PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DE RECURSOS CRIMINAIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DGTEC – Diretoria Geral de Tecnologia da Informação

DERUS – Departamento de Relacionamento com o Usuário

ROTEIRO

Peticionamento Eletrônico de Recursos Criminais

PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DE RECURSOS CRIMINAIS

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REGRAS A SEREM SEGUIDAS

O Portal de Serviços do TJERJ disponibiliza o encaminhamento de petição por meio

eletrônico na esfera criminal nas seguintes opções:

Agravo de Instrumento em Recurso Especial – Criminal;

Agravo em Recurso Extraordinário - Criminal;

Ciência;

Embargos Infringentes e de Nulidade - Criminal;

Parecer;

Recurso Especial - Criminal;

Recurso Extraordinário - Criminal;

Recurso Ordinário - Criminal;

Sem denominação.

É importante que a identificação do Tipo da Petição esteja selecionada corretamente,

a fim de ser incorporada aos autos eletrônicos correspondentes.

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ATENÇÃO

1. As opções abaixo somente devem ser selecionadas quando se tratar da primeira

petição que der origem ao respectivo recurso:

. Agravo de Instrumento em Recurso Especial Criminal

. Agravo em Recurso Extraordinário – Criminal

. Recurso Especial – Criminal

. Recurso Extraordinário – Criminal

. Recurso Ordinário – Criminal

. Embargos Infringentes e de Nulidade – Criminal

2. Após a interposição da primeira petição (mencionada no item 1), a manifestação

subseqüente por parte de Advogados, Procuradores, Defensores etc., através de

petição intercorrente, dar-se-á, obrigatoriamente, por meio da seleção de uma das

opções abaixo, de acordo com o documento a ser enviado.

. Ciência

. Parecer

. Sem Denominação (por exemplo, juntada de substabelecimento)