suplemento - camara.leg.br · como pretendíamos todos nós e como ficou expresso nas memo ......
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Órgão Oficial de Divulgação da Assembléia Nacional Constituinte Brasília, 6 a 12 de junho de 1988 - N° SO
Votado O texto permanente da nova Carta, a Constituinte aponta o Brasil do ano 2000- ~.
AGORA,O TRANSITORIO%; A Constituinte
encerrou, na semanapassada, a votaçãodo texto permanenteda nova Carta einiciou a definiçãodas disposiçõestransitórias. NesteCapítulo, resolveu-seuma das 'mais' .polêmicas questõesda vida .política: oatual presidente vaigovernar até 15 demarço de 1990. O textopermanente representao pensamento médio econciliatório da
_ " .'. sociedade: na prática,"<:c !;:':y r,;"·~.;~~,:· :,;:; .,/;':: ..... . ".' -: .'::::_ -.: í..: ',~;.~' quas,e.todas as
.:-.'~-- • ~. ," ·:.·j:J~,,;·.:;i:;··r ..>~',;.-<\~.,:.~~:::::: r\;>..·~\. mat~nas foram votadasmediante acordos) comressalvas.para o sistemade governo e a duraçãodo mandato dopresidente Sarney.Quem temia uma Cartaentreguista, errou,assim como se equivocouquem imaginava umaCarta xenófoba.A maioria dosconstituintesentendeu serem urgentesos-investimentos em .educação, ciência e .tecnologia. Da mesmaforma o preconceitoracialvira crimeinafiançável, osíndios são poupadosdo genocídio terminale as mulheresasseguram seus direitose deveres. Num paísde 8 milhões de km",a preservação ambientalé matéria essencial,e, por isso, o Jornalda Constituinte dedicaesta capa ao país dopresente: agora, serácrime devastá-lo.Umà nação modernanão comporta aconcepção de crescerdestruindo a vidae o meio ambiente.
Adaptação. foto/Marcos Santl1h Projeto Grãíico/Orevrc Roth
Fala, interiof:Em novembro próximo, já sob
a vigência da futura Carta Constitucional, o país será, chamado para a escolha dos novos prefeitose vereadores dos nossos, municípios, 'em eleições cuja regulamentação está sendo ultimada nestemomento pela Câmara e o Senado.
Esse pleito adquire especial relevância, mas não só por se tratardas eleições de mais estreita vinculação entre o eleitor e os candidatos. Acresce a circunstância deque será o primeiro contato doeleitorado com as umas sob umanova ordem institucional que vairesultar da Constituição em preparo. Na verdade, e por feliz coincidência, seu palco será formadopelas células do nosso interior. Oque vamos apresentar é um Brasilainda mais democratizado embusca dos seus representantes,que, por seu turno, ganham maiorrepresentatividade, igualmenteem função de um clima em quea grande tônica é o estado de direito em absoluta vigência. Talcomo pretendíamos todos nós ecomo ficou expresso nas memoráveis campanhas em favor dorestabelecimento da democraciaplena.
Na Paraíba, que tenho a honrade representar no Senado Federale onde irei depositar meu voto,a campanha começa a movimentar as bases municipais, dentro donovo quadro a que me referi. Eesse reencontro com o voto haverá de ensejar o fortalecimento dasforças partidárias, o que considero indispensável para os embateseleitorais que se sucederão. Defato, é preciso mais do que nuncaque, das umas, surja a vontadepopular, principalmente em tomodas legendas partidárias, escolhidas livremente pelo voto popular
.e secreto.Vale lembrar que, num Estado
democrático, onde a' letra daConstituição é a palavra maior,a via partidária, constituída comautenticidade, de baixo para cima, significa a opção mais adequada para a criação de canais deacesso ao poder e, portanto, paraas postulações de que a Paraíbaé merecedora, mas a partir deseus núcleos municipais, onde seforja o desenvolvimento do Estado.
Constuuuue Humberto Lucena (PMDB - PB)Presidente do Congresso Nacional
l~ EXPEDIENTE
Ensino municipalUm dos grandes trunfos dos governos autori
tários reside na centralização das decisões,através da qual pode exercer o poder livremente, evitando o fortalecimento da sociedadee a vivência da verdadeira democracia.
Tal prática se nos afigura improdutiva e prejudicial, especialmente no que tange à administração dos serviços públicos, cuja descentralização, além de obrigação de justiça, significaentregar ao Estado o dever de cumprir umamissão que lhe é inerente.
Não se justifica, pois, que em nosso Raísse banalize tanto a palavra "democracia' e,na prática, ela signifique muito pouco, eis queainda é mantido o mesmo espírito centralizador, tão condenado nos governos anteriores.Nada justifica que ainda se conserve centralizado o ensino básico, assim como os serviçosde saúde, se ambos são prestados dentro deuma visão completamente dissociada da reali-dade local. .
Especialmente no que tange ao ensino básico e descentralizado, toma-se mandatória jáque suas instituições, agente de socializaçãoe de introdução à cidadania, não poderiam seroutra senão aquelas adstritas à célula das soberania nacional, o município.
Municipalista convicto, jamais cessei de empunhar a bandeira da autonomia municipal,estribando minha campanha na defesa da municipalização dos serviços públicos. A experiência obtida quando prefeito de Nilópolis serviu para consolidar ainda mais essa convicção,por constatar, pessoalmente, que o ensino básico não se presta a abstrações e somente funciona se diferenciado nas práticas, nos métodose até no conteúdo. Só se educa com o recursodas vivências.
Assim, não pude deixar de aplaudir ao tomarconhecimento da iniciativa do secretário estadual de Educação do Rio de Janeiro, CarlosAlberto Direito, de firmar convênio com prefeituras do interior fluminense, atendendo aocompromisso do governador Moreira Francode reformular profundamente o sistema de'ensino público, com vistas a aperfeiçoar a qualidade do processo pedagógico, criando condições concretas para que seja atendida, commaior rapidez, a desejada municipalização daescolaridade obrigatória.
Quero, pois, cumprimentar o governadorMoreira Franco e seu secretário de Educação,Carlos Alberto Menezes Direito, pelo trabalhoque vêm desenvolvendo no sentido de modificar a arcaica estrutura do sistema de ensinoestadual.
Vale lembrar, contudo, que o sucesso dessadescentralização - um exemplo digno de serimitado em todos os quadrantes do país depende, consideravelmente, da urgente-implantação da protelada reforma tributária, quepermitirá a estados e municípios a aplicaçãoeficaz e imediata de recursos próprios em prolda população, libertando-se, de uma vez portodas, da humilhação de .mendigar recursos aum poder central asfixiante e castrador, resquício de uma época de autoritarismo, inadmissível na Nova República.
Constituinte Simão Sessim(PFL- RJ)
Uma Cartaaopaís real
Na semana p assada ,quando este jornal completou um ano de circulaçãoiniriterrupta, este fato nostr9Rxe<':lJ.,~grt~.pro~iss!onal ep~?so'-ar.J~1_~s, coincidentemente'rua' mesma semanauma outra alegria, a de cidadão, ocupou a nossa consciência: terminava-se de votar, em primeiro turno, otexto permanente da futuraConstituição.
O novo texto, que podesofrer adequações de redação e supressões, reflete omelhor possível as .oontradições brasileiras. Nele, porexemplo, continuam clarasas controvérsias entre nacionalismo, entreguismo oucrescimento com capital estrangeiro disciplinado. Aangustiante questão da reforma agrária, como era dese supor, não logrou consenso, mas deixou-se abertaa porta para sua adequação.Outros. problemas, igualmente decisivos para nossodesenvolvimento; foram,entretanto, encaminhados:implementou-se uma reforma tributária que deveapontar para a desconcentração de renda; incentivouse a educação; abriu-se caminho para um desenvolvimento científico e tecnológico mais independente;tratou-se de reduzir a discriminação aos negros e às mulheres e poupou-se os povos indígenas do genocídiocompleto. De igual forma,inovou-se em legislação ambiental, na tentativa de assegurar alguma validade aodevaneio de Stephen Weigde que esse seria o país dofuturo.
O texto permanente danova Carta não fica, felizmente, nem à direita, nemà esquerda. Esse é o paísreal de hoje e no qual a transição deve se consumar.
Ronaldo PaixãoSecretário de Redação
Campanha insidiosaO Brasil continua a ser um dos países mais estra
nhos da face da Terra. Aqui convivem as mais gritantescontradições, avultando entre elas, ultimamente, a darelativa independência dos Poderes, ou seja, o Judiciário e o Legislativo são dependentes do Poder Executivo, seja de direito, seja de fato.
Há uma contradição, que está afetando diretamente o bolso das pessoas de condições mais humilde, eque diz respeito à moeda vigente em nosso país. Emboraseja notório e até mesmo tenha curso legal, o Cruzado,em menos de quatro anos de existência, acha-se inteiramente superado pela realidade inflacionária que se abate sobre o nosso país.
Em qualquer relação de direito, hoje, institucionalizou-se a Obrigação do Tesouro Nacional- OTN comomoeda oficializada, não-oficial, e assim todas as obrigações de pagar são corrigidas prontamente, de formaa manter-se permanente atualização monetária. Só queessa é uma via de mão única, ou seja, principalmenteos trabalhadores, que vivem exclusivamente à custa doseu trabalho, esses sofrem grande defasagem na reposição do seu poder de compra - quando a recebem.
Mensalidades escolares; aluguéis residenciais; prestações da casa própria; tratamentos dentários; aquisições de imóveis com pagamentos de parcelas intermediárias; enfim, uma gama muito grande de transaçõesque só se realizam se o devedor concordar com a cláusulada OTN.
É por isso que, recentemente, da tribuna da Constituinte, indagamos da presidência daquela Assembléia,inclusive para que constasse dos seus Anais, qual é,afinal, a moeda em vigor no nosso país, porque nãoé 'possível que continuemos a conviver com essas contradições, principalmente se, como no caso da OTN, elapenaliza, severamente, a população de mais baixa renda.
Outra grande contradição é a campanha que seobserva em alguns setores empresariais que começama discriminar a mulher brasileira, muitas delas sendovítimas, já, de despedida criminosa, ante a iminênciade aprovação, em segundo turno, pela Constituinte,da licença-maternidade de 120 dias e da licença-paternidade de oito dias. Quando não é a demissão, é arecusa sistemática em empregar mulheres, passando aadmitir apenas quem tenha acima de 50 anos de idadeou que seja comprovadamente estéril, ou seja, que nãopossa mais ter filhos.
O sentido criminoso dessa campanha insidiosa écomprovado pelo fato de que médicos pediatras sãounânimes em afirmar que o aleitamento materno é responsável pela diminuição acentuada da mortalidade infantil, e a amamentação só pode processar-se regularmente caso em seguida ao parto a mulher tenha condições reais de ficar com o filho.
Aliás, é importante lembrar que o DepartamentoEconômico da Confederação Nacional da Indústria realizou um minucioso estudo sobre a repercussão que alicença-gestante teria sobre as folhas de pagamento dasempresas, concluindo, simplesmente, que tal efeito seriade apenas 0,01%, o que, convenhamos, não é nadadiante do grande e relevante alcance social da medidaem boa hora e de grande inspiração aprovada pela Assembléia Nacional Constituinte.
Quero, por isso, aproveitando esse espaço demo"crãtico do Jornal da Constituinte, deixar consignadoo meu protesto veemente contra essa covarde discriminação que certos empresários estão fazendo contra amulher brasileira, contra a nova mulher brasileira, aquela que vai à luta para que, lado a lado com o homem,possa contribuir com o seu esforço para o desenvol-vimento social do país: s
Constituinte Maria de Lourdes Abadia(PFL-DF)
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Jornal da Constituinte - Veículo semanal editado sob' a Diretor Responsável- Constituinte Marcelo Cordeiro .: Moura da Silva.,Vladimir Meireles de Almeida, Maria Apare;responsabilidade da Mesa Diretora da Assembléia Nacional Editores - )\lfredo Obliziner e Manoel V. de Magalhães cida C. Versiani, Marco Antônio Caetano; Eurico Schwinden,Constituinte., , " . Coordénador c- Daniel Machado da.Costae Silva. Itelvina Alves. da Costa, Luiz Carlos R. Unhares, HumbertoMESA DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE Secretário de Redação - Ronaldo Paixão Ribeiro ' . Moreira da S. M. Pereira, Clovis Senna, Luiz Cláudio Pinheiro,
Presidente - UlyssesGuimarães; Prlmetro-Vtce-Presídente Secretários de Redação Adjuntos -' Paulo Domingo ,R. Neves Marlise Ilhesca e Domingos Mourão Neto. . .' '- Mauro Benevides; Seguado-více-Presídentee- Jorge Arbage; e Sergio Chacon . .' EQUIPE FOTOGRÁFICA ,Primeiro-Secretário - Marcelo Cordeiro; Segundo-Secretário Chefede Redação - Osvaldo Vaz Morgado .,- Mário Maia; Terceiro-Secretário - Arnaldo Faria de Sá. Chefe de Reportagem - Victor Eduardo Barrie Knapp Reinaldo L. .Stavale, Bénedita Rodrigues dos Passos, Gui-Suplentes: Benedita da Silva, Luiz Soyer e.Sotero Cunha, ~ Chefe de Fotograrm- Dálton Eduardo Dalla Costa . ~J. 'Iherme Rangel de Jesus Barros, Roberto Stuckert e WilliamAPOIO ADMINISTRATIVO . " Díagramaçâo- Leônidas Gonçalves : ' , Prescott.
Secretário-Geral da Mesa - Paulo Affonso M. de Oliveira Ilustração - Gaetano Ré ' , . . ', , Composto e impresso no Centro Gráfico do Senado FederalSubsecretário-Geral da Mesa - Nerione Nunes Cardoso Secretário Gráfico '- EduardoAugusto Lopes. _ CEGRAF "Diretor-Geral da Câmara - AdelmarSilveira-Sabino . , ' .. . : . '. - ' '., -,' ,Diretor-Geral do Senado - José Passos.Bôrto ' J _ EQUIPE DE REDAÇAO .'~.:, --. ~. '. : '" Redáção:'CÂMARADOS DEPUTADOS - ADIRPProduzido 'pelo Serviço de Divulgaçãoda Assembléia Na-' ,Maria.Valdira Be7!erra, ~enry J?i?der;:,Ca~~m' Vc:;rgar~J - 7~16~ -. J!rasília 7' DF - Fone: 224-1569
cional Constitumte.. -,; -, ", Regina Moreira Suzuki, Maria de Fatima J. Leite, Ana 'Ma!la., .- ·D!str~bU1çaogratuitaI! • • ~.,':
Jornal da ConstitpÍÍlte
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CAB
AJUDA SOLIDÁRIAArt. 266 - Os pais têm o
dever de assistir, criar e educaros filhos menores. Os filhos'maiores têm o dever de ajudare amparar os pais na velhice,carência ou enfermidade.IDOSOS
Art. 267-A família, a sociedade e o Estado têm o deverde amparar as pessoas idosas,assegurando sua participaçãona comunidade, defendendosua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida,mesmo durante a ocorrênciade doenças fatais.TRANSPORTE GRATUITO
§ 10- Os programas de
amparo aos idosos serão executados preferencialmente emseus lares, garantido o transporte urbano gratuito aosmaiores de 65 anos.FACILIDADES PARADEFICIENTES
§ 2°- A lei disporá sobrenormas de construção dos logradouros e dos edifícios deuso público, de fabricação deveículos de transporte coletivo, bem como sobre a adap-
, tação dos já existentes, a fimde garantir acesso adequado àspessoas portadoras de deficiência.Votaram:Sim:Não:Abstenção:
aprovando-se o artigo que estabelece o ritualpara a promulgação da futura Constituição.Na quinta-feira, o Plenário fixou até 15 demarço de 1990 a duração do mandato dopresidente Sarney e apro~ou, além do plebisCIto sobre a fortn~ e o sI.stema de governo,emenda que preve a revisão do atual textoconstitucional cinco anos após sua entradaem vigor mediante a aprovação da maioriaabsoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Veja, a seguir,o resultado de todas as votações.
sídios, nos termos da lei aoacolhimento, sob a form~ deguarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado;
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de drogas.PUNIÇAO AO ABUSO
.§ 40- A lei punirá, severa
mente, o abuso, a violência ea exploração sexual da criançae do adolescente.ADOÇÃ01>ORESTRANGEIROS
§ 59 - A adoção .serã assis-tida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.RECONHECIMENTODE FILIAÇÃO
§ 69 - Os filhos, havidos ounão da relação do casamento,ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações,p~oibi?as.q~aisqu.er designaçoes discriminatórias relativasà filiação.
