sumário lei de processo penal militar e sua aplicação · sumário capÍtulo i lei de processo...
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Sumário
CAPÍTULO I
Lei de Processo Penal Militar e sua aplicação
1.1. Processo Pena l .
1.2. A Consliluição e o CPP. fontes do CPP M
1.3. Lei Processual PeJli'l] Militar. Interpretação .
IA. Casos om issos do CPPM .
1.5. Territorialidade e exmlle rrilonall dade .
1.6. Imunidad es. . ........................ .......... .. .
1.7. Meios de transporte mi li ta res.
1.8. Tempo de guerra.
1.9. Vigencia do CPPM .................................... .
1.10. Justiça Mllilar eSLadual ................................................................ .
CAPÍTULO 11
Polícia Judiciária Militar
~. I . Policia administrativa e judiciária.
2.2. Po lícia judiciária militar o"
2.3. Delegação para inslauraçãodc IPM .
2.4. Atribuições da Policlajudiciári <1 lllililar .
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20 DIREITO PROCESSUA L PENAL MILITAR - CÉLIO LOBÃO
CAPÍTULO lI!
Inquérito policial militar
3. 1. Generalidades.
3. 2. NOlilW aimini:, .................... ............................ .. .
3.3. Instauração de IPM .......................... .. . .
3.4. Encélrregado do inquérito
3.5. Indic iado otlc ia l-gennal. Encarregado do lPM ............... .
3.6. Indic iado coronel PM ou e SM. Antiguidade .. .................. .
3.7. Coronel PM nél il)at i v idad~. Antiguidade
3.8. Crime dol oso contra a vida. Vítima civil
3.9. Procedimento investigatório. lPtvl .
3.10. Sigilo do inquérito.
3.11. Prisão provi sóri a. Crim e propriamente militar .
3. 12. lncomunicabilidade do preso.
3. 13. Conclusâo do lPM . Remessa ao Juizo Militar
3. 14 . Arquivamento do lP M
3.15. Dispensa de IPM. Auto de pri são em Aagrantc
CAPÍTULO IV
Ação penal militar
4.1. Ação penal púb li ca e privada ..
4.2. Condições da ação penal
4.3. Possibilidade juridicn do pedido.
4.4. Legitimidade .................. .
4.5. Interesse de agir
4.6. Ação penal militar. Espécies.
4.7. Ação penal mililêlr
4.8. Ação penal mil itar. Regras.
4 .9. Ação penal militar condicionada
4 . 10. Ação penal militar privada subsidiária.
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SUMÁRIO
C APiTULO V
Sujeitos processuais
5. J. Considerações gerais
5.2. Juiz-Auditor. Juiz de Direito
5.3. Jui z. Poderes.
5.4 . Independência do Ju iz e do Juiz Militar .................. .
5. 5. Impedimento. Su spe ição. Incumpatibilidade
5.6 . Partes .......................... .
5.7. Ministério Público Milit ar o "
5.8. Defensor do acusado ........ ................. .... .................... .
5.9. Defensoria Pública da União. Advogado
5.10. Qu erelante
5.11. Assistente de acusação.
5. 12. Acusado.
5. 13. Curador. Réu revel .............. ........ ...................... ... ............. .... .............. .
5. 14. Auxiliares do Juiz. Fé pública
5. 15. Peritos e intéllJretes
6 . 1. Considerações gerai s
C APiTULO VI
Denúncia
6.2. Denúncia. Conteúdo ...... .................... ..
6.3. Reje içAo d3 denúncia.
6.4. Recebimento de denúncia. Prazo.
6.5 . Denum;ia recebida pelo STM . Supressào de instância.
6.6. Ação pen(j] privada subs idi .. ; ri a .
7. 1. Justiça Mil!tar fedem[ .
7.2 . .Justiça Militar eS!8dual .
C APiTULO VII
Foro Militar
7.3. Militar estadual. Foro mililllr tedera l
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22 DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - CÉLIO LOBÃO
CAPÍTULO VIII
Órgãos da Justiça Militar federal e estadual. Juízo hierárquico
8. 1. Órgãos do Poder Judiciári o. Justiça Militar
8.2 . Conselh o Naciona l de Ju stiça .
