transparÊncia e controle na gestÃo pÚblica -cezar... · fortalecimento do controle social...
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Conselheiro Cezar Miola
TRANSPARÊNCIA
E CONTROLE NA GESTÃO
PÚBLICA
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Transparência
Pública
“Se eu tiver que escolher entre um
governo sem jornais e jornais sem
um governo, eu não hesitaria em
escolher a última fórmula, isto é,
jornais sem um governo”
(Thomas Jefferson)
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Constituição da República
Art. 37, § 1º. A publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos.
Transparência
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Art. 37 (...)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação
do usuário na administração pública direta e indireta, regulando
especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos
em geral, asseguradas a manutenção de serviços de
atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e
interna, da qualidade dos serviços; (regulamentado pela Lei
Federal nº 13.460, de 2017)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a
informações sobre atos de governo, observado o disposto no art.
5º, X e XXXIII; (regulamentado pela Lei Federal nº 12.527, de
2011)
Participação do Cidadão
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Marco legal sobre acesso à
informação no mundo
Em 1766, a Suécia foi a primeira nação no mundo a desenvolver um
marco legal sobre acesso à informação.
Em 1966, duzentos anos depois da Suécia, os Estados Unidos
aprovaram a sua Lei de Liberdade de Informação, conhecida
como FOIA (Freedom of Information Act).
Em 1988, a Colômbia foi pioneira na América Latina ao estabelecer
um
Código que franqueou o acesso a documentos de Governo.
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Em 2002, o México criou uma legislação de acesso à
informação, com a previsão de um órgão independente
para supervisionar todo o processo.
No Brasil, apesar de a Constituição já prever o acesso, só em
novembro de 2011 a Lei nº 12.527 estabeleceu procedimentos
a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações
públicas.
Marco legal sobre acesso à
informação no mundo
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O artigo 37 da Constituição Portuguesa
estabelece que “todos têm o direito de
informar, de se informar e de ser
informados”.
Decorrência do direito fundamental à
boa administração.
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Necessidade de reflexão
44% dos Municípios Brasileiros têm
menos de 10 mil habitantes
No Brasil, temos quase 13 milhões (população
de SP-Capital) de pessoas residentes nesses
Municípios.
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Necessidade de reflexão
Reavaliar a redação do § 4º do art. 8º da LAI?
§ 4o Os Municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados da
divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações
relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da
Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000
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Princípios norteadores do
direito de acesso à informação
a) Máxima divulgação:
Direito de acesso à informação é regra;
o sigilo, a exceção.
Ônus da prova em caso de limitação ao direito de
acesso à informação compete ao Estado.
Divulgação tem precedência em caso de
conflito de normas.
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b) Boa-fé.
c) Obrigação de divulgar.
d) Promoção de um governo aberto.
e) Limitação da abrangência das exceções.
f) Procedimentos que facilitem o acesso.
h) Reuniões abertas.
i) Proteção aos denunciantes.
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A necessidade de compartilhamento das
informações – ativo público que não pode ser apropriado individualmente (o que seria
uma outra face do patrimonialismo...).
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Resolução TCE-RS nº 1009/2014
Art. 2º (...) poderá ensejar a emissão de parecer prévio
desfavorável à aprovação das contas ou julgamento pela
irregularidade das contas (...):
XIX – descumprimento das exigências de acesso à
informação previstas na Lei Federal nº 12.527/2012 e/ou na
Lei Complementar nº 131/2009.
Medidas sancionatórias:
multa e parecer
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Controle Social
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• Associações civis
• Movimentos sociais
• Jornalismo investigativo e de denúncia
Alguns atores
responsáveis pelo
accountabilitty social:
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Fortalecimento do Controle Social
(CONAR)
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Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 23.457/15:
Obrigam a fazer constar, nas propagandas eleitorais,
o valor pago pelo anúncio.
Na mesma linha:
• PL 283 – Câmara de Vereadores de Porto Alegre: foi
vetado pelo Executivo (veto mantido pelo Legislativo).
• PLS 234/2015: encontra-se na CCJ do Senado.
Transparência também
na publicidade pública
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Para refletir
Em que medida essas iniciativas melhoraram a vida das pessoas, geraram
mais obras e serviços, mostram as entranhas da gestão?
E como os TCs estão incidindo nesse cenário?