§ 79 - No atendimento dosdireitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no art. 238, I~ I!, além de assegurada a participação da comunidade.PENALMENTEINIMPUTÁVEIS. .Art. ~65.- São penalmenteinimputáveis os menores de 18anos, sujeitos às normas da le.gislação especial.
cente portador de deficiência,mediante o treinamento parao trabalho e a convivência, ea facilitação do acesso aos bense serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. . _DIREITO,A EDUCAÇAO
§ 20- E garantido o direito
da criança e do adolescente àeducação, na forma do art.241. r ,
PROTEÇÃO ESPECIAL§ 3°- O direito à proteção
especial abrangerá os seguintesaspectos:
I - idade mínima de 14anospara admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7°,§ 29;
II - garantia de direitosprevidenciários e trabalhistas;
III - garantia de acesso dotrabalhador adolescente à escola;
IV - garantia de instruçãocontraditória e de ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, à criançae ao adolescente a quem seatribua ato contrário à ordemlegal;
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicaçãode qualquer medida privativade liberdade;. VI - estímulo do Poder PÚblico, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e sub-
Com a aprovaçãodo capítulo"Dos Índios"na quarta-feira, foi encerrada a "Ordem So~cial" e concluída, em primeiro turno, a votação do corpo permanente. Um acordo entreos líderes partidários assegurou aos índiosa posse das terras que ocupam, sua participação no produto da lavra de minério emsuas terras e evitou a distinção entre aculturados e em estado selvagem.
O Ato dasDisposições Transitórias começou a ser. vçtadó também na quarta-feira, .
Cinco anos: no painelo resultado, no plentÍno aplallSose~pupos
ASSISTÊNCIA ESTATAL§ 79 - O Estado assegurará
a assistência à família na pessoa dos membros que a integram, criando mecanismo paracoibir a violência no âmbitodessas relações.CRIANÇA EADOLESCENTE
Art. 264 - É dever da fa-·mília, da sociedade e do Estado assegurar à criança e aoadolescente, com absolutaprioridade, o direito à vida, àsaúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,ao respeito, à liberdade e àconvivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade eopressão. . . ."PROGRAMAS DE SAÚDE
§ 19 - O Estado promoverá, conjuntamente com entidades não-governamentais, programas de assistência integralà saúde da criança e do adolescente, obedecendo aos seguintes princípios:
I -percentual dos recursospúblicos destinados à saúde será aplicado na assistência desaúde materno-infantil;
II - serão criados programas de prevenção e atendimento especializado para osportadores de deficiência física, sensorial ou mental, bemcomo de integração do adoles-
CARTl\~ ::: ACOM HE oTEXTO I\TA, NOVA .CARTA..::=_.ACOMP.ANHE OTEXTO NA N
Concluído o texto permanenteA Assembléia Constituinte concluiu esta
§emana, com a aprovação do capítulo "DosIndios", a aprovação do corpo permanenteda nova Carta e iniciou a apreciação das Disposições Transitórias, votando a duração domandato do presidente Sarney, fixado emcinco anos, e a realização de plebiscito em7 de setembro de 1993 sobre a forma degoverno (Monarquia ou República) e sobreo sistema de governo (presidencialismo ouparlamentarismo) .
ADIRP/GUllherme Rangel
CAPÍTuLovrrDA FAMíLIA;DA CRIANÇA;
DO ADOLESCENTEEDO IDOSO
Votaram: 445Sim: 435Não: 8Abstenção: 2
Esse resultado apontou aaprovação da emenda substitutiva do Centrão ao capítulo. Amatéria, contudo, foi substituí-
. da por um texto de fusão deemendas e destaques, que prevaleceu como texto final, a partir de acordo de lideranças.
Art. 263 - A família, baseda sociedade, tem especial proteção do Estado.CASAMENTO
§ 10- O casamento é civil
e gratuita a celebração. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.UNIÃO ESTÁVEL
§ 2°- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecidaa união estável entre homeme mulher como entidade familiar. A lei facilitará a sua conversão em casamento.ENTIDADE FAMILIAR
§ 39 - Entende-se, também, como entidade familiar acomunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.IGUALDADE
§ 49 - Os direitos e deveresreferentes à sociedade conjugal são exercidos igualmentepelo homem e pela mulher.DIVÓRCIO
§ 59 - O casamento civilpode ser dissolvido pelo divórcio, nos casos expressos em lei,após prévia separação judicialpor mais de um ano ou comprovada separação de fato pormars de dOIS.PLANEJAMENTOFAMILIAR
§ 69 - Fundado nos princípios da dignidade da pessoahumana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal,competindo ao Estado propiciar recursos educacionais ecientíficos para o exercício desse direito, vedada qualquerforma coercitiva por parte deinstituições oficiais ou privadas.
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ACOMPANHE OTEXTO NA ~Jo,rA CltR~
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- PR), Basílio Villani (PMDB- PR) e Bonifácio de Andrada(PDS-MG).PLEBISCITO
Art. -No dia 7 de se-tembro de 1993, o eleitoradodefinirá, através de plebiscito,a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistemade governo (parlamentaristaou presidencialista) a vigorarno país.
§ 1°- Será assegurada gratuidade na livre divulgaçãodessas formas e sistemas, através dos meios de comunicaçãode massa, cessionários de serviço público.
§ 2°- O Tribunal SuperiorEleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normasregulamentadoras do presenteartigo.Votaram:Sim:Não: 23Abstenção: 11
o referendo popular à novaConstituição foi decidido nessavotação. Ficou aprovada fusãode emendas e destaques, que,por ser aditiva, será renumerada posteriormente, quando daredação final. Os autoresforamos constituintes José Richa(PMDB - PR), Lúcio Alcântara (PFL - CE), José Santana de Vasconcellos (PFL MG), Jorge Vianna (PMDBBA), Alvaro Antônio (PMDB~ MG), Mário Assad (PFLMG), Michel Temer (PMDB- SP), Edivaldo Motta(PMDB - PB) e Cunha Bueno (PDS - SP). Ainda assinaram a fusão, como co-autores,os constituintes Roberto Freire(PCB - PE), Gastone Righi(PTB - SP), José Lourenço(PFL - BA), Amaral Netto(PDS - RJ), Adolfo Oliveira(PL - RJ) e Siqueira Campos(PDC- GO).
REVISÃOArt. - A revisão consti-
tucional será realizada apóscinco anos, contados da vigência desta Constituição, pelo voto da maioria absoluta dosmembros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.Votaram: 510Sim: 327Não: 165Abstenção: 18
Esse, o resultado da votaçãoque aprovou mais outra fusãode emendas e destaques aditivaao texto base, o qual tambémreceberá nova renumeração.Assinaram a autoria os constituintes Joaquim Bevilacqua(PTB - SP) e Ronan Tito(PMDB - MG). A fusão ainda recebeu o apoiamento dosconstituintes Inocêncio Oliveira (PFL - PE), José MariaEymael (PDC - SP), VivaldoBarbosa (PDT- RJ), GastoneRighi (PTB - SP), Nelson Jobim (PMDB - RS) e BrandãoMonteiro (PDT - RJ).
(CO/I/litUOItOpróximo edição)
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te da República as medidas legislativas e administrativas necessárias à organização institucional estabelecida na Constituição, sem prejuízo das iniciativas de representantes dos trêsPoderes, na esfera de sua competência.
§ 1° - A Comissão deTransição compor-se-á de nove membros, sendo três indicados pelo presidente da República, três pelo presidente daCâmara dos Deputados e trêspelo presidente do Senado Federal, com os respectivos suplentes.MANDATO DE SARNEY
Art. 3° - O mandato doatual presidente da Repúblicaterminará em 15 de março de1990.
§ 19 - A primeira eleiçãopara presidente da Repúblicaapós a promulgação destaConstituição realizar-se-á nodia 15 de novembro de 1989.
§ 29 - Os mandatos dos governadores e dos vice-governadores eleitos em 15 de novembro de 1986 terminarão em 15de março de 1991.Votaram:Sim:Não: 222Abstenção: 3
Essa votação definiu o mandato de cinco anos para o atualpresidente da República, coma aprovação de fusão de emendas apresentadas pelos constituintes Matheus Iensen (PMDB
I\fOVA CARTA
. .In/enso expec/o/iJlo marcou o sessdo que decidiu sobre o mond% de Somey
HE OTEXTOao seu bem-estar, e as áreasnecessárias à sua reproduçãofísica e cultural, segundo seususos, costumes e tradições.INALIENAVEIS
§ 2° - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elassão impresqritíveis.PERMANENCIAGARANTIDA
§ 39 - Fica vedada a remoção dos grupos indígenas dasterras que tradicionalmenteocupam, salvo "ad referendum" do Congresso Nacional,nos casos de catástrofe ou deepidemias que ponham em risco sua população, e, nos casosde interesse da soberania nacional, após deliberação doCongresso Nacional, garantido, em qualquer caso, o retorno imediato tão logo cesse orisco.OCUPAÇÃO NULA
§ 4°- São nulos e extintos,e não produzirão efeitos jurídicos, os atos que tenham porobjeto a ocupação. o domínioe a posse das terras de que tratao parágrafo primeiro deste artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, fluviais elacustres nelas existentes, ressalvando relevante interessepúblico da União, segundo oque dispuser lei complementar. A nulidade e a extinçãode que trata este parágrafo nãodão direito de ação ou indenização contra a União, salvoquanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé, naforma da lei.
§ 5°- Não se aplica nas terras indígenas o disposto no §3° do art. 203.PARTE LEGÍTIMA
Art. 270- Os índios, suascomunidades e organizaçõessão partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dosseus interesses e direitos, intervindo o Ministério Público emtodos os atos do processo.
tâvio Elísio (MG), MarlucePinto (PTB - RR), Anna Maria Rattes (PMDB - RJ), JoséDutra (PMDB ..:.... AM), Moema São Thiago (PDT -" CE),Vivaldo Barbosa (PDT - RJ),Amaury Müller (PDT - RJ),Ottomar Pinto (PTB - RR),João Paulo (PT - MG), Rosede Freitas (PMDB - ES) e Artur da Távola (PMDB - RJ).
" TITULO IXATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS,V t 512 GERAIS E
O aram: TRANSITÓRIASSim: 497 Votaram: 552N~: 5" 2A
. Sim: 3 Obstenção: 10 N- 222Aprovado o texto, fruto de ao:
fusão de emendas e destaques, Abstenção: 10que se configurou em todo o Com esse resultado foi apro-capítulo. A redação aprovada vada pelo Plenário a redaçãofoi oferecida pelos constituintes oferecida pela emenda coletivaMário Covas (PMDB - SP), do Centrão para todo o títuloJarbas Passarinho (PDS - das Disposições Transitórias,PA), Plínio Arruda Sampaio ressalvados os destaques e(PT- SP), Haroldo Lima (PC emendas.do B - BA), José Carlos Sa- JURAMENTObóia (PSB - MA), Tadeu Art. 1°-'0 presidente daFrança (PDT - PR), Ruy Ne- República e o presidente dodel (PMDB - RS), Alceni Supremo Tribunal FederalGuerra (PFL - PR), Carlos prestarão, em sessão solene doCardinal (PDT - RS), Fábio Congresso Nacional, na dataFeldmann (PMDB - SP), de sua promulgação, o com-Moysés, Pimentel (PMDB - promisso de manter, defenderCE), Ezio Ferreira (PFL - e cumprir ªConstituição.AM). Os seguintes constituintes COMISSAO DE TRANSI-ainda assinaram afusão em for- çÃO ,ma de apoiamento: Benedita da Art. 2°- E criada uma Co-Silva (PT - RJ), José Maria missão de Transição com a fi-Eymael (PDC - SP), Aldo nalidade de propor ao Con-Arantes (PC do B - GO), Oc- gresso Nacional e ao presiden- .
CART.A ::: ACOM,Esses, os números que "resul
taram da votação da fusão deemendas e destaques que originou o texto para todo o capítuloVII e que substituiu a redaçãooferecida pela emenda coletivado Centrão. Resultante de negociação de lideranças, a matéria aprovada foi a soma de propostas apresentadas pelos constituintes Nelson Carneiro(PMDB - RJ), Feres Nader(PTB - RJ), Márcia Kubitschek (PMDB - DF), Beneditada Silva (PT - RJ), MendesRibeiro (PMDB - RS), Percival Muniz (PMDB - MT),Sarney Filho (PFL - MA),Jorge Bornhausen (PFL Se), Rita Camata (PMDB ES), Antônio de Jesus (PMDB- GO), Eunice Michiles (PFL- AM), Roberto Freire (PCB- PE), Abigail Feitosa (PSB- BA), Maria Lúcia (PMDB- Ae), Koyu Iha (PMDB -SP). A fusão ainda recebeu assinaturas de apoiamento dosconstituintes Eraldo Tinoco(PFL - BA), Arthur da Távola (PMDB - RJ), NelsonAguiar (PDT - ES).
CAPÍTULO VIIIDOS ÍNDIOS
Votaram:Sim:Não: 5Abstenção: 5
Essa votação possibilitou aaprovação do texto substitutivodo Centrão relativo a todo o capítulo. Um acordo de lideranças, todavia, levou fosse aprovada uma nova redação, substituindo a emenda coletiva doCentrão.
