
Mira, CPF 089.343.982-72;
Unidade: Departamento de Polícia Federal - Superintendência Regional do Pará.
Exercício: 2002.
Determinações:
29.1. ao Departamento de Polícia Federal - Superintendência Regional do Pará que adote
medidas saneadoras para correção das seguintes impropriedades:
29.1.1. ausência de registro no Siafi da conformidade de suporte documental;
29.1.2. apresentação do rol de responsável em desacordo com a IN TCU nº 12/96;
29.1.3. despesa de convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE realizada
em classificação imprópria;
29.1.4. falhas nos processos de concessão e prestação de contas de suprimentos de
fundos;
29.1.5. adjudicação de itens em licitação (Carta-Convite 007/2002 - CPL - SR/DPF/PA) para
licitante que não cotou o menor preço; e
29.1.6. fracionamento de despesas em detrimento de licitação na modalidade convite.
30 - TC - 007.084/2003-7
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: João Edson Damasceno Ribeiro, CPF 060.226.004-30; Gibson Magalhães
Viana, CPF 164.484.054-53; Erivaldo Lessa de Moura, CPF 351.886.264-20; Cícero Macena
Santos, CPF 134.197.064-72; Divaldo Alves Rios, CPF 088.443.644-68; Josefa Elisabete da
Silva Ferreira, CPF 255.436.014-68; Nelson de Sousa Rocha, CPF 290.478.033-53; e José
Rubélio Tenório de Vasconcelos, CPF 071.511.874-91.
Unidade: 13ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal - Alagoas.
Exercício: 2002.
Determinações:
30.1. à 13ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal - Alagoas que adote medidas
necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a
ocorrência de outras semelhantes:
30.1.1. aquisição de bens/serviços e pesquisas de mercado efetuadas com empresas cujo
ramo de atividade não condiz com o objeto contratado;
30.1.2. ausência de fiscalização dos contratos;
30.1.3. ausência de comprovação do recolhimento das contribuições sociais; e
30.1.4. pagamento a maior do contrato de vigilância.
31 - TC - 004.968/2003-9 (com 1 volume).
Classe de Assunto: II.
Responsável: Simone Simões Neri, CPF 118.790.175-04.
Unidade: Prefeitura Municipal de Inhambupe - BA.
Determinações:
31.1. à Prefeitura Municipal de Inhambupe - BA que:
31.1.1. doravante, não realize despesas em desacordo com os planos de trabalho
estabelecidos nos convênios, acordos ou ajustes federais em que esta municipalidade
participe, salvo quando devidamente autorizado pelo respectivo concedente;
31.1.2. deixe de incorrer no pagamento de despesas atinentes a taxas/tarifas bancárias com
recursos de convênios federais, pois incompatíveis com a finalidade a que estes se
destinam.
32 - TC - 010.606/2003-5
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: José Cláudio Warken, CPF 339.238.840-87; Euclides Duncan Janot de
Matos, CPF 033.667.317-53; Antônio Vita de Morais Júnior, CPF 010.899.957-25; Antônio
Bilouro, CPF 390.866.407-10; Mauro Magalhães de Souza Pinto, CPF 030.571.197-00;
Rodrigo Alves Natalizi, CPF 023.993.877-16; Francisco Eduardo Carvalho de Oliveira, CPF
120.989.492-00; Alexandre França de Mello, CPF 785.716.007-59; e Rogério Nascimento,
CPF 990.004.667-68.
Unidade: Comando em Chefe da Esquadra.
Exercício: 2002.
Determinações:
32.1. à Diretoria de Contas da Marinha que informe, nas próximas contas do Comando em
Chefe da Esquadra, sobre o cumprimento pela unidade da determinação ora formulada.
33 - TC - 007.969/2003-0
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: José Ferreira de Lima, CPF 093.548.677-15; Anne Elisabeth Nunes de
Oliveira, CPF 607.162.587-49; Domirio de Avila Camargo, CPF 017.773.860-04; Wilson
Angelo da Silva, CPF 149.628.451-87; Ana Araújo da Silva, CPF 182.496.981-34; Maria
Goretti de Araújo, CPF 258.695.661-34; e Luzia Rocha da Silva, CPF 424.420.446-68.
Unidade: Defensoria Pública da União.
Exercício: 2002.