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Gastos de alguns
Municípios
(Fonte: Transparência local no
Brasil: avaliando a aplicação da
Lei de Acesso nos Estados e
nas grandes Cidades.
Organizador Gregory Michener )
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Redes sociais:
• Facebook: mais de 1 bilhão de acessos
diários
• Whastapp: 1 bilhão de acessos diários
• Twitter: 319 milhões de usuários ativos/mês
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Não se controla o
que não se conhece.
Precisamos estimular que as
pessoas conheçam – educar para a
transparência.
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“Quem administra não é dono”!
O “dono” é o povo, nos diz o parágrafo
único do artigo 1º da Constituição.
A velha lição de Rui Cirne
Lima:
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“Art. 41. O Poder Executivo Federal designará
órgão da administração pública federal
responsável:
Campanha de incentivo ao
uso da LAI
I - pela promoção de campanha de
abrangência nacional de fomento à
cultura da transparência na administração
pública e conscientização do direito
fundamental de acesso à informação.”
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O custo de fazer,
e o custo de não fazer...
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Investimento em
“mídia espontânea”
Case do TCE-RS
Campanha “Transparência: faça
essa ideia pegar”
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Parceria com o
Banrisul
Divulgação em
terminais
eletrônicos
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Parceria com a
CEEE
Divulgação da
campanha nas
contas de luz (2014
e 2015)
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Parceira com Poderes
e órgãos
Divulgação da
campanha em seus
portais
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Parceira com
clubes de futebol
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Estímulo à transparência
Prêmio Boas Práticas de
Transparência na
Internet
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Efeito modificativo da ação do
TCE
Maiores Evoluções
Pedidos de informação por
meio da Internet (866%)
2012 – 10,3%
2016 – 89,2%
Contratos (307%)
2012 – 26,1%
2016 – 80,2%
Instrumento normativo que
regulamente a LAI (4.092%)
2012 – 1,2%
2016 – 49,1%
Executivos com população
superior a10 mil habitantes
(2012 a 2016)
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2015 –
86,5%
2016 – 100%
Efeito modificativo da ação do TCE
Percentual de sites existentes –
Legislativos Municipais (2012 a
2016)
2012 – 50%
2013 – 63%
2014 –
81,3%
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Catálogo de Ofertas –
ENCCLA
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(Falta de) transparência
e corrupção
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Pesquisa Data Popular
(Metro, 2016)
Apesar de apenas 3% dos brasileiros se
assumirem corruptos, 70% admitem ter tomado
ao menos uma “atitude corrupta” na vida.
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Pesquisa IBOPE (2006)
75% afirmaram que cometeriam atos de corrupção
se tivessem oportunidade de fazê-lo.
59% afirmaram que, se fossem autoridades,
contratariam familiares ou amigos para cargos de
confiança.
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Pesquisa Datafolha (2009)
36% dos ouvidos já pagaram propina.
27% receberam troco a mais e não devolveram.
79% acreditam que os eleitores vendem seus votos.
13% admitem já ter trocado o voto por emprego, dinheiro ou presente.
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Precisamos falar
de educação.
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• 80 anos de vinculações constitucionais – qual o legado?
• E o papel dos TCs?
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Educação no Brasil: infraestrutura.
• Só 46,8% das escolas públicas no Brasil têm
acesso à
internet de banda larga.
• Somente 43,7% das escolas públicas no Brasil
possuem
biblioteca e/ou sala de leitura.
(Fonte: Censo Escolar/2015.)
Plano Nacional de
Educação (PNE)
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• 12,8 milhões de analfabetos absolutos de 15
anos ou mais. (Fonte: PNAD/2015.)
• 2,8 milhões de crianças e adolescentes estão
fora da escola. (Fonte: Censo Escolar/2016.)
Educação no Brasil
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Educação no Brasil
“Novo Analfabetismo”
Dados compilados pela plataforma QEdu com base
no Prova Brasil 2015 dão a dimensão do problema:
apenas 30% dos alunos da rede pública saem do 9º
ano com aprendizado adequado em leitura e
interpretação.
(Fonte: BBC de 11-10-2017)
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A ética influencia na nossa
capacidade de estabelecer diálogo.
Não existe sociedade sem diálogo.
Apesar de termos a nossa disposição
ferramentas para diminuir a distância
entre as pessoas, estamos nos
apartando cada vez mais.
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