Art. 268 - São reconhecidós aos índios sua organizaçãosocial, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitosoriginários sobre as terras quetradicionalmente ocupam,competindo à União demarcálas, proteger e fazer respeitartodos os seus bens.RECURSOS
Parágrafo único - O aproveitamento dos recursos hídricos, inclusive dos potenciaisenergéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em,terras indígenas só podem serefetivadas com autorização doCongresso Nacional, ouvidasas comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei.POSSE PERMANENTE
Art. 269 - As terras tradicionalmente ocupadas pelosíndios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes ousufruto exclusivodas riquezesdo solo, fluviais e lacustres nelas existentes.DEFINIÇÃO
§ 10_ São terras tradicio
nalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas emcaráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, incluídas aquelas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários
4 Jornal da Constituinte
Constituinte dá matéria 1 anosuem, por diferentes motivos, tiragem limitada, sendo que em váriosmunicípios, somente a mídia televisiva e radiofônica consegue alcançar o público. Nestes casos, oJornal da Constituinte ofereceuma visão mais ampla dos problemas aqui tratados, pois, como sabemos, o jornalismo de rádio eTV, embora de grande impacto,tem no fator tempo, natural àquelas atividades, um aspecto limitativo às explanações mais detalhadas.
O Jornal da Constituinte, comoos demais instrumentos de divulgação da ANC, é de todos os constituintes, independentemente degrupos ou partidos e pretende ser,também, do povo brasileiro. Essaa impressão que nos tem causadoa sua leitura. Queremos, nestemomento, parabenizar a primeirasecretaria, na pessoa do constituinte deputado Marcelo Cordeiro, a quem está afeta, diretamente, a coordenação das atividadesde divulgação da Constituinte.Queremos, de igual forma, felicitar a Câmara, a Secretaria de Divulgação do Senado, o CentroGráfico do Senado e todos os jornalistas, diagramadores, taquígrafos, revisores, fotógrafos e gráficos que produzem o Jornal daConstituinte. Temos a certeza deque ele continuará acompanhandocom eficiência os trabalhos constitucionais e que poderá produziruma edição histórica no dia emque a nova Carta for promulgada,inserindo de vez o regime democrático como o único que vigoraráno Brasil daqui para a frente.
ccCompromissocom a verdade"
Na íntegra, o pronunciamentode Abigail Feitosa:
Desejo, em meu nome, e, acredito, no de todos os colegas nestaAssembléia, saudar, com efusivosvotos de felicitações o transcursodo primeiro aniversário de criaçãodo Jornal da Constituinte, tornando extensiva essa saudação a todosos jornalistas e demais profissionais que, com o brilho de sua inteligência e a pertinácia do seu trabalho, vêm contribuindo para a regular eçliçã~ ,!aquele órgão de divulgação oficial dos trabalhos daConstituinte.
Trata-se, sem dúvida, Sr. Presidente, de uma publicação que seafirmou no respeito e na admiração do povo brasileiro, afigurando-se tal data, sem dúvida, comode relevante importância para aconstrução política e institucionaldeste país e para reafirmar os princípios do jornalismo bem feito, dojornalismo palpitante, do jornalismo questionador e, sobretudo,por manter o compromisso de publicar a verdade, que é o apanágiodos meios de comunicação.
Consolida-se, dessa forma, oJornal da Constituinte, fazendo ainteração entre os trabalhos constituintes e os eleitores que nos conferiram poderes para elaborar anova Carta Magna, contribuindo,de forma decisiva, para que o texto constitucional em elaboraçãoseja moderno e atenda às reais aspirações do povo brasileiro.
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paço com a imprensa. Esta, porsinal, tem exercido com grandegrau de maturidade o seu papelde manter a população informadasobre o que aqui se passa, inclusive promovendo o debate sobretodos os assuntos que, nesse quaseano e meio de trabalho, se mostraram ou se vêm mostrando controversos. O serviço de divulgação daConstituinte, coordenado pelaAssessoria de Divulgação e Relações Públicas e pela Secretaria deDivulgação do Senado, tem porobjetivo alcançar um público suplementar, de um lado, e, de outro, oferecer uma visão dos trabalhos constitucionais que esteja absolutamente desengajada de qualquer dos diferentes interesses que,naturalmente, convivem, e às vezes se contrastam, na elaboraçãode um novo texto constitucional.
No caso específico do semanário impresso, o Jornal da Constituinte, é de se destacar, pelo enorme volume de correspondência recebida pela Adirp, que ele vemservindo muitas vezes não apenasde leitura suplementar, mas de leitura essencial, para um númeroexpressivo de pessoas em todo opaís. Isso se deve, naturalmente,ao fato de vastas regiões deste paísenorme ainda não poderem seratingidas, diretamente, pela mídiaimpressa, tendo em vista que emmuitos Estados os jornais pos-
no âmbito da Constituinte e sobrea atuação dos diversos grupos depressão que atuam, legitimamente, Junto àqueles que têm a tarefade elaborar a nova Carta Magnado Brasil.
Com o objetivo de esclarecerparcelas importantes da opiniãopública sobre o trabalho de elaboração constitucional, têm sido,também, produzidas reportagensespeciais sobre todos os macro temas sobre os quais se debruçamos constituintes, tais como educação, saúde, direitos dos adolescentes, crianças e idosos, direitos dámulher, dos índios e dos negros,sistema tributário, sistema financeiro, questões relacionadas à ordem econômica, como, por exemplo, a reforma agrária e a exploração dos recursos minerais dosubsolo e, ainda, sobre temas polêmicos, como o desenvolvimentode novas tecnologias, os investimentos no setor nuclear etc. Nãoforam esquecidas, de igual modo,as pendências mais especificamente ligadas à política, como as discussões que tivemos em torno dosistema de governo, dos sistemaseleitoral e partidário e outros temas afins.
O Jornal da Constituinte e osdemais meios de divulgação daANC não foram, como se sabe,concebidos para opor qualquer tipo de concorrência Oudisputar esADIRPlRevnaldo Stavale
~),,~
O Jornal da Constituinte' comemorou seu aniversário em casa, na redação. E teve convidados-surpresa.
"Resta aguardar aedição histórica"
Na semana passada, o Jornal daConstituinte completou um ano deexistência, oferecendo cobertura completa e sistemática dos trabalhos deelaboração da nova Carta. Naturalmente, o auto-elogio é tarefa íncompatível com a prática do bom jornalismo. Por isso, ficamos satisfeitosquando o esforço de nossa equipe foilembrado, em plenário, pelos constituintes Mário Maia (PDT - AC) eAbigail Feitosa (PSB - BA). Igualmente gratificante foi o comparecimento, de surpresa, à pequena comemoração que promovemos na intimidade da redação, de outros 14 constituintes, que vieram nos cumprimentarapós as estafantes votações de quartafeira. Além do responsável direto peloprojeto, Marcelo Cordeiro, primeirosecretáno da Constituinte, compareceram José Genoíno, Nelton Friedrich, Moema São Thiago, Anna Maria Rattes, Haroldo Sabóia, CristinaTavares Correia, Luiz Freire, RaquelCapiberibe, Carlos Alberto Caó, Teotonio Vilela Filho, José Carlos Sabóia,Maria de Lourdes Abadia e UldurícoPmto.
Eis, na íntegra, o discurso dosenador Mário Maia:
Nesta data, em que a Assembléia Nacional Constituinte concluiu a votação, em primeiro turno, das disposições permanentesque deverão constar da futuraCarta, temos, também um outroregistro a fazer. Completa um anode circulação ininterrupta o Jornalda Constituinte, concebido emabril e lançado alo de junho passado. Desde então, vem cumprindoa sua missão de retratar, sob a responsabilidade da Mesa as atividades da ANC. Com uma tiragemde cem mil exemplares vem atingindo todos os prefeitos vereadores e governadores do país, milhares de associações de bairro e demoradores, milhares de dirigentesde sindicatos de trabalhadores epatronais, entidades da sociedadecivil e um outro expressivo número de leitores, espalhados por órgãos dos três Poderes e de outrasorigens, todos com responsabilidade na condução dos destinos dopaís.
O Jornal da Constituinte, semanário impresso, produzido e editado exclusivamente por funcionários profissionais da área de comunicação das duas Casas do Congresso, integra o sistema de divulgação próprio da Assembléia Nacional, composto ainda pelo Diário da Constituinte, destinado aorádio e à televisão, pela Voz daConstituinte (que substitui, nesseperíodo, a Voz do Brasil) e peloBoletim da Constituinte, publicação diária destinada a abasteceros órgãos de imprensa.
Em um ano de trabalho, o jornal tem-se norteado pelo princípioda informação isenta, apartidária,mas que reflita, exatamente, tudoo que tem acontecido no âmbitoda Assembléia Constituinte. Assim é que se faz um acompanhamento pormenorizado e completodas votações e todas as negociações que as precedem, abre-se espaço para a manifestação, atravésde artigos e entrevistas, do pensamento por vezes diferenciado detodos os constituintes, produz-senoticiário sobre eventos ocorridos
Jornal da Constituinte 5
Vitória da Frente Ecológica
Carta verdeé exemplo
paraomundo
em lutas ecológicas no seu estadoo Espírito Santo, ao lado do natu~ralista Augusto Ruschi. Mas alertapara a Importância da mobilizaçãocontínua, dentro e fora do Parlamento. U!Da espécie de vigília para garantir as novas conquistas."O Estado é todo-poderoso equando quer defender interesse~e~onômicos,.a~opela tudo, inclusrve a Constituição."
Os anos de luta que representaram a decisão da Constituinteindicam "um novo elemento na vida nacional", para o constituinteLúcio Alcântara (PFL - CE)."Não é possível continuar nesseritmo de desenvolvimento a qualquer preço." Mas sua avaliação dotexto não vai além de um "satisfatório". Participando da fusão deemendas com propostas na áreada energia nuclear, Alcântara prefen~ que,o. texto exigisse autorizaçao preVIa - e não posterior- para a instalação de reatoresatômicos.
Manoel Castro (PFL - BA)ex-prefeito de Salvador uma da~cidades brasileiras co~ o maiorImpacto de degradação ambiental- ~resceu em uma década (70/80)mais do que nos 400 anos anteriores -, aplaude o dispositivo aprovado, com a esperança de que asociedade participe mais intensame~te .do debate. "A luta preserva~IOmsta nao pode ser o privilégio de uma minoria", diz Castro,ressalvando que respeita a atividade dos grupos preservacionista"mesmo os mais radicais". '
Acha o texto bom por conteros princípios básicos para a formulação de uma política ambiental~as só vê um caminho para impe~dir a degradação: investimentosmaciços em educação e saneamento. Quer mesmo que o futuro Congresso discuta o envolvimento dosmeios de comunicação de massanesse processo: alertando, informando, educando.
. "Dar um basta ao suicídio coletivo (ou genocídio dos novos brasileiros?), ao envenenamento e àeliminação dos suprimentos vitaisde ar, água, alimentos e dos bancos genéticos, que ainda hoje nosgarantem a condição de maior detentor mundial de diversidade biológica,. ou seja, de riquezas incalculãveis do ponto de vista biotecnológico, quer seja para a criaçãode r:médios, quer para a perpetuaç~o. de es~oques ou tesouroszoológico-botânicos nacionais."
Congresso seráo vigia da nova
ordem ambiental
Foi com este ânimo que o constituinte Fábio Feldmamm (PMDB- SP) chegou à Assembléia Nacional Constituinte com um textopara o capítulo do meio ambiente.Abriu o debate e com ele o espaçopara a SOCIedade atuar diretamente dentro da Constituinte culminando com um vitorioso 'acordo.O melhor possível, dentro da correlação de forças que se estabeleceu em todas as instâncias doprocesso constituinte.
Do texto aprovado pelo consenso do Plenário, o constituinte LuizSalomão ~RJ), que participou dasnegociaçoes em nome do PDTa~ont~ duas &r~ndes conquistas~pnmeiro, a exigência de relatóriode impacto ambiental em todoemp~eendimentopotencialmentepoluidor; segundo, a exigência dorestabelecimento do ambiente degradado pelo agente poluidor.. "Foi o,n~elhor. possível", sinte
tiza o médico VItor Buaiz principal negociador do PT e veterano
5 - Pólos Petroquimicos Junto com os pólos cloroquímicossão potencialmente degradadoresmas até o momento dispõem d~egUlpamento antipoluição (estaçoes depuradoras, lagoas de decantação, filtros eletrostáticosetc.), De qualquer forma, pelo alto nsco inerente à atividade é la~entáve~ que suas localizaçõ~s se;jam na vizinhança de estuários. Eo ~aso de Camaçari, Aracaju,Triunfo, Cubatão e Guanabara.No caso do ~ólo Cloroquímico deAlagoas, a SItuação é ainda maisgraye, por estar entre duas dasmais fecundas lagoas nacionais.. 6 - Desmatamentos - São vá
nas_suas causas. Vão da implantaçao de culturas extensivas e dapecuária ao uso em serrarias cerâmicas, padarias, curtumes e ~utrostipos de indústria. Mas o mais grave na região litorânea é o desmatamento causado por loteamento.
O documento-diagnõstico daF!ente Nacional de Ação Ecológica na Constituinte indica aindano litoral brasileiro uma série depontos ameaçados de destruiçãoenvolvendo ricos sistemas de fau:na e flora.
Com o novo texto constitucional em que se esboça uma novaordem para o setor ambiental, háesperança.redobrada para as chamadas unidades de preservaçãocomo o~ p~rquesnacionais, as re~serv~s biológicas, santuários de vida silvestre e outros, previstos naatual legislação. Atualmente o~aís ~ssui apenas 28 parques naclon~Is, 15 reservas biológicas federais e 35 estações ecológicasnuma área total de 14 milhões d~~ectares. Parece muito, mas nãoe.: ~el?resen~a apenas 1,8% do terntono nacional, contra índicesbem superiores inclusive em países do Terceiro Mundo.
rios, igarapés e ambientes estuarinos. Resultado: em áreas metropolitanas como Salvador RecifeRjo de !anei!,? e Porto AÍegre, o~n~vt;ls sao críticos em poluição orgamca e fecal., 3 - Especulação imobiliária
E o feI!ômeno. mais grave de degradação ambiental, econômica,social e cultural da faixa litorâneaVerificam-se casos de conurbaçã~de loteamentos (Rio/São Paulo'Recife/João. Pe~soa2, co,nfiguran~?o uma pnvatízação de praias,ilhas e pequenas enseadas. Comoconseqüência da destruição demanguezais e restingas, a poluiçãode estuários e lagoas, com o lançamento de despejos in natura aomar, não por meio de emissários(como em Ipanema, Fortaleza-ouGuarujá), mas diretamente-napraia. < '1 <
~ - Distritos industríaísOnentados apenas pela avidez dolucro, os planejadores dos distritos industriais preferem instalá-lossempre o mais próximo possíveldo~ c~ntros metropolitanos. Namaiona dos casos são ecologicamente incorretos, como os distritos industriais de Suape e Itacuruçu, em. Pernambuco, comprometendo Importantes recifes e sistemas estuarinos. l
A REALIDADE NUA
Eis aqui um resumo do diagnóstico do meio ambiente no país:
1- Litoral- Ocupado intensivaf!lente desde a colonização,apos o esgotamento do modeloprimário-exportador, teve sua situação agravada com a expansãodos portos para atender ao escoam~t:lto de produtos agrícolas e minenos, integrando-se os grandesc0J.D~lexos minero-siderúrgicos"qu~mlcos e petroquímicos, caractenzados por indústrias pesadasque se utilizam das chamadas tec:nologias "duras". Exemplo flagrante: o estuário de Cubatão/Santos, onde se verificam os maisalarmantes níveis de foluiÇão emdegradação ambienta .
