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RESOLUÇÃO DE QUESTÕES TRE/RS – ANALISTA JUDICIÁRIO 1

SUMÁRIO

CRONOGRAMA DE AULAS ........................................................................................... 02 DIREITO CONSTITUCIONAL – PROF. FABRÍCIO AITA ............................................... 03 DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. YURI SCHNEIDER ............................................ 25 DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROF. LETICIA LOUREIRO .................................... 45 DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROF. NEWTON JANCOWSKI ............................... 55 DIREITO CIVIL – PROF. PAULA SIQUEIRA ................................................................. 67 NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – PROF. FABIO MAIA .............................................. 161 DIREITO E PROCESSO PENAL – PROF. LUCIA GARAVELLO ................................. 197


2 RESOLUÇÃO DE QUESTÕES TRE/RS – ANALISTA JUDICIÁRIO



DIREITO CONSTITUCIONAL

FABRÍCIO AITA



TRE ANALISTA – RESOLUÇÃO DE QUESTÕES

Constituição:

Conceito e classificação;

01. Analise as seguintes afirmativas, referentes à classificação das Constituições, e indique a alternativa CORRETA:

a) “Constituições cesaristas” são aquelas impostas por quem não recebeu poder para tanto.

b) “Constituições promulgadas” são aquelas que se restringem apenas aos elementos substancialmente constitucionais, emitindo, especialmente, princípios, organizando e limitado o poder.

c) “Constituições outorgadas” são originadas de um plebiscito popular sobre um projeto elaborado por um Imperador ou um Ditador.

d) “Constituições pactuadas” são aquelas originadas de um compromisso instável de duas forças políticas rivais, de maneira que o equilíbrio fornecido portal espécie de Carta é precário.

2. A partir da segunda metade do século XX, a universalização das constituições passou a ser uma das características do constitucionalismo mundial. Atualmente, apenas poucos países não possuem uma constituição escrita. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a) A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual Constituição brasileira.

b) A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais.

c) O constitucionalismo moderno relaciona-se com os direitos fundamentais e a separação de poderes.

d) Constituições semirrígidas são aquelas cujo processo de alteração é difícil e solene.

e) Considerando-se as características da Constituição Federal de 1988 (CF), é possível classificá-la como formal, escrita, outorgada e analítica.

03. No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Segundo Ferdinand Lassale, a Constituição de um país somente pode ser considerada legítima se de fato representar o efetivo poder social, ou seja, se refletir as forças sociais que constituem o poder.

( ) Certo ( ) Errado

04. Com base no critério da estabilidade, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

a) histórica, pois resulta da gradual evolução das tradições, consolidadas como normas fundamentais de organização do Estado.

b) cesarista, pois foi formada com base em um plebiscito a respeito de um projeto elaborado pela autoridade máxima da República.

c) flexível, por admitir modificações em seu texto por iniciativa de membros do Congresso Nacional e pelo Presidente da República.

d) semirrígida, por comportar modificações de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.

e) rígida, pois só é alterável mediante a observância de processos mais rigorosos e complexos do que os vistos na elaboração de leis comuns.

05. De acordo com a classificação das constituições, assinale a opção correta.

a) Quanto à sua mutabilidade, a CF pode ser classificada como semirrígida, uma vez que não pode ser alterada com a mesma simplicidade com que se modifica uma lei.

b) A CF é um exemplo de constituição outorgada, visto que foi elaborada por representantes legítimos do povo.

c) Segundo a classificação ontológica de Karl Loewenstein, as constituições podem ser divididas em normativas, nominais ou semânticas, conforme o grau de correspondência entre a pretensão normativa dos seus preceitos e a realidade do processo de poder.

d) Quanto à ideologia, a CF é classificada pela doutrina como ortodoxa.

e) A CF foi elaborada sob influxo dos costumes e transformações sociais. Sua confecção é fruto da



evolução histórica das tradições do provo brasileiro, sendo, por isso, classificada como uma constituição histórica.

Poder constituinte

06. No que se refere às disposições constitucionais, julgue o item a seguir.

As constituições estaduais promulgadas pelos estados-membros da Federação são expressões do poder constituinte derivado decorrente, cujo exercício foi atribuído pelo poder constituinte originário às assembleias legislativas.

07. Em relação à CF e aos direitos e garantias fundamentais dos

cidadãos brasileiros, julgue os itens seguintes.

Serão considerados equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos referendados em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por um terço dos respectivos membros.


08. À luz da doutrina atual relativa ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.

O poder constituinte originário tem o condão de instaurar uma nova ordem jurídica por meio de uma nova constituição ou mesmo de um ato institucional.


09. Em relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal, julgue os itens que se seguem.

Considere que lei editada sob a égide de determinada Constituição apresentasse inconstitucionalidade formal, apesar de nunca de ter sido declarada inconstitucional. Nessa situação, com o advento de nova ordem constitucional, a referida lei não poderá ser recepcionada pela nova constituição, ainda que lhe seja materialmente compatível, dado o vício insanável de inconstitucionalidade.


10. A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possiblidade de a norma de uma constituição anterior ser

recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional.


11. No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens subsecutivos.

As denominadas limitações materiais ao poder constituinte de reforma estão exaustivamente previstas da Constituição Federal de 1988 (CF).


12. No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens subsecutivos.

O poder constituinte originário é autônomo e se esgota com a edição da nova constituição.


13. No âmbito do Direito Constitucional, sobre a aplicação do princípio da proibição do retrocesso e sua correlação com o poder de emenda à Constituição,

a) o quórum constitucional exigido para aprovação da emenda não pode ser aumentado.

b) o princípio da proibição do retrocesso não se relaciona com o poder de emenda à Constituição.

c) o Supremo Tribunal Federal não pode ter aumentado o seu número de ministros.

d) o direito à ação popular não pode ser suprimido

e) a reeleição do presidente da República não pode ser objeto de supressão.

14. Assinale a opção correta no que tange à interpretação das normas constitucionais.

a) Para a corrente interpretativista, o legislador constituinte não tem legitimidade para impor sua visão de Constituição à sociedade atual, pois cada geração tem o direito de vivê-la ao seu modo.

b) O método hermenêutico-concretizador parte do pressuposto de que a interpretação constitucional é concretização, entendida como uma norma preexistente na qual o caso concreto é individualizado.

c) Ernst Forsthoff, com sua obra Topik und Jurisprudenz (1953), foi o grande responsável pela retomada da tópica no campo jurídico, de modo que



é considerado por muitos o pai do método tópico-problemático.

d) O método normativo-estruturante, em linhas gerais, parte da premissa de que a Constituição, por ser uma espécie de lei, deve ser interpretada pelos mesmos elementos tradicionais desenvolvidos por Savigny para a interpretação das leis em geral.

e) Para o método tópico-problemático, a Constituição deve ser interpretada como um todo (visão sistêmica), considerados os fatores extraconstitucionais, como a realidade social.

15. Com relação à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o método hermenêutico concretizador, elaborado com base nos ensinamentos de Konrad Hesse, a norma deve ser interpretada a partir da análise do problema concreto, tendo-se a constituição como um sistema aberto de regras e princípios.


APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS


Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta e imediata, classifica-se a norma que assegura esse direito como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que a incidência de seus efeitos depende da edição de normas infraconstitucionais, como a de implementação de programa social que dê concretude a tal direito.


No que se refere às disposições constitucionais, julgue o item a seguir.

Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta e imediata, classifica-se a norma que assegura esse direito como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que a incidência de seus efeitos depende da edição de normas infraconstitucionais, como a de implementação de programa social que dê concretude a tal direito.


17. Julgue o item a seguir, com relação à aplicabilidade das normas constitucionais.

É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.


18. Julgue o item a seguir, com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e à aplicabilidade de suas normas.

É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.


19. Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

a) Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.

b) O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.

c) O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.

d) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

e) Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

20. Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse



sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

a) O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.

b) O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.

c) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

d) Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

e) Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.

22. Conforme entendimento do STF, não é possível o exercício do direito de resposta com o intuito de retificar matéria publicada em jornal impresso, por ser tal direito destituído de eficácia plena, dada a não recepção da Lei de Imprensa pela CF.


23. Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional.


24. Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional.


CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

25. Com base no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes a controle de constitucionalidade.

Por afrontar diretamente disposição constitucional, lei estadual recente, que estabeleça requisitos mais simplificados para a regularização de empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país pode ser impugnada perante o Supremo Tribunal Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.



Considere que um deputado federal tenha impetrado, perante o Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança em face de proposta de emenda à constituição em tramitação na Câmara dos Deputados, por entender que a proposta tendia a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. Nessa situação, ainda que haja a perda superveniente do mandato parlamentar, será possível o prosseguimento do feito, já que a atualidade do mandato só é exigida para a instauração da ação.


27. Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO se encontra:

a) o Procurador-Geral de Justiça

b) confederação sindical.

c) o Governador de Estado.

d) a Mesa da Assembleia Legislativa.

e) entidade de classe de âmbito nacional.




Por afrontar diretamente disposição constitucional, lei estadual recente, que estabeleça requisitos mais simplificados para a regularização de empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país pode ser impugnada perante o Supremo Tribunal Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.



Considere que um deputado federal tenha impetrado, perante o Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança em face de proposta de emenda à constituição em tramitação na Câmara dos Deputados, por entender que a proposta tendia a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. Nessa situação, ainda que haja a perda superveniente do mandato parlamentar, será possível o prosseguimento do feito, já que a atualidade do mandato só é exigida para a instauração da ação.


30. Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que possui caráter subsidiário ou residual, só podendo ser utilizada quando não houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.


31. Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Ao julgar procedente uma ação direta de inconstitucionalidade, o STF poderá, por maioria de dois terços de seus membros, realizar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.


32. Pela teoria da inconstitucionalidade por reverberação normativa, a norma dependente daquela declarada inconstitucional em processo anterior também estará eivada do vício da

inconstitucionalidade, haja vista a relação de instrumentalidade existente entre elas.


33. Constitui requisito da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Essa controvérsia pode ser caracterizada pela demonstração do simples desacordo entre os tribunais acerca da aplicação da norma.


34. Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

a) A constitucionalidade da referida lei pode ser impugnada tanto pela via difusa como pela via concentrada de constitucionalidade.

b) Eventual ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a referida lei só poderia ser ajuizada após a existência de controvérsia judicial sobre sua constitucionalidade.

c) Somente seriam legitimados para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei a mesa da assembleia legislativa ou o governador do estado, em virtude da exigência de pertinência temática.

d) A lei citada não poderia ser objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade, por ser ato estatal de efeito concreto.

e) A lei mencionada é constitucional, já que trata de matéria de competência dos estados, conforme previsão constitucional.

35. Assinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade.

a) É admitida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada perante o STF.

b) A CF estabelece a possibilidade de deferimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade interventiva federal.



c) Em regra, decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade produz efeitos entre as partes e ex nunc.

d) Resolução administrativa de tribunal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por não constituir ato normativo.

e) Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.

36. São fundamentos constitucionais expressos da República Federativa do Brasil:

a) soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; monopólio da economia estratégica; bicameralismo.

b) soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político.

c) dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; centralismo político e democrático; defesa da família.

d) cidadania; livre iniciativa; pluricameralismo; defesa da propriedade privada; defesa da família.

e) dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; monopólio da economia estratégica; defesa social; defesa do meio ambiente.

37. Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, à luz do texto constitucional de 1988, é INCORRETO afirmar que:

a) a República Federativa do Brasil tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo politico.

b) a República Federativa do Brasil tem como objetivos fundamentais: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

c) todo o poder emana do povo, que o exerce unicamente por meio de representantes eleitos.

d) entre outros, são princípios adotados pela República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, os seguintes: a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

e) a autodeterminação dos povos, a não intervenção e a defesa da paz são princípios regedores das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

38. Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político.


39. Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

É fundamento da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.


40. Acerca dos princípios fundamentais da CF, julgue os itens a seguir.

I. A República é uma forma de Estado.

II. A federação é uma forma de governo.

III. A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

IV. São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

V. A expressão “Estado Democrático de Direito”, contida no art. 1.º da CF, representa a necessidade de se providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma



democracia representativa, pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.


41. A respeito dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, a independência nacional e a igualdade entre as nações.


DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.


Caso seja publicada e passe a viger em fevereiro de 2018, lei que altere o processo eleitoral poderá ser aplicada a pleito eletivo que ocorra em outubro desse mesmo ano.


43. Roberval, brasileiro, ficou viúvo, pois sua esposa Amália, holandesa e que não tinha filhos, faleceu na Escócia durante um passeio turístico, cujo ascendente paterno, Arquimedes, reside na Espanha e sua ascendente materna, Hilda, reside na França. Amália era proprietária de três imóveis no Brasil e, segundo a Constituição Federal, a sucessão dos seus bens será regulada, no caso, pela lei

a) francesa em benefício de Roberval, pois prevalece o domicilio de Hilda.

b) holandesa em benefício de Roberval, mesmo lhe sendo mais favorável a lei brasileira.

c) escocesa em benefício de Roberval, pois prevalece o local do óbito.

d) espanhola em benefício de Roberval, pois prevalece o domicilio de Arquimedes.

e) brasileira em benefício de Roberval, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal de Amália.

44. Cassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas OIBBTRVH desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando as atividades da Associação, que não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a Mário, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que seria o caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória da Associação

a) deve ser decidida por Plínio e executada por Cassio, independentemente de ordem judicial.

b) só poderá ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

c) cabe a Cassio, mediante a impetração de mandado de injunção.

d) deve ser executada por Mario a mando de Plínio, independentemente de ordem judicial.

e) cabe a Plínio, mediante a impetração de mandado de injunção.

45. Alberto, reconhecidamente pobre na forma da lei, necessita obter a sua certidão de nascimento e a certidão de óbito do seu pai, Ataulfo, que acabara de falecer. Segundo a Constituição Federal, o Cartório de Registro Civil competente deverá fornecer, em regra,

a) onerosamente o registro civil de nascimento de Alberto e gratuitamente a certidão de óbito de Ataulfo, mediante o pagamento de vinte reais para cada certidão.

b) gratuitamente o registro civil de nascimento de Alberto e onerosamente a certidão de óbito de Ataulfo.

c) gratuitamente as certidões de registro civil de nascimento de Alberto e de óbito de Ataulfo.

d) as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de cinco reais para cada certidão.



e) as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de dois reais para cada certidão.

46. Roberto, artista plástico, retratou em quadro a realidade de determinada comunidade carente do país. Segundo a Constituição Federal, Roberto poderá exibir sua obra de arte

a) mediante prévia autorização do Poder Judiciário de onde estiver localizada a comunidade retratada.

b) mediante prévio preenchimento de requerimento de inscrição e de exibição no cadastro nacional de obras de arte.

c) mediante prévia autorização do Poder Executivo de onde estiver localizada a comunidade retratada.

d) mediante prévia autorização do Poder Legislativo de onde estiver localizada a comunidade retratada.

e) independentemente de censura e de licença da autoridade pública.

47. Segundo a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação

a) no mínimo em dez Municípios localizados num único Estado.

b) na Câmara de Vereadores do Município onde está localizada sua sede.

c) na Assembleia Legislativa do Estado onde está localizada sua sede.

d) no mínimo com três Assembleias Legislativas de três Estados.

e) no Congresso Nacional.

48. Ulisses foi obrigado a desocupar sua residência porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se alastrava com rapidez e tomava enormes proporções, e que poderia queimar o referido imóvel, aniquilar todo o restante do quarteirão, causar a morte de um grupo indeterminado de pessoas e danos à comunidade. Porém, os bombeiros no manuseio das mangueiras de água danificaram todos os móveis e eletrodomésticos que se encontravam no interior do imóvel. Segundo a Constituição Federal, ao Ulisses

a) está assegurada indenização ulterior de todos os danos causados pelo Corpo de Bombeiros no combate ao incêndio.

b) não está assegurada indenização ulterior em hipótese alguma, posto que o caso se tratava de iminente perigo público.

c) está assegurada indenização dos danos, limitada de até vinte salários mínimos.

d) está assegurada indenização dos danos, limitada de até quarenta salários mínimos.

e) não está assegurada indenização, posto que o caso se tratava de força maior, salvo se Ulisses provar que a requisição de sua casa era dispensável ao combate do incêndio.

49. Em conformidade com disposição constitucional, é certo que no Brasil são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,

a) o registro de títulos e documentos e a certidão imobiliária.

b) a certidão de casamento e o registro civil de nascimento.

c) o registro da matrícula de imóvel e a certidão de óbito.

d) as certidões negativas forenses e a certidão de casamento.

e) a certidão de óbito e o registro civil de nascimento.

50. No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto que

a) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

b) aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

c) é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, independentemente das qualificações legais.

d) as reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público sempre dependem de autorização do órgão competente.

e) a lei não poderá, em qualquer hipótese, restringir a publicidade de atos processuais por ser prerrogativa das partes.



51. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:

a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

b) Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente após cinco dias de sua prisão.

d) É proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo lícito invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

52. Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos:

I. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

II. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

IV. São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal e de terceiros.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.

b) I, II e III.

c) II, III e IV.

d) II e IV.

e) I e III.

53. O princípio da igualdade encontra várias acepções e âmbitos. No que concerne ao princípio da igualdade jurisdicional, nos termos das normas constitucionais, condena-se a instituição de

a) tribunais de exceção.

b) tribunais administrativos.

c) juízos com foro privilegiado.

d) órgãos jurisdicionais especializados.

e) órgãos de controle de contas públicas.

54. Pablo deseja ter acesso ao estádio de futebol, onde ocorre a realização de jogo beneficente, com o intuito de arrecadar fundos para campanha comunitária de cunho não partidário, perfeitamente autorizada pelo sistema normativo e permitida pelas autoridades competentes. Caso o seu ingresso no local não seja permitido, havendo lugares disponíveis, tal decisão da autoridade atingiria o seu direito de

a) iniciativa.

b) expressão.

c) locomoção.

d) informação.

e) empreender.

55. Ao disciplinar a liberdade de associação, a Constituição da República

a) assegura autonomia para criação e organização de associações, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ressalvada a exigência, para partidos políticos, de que haja vinculação entre candidaturas nacionais, estaduais e municipais.

b) veda a possibilidade de a associação ter caráter paramilitar, prevendo, especificamente em relação a partidos políticos, a proibição de se utilizarem de organizações dessa natureza.

c) estabelece que a criação de associações independe de autorização, ressalva feita às cooperativas e aos partidos políticos, cabendo a estes registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral da capital do Estado em que estiverem sediados.

d) proíbe às associações, em geral, o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras e



aos partidos políticos, em especial, a vinculação ou subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

e) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, salvo disposição contrária dos atos constitutivos, especialmente em relação aos partidos políticos, conforme previsão constitucional expressa.

56. Roberval, brasileiro, ficou viúvo, pois sua esposa Amália, holandesa e que não tinha filhos, faleceu na Escócia durante um passeio turístico, cujo ascendente paterno, Arquimedes, reside na Espanha e sua ascendente materna, Hilda, reside na França. Amália era proprietária de três imóveis no Brasil e, segundo a Constituição Federal, a sucessão dos seus bens será regulada, no caso, pela lei

a) francesa em benefício de Roberval, pois prevalece o domicilio de Hilda.

b) holandesa em benefício de Roberval, mesmo lhe sendo mais favorável a lei brasileira.

c) escocesa em benefício de Roberval, pois prevalece o local do óbito.

d) espanhola em benefício de Roberval, pois prevalece o domicilio de Arquimedes.

e) brasileira em benefício de Roberval, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal de Amália.

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; DA UNIÃO; DOS ESTADOS FEDERADOS; DOS MUNICÍPIOS; DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

57. Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue o item que se seguem.

Considere que, prevista competência concorrente para legislar sobre determinada matéria de interesse público e inexistindo lei federal que o fizesse, o estado de Goiás tenha editado lei contendo normas gerais sobre tal matéria. Nessa situação, lei federal superveniente sobre a matéria não revogará a lei estadual, cuja eficácia será suspensa apenas no que contrariar a lei federal.


58. Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que ela:

a) é concorrente entre a União e os Estados-membros, vedando-se aos Municípios dispor acerca da matéria.

b) será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano.

c) compete exclusivamente à União.

d) é concorrente entre a União e os Estados-membros, podendo o Município legislar acerca do tema apenas de modo suplementar, caso demonstre a existência de interesse local.

e) é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios.

59. De acordo com o texto da Constituição Federal, está CORRETO o que se afirma em:

a) Os recursos naturais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União e do respectivo Município.

b) Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

c) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

d) Lei ordinária poderá autorizar determinado Estado a legislar sobre questões específicas relacionadas a registros públicos.

60. Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,

a) dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

b) não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República.

c) poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.

d) terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.

e) poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que



inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.

62. Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre

a) orçamento.

b) custas e serviços forenses.

c) procedimentos em matéria processual.

d) direito eleitoral.

e) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

63. José, ao estudar a Constituição Federal, aprendeu que legislar sobre orçamento, direito econômico e desporto, entre outros, compete

a) privativa e respectivamente à União, aos Estados e à União.

b) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

c) privativamente à União.

d) privativamente aos Estados.

e) exclusiva e respectivamente à União, à União e aos Estados.

64. O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação

a) do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento

b) da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

c) da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.

d) em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.

e) das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.

65. Sobre a Organização Político-Administrativa, os Princípios Federais Extensíveis são normas centrais

a) aos Estados, apenas.

b) comuns à União e aos Estados, apenas.

c) aos Municípios, apenas.

d) comuns à União, Estados, Distrito Federal e Muni- cípios.

e) ao Distrito Federal, apenas.

66. A fiscalização do Município será exercida

a) pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

b) pela Assembleia Legislativa do Estado mediante controle externo.

c) pelo Poder Judiciário do Estado, competindo ao juízo local exercer o controle interno.

d) pela Procuradoria Geral da República mediante controle externo.

e) pelo Tribunal de Contas da União mediante controle externo.

68. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência

a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b) privativa da União.

c) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d) privativa dos Estados e do Distrito Federal.

e) privativa dos Municípios.

69. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de

a) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

b) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais, sem qualquer restrição.

c) trinta e seis, só será permitida a substituição através de suplentes regularmente inscritos.



d) trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

e) quarenta e dois, só será permitida a substituição através de suplentes regularmente inscritos.

70. Na organização administrativa da União, a defesa sanitária animal e vegetal é competência do Ministério

a) do Desenvolvimento Agrário.

b) do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

c) do Meio Ambiente.

d) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

e) da Saúde.

Da Organização dos Poderes:

Do Poder Legislativo;

71. Às Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe, EXCETO:

a) Determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.

b) Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

c) Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

d) Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

72. Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), assinale a alternativa CORRETA:

a) Serão criadas pela Câmara do Deputados ou pelo Senado, separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.

b) Não têm sua duração limitada no tempo e possui poderes irrestritos para investigar qualquer fato.

c) Não podem impor penalidades ou condenações.

d) Suas conclusões devem ser encaminhadas ao Presidente da República.

73. Ronaldo exerce a função de Presidente do Congresso Nacional e pretende fixar os subsídios dos parlamentares. No regime de atribuições do Congresso, tal ato

a) atrai a ratificação por referendo.

b) constitui competência exclusiva do Congresso.

c) depende de sanção do Presidente da República.

d) compõe ato complexo envolvendo dois poderes.

e) estabelece limites remuneratórios para a República.

74. Paulo é Deputado Federal e, da tribuna da Câmara dos Deputados, lança afirmações caluniosas contra o empresário José que, imediatamente, apresenta as ações penais e civis cabíveis. Nesse caso, consoante as normas constitucionais,

a) haverá sanção penal.

b) ocorre a indenização civil.

c) aplica-se a imunidade material.

d) incide a responsabilidade criminal.

e) caracteriza-se a inviolabilidade formal.

75. No que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir.

O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, isto é, pelas suas duas Casas, conhecidas como Senado Federal e Câmara dos Deputados. Portanto, o Poder Legislativo federal brasileiro é bicameral, sendo este o princípio que vigora a respeito nas distintas unidades ou entes da Federação.


76. No que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir.

A convocação extraordinária dos congressistas permite o pagamento de parcelas indenizatórias em valor superior ao subsídio mensal.


77. As funções estatais são distribuídas de maneira não exclusiva, de modo que cada poder, ao lado de suas funções típicas, igualmente, desempenha outras funções consideradas como funções atípicas. Nesse sentido, portanto, atípica é a função de fiscal da constitucionalidade dos atos normativos exercida pelo Senado Federal, quando suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.




78. Considerando que Anastácio, Santiago, Eric, Roberto e Pompeu ocupam respectivamente os cargos de Senador, Advogado, Defensor Público, Juiz de Tribunal Regional Federal e Prefeito Municipal, é certo que Péricles na qualidade de auditor do Tribunal de Contas da União, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as do cargo de

a) Anastácio.

b) Santiago.

c) Eric.

d) Pompeu.

e) Roberto.

79. A prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício do ofício congressual, com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto no Parlamento ou em uma das suas comissões, se trata da imunidade

a) material.

b) formal.

c) lógica.

d) objetiva.

e) subjetiva.

80. Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Legislativo da União, assinale a alternativa CORRETA:

a) A partir da diplomação pela Justiça Eleitoral, Deputados Federais e Senadores não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

b) A proibição de prisão de Deputados Federais e Senadores, salvo em flagrante de crime inafiançável, é aplicável a partir da expedição do diploma pela Justiça Eleitoral.

c) Na hipótese de vacância e não havendo suplente, será realizada eleição para preencher a vaga, de

Deputado Federal ou Senador, se faltarem mais de 24 meses para o término do mandato.

d) A prerrogativa de foro em matéria criminal junto ao Supremo Tribunal Federal para Deputados Federais e Senadores é aplicável a partir da posse no respectivo cargo.

DO PODER EXECUTIVO

81. Eugênio, cidadão atuante e vigilante, cioso dos direitos dos cidadãos inseridos na Constituição Federal e nas leis em vigor, teve ciência de que o ocupante do cargo de Presidente da República praticou delito contra o orçamento. Diante disso, apresentou denúncia à Câmara dos Deputados para a instauração de processo por crime de responsabilidade. Ocorre que, antes do desfecho da sua denúncia, findou o mandato do Presidente, que não veio a ocupar qualquer outro mandato eletivo. Nos termos da Lei nº 1.079/50, que regula os crimes de responsabilidade,

a) ocorrerá a extinção do processo diante do término do mandato presidencial, não admitindo o prosseguimento

b) haverá prosseguimento com autorização expressa do Senado Federal, órgão competente para o julgamento do processo.

c) a denúncia deve ser analisada e, caso se comprovem os fatos, deve a acusação ser votada perante a Câmara dos Deputados.

d) havendo reunião das duas Casas do Congresso Nacional e por votação pela maioria de votos dos parlamentares, o processo poderá prosseguir.

e) o processo deve prosseguir com a produção de provas e o depoimento pessoal do ocupante do cargo de Presidente, mesmo dele afastado.