8.3. Juízes ele r' instância. Justiça Militar federal e estadual
RA. Jusliça Militar ft:deral de 2" instância. STM ...
8.5. A uditoria de Correição. Justiça Militar federal .
8.6. Circunscrições JudiciArias Militares federais .
R.7. AlIditorias. Justiça Militar federal
8.8. Conselho de Ju stiça. Justiça Milila r federal
8.9. SubsLituiç50 de Jui z Militar. Justiça Militar federal.
8. 10. Conselho Permanente. Justiça Militar federal".
8. 11. Conselho Especial. Justiça Militar feder<ll
8.12. Justiça Militar de 2:' instânc ia. S50 Pau lo.
8..13. Justiça Millts r de 2" instância . Minas Gerais
X.14. Justiça Mil iTar de 2" instância. Ri o Grande do Sul
8. 15. Circull scrições j ud ieiárias m i I iLares estaduais .
8.1 6. Justiça Mllitareslad ua l de ]:. instância .
R.I? ./uiz de OireilO do Jui z~) Militar .
R.18. Con~elhos de .Justiça. Ju st.iça Mil i 1'-1 I" estadua l.
8.1 9. Substituição de Juízes. Tribunal de ./ustiça Milil"flr
8.20. SLlbstltuiçào . .Juiz de Direito. Jui z Militar ...
CAPÍTULO IX
Justiça Militar estadual. Acusado coronel. Juízo hierárquico
9.1. Coronel PM. AntigUidade. Co nselho Especial
9.2 . Conse lho de Justiça. Jui z natural.
9.3. T1MMG . Conselho Espec ial
9.4. TJMRGS . Conselho especial
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SUMÁRIO
9.5. TJM SP. Co nse lho Especi.1 .
9 .6. TJ SC. Coronel PM . Conselho Espec ial .
9. 7. Juízo hierárqui co
9.8. Juizo hi erárquico. HC 42.162 do STJ ............ .............................. ...... ..... .
CAPÍTULO X
Competência
10.\. Jurisdição e competência.
10.2. Competência material e funcional.
10.3. Determinação e modificação de competência
10.4. Foro geral Ou co mum. Foro subsidijri o ..
10.5. Lugar da infração. Fó rum de!ic/; cO l11missi .
10.6. Sede do lugar de se"jço .
10.7. Domicilio ou residência ...
IO .R. Competência in te rna da C.JM
10.9. Critérios de competênc ia. Art . 87 do CPPM
10. 10. Justiça Militar es[adua l. Foro geral e subsidiário.
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I O.I}. Assemelhado. Funcionário público 172
10. 12 . Pre rrogati va de p OSIO ou função. Justiça Militar federal. 173
10.13. Prerrogati va de pOSlO e função. Justiça Militar estadual............... ..... 174
10.14, Prerrog<lli va de posto. Ofic ial na inati v idade 175
10.15. Prevenção. Jusliça Militar federal. Competência cumulativa 176
10.16. Prevenção. Justiça Militar estadual ............. 178
10.17. Distribui ção. Justiça MilitM fedel"al e estadllal 179
C APiTULO XI
Competência. Justiça Militar federal
11.1 . Órgãos da Ju sti ça M ili {Cl !" federal .
11 .2. Competência . .Justiça Militar federal .............. .
11 .3. Crim e propri a ll1ente militar. Civi I. STf. HC 81 .4J8
liA. Suje ito ativo militar. Competênc ia
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24 DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - CÉLIO LOBÃO
ll.5. Justiça comum. Incompetência. Crime Mil ita r .
11.6. Sujeito ativo: rnililar inativo e civil. Competência .
11 .7. Militar federal e estadual. Crime com ulll. EC IXIl99X .
11 .8. Superior Tribunal Mili tar. Competênc ia.
J 1.9. Jlliz-Audilor Corregedor. Atribuições
11 . 10. Órgãos de IJ instãncia. Justiça Militar federa l
11.1 1. Juiz-A uditor. Competência
11 12. Conse lhos de Justiça. Espécies.
J I 13. Presidência dos Conselhos de Justi ça.
CAPÍTULO XII
Competência. Justiça Militar estadual
12.1. Órgãos da Justi ça Militar estadual .