.2-:- Urbanização - Das 25 capitais de estados e territórios 15estão localizadas em ecossistemasestuarinos. Preocupa o crescimento populacional desses aglomerados. Alguns acima de 5% ao anocomo Belém, São Luís Salvador'Vitória e Joinville, se~ a corres~pondente ampliação da infra-ést~utu~a urba~a (água, esgoto, habltaçao"e saude). A proliferaçãode hotéis e loteamentos contribuipara a destruição de milhares dehectar~s de mangues, dunas e vegeração de restinga, poluindo,
E,antes mesmo da promulgaçãoda nova Carta, o texto do meioambiente, que foi aprovado por450votos contra apenas três e quatro abstenções, já está correndoo ~undo. Ainda no último dia 30o diretor do Programa das NaçõesUlllda~ .do Me~o Ambiente paraa Amenca Latina e Caribe José~~a~raga, anunciou que a ONUira divulgar o texto mundialmentee recomendá-lo como modelo para outros países.
O despertar ecológico, emboraexplosivo em várias partes domundo, é recente e, por isso mes!Do,. ca~ente de proteção jurídicoinstitucional. São raras as constitui~ões e.mtodo mundo .que fazemrefêrencia direta ao meio ambiente. E,o.caso de .Portugal, Espanhae Gre~la! 'tue tiveram suas JovensConstituíções ~on~aminadas pelo _fogo pres~rvaclOmsta que incendíou o OCIdente no início dos anos7Q. Era o despertar de uma geraçao.que, aolado ~o progresso domais-ter,se msurgia pelo mais-ser.Ao lado de justiça.. pediu prazer;ao lado de conhecimento e técnica, pediu lazer. E dessa combinação alegre e inquieta brota omovimento ecológico como umalerta e um hino ao futuro e à natureza como nicho e não como lixoda humanidade. (Eurico Schwinden)
Se há um capítulo na nova~onstit~ição brasileira que podeinfluenciar o Brasil do terceiro milênio, a qomeçar por uma mudança radical !la legislação e (tomara)na mentalidade, este é o do meio~biente. Mais do que uma inovaçao, o que se aprovou em amploconsenso e após demoradas negociações se destina a ser perene ea perenizar a vida num país quedetém o mais rico ecossistema eo maior patrimônio genético de todo o planeta.
Parte do título da Ordem Social, onde se incluem matérias co~o a ciência. e tecnologia, a família, a comunicação e o meio ambiente, envolveu um debate generosamente críatívo que não deixounenhum constituinte indiferenteNo final, um grande acordo - ~fusão de emendas de 26 parlamentares das mais diversas correntespartidãrias e ideolõgicas - produZiU um texto médito em constituições em todo o mundo. Nem excessivamente analítico, como recomenda um texto constitucionalnem sint~tico demais que pecass;pela omissão, O suficiente paraonentar uma política ambiental nopaís, induzir uma mentalidadepreservacionista e sobretudopara responsabilizar 'o Estado e ~sociedade diante das agressões aoecossístema,
Co~o?do, in~tig~nte, inquietante,. ef~clente, vitorioso, são algunsadjetivos que cabem perfeitamente ao lobby do meio ambiente unificado na Frente Nacional de Ação~cológica na Constituinte. Pressao, convencimento, envolvimento foram suas características desde os primeiros dias, sem cessar,da subcomissão ao plenário final.
Como resultado dessa ação nãon!1sceu apenas um texto constitucional VIgoroso, mas germinoutambém no Parlamento um grupoque .se denominou Frente Parlamentar Verde, que cresce diariamente com disl?osição de fazer doPoder Legislativo um fórum permat:lente do debate ecológico, irradíador dessa nova consciência evigilante do mandamento constitucional.
Mas. foi c?m o choque realistada radiografia ambiental brasileiraque ecologistas, de dentro e de fora da Constituinte, alcançaram oresultado, enfim consensual noplenário..Numa recheada p~sta,onde contmha desde textos constitucionais de outros países, passando pela orientação aos lobistasverdes de como abordar os parlame!1tares,. até o diagnóstico domero ambiente no Brasil os integrantes da Frente Nacional deAção Bcológíca enriqueceram odebate constituinte.
6 Jornal da Constituinte
20 - Devem ser fomentadas,em todos os países, especialmentenaqueles em desenvolvimento, ainvestigação científica e medidasdesenvolvimentistas, no sentidodos problemas ambientais, tantonacionais como multinacionais. Aesse respeito, o livre intercâmbiode informação e de experiênciascientíficas atualizadas deve constituir objeto de apoio e assistência,a fim de facilitar a solução dos problemas ambientais: as tecnologiasambientais devem ser postas à disposição dos países em desenvolvimento, em condições que favoreçam sua ampla difusão, sem queconstituam carga econômica excessiva para esses países.
que representassem os direitos humanos fundamentais e contassemcom a aprovação dos governos interessados.
18 - Como parte de sua contribuição ao desenvolvimento econômico e social, devem ser utilizadas a ciência e a tecnologia paradescobrir, evitar e combater os riscos que ameaçam o meio ambiente, para solucionar os problemasambientais e para o bem comumda humanidade.
19 - É indispensável um trabalho de educação em questõesambientais, visando tanto as gerações jovens como os adultos, dispensando a devida atenção ao setor das populações menos privilegiadas, para assentar as bases deuma opinião pública bem informada e de uma conduta responsáveldos indivíduos, das empresas e dascomunidades, inspirada no sentido de sua responsabilidade, relativamente à proteção e melhoramento do meio ambiente, em todaa sua dimensão humana.
17 - Deve ser confiada àsinstituições nacionais competentes a tarefa de planificar, administrar e controlar a utilização dosrecursos ambientais dos Estados,com o fim de melhorar a qualidadedo meio ambiente.
21 - De acordo com a Cartadas Nações Unidas e com os princípios do direito internacional, osEstados têm o direito soberano deexplorar seus próprios recursos,de acordo com a sua política ambiental, desde que as atividades levadas a efeito, dentro da jurisdição ou sob seu controle, não prejudiquem o meio ambiente de outros Estados ou de zonas situadasfora de toda a jurisdição nacional.
22 - Os Estados devem cooperar para continuar desenvolvendo o direito internacional, no quese refere à responsabilidade e àindenização das vítimas da poluição e outros danos ambientais,que as atividades realizadas dentro da jurisdição ou sob controlede tais Estados causem às zonassituadas fora de sua jurisdição.
23 - Sem prejuízo dos princípios gerais, que possam ser estabelecidos pela comunidade internacional, e dos critérios e níveis mínimos, que deverão ser definidosem nível nacional, em todos os casos será indispensável consideraros sistemas de valores predominantes em cada país e o limite deaplicabilidade de padrões que sãoválidos para os países mais avançados, mas que possam ser inadequados e de alto custo social paraos países em desenvolvimento.
constitui um instrumento indispensável pãra conciliar as diferenças que possam surgir entre as exigências do desenvolvimento e anecessidade de proteger e melhorar o meio ambiente.
16 - Nas regiões em que exista o risco de que a taxa de crescimento demográfico ou as concentrações excessivas de populaçãoprejudiquem o meio ambiente ouo desenvolvimento, ou em que abaixa densidade de populaçãopossa impedir o melhoramento domeio ambiente humano e obstaro desenvolvimento, deveriam seraplicadas políticas demográficas
15- Deve-se aplicar a planificação aos agrupamentos humanose à urbanização, tendo em miraevitar repercussões prejudiciais aomeio ambiente e à obtenção domáximo de benefícios sociais, econômicos e ambientais para todos.A esse respeito, devem ser abandonados os projetos destinados àdominação colonialista e racista.
recursos à preservação e melhoramento do meio ambiente, tendoem conta as circunstâncias e as necessidades especiais dos países emdesenvolvimento e quaisquer custos que possam emanar, para essespaíses, a inclusão de medidas deconservação do meio ambiente,em seus planos de desenvolvimento, assim como a necessidade delhes ser prestada, quando solicitada, maior assistência técnica efinanceira internacional para essefim.
14 - A planificação racional
o texto: inovador, afirmativoTÍTULO VIII
Da Ordem SocialCAPÍTULO VI
Do Meio Ambiente
Art. 262. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder públicoo dever de defendê-lo e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 19 Para assegurar a efetividade do direito referidoneste artigo, incumbe ao poder público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essencias e prover o manejo .ecológico das espécies e ecossistemas;
11- preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadasà pesquisa e manipulação de material genético;
111 - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmenteprotegidos, sendo a alteração e supressão permitida somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obrasou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, comercialização e/ou emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscopara a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveisde ensino e a conscientização pública para a preservaçãodo meio ambiente;
VII - proteger a fauna e flora, vedando, na forma dalei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécies ou que submetam os animais à crueldade.
§ 2° - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o ambiente degradado, de acordo comsolução técnica exigida pelo órgão público competente,na forma da lei.
§ 39 - As condutas e atividades consideradas lesivas aomeio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas oujurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 49 - A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serrado Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeirasão patrimônio nacional e sua utilização far-se-ã, na formada lei, dentro de condições que assegurem a preservaçãodo seu meio ambiente, inclusive quanto ao uso de seusrecursos naturais.
§ 59 - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6° - As usinas nucleares que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal,sem o que não poderão ser instaladas.
13- A fim de lograr um ordenamento mais racional dos recursos e, assim, melhorar as condições ambientais, os Estados devefiam adotar um enfoque integrado§~~9P~q~nado da planificação de§~,u~<!f:~envolvimento, de modo aque fique assegurada a compatibilidade do desenvolvimento, coma necessidade de proteger e melhorar o meio ambiente humano,em benefício de sua população.
6 - Deve-se pôr fim à descarga de substâncias tóxicas ou deoutras matérias e à liberação decalor, em quantidades ou concentrações tais que não possam serneutralizadas pelo meio ambiente,de modo a evitarem-se danos gràves e irreparáveis aos ecossistémas. Deve ser apoiada a justa lutade todos os povos contra a poluição.
que toda a humanidade participedos benefícios de tal uso.
9 - As deficiências do meioambiente decorrentes das condições de subdesenvolvimento e dedesastres naturais ocasionam graves problemas; a melhor maneirade atenuar suas conseqüências épromover o desenvolvimento acelerado, mediante a transferênciamaciça de recursos consideráveisde assistência financeira e tecnológica que complementem os esforços internos dos países em desenvolvimento e a ajuda oportunaquando necessária.
11 - As políticas ambientaisde todos os países deveriam melhorar e não afetar adversamenteo potencial desenvolvimentistaatual e futuro dos países em desenvolvimento, nem obstar o atendimento de melhores condições devida para todos; os Estados e asorganizações internacionais deveriam adotar providências apropriadas, visando chegar a um acordo, para fazer frente às possíveisconseqüências econômicas nacionais e internacionais resultantesda aplicação de medidas ambientais.
7 - Os países deverão adotartodas as medidas possíveis paraimpedir a poluição dos mares porsubstâncias que possam pôr emperigo a saúde do homem, preju-.dicar os recursos vivos e a vidamarinha, causar danos às possibilidades recreativas ou interferircom outros usos legítimos do mar.
12 - Deveriam ser destinados
8 - O desenvolvimento econômico e social é indispensável para assegurar ao homem um ambiente de vida e trabalho favorávele criar, na terra, as condições necessárias à-melhoria da qualidadede vida.
10 - Para os países em desenvolvimento, a estabilidade de preços e pagamento adequado paracomodidades primárias e matérias-primas são essenciais à administração do meio ambiente, devez que se deve levar em contatanto os fatores econômicos comoos processos ecológicos.
Declaraçãosobre o
ambiente humanoA Assembléia Geral das Nações
Unidas reunida em Estolcomo, de5 a 16 de junho de 1972, atendendoà necessidade de estabelecer umavisão global e princípios comuns,que sirvam de inspiração e orientação à humanidade, para a preservação e melhoria do ambiente humano através dos vinte e três princípios enunciados a seguir, expressa a convicção comum de que:
1 - O homem tem o direitofundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condiçõesde vida adequadas, em um meioambiente de qualidade tal que lhepermita levar uma vida digna, gozar de bem-estar e é portador solene de obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para as.gerações presentes e futuras! A esse respeito, as políticas que promovem ou perpetuam o apartheid,a segregação racial, a discriminação, a opressão e de dominaçãoestrangeira permanecem condenadas e devem ser eliminadas.
2 - Os recursos naturais daterra, incluídos o ar, a água, o solo, a flora e a fauna e, especialmente parcelas representativasdos ecossistemas naturais, devemser preservados em benefício dasgerações atuais e futuras, mediante um cuidadoso planejamento ouadministração adequados.
4 - O homem tem a responsabilidade especial de preservar eadministrar judiciosamente o patrimônio representado pela florae fauna silvestres, bem assim o seuhabitat, que se encontram atualmente em grave perigo, por umacombinação de fatores adiversos.Em conseqüência, ao planificar odesenvolvimento econômico, deve ser atribuída importância à conservação da natureza, Incluídas aflora e a fauna silvestres.
3 - Deve ser mantida e, sempre que possível, restaurada oumelhorada a capacidade da terrad~ 'Produzir recursos renováveisvitais.
5 - Os recursos não renováveis da terra devem ser utilizadosde forma a evitar o perigo do seuesgotamento futuro e a assegurar
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Jornal da Constituinte 7
mostra sua
ou menos organizados, não se contentaram em pedir, reclamar ou propor I
Quiseram ganhar no grito.
Vivaldo Barbosa (PDT - RJ) apontaos dois grupos mais agressivos que levaram o figurado corpo-a-corpo no sentidoliteral: a União Democrática Ruralistae os magistrados (promotores e Juízes).Embora admita que a democracia "importa e comporta isso", o deputado lamenta que apesar dos métodos os doisgrupos tenham alcançado seus objetivos.
Euclides Scalco (PMDB - PR) concorda em gênero e número. Para ele chegou a haver agressão ao Parlamento. "AUDR impediu a negociação da reformaagrária. E inconcebível que seu dirigente(Ronaldo Caiado) tenha gabinetes e atéa sala de liderança onde os vários gruposnegociavam". '
Não foi a agitação de corredores quepreocupou e ainda incomoda o constituinte Antônio Carlos Konder Reis(PDS - Se). "A ação do lobby sempreenvolve risco de influências espúri~s eilegítimas", alerta o deputado. Não ,éocaso do que ele considerou um dos ma~eficientes trabalhos de convencime'ntônos bastidores da Constituinte: o lobbymilitar. E ressalva: "Sempre em defesade teses patrióticas". Para ilustrar, citao papel decisivo de militares, inclusive
"Profissionais ou amador
Lobby - Grupo de interesse, grupode pressão, seja o nome que se dê, averdade é que a mobilização popular baixou firme sobre a Constituinte, elevandoa temperatura.
