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Conteudista: Laurisabel
TEXTO 01
Texto 1
TEMA: “CONTROLE SOCIAL NO SUAS: ESPAÇOS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO”
Texto I - “A (RE) DEMOCRATIZAÇÃO NO ESTADO BRASILEIRO E O CONTROLE SOCIAL”1.
Nosso estudo será iniciado com um resgate histórico das transformações políticas pelo
qual o País viveu que repercutiu e repercute, até hoje na forma da participação popular do povo
brasileiro nas decisões a serem adotadas. Nossa leitura será principiada com uma breve
apresentação do processo de redemocratização do Estado Brasileiro.
Com a elaboração de uma carta constitucional que legalizou a ditadura, em 1964, atos
institucionais diminuam as liberdades individuais e as garantias fundamentais em nome da
segurança nacional. Na época os militares, para controlar a vida política brasileira, alegaram entre
outras promessas "salvar a democracia". Para garantir a “salvação da democracia” apresentaram
vários objetivos econômicos, a saber: Fazer o País se desenvolver; Controlar a inflação, sobretudo
através da contenção do crédito e dos salários; Diminuir as diferenças regionais; Diminuir o déficit
da balança de pagamentos; Incentivar as exportações; Atrair capitais estrangeiros, oferecendo
possibilidade de bons lucros e de estabilidade política.
A sociedade, cansada do descaso das autoridades para com a população mais vulnerável
do país, o povo vai às ruas clamar por eleições diretas para Presidente da República tornando clara
a intenção do povo brasileiro de voltar a tomar conta do seu próprio destino.
1 Texto organizado por Laurisabel Guimarães Pinheiro, Assistente Social pós-graduada em Políticas Públicas pela UFPE.
Conteudista: Laurisabel
TEXTO 01
Em 25 de abril de 1984, sob grande expectativa dos brasileiros, a emenda das eleições diretas
foi a votação, porém a mesma foi rejeitada por não alcançar o número mínimo de votos para a sua
aprovação. A mobilização popular, no entanto, força uma transição para a democracia, Tancredo
Neves é eleito presidente da República pelo Colégio Eleitoral, em 15 de janeiro de 1985. Com a
morte do Presidente, eleito indiretamente, assume a Presidência o então vice, José Sarney. A última
eleição indireta marca o fim do regime militar, mas a passagem para a democracia só se concretiza
em 1988, no governo de José Sarney, com a promulgação da nova Constituição Brasileira – A
Constituição Cidadã.
Com a promulgação da Constituição de 1988, os direitos e garantias fundamentais,
juntamente com os direitos civis e políticos, passam a ser a bandeira do Estado Democrático de
Direito. Inicia-se neste momento a necessidade “da regulamentação de leis especiais que
garantissem a dignidade da pessoa humana, as relações de consumo, o direito a tratamento
especial aos hipossuficientes” (Souza), por parte dos juristas e parlamentares.
Merece destaque neste processo de conquistas da população, dentro dos direitos civis e
políticos, as garantias que permeiam a tutela constitucional das liberdades que garantem aos
cidadãos direitos tais como: Habeas Corpus, Habeas data, mandado de segurança, mandado de
segurança coletivo, Mandado de injunção, Direito a certidão, Direito a Petição aos órgãos
governamentais, Ação popular, etc. Além do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei do
Sistema Único da Saúde e a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – reiteram a importância da
participação popular, legitimando assim o papel da sociedade civil no exercício do controle social.
Com a Constituição de 88, a população conquista o direito de participar do processo de
formulação, implantação e implementação das políticas públicas com base no Artigo 204 que
garante dentre os seus princípios e diretrizes: “a participação da população por meio de
organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os
níveis”, institui, assim, no campo das políticas públicas, a participação social como eixo fundamental
na gestão e no controle das ações do governo.
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TEXTO 01
Com base neste artigo constitucional, inicia-se o grande desafio da participação social nas
políticas públicas no Brasil, de movimento operário e de sindicatos, culminando na
institucionalização através de Conselhos de políticas sociais. A população não estava
capacitada/preparada para exercer o papel de controle, já que durante anos, foi controlado
rigorosamente pela autoridade do poder estatal.
Então como compreender o significado, os limites e
possibilidades deste novo papel na sociedade brasileira?
Afinal qual o conceito de participação social?
Qual a nova relação que deve ser construída entre o Estado e
a sociedade, neste novo cenário de participação social?
Como a população pode se preparar para exercer este papel?
Quais as estratégias devem ser construídas para o
fortalecimento deste espaço?
O primeiro grande impasse que surge diz respeito ao entendimento sobre a participação social.
Durante anos, o conceito de participação foi objeto de muitos estudiosos em virtude da sua
complexidade e amplitude conceitual, e muitas vezes permeada de contradições. Para Carvalho o
conceito “assumiu significados variados, conforme o contexto em que operou (…) principalmente,
as relações vigentes entre o Estado e a sociedade” (Carvalho e col., 2001, p. 93).
Nesse texto vamos nos ater ao conceito de Borja (1988),
“Participação é, por um lado, o encontro entre as instituições
representativas, partidos e administração e, por outro, os
movimentos e organizações sociais que existem
independentemente dos partidos políticos e dos mecanismos
participativos. Seu objetivo é facilitar, tornando mais direto e
mais cotidiano, o contato entre os cidadãos e as diversas
instituições do Estado, e possibilitar que estas levem mais em
conta os interesses e opiniões daqueles antes de tomar
decisões ou de executá-las”.