12.2. Competência da Justiça M ilitar estadual ............................................ ..
12.3. TJM. TJ. Competência
12.4. Corregedor. Jusliç<1 M ditar estadual.
12.5. Justiça M ilüar estadual. ['" instância.
12.6. Juiz de Direito do Juízo Militar. Conse lhos
12.7. Conexão e continência. Justiça Militar est(1duíl]
CAPÍTULO XIII
Conexão e continência
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13.1. Considerações gemis . 211
13.2. Unificação de processos 211
13.3. Processo un ificado. Competência.. 212
13.4. Moda lidades de conex~o . 215
13.5. Continência. 217
13.6. Processosunificados.Art.J02doC PPM ............ 2 18
13.7. Prorrogação de competência ............................. ................... ...... 2 19
13.8. Determinação da competência . Justiça Militar fede ral 220
13.9. Penas. Unificação .................... ...................... 222
SUMÁRIO
13. 10, PcrpewOIio jurisdiclionis ....
13. 11 . Separação obrigatória e facultativa
13. 12. Separação de julgamentos
13. 13. Separaçi'io de processos
13. 14. Juízo Militar estadual. Conexão. Contll1ência.
13. 15. Juiz de Direito e Conselho. Comp~lência ............. .
CAPÍTULO XIV
Competência originária. STM. TJMSP
14.1. Prelillllllares .
[4.2. STM. Compelênda originária
14.3, Procedimento, Ação pemd origi nária. STM
14.4. Co mpetência originária. TJMSP .
14.5 . Co mpetência originária. Coronel. RITJMMG.
14.6. Tribuna l de Justiça de Minas Gerais. Foro pri vilegiado.
14.7. Cornpeténcia originária. T.JMR GS
[4 .8. Ca rgo eletivo. Privilégio de raro. Tribunal de Justiça .................... .
15.1. Considerações gerai s.
CAPÍTULO XV
Desaforamento
(5.2. Efeito do desaforamento ....................... ...... . .. .
15.3. Casos de desaforamento.
15.4. Perpelualio jurisdiCfionis .................... .
15.5. Desafora men to. Jusrjça Mi litar federal
J5.6. Desaforamento na .Justiça Militarestadua l ...
CAPÍTULO XVI
Conflito de competência
16. 1. Generalidades .................. .............................. ..
16.2. Conflilos posit ivos e negat ivos ........................ .
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16.3. Unidade dejuízo, junção ou separação de processos ................. 246
16.4. Conflito de competência . Justiça Militar federal . .................. . .. 247
16.5. Juízes do mesmo Juízo Militar fede ral. ConAito .
t6.6. Procedimentos. Ia e 2J inslâncias. Justiça Militar federll[
16.7. Justiça Militar estadua l .
CAPiTULO XVII
Questões prejudiciais
17. 1. Considerações gerais.
17.2. Questões prejudic iais e questões preliminares
17.3. Natureza da questão prejudicial ................................................ .
17.4. Questão prej lldicial homogênea e heterogênea ...... .
17.5. Questão prejudicial. Proced imento .
CAPiTULO XVIII
Incidentes. Exceções
18. 1. General idades.
18.2. Defesa indireta do réu. Exceções
IR.3. Exceção não e direito processual de defesa
18.4 . Exce"ões e formação de culpél """" ................................ .
18.5. Suspeição. Impedimento. Juiz. MP. Serventuárjo da Justiça ............... ..
18.6. SlIspeição. Impedimento. Pe ritos. Encarregado de IPM .
18.7. SlIspeição. Impedimento. Ministro do STM. PGJM
18.8. Incompetência .............. .
18.9. Litispendência
18. 10. Coisa Ju lgada . .. .......... ........................ ........... ..
18.1 I. Falsidade doclIlnenta l .
CAPiTULO XIX
Incidente de insanidade mental
19.1. Considerações gerais.
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SUMÁRIO
19.2. Procedime nto. IPM. Processo
19.3 . Oecisào declaratôria de in imputabilidade
19.4, Doença posterior ao cr ime .................. ........ .
C APiTULO XX
Medidas preventivas e assecuratórias
20 I. c pp e CPPM .
20.2. Código de Processo Penn] MililíH
20.3. Medidas preve nti vas e asseCllratórias. Na tureza .
20 .4. PrOV1S0J"li.:d(l(!c ~ inslrUlllenl(llidade ...................................................... .
