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NOME: Yasmine Nathalie Mafulde

TIA: 31521827

TURMA: 3 oB

TRABALHO DIREITOS HUMANOS: CASO MARIA DA PENHA 

1. Relato do caso

 Através do Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e do Comitê

Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), a Senhora Maria da Penha

Fernandes denunciou a República Federativa do Brasil à Comissão Interamericana de Direitos

Humanos por tolerar a violência doméstica cometida por seu então esposo Marco Antônio

Heredia Viveiros. Devido às agressões, a vítima, Maria da Penha, sofre paraplegia irreversível

entre outros danos físicos e psicológicos. Mesmo com as denúncias efetuadas, o Estado, pormais de 15 anos, não realizou as medidas necessárias para punir o agressor e reparar os

danos sofridos pela vítima.

2.Fundamento da denúncia perante a Comissão

 A denúncia foi fundamentada com base nos artigos 1, 8, 24 e 25 da Convenção Americana,

nos artigos II e XVIII da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e nos artigos

3, 4, a, b, c, d, e, f, g, 5 e 7 da Convenção de Belém do Pará.

3. Os fatos imputados ao violador - Marco Antônio H. Viveiros, esposo da vítima

 Ao violador foram imputadas duas tentativas de homicídio: Na primeira um revólver foi

disparado contra Maria da Penha enquanto ela dormia e, na segunda, o Senhor Heredia

Viveiros tentou eletrocutar a vítima enquanto essa estava no banho.

4. Requisitos de admissibilidade perante a Comissão

Os requisitos de admissibilidade da petição são:

a) O esgotamento dos recursos da jurisdição interna, salvo quando houver atraso

injustificado na decisão dos recursos internos;

b) A apresentação oportuna da petição dentro de um prazo de seis meses posteriores à

data da notificação da sentença final no âmbito interno. No entanto, não se aplicará o

requisito no caso de demora injustificada da decisão;

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c) Duplicação de procedimentos, que considera inadmissível a petição que estiver

pendente de outro processo de solução internacional ou for uma reprodução de uma

petição anterior já analisada pela Comissão ou outra organização internacional;

Sendo assim, a petição cumpre os requisitos de admissibilidade previstos na Convenção

 Americana, uma vez que houve um atraso injustificado na decisão dos recursos internos e que

os fatos de que se trata não foram denunciados perante outra instância.

5. A condenação do Brasil

 A Comissão Interamericana apontou que foram violados o direito de obtenção de um recurso

rápido e efeitvo e o direito de igualdade perante a lei (uma vez que foi constatada a relutância

do poder judiciário em processar e punir os autores da violência contra a mulher). O Estado,dessa forma, deixou de cumprir o seu dever de previnir, punir e erradicar a violência contra a

mulher, previsto no artigo 7 da Convenção de Belém do Pará.

 A Comissão Interamericana de Direitos Humaos reiterou as seguintes recomendações ao

Estado Brasileiro:

a) A realização rápida e efetiva do processamento penal do agressor da Senhora Maria da

Penha Fernandes Maia;

b) A procedência de uma investigação a fim de determinar a responsabilidade pelas

irregularidades e atrasos injustificados que impediram o processamento rápido e efetivo

e tomar as medidas administrativas, legislativas e judiciárias coerentes;

c) Tomar as medidas necessárias para que a vítima seja reparada adequadamente no

sentido simbólico e material;

d) Dar continuidade mais intensa ao processo de reforma que evite o silêncio e a

discriminação Estata a respeito da violência contra a mulher;

e) A comissão exigiu que o Estado Brasileiro apresentasse, dentro do prazo de 60 dias a

partir da trasmissão do relatório, um relatório sobre o cumprimento das recomendações

acima.