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Assim, “os anos 1980 trouxeram para o cenário nacional uma nova forma de participação,
que passa a ser praticada através de gestões colegiadas e representativas e a ser vista como
direito de cidadania (Carvalho e col., 2001, p. 95).” (Oliveira e Almeida: 2009).
Com este novo olhar na participação da sociedade nas decisões do país, os Conselhos
Gestores surgem como uma estratégia de se estabelecer o novo modelo de relação entre o governo
e sociedade. Neste sentido, os cidadãos são convocados para exercerem um papel mais efetivo, por
meio de processos interativos, no âmbito da gestão pública. A sociedade, passa a se constituir o
novo lócus de articulação política na defesa pela democratização da gestão das políticas públicas,
através dos quais sujeitos diversos interagem no processo de deliberação, gestão e controle social
das políticas públicas, nas diversas áreas sociais.
Para Santos institui-se assim, dentro da gestão pública, três eixos fundamentais: “a maior
responsabilidade dos governos em relação às políticas sociais e às demandas dos seus cidadãos;
o reconhecimento dos direitos sociais e a abertura de espaços públicos para a ampla participação
cívica da sociedade” (SANTOS JÚNIOR: 2001, p. 228). Assim, Conselhos e Conferências passam a se
configurar como um novo exemplo de representatividade na construção, operação e gestão das
políticas sociais (Westphal: 1992).
Aqui vale uma ressalva para a compreensão do termo CONTROLE SOCIAL e neste estudo
iremos considerar o exposto por Oliveira, que aponta:
“O Controle Social em Saúde é uma estratégia para
democratizar o poder, o espaço, o canal de manifestação da
participação social regulada e institucionalizada normalmente
no aparelho de Estado. Reveste-se de caráter educativo,
reivindicando direitos coletivos e interferindo nas práticas
políticas nos aspectos técnicos, administrativos, ambientais e
orçamentários, através de deliberações, intervenções e
encaminhamentos de decisões referentes às necessidades
identificadas pelos representantes legítimos. O controle social
torna-se ferramenta para a consecução da Gestão
Participativa, que é o ato democrático de gerenciar as ações e
práticas políticas do controle social pelo planejamento de
programas e serviços de saúde. É a concretude da participação
social institucionalizada e o canal para a efetivação do controle
social” (Oliveira, 2003, p. 30).
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Embora o autor se refira à política de Saúde, na Assistência a compreensão de Controle Social
deve ser a mesma. No âmbito da Política Nacional de Assistência Social - 2004, que estabeleceu o
SUAS, reiterou-se a diretriz da LOAS no que se refere à participação da população na formulação e
no controle das ações, tendo como um dos eixos estruturantes do Sistema o controle social,
enquanto “novas bases para a relação entre o Estado e Sociedade Civil”.
Ainda conforme Silva,
“O SUAS não somente reitera o exercício do controle social sob
a política de Assistência Social, mas também evidencia a
possibilidade de seu exercício através de outros espaços, além
dos já reconhecidos pela Lei Orgânica de Assistência Social
(LOAS), que são os conselhos e conferências. Destaca, ainda,
as audiências públicas e outros mecanismos de audiência da
sociedade, de usuários e de trabalhadores sociais. E indica,
também, formas de subsidiá-lo, através de dados e
informações concernentes às demandas e necessidades
sociais”. (Silva, V. R. et AL:2008)
Com base neste entendimento, sobre o conceito de controle social, o grande desafio posto
para os gestores e aos profissionais da assistência social é contribuir para que os conselheiros, e
principalmente os representantes dos usuários, tenham a capacidade crítica de participar,
efetivamente, das decisões desta política pública, por meio da ocupação dos espaços de controle e
deliberação da referida política. De acordo com Maria Valéria Correia:
“Como espaços democráticos de gestão do que é público,
os Conselhos apesar de suas contradições e fragilidades,
têm sua importância, num país como o Brasil, em que a
cultura de submissão ainda está arraigada na maioria da
população e em que o público é tratado como posse de
pequenos grupos de privilegiados. O controle social, ou
seja, o controle dos segmentos que representam as classes
subalternas sobre as ações do Estado e sobre o destino dos
recursos públicos, torna-se um desafio importante na
realidade brasileira para que se criem resistência à redução
de políticas sociais, à sua privatização e à sua
mercantilização” (CORREIA, 2002, p. 41).
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Em consonância com o exposto, reforço a necessidade da atenção especial com os usuários
do SUAS no exercício do Controle Social. Quando a PNAS estabelece como uma das suas seguranças
a serem asseguradas aos usuários - a autonomia e o protagonismo -, a mesma reforça o papel
significativo da atuação profissional dos trabalhadores da assistência junto aos usuários para que os
mesmos não sejam alvos de manipulações políticas, e compreendam a importância e necessidade
de sua participação de fato e de direito na formulação, implantação e implementação da PNAS na
perspectiva da garantia dos direitos socioassistenciais.
Para concluirmos este texto, indico a leitura do texto “A GESTÃO DESCENTRALIZADA E
PARTICIPATIVA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL”. Bom estudo.
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