20.5. Med idas Cautelares. Co isas. V iw)1 <I civil
CAPITULO XXI
Providências que recaem sobre pessoas e coisas
21.1. Considerações gera is ".
2 1.2 . Busca domiciliar e pessoa l
21 .3 . Busca. Cumprimento de diligencia
21 .4. Apreensão.
21.5. Rest ituição.
21.6. Sentcll(,:a definitiva. IPM arquivado
21.7. Restituição de ben s. Recurso .... " ........ .
2 J .8. Se-questro. Prelimin3rcs ...
2 1.9. Seques tro. Procedimento ....
21. 10. Seq ues tro. Levantamento
21.11. Sequestro. Execução ................... .................................... .
21. J 2. Sequestro. Transpol1e mililar.
21.13. Arresto
21.14. Bens sLljeiros a arres to
21. ) 5. Arresto. Fina lidade
2 1. 16. AneSlO. EspecialiZação. Pra7.0
21 . 17 . Arresto. Em bargos. Bens deterioráveis
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2 J. J 8. Arresto. Competência
21.1 9. Hipoteca legal.
21.20. Hipoteca legal. Procedimento .
21.21. Hipoteca legal. Inscrição .
21 .22. Hipoleca. Oferec imento de célução ... .... ......... ... .
CAPiTULO XXII
Providências que recaem sobre pessoas. Prisão
22.1. Introdução .. .... ....... . .
22.2. Prisâo provisória .
22.3 . Crime propriamente rn ilitar .
22.4. Pri são preventiva .
22.5. Prisão preventi va. Requisitos ........ .......... ...... .... ....... .. .
22.6. Mandado de prisão. Requisitos
22.7. Prisão em flagrante
22.8. Prisão em Aagrante e liberdade provi sória.
22.9. Menor. Militar e civi l .. ....... ... ..... .... .. .
22. J O. Crime na presença de autoridade .. ..... ..... .. .
22.11. Deserção e insubmissão. Pr isão em flagrante.
CAPiTULO XXIII
liberdade provisória
23.1. Considerações ge rais ..
23 .2 . Liberdade provisória. Espécies ........ .... .
23.3. Cassação da liberdade prov isória
23.4. Deserção. Libe rdade provisória.
CAPiTULO XXIV
Comparecimento espontâneo
24 . 1. Apresentação voluntária
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SUMÁRIO
24. 2. Recolhimento à pri são
24.3. Apresentação à autorid ade judic iária . ........ ............................ .
CAPiTU LO XXV
Menagem
25. 1. Menage m e res idência torçada .
25.2. Menagem legal. Insubmissão .............................. .. ............... .
25.3. Menagemj ud iclal ................................................. .. .
C APÍTULO XXVI
Citação. Intimação. Notificação
26.1. Citação. Considerações geniis .
26. 2. Modalidades de c ilação ..
26 .3. Citação por mand ado.
26.4. M il itar Réu preso. Civil . Serv idor público.
26. 5. Citação por preca tória
26.6. C itação po r edita l .
26. 7. Cilação 11 0 ex teri o r c pelo correio
26.8. Notlfi cação e int imaçào .
C APÍTULO XXVII
Atos probatórios
27. 1. Prova . Conceito. DeSllnatários ................ .... ............... .
27.2. Produçào de provas
27. 3. Ó nus das provas. Presunções ............................... .
27.4 . Li vre apreciação das provas
27.5. Corpo de de lito.
27.6 . Qua lifi cação. Ide ntificação do ac usado ...
27 .7. Interrogatório. Na tureLa
27.8 . IJlI ~ r rog'Húrio . Judicialidade .
27 .9. Interroga tório. Ass istência de de fe nsor.
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30 DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - CÉLIO LOBÃO
27.10. Confissão .
27.1 1. Ofendido. Declarações
27.12 . Prova testemunhal
27.13. Acareação
27.14. Reconhecimento de pessoas e coisas
27.15. rericia ..... . ............................ .
27.16. Exame de sanidade mental
27 . 17. Out ros exa mes e períc ias ...
27. 1 X. Prova documental.