82. Ainda a respeito dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

Apenas brasileiros natos podem compor o Conselho da República, já que ele é formado pelo vice-presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo presidente do Senado Federal, pelos líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além do ministro de Estado da Justiça.


83. Atos do Presidente da República que contrariem a probidade na administração e o descumprimento



das decisões judiciais, dentre outros, são considerados

a) respectivamente crimes de responsabilidade e infrações penais comuns.

b) infrações penais comuns, apenas.

c) respectivamente infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.

d) crimes de responsabilidade, apenas.

e) infrações penais comuns e crimes políticos.

84. Analise os itens abaixo:

I. Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, devem ser convocados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

II. Na hipótese de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, devem ser convocados para o exercício da Presidência da República, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

III. Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos primeiros dois anos do mandato, deverá ser realizada eleição direta noventa dias após a abertura da última vaga; se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, deverá ser realizada eleição, pelo Congresso Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas os itens I e III.

b) Apenas o item II.

c) Apenas os itens I e II.

d) Apenas os itens II e III.

85. Com relação ao Presidente e Vice-Presidente da República, considere:

I. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

II. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á novas eleições no prazo máximo de sessenta dias corridos.

III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, e do Supremo Tribunal Federal.

IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.

b) I, III e IV.

c) I, II e IV.

d) I, II e III.

e) III e IV.

86. Em matéria de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções

a) nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

b) nas infrações penais comuns, após instauração do processo pelo Congresso Nacional.

c) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

d) nas infrações penais comuns, após o oferecimento da denúncia pelo Procurador-Geral da República.

e) nos crimes de responsabilidade e nas infrações penais comuns, após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

87. É INCORRETO afirmar que compete ao Conselho de Defesa Nacional

a) opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal.

b) exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.



c) opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

d) propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

e) estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

88. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam

a) três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.

b) cinco cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois eleitos pela Câmara dos Deputados.

c) seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.

d) sete cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.

e) oito cidadãos brasileiros natos, com mais de quarenta anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.

DO PODER JUDICIÁRIO

DISPOSIÇÕES GERAIS

89. Paulo, Analista Judiciário, vinculado a Tribunal Federal, é responsável pela elaboração dos planos de custeio que irão constar do orçamento do tribunal, bem como deve zelar pelo regular cumprimento das normas orçamentárias aprovadas pelo Congresso Nacional. De acordo com as normas constitucionais, o servidor integra o(a)

a) organização nacional de controle do orçamento público.

b) rede integrada de servidores que controlam o orçamento.

c) atividade de controle externo de fiscalização orçamentária.

d) sistema de controle interno orçamentário do Poder Judiciário.

e) estrutura de controle autônomo orçamentário dos servidores públicos.

90. Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que

a) tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

b) compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional.

c) o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

d) competem originariamente aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar as causas relativas a graves violações de direitos humanos.

e) a República Federativa do Brasil submete-se à jurisdição de qualquer Tribunal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão, salvo do Tribunal Penal Internacional.

91. A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que

a) os integrantes das carreiras deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal.

b) a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício da função, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

c) o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastaram é vedado antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.



d) o exercício de atividade político-partidária é proibido, salvo exceções previstas em lei.

e) o ato de remoção por interesse público será fundado em decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

92. Tales, Ministro de Estado, e Igor, chefe de missão diplomática de caráter permanente, cometeram, respectivamente, infração penal comum e crime de responsabilidade. Nesses casos serão processados e julgados

a) originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

b) originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

c) por meio de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

d) por meio de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

e) por meio de recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

93. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete, no âmbito da União,

a) ao Presidente da República, com aprovação do Supremo Tribunal Federal.

b) ao Presidente do Supremo Tribunal Federal com aprovação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral.

c) aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.

d) aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação do Presidente da República.

e) ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com aprovação da Ordem dos Advogados do Brasil.

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

94. Laura, candidata a Deputada Federal, teve o seu pedido indeferido pela Justiça Eleitoral. Após os trâmites do processo, lançou mão da impetração de

Mandado de Segurança que, pela autoridade coatora indicada, foi ofertado perante o Tribunal Superior Eleitoral, no uso de sua competência originária que, utilizando fundamentos constitucionais, denegou a segurança. Nesse caso, consoante as normas constitucionais, cabe o recurso, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, denominado

a) Agravo.

b) Especial.

c) Ordinário.

d) Apelação.

e) Extraordinário

95. Diante das competências atribuídas pela Constituição da República ao STF, é possível concluir que o caso em questão se refere a julgamento de

a) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

b) ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

c) súmula vinculante, aprovada pela maioria absoluta do Tribunal.

d) recurso especial.

e) recurso extraordinário.

96. O Supremo Tribunal Federal

a) compõe-se de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

b) tem competência para processar e julgar originariamente os membros dos Tribunais Superiores nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

c) é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

d) é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Congresso Nacional.

e) tem competência para processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o coator



for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

97. Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes afirmações:

I. Em sua composição, é assegurada a participação de membros oriundos do Ministério Público e da Advocacia pelo sistema denominado quinto constitucional.

II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, as ações penais por crimes comuns praticados por Desembargadores Federais e Estaduais e por membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.

III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar recurso especial interposto em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que denega ordem de habeas corpus.

IV. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados funciona junto a mencionado Tribunal.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.

b) I, III e IV.

c) I e II

d) I e III.

e) II e IV.

DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS; DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS; DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS

98. Julgue os itens a seguir, no que se refere ao Poder Judiciário.

Os tribunais regionais federais são compostos por pelo menos sete juízes, nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.


99. Com relação ao tratamento constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

A justiça federal comum possui competência para processar e julgar as causas em que sociedades de economia mista federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.


100. A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do STF.

Em razão de ausência de previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de promoção, por merecimento, de juízes federais para tribunal regional federal, o presidente da República não está vinculado a escolher o nome que figurar em lista tríplice por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.


101. No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

São da competência da justiça comum estadual o processo e o julgamento de todas as contravenções penais, ainda que cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.


102. Considerando a disciplina legal sobre a administração indireta, julgue os itens a seguir.

As causas em que as autarquias federais forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, serão processadas e julgadas na justiça federal.


DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA.

103. NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal:

a) Exercer o controle externo da atividade policial.

b) Representar para fins de intervenção da União no Estado-membro.

c) Intervir como fiscal da lei nas causas em que a União, suas Autarquias ou Empresas Públicas figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes.



d) Mover a ação civil pública para o resguardo do sistema político vigente.

e) Mover a ação penal pública com exclusividade.

104. A Constituição da República prevê, igualmente, para a Advocacia-Geral da União e os Procuradores do Estado que

a) se organizam em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

b) têm assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, fixadas em lei complementar federal, que organizará a instituição a que pertencem e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.

c) exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, exceto na execução da dívida ativa de natureza tributária, em que a representação dos Estados cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

d) têm estabilidade assegurada decorridos dois anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

e) são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

105. A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que

a) os integrantes das carreiras deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal.

b) a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício da função, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

c) o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastaram é vedado antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

d) o exercício de atividade político-partidária é proibido, salvo exceções previstas em lei.

e) o ato de remoção por interesse público será fundado em decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

106. No que diz respeito ao Ministério Público, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do

a) Conselho Nacional do Ministério Público, deverá ser precedida de autorização da maioria relativa da Câmara dos Deputados.

b) Ministro da Justiça, deverá ser precedida de autorização pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

c) Presidente do Supremo Tribunal Federal, dependerá de prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça.

d) Conselho Superior do Ministério Público, será precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

e) Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

107. É princípio institucional do Ministério Público, dentre outros, a

a) autodeterminação dos povos.

b) divisibilidade.

c) dependência funcional.

d) unidade.

e) concessão de asilo político.

108. NÃO é considerada função constitucional do Ministério

Público, dentre outras,

a) exercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar da União e dos Estados.

b) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e intervir em todos os atos do processo

c) diligenciar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.



d) a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo, por ser compatível com sua finalidade.

e) promover a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, quando for o caso.



DIREITO ADMINISTRATIVO

YURI SCHNEIDER



ANALISTA JUDICIÁRIO

Direito Administrativo: Conceito e fontes do direito administrativo.

1 – CESPE – 2014 – TJ-CE – Analista Judiciário – Área Administrativa No que se refere ao Estado, governo e à administração pública, assinale a opção correta. a) O Estado liberal, surgido a partir do século XX, é marcado pela forte intervenção na sociedade e na economia. b) No Brasil, vigora um sistema de governo em que as funções de chefe de Estado e de chefe de governo não são concentradas na pessoa do chefe do Poder Executivo. c) A administração pública, em sentido estrito, abrange a função política e a administrativa. d) A administração pública, em sentido subjetivo, diz respeito à atividade administrativa exercida pelas pessoas jurídicas, pelos órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa. e) A existência do Estado pode ser mensurada pela forma organizada com que são exercidas as atividades executivas, legislativas e judiciais. 2 – CESPE – 2014 – TJ-CE – Analista Judiciário – Área Administrativa Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta. a) Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas. b) Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública. c) Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos. d) São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes. e) De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados. 3 – CESPE – 2014 – TCE-PB – Procurador No que se refere ao direito administrativo e seus princípios, assinale a opção correta. a) Em face do princípio da legalidade, a administração pública pode realizar uma interpretação contra legem, secundum legem e praeter legem, conforme a necessidade, adequação e proporcionalidade em prol do interesse público. b) O conceito de moralidade administrativa foi defendido por Gaston Jezè, a partir da noção de boa

administração, o que influenciou a ideia do princípio da moralidade na contemporaneidade. c) A alteração de edital de concurso prescinde da veiculação em jornal de grande circulação, podendo ser veiculada apenas em diário oficial sem que isso ofenda o princípio da publicidade. d) A lei é fonte primária do direito, sendo que o costume, fonte secundária, não é considerado fonte do direito administrativo e) Para Gaston Jezè, defensor da Escola do Serviço Público, o direito administrativo tem como objeto a soma das atividades desenvolvidas para a realização dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição. 4 – CESPE – 2013 – SEFAZ-ES – Auditor Fiscal da Receita Estadual Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta. a) A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa. b) A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta de autonomia dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas subsidiariamente. c) O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade. d) A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o particular. e) Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado. 5 – CESPE – 2013 – MS – Analista Técnico – Administrativo Acerca de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir. A tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado. R: ERRADO

Administração pública: organização administrativa (administração direta e indireta, entidades

paraestatais). 6 – CESPE – 2015 – TRE-GO – Analista Judiciário – Área Administrativa Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue o item seguinte. Às organizações sociais é vedada a finalidade de lucro, devendo ser suas atividades estatutárias dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e



preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. R: CERTO 7 – CESPE – 2015 – TRE-GO – Analista Judiciário – Área Administrativa Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue o item seguinte. As organizações da sociedade civil de interesse público são pessoas jurídicas de direito privado que firmam contrato de gestão com o poder público, com a finalidade de firmar parceria entre as partes, objetivando o fomento e a execução de atividades de interesse social, sem fins lucrativos. R: ERRADO 8 – CESPE – 2015 – TRE-GO – Analista Judiciário – Área Administrativa Acerca das entidades para estatais e do terceiro setor, julgue o item seguinte. Entidades para estatais são pessoas jurídicas de direito público ou privado que atuam ao lado do Estado, executando atividades de interesse público, porém não privativos do ente estatal R: ERRADO 9 – CESPE – 2014– TJ-SE – Analista Judiciário – Direito No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes. As empresas públicas se diferenciam das sociedades de economia mista, entre outros fatores, pela forma jurídica e de constituição de seu capital social. R: CERTO 10 – CESPE – 2014– TJ-CE – Analista Judiciário – Área Judiciária A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta. a) Os consórcios públicos sob o regime jurídico de direito público são associações públicas sem personalidade jurídica criadas para a gestão associada de serviços públicos de interesse de mais de um ente federativo. b) Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível. c) As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia. d) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que celebram contrato de gestão com o poder público para a prestação de serviços públicos de natureza social. e) São consideradas agências executivas as autarquias, fundações, empresas públicas e

sociedades de economia mista que apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou. 11 – CESPE – 2014– TJ-CE – Analista Judiciário – Área Judiciária A propósito da organização administrativa, assinale a opção correta. a) Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público. b) Ocorrerá descentralização administrativa funcional caso haja criação de uma nova vara em um tribunal de justiça c) São integrantes da administração indireta, entre outros, as autarquias, as fundações e os serviços sociais autônomos. d) Exige-se lei específica para a criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista. e) As autarquias caracterizam-se por serem dotações patrimoniais criadas por lei, sujeitas a controle ou tutela, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração. 12 – CESPE – 2014– TJ-CE – Analista Judiciário – Execução de Mandados A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta. a) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que celebram contrato de gestão com o poder público para a prestação de serviços públicos de natureza social. b) São consideradas agências executivas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou. c) Os consórcios públicos sob o regime jurídico de direito público são associações públicas sem personalidade jurídica criadas para a gestão associada de serviços públicos de interesse de mais de um ente federativo. d) Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível. e) As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia. 13 – CESPE – 2014– TJ-DF– Titular de Serviços de Notas e Registros No que se refere à administração pública, assinale a opção correta. a) Consoante o entendimento do STF, encontra fundamento constitucional a exigência legal de aprovação legislativa prévia para a exoneração de ocupante do cargo de presidente de autarquia.



