sumario da tramitacao pl 206 2012

7/31/2019 Sumario Da Tramitacao PL 206 2012

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Senado FederalSecretaria-Geral da MesaAtividade Legislativa - Tramitao de Matrias

Impresso em 11/06/2012 14h00 Sistema de Tramitao de Matrias - PLS 00206 / 2010 1

Identificao da Matria

PROJETO DE LEI DO SENADO N 206, DE 2010Autor: SENADOR - Ideli Salvatti

Ementa: Extingue dbitos das fundaes educacionais de origem estadual e municipal, originriosda reteno do imposto de renda retido na fonte.Explicao da ementa: Extingue os dbitos das fundaes educacionais estaduais e municipais, inscritos

em dvida ativa ou em fase de inscrio, originrios da reteno de imposto de rendaretido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo; determina que o PoderExecutivo, em atendimento Constituio Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal,estime o montante da renncia fiscal decorrente e o inclua no respectivo demonstrativodos efeitos sobre a receita, que acompanhar o projeto de lei oramentria cujaapresentao se der depois de sessenta dias da publicao desta lei.

Assunto: Econmico - TributaoData de apresentao: 07/07/2010

Situao atual: Local: 09/12/2011 - Comisso de Assuntos EconmicosSituao: 09/12/2011 - MATRIA COM A RELATORIA

Indexao da matria: Indexao: PROPOSTA, SENADO, DETERMINAO, EXTINO, EXISTNCIA,DBITOS, FASE, INSCRIO, DVIDA ATIVA, ORGEM, RETENO, FONTE,RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURDICA, PESSOA FSICA,QUADRO DE PESSOAL, FUNDAO EDUCACIONAL, ESTADOS, (DF), MUNICPIOS,GARANTIA, EXECUTIVO, ATENDIMENTO, NORMAS, CONSTITUIO FEDERAL, LEIFEDERAL, RESPONSABILIDADE, FISCO, FAZENDA PBLICA ESTADUAL, FAZENDAPBLICA MUNICIPAL, DEFINIO, LEVANTAMENTO, ESTIMATIVA, RENNCIA,RECEITA, SIMULTNEIDADE, INCLUSO, PROJETO DE LEI ORAMENTRIA,ORAMENTO FISCAL, EXERCCIO FINANCEIRO SEGUINTE.

Sumrio da TramitaoEm tramitao

Despacho: N 1.despacho inicial

(SF) CE - Comisso de Educao, Cultura e Esporte(SF) CAE - Comisso de Assuntos Econmicos (Em deciso terminativa)Relatoria: CAE - Comisso de Assuntos Econmicos

Relatores: Romero Juc (atual)CE - Comisso de Educao, Cultura e Esporte

Relatores: Belini Meurer (encerrado em 22/12/2010 - Fim deLegislatura)Waldemir Moka (encerrado em 04/04/2011 -Redistribuio)Benedito de Lira (encerrado em 25/10/2011 - Pareceraprovado pela comisso)

Prazos: 09/07/2010 - 15/07/2010 - Recebimento de emendas perante as Comisses (CE) (Art.

122, II, "c", do RISF)

TRAMITAES (ordem ascendente)

07/07/2010 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVOAo: Este processo contm 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.

07/07/2010 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENRIOSituao: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDASAo: Leitura.s Comisses de Educao, Cultura e Esporte e de Assuntos Econmicos, cabendo ltima a deciso terminativa.A matria poder receber emendas por um perodo de cinco dias teis perante a primeira Comisso, aps suapublicao e distribuio em avulsos. CE e, posteriormente, CAE, em deciso terminativa.

Publicao em 08/07/2010 no DSF Pgina(s): 34871 - 34877 ( Ver Dirio )
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/verDiario.asp?dt=08/07/2010&p=34871&v=DSFhttp://www.senado.gov.br/atividade/materia/verDiario.asp?dt=08/07/2010&p=34871&v=DSF


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08/07/2010 CE - Comisso de EducaoSituao: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDASAo: Recebido nesta Comisso em 08/07/10.Aguardando recebimento de emendas.

15/07/2010 CE - Comisso de EducaoSituao: AGUARDANDO DESIGNAO DO RELATORAo: No foram oferecidas emendas no prazo regimental.Aguardando distribuio.

05/08/2010 CE - Comisso de EducaoSituao: MATRIA COM A RELATORIAAo: Distribudo ao Senador Belini Meurer, para relatar.

19/08/2010 CE - Comisso de EducaoSituao: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSOAo: Devolvido pelo relator, Senador Belini Meurer, com relatrio favorvel, estando em condies de ser includoem pauta.

13/10/2010 CE - Comisso de EducaoSituao: AGUARDANDO DESIGNAO DO RELATORAo: Aguardando redistribuio, em virtude do Senador Belini Meurer, no mais pertencer aos quadros destaComisso.Anexada s fls, 09 a 11 primeiro relatrio oferecido pelo Senador Belini Meurer.

20/12/2010 CE - Comisso de EducaoAo: SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.

06/01/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAO LEGISLATIVA DO SENADOAo: A presente proposio continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Aton 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.A matria volta CE.

07/01/2011 CE - Comisso de EducaoSituao: AGUARDANDO DESIGNAO DO RELATORAo: Recebido na Comisso nesta data.Matria aguardando designao de Relator.

29/03/2011 CE - Comisso de EducaoSituao: MATRIA COM A RELATORIAAo: Distribudo ao Senador Waldemir Moka, para relatar.

04/04/2011 CE - Comisso de EducaoSituao: AGUARDANDO DESIGNAO DO RELATORAo: Devolvido pelo gabinete do Senador Waldemir Moka.Aguardando redistribuio.

19/04/2011 CE - Comisso de EducaoSituao: MATRIA COM A RELATORIAAo: Distribudo ao Senador Benedito de Lira, para relatar.

07/07/2011 CE - Comisso de EducaoSituao: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSOAo: Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatrio pela aprovao do projeto, estando emcondies de ser includo em pauta.

23/08/2011 CE - Comisso de EducaoSituao: INCLUDA NA PAUTA DA REUNIOAo: A matria foi retirada de pauta, atendendo solicitao do relator, Senador Benedito de Lira.


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23/08/2011 CE - Comisso de EducaoSituao: MATRIA COM A RELATORIAAo: Retorna ao gabinete do relator, Senador Benadito de Lira, para reexame da matria.

06/10/2011 CE - Comisso de Educao

Situao: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSOAo: Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Benedito de Lira, sem alterao no relatrio.

************* Retificado em 06/10/2011*************Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Benedito de Lira, sem alterao no relatrio.A matria encontra-se em condies de ser reencluido em pauta.

25/10/2011 CE - Comisso de EducaoSituao: APROVADO PARECER NA COMISSOAo: A Comisso, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorvel, de autoria do Senador Benedito de Lira.

25/10/2011 CE - Comisso de EducaoAo: CAE, para prosseguimento de sua tramitao.

26/10/2011 CAE - Comisso de Assuntos EconmicosSituao: AGUARDANDO DESIGNAO DO RELATORAo: Recebido nesta Comisso, nesta data.

Matria aguardando distribuio.

09/12/2011 CAE - Comisso de Assuntos EconmicosSituao: MATRIA COM A RELATORIAAo: O Presidente da Comisso, Senador Delcdio do Amaral, designa o Senador Romero Juc Relator da matria.

Ao Relator.

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