No perde-ganha, no corpo-a-corpo, oslobbies perderam a conotação pejorativaque lhes marcava e acabaram se institucionalizando junto ao Parlamento. E foiapenas o começo, pois esses grupos alguns com sofisticado grau de profissionalismo - prometem pressão ainda maisforte no Congresso, quando estiver votando a legislação complementar e ordinária.
Muito ao contrário dos constituintesalemães de 1919, que se refugiaram napequena Weimar para escrever o textoconstitucional longe da agitada Berlim,os parlamentares brasileiros não só instigaram a participação popular, mas criaram até um inédito mecanismo inspiradona democracia direta: a iniciativa popular. Com mais de 30 mil assinaturas eo respaldo de três entidades, eleitorespuderam apresentar diretamente suaspropostas para a elaboração da Constituição. Foram 122 emendas enviadas.No total, mais de 1 milhão e 200 milassinaturas.
Mas nem tudo foi tão pacífico. Poucoacostumados ao processo democrático,alguns desses grupos de pressão, mais
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Minastem oTriângqlonoseu coraçao.
OTRIÂNGUlO ÉMINAS.OTRIÂNGULO ÉMINEIRO.
(econômicos, sociais, religiosos,políticos, etc.) com o propósito deapresentar seus argumentos aoslegisladores, o lobby parece ter tido início com a instalação da democracia no continente americano. É ainda de Jenkins a observação de que, reconhecido formalmente em 1908por Arthur F. Bentley, apenas em 1928 o lobby teveseus conceitos incorporados definitivamente ao instrumental doscientistas políticos, com a publicação de Group Representation,de Pendleton Herrig. E os primeiros livros de estudo sobre os grupos de pressão surgiram entre1921e 1931.
No caso específicodo Brasil, data de 1984 a mais destacada tentativa de regulamentar os grupos depressão, consubstanciada em um
Combatidopor uns,ignorado
por outros,utilizado
por muitos,olobby
ganhou novadimensão
comaConstituinte
Tempo de Constituinte é, indiscutivelmente, tempo de propagação de idéias, pois são estas as matérias-primas com as quais trabalham aqueles que têm a responsabilidade de produzir as leis originais.
E, neste amplo esforço de persuasão desenvolvido pelas forçassociais em relação aos constituintes, todos os espaços são válidos.Tanto assim que, desde que se instalou a Assembléia NacionalConstituinte, os muitos corredores do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem assim asáreas intermediárias, passaram aser utilizadas como veículo de difusão das idéias dos diferentes grupos ou categorias sociais e econômicas. Obedecidas as proporções,é possível imaginar o edifício doCongresso Nacional convertidonuma espécie de grande centro urbano, cujas avenidas são inevitavelmente margeadas por milharesde cartazes e faixas, cada uma tentando vender um produto. No caso do Congresso, suas muitas e entrelaçadas ruas e praças (corredores e salas) ganharam um coloridotO?O especial em r~~ão da Constitumte. E que os vanos grupos sociais foram descobrindo, aos poucos, que cartazes e faixas são umexcelente veículo de propagaçãode idéias. As vezes, valem tantoou mais do que um discurso, aindaque inflamado, pelo simples fatode serem também um discurso,embora silencioso, mas diuturnamente presente.
Seja qual for o lado para ondeum constituinte olhe, há de vercartazes que propõem, advertem,pedem, aconselham ou apenaslembram. Ninguém jamais saberáquantos metros quadrados de paredes poderiam ser cobertos pelainfinidade de cartazes e faixas.Mas o que todos sabem, e começam a compreender cada vez mais,é que cada um desses pedaços depapel e de pano é uma potentearma de luta. E, mais do que isso,é um instrumento legítimo e democrático, embora ainda poucoexplorado e, não raro, até repudiado pelos que não descobriramou não se convenceram da atualidade e da força dos grupos de pressão, que receberam mundialmente o apelido de lobbies.
NOVA ARMAO lobby torna-se cada vez mais
perceptível e utilizado no Brasil,como em todas as outras naçõesdo mundo democrático, e vai vencendo as barreiras da incompreensão que durante muito tempo oisolaram como uma tentativa dedominação, para uns, ou um processo aético, para outros. Essa visão distorcida dos grupos de pressão se justifica, até certo ponto,porque se trata de uma práticabastante nova em nosso País. "Ahistória do lobby, enquanto processo de diálogo com os agentesgovernamentais, é tão antigaquanto o será a própria gênese doprocesso legislativo" - diz Roberto Jenkins de Lemos em suaobra "Lobby- Direito Democrático", editada em 1986pela Sagra.O autor informa, por outro lado,que "enquanto sistemática deação de pessoas definidas, representando interesses de grupos
8 Jornal da C
mais ou menos acadêmicos, a sociedade, informada ou não, vailançando mão em escala cada vezmaior desse seu direito - e porque não dizer, também, poder?de influir. Neste processo crescente, o advento da Assembléia Nacional Constituinte parece ter despertado, com maior vigor, os grupos de todo o instrumental possível- e aceitável - na busca deseus objetivos. Nada mais normale correto, tendo em vista que asociedade democraticamente organizada há se ser, também e sempre, uma sociedade corporativista, perfeita na medida em que seconseguir estabelecer um equilíbrio razoável entre as diferentescorporações, ou grupos.
Vale destacar, por interessante,que os próprios constituintes lançam mão do lobby na tentativa depersuadir seus próprios colegas aaprovar ou rejeitar determinadaspropostas do projeto de Constituição. Não é por acaso que asbancadas do Norte e do Nordesteeliminaram as barreiras partidárias para constituir um grupo unificado, produzindo e espalhandocartazes onde mostram que estãodispostos a defender os interessesdaquelas regiões: "292 votos euma só vontade".
São múltiplos os métodos queos lobistas utilizam na tentativa deconvencimento, ou na busca de"puxar a brasa para sua sardinha" ,como se diz popularmente. Há osque se dirigem diretamente aosconstituintes; os que escrevemmemoriais e manifestos; os que fazem publicar nos jornais reportagens e artigos. Em meio a todosesses métodos, no entanto, continua valendo - e muito - a velhaprática da colagem de cartazes eabertura de faixas, muitas vezesapelando para uma linguagem humorística ou irônica, mas semprecom um mesmo propósito. Aindarecentemente, virou notícia em toda a imprensa um imenso mapado Brasil mostrando a penetraçãodas mineradoras multinacionaisno subsolo brasileiro, notadamente na Amazônia. Mais ou menosno mesmo instante - estava emvotação o capítulo da Ordem Econômica - centenas de pesados caminhões de transporte de derivados de petróleo foram estacionados ao lado do Congresso com faixas quilométricas, pedindo a rejeição da proposta do monopólio estatal na distribuição e comercialização desses produtos.
Os exemplos são muitos. No interior do edifício da Constituinte,os cartazes se vão somando às dezenas, às centenas, cada um dizendo o que pensa um determinadosegmento social ou econômico. Seuns passam ao largo, outros, noentanto, dedicam atenção a essescartazes e interrompem a caminhada aqui e ali para saber quemdiz o quê. Afinal, esta Constituinte é a que mais se deu ao trabalhode captar e analisar o pensamentoda sociedade. E isso dá a essespedaços de papel e de pano, coloridos ou não, um sentido todo especial: cada um deles retrata umpedaço da alma dos brasileiros.
Paulo Neves
A UDReosmagistrados
foram osgrupos maisagressivos.
RonaldoCaiado tinhaaté gabinetena sala onde
os gruposnegociaram a
reforma agrária.
projeto de lei de autoria do senador Marco Maciel, para quem esses grupos, na medida em queatuam como veículos de interaçãodas relações entre nação e estado,constituem instrumento indispensável à realização dos princípiosdemocráticos. Marco Maciel nota,ainda, ser conveniente considerarque, na sociedade de massas, caracterizada por seus distintos setores de especialização, o indivíduoisoladamente pouco pode influirjunto ao poder político, a não serassociado a outros, numa comunhão de interesses e objetivos capaz de estabelecer forte círculo entre eles.
Muitos Métodos - Enquanto seproduzem estudos, ensaios e avaliações sobre os lobbies, suas vantagens e desvantagens, em termos
,tzVOTA~VAMOS ELEGER
NOSSO GOVERNADOREASSEMBLÉIALEGISLATIVA
EU APÓ.ID
PLEBISCITO
onstituinte
179 ANOS DE; LUTAUmde$e,oseculardo reu povo, dOSgOfiflOS e dosblõlslle,ro~
Emenda N92P01567-1 com 337assinaturas.
PEDE UM
Tocantins
Dos Deputados: HomeroSantos(PFL) Chico Humberto(pOr)
VirgilioGalassi (PDS)Raul Belem(PMDB)
Rosa Prata(PMDB) Roberto Vital (PMDB)Milton Lima MDS Luiz Albci:O Rodrlgucs (PMOS)
- Todos 05 deputados ~aA~la Li":latwa do Estado de GOIás_ Todos 05 deputados federais wnst,lulljte; pelo ESlado de GOlál,
-Sel'tadofcsgolanos ' ,_ GOIIemador HenrlQOO Santlllo
_MlnlstrolilsRczendeMachado- Todos 05 60 Prefeitos e 600 Vereadores da
!"e9lão,_TodososPanldospolfllCOS,_ Todas as cíassesrepresentatwasdos segmenlQssocalsedalodailpopulaçio
APOIOUNAN1ME
CONSTITUINTE: ~!4;::
A EMENDA DO TRIANGULO
o constituinte oferece uma outra explicação para sua eficiência. "E o lobbydo medo da ditadura. O medo da espadaé sempre maior do que a vontade dese fazer democracia".
No caso da reforma agrária, uma dasvotações mais conflitantes depois de umrecorde em horas de negociação, a pressão externa chegou a fazer com quy opoder de decisão ficasse à deriva. E aopinião de Jayme Santana (PFL-MA),para quem a agressividade da UDR fez"fugir a decisão do âmbito congressual".
"Foi uma ação normal, e a decisão,afinal, coube à própria Constituinte",contesta o deputado Alysson Paulinelli(PFL - MG). O rebate é de outro mineiro, o petista Paulo Delgado. Para elea UDR criou constrangimentos à liberdade individual "e comprometeu a éticapolítica" .
Ampliando seu enfoque para a açãode todos os grupos de pressão, Delgadoaponta dois limites que devem ser respeitados nesta atividade junto ao Parlamento: o primeiro é o compromisso de campanha do candidato - "a fidelidade aopartido não pode ser rompida pela pressão". O segundo, e ainda mais fundamental, é a consciência individual domandatário da representação popular.
Eurico Schwinden
INFORMAÇOES
Estado do
• Area 286 706 km2
• Popu ação 1 200 000 hab
• Rebanhobovinode 6,5 mIlhões.Ul')mllhoodebOlsgordo{allo
elOOprodJIOrdegrJosdopafs
e soem produção de arroz
• Área cultwwel de 35 mIlhões de hectares
.35 ml hõesdehapromosparalm~ação
.54 murnc(plO$com OCOrr~llclas mfneriH5
UM ATO DE SOBERANIADA CONSTITUINTE
r ana
Si eles sempre têm razãoI
integrantes do Conselho de SegurançaNacional, na nacionalização dos minérios e na criação do Conselho de DefesaNacional.
Alceni Guerra (PFL - PR) concordacom a eficiência militar e cita até umcaso de promoção de lobista militar jun
I to 'àConstituinte. Por sua atuação impe, cáyelo coronel Werlon Rure teria garan
tido sua promoção a general. "As ForçasArmadas e a Igreja conseguiram tudoo que queriam aqui dentro", reforça Alceni, com a discordância de Scalco, paraquem a Igreja perdeu em vários pontos,inclusive na reforma agrária. Quem ganhou mesmo, segundo o vice-líder doPNiDB, foram os magistrados. Commuita agressividade conseguiram íntroduzir no texto constitucional várias desuas propostas corporativas, e mais: forajn decisivos na derrota das emendasq~e criavam o Conselho de Justiça e oTrrbunal Constitucional.
Mendes Ribeiro (PMDB - RS) nãocorcorda com a eficiência de nenhumgrtpo de pressão. "Foram apenas corpo-
--·ra ivos e tumultuaram o processo", acu'sa o I?arlamentar, observando que am~iona das remissões para a lei complemyntar e ordinária foi provocada pelo19ue ele classifica de "interesses minoritários". No caso das Forças Armadas,,
t· •n,lltulnte 9
A luta em plenário entre 4 e 5ADIRP/Sa!ustIaDO Pinto
Marcelo Cordeiro preside sessão da ANC em que foram debatidas as disposições transitórias
Tema dominante no decorrerda semana, a questão do mandatodo presidente José Sarney mobilizou quase que inteiramente osdebates no plenário da Constituinte. Um dos que falaram, signatárioda fusão de emendas favoráveisaos cinco anos - que acabou prevalecendo -, o constituinte Matheus Iensen (PMDB - PR) começou por isentar Sarney de qualquer res1:?0nsabilidade pela situação difícl1 que o país atravessa. Isto porque, em sua opinião, seriaele antes uma vítima dessa conjuntura, "pois dele se cobram soluções que vão além de sua possibilidade". Lembrou ainda que Sarneyassumiu o governo em condiçõesatípicas, pela morte inesperada deTancredo Neves.
Depois de recordar a tradiçãoconstitucional, estabelecida naCarta de 46, de que o mandatode presidente seja de cinco anos,Matheus Iensen argumentou quea idéia dos cincoanistas era, antesde mais nada, assegurar a Sarneyo tempo necessário para completar a transição para a democracia.
COMPROMISSO
Já o constituinte Maurílio Ferreira Lima (PMDB - PE) preferiu cobrar do presidente José Sarney que honrasse seu compromisso de que só governaria durantequatro anos. "A crise que o Brasilvive - salientou - tem uma dimensão ética e moral, e, no meiodessa crise, o político só ganha emcredibilidade da polícia, porque opolítico brasileiro não costuma terpalavra". Ele tem como certo quea extensão do mandato de Sarneypara cinco anos foi produto de manobras visando impedir a eleiçãoainda este ano do ex-governadorLeonel Brizola. Em sua opinião,isso representa a cassação de 70milhões de eleitores "que desejamvotar em eleições livres".
Maunlio Ferreira Lima condenou a argumentação de ministrosmilitares de que haveria um planode reequipamento das Forças Armadas coincidente com o mandatode Sarney. A seu ver, tal argumento poderia ser repetido a qualquer momento que se desejasseprorrogar o mandato do presidente.
LIBERDADE
"É necessário que esse Governo se mantenha pelo prazo de cinco anos para garantir o clima deliberdade, assegurar a anistia e finalizar esse espetáculo de democracia e liberdade que estou vendoneste plenário." Quem disse issofoi o constituinte Carlos Sant'Anna (PMDB - BA), acrescentando que o Governo Sarney tem dado contínuas provas de liberalidade e lembrando, como exemplo,que foi durante sua gestão que ospartidos comunistas entraram nalegalidade. Para ele, o mandatode cinco anos é absolutamente necessário para a conclusão da fasede transição democrática, bem como para que o país se reintegreno concerto das nações livres domundo.