b) Por não se submeterem ao regime jurídico de direito público, as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão dispensadas da realização de concurso público para a admissão de pessoal c) Não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviço público a responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros d) A descentralização administrativa por meio de delegação de serviço público pode ocorrer por meio de contrato e pressupõe relação de hierarquia. e) As entidades paraestatais, entes privados que não integram a administração pública direta e indireta, colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, sem finalidade lucrativa, como os serviços sociais autônomos. 14 – CESPE – 2014– Câmara dos Deputados – Analista legislativo Julgue o próximo item , relativo aos serviços públicos. A criação de uma sociedade de economia mista por uma unidade da Federação é exemplo de descentralização por serviços. R: CERTO 15 – CESPE – 2014– TJ-CE – ICMBIO – Analista Administrativo Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue o item a seguir. As agências reguladoras são órgãos pertencentes à administração pública direta. R: ERRADO Agentes Públicos e Regime Jurídico dos Servidores

Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990). 16 – CESPE – 2015– TRE-GO – Analista Judiciário – Área Administrativa Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas funções. Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente. Se for removido, Pedro terá direito a receber ajuda de custo correspondente ao valor efetivamente gasto no deslocamento, seu e de sua família, que inclui despesa com passagem, bagagem e bens pessoais R: ERRADO

17 – CESPE – 2015– TRE-GO – Analista Judiciário – Área Administrativa Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas funções. Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente. Caso Pedro seja removido por motivação fundamentada em situação de fato, a validade do ato que determine a remoção fica condicionada à veracidade dessa situação por força da teoria dos motivos determinantes. R: CERTO 18 – CESPE – 2014– Polícia Federal – Agente No que se refere a organização administrativa e a agentes públicos, julgue o item a seguir. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se determinado concurso público destinar-se ao provimento de duas vagas, não será possível que uma dessas vagas seja destinada exclusivamente a pessoa portadora de necessidades especiais. R: CERTO 19 – CESPE – 2014– ANATEL – Analista Administrativo No que diz respeito aos direitos e deveres do servidor público, previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo. Durante o período de apuração dos deveres inerentes ao cargo do servidor, as sanções administrativas decorrentes do processo disciplinar poderão cumular-se com as sanções penais, sendo afastada, entretanto, a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal. R: ERRADO 20 – CESPE – 2014– ANATEL – Analista Administrativo No que diz respeito aos direitos e deveres do servidor público, previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo. Licenças para tratamento de assuntos particulares poderão ser concedidas, por discricionariedade da administração pública, a servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja cumprindo o estágio probatório, pelo prazo de até três anos consecutivos, desde que sem remuneração. R: ERRADO 21 – CESPE – 2014– ANATEL – Analista Administrativo Um servidor, vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão, cometeu infração administrativa e, após regular processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da comissão



processante, entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de suspensão. Nesse caso, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser aplicada ao servidor será a) a exoneração de ofício. b) a destituição do cargo em comissão. c) a demissão. d) a suspensão. e) o desligamento. 22 – CESPE – 2014– TJ-SE – Analista Judiciário – Direito Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a infração. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos. Caso a administração pública tenha tomado ciência do referido fato por denúncia anônima, ela não poderá instalar processo administrativo disciplinar, ainda que este tenha sido precedido de investigação preliminar em que tenham sido coletadas provas da autoria e da materialidade da infração. R: ERRADO 23 – CESPE – 2014– TJ-SE – Analista Judiciário – Direito Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a infração. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos. Como o servidor já se aposentou, não será necessária a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração da infração e aplicação de eventual penalidade. R: ERRADO 24 – CESPE – 2014– TJ-SE – Analista Judiciário – Direito Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a infração. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Somente será cassada a aposentadoria do servidor se o mesmo for condenado pela prática, quando ainda na atividade, de falta que teria determinado a sua demissão, ou demissão a bem do serviço público. R: CERTO

Princípios básicos da administração pública.

25 – CESPE – 2014– TJ-SE – Titular de Serviços de Notas Considerando os conceitos do direito administrativo e os princípios do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta. a) O princípio da proteção à confiança legitima a possibilidade de manutenção de atos administrativos inválidos. b) Consoante o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito que tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição. c) Adotando-se o critério do serviço público, define-se direito administrativo como o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a organização e a atividade do Poder Executivo e de órgãos descentralizados, além das atividades tipicamente administrativas exercidas pelos outros poderes. d) São fontes primárias do direito administrativo os regulamentos, a doutrina e os costumes. e) Dado o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é possível à administração pública, mediante portaria, impor vedações ou criar obrigações aos administrados. 26 – CESPE – 2014– TJ-SE – Titular de Serviços de Notas A respeito dos princípios, das fontes e do conceito de direito administrativo, assinale a opção correta. a) De acordo com o STF, os tratados internacionais de direito administrativo serão fontes do direito administrativo pátrio desde que sejam incorporados ao ordenamento jurídico interno mediante o mesmo procedimento previsto na CF para a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos. b) O princípio administrativo da autotutela é considerado um princípio onivalente. c) O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública. d) De acordo com o critério das relações jurídicas, o direito administrativo pode ser visto como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. e) Consoante o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.



27 – CESPE – 2014– TJ-CE – Analista Judiciário – Área Administrativa Com base no regime jurídico-administrativo e nos princípios da administração pública, assinale a opção correta. a) O princípio da proteção à confiança, de origem no direito norte-americano, corresponde ao aspecto objetivo da segurança jurídica, podendo ser invocado para a manutenção de atos administrativos inválidos quando o prejuízo resultante da anulação for maior que o decorrente da manutenção do ato ilegal. b) O princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública, por não se encontrar previsto explicitamente na legislação constitucional ou infraconstitucional. c) As restrições ou sujeições especiais no desempenho da atividade de natureza pública são consideradas consequências do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que integra o conteúdo do regime jurídico- administrativo. d) De acordo com o princípio da tutela, a administração pública direta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades estabelecidas nos contratos, fiscaliza apenas as atividades desempenhadas pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público. e) Em observância ao princípio da motivação, deve a administração pública indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, sendo dispensável esse princípio quando se tratar da prática de atos discricionários. 28 – CESPE – 2014– TC-DF – Analista Administrativo Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o próximo item. O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade. R: ERRADO 29 – CESPE – 2014– Câmara dos Deputados – Analista Legislativo A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir. O regime jurídico administrativo é instituído sobre o alicerce do princípio da legalidade restrita, o que impede a aplicação, no âmbito da administração pública, de princípios implícitos, não expressamente previstos na legislação. R: ERRADO

30– CESPE – 2014– Câmara dos Deputados – Analista Legislativo A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir. O princípio da indisponibilidade do interesse público não impede a administração pública de realizar acordos e transações. R: CERTO 31– CESPE – 2013– MJ – Analista Técnico – Administrativo Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens. As restrições impostas à atividade administrativa que decorrem do fato de ser a administração pública mera gestora de bens e de interesses públicos derivam do princípio da indisponibilidade do interesse público, que é um dos pilares do regime jurídico-administrativo. R: CERTO 32– CESPE – 2013– MJ – Analista Técnico – Administrativo Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens. O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos atos administrativos. R: CERTO 33– CESPE – 2013– INPI – Analista de Planejamento – Direito Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a seguir. A supremacia do interesse público constitui um dos princípios que regem a atividade da administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal. R: ERRADO 34– CESPE – 2013– STM – Analista Judiciário

Acerca dos princípios básicos da administração pública, dos poderes e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Em situações em que a administração participa da economia, na qualidade de Estado-empresário, explorando atividade econômica em um mercado concorrencial, manifesta-se a preponderância do princípio da supremacia do interesse público. R: ERRADO



35– CESPE – 2013– STM – Analista Judiciário Com relação à estrutura e à organização administrativa e aos princípios fundamentais da administração pública, julgue os itens a seguir. O princípio da razoabilidade refere-se à obrigatoriedade da administração pública em divulgar a fundamentação de suas decisões por meio de procedimento específico. R: ERRADO

Controle administrativo, legislativo e judiciário.

36– CESPE – 2013– STM – Analista Judiciário Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue item a seguir. Conforme a doutrina dos checks and balances, a preservação do equilíbrio das instituições democráticas, inclui-se entre os objetivos do controle administrativo. R: ERRADO 37– CESPE – 2014– TJ-SE – Titular de Serviços de Notas

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) No exercício do controle financeiro sobre a administração pública, o Poder Legislativo pode, por meio da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, convocar ministro de Estado para, pessoalmente ou por meio de representante designado, prestar informações a respeito de determinado assunto.

b) Conforme entendimento do STF, preenchidos concomitantemente os seguintes requisitos, é possível o controle judicial nas políticas públicas: natureza constitucional da política pública reclamada; existência de correlação entre a política pública reclamada e os direitos fundamentais; prova de omissão ou prestação deficiente e não justificada pela administração pública.

c) O habeas corpus, por ter caráter essencialmente processual penal, não é considerado meio de provocação do controle judicial da administração pública.

d) Controle interno consiste no controle exercido pela administração direta sobre os atos praticados por seus órgãos e pelas entidades da administração indireta.

e) Os recursos administrativos, meios de que podem se valer os administrados para provocar o reexame, pela administração pública, de ato administrativo, não podem, conforme o STF, ser apreciados por autoridade que tenha participado anteriormente do

processo objeto de recurso e que tenha nele proferido decisão desfavorável. 38– CESPE – 2013– TC-DF – Analista de Adminsitração Pública (Superior) O Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre o Poder Executivo, sobre o Poder Judiciário e sobre a sua própria administração. R: CERTO 39– CESPE – 2013– TC-DF – Analista de Adminsitração Pública (Superior) O controle judicial dos atos da administração ocorre depois que eles são produzidos e ingressam no mundo jurídico, não existindo margem, no ordenamento jurídico brasileiro, para que tal controle se dê a priori. R: CERTO 40– CESPE – 2014 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo Com relação aos controles interno e externo, julgue o item a seguir. No julgamento das contas do presidente da República, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) emitir parecer prévio, que deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional. R: CERTO 41– CESPE – 2013 – TRT - 10ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária O Poder Judiciário, no exercício da atividade administrativa, pode exercer controle administrativo, inclusive para revogar seus próprios atos administrativos. R: CERTO 42– CESPE – 2013 – TRT - 10ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária Por força do princípio da separação de poderes, não se admite o controle da administração pública pelo Poder Legislativo. R: ERRADO 43– CESPE – 2013 – TRT - 10ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados Ao Tribunal de Contas da União não cabe julgar as contas dos administradores de sociedades de economia mista e empresas públicas, visto que a participação majoritária do Estado na composição do capital não transmuda em públicos os bens dessas entidades. R: ERRADO 44– CESPE – 2013 – Polícia Rodoviária Federal – Agente Administrativo O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo não se limita às hipóteses previstas na CF. 5 R: ERRADO



45– CESPE – 2013 – Polícia Rodoviária Federal – Agente Administrativo A convocação de determinadas autoridades públicas para prestar informações à administração não se inclui entre as possibilidades de controle parlamentar exercido sobre a administração pública. R: ERRADO

Poderes da Administração 46– CESPE – 2013 – Polícia Federal – Agente Acerca dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue item que se segue. A aplicação de sanção administrativa contra concessionária de serviço público decorre do exercício do poder disciplinar. R: CERTO 47– CESPE – 2014– TJ-SE – Titular de Serviços de Notas A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta. a) No que diz respeito ao poder de polícia, entende o STJ que, na hipótese de determinado veículo ser retido apenas por transporte irregular de passageiro, a sua liberação não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. b) Configura hipótese de desvio de poder a atuação do agente público que extrapole os limites de suas atribuições, previstas em lei. c) De acordo com o STJ, fica caracterizado o poder discricionário da administração pública no ato administrativo de indeferimento de pleito de servidor para gozar de licença para tratar de interesse particular, sendo lícito o controle pelo Poder Judiciário na hipótese de manifesta ilegalidade, mas não na de motivação inidônea. d) Decorrente do poder hierárquico, a avocação temporária de competências pelo superior hierárquico é permitida sempre que ele entender ser ela conveniente. e) No que tange ao poder disciplinar, entende o STJ ser obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar apresentado pela comissão processante, em respeito à ampla defesa e ao contraditório. 48– CESPE – 2014– TJ-SE – Titular de Serviços de Notas Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta. a) Se for causada por insuficiência de provas, a absolvição de servidor réu em ação penal aberta devido a fato apurado também em processo administrativo levará à absolvição desse servidor também no âmbito administrativo. b) De acordo com o STJ, manifesta-se o poder discricionário quando o juiz impõe a pena ao condenado após sentença condenatória. c) Com relação a poder hierárquico, pode ser objeto de delegação pelo superior hierárquico a decisão referente a recursos administrativos.

d) O poder de polícia, em sua dupla acepção, restringe-se a atos do Poder Executivo. e) A autorização de uso de bem público é ato praticado pela administração pública no exercício do poder vinculado. 49– CESPE – 2014– TJ-CE – Analista Judiciário – Área Judiciária No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta. a) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto. b) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito. c) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo. d) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial. e) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo. 50 – CESPE – 2014– TJ-CE – Analista Judiciário – Área Judiciária Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta. a) O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário. b) O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa. c) Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado. d) O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. e) As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. 51– CESPE – 2014– TJ-CE – Analista Judiciário – Área Judiciária No tocante aos poderes da administração pública, assinale a opção correta. a) O poder disciplinar é aquele exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos empregados terceirizados que lhe sejam subordinados. b) O poder de polícia, em sentido amplo, estende-se à atividade do Estado de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, o que abrange os atos do Judiciário, do Legislativo e do Executivo. c) Na hipótese de o presidente da República editar decreto que exorbite do poder regulamentar, é



possível a sustação do referido ato normativo do Poder Executivo pelo Congresso Nacional. d) Caso um agente público atue fora dos limites de sua competência, ficarão caracterizados tanto o excesso quanto o desvio de poder. e) Decorre do poder hierárquico a possibilidade de delegação da edição de atos de caráter normativo, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial. 52– CESPE – 2014– TJ-CE – Analista Judiciário – Execução de Mandados Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta. a) As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. b) O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário. c) O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa. d) Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado. e) O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. 53 - CESPE – 2014– Câmara dos Deputados – Analista Legislativo A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir. O Estado, no exercício do seu poder de polícia, tem a prerrogativa de aplicar multas sempre que houver situação grave de urgência, em face da gravidade da lesão provocada e para evitar a perpetuação da atividade lesiva. R: ERRADO Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos,

classificação, espécies, revogação, anulação e invalidação.

