termo de referÊncia - cfm
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TERMO DE REFERÊNCIA (MANUTENÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO)
1. JUSTIFICATIVA
1.1 – Motivação para a Contratação:
Diante da falta de mão de obra técnica especializada no quadro funcional do
Conselho Federal de Medicina para realizar manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos de áudio e vídeo deste CFM, justifica-se a contratação de empresa
especializada para realização de tal atividade.
1.2 – Benefícios da contratação:
Prevenção e restabelecimento da operacionalidade dos equipamentos de áudio e
vídeo, evitando-se assim a interrupção e o prejuízo das atividades que ocorrem
periodicamente neste CFM.
1.3 – Conexão Entre a Contratação e o Planejamento Existente:
Há previsão para a contratação conforme projeto anexo.
1.4 – Agrupamentos de itens em lotes
Não aplicável
1.5 – Natureza dos serviços
Os serviços prestados são considerados de natureza continuada, uma vez que o
funcionamento dos equipamentos de áudio e vídeo é indispensável para a
realização da atividade fim do CFM, pois auxiliam nas sessões de julgamento e
plenárias que ocorrem mensalmente nesta instituição.
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1.6 – A necessidade dos locais de execução dos serviços serem vistoriados
previamente pelos licitantes:
Conforme alínea “a” do item 7.1 deste Termo de Referência.
2 – OBJETIVO
Manter os equipamentos de áudio e vídeo sempre em pleno funcionamento com a
realização da manutenção preventiva e corretiva pretendida.
3 – OBJETO
Visa o presente Termo de Referência a detalhar os elementos necessários para a
contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção
preventiva e corretiva, sem o fornecimento de peças, dos equipamentos de áudio
e vídeo do Conselho Federal de Medicina, relacionados a seguir:
ITEM Nº
PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO QTD
1 S/Nº Unidades de MD da Sony - da Plenária e do Auditório 04
2 722 / 085 Racks - da Plenária e do Auditório 02
3 715 CD Player Sony carrossel 05 CD´s- auditório 01
4 1765 / 1556 /
3461 Microfones sem fio Shure do auditório 03
5 3110 / 3111 Estabilizadores 200KVA - da Plenária e do Auditório 02
6 3211 / 3212 Caixas de som JBL Control-28 - do Auditório 06
7 2896 / 2897 Data Show Proyector Multimídia / Marca Sanyo, linha PLC 02
8 3205 / 3206 Amplificador de áudio 264 W RMS (4 Ohms) e 156W RMS
(8 Ohms) Wattsom 1500 DBL Ciclotron 02
9 3207 / 3208 Amplificador de áudio 512 W RMS (4 Ohms) e 306W RMS
(8 Ohms) Wattsom 3000 DBL Ciclotron 02
10 S/Nº Arandela de 6 pol com auto-falante 100W RMS - Tweeter
direcional (Plenária ) 06
11 S/Nº Arandela coaxial plástica de 6 pol com auto-falante 04
12 S/Nº Caixa de som monitor 2 Vias 02
13 3159 a 3202
Microfone gooseneck e Base Delegado 38
14 Microfone gooseneck e Base Presidente 02
3
15 3157 / 3258
Central Processadora de Áudio Behringer DEQ 2496
Processador com fonte incorporada para sistema de até
600 microfones;
02
16 3216 / 3217
Mesa de som Xenyx 1832 FX Behringer
10 canais (6 canais mono + 4 estéreo)
6 INSERTS (canais mono)
6 Pré amps de Microfone "invisível" IMP com qualidade de
estúdio com:
Processador de efeitos digital estéreo de 24 bits integrado
com 99 presets incluindo reverb. Delay, chorus,
compressor, tube distortion, vinylizer
02
17 3214 / 3215 Equalizador de 31 bandas
2 canais 02
18 2895 / 2894 Lift LKF 500 Série Update / Marca Kreische 02
19 3155 / 3156 Nobreak
On Line Conversão Simples 02
20 3203 / 3204 Módulo processador de áudio Riole Promic P8XA
Fonte incorporada para sistema de até 100 microfones 02
21 3209 / 3210
Desktop Multilaser
Processador 3GHz / HD 160 Sata-II / Memória 2GB RAM
DDR / Monitor LCD de 15 pol. / Placa de vídeo AGP de
128 MB RAM - Saídas extras DVI e S-vídeo / / Gravador
de CD e leitor de DVD ( combo ) / Placa mãe off-board –
Primeira linha / Teclado multimídia / Mouse ótico 400 DPI
/ Windows XP Professional - registrado.
02
22 3239 DVD LG RH397H 01
23 3064 DVD PHILIPS 3455H 01
24 3693 /3694 TV 42’ LCD PHILIPS 02
25 S/N TELA DE PROJEÇÃO AUTOMÁTICA 02
4 – DEFINIÇÕES
4.1 - Manutenção Preventiva - Sistema regular de inspeção e revisão para
proporcionar melhores condições de desempenho de instalações e equipamentos,
no que se refere ao seu funcionamento e segurança, consistindo na prevenção de
defeitos que possam resultar em paralisação do funcionamento de quaisquer
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componentes e acessórios que integram o sistema de áudio e vídeo definido no
objeto, baseado nas recomendações dos fabricantes dos diversos componentes dos
sistemas e na própria experiência da Contratada;
4.2 - Manutenção corretiva - conjunto de atividades com a finalidade de sanar
problemas, promovendo o restabelecimento operacional das instalações, evitando a
suspensão ou interrupção nas atividades institucionais da Contratante. Consiste no
reparo de todas as imperfeições apresentadas nos sistemas de áudio e vídeo.
5 – REGIME DE EXECUÇÃO
5.1 - Os serviços objeto deste contrato serão prestados pela Contratada de acordo
com o cronograma aprovado pela Contratante o qual deverá ser executado em
horário comercial, podendo, de acordo com a necessidade também serem efetuados
aos sábados, domingos e feriados;
5.2 – Quando da assinatura do contrato a contratada deverá apresentar documento
contendo o nome dos profissionais integrantes da equipe técnica, número de
telefone para contato, inclusive número de celular, e-mail comercial e número do fax
da empresa;
5.3 - A Contratada deverá atender prontamente a todos e quaisquer chamados que
receber do Contratante, executando os serviços necessários de manutenção
corretiva, quando a ocorrência de panes em componentes dos equipamentos, com
presteza, independentemente das inspeções periódicas previstas, de caráter
preventiva, no prazo de 2 (duas) horas a partir do chamado do Contratante, que de
deverá ser por meio de fax ou e-mail;
5.4 – Caso esteja ocorrendo uso do equipamento no momento da pane, a
Contratada deverá substituí-lo por outro de mesma especificação técnica e
compatibilidade com o conjunto existente, até que o problema seja solucionado;
5.5 - Somente a Contratada, por meio de técnico qualificado e integrante do seu
corpo funcional, poderá realizar, nos equipamentos de áudio e vídeo do CFM, os
serviços de manutenção preventiva e corretiva a que se refere o contrato;
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5.6 - A contratada deverá reparar fora da sede do Contratante, excepcionalmente e
quando necessário, sob sua responsabilidade os equipamentos e ou componentes
que não puderem ser consertados no local da prestação dos serviços, no prazo
máximo de 10 (dez) dias;
5.7 - O prazo acima poderá ser dilatado mediante solicitação, devidamente
motivada, ao fiscal do contrato que procederá a análise e autorização conforme o
caso;
5.8 – Neste caso, a Contratada deverá substituir, sem ônus para o Contratante, o
equipamento retirado para o reparo pelo o tempo em que o mesmo ficar em
manutenção, por outro de mesma especificação técnica e compatibilidade com o
conjunto existente e que não venha comprometer, a qualquer tempo, o
funcionamento de outros equipamentos nem danificá-los;
5.9 - A Contratada garantirá o funcionamento de todos os equipamentos objeto da
futura contratação pelo período de vigência do contrato;
5.10 – A Contratada garantirá os equipamentos reparados pelo período mínimo de
90 (noventa) dias, independentemente da vigência do contrato.