Na visão do constituinte ValterPereira (PMDB - MS) entretan-
to, a coisa não é bem assim. Eleacha que foi através de "uma arapuca chamada Colégio Eleitoral ede uma farsa legislativa que a vontade do povo e do Congresso Nacional foi fraudada por 20 anos",daí ter como ilegítimo também oColégio Eleitoral que elegeu JoséSarney para a Presidência.
DESGRAÇA
Francisco Küster (PMDB Se) falou por seu turno sobre adefinição do mandato do presidente José Sarney, dizendo serfundamental o respeito ao povo,sendo impossível imaginar quegrupos na Constituinte pudessemcontinuar a "tripudiar sobre a desgraça popular" .
Ao falar em "desgraça" o constituinte disse estar se referindo auma inflação que destrói a economia do trabalhador e de micros,pequenas e médias empresas; aum governo que, apesar de ter obtido na agricultura a maior safra,destrói a subsistência dos pequenos empresários, o que contradízo próprio presidente Sarney, paraque "estamos saindo da maior crise", saída que o constrtuínte catarinense acredita estar sendo feitaatravés do Congresso, via Assembléia Nacional Constituinte, pelosque o apoiam para conseguir cincoanos de mandato,
Apesar de sua posição quatroanista, Francisco Küster disse respeitar os cincoanistas convictosmas não os "interesseiros que, naúltima hora deixaram-se levar porconversas dos governadores e poroutros interesses ainda menores,tornando-se inimigos do povo, divorciados da soberana vontadepopular".
TRANSIÇÃO
Também, defendendo os quatro anos de mandato para o presidente José Sarney, falou o constituinte Robson Marinho (PMDB
Para os quedefenderam 5anos, a idéiaera garantira transição
democrática.Transiçãoessa que os
defensores dos4 anos tinhamcomo muitodemorada
- SP), lembrando que, quandoo anterior Congresso rejeitou aemenda das diretas, o povo brasileiro delegou ao presidente Tancredo Neves - e à época candidato a vice-presidente o senadorJosé Sarney - a competência paraconduzir a transição democráticaem nosso país, para que se promovesse, durante o período necessário, essa passagem do Estado autoritário para o democrático.
"Entendemos, continuou Rob- 'son Marinho, que no momento emque for promulgada a nova Constituição encerra-se a transição democrática, esta aliás tão demorada, que já dura 13 anos, vinda dadistensão promovida pelo generalGeisel até à abertura do generalFigueiredo e a Nova República."
Desta forma, Robson Marinhoreafirmou sua posição pró quatroanos de mandato para o presidente Sarney, lembrando que este deveria ser o responsável maior eprincipal pela transição, já que recebeu do povo brasileiro essa delegação, mas que contradiz esseprincípio, querendo manter-se nopoder por mais tempo, colocando-se como entrave e dificultandoo caminho democrático, indo deencontro à vontade popular.
PESQUISAS
A defesa dos quatro anos demandato foi ainda o assunto levantado pelo constituinte Aldo Arantes (PC do B-GO), assegurandoque a opinião publica brasileira játem ponto de vista formado emrelação ao tema, como revelampesquisas realizadas em todo opaís. Esse governo - consideraele - é de transição e surgiu comofruto de uma luta pelo fim do regime militar e com o compromissode que o ex-presidente TancredoNeves colocaria um ponto finalneste processo depois de quatroanos de mandato.
Aldo Arantes afirmou tambémque a política adotada pelo presidente Sarney "é antipopular e antinacional", , com medidas comoarrocho salarial, congelamento daURP e a abertura do país parao capital estrangeiro - fatos quesão frontalmente contrários aosinteresses da grande maioria dopovo brasileiro". Segundo acredita, "os constituintes serão julgados pelo povo com voto sobre omandato do presidente Sarney,mas o Partido Comunista do Brasil, "tem uma posição clara e definida, não só em torno desse assunto como também em relaçãoà realização de eleições municipaiseste ano".
INTERESSE EXTERNO
o constituinte Ademir Andrade (PSB - PA) afirmou por suavez que os defensores dos cinco
anos para o presidente José Sarney estavam contra o interesse dopovo brasileiro, contra o desenvolvimento do Brasil, contra aprodução e aumento do consumointerno mas a favor da atual política, o que, na verdade, é a queinteressa ao imperialismo internacional.
Outra preocupação do constituinte diz respeito à possível prorrogação dos mandatos dos atuaisprefeitos e vereadores, cujos defensores argumentam que eleiçãogera despesas, havendo eles também adotado o perfil cincoanista.
Segundo Ademir Andrade, oPartido Socialista Brasileiro semanifestou favorável aos quatroanos de mandato para o presidente José Sarney não só porque esseseria o período normal de transição "como também pela ineficiência do atual Governo, que estácomprometido com os interessesdo capital internacional." Quantoàs eleições para prefeitos e vereadores, o partido deverá votar paraque se realizem ainda este ano respondendo, assim, ao anseio do povo brasileiro, que exige mudanças,e reconhecendo, inclusive, que apressão popular é muito importante para que os compromissos democráticos sejam respeitados pelaAssembléia Nacional Constituinte.
CASSAÇÃO
Também, falando sobre o mandato do atual presidente da República, Mozarildo Cavalcanti (PFL- RO) defendeu os cinco anoslembrando, inclusive, que a Constituinte já decidira estabelecer omesmo mandato para os futurospresidentes.
Continuando, Mozarildo Cavalcanti recordou que o presidenteJosé Sarney foi eleito juntamentecom Tancredo Neves para ummandato de seis anos, e publicamente abriu mão de um ano, optando pelo mandato de cinco anos.Entretanto - salientou - algunsparlamentares, "na maioria excassados pelo rel$ime de exceção,queriam, na realidade, fazer também uma cassação contra o presidente José Sarney" o que, segundo o constituinte do PFL, "seriaum paradoxo histórico".
Mozarido Cavalcanti disse ainda que não se recordava da mesmapostura desses políticos durante oauge do Plano Cruzado, ou seja,durante a campanha política naqual se elegeram. Mas, ao contráno, sequer abordaram a duraçãodo mandato do presidente Sarneynaquela época, o que, se tivesseacontecido, não surpreenderia poreventuais defesas pelos seis ou atémesmo mais anos de mandato, como ocorre na França, onde o presidente é eleito por sete anos.
Na opinião de Mozarildo Cavalcanti, o importante é que o mandato do presidente Sarney fossediscutido sem a emotividade dascircunstâncias, pois, apesar de todos reconhecerem que o país atravessa uma crise violentíssima, eque há sacrifício principalmentedos mais pobres, qual seria o Presidente que, tendo assumido emtais circunstâncias, teria levado opaís a uma situação diferente?
10 Jornal da Constituinte
Tabelamento permite o caixa 2ADIRPlWtlliam Prescott
nesse contexto, foi uma soluçãosalomônica que só virá contribuirpara a manutenção equilibrada doensino brasileiro.,
JC - Na condição de ex-governador do seu estado, consideracorreta a reforma tributária aprovada pela Constituinte?
José Agripino - Foi mais doque justa, foi o que era possível.Porque veja, os estados e municípios são ainda hoje mendigos daUnião. A União, gue dispõe dosrecursos maciços do país, promove a aplicação desse dinheiro dentro do pensamento que ele julgacorreto - ele, Governo Federal,ela, União - e nem sempre atende as prioridades locais de estadose municípios. Eu, que fui prefeitode capital e 'governador, muitasvezes me submeti a programas quenão eram prioritários para o meuestado e para a minha região, pelofato de só haver dinheiro paraaquele tipo de programa. Na medida em que se divide melhor,mais eqúânimemente, os recursosentre a União, entre os estadose os municípios - e isso vai tirardinheiro da União e dar dinheiropara os estados e municípios acho que quem vai ganhar são oscidadãos dos estados e municípiosque vão ter, através das suas administrações locais - quer municipais quer estaduais -, a oportunidade de ver atendida a carêncialocal.
Nem sempre o que é importantepara Belo Horizonte é importantepara Natal, nem sempre o que éimportante para o Rio Grande doSul é importante para o Rio Grande do Norte. E a arma tributária,provendo uma melhor redistribuição da renda pública, vai possibilitar fundamentalmente, a partirda eficiência dos administradoresestaduais e municipais, um melhoratendimento para suas reivindicações e necessidades,
JC - A parte tributária é umadas que o Poder Executivo pretende modificar na votação em segundo turno, no plenário. Acreditanessa possibilidade?
José Agripino - Não. Essa éuma que eu, inclusive em sã consciência, descarto, porque cadaconsti~ui~te tem o compromisso,em pnmeiro lugar, com o seu estado e com a sua região. O que foifeito é exeqüivel pela União. Ela,a arma tributária, vai provocar, inclusive, um enxugamento na máquina administrativa federal queestá inchada, irresponsavelmenteinchada. Na medida em que os recursos sejam melhor distribuídos,você vai melhorar a eficiência daadministração, porque os recursossão aqueles e terão que ser suficientes para prestação dos serviços, que, pela Constituição, devem ser prestados por cada esferade poder: município, estado eUnião.
E, mais do que tudo, os constituintes que têm responsabilidadepelos seus estados e pelos seus municípios estão conscientes, também, de que aquilo que é responsabilidade da União é possívelcumprir com os recursos que continuam a ser destinados a ela,União. De modo que, por essasrazões, não acredito que algumconstituinte vá trair as suas convicções ou vá trair, até mesmo, osseus compromissos com os seus estados e com os municípios.
No caso da aposentadoria parao homem do campo, porque a minha emenda objetivou fundamentalmente o homem do campo. Averdade é que hoje o aposentadodo Funrural recebe meio saláriomínimo, por isso ele não pode sobreviver. E é de se reconhecer queele trabalhou anos e anos produzindo e gerando a riqueza nacional. Na medida em que na Constituição se garante que nenhum cidadão brasileiro possa ter remuneração inferior ao salário mínimo,está-se garantindo ao homem idoso do campo que ele, aposentadodo Funrural, a partir da promulgação da nova Carta constitucional, por justiça e por direito, vaitambém ele receber, como acontece com o homem urbano, pelomenos um salário mínimo de aposentadoria. Acho que em ambosos casos, da dona-de-casa e doaposentado do Funrural, praticase um ato de extrema justiça e altamente procedente.
JC - No acordo que permitiu avotação na área da educação, achaque foi justo tanto para a área doensino público como para a áreado ensino privado?
José Agripino - Foi feito umacordo - como você acabou dedizer - e largamente discutido.Porque, veja bem, é preciso entender a realidade dada pelo ensino privado e pelo ensino público.Existem escolas privadas que objetivam lucro e outras que não objetivam lucro, que são as filantrópicas, as religiosas, as confessionais, as quais prestam serviçosmuito importantes, muitas vezesaté melhores dos que os prestadospelo ensino público. E, emprestando um adjutório na prestaçãodesse serviço de responsabilidadepública do país, por que privá-las- se as escolas são confessionais,religiosas, filantrópicas e não objetivam lucro - de receber, dealguma forma, mesmo através debolsas de estudo, apoio do governo? Acho que o que foi feito, garantindo prioritariamente a verbapública para escola pública, massem excluir as escolas privadas
Tabelar osjuros é criar
um mal muitomaior do quese deixar que
as leis demercado
definam astaxas
que sãocobradas
pelos bancosVamos começar pela questão dadona-de-casa. A dona-de-casanormalmente pode, depois de omarido morrer, viver da pensãodo marido, mas ela pode ter dificuldades, porque o marido podeaté nem ter pensão, ou pode deixá-la por razões diversas, até podeter se separado dela, pode deixá-lana rua da amargura. E se ela pode,voluntariamente, ao longo da suavida, construir a sua própria e individual independência, por que nãodeixar que ela o faça, sem sobrecarregar a Previdência? Porque oque foi aprovado foi o direito quese outorga à dona-de-casa de, reconhecida a sua profissão, contribuir mês a mês ao longo dos anospara que, em contribuindo, tenhadireito à Previdência, e ela depoisde um certo número de anos possater assegurada a sua também aposentadoria, independente do quepossa ser assegurado pelo marido,que pode ter morrido.
- -Agripino: a reforma tributária foi mais do que justa, fala que era possível
tiva, já que somos um país capitalista, do que pela evolução paraa estatização, que vai evoluir, fatalmente, para a instituição de umimpério de preços definidos porquem produz e produz só, ou porquem produz e produz em maiorquantidade, no caso as estatais.
JC - Como vê a questão daanistia dos militares?
José Agripino - Esta é umaquestão controversa, uma questãoque vem sendo discutida há muitotempo e, mais do que isso, é umaquestão explosiva, porque os chefes militares - entendo a questãodeles e entendo a questão dos anistiados - têm contas a prestar aosseus liderados, diferentes de coronel para baixo, que se julgam prejudicados pelo fato de estarem naativa e não terem os benefícios queos anistiados pleiteiam. Da mesmaforma, os anistiados pleiteiam benefícios a maior. O que acho éo seguinte: no fim do Governo Figueiredo foi votada uma lei deanistia que, no meu julgamento,ainda é imperfeita, porque parao grupo de graduados, que são soldados, cabos e sargentos, não foiconcedido o mesmo benefício quefoi concedido aos oficiais.
O que eu acho que a Constituição poderia e deveria fazer era,no texto constitucional, nas disposições transitórias, definir de umavez por todas aquilo que no fimdo Governo Figueiredo foi concedido para o grupo de oficiais; serestendido nos mesmos princípiose nas mesmas bases ao grupo degraduados, que são exatamente osmais modestos e os mais humildes,dentre os anistiados, que são ossoldados, os cabos, os sargentose os suboficiais.
JC- Na área da seguridade social, o senador apresentou duasemendas que foram aprovadas:uma dando direito de contribuiçãoà Previdênciapara a dona-de-casa;outra, estipulando um salário mínimo para o trabalhador no campo, que hoje ganha apenas meiosalário mínimo.
José Agripino - Acho que foram duas questões aprovadas eque vão trazer muita justiça social.
o Constituinte José Agripino (PFL RN) é contra o tabelamento dos juros bancários no texto constitucional: "Os bancosvão cobrar algo por fora dos tomadores dedinheiro e vão instituir, ou institucionalizar,o caixa 2, que é uma burla". Quanto à anistia dos militares, Agripino defende a extensão aos graduados, nos mesmos princípiose nas mesmas bases, do que foi concedidoaos oficiais no fim do governo Figueiredo.Ele também analisa emendas de sua autoria, já aprovadas. A primeira, permitindoa contribuição à Previdência pela dona-decasa, para que ela tenha assegurada a suaaposentadoria. A segunda, estipulando umsalário mínimo para o homem do campo,como acontece atualmente com o trabalhador urbano.
JC - Senador, o plenário daAssembléia Nacional Constituinteaprovou um tabelamento de 12%ao ano dos juros bancários. Concorda com a medida?