54 - CESPE – 2014 – ANATEL – Analista Administrativo Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos. A revogação importa em juízo de oportunidade e conveniência, razão por que os atos administrativos somente podem ser revogados pela autoridade que os tenha exarado. R: ERRADO 55 - CESPE – 2014 – ANATEL – Analista Administrativo Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos.

Os atos administrativos são praticados por servidores e empregados públicos, bem como por determinados particulares, a exemplo dos concessionários e permissionários de serviços públicos e oficiais de cartórios. R: CERTO 56 - CESPE – 2014 – ANATEL – Analista Administrativo Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos. Os atos administrativos devem ser praticados, necessariamente, por escrito, em atendimento ao princípio do formalismo. R: ERRADO 57 - CESPE – 2014 – ANATEL – Analista Administrativo Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos. Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado. R: CERTO 58 - CESPE – 2014 – ANATEL – Analista Administrativo Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos. Imperatividade é o atributo com base no qual o ato administrativo pode ser praticado pela própria administração sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. R: ERRADO 59 - CESPE – 2014 – TJ-SE – Analista Judiciário – Direito No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes. Os atos com vício de forma ou finalidade são convalidáveis. R: ERRADO 60 - CESPE – 2014 – TJ-CE – Analista Judiciário O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Essa característica do ato administrativo decorre do atributo da a) tipicidade. b) imperatividade c) causualidade. d) legalidade. e) autoexecutoriedade.



61 - CESPE – 2014 – TJ-CE – Analista Judiciário No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta. a) São convalidáveis tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários. b) A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos. c) A autorização configura-se como ato discricionário e gratuito. d) As formas de extinção do ato administrativo incluem a cassação, a anulação e a reintegração. e) Os atos administrativos distinguem-se dos atos legislativos, entre outros fatores, por serem individuais, enquanto os atos legislativos são atos gerais. 62 - CESPE – 2014 – TJ-CE – Analista Judiciário Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) O silêncio pode significar forma de manifestação de vontade da administração, desde que a lei assim o preveja. b) Os atos administrativos abrangem os denominados atos de direito privado praticados pela administração, tais como a compra e venda e a locação. c) O objeto do ato administrativo corresponde ao conteúdo mediato que o ato produz, ainda que seja incerto quanto aos seus destinatários. d) É possível a convalidação de ato administrativo praticado por sujeito incompetente em razão da matéria; nesse caso, a convalidação admitida recebe o nome de ratificação. e) A administração possui o prazo decadencial de cinco anos para revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.

Improbidade administrativa (Lei n. 8.428/92)

63 - CESPE – 2015 – FUB – Superior Maria, servidora pública federal estável, integrante de comissão de licitação de determinado órgão público do Poder Executivo federal, recebeu diretamente, no exercício do cargo, vantagem econômica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatório. Após o curso regular do processo administrativo disciplinar, confirmada a responsabilidade de Maria na prática delituosa, foi aplicada a pena de demissão. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na legislação aplicável ao caso. A infração praticada por Maria caracteriza-se como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. R: CERTO

64 - CESPE – 2015 – FUB – Superior Com base nas disposições contidas nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. Suponha que determinado servidor público federal tenha permitido, de forma culposa, a realização de despesas não autorizadas em lei. Nessa hipótese, embora tenha sido cometido ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, nos termos da lei, não se exige o ressarcimento integral do dano, haja vista a inexistência de dolo na conduta do servidor. R: ERRADO 65 - CESPE – 2015 – TRE-GO – Analista Judiciário – Área Judiciária Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue item a seguir. Embora possa corresponder a crime definido em lei, o ato de improbidade administrativa, em si, não constitui crime. R: CERTO 66 - CESPE – 2015 – TRE-GO – Analista Judiciário – Área Judiciária Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue item a seguir. A sanção de perda da função pública decorrente de sentença em ação de improbidade administrativa não tem natureza de sanção administrativa. R: CERTO 67 - CESPE – 2014 – TJ-CE – Analista Judiciário – Área Administrativa A propósito da improbidade administrativa, assinale a opção correta. a) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares. b) Na hipótese de condenação de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, está o responsável sujeito, entre outras cominações, à suspensão da função pública, pelo prazo de três a cinco anos. c) Qualquer pessoa possui legitimidade para representar à autoridade administrativa competente, de maneira a ser instaurada investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. d) Para os efeitos da Lei de improbidade administrativa, é considerado agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato em entidade da administração indireta do Poder Executivo estadual, excluído aquele que exerce, sem remuneração, função na mencionada entidade. e) O ressarcimento do dano é obrigatoriamente integral na hipótese da ocorrência de lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa do



agente ou de terceiro; na hipótese de conduta culposa, é admissível o ressarcimento parcial. 68 - CESPE – 2013 – TRT 10ª REGIÃO – Analista Judiciário – Área Administrativa O ressarcimento ao erário e a suspensão dos direitos políticos são penas aplicáveis aos servidores públicos que cometerem atos de improbidade administrativa. R: CERTO 69 - CESPE – 2013 – TRT 10ª REGIÃO – Analista Judiciário – Execução Apuração interna realizada descobriu que um empregado público federal de uma sociedade de economia mista recebeu vantagem indevida de terceiros, em troca do fornecimento de informações privilegiadas e dados sigilosos do ente de que ele fazia parte. O relatório de conclusão da apuração foi enviado ao Ministério Público para providências cabíveis. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. 2. O terceiro beneficiado poderá ser responsabilizado nas esferas cível e criminal, mas não por improbidade administrativa, visto que esta não abrange particulares. R: ERRADO 3. Eventual ação de improbidade administrativa contra o empregado deverá ser ajuizada pelo Ministério Público na justiça estadual. R: CERTO 70 - CESPE – 2012 – PC-AL - Escrivão Aquele que viola os deveres de legalidade e quem retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. R: ERRADO 71 - CESPE – 2012 – Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa Morrendo o servidor que tiver causado lesão ao patrimônio público, restará extinto qualquer tipo de punição a ele determinada em decorrência do ato de improbidade praticado. R: ERRADO 72 - CESPE – 2012 – PRF - Agente Administrativo Um terceiro que pratique, juntamente com um agente público, ato do qual decorra prejuízo ao erário não estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. R: ERRADO 73 - CESPE – 2012 – AGU – Advogado É necessária a comprovação de enriquecimento ilícito ou da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público para a tipificação de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública. R: ERRADO 74 - CESPE – 2012 – TJ-RR - Analista – Processual

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício configura ato de improbidade administrativa cuja configuração prescinde da presença de elemento doloso. R: ERRADO 75 - CESPE – 2012 – Câmara dos Deputados – Analista Em caso de ato de improbidade, o ressarcimento do poder público só será cabível se o ato causar prejuízo ao erário ou ao patrimônio público. R: CERTO 76 - CESPE – 2012 – ANAC - Analista Administrativo O agente público deverá ressarcir integralmente o dano causado ao patrimônio público somente se restar comprovado que sua ação ou omissão foi dolosa. R: ERRADO 77 - CESPE – 2012 – ANAC - Analista Administrativo Caso morra um agente público que tenha cometido ato ilícito previsto na referida lei, a punição a que ele tiver sido submetido será extinta, não acarretando, portanto, nenhum ônus aos seus sucessores. R: ERRADO 78 - CESPE – 2012 – Câmara dos Deputados – Analista Se um agente público tiver percebido vantagem econômica para intermediar liberação de verba pública de qualquer natureza, ele terá praticado ato de improbidade administrativa que importará enriquecimento ilícito e, por essa razão, estará sujeito exclusivamente às sanções impostas na Lei de Improbidade Administrativa. R: ERRADO 79 - CESPE – 2012 – MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeitam seus autores, entre outras sanções, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. R: CERTO 80 - CESPE – 2012 – TC-DF - Auditor de Controle Externo A Lei de Improbidade Administrativa pune atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do DF, inclusive os realizados por aqueles que não sejam servidores públicos. R: CERTO



Licitação: conceito, finalidades, princípios, modalidades, obrigatoriedade, dispensa,

inexigibilidade, revogação, anulação e sanções. Registro de preços.

81 - CESPE – 2014 – ANTAQ – Analista Administrativo Considere que a administração pública federal necessite adquirir, junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de determinado ente público. Nessa situação, caso seja realizado pregão, deverão os licitantes adquirir o edital como condição para a participação no certame. R: ERRADO 82 - CESPE – 2014 – ANTAQ – Analista Administrativo No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item. É inexigível a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que o referido profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. R: CERTO 83 - CESPE – 2014 – ANTAQ – Analista Administrativo No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item. Na fase interna da licitação, a autoridade competente determina a realização do processo licitatório, define seu objeto e indica o recurso orçamentário; na fase externa, a mesma autoridade convoca os interessados, por edital ou carta-convite, analisa as condições dos interessados que afluem à licitação (habilitação), julga as propostas e homologa e adjudica o objeto da licitação. R: CERTO 84 - CESPE – 2014 – ANTAQ – Analista Administrativo No que se refere à licitação na modalidade pregão, julgue o item que se segue. As contratações de obras de engenharia não podem ser licitadas por meio de pregão eletrônico. R: CERTO 85 - CESPE – 2014 – ANTAQ – Analista Administrativo No que se refere à licitação na modalidade pregão, julgue o item que se segue. Nessa modalidade de licitação, o recurso administrativo deve ser realizado ainda na sessão do pregão, com prazo de três dias para apresentação das contrarrazões. R: CERTO 86 - CESPE – 2014 – ANATEL – Analista Administrativo Uma empresa prestadora de serviço de terceirização de mão de obra para a administração pública fechará

as portas por problemas de caixa. A decisão afetará milhares de empregados da prestadora lotados em diversos órgãos do governo federal, entre ministérios, agências reguladoras, autarquias e fundações. Conforme denúncia veiculada em jornal de grande circulação, empregados da empresa lotados em vários órgãos da administração direta e indireta não receberam o salário no mês passado. Com base nas informações acima, julgue o item a seguir. Rescindido o contrato com a empresa prestadora do serviço, a administração pública poderá contratar por inexigibilidade de licitação o remanescente do contrato de terceirização. R: ERRADO 87 - CESPE – 2014 – ANATEL – Analista Administrativo A respeito do pregão, julgue o item a seguir. Admite-se, excepcionalmente, a dispensa de parecer jurídico no pregão, dado o caráter célere dessa modalidade de licitação. R: ERRADO 88 - CESPE – 2014 – TJ-SE – Analista Judiciário Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes. É vedado exigir aos licitantes a comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo ou qualquer outra condição que comprometa, restrinja ou frustre a isonomia entre os licitantes ou o caráter competitivo do certame. R: ERRADO 89 - CESPE – 2014 – TJ-CE – Analista Judiciário Nas organizações públicas, o pregão presencial a) é obrigatório para a contratação de todo tipo de serviço de consultoria. b) obriga a abertura prévia dos envelopes entregues pelos licitantes. c) implica a apreciação das propostas em sessão pública na qual serão apresentados e abertos os envelopes. d) deverá escolher a proposta baseada na melhor técnica e) veda a negociação direta com os participantes da licitação. 90 - CESPE – 2014 – TJ-CE – Analista Judiciário Assinale a opção correta referente às contratações públicas. a) A administração não é obrigada a contratar o licitante vencedor e, caso celebre o contrato com este, poderá, unilateralmente, a qualquer momento, suprimir o objeto do contrato em até 100%, desde que justificado por fato superveniente devidamente comprovado. b) É dispensada a licitação para a aquisição de produtos manufaturados nacionais que atendam ao processo produtivo básico.