5.11 - A Contratada quando não cumprir os prazos estabelecidos estará sujeita às
penalidades previstas em contrato;
5.12 - O Contratante expedirá Autorização de Realização de Serviços para
execução dos serviços contratados;
5.13 O gestor do contrato autorizará a quantidade de horas para a realização dos
serviços antes do início das atividades, no qual deverá constar a descrição do
serviço a ser realizado e o quantitativo de horas para a realização dos serviços;
5.14 Para efeito de pagamento, no caso de execução de serviço, considerará a
proporcionalidade até ¾ quarto de hora e o tempo superior a ¾ quarto de hora, será
considerado como uma hora e a medição da quantidade de horas para execução
dos serviços será informado pelo CFM no ato da execução dos serviços.
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6 – DA VIGÊNCIA
6.1 - O prazo de vigência do presente contrato será fixado a partir da data da sua
assinatura e terá a sua duração de 12 meses.
6.2 - O prazo previsto poderá ser prorrogado na ocorrência de quaisquer das
hipóteses descritas nos incisos I a IV do parágrafo primeiro do artigo 57 da Lei n°.
8.666/93, desde que seja apresentada justificativa, por escrito, até o 10º (décimo) dia
útil anterior ao termo final do prazo pactuado.
7 – OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1 – São obrigações da CONTRATADA:
a. Vistoriar as condições dos equipamentos, objeto da licitação, a fim de tomar
conhecimento do estado e situação antecipadamente à realização da
licitação, conforme Modelo de Declaração de Vistoria, Anexo V
b. Manter os equipamentos discriminados em perfeitas condições de
funcionamento, mediante assistência técnica e serviços de manutenção
preventiva e corretiva no período de validade do contrato
c. Cumprir fielmente o estabelecido no contrato de forma que os serviços a
serem executados mantenham os equipamentos em condições de perfeito,
ininterrupto e regular funcionamento, mediante os serviços de manutenção
preventiva e corretiva aqui estabelecidos;
d. Deverá ser disponibilizada à Contratante relação atualizada dos profissionais
responsáveis pelos serviços contratados;
e. Deverá possuir no seu quadro de pessoal um responsável técnico
devidamente registrado no CREA;
f. Fornecer toda a mão-de-obra necessária e indispensável à completa e
perfeita execução dos serviços
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g. A Contratada se responsabilizará pelo serviço de mão-de-obra de reparo,
troca/substituição de peças e componentes que se fizerem necessários.
h. No caso de necessidade de substituição que qualquer peça ou componente, a
contratada deverá apresentar relatório técnico que comprove essa
necessidade;
i. A contratada orientará a Contratante na aquisição de peças e equipamentos
necessários para substituição na análise da qualificação técnica dos produtos
para que não venha comprometer, a qualquer tempo, o funcionamento do
equipamento ou danificar outras peças.
j. A Contratada se compromete a manter o mesmo padrão de qualidade dos
serviços prestados durante toda a execução dos serviços;
k. Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir às suas expensas, no total
ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados pelo
Contratado.
l. Executar os serviços com observância das especificações técnicas, conforme
legislação vigente e normas da ABNT, com esmero e correção, refazendo
tudo quanto for impugnado pela fiscalização, se necessário;
m. Orientar tecnicamente, quando necessário, os procedimentos operacionais
dos equipamentos, de forma a se evitar o uso ou operação inadequada;
n. O profissional da Contratada deverá anotar na ordem de serviço os dados
relevantes dos itens revisados, consertados ou substituídos, a hora de início
do atendimento, os diagnósticos técnicos dos problemas que possam ter
ocasionado defeitos, tanto dos serviços quanto das peças, bem como a
orientação de procedimentos preventivos a serem adotados a fim de evitar-se
a ocorrência de defeitos similares nos equipamentos.
o. A Contratada deverá disponibilizar contato de emergência (telefone, e-mail) a
fim de atender, de pronto, as solicitações requeridas pela Contratante;
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p. A Contratada deverá solicitar à Contratante, por escrito, com a antecedência
mínima de 48 horas, autorização para realizar serviços em horários extra
expediente, indicando o(s) nome(s) completo(s) do(s) técnico(s), com a
respectiva identificação civil e/ou profissional, bem como as datas e horários
para a execução dos serviços
q. Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas,
decorrentes de danos, seja por culpa sua ou por qualquer de seus
empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer
responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhe
venham a ser exigidas por força de lei, ligadas ao cumprimento do contrato.
r. Atender prontamente as instruções expedidas pelo Contratante para a
execução dos serviços especialmente pertinente à metodologia a ser adotada
e às demais questões administrativas que forem suscitadas.
s. Não se obrigar perante terceiros, dando o presente contrato como garantia ou
compensar direitos de crédito decorrentes da execução dos serviços ora
pactuados em operações bancárias e/ou financeira, sem prévia autorização
expressa do Contratante.
t. Assumir inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução dos
serviços, correndo por sua conta o ônus inerente ao serviço prestado, tais
como: encargos sociais, trabalhistas e previdenciários; tributos, taxas e
licenças; custos com documentos concernentes ao contrato; seguros contra
acidentes de trabalho. Caberá a Contratada, também, indenizar todo e
qualquer dano ou prejuízo pessoal ou material causados, voluntária ou
involuntariamente, por seus funcionários durante ou em consequência da
execução dos serviços contratados, providenciando, de imediato, sua
reparação junto ao Contratante ou a terceiros, incluindo-se as despesas com
custas judiciais e honorários advocatícios, se houver
u. Manter sigilo quanto às informações que, em decorrência do trabalho, chegar
ao seu conhecimento, sob pena de responsabilidade.
