trabalho de direito (estabelecimento comercial)
DESCRIPTION
O que é um estabelecimento comercial e como funciona.TRANSCRIPT
![Page 1: Trabalho de direito (Estabelecimento comercial)](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081420/5585c9d8d8b42a910a8b4ae5/html5/thumbnails/1.jpg)
Equipe:Antônio Sérgio Viana AssunçãoAurea Quézia MirandaCamila Cardoso de LimaDeysiane Ferreira CunhaEugênia de Oliveira AquinoFrancisca Lucia de Vasconcelos NegrãoItelvina de Sousa NevesJanaína Figueiredo Chaves
![Page 2: Trabalho de direito (Estabelecimento comercial)](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081420/5585c9d8d8b42a910a8b4ae5/html5/thumbnails/2.jpg)
Estabelecimento Comercial
![Page 3: Trabalho de direito (Estabelecimento comercial)](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081420/5585c9d8d8b42a910a8b4ae5/html5/thumbnails/3.jpg)
Teoria do Estabelecimento Comercial
Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica. Compreende os bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa, como as mercadorias em estoque, máquinas, veículos, marcas e outros sinais distintivos, tecnologia etc.
![Page 4: Trabalho de direito (Estabelecimento comercial)](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081420/5585c9d8d8b42a910a8b4ae5/html5/thumbnails/4.jpg)
Natureza do Estabelecimento Comercial
Existem várias teorias sobre a natureza do estabelecimento comercial, das quais devem ser destacados os seguintes pontos, os quais dão uma dimensão do instituto:Não é sujeito de direito;É uma coisa; Integra o patrimônio da sociedade
empresarial.
![Page 5: Trabalho de direito (Estabelecimento comercial)](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081420/5585c9d8d8b42a910a8b4ae5/html5/thumbnails/5.jpg)
Elementos de composição do estabelecimento comercialÉ composto pelos seguintes elementos:
Materiais: mercadorias do estoque; móveis; utensílios; máquinas; veículos; e demais bens corpóreos que o empresário utiliza ou possa vir a utilizar na exploração da sua atividade econômica;
Imateriais: os bens industriais, ou sejam, a patente de invenção, registro de desenho industrial, título do estabelecimento, marca registrada, e outros; e o ponto comercial, ou seja, o local em que se explora a atividade econômica;
![Page 6: Trabalho de direito (Estabelecimento comercial)](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081420/5585c9d8d8b42a910a8b4ae5/html5/thumbnails/6.jpg)
Alienação do estabelecimento comercial
O estabelecimento comercial poderá ser vendido, e o contrato de venda e compra do mesmo denomina-se trespasse, proposto no meio empresarial através das expressões “passa-se o ponto”. Não se confunde com a cessão de quotas sociais ou alienação de controle da sociedade anônima. No trespasse o estabelecimento comercial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (alienante), passando para outro (adquirente), transferindo-se a titularidade do complexo de bens corpóreos e incorpóreos, constituindo o objeto da venda, enquanto que na cessão o estabelecimento comercial não muda de titular, continua a pertencer à sociedade empresária, cuja composição de sócios é alterada.
![Page 7: Trabalho de direito (Estabelecimento comercial)](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081420/5585c9d8d8b42a910a8b4ae5/html5/thumbnails/7.jpg)
Locação não residencial
Contrato de locação comercial: O contrato de locação comercial dá surgimento ao ponto
comercial, entendido este como o lugar do comércio, ou seja, um determinado espaço físico, localizado numa cidade, em que está localizado o estabelecimento comercial, para onde se dirige a clientela;
O ponto comercial pode surgir da localização da propriedade imóvel do empresário, acrescendo-lhe o valor, ou do contrato de locação do imóvel pertencente a terceiros, destacando-se, neste caso, nitidamente da propriedade, uma vez que o ponto comercial pertence ao empresário locatário;
![Page 8: Trabalho de direito (Estabelecimento comercial)](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081420/5585c9d8d8b42a910a8b4ae5/html5/thumbnails/8.jpg)
Ação renovatória da locação comercial
Ao ponto comercial dá-se uma proteção jurídica que é o direito da renovação do contrato de locação comercial, de forma compulsória, uma vez que o ponto comercial constitui um dos elementos de vital importância para o estabelecimento comercial. Além do que se parte da idéia de que o valor do estabelecimento comercial se integra em parte no valor do imóvel, pelo trabalho desenvolvido pelo empresário, o que traria um benefício ao proprietário do imóvel. Assim não seria justo atribuir somente a este tal benefício em detrimento do inquilino que criou tal valor, o que provocaria um locupletamento indevido;
Desta forma a lei para proteger e garantir ao empresário o direito ao ponto comercial, assegurou, em determinadas condições, a renovação do prazo do contrato de locação de imóveis para fins comerciais. Assim o direito à renovação compulsória de tal contrato deverá ser exercido pelo locatário, através de uma ação judicial denominada renovatória;
![Page 9: Trabalho de direito (Estabelecimento comercial)](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081420/5585c9d8d8b42a910a8b4ae5/html5/thumbnails/9.jpg)
Ação renovatória em Shopping Center
Deve ser considerado shopping center o empreendimento em que um empresário, proprietário de um determinado prédio, constituído de espaços relativamente autônomos, organiza e distribui estes espaços, para locá-los a pessoas interessadas em desenvolver e explorar atividades econômicas previamente determinadas;
O objetivo do shopping center é colocar à disposição dos consumidores, num determinado local, com facilidade de acesso e seguro, variados produtos e serviços, no atendimento das necessidades dos consumidores. Deve ser compreendido que o empresário que desenvolve a atividade econômica do shopping center, não dirige tão somente um negócio imobiliário, mas um empreendimento complexo, para o atendimento de exigências que envolvem necessidades de pessoas;
A Lei 8.245/91, no § 2º, do art. 52, admite a renovação compulsória do contrato de locação de espaço em shopping center.
![Page 10: Trabalho de direito (Estabelecimento comercial)](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081420/5585c9d8d8b42a910a8b4ae5/html5/thumbnails/10.jpg)
Leis
i] Art. 1.142, Código Civil.[ii] Art. 966, Código Civil.[iii] Art. 22, Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências: “As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações”.
![Page 11: Trabalho de direito (Estabelecimento comercial)](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081420/5585c9d8d8b42a910a8b4ae5/html5/thumbnails/11.jpg)
Obrigado pela atenção!