c) A indicação de dotação orçamentária deve ser realizada para a abertura de licitação feita mediante o sistema de registro de preços. d) A licitação na modalidade pregão não se aplica à alienação de bens, ainda que estes possuam padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital. e) Tratando-se de regime diferenciado de contratações públicas, é possível realizar licitação com orçamento sigiloso, que se tornará público somente após a execução integral do contrato. 91 - CESPE – 2014 – TJ-CE – Analista Judiciário Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, a contratação de obras e serviços de engenharia deve obedecer, para o convite, a tomada de preços e a concorrência, respectivamente, os valores a) até R$ 150.000, até R$ 1.500.000 e acima de R$ 1.500.000. b) até R$ 180.000, até R$ 1.500.000 e acima de R$ 1.500.000. c) até R$ 250.000, até R$ 1.500.000 e até R$ 2.500.000. d) até R$ 500.000, até R$ 2.500.000 e acima de R$ 2.500.000. e) até R$ 80.000, até R$ 1.500.000 e até R$ 2.500.000. 92 - CESPE – 2014 – ICMBIO – Analista Administrativo Considerando que, no setor público, as aquisições de qualquer natureza obedecem às disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens. Segundo o disposto na Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação, no caso de obras e serviços de engenharia com custos entre R$ 15.000,00 e R$ 150.000,00, será o convite. R: ERRADO 93 - CESPE – 2012 – Câmara dos Deputados – Analista É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que sejam compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade adquirente R: CERTO

94 - CESPE – 2012 – STJ – Analista Judiciário Para ser considerada válida, a alienação de bens da administração pública deve, necessariamente, ser precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, além de ser subordinada à existência de interesse público devidamente justificado. R: ERRADO 95 - CESPE – 2012 – Polícia Federal - Agente da Polícia Federal Configura-se a inexigibilidade de licitação quando a União é obrigada a intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento. R: ERRADO

Contratos Administrativos

96 - CESPE – 2014 – ANTAQ – Analista Administrativo Determinado órgão da administração indireta celebrou contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu edifício-sede. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito da fiscalização da execução do objeto contratual. Conforme expresso na Lei n.º 8.666/1993, caso haja inadimplência do contratado em relação a encargo trabalhista, a responsabilidade pelo pagamento desse encargo não será transferida à administração. R: CERTO 97 - CESPE – 2014 – TJ-SE – Analista Judiciário Considere que determinada autarquia tenha contratado empresa prestadora de serviços terceirizados de faxina e tenha sido comprovado, em juízo, que não foram adotadas as medidas cabíveis para se fiscalizar a execução do contrato. Considere, ainda, que a empresa que terceiriza os serviços tenha deixado de honrar seus compromissos trabalhistas com os empregados. Nesse caso, a autarquia deve responder, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas laborais. R: CERTA. 98 - CESPE – 2014 – ANATEL – Analista Administrativo Uma empresa prestadora de serviço de terceirização de mão de obra para a administração pública fechará as portas por problemas de caixa. A decisão afetará milhares de empregados da prestadora lotados em diversos órgãos do governo federal, entre ministérios, agências reguladoras, autarquias e fundações. Conforme denúncia veiculada em jornal de grande circulação, empregados da empresa lotados em vários órgãos da administração direta e indireta não receberam o salário no mês passado. Com base nas informações acima, julgue o item a seguir. Somente se verificada a omissão da administração pública em fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais pela empresa prestadora do serviço,



poderá ser a administração pública responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas da referida empresa. R: CERTA. 99 - CESPE – 2014 – ANTAQ – Analista Administrativo Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o seguinte item, no que concerne à contratação de serviços de natureza continuada pela administração pública. Nos casos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, a duração dos contratos poderá ser prorrogada ordinariamente por períodos iguais e sucessivos, até o prazo máximo de 60 meses. R: CERTO 100 - CESPE – 2014 – ANATEL – Analista Administrativo Acerca de licitações e contratos, julgue o seguinte item. A majoração da folha de pagamento da empresa contratante, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, constitui fato imprevisível que autoriza a revisão do contrato administrativo com base na teoria da imprevisão. R: ERRADO 101 - CESPE – 2014 – TC-DF – Analista de Administração Pública No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item subsecutivo. A regra de prorrogabilidade dos contratos poderá ser usada para assegurar compras de bens de uso contínuo destinados a atender a necessidades públicas permanentes. R: CERTO 102 - CESPE – 2014 – TC-DF – Analista de Administração Pública No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item subsecutivo. A administração não pode impor regras e procedimentos mais rígidos para empresas que possuam débitos fiscais — ainda que habilitadas no processo licitatório — como forma de assegurar o cumprimento contratual R: CERTO 103 - CESPE – 2014 – MEC – Superior Considerando as normas relativas a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. O contrato administrativo poderá ser modificado unilateralmente pela administração caso haja modificação do projeto ou das especificações para adequação técnica aos objetivos do contrato ou caso

se julgue necessário modificar o valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto do contrato. R: CERTO 104 - CESPE – 2014 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo Determinada entidade pública realizou licitação para a contratação de serviços de limpeza e conservação predial. Durante a execução do contrato, o dono da empresa contratada ofereceu ao fiscal responsável pelo contrato o pagamento de 10% sobre o valor mensal dos serviços, para que o servidor não anotasse as falhas ocorridas na prestação do serviço. O fiscal aceitou a oferta e, durante a execução do contrato, atestou o adimplemento de diversos serviços não executados ou executados irregularmente. Entretanto, antes da efetivação do pagamento prometido pelo empresário ao servidor, a autoridade superior do órgão descobriu a irregularidade. Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Em razão do inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa contratada, a administração pública poderá, unilateralmente, rescindir o contrato e aplicar à empresa contratada a penalidade de multa prevista no edital e no contrato. R: CERTA 105 - CESPE – 2013 – ANCINE – Analista Administrativo A respeito de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir. Havendo inexecução culposa do contrato administrativo, poderá a administração contratante rescindir, unilateralmente, o contrato administrativo. R: CERTO

Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006)

106 - CESPE – 2013 – STF – Analista Judiciário Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º 11.416/2006 e n.º 12.618/2012. De acordo com a Lei n.º 11.416/2006, em um tribunal, o inspetor de segurança judiciária deverá ser servidor ocupante de cargo da carreira de analista judiciário. R: CERTO 107 - CESPE – 2013 – STF – Analista Judiciário Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º 11.416/2006 e n.º 12.618/2012.



Com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, deixou de existir a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais para os servidores admitidos após a criação do fundo, tendo a base de cálculo do valor das aposentadorias e pensões no serviço público civil sido limitada ao teto do regime geral de previdência social. R: CERTO 108 - CESPE – 2013 – STF – Analista Judiciário Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º 11.416/2006 e n.º 12.618/2012. Na hipótese de um analista judiciário do STF ser cedido ao Ministério da Defesa na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo, não será cabível, durante o seu afastamento, o pagamento da gratificação judiciária. R: ERRADO 109 - CESPE – 2013 – STF – Analista Judiciário Com base em dispositivos da Lei n.º 11.416/2006, julgue os itens subsecutivos. No âmbito da jurisdição de cada tribunal, é vedada a nomeação, em qualquer caso, de parente em linha reta até o terceiro grau para cargo em comissão, mesmo que o nomeado ocupe cargo efetivo de analista judiciário e a nomeação ocorra por magistrado diverso do que determinou a incompatibilidade. R: ERRADO 110 - CESPE – 2013 – STF – Analista Judiciário Com base em dispositivos da Lei n.º 11.416/2006, julgue os itens subsecutivos. Servidor público ocupante do cargo de analista judiciário que adquirir conhecimentos adicionais em razão da realização de cursos de interesse do Poder Judiciário fará jus ao adicional de qualificação. R: CERTO 111 - CESPE – 2013 – TRT 8ª REGIÃO – Analista Judiciário Com base no que dispõe a lei que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta. a) O denominado adicional de qualificação é devido ao servidor a partir do ato de deferimento do pedido pela chefia imediata. b) Observados os requisitos legais, é assegurado ao servidor designado para o exercício de função comissionada o recebimento da gratificação de atividade externa. c) É vedada a remoção de servidor da justiça militar para a justiça do trabalho.

d) No que se refere à progressão funcional, não se exige o interstício de um ano entre a movimentação de um padrão para o outro; em se tratando de promoção do servidor, é indispensável que seja observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior. e) O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que, cedido para órgão da União para ocupar cargo em comissão, optar pela remuneração do aludido cargo não poderá perceber a gratificação judiciária durante o período de afastamento. 112 - CESPE – 2013 – TRT 8ª REGIÃO – Analista Judiciário Acerca do regime jurídico das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta. a) Os cargos em comissão dos órgãos do Poder Judiciário da União serão ocupados somente por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União. b) A gratificação judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 30% sobre o vencimento básico. c) Não se aplicam aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais previstas na Constituição. d) É vedado aos órgãos do Poder Judiciário da União incluir programa de formação como etapa do concurso público para provimento de seus cargos. e) O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que possuir mestrado em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário fará jus ao adicional de qualificação no percentual de 10% sobre o vencimento básico do servidor.

Processo Administrativo na Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999)

113 - CESPE – 2015 – TRE-GO – Analista Judiciário – Área Administrativa Durante a realização de escavações para a expansão de obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área residencial e consequente desmoronamento de um edifício com soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública. Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os item que se segue. Os interessados deverão aguardar decisão administrativa referente aos seus pedidos para, então, se insatisfeitos, buscarem a via judicial para a resolução da questão. R: ERRADO



114 - CESPE – 2015 – TRE-GO – Analista Judiciário – Área Judiciária Durante a realização de escavações para a expansão de obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área residencial e consequente desmoronamento de um edifício com soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública. Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os item que se segue. O prazo para a interposição de recurso administrativo contra eventual decisão denegatória dos pedidos de ressarcimento é de 15 dias, contados a partir da data da intimação do interessado. R: ERRADO 115 - CESPE – 2015 – TRE-GO – Analista Judiciário – Área Judiciária Durante a realização de escavações para a expansão de obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área residencial e consequente desmoronamento de um edifício com soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública. Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os item que se segue. Se não houver preceito legal em sentido contrário, os pedidos dos interessados podem ser reunidos em um único requerimento, desde que tenham conteúdo e fundamentos idênticos. R: CERTO 116 - CESPE – 2015 – TRE-GO – Analista Judiciário – Área Judiciária Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item a seguir. Conforme expressa disposição da Lei n.º 9.784/1999, se ocorrer equivocada interposição de recurso administrativo perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo recursal. R: CERTO

117 - CESPE – 2015 – TRE-GO – Analista Judiciário – Área Judiciária Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item a seguir. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a revogação de ato administrativo que já gerou efeitos concretos exige regular processo administrativo R: CERTO 118 - CESPE – 2014 – ANATEL – Analista Administrativo Cláudio requereu à ANATEL a revogação de autorização para a instalação de antena de telefonia móvel na região em que mora, sob o argumento de que a área onde o equipamento será instalado é densamente povoada e a antena emite radiação nociva à saúde da população local. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. A autoridade competente tem o dever de emitir decisão, devidamente motivada, a respeito do requerimento de Cláudio, não sendo suficiente que a motivação consista apenas de declaração de concordância com parecer proferido pela área técnica da ANATEL. R: ERRADO 118 - CESPE – 2014 – TJ-SE – Titular de Serviço de Notas Acerca dos processos administrativos no âmbito do TJSE relativos aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta. a) O corregedor-geral da justiça pode delegar aos juízes corregedores da CGJ a atribuição de processar e julgar notário ou registrador. b) Das decisões do juiz corregedor permanente, o requerido pode interpor diretamente recurso perante o Conselho da Magistratura. c) É cabível, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a citação do delegatário por meio de edital. d) Aplicam-se aos procedimentos administrativos no âmbito do TJSE relativos aos serviços notariais e de registro as Leis Federais n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, de forma suplementar e no que couber. e) Reclamação corresponde ao procedimento administrativo instaurado como meio sumário de apuração de infração quando inexistirem elementos suficientes para se concluir pela autoria ou pela materialidade de fato a ser averiguado.



Serviços públicos: conceito, classificação e requisitos.