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7.2 – São obrigações do CONTRATANTE:
a. Disponibilizar todos os meios necessários para a realização dos serviços,
bem como efetuar o pagamento conforme previsão contratual;
b. Permitir o acesso da CONTRATADA ao local determinado para a prestação
dos serviços objeto deste contrato, devendo tomar todas as providências
administrativas que garantem o livre desempenho de suas atividades;
c. Fiscalizar e acompanhar toda a execução dos serviços, por meio de um
funcionário especialmente designado para isso, anotando em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas ao mesmo;
d. Aprovar, quando necessário, a modificação dos materiais e equipamentos a
serem utilizados para a execução deste contrato;
e. Arcar com o pagamento das peças e/ou equipamentos necessários para a
reposição, em caso de necessidade de substituição, conforme especificações
fornecidas pela CONTRATADA;
f. O pagamento nos prazos e na forma estipulada no contrato;
g. Fazer cumprir o disposto nas cláusulas do contrato (anexo).
8 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 - A Contratada fornecerá, em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do
contrato, PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA para os
equipamentos objeto desta contratação, indicando os procedimentos a serem
realizados;
8.2 - O PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA será aprovado
pela fiscalização em até 10 (dez) dias corridos, quando poderão ser solicitadas
alterações pela Fiscalização;
8.3 - A Contratada obrigar-se-á a acatar as alterações propostas, consignando-as
em novo plano a ser entregue num prazo de 10 (dez) dias corridos após recebimento
formal das mesmas.
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8.4 - A manutenção preventiva englobará os serviços gerais de limpeza das partes
internas e externas dos equipamentos e instalações, com remoção dos agentes
nocivos existentes, ajustes necessários, inspeção em cabos, jaques e plugs, bem
como soldagem e /ou ressoldagem de componentes, lubrificação de pontos móveis,
com óleo próprio, para minimizar os desgastes dos componentes, engrenagens e
outras peças que compõem os equipamentos e instalações de áudio e vídeo.
8.5 - A manutenção corretiva visa reparar todos os defeitos simples ou graves
detectados, restabelecendo o pleno funcionamento dos equipamentos de som e
vídeo, com o fornecimento da mão-de-obra para substituição de quaisquer peças
necessárias para tal, sem ônus para o Contratante.
8.6 - Considera-se defeito simples aquele solucionado com a substituição de peças
ou com o restabelecimento do funcionamento do equipamento nas dependências do
Contratante;
8.7 - Considera-se defeito grave aquele que necessite de remoção para reparo, fora
das dependências do Contratante, ou seja, necessário a realização fora do
expediente normal, compreendido no Regime de Execução;
8.8 - A Contratada deverá manter, em seu quadro funcional, corpo técnico com
experiência profissional compatível com as atividades previstas para a execução do
contrato;
8.9 - A Contratada deverá disponibilizar à Contratante relação atualizada dos
profissionais responsáveis pelos serviços contratados
8.11 - Os empregados da Contratada, enquanto permanecerem nas dependências
do Contratante, deverão trajar uniforme com logotipo da empresa e crachá de
identificação;
9 – DO PAGAMENTO
9.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução dos serviços do
contrato, o valor fixo e irreajustável de R$ xxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxx) por
hora de execução dos serviços conforme disposto no capítulo do objeto.
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9.2 O pagamento será efetuado em favor da Contratada através de ordem bancária
até o 5º (quinto) dia útil após a entrega do documento de cobrança a administração
do Conselho Federal de Medicina e o atesto da nota fiscal pelo Executor do contrato;
9.3. A nota fiscal deverá vir acompanhada de comprovante de regularidade
(certidão negativa) perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio
ou sede do licitante e comprovante de regularidade (certidão negativa) perante a
Seguridade Social (INSS), inclusive relativa ao Fundo de Garantia por tempo de
Serviço (FGTS).
9.4. Caso a CONTRATADA goze de algum benefício fiscal, esta ficará
responsável pela apresentação de documentação hábil, ou, no caso de optante pelo
SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006), pela entrega de declaração,
conforme modelo constante da IN nº 480/04, alterada pela IN nº 706/07, ambas da
Secretaria da Receita Federal.
9.5. Após apresentada a referida comprovação, a CONTRATADA ficará
responsável por comunicar ao CFM qualquer alteração posterior na situação
declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.
9.6. Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça
a liquidação da despesa, esta ficará pendente até que a CONTRATADA providencie
as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus ao
CONTRATANTE.
9.7. Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada
a prestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação de
pagamento.
9.8. Caso o CONTRATANTE não cumpra o prazo estipulado no item 9.2, pagará à
CONTRATADA atualização financeira de acordo com a variação do IPCA/IBGE,
proporcionalmente aos dias de atraso.
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9.9 – Não caberá pagamento de atualização financeira à Contratada caso o
pagamento não ocorra no prazo previsto por culpa exclusiva desta;
9.10. No caso de pendência de liquidação de obrigações pela CONTRATADA, em
virtude de penalidades impostas, a CONTRATANTE poderá descontar de eventuais
faturas devidas ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
10. DO REAJUSTE DO PREÇO
10.1 – Os preços serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato, salvo
ser houver prorrogação, conforme disciplina o artigo 57 da Lei nº 8.666/93,
10.2 – No caso de prorrogação do contrato, será utilizado como índice o IPCA/IBGE,
para reajustamento do contrato.
11. DAS MULTAS E PENALIDADES
11.1 No caso de atraso injustificado ou inexecução, total ou parcial, do compromisso
assumido com a CONTRATANTE, as sanções administrativas aplicadas serão as
seguintes:
11.1.1 Advertência.
11.1.2 Multa.
11.1.3 Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de
contratar com a administração.
11.1.4 Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública.
11.1.5 Nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.666/93, fica a CONTRATADA, em caso
de descumprimento de qualquer das condições avençadas, sujeita à multa de 1%
(um por cento) ao dia, calculada sobre o valor da respectiva etapa de execução do
contrato, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, subtraído o
que foi executado.
11.1.6 Não havendo mais interesse da CONTRATANTE na execução parcial ou total
do contrato, em razão do descumprimento, pela CONTRATADA, de qualquer das
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condições estabelecidas, fica estipulada a multa de 20% (vinte por cento) sobre o
valor total do contrato, nos termos do inciso II, do artigo 87, da Lei nº 8.666/93.
11.1.7 O disposto nos itens anteriores não prejudicará a aplicação de outras
penalidades a que esteja sujeita a CONTRATADA, nos termos dos artigos 87 e 88 da
Lei nº 8.666/93.
11.1.8 As multas a que se referem os itens acima serão descontadas dos
pagamentos devidos pela CONTRATANTE ou cobradas diretamente da
CONTRATADA, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente
com as demais sanções previstas.
11.1.9 Sempre que não houver prejuízo à CONTRATENTE, as penalidades impostas
poderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a seu critério.
11.1.10 A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade
de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da lei.
12 - DA RESCISÃO DO CONTRATO
12.1 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as
consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme art. 77 da
Lei 8.666/93.