José Agripino - Primeiro de tudo, acho que essa não deveria sermatéria constitucional. Muitomais importante para se tratar naConstituinte do que a fixação dejuros - e é preciso registrar quenão se ordena a economia por decreto nem por lei - seria a Constituinte estabelecer que a atividadeagrícola ou a do microempresáriodeveria ser subsidiada e esse subsídio vir a ser regulamentado porlei ordinária ou lei complementar.Mesmo defendendo o subsídio docrédito rural para o microempresário, que não existe inclusive hoje, votei contra o tabelamento dosjuros no teto máximo de 12%, porentender uma coisa que vai acontecer se persistir esse preceitoconstitucional: é que os bancosvão criar o caixa 2, porque em nãopodendo emprestar o dinheiro a12% - e eles vão argumentar isso- eles vão cobrar algo por forados tomadores de dinheiro e vãoinstituir, ou institucionalizar, ocaixa 2, que é uma burla.
A compra por crediário vai deixar de existir, porque na medidaem que o vendedor não possa oficializar seus custos para o comprador, ele não vai mais vender porcrediário e quem vai ficar prejudicado é aquele que só pode comprar a crédito e compra pagandocarnê. Com esse tabelamento,adeus crediário, adeus crédito direto ao consumidor, e fica instituído o caixa 2 para os bancos,que é um mal muito maior do quese deixar que as leis de mercadodefinam as taxas de juros cobradapelos bancos a quem vai tomar dinheiro emprestado em banco.
JC - Na área econômica as decisões da Constituinte têm tomadoum rumo muito estatizante?
José Agripino - Eu diria quemeio a meio; muitas coisas têmde ser estatizadas, e acho que aação capitalista, em evolução como no Brasil, não pode caminharno sentido de estatízação, porquea estatização gera oligopólio, oligopólio gera preço inflexível, preço definido de cima para baIXO,independente da livre concorrência. Agora, muita coisa tem sidofeita no sentido de estimular a livre iniciativa também na Constituinte. Eu colocaria que nessecampo da economia as coisas têmficado meio a meio. Eu prefeririaque as coisas caminhassem muitomais pelo campo da livre inicia-
Jornal da Constituinte 11
Miranda vê. / .municipiosmais fortes
A ecologiatalvez seja oponto maisimportante:
quero émelhoria de
vida,condição devida para osmeus filhos,
para osmeus netos
É por isso que quero a preservação do resto, do que sobra daMata Atlântica, a preservação dasmaravilhas das nossas praias brasileiras, a preservação da nossa Floresta Amazônica, esse Pantanalmaravilhoso que está na RegiãoCentro-Oeste. A disposição nossaé de que ele também deve ser preservado com todo o seu espaço,suas plantas, toda essa fauna, essaflora nossa tão rica que hoje nóstemos que falar que existem plan-tas naturais do Brasil que não existem mais no Brasil mas que são
''4 cultivadas com todo o cannho naAlemanha e nos Estados Unidos.Isso tudo nos deixa muito tristesmas percebo na Câmara, no Congresso Constituinte, hoje, um movimento muito grande de constituintes preocupados com essaárea.
JC - Houve o caso do Césio-137 em Goiânia. Como aConstituinte poderá auxiliar nomelhor controle e na fiscalizaçãodesses artefatos radioativos?
Mauro Miranda - Talvez o caso do Césio tenha vindo numa hora muito própria, para despertarnossa Constituinte, para escreverartigos fortes que estamos prevendo para o controle, a fiscalizaçãodesses pontos tão relegados. Nãosabíamos quantos pontos existiamsemelhantes ao caso do Césio emGoiânia, nem em que pontos doBrasil estavam localizados essespontos radioativos. Hoje, com es-
. . . _ se caso de Goiânia, percebemosMiranda: controle matordo arsenal radioativo do pOIS que a CNEN está se reaparelhan-
do e conseguindo ter um controlezendeiro, o médio fazendeiro, mas' . sobre esse arsenal radioativo queos ânimos fo!am de .tal forma .exa- existe por todo o país.cerbados e_tao co~flI~antes os inte- No caso de Goiânia percebemosresses e tao radicalizados, tanto o seguinte: há uma sensibilidadepelo lado.d~ esquerd~ como pel? enorme na Constituinte. Semprelado da direita, que nao fOI POSSI- que se fala em meio ambiente lemvel chegar ~ u~ ~cordo. _ bra-se o caso de Goiânia, do Césio
Talvez fOI o umco tema que nao em Goiânia do terror que foi parachegou a um acordo, como conse- G" , ríodo m hguimos, por exemplo, na área da ~)las ess.e pe ,as ac o quesaúde, educação, na área da habi- fOI proveitoso.tação, na área da reforma urbana, JC - Mineiro de nascimento eem que conseguimos, por exem- deputado por Goiás: é favorávelplo, 322 votos a 1, onde fui um à criação do Estado do Tocantinsdos negociadores. Então, acho e também do Estado do Triãnguque a área rural, que é uma área lo?extrem~mente importante para Mauro Miranda - Sou. Sou deeste pais, s~n~o pro!undamente Uberaba, lutei, quando era estuque a Const1tull~te saiu um_pouco dante, para a separação. Sei as hisfrustrada nessa area, ela nao co~- tórias de Dona Beija, e as doseguiu o acordo que tode: ? !3rasll Triângulo todo que pertenceu aespe~ava dela. FOI UI~a vI~ona fo~- Goiás e até ao comando de Recife.t~, .dlsputada, mas nao fOI uma Vi- Depois, passou para São Paulo etona de grandeza. voltou para Minas Gerais. Existe
JC - E a questão da ecologza, um sentimento muito grande nadeputado? separação do Triângulo e existe,
Mauro Miranda - O que que- sobretudo, uma condição sócio-eremos é melhoria de vida, é condi- conômica e política capaz de admiçáo de vida para os meus filhos, nistrar muito bem o estado dopara os meus netos. Esse talvez Tnângulo. Então, torço pelo Estaseja o ponto mais importante, é do do Triângulo como triangulinoo que mais empolga a juventude e como conhecedor da região dode hoje, e sempre a juventude tem Triângulo.muita razão naqueles temas que Sou torcedor pelo Estado doa empolgam. Percebo hoje, quan- Tocantins, fiz minha campanhado viajo pelo rio Araguaia. a ma- política pregando este estado. Teravilha do rio Araguaia, eu já via- nho compromisso com os municíjei há dez anos atrás, a diferença pios que me elegeram como depuque existe entre o rio Araguaia tado majoritário daquela área porde dez anos atrás e o rio Araguaia lutar pelo Estado do Tocantins.de hoje. Isso tudo nos leva a nos E Goiás inteiro é a favor de Tocanapaixonarmos por um tema desse tins. Toda a Assembléia Legislacomo a ecologia. Em Goiás, tam- tiva votou, por unanimidade, a fabém, vejo outros rios, como o rio vor do Estado do Tocantins, e porVermelho, que serve à cidade de unanimidade, também, todos osGoiás, antiga capital nossa, com- goianos que estão aqui hoje vãopletamente poluído, completa- votar a favor desse estado. Torçomente desfigurado, acabado mes- para que o Brasil, com esses doismo. Então, percebo que, se nós estados, repita o sucesso de Matonão lutarmos com unhas e dentes Grosso, que se partiu em Matonessa área, com todo o afinco, Grosso do Sul e Mato Grosso, ecom todo o amor, com toda a pai- hoje são dois estados fortes da Fexão mesmo, o dia de amanhã vai deração e que tiveram um cresciser muito ruim para nossos filhos, mento muito acima da média donossos netos. crescimento nacional.
ADIRPlWdltam Prescott
mo o sem-terra, ou nos cortiçosnas beiradas das ruas e favelas dosgrandes centros. É preCISO tornarmais social, mais humano essemundo de hoje nosso.
JC - O que o senhor acha dotexto aprovado no tocante à reforma agrária?
Mauro Miranda - Nós somosde um estado extremamente rurale sentimos e lamentamos profundamente que com a radicalização,tanto da esquerda como da direita,não se tenha chegado a um textorazoável. Saí muito frustrado dessa caminhada porque percebi quea vitória foi conseguida através deuma derrota em número de votos.Lutei o máximo possível para quechegássemos a um acordo, paraque fosse entendido o drama quevive o homem do campo hoje, ogrande fazendeiro, o pequeno fa-
talecê-Ios e de deixar o cidadãodiretamente vinculado àquele queestá prestando serviço à sua comunidade. Repetimos isso no sistemade água, no sistema de estradas,no sistema de escola, principalmente a escola de 10 grau. Issotudo foi encaminhado. Trabalhamos no sentido de fortalecer o município ao máximo, de dar ao cidadão o direito de reclamar diretamente ao prefeito, à 'p'rimeira autoridade local, a qualidade do serviço que é exigida por ele.
JC - Outra matéria de suapreocupação é a reforma urbana.
Mauro Miranda - A reformaurbana já é um problema gravíssimo, porque o campo se esvazioupor motivo de uma mjustiça socialmuito grande, de uma lei ruralmuito atrasada, da falta de umareforma agrária razoável socialmente justa. Esvaziou-se o campo, esvaziaram-se os pequenosmunicípios e incharam as grandescidades, as grandes metrópoles.Hoje temos de constatar que temos de decidir sobre os 50,60%dos que ocupam as grandes cidades, e as 10 maiores cidades queabrigam a maioria da populaçãobrasileira. Então, nessa hora, anossa grande preocupação também foi a condição de vida do homem dentro das grandes cidades,já que ele está fora, e temos deresolver o problema dele dentrodessa cidade: Nós percebemos hoje que existe uma falta de política,de defmição de política de vidahumana, das condições de vida,de ecologia, do ecossistema todoem que VIve o homem nas grandescidades. Essa foi uma grandepreocupação para definir uma política das grandes metrópoles, dasáreas metropolitanas.
Vimos a questão do abastecimento de água nas grandes cidades, nas grandes metrópoles, aágua que está num município eque deve abastecer os outros municípios. O lixo da Grande SãoPaulo ser jogado dentro de um outro município, um distrito perto.Então, não tem condição de seremindependentes os municípios queestão na periferia de São Paulohoje sem haver uma política metropolitana maior, acima dos municípios. Essa foi uma preocupação enorme, o uso do solo, comodeveria ser feito esse uso do solo,já que vemos hoje um movimentosocial intenso, passando por cimade todas as leis e fazendo as grandes invasões dentro das grandescidades porque o povo não temonde morar mais.
O campo, os grandes proprietários rurais, as leis que regem esseconflito do campo são insuficientes e jogaram o povo para dentrodas cidades, e hoje as leis urbanastambém não respondem pelo acúmulo de gente dentro de uma áreaurbana. Era preciso redirecionarisso tudo e dar um lugar, pelo menos, para o povo morar, e não morar nas beiradas das estradas, co-
Vice-Presidente da Subcomissão dos Municípios, o constituinte Mauro Miranda(PMDB - GO) frisa que umadas suas maiores preocupaçõesfoi no sentido de fortalecer ospequenos municípios e, com isso, "deixar o cidadão diretamente vinculado àquele queestá prestando serviço à sua comunidade". Miranda reclamada radicalização ocorrida navotação da reforma agrária, oque impediu "o acordo que todo o Brasil esperava". Ele também se declara favorável à criação dos Estados do Tocantinse do Triângulo.
JC - Deputado, o senhor foivice-presidente da Subcomissãodos Municípios. O que aconteceude favorável aos municípios no texto aprovado até agora?
Mauro Miranda - Uma dasprimeiras preocupações que tivedesde a campanha política foi ofortalecimento dos pequenos municípios, já que represento 52 deles, onde fui majoritário. São municípios de menos de 20 mil habitantes e que têm um problema:em vez de crescer, nesse períodoenorme de quase 20 anos de ditadura, foram diminuindo de tamanho. Então, essa preocupação dadescentralização do país foi umadas grandes preocupações que tive, e o que achei principal é quefortalecêssemos ao máximo osmunicípios no sentido de evitar esse grande crescimento dessasgrandes metrópoles que temos hoje, como Rio, São Paulo, BeloHorizonte, Porto Alegre, e mesmo Goiânia. Nós percebemos ascondições de vida na periferia dasgrandes cidades, formada justamente de pessoas que vieram dospequenos municípios e que hojevivem em uma subcondição humana nas grandes cidades.
JC ...::... Acredita que a reformatributária, aprovada no plenárioda Constituinte vai favorecer parafixar mais o homem nos pequenosmunicípios?
Mauro Miranda - Eu acho quefoi um grande passo tomado. Adescentralização em todos os setores da Constituição foi feita nosentido de fortalecer o municípioe a administração municipal. Vimos na área da saúde, por exemplo, que aprovamos há poucosdias, o sistema único de saúde pública, porque vemos a interferência da União, do estado e do município dentro do sistema de saúdemunicipal, sem que houvesse controle. O povo não tinha acesso para diretamente fiscalizar o podercentral, em Brasília, ou mesmo ogoverno do Estado, já gue a fiscalização deve ser feita diretamentedo cidadão ao prefeito local, à autoridade local.
A grande preocupação o tempotodo em todas as áreas em quediscutimos municípios era de for-
12 Jornal da Constituinte
Aposentadoria agora é integral
Mendes Thame. votarei pelos quatro anos porque este governo já cumpriu o seu papel
Para o constituinte AntônioCarlos Mendes Thame (PFLSP), o novo texto constitucional consagrou "uma das maisantigas reivindicações praticamente de todo o povo brasileiro, que é o direito de se aposentar com uma aposentadoriaequivalente ao salário que otrabalhador recebia na ativa".Ele considera justa a aposentadoria proporcional aos 30anos para o homem e 2S anospara mulher, já que a medidajá havia sido concedida aosfuncionários públicos. MendesThame defende a extensão aosjá aposentados dos direitosaprovados para os que vão seaposentar, tendo inclusiveemenda nesse sentido. Na entrevista, Mendes Thame comenta os mecanismos que irãopermitir um maior controle doEstado pela sociedade, entreeles o mandado de injunção.Ele diz que o texto na área dasaúde "foi extremamente equilibrado". Thame é favorável àreeleição para cargos do Executivo e por um mandato de4 anos para o presidente Sarney.
JC - Deputado, u que pode serdestacado no novo texto no quese refere à aposentadoria?
Antônio Carlos Mendes Thame - Para quem está hoje na ativa e vai se aposentar, o constituinte consagrou no texto constitucional uma das mais antigas reivindrcações praticamente de todoo povo brasileiro, que é o direitode se aposentar com uma aposentadona equivalente ao salário queo trabalhador recebia na ativa. Ouseja, o cálculo do valor inicial dessa aposentadoria será feito baseado no valor dos últimos 36 mesescorrigidos monetariamente mês amês, o que evitará, a partir da promulgação da nova Carta, que, jáno primeiro mês, houvesse umachatamento, um pecado original,uma diminuição original do valordas aposentadorias, porque, atéhoje, até o momento, as aposentadorias são calculadas pela médiados últimos 36 meses, mas os últimos 12 meses não são corrigidos.
Numa inflação como a nossa,que chega a entre SOO e 1000%ao ano, uma sistemática de cálculocomo essa é, no mínimo perversa.Daí, nós concluirmos, que paraquem hoje está na ativa e vai seaposentar, é fundamental que eleespere a promulgação da novaConstituição, para que depois requeira a sua aposentadoria.
