O veto aos artigos do PL do ato médico representa a manutenção da

INTEGRALIDADE nas nossas Políticas de Saúde. Saúde é um direito. Não é um negócio

Prof. Dr. Eduardo Santana de Araujo Fisioterapeuta, Mestre e Doutor em Saúde Pública

Segundo Maurício Tapajós e Aldir Blanc, o Brasil não conhece o Brasil. Trata-se de um país que não se caracteriza pelo culto da sua história, pela preservação documental de sua memória. Ao longo da formação cultural do país, a arte teve papel importante. Um dos ideais

mais cultuados foi o da brasilidade. No início do período republicano é o de estabelecimento do país como uma unidade independente. Uma das maiores dicotomias enfrentadas pela sociedade brasileira no período da Primeira República (talvez ainda seja assim até hoje) foi o contraste entre a dificuldade de reconhecimento e absorção dos valores nacionais como valores culturais pelas elites

urbanas, que ainda buscavam identificar-se com a maneira europeia de viver, e a massa populacional para quem esta preocupação inexistia.

É exatamente esta relação dicotômica entre a formação clássica dos “intelectuais” brasileiros e o povo que provocou uma discussão crítica sobre a situação política, social e econômica do país. Estabeleceu-se uma grande distância entre a “alta” sociedade e o povo brasileiro. A Primeira República difere do período que a precede, sobretudo no sentido da rapidez das mudanças sociais e seus consequentes reflexos. Mesmo assim, tais mudanças

não foram detalhadamente observadas e estudas, pois, a força da elite dominante se sobrepôs diante dos interesses dos mais necessitados. Na época da Primeira Guerra Mundial, vivenciávamos um surto capitalista, estimulado pela própria guerra, que gerava diferentes comportamentos frente às novas possibilidades de negociação e intermediação financeiras Vivemos, a partir daí, o lento “abrasileiramento” de nossa sociedade. Aos poucos, o foco no Brasil foi se tornando o próprio Brasil. Na primeira década do Século XXI, uma

identidade bem mais definida chega à nossa sociedade e a força da elite começa a dar sinais

de enfraquecimento. Tal força, mostrada, por exemplo, na República Brasileira de 64 até 84, marcada pelo controle do povo e pelo esforço por seu emburrecimento, já não é mais a mesma. Documentos publicados posteriormente comprovam a valiosa contribuição estrangeira na destruição do Governo Federal e da liberdade deste País J

Já em 84, se esperava por uma vitória de uma sociedade atingisse um real estágio

de convivência e responsabilidade política, quando na verdade, a nova fase representava nova composição das forças dominantes na sociedade. Como dizia Dom Pedro II: “Minha política – a Justiça – não é a dos Partidos”, pois “obro conforme e só conforme o que julgo exigir o bem do País”. Não era necessário o povo, bastava a cabeça do Imperador.

O PLS 268, que tinha por objetivo regulamentar NOVAMENTE a medicina no Brasil,

nada mais foi do que a representação clara do que sempre houve neste país pobre e dependente. Representa o de sempre: o grupo hegemônico CONTRA os interesses do povo. A medicina já era regulamentada no Brasil por uma lei da década de 30 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D20931.htm). Ela é só antiga,

mas o que isso importa? A verdade é que algumas entidades médicas queriam regulamentar "atos" porque achavam que as outras profissões da saúde praticavam atos que por eles eram entendidos como "de exclusividade médica".

Por isso, é bem fácil entender que trata-se apenas de uma competição por honorários. Atos são traduzidos em PROCEDIMENTOS. Assim, o projeto (e toda sua confusão de palavras) está longe de ter como objetivo a segurança do POVO. O objetivo era apenas assegurar que procedimentos fossem realizados com exclusividade por médicos para que apenas eles recebam os tais honorários. Por que o projeto não reforça que a assistência de saúde deva ser integral e universal? Por que o Congresso quer (re)regulamentar só a medicina, já que muitas profissões foram regulamentadas durante a ditadura? Se o interesse

é o povo, se a saúde no Brasil precisa de novas normas, se consideramos que leis protegem o povo, por que não regulamentamos TODAS as profissões de saúde novamente? Que ditadura é essa??? De novo???