12.2 O presente contrato poderá ser rescindido, independentemente de interpelação
judicial ou extrajudicial, sem que caiba à CONTRATADA direito à indenização de
qualquer espécie, nos casos previstos no artigo 78, incisos I a XVII, da Lei 8.666/93,
observadas as disposições do parágrafo 2º do artigo 79 da mesma lei.
13. – DA VISTORIA
a) Apesar de não ser obrigatória a realização de vistoria técnica nas instalações
e equipamentos, recomenda-se que a empresa licitante a efetue a fim de que tome
conhecimento do local onde serão prestados os serviços, bem como das condições
técnicas em que os equipamentos se encontram. Entretanto, não serão aceitas,
posteriormente, quaisquer alegações de desconhecimento, incompreensão ou
dúvidas, referentes aos serviços licitados. A empresa prestadora de serviço poderá
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agendar a vistoria através de seu representante legal, até 01 (um) dia útil antes da
data da realização da licitação, por meio dos telefones (61) 34455992, no horário de
14h às 18h, de segunda a sexta-feira;
b) A visita tem por finalidade avaliar as condições das instalações atualmente
existentes e tornar registrado o pleno conhecimento das proponentes acerca das
dificuldades para a execução do objeto e, consequentemente, assegurem que o
preço ofertado pela licitante seja compatível com as reais necessidades do
contratante.
c) A visita deverá ser realizada por profissional habilitado da interessada e será
acompanhada por representante do CONTRATANTE. A declaração comprobatória
da vistoria efetuada, que deverá ter sido preferencialmente elaborada com
antecedência pelo licitante em conformidade com o modelo expedido pelo
contratante.
d) Conforme entendimento estabelecido pelo Tribunal de Contas da União, é
facultado ao proponente deixar de realizar a vistoria técnica no local da prestação do
serviço desde que forneça, anexa à proposta comercial, uma declaração de que
conhece as condições construtivas presentes no ambiente da prestação do serviço.
14 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas decorrentes da contratação objeto desta Licitação, correrão à
conta dos recursos orçamentários 6.2.2.1.1.33.90.39.031 – Serviços de Áudio, Vídeo
e Foto.
14.2 – As despesas que ultrapassarem o presente exercício deverão correr à conta
de orçamentos específicos, cujos créditos serão indicados oportunamente.
15 – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
15.1 - A fiscalização e acompanhamento da execução do presente se dará por meio
dos funcionários PAULO GOMES SOBRINHO – Gestor Titular, e pelo JOSÉ
CEZÁRIO JUNIOR – Gestor Substituto, especialmente designadas que anotarão em
registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à
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regularização das faltas ou defeitos observados na forma do Artigo 67, da Lei nº
8.666/93, de 21.06.93.
15.2 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a
responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a
terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus
empregados ou propostos.
16 – DA PUBLICAÇÃO
A eficácia do contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela
Administração, na Imprensa Oficial, a ser providenciado pelo CONTRATANTE, nos
termos do art. 20 do Decreto 3.555/2000.
17 – DAS ALTERAÇÕES
Este contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo artigo 65, da Lei nº
8.666/93, sempre através de termo aditivo, numerados em ordem crescente.
18. DA ESTIMATIVA DE SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS
A estimativa de solicitação dos serviços para o período de contratação é de 1.000
(mil) horas para o período de 12 meses, não representando obrigatoriedade de
contratação por parte do CFM.
19. DO QUANTITATIVO REGISTRADO
O quantitativo registrado será de 1.000 (mil) horas, não representando
obrigatoriedade de contratação por parte do CFM.
Os quantitativos acima descritos são meramente estimativos, não podendo ser
exigidos nem considerados como referência de pagamento. Tal estimativa poderá
sofrer supressões, sem que isso justifique motivo qualquer para indenizar o
adjudicatário do certame.
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O CONTRATANTE não se obriga a solicitar o quantitativo estimado de horas de uma
só vez, podendo solicitar conforme a necessidade da entidade.
O fornecimento será de acordo com as demandas solicitadas pelo CFM.
20. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO PREÇO
Para aceitação da melhor proposta o pregoeiro considerará o menor valor unitário
(forma de execução por tarefa) e o atendimento das condições de habilitação
exigidas no Edital.
21. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
Julgamento das propostas será o de MENOR VALOR UNITÁRIO POR HORA (forma
de execução por tarefa).
22. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
Gestão do Contrato:
a) A CONTRATADA assume toda a responsabilidade pela execução dos
serviços licitados, obedecendo ao que dispõe a proposta apresentada e
observando as constantes do contrato e seus anexos;
b) A CONTRATADA deve cumprir fielmente as obrigações assumidas em
contrato, verificando as observações técnicas deste Termo de Referência e
seus anexos;
c) A CONTRATADA deverá comunicar ao Conselho Federal de Medicina, por
escrito, quaisquer anormalidades que ponham em risco o êxito e o
cumprimento dos prazos da execução do contrato;
d) A CONTRATADA deverá submeter ao Conselho Federal de Medicina
qualquer alteração que se tornar essencial à continuação da execução ou
prestação do serviço;
e) A CONTRATADA responderá por quaisquer prejuízos que seus empregados
e prepostos causem ao patrimônio do Conselho Federal de Medicina, ou a
terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo
imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus
decorrente;
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f) Todos os serviços contratados e seus documentos resultantes são de
exclusiva propriedade do CFM e não poderão ser utilizados fora do contrato,
comprometendo-se a Contratada com o sigilo das informações a que tiver
acesso.
g) O CFM convocará a licitante vencedora para assinar o Contrato no prazo de
até 3 (três) dias úteis, contados da convocação, prorrogáveis por igual
período, se solicitado pela parte e, desde que ocorra motivo justificado aceito
pelo CFM;
h) Caso a licitante vencedora não assine o Contrato no prazo fixado pelo CFM,
ficará sujeita as multas conforme previsto neste Edital, podendo o CFM
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para fazê-lo
em igual prazo e nas mesmas condições propostas da primeira classificada,
inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação;
i) Farão parte do Contrato, independentemente de transcrição, todas as
condições constantes do presente Edital, seus anexos e as propostas
apresentadas pela licitante;
j) Em casos de divergência nas exigências deste Edital e as contidas no
Contrato, prevalecerá o definido na lei 8.666/1993;
k) A não observância dessa condição poderá implicar na não aceitação do
serviço e/ou materiais, sem que caiba ao contratado inadimplente qualquer
tipo de direito ou reclamação, não se responsabilizando o CFM por qualquer
indenização.
23. DO CUSTO ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO
23.1 - O custo estimado da contratação, o desconto mínimo estabelecido em
decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço, pode ser definido
da seguinte forma:
23.1.2. Por meio de fundamentada pesquisa dos preços praticados no mercado
em contratações similares;
18
23.1.3. Por meio da adoção de valores constantes de indicadores setoriais,
tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros
equivalentes, se for o caso.