JC - A aposentadoria proporctonal do homem aos 30 anos eda mulher aos 25 é uma medidajusta?
Antônio Carlos Mendes Thame - É justa, evidentemente, odireito de aposentadoria cincoanos mais cedo já havia sido concedido aos íunêíonãríos públicos,e não havia sentido em se negaro mesmo direito, por uma questãode isonomia, por uma questão atéde eqüidade a todos os trabalhadores brasileiros, portanto, o homem aos trinta anos e a mulheraos vinte e cinco anos poderão requerer a aposentadona proporcional.
JC - Deputado, e com relaçãoao reajuste dos proventos dos aposentados?
Antônio Carlos Mendes Thame - Para aqueles que já se aposentaram a Constituinte nadaaprovou, absolutamente nada. Isso será discutido dentro dos próximos dias, nas disposições transitórias. Há emendas de diversosconstituintes, inclusive uma emenda de minha autoria que prevê para os aposentados a extensão dosdispositivos aprovados para aqueles que vão se aposentar, ou seja,tenam as suas aposentadorias reajustadas dentro de um prazo previsto em lei, para que passassema receber de acordo com a mesmasistemática dos que vão se aposentar a partir de agora.
JC - Deputado, quais os mecanismos já aprovados que vão permitir um maior controle do Estadopela sociedade?
Antônio Carlos Mendes Thame - Em primeiro lugar, a partirde agora, qualquer um do povovai poder entrar com uma açãopopular sem ter que pagar os ônus,as custas judiciais, exceto o ônusda sucumbência, no caso de ex-.ADIRP/Salusllano Pinto
pressa, deliberada, clara má-fé.Depois, temos também o mandado de: ~e~urança coletivo, q~e vaipermítir inclusive que associaçõesfaçam reivindicações em nome deseus associados. Tudo isso ajudaa ter-se um controle desse poderhipertrofiado do Executivo sobrea vida do cidadão. Além disso tudo, houve, na nova Constituição,um fortalecimento do MinistérioPúblico, que é, em outras palavras, o defensor da sociedade.
Eu destaco ainda o mandado deinjunção, que permitirá que se resguarde, que um cidadão resguarde-se dos efeitos da inobservânciade qualquer dispositivo constitucional, ou seja, se ele tiver constatado que um dispositivo dessaConstituição não esteja sendoobedecido, ele poderá impetraresse mandado de injunção, paraque aquilo que está no espírito daLei Constitucional seja cumprido.
Muitos diziam, até de uma for-
Qualquer umvai poder
entrar comuma ação
popular semter que
pagar osônus,
exceto oônus da
sucumbência,no caso de
clara má-fé
ma jocosa, de uma forma até folclórica, que nós tínhamos quecriar uma lei que dissesse: "Todasas leis brasileiras da Constituiçãoprecisam ser cumpridas." Na realidade, nós fizemos mais do queisso, pois o mandado de injunçãoé um direito que o cidadão temde resguardar os seus direitosmaiores previstos na Constituição.
JC - Considera certas as medidas aprovadas na área de saúde?
Antônio Carlos Mendes Thame - Considero que o texto naárea de saúde foi extremamenteequilibrado. Ele restringe a açãodo Estado aditar, que é a funçãonormatizadora, permitindo - éclaro - que o Estado tambémexecute, como vem fazendo naárea da saúde, muitas das ações,cabendo à iniciativa privada umaação complementar, ou seja, otexto não Impede que a iniciativaprivada cumpra o seu relevante
papel no atendimento da população brasileira, só que de acordocom normas emanadas do PoderPúblico.
JC - Muitos dizem que há umatendência estatizante no texto aprovado.
Antônio Carlos Mendes Thame - Eu acredito que no textoprevaleceu o bom-senso. O Estado não pode abrir mão da sua função normatizadora, de estabelecernormas naquilo que é de relevância pública. E saúde, na minhaopinião, é de relevância pública,mas, entre o papel de estabelecernormas e a execução monopoliarista de todas as questões de saúdehá uma enorme diferença. Felizmente, não caminhou para isso,o texto permitiu que houvesse doissistemas de saúde: um sistema público hierarquizado de decisõesunificadas, mas com perspectivade descentralização administrativa, para economizar os pouquíssimos recursos queeste país aplicaem saúde pública de uma formamais equânime.
Mas, por outro lado, permitiuque as entidades privadas continuassem oferecendo os seus serviços, a sua tecnologia, os leitos dos
seus hospitais, suas instalações,.para o atendimento público.
JC - Deputado, na sua optnião, quais as principais funçõesdo Legislativo no Estado moderno?
Antônio Carlos Mendes Thame - A nova Constituição dá novo vigor, ela revigora o Legislativo. Um vereador, a partir destanova Constituição, vai deixar deser um mero apresentador de nomes para ruas e praças. Deputadosestaduais, deputados federais,também terão uma função nãoapenas legisladora, mas uma função de fiscalização e, também, deorientação, capaz de determinaraté as prioridades da execução pelo poder público. Porque, a partirde agora, um membro do PoderLegislativo poderá influir no orçamento. Ele poderá co-elaborar.Elaborar em conjunto os orçamentos anuais. Isso permite queos representantes do povo ditem
um rol de prioridades. Quais sãoas prioridades para que os recursos, esses recursos que não são doGoverno, são da sociedade, sãoarrecadados pela sociedade, sejam distribuídos, sejam alocados.
JC - Deputado, está sendo votada a legislação eleitoral, para aseleições municipais deste ano. Osenhor é favorável à realizaçãodessas eleições?
Antônio Carlos Mendes Thame - Não conhecemos nenhumsistema que se chame democracia,sem eleições. Então, qualquertentativa de se adiarem as eleiçõesmunicipais este ano é um golpe.Um golpe tácito. Porque, essesprefeitos que já tiveram 6 anos,o que é uma situação atípica deabsoluta excepcionalidade, nãotêm por que ficar um dia a mais,sem que, para isso, tenham recebido uma delegação popular. Portanto, considero que esse esforçono sentido de se votar a legislaçãoeleitoral para este ano, é dos maissalutares e recebido com uma sensação de alívio por toda a população brasileira.
JC - É a favor das reeleiçõespara cargos do Executivo?
Antônio Carlos Mendes Thame - Sou favorável à reeleição.Acredito que na situação atual,em que prefeitos já ficaram 6 anos,o caso deve ser estudado de umaforma diferente. Mas, para os próximos prefeitos, considero absolutamente normal que uma comunidade depois de quatro anos tenhatido a felicidade, o que é raro, deter um prefeito, governador, quecontinue gozando a sua confiança,pelo seu trato probo, honesto, nascoisas públicas, pela sua eficáciaadministrativa, acho que é um prêmio. Não só o prefeito, mas estacomunidade ter o direito de decidir se este administrador continuaou não.
JC - Também para presidente.da República?
Antônio Carlos Mendes Thame - Considero muito justo queos bons administradores sejammantidos.
JC - Num mandato de quatroanos?
Antônio Carlos Mendes Thame - Ou de cinco anos. Votei pelo mandato de quatro anos, masmesmo que fique cinco anos, considero que um bom prefeito quetenha, realmente, uma visão de estadista, um presidente da República, não vejo inconveniente nenhum em que ele tenha o direitoà reeleição.
JC - Qual a sua posição sobrea duração do mandato do Presidente José Sarney?
Antônio Carlos Mendes Thame - Votarei pelos quatro anos.Porque considero que o atual Governo, independente do fato deele estar administrando bem opaís, ou mal, porque isso é umacoisa circunstancial, consideroque este Governo já cumpriu oseu papel e, quanto antes tivermoseleições democráticas, para se instituir uma nova fase, estaremosconstruindo para a consolidaçãodo regime democrático. Por issovotarei pelos quatro anos. No entanto, acredito que, dificilmentereverteremos as tendências peloscinco anos.
Jornal da Constituinte 13
'"Indiosganharam
no gritoEles marcaram presença desde o
instante primeiro da Constituinte.Chegaram de longe. De muito longe.
Vestiram suas roupas próprias,empunharam suas armas frágeis
mais símbolos do que armas enfeitaram-se com os cocares e as
cores de guerra. Mas não chegarampara guerrear. Não tentaram
hostilizar a cultura do homem branco,nem pretenderam mostrar que a deles
é melhor. Chegaram, apenas. Como sereshumanos que pensam, sonham e pedem o
que é seu por direito - o mais naturalde todos os direitos: o de viver.
Dançaram. Fizeram pajelanças. Falaramem suas línguas e em português. Umdeles, Ailton Krenak (presidente da
União das Nações Indígenas), cobriu orosto com o negro do jenipapo para
mostrar que seu povovive o prolongado luto da dor, da
discriminação e da exploração.Mas valeu a luta. Os índios venceram.
No capítulo derradeiro do texto dasdisposições permanentes do projeto de
Constituição, prevaleceram as razõesindígenas. O texto afinal produzido
lhes assegura o direito às suasorganizações sociais, costumes, línguas,
crenças, e o que é mais importante doponto de vista material: a posse de
suas terras. Promulgada a novaCarta, só o Congresso Nacional poderá
autorizar o aproveitamento dosrecursos hídricos, energéticos e
minerais das terras indígenas. Astribos não mais poderão ser removidas,
a não ser em casos especialíssimos,com aprovação do Congresso.
E retirou-se do texto um dispositivoque os índios não aceitavam: a
discriminação dos chamadosaculturados, isto é, os que maisconhecem das coisas do branco.
(Até por questão de sobrevivência)A União terá de demarcar e
proteger as terras indígenas, e fazerrespeitar todos os seus bens. Asterras habitadas pelos índios sãoinalienáveis e indisponíveis, e os
direitos sobre elas sãoimprescritíveis.
Enfim, os índios chegaram, viram,lutaram e ganharam.
No grito.
ADIRPIReynaldo Stavale
ADIRPlReynaldo Stavale
ADIRPlMay Wolf
ADIRPICaslro Júniorr-
ADIRPlMay Wolf
ADIRPlWilham Prescolt
ADIRPlMay Wolf
14 Jornal da Constituinte
ADIRP/Caslro Júnior
Caiapó (PA),Krenak (MG),Canela (MA), Kraô (GO),Xerente (GO),Apinagé (GO),Camaiurá (MG),Krenakrore (M't)Ticuna (AM)Pataxó (BA),Guajajara (MA),Itandé (MT), Funi-ô (PE),Xucleng (SC),Xacriabá (MG),Haehaehae (BA),Metuktíre (MT) ,Bororo (MT),Macuxi (RR),Apurinã (AM),Gavião (RO -PA),Suruí (RO),Cinta Larga (RO) eTupiniquim (ES).Entre os guerreiros,lindas índias, comoEnaê c Indiara.Fotos valem por milpalavras. As destesguerreiros, valempor uma história.
ADIRPlReynaldo Stavale
ADIRPlMay Wolf
ADIRPlMay Wolf",'
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Aí estão as imagensde guerreiros demuitas nações queformam um só povo.Na votação doCapítulo dos Indioseles eram maisde 300 presentes à
, Constituinte,representandosuas nações:Carajás (GO),Terena (MS),Txucarramãe (MT),Guarani (PR - SP - RJ),Caingang (PR),Xavante (MT) ,Tucano (AM),Juruna (MT), .
Muitas nações,uma só vontade
.,{' -ADIRPlMay Wolf
ADIRP/Caslro Junior
ADIRPlWtlham Prescott
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: ~ '- ffi~,'" .
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........ - - _.
ADIRP/Reynaldo Stavale(
ADIRPlWtlham Prescott
ADIRP/Reynaldo Stavale-
Jornal 'da Constituinte
ADIRPlBenedtla Passos
Ulysses falasobre ensinoa estudantesQuatro estudantes de 10 grauentrevistaram o presidente 'Ulysses Guimarães sobre asmais variadas questões deinteresse nacional, inclusivesobre a importância e otratamento que a Constituintevem dando à questão educacional.De bom humor, Ulysses respondeu todas as perguntas, enfatizando a importância da emenda queobriga a União a destinar 18% deseu orçamento ao setor educacional, e os estados e os municípios'a aplicar 25% de suas verbas nomesmo setor.Na entrevista, o presidente daConstituinte defendeu a uniãode todos os brasileiros paramelhorar a distribuição derenda em benefício de toda a população brasileira.
Contra o turno de 6 horaso Instituto Brasileiro de Siderurgia - IBS, defendeu junto
ao presidente Ulysses Guimarães a supressão, no segundo turnode votações, do dispositivo que estabelece turno de seis horasnas unidades de trabalho ininterrupto. A comitiva, integradapor representantes de siderúrgicas estatais e privadas e dirigentesdo IBS, afirmou ao presidente da Constituinte que a aprovaçãodessa norma vai acarretar grande perda de produtividade nosetor, com a conseqüente redução da competitividade do produtosiderúrgico brasileiro no exterior. "O país é quem vai perder,pois 40% da produção brasileira do setor é exportada", explicouAndré Musetti, presidente do instituto. Ulysses Guimarães oUVIUas colocações como uma colaboração ao trabalho da Constituinte,prometeu levá-las aos líderes partidários, acentuando que o interesse da Assembléia Nacional Constituinte é o de acertar e todasas sugestões nesse sentido serão bem-vindas, ainda que não necessariamente acolhidas.
ADIRP/Caslro Júmor
ADIRP/Gutlherme Rangel
t.JAnistia também-nas-estatais
Entidades representativas de servidores civise empregados de estatais mobilizaram-se em todo o país em defesa da anistia a todos osfuncionários públicos e civis e empregados de fundações, empresasestatais e de economia mista, punidos com demissão por greves oucom base em diplomas legais com motivação política. Além da anistia,elas reivindicam a reintegração dos que foram punidos a partir de1979, através da aprovação de dispositivo a ser incluído entre as di~po
sições transitórias da futura Carta. Denunciam os punidos, reunidosno prédio da Constituinte, que não tiveram direito a defesa, inquéritoprévio ou julgamento. E pedem aos constituintes apenas a oportunidadee o direito de trabalhar.
IPr;"~i";"f. t',#~;TA*i*"rt
'J~r0FÕRlnW' NACIONÃL'" ;: ~ , ,-',
'\. ~-'
Brasil não épaís apenas
de jovensReunidos no Fórum Nacional da
Terceira Idade, idosos de todoo Brasil reivindicaram da
Assembléia Nacional Constituinteatenção para seus problemas.
"O Brasil não é um país só dejovens como diz o slogan. Dados
estatísticos demonstram queo número de idosos aqui é tão
grande quanto na Europa e nosEstados Unidos?', diz manifesto
dos idosos, que denunciou oestado de abandono e de miséria
em que se encontram.Aposentadoria e pensão justas,
um programa de saúde e defornecimento de medicamentos,
é o que os idosos pediram aosconstituintes. "Somos mais
de dez milhões, esquecidos pelogoverno e marginalizados pela
sociedade".
ADIRPlBenedtla Passos
16 Jornal da Constituinte'