Há outra coisa que os que são contra os vetos deixam de lado e temem em dizer

claramente: sobre o primeiro contato do paciente com um serviço de saúde. Apesar do texto original não dizer isso de forma clara e aberta, ele induz o leitor a pensar dessa forma. Um simples esclarecimento sobre isso resolveria a situação. Uma simples frase que explicasse que os profissionais de saúde devem receber seus pacientes e se responsabilizarem por suas ações, independentemente de haver uma “indicação” médica, seria a solução da discussão.

Em linhas gerais, a intenção parece tornar o médico sempre o profissional de primeiro contato, depois, ele indica o que deve ser feito, como, por exemplo, fazer o

paciente procurar por outro profissional de saúde. Em primeiro lugar, o médico NÃO TEM formação mais ampla que os outros. O médico se forma em medicina, o fonoaudiólogo em fonoaudiologia, o odontólogo em odontologia, e assim por diante. Cada um se forma em uma área. A medicina é SÓ MEDICINA. A medicina não é odontologia, não é fonoaudiologia, não é qualquer outra profissão da saúde diferente de medicina. TODO MUNDO SABE que os problemas de saúde têm causa multifatorial. Uma doença, pode ser resultado de um fator

ambiental. Por que vou esperar uma pessoa desenvolver uma doença se antes posso intervir no fator ambiental? A saúde é tão complexa que só uma intervenção multiprofissional poderá realmente surtir os resultados esperados. Assim, QUALQUER PROFISSIONAL DE SAÚDE

PODE SER O DE PRIMEIRO CONTATO. Os leigos (incluindo médicos que dizem não aos vetos) não têm noção da diferença que fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais fariam nas escolas públicas e privadas deste país e, como consequência, na qualidade da Educação.

Além disso, regulamentar "atoS" é uma tremenda falta de inteligência. Quem não se lembra da pressão negativa para ventilar pacientes (o pulmão de aço)? Hoje, se faz o contrário (pressão positiva)? Os atos mudam, os procedimentos mudam, tudo evolui. Regulamentar atos é um ato medíocre, sem razão. O Congresso teria de regulamentar a ATIVIDADE. É só usar a cabeça: É ATIVIDADE PRIVATIVA DO MÉDICO EXECUTAR MÉTODOS E TÉCNICAS MÉDICAS COM O OBJETIVO DE AUXILIAR NA MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DO CLIENTE. Os métodos e técnicas

evoluem e a lei dura pra sempre. Por que não se pára pra pensar? Vamos deixar o MERCADO de lado e vamos cuidar

da vida na Terra? Meu Deus! A LÓGICA DE MERCADO NÃO CABE NA ÁREA DA SAÚDE. O projeto original era tão ruim, que se contradizia. O próprio "diagnóstico nosológico" não garante a "primeira consulta" sempre com o médico. Se era isso que queriam, mais uma vez

ficariam querendo. Isso permite interpretação dúbia. A PRESIDENTA DILMA FOI

EXTREMAMENTE SÁBIA, pois o texto era tecnicamente péssimo. Como definir numa lei, algo que nem tem base na literatura científica? Definir doença numa lei? Isso é um equívoco tremendo. Como fazer com a definição das doenças crônicas? Há um trecho bem claro de um artigo científico intitulado "O papel das Classificações da OMS - CID e CIF nas definições de deficiência e incapacidade", publicado na Revista Brasileira de Epidemiologia em 2008: Os termos “queixas médicas, moléstia, enfermidade, doença crônica, distúrbio, limitações funcionais, deficiência e incapacidade para

o trabalho” representam fenômenos complexos e mal definidos. (...) Danos à saúde que

causam deficiência precisam ser avaliados medicamente, mas a certificação clínica de dano, embora seja necessária, pode não ser suficiente para atestar a incapacidade para o trabalho ou elegibilidade para benefícios. (...) Ao utilizar habitualmente os códigos da CID-10 para cobrir exigências legais, os médicos e outros profissionais podem questionar quais são os limites, dentro de um conjunto de situações muito vasto e heterogêneo. Portanto, "definir numa lei algo sem definição científica" só pra garantir a hegemonia e a lógica de mercado na saúde seria, novamente, falta de inteligência.

Que o Congresso acorde e mantenha os vetos no caso de apreciação e que os princípios éticos e morais prevaleçam. Os vetos aos principais pontos discutíveis da lei a colocaram nos eixos que garantem a INTEGRALIDADE dentro das Políticas Públicas do Brasil, sem interferência dos interesses da elite dentro da Saúde.

Saúde é um direito, não um negócio!