23.2. Neste caso os custos foram levantados em pesquisa média de preço, conforme
tabela abaixo, que será considerada como referencial para a contratação.
24 – DO FORO E DOS CASOS OMISSOS
24.1 Os casos omissos serão dirimidos de acordo com as normas jurídicas
aplicáveis e, em especial, com a Lei 8.666/93, ficando eleito o foro da Justiça Federal,
da Seção Judiciária de do Distrito Federal, para a solução de quaisquer dúvidas
decorrentes da execução deste contrato.
E, por estarem assim de acordo, as partes assinam o presente me 02 (duas)
vias de igual forma e teor, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas.
Brasília-DF, de de 2016.
PAULO GOMES
JOSÉ CEZÁRIO Gestor Titular Gestor Substituto
EMPRESAS PESQUISADAS VALOR POR HORA
EMPRESA: A R$ 150,00
EMPRESA: B R$ 110,00
EMPRESA: C R$ 455,00
VALOR MÉDIO APURADO R$ 238,33
19
ANEXO II
PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS
OBS.: OS VALORES ACIMA DEVERÃO ESTAR COMPREENDIDOS, ALÉM DO LUCRO,
ENCARGOS SOCIAIS, TODAS E QUAISQUER DESPESAS DE RESPONSABILIDADE
DA PROPONENTE QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE, DECORRAM DO OBJETO
LICITADO.
SERÁ VENCEDORA A LICITANTE QUE OFERTAR TIVER O MENOR VALOR
UNITÁRIO.
O prazo de eficácia da proposta será de 60 (sessenta) dias.
VALOR TOTAL UNITÁRIO:
R$...........................(.............................................................................................)
Brasília - DF, de de 2016.
_____________________________________
(Assinatura do Representante legal da empresa)
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
UNIDADE DE
REFRÊNCIA
(A)
VALOR UNITÁRIO
PARA EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS
(B)
Contratação de empresa
especializada para execução de
serviços de manutenção
preventiva e corretiva, sem o
fornecimento de peças, dos
equipamentos de áudio e vídeo
do Conselho Federal de
Medicina.
01 (uma) hora
R$ xxx
(xxxxxxxxxxxxxx)
20
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO
INDEPENDENTE DE PROPOSTA.
(Identificação da Licitação) (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante ou do Consórcio) doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: (a) a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante/ Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa; (b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa; (c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou não da referida licitação; (d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação; (e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e (f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. ____________________, em ___ de ______________ de ________ ________________________________________________________ (representante legal do licitante/ consórcio, no âmbito da licitação, com identificação completa)
21
ANEXO IV
FORMULÁRIO DE DADOS PARA ASSINATURA DE EVENTUAL DO CONTRATO
Passamos a informar abaixo, os dados para elaboração de eventual do
contrato, com esta Empresa:
DA EMPRESA:
Nome Completo
Endereço
Filial em Brasília ou Representante
CNPJ (Número)
Inscrição Estadual (Número)
FAX (número)
Telefone (Número)
DO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO:
Nome
Nacionalidade
Naturalidade
Estado Civil
Profissão
Residência e Domicílio
Telefone(s) para Contato
Carteira de Identidade (Nº, Órgão Expedidor, Data)
CPF
22
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA
DECLARAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA
Eu _______________________________________________________, portador do
documento nº __________________- ______, aqui representando a empresa:
____________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº.
___________________________- _______, declaro sob as penas da Lei e para fins
licitatórios, que:
( ) vistoriei, no dia ___/___/___, todas as instalações de áudio e vídeo das
dependências do Edifício Sede do CFM, situado no SGAS Qd. 915 Lote 72 Asa Sul,
Brasília - DF, estando ciente de todas as situações inerentes a execução dos
serviços, não podendo alegar desconhecimento de qualquer dificuldade encontrada
futuramente.
( ) não vistoriei as dependências do Edifício Sede do CFM, situado no SGAS Qd.
915 Lote 72 Asa Sul, Brasília - DF, portanto, estou ciente de todas as
responsabilidades que poderei arcar.
___________________________________________
Assinatura do Responsável Técnico –
Visto:
__________________________________________
Assinatura e carimbo – CFM
23
ANEXO VI MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO CFM Nº 035/2016 – PREGÃO-
ELETRÔNICO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA,
SEM O FORNECIMENTO DE PEÇAS, DOS
EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO DO CFM,
QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO
FEDERAL DE MEDICINA E A EMPRESA
XXXXXXXXXXXXXXXXX NA FORMA ABAIXO:
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, Entidade de Fiscalização da Profissão
Médica, instituída pela Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, e regulamentada
pelo Decreto n.º 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pela Lei n.º 11.000, de 15
de dezembro de 2004, com sede no SGAS 915 Sul, Lote 72 - Brasília - DF, CNPJ n.º
33.583.550/0001-30, por intermédio de seu representante legal, consoante
delegação de competência conferida pela Lei n.º 3.268/57, neste ato representado
pelo seu Presidente, CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA, brasileiro,
casado, médico, portador da Carteira de Identidade n.º 833.670 SSP/PE, CPF n.º
043.281.674-72, doravante denominado CONTRATANTE, e a
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n° XXXXXXXXXXXX,
com sede no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato, representada pelo Sr.
XXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, xxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da Cédula
de identidade RG n° XXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF n° XXXXXXXXXXX,
residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e, daqui por diante,
denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, com fulcro na
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para execução de serviços de
manutenção preventiva e corretiva, sem o fornecimento de peças, dos
equipamentos de áudio e vídeo do Conselho Federal de Medicina, relacionados a
seguir:
24
ITEM Nº
PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO QTD
1 S/Nº Unidades de MD da Sony - da Plenária e do Auditório 04
2 722 / 085 Racks - da Plenária e do Auditório 02
3 715 CD Player Sony carrossel 05 CD´s- auditório 01
4 1765 / 1556 /
3461 Microfones sem fio Shure do auditório 03
5 3110 / 3111 Estabilizadores 200KVA - da Plenária e do Auditório 02
6 3211 / 3212 Caixas de som JBL Control-28 - do Auditório 06
7 2896 / 2897 Data Show Proyector Multimídia / Marca Sanyo, linha PLC 02
8 3205 / 3206 Amplificador de áudio 264 W RMS (4 Ohms) e 156W RMS
(8 Ohms) Wattsom 1500 DBL Ciclotron 02
9 3207 / 3208 Amplificador de áudio 512 W RMS (4 Ohms) e 306W RMS
(8 Ohms) Wattsom 3000 DBL Ciclotron 02
10 S/Nº Arandela de 6 pol com auto-falante 100W RMS - Tweeter
direcional (Plenária ) 06
11 S/Nº Arandela coaxial plástica de 6 pol com auto-falante 04
12 S/Nº Caixa de som monitor 2 Vias 02
13 3159 a 3202
Microfone gooseneck e Base Delegado 38
14 Microfone gooseneck e Base Presidente 02
15 3157 / 3258
Central Processadora de Áudio Behringer DEQ 2496
Processador com fonte incorporada para sistema de até
600 microfones;
02
16 3216 / 3217
Mesa de som Xenyx 1832 FX Behringer
10 canais (6 canais mono + 4 estéreo)
6 INSERTS (canais mono)
6 Pré amps de Microfone "invisível" IMP com qualidade de
estúdio com:
Processador de efeitos digital estéreo de 24 bits integrado
com 99 presets incluindo reverb. Delay, chorus,
compressor, tube distortion, vinylizer
02
17 3214 / 3215 Equalizador de 31 bandas
2 canais 02
18 2895 / 2894 Lift LKF 500 Série Update / Marca Kreische 02
19 3155 / 3156 Nobreak
On Line Conversão Simples 02
25
20 3203 / 3204 Módulo processador de áudio Riole Promic P8XA
Fonte incorporada para sistema de até 100 microfones 02
21 3209 / 3210
Desktop Multilaser
Processador 3GHz / HD 160 Sata-II / Memória 2GB RAM
DDR / Monitor LCD de 15 pol. / Placa de vídeo AGP de
128 MB RAM - Saídas extras DVI e S-vídeo / / Gravador
de CD e leitor de DVD ( combo ) / Placa mãe off-board –
Primeira linha / Teclado multimídia / Mouse ótico 400 DPI
/ Windows XP Professional - registrado.