Serviço público centralizado e descentralizado. 119 - CESPE – 2015 – TRE-GO – Analista Judiciário – Área Administrativa Determinado ente da administração pública deseja realizar procedimento licitatório para a contratação de serviços de segurança patrimonial armada para seu edifício sede. Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item. O objeto da contratação pretendida pode ser classificado como serviço de natureza contínua. R: CERTO 120 - CESPE – 2014 – TJ-SE – Titular de Serviço de Notas Acerca de serviço público, assinale a opção correta. a) De acordo com o STJ, na hipótese de contrato de permissão de serviço de transporte público realizado sem prévia licitação, não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato. b) Compete aos municípios a exploração direta ou por meio de concessão dos serviços de gás canalizado. c) Autorização, concessão e permissão são formas contratuais de delegação do serviço público. d) As primeiras tentativas de conceituação de serviço público surgiram na Alemanha, com a Escola de Serviço Público, segundo a qual o conceito incluía as atividades materiais realizadas pelo Poder Executivo. e) Classificam-se como serviços públicos congênitos aqueles que, passíveis em tese de execução particular, são absorvidos pelo Estado em regime de concorrência com a iniciativa privada. 121 - CESPE – 2014 – TJ-SE – Analista Judiciário No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes. Os serviços públicos podem ser remunerados mediante taxa ou tarifa. R: CERTO 122 - CESPE – 2014 – TJ-SE – Analista Judiciário Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta. a) O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço público para empresa concessionária ou permissionária. Nessa situação, o serviço continuará sendo prestado sob o regime de direito público. b) A concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo. c) São princípios que regem os serviços públicos: atualidade, universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação.

d) É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços públicos, dado seu caráter personalíssimo, conforme expressa previsão legal. e) Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material à coletividade que o Estado desempenha por si próprio, com exclusividade, sob o regime de direito público. 123 - CESPE – 2014 – TJ-SE – Analista Judiciário No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta. a) Considera-se centralizada a forma de prestação de serviços públicos por meio de empresas permissionárias. b) Serviço público uti singuli é aquele prestado pela administração para atender à coletividade em geral, sem destinatários individuais. c) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. d) A possibilidade de encampação da concessão do serviço público decorre da aplicação do princípio da continuidade do serviço público. e) Entre os elementos constitutivos do serviço público, há o elemento material, que diz respeito ao regime jurídico aplicável ao serviço público. 124 - CESPE – 2014 – TC-DF – Analista de Administração Pública Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público. De acordo com o princípio da continuidade, os serviços públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de forma contínua, não podendo ser interrompidos mesmo em casos de inadimplemento do usuário. R: ERRADO 125 - CESPE – 2014 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue o item a seguir. A prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou de permissão deve ser precedida de licitação, sendo possível, em ambos os regimes, a fixação, em contrato, de cláusulas exorbitantes. R: CERTO



126 - CESPE – 2014 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue o item a seguir. O concessionário de um serviço público é remunerado mediante o sistema de tarifas pagas pelos usuários, as quais configuram remuneração pelo serviço prestado e concedido pelo concedente em contrato. R: CERTO 127 - CESPE – 2014 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue o item a seguir. Antes de iniciar os serviços a ele concedidos pela administração pública, o permissionário poderá estabelecer os termos de concordância com o contrato que será celebrado. R: ERRADO

Responsabilidade Civil do Estado 128 - CESPE – 2015 – TRE-GO – Analista Judiciário – Área Administrativa Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais. Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item Rafael pode ser responsabilizado, regressivamente, se for comprovado que agiu com dolo ou culpa, mesmo sendo ocupante de cargo em comissão, e deve ressarcir a administração dos valores gastos com a indenização que venha a ser paga a Paulo. R: CERTO 129 - CESPE – 2015 – TRE-GO – Analista Judiciário – Área Administrativa Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais. Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item. A responsabilidade da administração pelos danos causados a terceiro é objetiva, ou seja, independe da comprovação do dolo ou culpa de Rafael. R: CERTO 130 - CESPE – 2015 – TRE-GO – Analista Judiciário – Área Administrativa Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é

vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais. Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item. Caso Rafael seja empregado de empresa terceirizada, contratada pela administração para a prestação de serviços de transporte de materiais, a responsabilidade do ente público será objetiva, porém subsidiária. R: ERRADO 131 - CESPE – 2015 – TRE-GO – Analista Judiciário – Área Administrativa Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais. Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguintes item. A responsabilidade da administração pode ser afastada caso fique comprovada a culpa exclusiva de Paulo e pode ser atenuada em caso de culpa concorrente. R: CERTO 132 - CESPE – 2015 – TRE-GO – Analista Judiciário – Área Administrativa Em decorrência do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais. Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento, havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, referentes à responsabilidade civil do Estado. Em sua defesa, o poder público poderá alegar culpa do cidadão na geração do erro, uma vez que ele não forneceu o número de seu CPF. Nesse caso, conforme a teoria do risco administrativo, demonstrada culpa da vítima, a indenização poderá ser atenuada ou excluída R: CERTO 133 - CESPE – 2015 – TRE-GO – Analista Judiciário – Área Administrativa Em decorrência do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou impedido de votar na eleição presidencial, razão por que



ajuizou contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais. Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento, havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, referentes à responsabilidade civil do Estado. Para garantir o seu direito de regresso, o poder público, ao responder à ação de indenização, deverá promover a denunciação da lide ao servidor causador ao suposto dano. R: ERRADO 134 - CESPE – 2015 – TRE-GO – Analista Judiciário – Área Administrativa Em decorrência do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou impedido de votar na eleição presidencial, razão por que ajuizou contra o Estado ação pleiteando indenização por danos morais. Apurou-se que o erro havia ocorrido em virtude de homonímia e que tal cidadão, instado pelo TRE/GO em determinado momento, havia se recusado a fornecer ao tribunal o número de seu CPF. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, referentes à responsabilidade civil do Estado. Na referida ação, fundamentada na responsabilidade objetiva do Estado, constarão como corréus o servidor responsável pelo erro e o poder público R: ERRADO



DIREITO PROCESSUAL CIVIL

LETICIA LOUREIRO



PARTES E CAPACIDADES 1-Tício pretende ajuizar ação de cobrança por dívida contraída por Augustus, já falecido, de cujo espólio são herdeiros cinco filhos, sendo que o inventariante é dativo. Nessa ação, a) o espólio será representado pelo herdeiro mais novo. b) o espólio será representado pelo inventariante dativo c) o espólio será representado pelo herdeiro mais velho. d) serão réus todos os herdeiros. e) será nomeado curador para representar o espólio. 2-A herança vacante será representada em juízo a) pelo síndico. b) por seu curador. c) pelo inventariante. d) pelo gerente. e) pelos herdeiros. 3-A respeito das partes e procuradores é INCORRETO afirmar que a) a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato inter vivos, não altera a legitimidade das partes. b) o adquirente ou o cessionário poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. c) a sentença, proferida contra as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. d) dar-se-á a substituição, ocorrendo a morte de qualquer das partes, pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. e) o advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. 4-A capacidade processual a) é o poder atribuído ao juiz para solucionar o conflito de interesses entre o autor e o réu. b) é causa de nulidade insanável, não podendo o juiz assinar prazo para a sua regularização. c) é a aptidão profissional para atuar em juízo, como representante da parte. d) não é pressuposto de validade do processo. e) é inerente a toda pessoa maior e capaz, com plena capacidade de exercício dos atos da vida civil. 5-No que concerne às despesas e honorários, a) se um litigante decair de parte mínima do pedido, os honorários e as despesas serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles. b) nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados dividirão as despesas igualmente entre si e não na proporção dos respectivos quinhões.

c) havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto as despesas, estas serão pagas pelo réu. d) se o processo terminar por desistência, as despesas e os honorários serão rateados entre as partes. e) nos processos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados. 6 No processo civil, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público interveniente serão a) pagas a final pelas partes, proporcionalmente. b) pagas pelo Ministério Público antes da realização do ato. c) suportadas pela Fazenda Pública. d) pagas a final pelo vencido. e) dispensadas de pagamento porque o Ministério Público é órgão do Estado. 49-No que diz respeito aos atos processuais no processo civil, é correto afirmar que a) a desistência da ação produz efeito a partir da juntada do pedido ao respectivo processo. b) nos processos que correm em segredo de justiça, o terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite. c) documento em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão em vernáculo, que pode ser feita pelo próprio advogado, sob declaração de veracidade. d) não tem valor legal a assinatura do juiz feita eletronicamente. e) é vedado o uso da taquigrafia ou da estenotipia em qualquer juízo ou tribunal. COMPETÊNCIA 7-A respeito da competência, considere: I. Em razão da matéria. II. Territorial. III. Em razão da hierarquia. IV. Em razão do valor da causa. Devem ser declaradas de ofício e podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição as indicadas APENAS em a) I e III. b) II e III. c) I e IV. d) III e IV. e) II e IV. 8-José, residente e domiciliado fora do Brasil, pretende ajuizar no Brasil ação fundada em direito real sobre bem móvel em face de João, também residente e domiciliado fora do Brasil. A ação a) poderá ser proposta em qualquer foro. b) só poderá ser ajuizada no foro do último domicílio de João no Brasil.



c) só poderá ser ajuizada no foro do último domicílio de José no Brasil. d) só poderá ser ajuizada no foro do local onde estiver o bem móvel. e) só poderá ser proposta no foro da última residência de João no Brasil. 9-Considere as seguintes assertivas a respeito das modificações da competência: I. A competência em razão da matéria poderá modificar-se pela conexão. II. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto as partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. III. A competência em razão da hierarquia é inderrogável por convenção das partes. De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em a) II. b) I e II. c) I e III. d) II e III. e) I. 10-A respeito das modificações da competência, considere: I. As partes podem modificar a competência em razão da matéria, elegendo o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações contratuais. II. O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes. III. Havendo conexão ou continência, o juiz pode, de ofício, ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II. d) II e III. e) III. 11-A respeito da competência, é INCORRETO afirmar: a) Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, pode o autor optar pelo foro de eleição quando o litígio versar sobre posse. b) Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação fundada em direito pessoal será proposta no domicílio do autor.

c) Para a ação em que se pedem alimentos, é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. d) Para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos, é competente o foro do domicílio do devedor. e) Para a ação em que for ré a sociedade que carece de personalidade jurídica, é competente o foro do lugar onde exerce a sua atividade principal. 12-Sobre a competência no processo civil, é correto afirmar: a) A incompetência em razão da matéria deve ser arguida pelo réu por exceção, no prazo para contestar. b) A incompetência em razão da hierarquia depende de exceção para ser declarada. c) A incompetência territorial jamais se perpetua, pois depende do atual endereço de residência do réu. d) Se o réu deixar de opor exceção de incompetência em razão do valor da causa no prazo para contestar, poderá fazê-lo na próxima oportunidade em que falar nos autos. e) O juiz pode declarar-se incompetente, de ofício, em casos de nulidade de cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão. 13-Em relação à competência, é correto afirmar: a) achando-se o imóvel situado em mais de um Estado ou Comarca, o foro será determinado pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel. b) em regra, argúi-se a incompetência relativa como preliminar em contestação. c) o juiz da causa principal é o competente para a reconvenção e para a ação declaratória incidente, mas não o é para a ação de garantia e outras que digam respeito ao terceiro interveniente. d) as partes podem alterar a competência em razão do valor e do território, por acordo verbal ou escrito, genérico ou determinado a negócio jurídico específico. e) a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, necessitando da oposição de exceção para tanto. 13-O conflito de competência a) não obsta que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro. b) não pode ser suscitado pelo Ministério Público, tratando- se de ato exclusivo das partes e do juiz, devendo, entretanto este ser ouvido em todos os conflitos. c) pode ser suscitado pela parte que ofereceu exceção de incompetência. d) poderá ser decidido de plano pelo relator em qualquer hipótese, cabendo agravo no prazo de dez dias para o órgão recursal competente. e) será suscitado pela parte através de ofício dirigido ao presidente do Tribunal competente.



14-A respeito da competência territorial, considere: I. É competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges. II. É competente o foro do domicílio do devedor, para a ação de títulos extraviados. III. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro do domicílio do autor. IV. A competência em razão do território fixada por lei não pode ser modificada por convenção das partes para eleger foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) I, III e IV. d) II e IV. e) III e IV. 15- A respeito das modificações de competência, considere: I. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. II. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade entre as partes e a causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. III. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. IV. A competência em razão da matéria poderá modificar-se pela conexão ou continência. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, III e IV. c) II e IV. d) III e IV. e) I e II. ATOS E NULIDADES 16-Em relação à citação, é INCORRETO afirmar que a) o ato citatório efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu. b) é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. c) a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo. d) verificado que o réu é demente, o oficial de justiça chamará de imediato pessoa capaz, para acompanhar o ato citatório, certificando o fato

posteriormente ao juiz, para nomeação de curador desde logo. e) se o réu comparecer somente para arguir nulidade e sendo esta decretada, a citação considerar-se-á feita na data em que ele ou seu advogado forem intimados da decisão. 17- O despacho que ordenar a citação se prolatado por juiz a) competente, constitui em mora o devedor e suspende a prescrição. b) competente ou incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. c) incompetente, constitui em mora o devedor mas não interrompe a prescrição. d) competente, não constitui em mora o devedor mas suspende a prescrição. e) incompetente, constitui em mora o devedor e suspende prescrição. 18-Vera Lúcia ajuizou ação de cobrança em face de Gilberto. Durante o curso da lide, dolosamente, requereu a citação de Gilberto por edital alegando que o mesmo encontrava- se em local incerto, mesmo sabendo que ele residia no edifício de sua irmã. Neste caso, Vera Lúcia incorrerá em multa de a) cinco vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida em benefício do citando. b) dez vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida em benefício do citando. c) quinze vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida para o Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado competente. d) vinte vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida para o Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado competente. e) trinta vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, multa esta que será revertida para o citando. 19-No tocante às nulidades processuais, é INCORRETO afirmar: a) Sob pena de preclusão, a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, mesmo quando deva o juiz decretá-la de ofício. b) Em ação na qual haja interesse de incapaz, a não intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do processo. c) Pelo princípio da instrumentalidade das formas, realizado o ato processual de modo diverso ao previsto em lei, sem nulidade estabelecida, o juiz terá tal ato como válido se alcançar sua finalidade. d) Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará os atos atingidos, ordenando as providências necessárias para que sejam repetidos ou retificados. e) São nulas as citações e intimações, quando feitas sem observância das prescrições legais.