27.J 9. Ind íc ios. Presunções.
27.20. Ju st iça Militar estadual.
CAPÍTULO XXV III
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Deserção, insubmissão. Crimes permanentes
28.1. Deserção. Pre liminares.
28.2 . Deserção. Crime permanente
28.3. Insubmissão. Crime permanente
28 .4. Deserção. Miliwr da ativa. Condição de procedibilidade
28 .5. Insubmissfio. Agen te civil. Militar
28.6. Prisão e m flagrante. Deserção. lnsubrnissão
2X.7. Termo de deserção e de insubmissão. lPD. IPI
28X Deserção. Oficial. Demissão das FFAA ....
28.9 . Praça eSlável. Exc lusão. Agregação
28.10. Praça estâvel. Reversão.
28. 11. Praça especial. Militar da ati va ..... ...... ................. .
28. 12. Praça sem estabilidade. Praça especial Deserção
28.13. Deserção. Incapacidade temporária .....
28.14. Inimputabilidade. Semi-imputabilidade .....
28.15. Deserção. Condenação. Execução de sentença.
2R.1 6. Prescrição. Deserção
28. 17. Deserção dupla. Prazo prescr icional
28. 18. Insubmissão. Serviço militar. C ivi l
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28.19. Insubrnissão prescrição.
28.20. Justiça Militar estadual
SUMÁRIO
CAPÍTULO XXIX
Sentença
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29.1. Conceito. DivisJo 439
29.2. Conteúdo 440
29.3. Emenda//o libelli. !vIu/alio IibeIli 442
29.4. Sentença absolutória. 442
29.5. Inimputabilidade do acusado ............................................................. 443
29.6. Sentença condenatória ....................................................... . ....... 444
29.7. Prescrição . . . . ..................................... 444
29.8. Intimaçào da sentença 445
CAPÍTULO XXX
Processo penal militar. Procedimento ordinário
30.1. Considerações gerais ................................................................... .
30.2. Processo de conhecimento, cautelar e de execução
30.3. Ação penal militar pública e privada ................. .
30.4. Procedimentos. Espécies
30.5. Procedimentos especiais. Deserção e insubrnissão
30.6. Justiça Militar Federal. Conselhos de Justiça.
30.7. Competência singular do Juiz. Justiça Militar tederal
30.8. Sessào do Conselho. Justiça Militar federal ..
30.9. Procedimento ordinário. Citação. Jnterrogalório .
30.10. Revelia. Curador
30.11. Curador de revel. PGR. Crítica ........................................ , ..
30.12. Prova testemunhal. Documentos. Outras provas.
30.13. Alegações escritas. Despacho saneador .
30.14. Sessào de julgamento
30.15. Votaçào. Voto médio.
30.16. Emenda/lO libeili. l\1l1/ulio IilJell,
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32 DI REITO PROCESSUAL PEN AL MILITAR - CÉ LI O LOBÃO
30. 17. Jul gamento. Conden ação. Absol vição.
30. 18. Sentença. Publicação. Inllmação ............ ........ ....... .
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30.19. Justiç(l Militar es tadual. Conse lbo. Juiz de Direito 479
30. 20 . .J us ti ça Mili tar eswdual. Procedimento. Ju lga mento 48 1
30.21 . Le is 11 .690/2008, 11 .7 19!200R e 11 .900/2009. Ap licação na Ju stiça Militar . .. ...... ...... .... .... 482
CA PÍTULO XXX I
Procedimentos especiais. Deserção. Insubmissão
3 1.1. Espéc ies ....
3 1.2 . Dese rção e in submi ssão .
J 1.3 . Deserção. OAcial. Procedimento
3 1.4. Deserção. Praça estável. Proced imento.
3 1.5. Praça sem estabil idade e praça especi a l. Procedimento "
3 1.6. lnsllbmissão. Suj eito ati vo .
3 1.7 . lnsubmissão. Termo de insubrnissão .
31. X. Insubmissão. Inspeção de saúde. M enageln .
J 1.9. Insubmissào. Instrução. Julgame1l to . .
3 1.1 0. Jus ti ça Militar es tad ual .. ...
CAPÍTULO XXXII
Habeas corpus
32. 1. Considerações gerais ........... . .