02
22 3239 DVD LG RH397H 01
23 3064 DVD PHILIPS 3455H 01
24 3693 /3694 TV 42’ LCD PHILIPS 02
25 S/N TELA DE PROJEÇÃO AUTOMÁTICA 02
1.1 A execução será de acordo com as demandas solicitadas pelo
CONTRATANTE.
1.2 O Contratante não se obriga a solicitar a prestação de serviço de uma só vez,
podendo solicitar em quantidades e em percentuais menores, conforme necessidade
demandada;
1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto
descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão
as últimas.
2 – CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
2.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Pregão
Eletrônico nº 035/2016 e seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar,
vinculando-se, ainda, à proposta do contratado.
3 – CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE EXECUÇÃO
a. Os serviços objeto deste contrato serão prestados pela Contratada de acordo
com o cronograma aprovado pela Contratante o qual deverá ser executado em
26
horário comercial, podendo, de acordo com a necessidade também serem efetuados
aos sábados, domingos e feriados;
b. Quando da assinatura do contrato a contratada deverá apresentar documento
contendo o nome dos profissionais integrantes da equipe técnica, número de
telefone para contato, inclusive número de celular, e-mail comercial e número do fax
da empresa;
c. A Contratada deverá atender prontamente a todos e quaisquer chamados que
receber do Contratante, executando os serviços necessários de manutenção
corretiva, quando a ocorrência de panes em componentes dos equipamentos, com
presteza, independentemente das inspeções periódicas previstas, de caráter
preventiva, no prazo de 2 (duas) horas a partir do chamado do Contratante, que de
deverá ser por meio de fax ou e-mail;
d. Caso esteja ocorrendo uso do equipamento no momento da pane, a
Contratada deverá substituí-lo por outro de mesma especificação técnica e
compatibilidade com o conjunto existente, até que o problema seja solucionado;
e. Somente a Contratada, por meio de técnico qualificado e integrante do seu
corpo funcional, poderá realizar, nos equipamentos de áudio e vídeo do CFM, os
serviços de manutenção preventiva e corretiva a que se refere o contrato;
f. A contratada deverá reparar fora da sede do Contratante, excepcionalmente e
quando necessário, sob sua responsabilidade os equipamentos e ou componentes
que não puderem ser consertados no local da prestação dos serviços, no prazo
máximo de 10 (dez) dias;
g. O prazo acima poderá ser dilatado mediante solicitação, devidamente
motivada, ao fiscal do contrato que procederá a análise e autorização conforme o
caso;
h. Neste caso, a Contratada deverá substituir, sem ônus para o Contratante, o
equipamento retirado para o reparo pelo o tempo em que o mesmo ficar em
manutenção, por outro de mesma especificação técnica e compatibilidade com o
conjunto existente e que não venha comprometer, a qualquer tempo, o
funcionamento de outros equipamentos nem danificá-los;
27
i. A Contratada garantirá o funcionamento de todos os equipamentos objeto da
futura contratação pelo período de vigência do contrato;
j. A Contratada garantirá os equipamentos reparados pelo período mínimo de
90 (noventa) dias, independentemente da vigência do contrato.
k. A Contratada quando não cumprir os prazos estabelecidos estará sujeita às
penalidades previstas em contrato;
l. O Contratante expedirá Autorização de Realização de Serviços para
execução dos serviços contratados;
m. O gestor do contrato autorizará a quantidade de horas para a realização dos
serviços antes do início das atividades, no qual deverá constar a descrição do
serviço a ser realizado e o quantitativo de horas para a realização dos serviços;
n. Para efeito de pagamento, no caso de execução de serviço, considerará a
proporcionalidade até ¾ quarto de hora e o tempo superior a ¾ quarto de hora, será
considerado como uma hora e a medição da quantidade de horas para execução
dos serviços será informado pelo CFM no ato da execução dos serviços.
4 – CLÁUSULA QUARTA – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITVO
4.1. De acordo com os artigos 73 e 76 da Lei n°8.666/93, o objeto deste Contrato será
recebido da forma como se segue:
a. Provisoriamente, imediatamente depois de efetuada a execução dos serviços,
para efeito de posterior verificação de conformidade com as especificações do
Edital da Licitação;
b. Definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações
contidas na proposta apresentada e/ou no edital e seus anexos, no prazo
máximo de 02 (dois) dias a contar do recebimento provisório.
4.2. A entrega do objeto pela empresa e seu recebimento pelo CFM não implicam
sua aceitação definitiva, que será caracterizada pela atestação da nota fiscal/fatura
correspondente.
28
5 – CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1 O prazo de vigência do contrato a ser firmado será fixado a partir da data da
sua assinatura e terá a duração de 12 meses, podendo ser prorrogado por
sucessivos períodos de 12 meses até o limite de 60 meses, nos termos da Lei
8.666/93, por decisão do Conselho Federal de Medicina.
5.2 A prorrogação do contrato que trata o subitem anterior será precedida da
realização de pesquisa de preços de mercado ou de preços contratados por outros
órgãos e entidades da Administração Pública, visando assegurar a manutenção da
contratação mais vantajosa para Administração.
5.3 O prazo previsto no item 5.1 deste Edital poderá ser prorrogado na ocorrência
de quaisquer das hipóteses descritas no artigo 57 da Lei n°. 8.666/93, desde que seja
apresentada justificativa, por escrito, até o 10 (décimo) dia útil anterior ao termo final
do prazo pactuado.