Determinações:
33.1. à Defensoria Pública da União que:
33.1.1. realize, quando da liquidação de despesas, consulta prévia ao SICAF, no intuito de
verificar a regularidade fiscal dos seus fornecedores, nos termos do item 8.8 da Instrução
Normativa/Mare nº 05/95;
33.1.2. observe, em relação à publicação, à alteração e à prorrogação de termos de
convênio, todas as exigências contidas na IN/STN nº 01/97, bem como na Lei nº 8.666/93,
no que for aplicável.
ACÓRDÃO 2163/2004 - Segunda Câmara - TCU
ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, em 4/11/2004, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 137, inciso
II, 143, inciso I, alínea “a”, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução 155/02,
em julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas, dar quitação aos
responsáveis, e mandar fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
MINISTÉRIO DA CULTURA
34 - TC - 011.809/2003-2
Classe de Assunto: II.
Responsáveis: Márcio Gonçalves Bentes de Souza, CPF 018.165.432-68; Abimael Corrêa
Rocha, CPF 533.749.597-68; Inoilson Raposo, CPF 544.962.767-04; Cid Gonçalves
Ferreira, CPF 273.768.187-15; Luiz Fabiano da Gama, CPF 347.364.847-72; Marcos da
Cunha Tavares, CPF 819.112.207-30; Carlos Roberto Santana Goes, CPF 444.670.877-53;
Jorge Luiz Santos Fonseca, CPF 506.688.117-49; Marco Antônio Giacoia, CPF
548.370.817-20; Arialdo Félix de Paiva, CPF 893.981.068-68; Rogério de Alvarenga
Ferreira, CPF 468.992.787-15; Oswaldo Luiz Pereira Guimarães, CPF 729.204.917-68;
Humberto Ferreira Braga, CPF 090.671.327-72; Tomás de Aquino Chaves de Melo, CPF
101.213.237-49; Roberto Melo Leite, CPF 200.696.427-53; Marco Aurélio Luz de Mello, CPF
299.083.537-72; Maria Regina Simões Sales, CPF 339.746.837-04; Eliane Pszczol, CPF
432.079.797-34; Marcos Teixeira Campos, CPF 708.998.867-87; Célia Regina Monteira
André, CPF 116.204.471-34; Maria da Graça Martins Santos, CPF 259.081.117-91; e Lúcia
Helena da Costa Pinto Zugliani Pereira, CPF 407.749.537-72.
Unidade: Fundação Nacional de Artes.
Exercício: 2002.
Determinações:
34.1. à Funarte que providencie o ressarcimento relativo a pagamentos indevidos a título de
vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/90, a todos os servidores que receberam esta
vantagem na folha de dezembro de 2002 - item 11;
34.2. reiterar a determinação contida no TC 009.323/2001-0 - Relação 21/2002, Sessão de
09/04/2002, 1ª Câmara - para que a Funarte adote providências visando o ressarcimento
pela empresa Grupo de Administração Empresarial-GAE (processo 01530.001770/91-19) do
Imposto Sobre Serviços (5%) sobre a importância contratada, indevidamente pago pelo
IBAC, observando que a reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal
enseja a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/92 - item 63;
34.3. à Secretaria Federal de Controle Interno que, na próxima prestação de contas da
entidade:
34.3.1. informe ao TCU a comprovação do reembolso do valor de R$ 258,60 por parte da
Secretaria de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro à Funarte, conforme
tratado no item 8.1.1.1 do Relatório de Avaliação da Gestão/SFC 115220 - item 7;
34.3.2. informe os resultados alcançados quanto aos processos disciplinares e sindicâncias
instaurados pela Funarte sem solução definitiva quanto aos prejuízos ao erário
(01530.000460/2002-82, 1492/2002-03, 1006/2002-49, 1178/2002-12, 1324/2002-18,
237/2001-54 e 1398/2002-46), conforme tratado no item 8.3.1.1 do Relatório de Auditoria de
Avaliação da Gestão/SFC 115220; e
34.3.3. acompanhe, no que se refere a impropriedades na apropriação da despesa por parte
da Funarte, as medidas adotadas pela entidade para cumprir a determinação prevista no
item 9.5.4 do Acórdão 1705/2003 - Plenário, em consonância com o previsto no item 9.8 do
mesmo decisum,
conforme tratado no item 6.1.1.1 do Relatório de Auditoria de Avaliação da Gestão/SFC
115220.
Ata 42/2004 - Segunda Câmara.
Data da Sessão: 4/11/2004 - Ordinária.
ADYLSON MOTTA
Presidente
LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Ministro-Relator
Fui presente:
MARIA ALZIRA FERREIRA
Data da Sessão:
04/11/2004
Ministro Relator:
LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Data da Aprovação:
11/11/2004