32.2. Natureza do habeD5 corpus .. ..... ............ ...... .. .
32.3. Gantntia constitucion al
32.4. Punição di sc ip linar.
32.5. Crime propri amente mi litar
32.6. Es tado de sit io
32 .7. Competénc ia . STM .
32.8. Competência. Justiça Mili tar es tadual
32 .9. Legit imidade .......... .. ............................ ..
32. J O. Adm issibilidade. Sentença condenató ria.
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32. 11 . Apelação pendent<
32.12. Petição. Contelldo .
SUMÁRIO
32. 13. Instrução e julgamento. STM .
32.14. Liminar. Prime iro Tribunal a concede r: STM
32.15.
32.16.
32. 17.
32.1 X.
Justiça MiliLar estadual. [I C ôriginnrio .
Ju st iça Mdit,H estadual. TJMSP ..
Ju stiça Mil itar estad ual. TJMMG .
Jusliçél Mili tar estadual. THvIRGS.
CAPÍTULO XXXIII
Restauração de autos
31. 1. Cons iderações gera is.
33.2. Reslauração na I" instância
33.3. Restall,oção no STM
33.4 . Restauração no TJMSP
33.5. ResLallraçào 110 TJMM (j
33.6. Re::>tauração 110 TJMRGS '"
CAPÍTULO XXX IV
Correição parcial
34. 1. Considerações gernis .
34.2. Correição Naturez.fI Requerimenro das pa rtes.
34.3. Procedimentos. Justiça rvlllltar federal .
34.4. Represen laç:'io do Juiz-Au ditor Corregedor .
34.5. Tr ibunal de Justiça Militar de São Paulo .
34.6. Tribunal de Justi<,;a Mi lit ar de Minas Gerai~
34.7. Tribll nal de Justi ça Militar do Rio Grande do Sul .
35.1. Princípio do prejuízo
CAPÍTULO XXXV
Nulidades
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5 15
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34 DIREITO PROC ESSUAL PENAL MILITAR - CÉLI O LOBÃO
35.2. Definição. Garantia constitucional
35.3. S iste ma das nulidades ... ..
35.4. A to inexistente. Irregular. Anuláve l. Nulidade.
35.5 . Ato inex istente ..
35.6 . Alo irregLdar .... ........... ....... .
35.7. An lllabilidade .... .......... .. . ...... ........ ..... .
35.8 . Nulidade.Absoluta. Relarivfl. . ... ........ ....... ...... ..... ....... .
35.9. Arguiçào de nulidade .
36. [. Preliminares.
CAPÍTULO XX XVI
Recursos. Noções gerais
36.2. Recursos . Conceito .
36.3. Recursos voluntários e de ofí<.;io
36.4. Pressllposto~ objeti vos e subjeti vos.
36.5. Prev isão legal. Adeq uação.
36.6. Tempesti vidade .. .......... .
36.7. Regularidade procedime ntal
36.8. Pressupostlls subjetivos ..
36.9. Legitilllid<lde. P,lrles ....
36. 10. Lt:g lt illlidade. Assistente de acusação
36.11 . SuC Umbl'J1cia. PressuposlO fundamenta l do recllrso'! ....... ... .
36. 12. Efeilos dos reCllrsoS . . ....... ........... . .
36 .13. Efeilo ex lensivo Oll subjeti vo ...... ....... ....... .
C APÍTULO XX XVII
Recurso em sentido estrito
37.1. üJns iderações gerais.
37.2. Prc\· isào k!:!al
37.3. Efeito:, do r~curso. Mandado de segurança .......... ...... . .
37.4. Cabimento do recurso em sentido es trito
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SUMÁRIO
37.5. Justiça Militar estadual. Recurso em sentido estrito
37.6. Procedimento na 2~ IllstánCla.
37.7. Tribunais de JustiÇí:l Militar ..................... .
CAPÍTULO XXXVIII
Apelação. Outros recursos
38.1. Considerações gerais.
38.2. Sentença definitiva OLl com força de definitjva
38.3. Duplo grau de jurisdiçào
3RA. Princípio da coosullçno '"