6 – CLÁUSULA SEXTA – DOS INSTRUMENTOS INTEGRANTES DESTE
CONTRATO
6.1. Constitui parte integrante do contrato os seguintes documentos, cujo teor as
partes declaram ter pleno conhecimento:
a) Edital de Pregão Eletrônico nº 035/2016;
b) Termo de Referência;
c) Propostas e documentos que integram o processo, firmados pela CONTRATADA;
d) Planilha de preços.
6.2 – Em caso de divergência entre os documentos integrantes e o contrato,
prevalecerá este último.
6.3 – Os documentos supracitados são considerados suficientes para, em
complemento deste contrato, definir a sua intenção e reger a execução adequada do
objeto contratado dentro dos mais altos padrões da técnica atual.
6.4 – Em caso de dúvidas da CONTRATADA na execução deste contrato, estas
devem ser dirimidas pelo CONTRATANTE, de acordo com o que consta no edital e
seus anexos.
29
6.5 – O presente contrato poderá ser objeto de aditamento, mediante instrumento
específico, que importe em alteração de qualquer condição contratual, desde que
sejam assinados por representantes legais das partes, observando os limites e as
formalidades legais.
7 – CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 A CONTRATADA deverá prestar os serviços com eficiência e presteza dentro
dos padrões exigidos pela Administração do CONTRATANTE, obrigando-se,
especialmente, a:
a. Vistoriar as condições dos equipamentos, objeto da licitação, a fim de tomar
conhecimento do estado e situação antecipadamente à realização da
licitação, conforme Modelo de Declaração de Vistoria, Anexo V
b. Manter os equipamentos discriminados em perfeitas condições de
funcionamento, mediante assistência técnica e serviços de manutenção
preventiva e corretiva no período de validade do contrato
c. Cumprir fielmente o estabelecido no contrato de forma que os serviços a
serem executados mantenham os equipamentos em condições de perfeito,
ininterrupto e regular funcionamento, mediante os serviços de manutenção
preventiva e corretiva aqui estabelecidos;
d. Deverá ser disponibilizada à Contratante relação atualizada dos profissionais
responsáveis pelos serviços contratados;
e. Deverá possuir no seu quadro de pessoal um responsável técnico
devidamente registrado no CREA;
f. Fornecer toda a mão-de-obra necessária e indispensável à completa e
perfeita execução dos serviços
g. A Contratada se responsabilizará pelo serviço de mão-de-obra de reparo,
troca/substituição de peças e componentes que se fizerem necessários.
30
h. No caso de necessidade de substituição que qualquer peça ou componente, a
contratada deverá apresentar relatório técnico que comprove essa
necessidade;
i. A contratada orientará a Contratante na aquisição de peças e equipamentos
necessários para substituição na análise da qualificação técnica dos produtos
para que não venha comprometer, a qualquer tempo, o funcionamento do
equipamento ou danificar outras peças.
j. A Contratada se compromete a manter o mesmo padrão de qualidade dos
serviços prestados durante toda a execução dos serviços;
k. Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir às suas expensas, no total
ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados pelo
Contratado.
l. Executar os serviços com observância das especificações técnicas, conforme
legislação vigente e normas da ABNT, com esmero e correção, refazendo
tudo quanto for impugnado pela fiscalização, se necessário;
m. Orientar tecnicamente, quando necessário, os procedimentos operacionais
dos equipamentos, de forma a se evitar o uso ou operação inadequada;
n. O profissional da Contratada deverá anotar na ordem de serviço os dados
relevantes dos itens revisados, consertados ou substituídos, a hora de início
do atendimento, os diagnósticos técnicos dos problemas que possam ter
ocasionado defeitos, tanto dos serviços quanto das peças, bem como a
orientação de procedimentos preventivos a serem adotados a fim de evitar-se
a ocorrência de defeitos similares nos equipamentos.
o. A Contratada deverá disponibilizar contato de emergência (telefone, e-mail) a
fim de atender, de pronto, as solicitações requeridas pela Contratante;
p. A Contratada deverá solicitar à Contratante, por escrito, com a antecedência
mínima de 48 horas, autorização para realizar serviços em horários extra
expediente, indicando o(s) nome(s) completo(s) do(s) técnico(s), com a
31
respectiva identificação civil e/ou profissional, bem como as datas e horários
para a execução dos serviços
q. Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas,
decorrentes de danos, seja por culpa sua ou por qualquer de seus
empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer
responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhe
venham a ser exigidas por força de lei, ligadas ao cumprimento do contrato.
r. Atender prontamente as instruções expedidas pelo Contratante para a
execução dos serviços especialmente pertinente à metodologia a ser adotada
e às demais questões administrativas que forem suscitadas.
s. Não se obrigar perante terceiros, dando o presente contrato como garantia ou
compensar direitos de crédito decorrentes da execução dos serviços ora
pactuados em operações bancárias e/ou financeira, sem prévia autorização
expressa do Contratante.
t. Assumir inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução dos
serviços, correndo por sua conta o ônus inerente ao serviço prestado, tais
como: encargos sociais, trabalhistas e previdenciários; tributos, taxas e
licenças; custos com documentos concernentes ao contrato; seguros contra
acidentes de trabalho. Caberá a Contratada, também, indenizar todo e
qualquer dano ou prejuízo pessoal ou material causados, voluntária ou
involuntariamente, por seus funcionários durante ou em consequência da
execução dos serviços contratados, providenciando, de imediato, sua
reparação junto ao Contratante ou a terceiros, incluindo-se as despesas com
custas judiciais e honorários advocatícios, se houver
u. Manter sigilo quanto às informações que, em decorrência do trabalho, chegar
ao seu conhecimento, sob pena de responsabilidade.
8 – CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Constituem obrigações do CONTRATANTE:
a. Disponibilizar todos os meios necessários para a realização dos serviços,
bem como efetuar o pagamento conforme previsão contratual;
32
b. Permitir o acesso da CONTRATADA ao local determinado para a prestação
dos serviços objeto deste contrato, devendo tomar todas as providências
administrativas que garantem o livre desempenho de suas atividades;
c. Fiscalizar e acompanhar toda a execução dos serviços, por meio de um
funcionário especialmente designado para isso, anotando em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas ao mesmo;
d. Aprovar, quando necessário, a modificação dos materiais e equipamentos a
serem utilizados para a execução deste contrato;
e. Arcar com o pagamento das peças e/ou equipamentos necessários para a
reposição, em caso de necessidade de substituição, conforme especificações
fornecidas pela CONTRATADA;
f. O pagamento nos prazos e na forma estipulada no contrato;
g. Fazer cumprir o disposto nas cláusulas do contrato (anexo).
9 – CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES
9.1. No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromisso
assumido com o CFM, as sanções administrativas aplicadas a CONTRATADA serão
as seguintes:
9.1.1 - Advertência;
9.1.2 - Multa;
9.1.3 - Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de
contratar com a administração;
9.1.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição
ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração
pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base
no inciso anterior.
