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Quarta-feira, 06 de outubro de 2010 nmlkj No site

Publicada em 06/10/2010

Título protestado fora do tempo deve ser cancelado

Os integrantes da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mantiveram, à unanimidade, condenação a

uma revendedora de combustíveis a cancelar o protesto de título efetuado além do prazo legal. A

sentença foi reformada no que diz respeito à indenização por danos morais, que foi negada no

Caso

O autor ajuizou ação de cancelamento de protesto em desvafor de uma revendedora de combustíveis

localizada no Município de Viamão. Aduziu que a ré levou a protesto um cheque emitido por ele

entregue, em branco, à empresa em setembro de 2003, sendo que esta preencheu o

de R$ 11,4 mil e datou de 10/11/2005. Sustentou que o cheque deveria ter sido apresentado em 60

dias da data de emissão, mas foi levado a protesto apenas em 17/4/2006, ou seja, 132 dias depois.

Asseverou, ainda, ser ilegal e indevido o protesto realizado, e referiu que, em razão da

protesto, a requerida deve indenização por danos morais no dobro do valor do título. Requereu,

liminarmente, o cancelamento do protesto lavrado e o levantamento das negativações de seu nome nos

órgãos de proteção ao crédito no que se refere ao título.

Em contestação, a revendedora de combustível alegou não haver urgência na medida liminar requerida

uma vez que o protesto foi lavrado três anos antes da propositura da demanda. Afirmou que o

não estava prescrito quando de seu aponte para protesto, salientando ser

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06/10/2010http://www.endividado.com.br/noticia_ler-26958,ttulo-protestado-fora-do-tempo-deve...

Qual a sua opinião sobre as propagandas dos bancos e administradoras de cartões de crédito no Brasil?

nmlkj Mostram que são empresas

preocupadas com o bem

social e com a

sustentabilidade do planeta.

nmlkj Retratam a realidade do

povo brasileiro, feliz,

economicamente estável e

com crédito farto.

nmlkj Deveriam ser proibidas,

como foram as de cigarros,

pois são prejudiciais à

saúde (financeira da família)

eis que induzem ao

endividamento pela ilusão

do crédito "fácil", mas

escondem os juros

absurdos que são cobrados.

Enviar Cons

que constitui prova da falta de pagamento de um título de crédito, sendo faculdade do credor realizar.

Defendeu que nada há de irregular no protesto feito, e asseverou que existem onze registros de débito

em nome do autor, de modo que não há falar em dano moral, referindo que o autor

Requereu, por isso, a improcedência da demanda.

Sentença

Em primeira instância, a sentença julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento em

definitivo do protesto do título e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor

de R$ 4,6 mil, corrigidos monetariamente. Insatisfeita, a ré apelou.

Apelação

No entendimento do relator da apelação no Tribunal, Desembargador Guinther Spode, tendo o protesto

sido realizado a destempo, procede a ação no tocante ao pedido de cancelamento. Segundo ele, em

casos de indenização por protesto ou inscrições indevidas em órgãos de proteção

por reconhecer o dano moral puro, decorrente do dissabor apresentado pela parte, diante da

dificuldade de comprovação do mal sofrido em face do ato ilícito praticado.

Na situação em apreço, entretanto, não há falar em indenização por danos morais, na medida em que a

parte possui diversas anotações em seu nome, não existindo prova de que o protesto aqui

forma isolada, tenha provocado qualquer constrangimento ou embaraço passível de recompensa

indenizatória”, salientou o relator. “Outro fato que causa estranheza é o ajuizamento da demanda três

anos após a efetivação do protesto. Não é crível que uma pessoa que se sinta lesada por conduta ilícita

de outrem, ainda mais decorrente de um protesto, espere tanto tempo para tomar uma

ajuizamento de ação indenizatória.

Além do relator, participaram do julgamento, realizado em 14/9, os Desembargadores Carlos Rafael

dos Santos Júnior e Mylene Maria Michel.

Apelação Cível nº 70035765999

Fonte: TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 05/10/2010



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