38.5. Apelaçào plena e limitada.
38.6. Súmula 160 do STF. Nulidade
38.7. Coisa julgada. Justiça comum. Crime militar.
38.8. Recurso. Legitimidade. Intimação.
38.9. Condenado em liberdade. Revelou foragido.
38.10. Efeitos da apelação.
38.11. Procedimento. Julgamento
38.12. Recursos de ofício ou remessa ex ofticio .................... .
39.1. Preliminares.
CAPÍTULO XXXIX
Recursos. STM
39.2. Ação pen<ll originúriél. Recursos.
39.3. Decisões proferidas pelo STM. Recursos
39.4. Agravo rcgilDCllli.lI
39.5. Embargos de declaração.
39.6. Ernbargos de nulidade e in rrirlgen Les do Julgado
39.7. Embargos. Prazo. FUlldaO"l cnmção
39.8. Embargos. Procedilllen1o .
39.9. Embargos. Conse lho de Justificação
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60S
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36 DIR EITO PROCESSUAL PE NAL MILITAR - CÉLI O LOBÃO
CAPÍTULO XL
Recursos. TJMSP, TJMMG e TJMRGS
40.1. Agravo. Embargos.
40.2. TJM SP. Açào renal originária .
40.3. TJMSP. Embargos
40.4 . T J MSP. Agrav o ".
40 .5. TJ MMG. Emba rgos .
40.6. T.lMM G. Agravo
40.7 . TJMRGS. Embargos.
40.S. TJMRGS. Agravo .
40.9. Embargos de declanu;ão. T JM
CAPÍTULO X LI
Recursos constitucionais. STM
41 . 1. Recursos ordinário e eXlraordinário .
4 1.2. Recurso ordlll ário. HC. Mandado de segurança . ..... .. ........ .
41 .3. Recurso extraord inário .
41.4. Agravo de instrumento .
CAPÍTULO XLII
Recursos constitucionais. TJMSP. TJMMG. TJMRGS
42. 1. Recursos . Ordinário. Especial. EXlraordin ário .
42.2. Recurso ordinári o .............. .
42.3. Recurso espec ial.
42.4. Recurso extraordinario .
42.5. Efei to dos recursos
42.6. Recurso especIal. Perda de pOSlO e palen te .
42.7. TJMS P .
42.8. TJM MG .......... ........ .
42 .9. TJMRGS
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63 1
42.10. Agravo de instrumento
43.!. Considerações gerais.
43.::!. Admissib ilidade da rev isão
43.3. Competência. Tri bunais.
43.4 . Procedi mento. STM
SUMÁRIO
CAPÍTULO XLIII
Revisão
43. 5. Tribunal de Justiça Militar de São Paul o ..
43.6. Tribunal de JusLiça Militar de Minas Gerais
43.7. Tribunal de JLl~tiça Militar do Rio Grande do Sul
44.1. Cabimento. STM
44.2. Procedimento.
44.3. Julgamento
CAPÍTULO XLIV
Reclamação
44.4. Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.
44.5. Tribuoal de Justiça Militar de Minas Gera is
44.6. Tri bunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul.
45.1. Cornperênc i,] .
CAPÍTULO X LV
Execução de sentença
45.2. Sen tenciado militar. Lei de Execução Penal
45.3. Sen tenciéldo militar. Prlsào mllilar ................................................... .
45.4. Sentenciado civ i l
45.5. Cumprimento de pena. M ilitar es tadual ................................... ..... ..
45.6. Detração penal . . ...... .............................................................. .
45. 7. Suspells~o condicional da pena
45 .8.. Li vra me nto condicional.
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38 DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - CÉLIO LOBÃO
45.9. Indulto. Comulação da pena. A nistia .
45. 10. Reabililação ................. ... ............. ...... ........... . .
45.11 . Inc identes de execução . Decisões do STM
CAPÍTULO X LVI
Medida de segurança. Justiça Militar federal
46.1. Med ida de segurança. Aplicação .
46.2. Pena e med ida de segurança .
46.3 . Absolvição imprópria ............... .
46.4 . Tratamento ambulatorial. Cumprimento,
46.5 . Medida de segurança. Ap li cação sem ju lgamento.
46,6. Tratamento ambulélt.orial. Competênc ia
46.7. Cessação de medida de segurança
BIBLlOGRAI- IA . .
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