9.2 - Na hipótese de descumprimento de qualquer das condições avençadas,
implicará multa correspondente a 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite
de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, subtraído o que foi
executado.
9.3 - Não havendo mais interesse do CFM na execução parcial ou total do contrato,
em razão do descumprimento pelo contratado de qualquer das condições
33
estabelecidas para o fornecimento do objeto deste certame, implicará multa no valor
de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato.
9.4 - O descumprimento total ou parcial da obrigação, nos termos do item 9.3
ensejará, além da multa do item 9.3, as sanções previstas nos subitens 9.1.1 a 9.1.4
deste edital.
9.5 - As multas a que se referem os itens acima serão descontadas dos pagamentos
devidos pelo CFM ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente,
e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas nesta
cláusula.
9.6 - Sempre que não houver prejuízo para o CFM, as penalidades impostas
poderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a seu critério.
9.7 - O não atendimento à convocação para a assinatura do contrato, ato que
caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; ou no caso de não
regularização por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte da
documentação prevista neste edital, no prazo também previsto neste edital,
acarretará em multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total do
contrato, sem prejuízo de outras cominações legais.
9.8 - A CONTRATADA que, convocada dentro do prazo de validade de sua
proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no edital,
apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto,
não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de
modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à
ampla defesa, ficará impedida de licitar e de contratar com a União, e será
descredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas
previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
9.9 - A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de
ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da lei.
10 – CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1. Constituem motivos incondicionais para a rescisão do contrato as situações
previstas nos artigos 77 e 78, na forma do artigo 79 da Lei n° 8.666/93, inclusive
com as consequências do artigo 80 da referida lei.
34
11 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO
11.1 O pagamento será efetuado em favor da Contratada através de ordem
bancária até o 5º (quinto) dia útil após a entrega do documento de cobrança a
administração do Conselho Federal de Medicina e o atesto da nota fiscal pelo
Executor do contrato;
11.2 A nota fiscal deverá vir acompanhada de comprovante de regularidade
(certidão negativa) perante a Justiça do Trabalho as Fazendas Federal, Estadual e
Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA e comprovante de regularidade
(certidão negativa) perante a Seguridade Social (INSS), inclusive relativa ao Fundo
de Garantia por tempo de Serviço (FGTS).
11.3 Caso a empresa vencedora goze de algum benefício fiscal, esta ficará
responsável pela apresentação de documentação hábil, ou, no caso de optante pelo
SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006), pela entrega de declaração,
conforme modelo constante da IN nº 480/04, alterada pela IN nº 706/07, ambas da
Secretaria da Receita Federal.
11.4 Após apresentada a referida comprovação, a empresa vencedora ficará
responsável por comunicar ao CFM qualquer alteração posterior na situação
declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.
11.5 Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça
a liquidação da despesa, este ficará pendente até que a empresa vencedora
providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso,
qualquer ônus ao CONTRATANTE.
11.6 Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada
a prestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação de
pagamento.
11.7 Caso o CONTRATANTE não cumpra o prazo estipulado no item 11.1, pagará
à empresa vencedora atualização financeira de acordo com a variação do
IPCA/IBGE, proporcionalmente aos dias de atraso.
11.8 – Não caberá pagamento de atualização financeira à empresa vencedora caso
o pagamento não ocorra no prazo previsto por culpa exclusiva desta;
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11.9 - Em havendo possibilidade de antecipação de pagamento, somente aplicáveis
as obrigações adimplidas, a empresa vencedora fará jus a desconto na mesma
proporção prevista no item 11.7.
11.10 - No caso de pendência de liquidação de obrigações pela empresa vencedora,
em virtude de penalidades impostas, o CONTRATANTE poderá descontar de
eventuais faturas devidas ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO VALOR
12.1 O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução dos serviços
deste contrato, o valor fixo e irreajustável de R$ xxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxx)
por hora de execução dos serviços conforme disposto na cláusula primeira.
13 – CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REAJUSTE
13.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato, salvo se
houver prorrogação do contrato, conforme disciplina o artigo 57 da Lei n.º 8.666/93,
a critério do CONTRATANTE;
13.2. Eventual atualização monetária do valor do contrato seguirá o índice do
IPCA/IBGE.
14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas decorrentes da contratação objeto desta Licitação, correrão à
conta dos recursos orçamentários centro de custo 6.2.2.1.1.33.90.39.031 – Serviços
de Áudio, Vídeo e Foto.
15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
15.1. A fiscalização e acompanhamento da execução do presente contrato se dará
por meio dos servidores PAULO GOMES – Gestor Titular e pelo JOSÉ CEZÁRIO -
Gestor Substituto, especialmente designados, que anotarão em registro próprio
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todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas
ou defeitos observados na forma do Artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21.06.93.
16 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 - A CONTRATADA se obriga a aceitar, nas mesmas condições ora pactuadas,
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no percentual de até 25%
(vinte e cinco por cento) do valor do contrato.
16.2 - A CONTRATADA se obriga a utilizar de forma privativa e confidencial, os
documentos fornecidos pelo CONTRATANTE para execução do contrato.
16.3 - Para efeito deste contrato, não será considerado como precedente, novação
ou renúncia aos direitos que a lei e o presente contrato assegurem às partes, a
tolerância quanto a eventuais descumprimentos ou infrações relativas às cláusulas e
condições estipuladas no presente contrato.
16.4 - A CONTRATADA assumirá a responsabilidade pelos encargos fiscais
resultantes da adjudicação desta Licitação.
16.5 - A CONTRATADA responsabilizar-se-á por quaisquer acidentes que venham a
ser vítimas os seus empregados ou preposto quando em serviço, por tudo quanto às
leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o
exercício das atividades.
16.6 - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante, não
eximirá a Contratada de total responsabilidade quanto ao cumprimento das
obrigações pactuadas entre as partes.
17 - CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
17.1. A eficácia do contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento
pela Administração, na Imprensa Oficial, a ser providenciado pelo CONTRATANTE,
nos termos do art. 20 do Decreto 3.555/2000.
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18 - CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO E DOS CASOS OMISSOS
18.1 Fica eleito o Foro da Justiça Federal, em Brasília-DF, como competente para
dirimir quaisquer dúvidas ou ações oriundas do presente contrato, com renúncia de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18.2 Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, com
o intuito de solucionar os impasses, sem que haja prejuízo para nenhuma delas,
tendo por base o que dispõe a Lei nº 8.666/1993, o Decreto-Lei nº 3.555/2000, a Lei
nº 10.520/2002 e demais legislações aplicáveis.
18.3 E, por estarem assim ajustados e de acordo, as partes assinam o presente
contrato em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, na presença de 02
(duas) testemunhas abaixo nomeadas.
Brasília-DF, de de 2016
______________________________________________
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
CONTRATANTE
______________________________________________
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
_______________________________
NOME (RG)
_______________________________
NOME (RG)