20-Quando a carta precatória for enviada para Juiz que carecer de competência em razão da hierarquia, este a) a cumprirá, cabendo às partes a arguição da nulidade do ato. b) recusará cumprimento, enviando-a para a Corregedoria-Geral do Tribunal competente. c) a cumprirá e posteriormente enviará para a autoridade hierarquicamente competente para ratificação dos atos. d) recusará cumprimento, devolvendo-a com despacho motivado. e) recusará cumprimento, enviando-a para o Tribunal Superior competente para apreciação da irregularidade através de processo administrativo. 21-Considere as seguintes assertivas a respeito da citação: I. Não se fará a citação aos noivos, salvo para evitar o perecimento do direito, nos sete primeiros dias de bodas, incluindo o dia das núpcias. II. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. III. Quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família de que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. IV. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em a) I, II e IV. b) I e IV. c) II, III e IV. d) I, II e III. e) II e IV. 22-Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos a) para contestar, recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. b) somente para contestar. c) somente para contestar e recorrer. d) para contestar e em quádruplo para recorrer. e) para recorrer e em quádruplo para contestar. 23-João ajuizou contra José, em Macapá, ação de indenização por danos materiais decorrentes de colisão de veículos ocorrida numa das vias públicas da cidade. José é domiciliado em São Paulo. A citação de José poderá ser feita

a) pelo correio, somente. b) pelo correio ou por oficial de justiça, através de carta precatória. c) por oficial de justiça, através de carta precatória, somente. d) por oficial de justiça, através de carta rogatória, somente. e) por oficial de justiça, através de carta de ordem, somente. 24- Quando ficar parado o processo durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo sem resolução de mérito: (A) se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 horas. (B) se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 24 horas. (C) se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5 dias. (D) de imediato, sem a intimação das partes. (E) se a parte, intimada através de procurador, não suprir a falta em 5 dias. 25- Considere as seguintes assertivas sobre a Formação, Extinção e Suspensão do Processo: I. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. II. Extingue-se o processo, com resolução de mérito, pela convenção de arbitragem. III. Extingue-se o processo sem resolução do mérito quando as partes transigirem. IV. Realizada a citação e iniciado o prazo resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) I. b) I, II e III. c) I, III e IV. d) III e IV. e) I, II e IV. 26- A respeito da suspensão e extinção do processo, é correto afirmar: (A) Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando as partes transigirem. (B) Suspende-se o processo quando for oposta exceção de incompetência do juiz, da câmara ou do tribunal. (C) Suspende-se o processo quando o juiz acolher a alegação de perempção ou litispendência. (D) Extingue-se o processo, com resolução do mérito, quando ocorrer confusão entre autor e réu. (E) Extingue-se o processo, com resolução do mérito, quando o juíz indeferir a petição inicial. 27– Quanto à suspensão e extinção do processo: I. No processo civil, a suspensão do processo por convenção das partes não poderá exceder um ano;



findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo. II. Configura hipótese de suspensão do processo a morte do advogado do réu, ainda que já iniciada a audiência de instrução e julgamento; no caso, o juiz conferirá um prazo de vinte dias para que a parte constitua novo procurador, findo o qual, sem a adoção da providência, o processo retomará seu curso à revelia do réu. III. Feita a citação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. IV. Ocorre o fenômeno processual da perempção quando o autor dá causa à extinção do processo sem julgamento de mérito por três vezes, hipótese em que não poderá renovar a ação contra o mesmo réu e com o mesmo pedido, ficando-lhe ressalvada a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. (a) Todas as proposições são falsas. (b) Todas as proposições são verdadeiras. (c) Há apenas uma proposição verdadeira. (d) Há apenas duas proposições verdadeiras. 28 - Em relação à extinção do processo sem julgamento do mérito, é correto entender que (a) ocorre coisa julgada formal em todas as hipóteses do artigo 267 do CPC, autorizando o autor a intentar de novo a ação. (b) ocorre coisa julgada formal em todos os casos, podendo o autor intentar de novo a ação, salvo se a extinção decorreu de perempção, litispendência ou coisa julgada. (c) ocorre coisa julgada material se o autor, ao renovar o pedido, não provar o pagamento das custas e honorários do processo anterior. (d) ocorre coisa julgada material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a mesma ação, ainda com pedido diverso. 29 - A respeito da petição inicial, assinale a alternativa INCORRETA: A ) são requisitos a indicação do valor da causa e o requerimento para a citação do réu; B ) o prazo para emendar ou completar a inicial é de 15 dias; C ) o pedido pode ser formulado de modo genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito; D ) é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior; E ) não respondida. 30 - Sobre a petição inicial, analise as seguintes assertivas: I. Contra ato judicial que indeferir liminarmente a petição inicial deverá o autor insurgir-se por agravo de instrumento. II. A petição inicial deverá conter, obrigatoriamente, a indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida, o valor da causa e o requerimento de citação do réu. III. Será indeferida a petição inicial quando a parte for manifestamente ilegítima.

IV. Será considerada inepta quando tiver pedidos incompatíveis entre si. V. Se não constar o pedido, com suas especificações, deverá a petição inicial ser indeferida de plano pelo juiz. 31-Estão corretas as assertivas (A) I, II e III. (B) I, III e V. (C) II, III e IV. (D) II, IV e V. (E) III, IV e V. 32 - Indeferida a petição inicial, o autor poderá (A) intentar nova ação, pois do despacho de indeferimento não cabe recurso. (B) interpor recurso de agravo retido. (C) apelar, mas o juiz não poderá reformar a decisão, posto que não cabe o juízo de retratação no recurso de apelação. (D) interpor agravo de instrumento junto ao tribunal competente. (E) apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão. 33- Sobre o procedimento ordinário, é correto afirmar: (A) Como os pedidos devem ser interpretados restritivamente, tratando-se de obrigação consistente em prestações periódicas, as que se vencerem no curso do processo não serão incluídas na sentença a ser proferida, salvo se o autor expressamente as requerer. (B) Recebida a exceção de incompetência oposta pelo réu em feito que tramita no primeiro grau de jurisdição, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. (C) Contra o revel que tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. (D) O julgamento antecipado da lide coloca em prática a garantia do jurisdicionado à razoável duração dos processos, alçado na atualidade a princípio de estatura constitucional. (E) A conexão é requisito indispensável para que seja permitida a cumulação, num único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu. 34- Assinale a opção correta. A ) O prazo de 15 dias para o réu contestar não se altera, mesmo que no processo haja mais de um réu, tendo cada um deles advogado diferente. B ) Se o réu oferecer exceção, esta deverá ser processada em apenso aos autos principais. C ) A reconvenção deve ser feita na mesma peça em que consta a contestação. D ) A contestação, no procedimento ordinário, pode ser feita oralmente, perante o juiz da causa. E ) Nos processos sujeitos a procedimento ordinário, as audiências não podem ser públicas, salvo mediante acordo entre as partes.



35 - Com relação à resposta do réu é correto afirmar: (A) Julgar-se-ão em sentenças diferentes a ação e a reconvenção, tendo em vista que a reconvenção trata-se de verdadeira ação autônoma. (B) A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada nos autos principais. (C) Poderá o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. (D) A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga obsta ao prosseguimento da reconvenção. (E) Na exceção de incompetência relativa a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. 36- Com relação as respostas do réu é certo que a) aplica-se, em regra, o ônus da impugnação especificada dos fatos na contestação ao advogado dativo e ao órgão do Ministério Público. b) o réu poderá oferecer exceção, no prazo de 10 dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa. c) o réu pode, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. d) quando oferecida reconvenção, o autor reconvindo será intimado, pessoalmente, para contestá-la no prazo de 10 dias. e) a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta o prosseguimento da reconvenção. 37- A respeito da revelia, considere: I. Se houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, não serão reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. II. Ocorrendo a revelia, o autor poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, independentemente de promover nova citação do réu. III. Contra o revel que não tenha patrono nos autos correrão os prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. IV. Decretada a revelia, não poderá o revel intervir no processo, devendo aguardar a prolação da sentença. 38-De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em (A) III e IV. (B) I, II e III. (C) II, III e IV. (D) I e IV. (E) I e III. 39--A respeito dos recursos, considere: I. A parte que aceitar tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer. II. O recurso adesivo não está sujeito a preparo.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II. d) II e III. e) III. 40--A respeito dos recursos, é correto afirmar: a) A insuficiência do valor do preparo implicará deserção, não sendo admitido em nenhuma hipótese que ocorra complementação. b) A parte poderá recorrer, mesmo se tiver aceitado expressa ou tacitamente a sentença ou decisão. c) Nos embargos infringentes e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 10 dias. d) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. e) A sentença só pode ser impugnada em sua totalidade, sendo inadmissível a impugnação parcial. 41--Considere as seguintes assertivas a respeito dos recursos: I. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, sendo que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei. II. O recurso adesivo será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial, não sendo conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. IV. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de quinze dias. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) I, II e III. b) I, II e IV. c) II, III e IV. d) I, III e IV. e) I e II. 42-Mário ajuizou ação de cobrança em face de Joana. A petição inicial foi indeferida uma vez que o M.M. juiz considerou-a inepta. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o recurso cabível é



a) o agravo, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão. b) o agravo, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, reformar sua decisão. c) a apelação, facultado ao juiz, no prazo de 24 horas, reformar sua decisão. d) a apelação, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, reformar sua decisão. e) a apelação, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão. 43-O recurso adesivo a) será interposto no prazo que a parte dispõe para responder. b) pode ser conhecido se houver desistência do principal. c) é admissível nos embargos de divergência. d) não será admissível no recurso extraordinário. 44-O recurso adesivo a) não será admissível no recurso extraordinário. b) será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso principal. c) será admissível no agravo de instrumento. d) será conhecido se o recurso principal for declarado deserto e) será admissível nos embargos infringentes. 45-O recurso de agravo é cabível a) quando for preciso forçar a parte contrária à abstenção de um ato. b) de sentenças. c) de atos processuais de mero expediente. d) de quaisquer decisões interlocutórias, havendo ou não prejuízo às partes. e) de decisões interlocutórias, desde que haja gravame à parte recorrente. 46-De acordo com o Código de Processo Civil, com relação ao Agravo é INCORRETO afirmar: a) O agravante, no prazo de 3 dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. b) Em regra, das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 dias, na forma retida, sendo que o agravo retido independe de preparo. c) O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente. d) A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. e) O Tribunal conhecerá do agravo retido independentemente de requerimento expresso da parte nas razões ou na resposta da apelação.

47-No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão é tomada a) na câmara ou turma, pelo voto de três juízes. b) na câmara ou turma, pelo voto de cinco juízes. c) pelo voto de cinco juízes na Justiça Comum Federal e de três da Justiça Comum Estadual. d) pelo juiz de primeiro grau. e) no conselho recursal, pelo voto de sete juízes. 48-No processamento do recurso de apelação, o relator a) pode, em determinadas situações indicadas por lei, proferir decisão para negar seguimento ou dar provimento. b) deve, sempre, lançar o relatório nos autos e encaminhá-los a julgamento. c) pode manifestar recusa de despachar, se superado o limite de cinco causas distribuídas no mês. d) deve, sempre, lançar o relatório nos autos e encaminhá-los ao revisor. e) deve, nas causas de menor complexidade, apenas lançar um visto nos autos e encaminhá-los ao revisor. 49-A respeito dos recursos no processo civil, considere: I. Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. II. O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. III. A existência de repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso especial. Está correto o que se afirma APENAS em a) III. b) I e III. c) I e II. d) II e III. e) I. 50-No que concerne ao recurso de apelação, é certo que a) após apresentada a resposta pelo apelado o juiz não poderá reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso. b) o juiz poderá relevar a pena de deserção, provando o apelante justo impedimento, podendo o apelado apresentar recurso de agravo de instrumento contra esta decisão. c) as questões de fato, não propostas no juízo inferior, não poderão, em nenhuma hipótese, ser suscitadas na apelação. d) o Tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes, constatando a ocorrência de nulidade insanável. e) o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 51-Considere as afirmativas abaixo a respeito do recurso de apelação. I. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. II. Serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as



questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. III. Apresentada a resposta ao recurso de apelação, é facultado ao juiz, em dez dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. IV. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. É correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) I, II e IV. d) II, III e IV. e) III e IV.



Direito Processual Civil Newton Jancowski



1- À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta relativamente ao mandado de segurança.

a) Admitir-se-á a sucessão de partes nos autos de mandado de segurança.

b) É impossível declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público na via do mandado de segurança.

c) Por meio do mandado de segurança é possível rever penalidade imposta em processo administrativo disciplinar, sob o argumento de ofensa ao princípio da proporcionalidade.

d) O governador do estado será parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual o impetrante busque a atribuição da pontuação referente a questão de prova de concurso público realizado para o provimento de cargos do quadro de pessoal da respectiva unidade federativa.

e) O impetrante poderá desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado mesmo após a prolação da sentença de mérito.

2-Em mandado de segurança

a) é cabível a interposição de embargos infringentes.

b) fica dispensado o reexame necessário, quando o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.

c) pode o Superior Tribunal de Justiça julgar em recurso ordinário o mérito do mandamus extinto na origem sem análise de mérito, aplicando a "teoria da causa madura".

d) é cabível a sua impetração para o Tribunal de Justiça, visando o controle sobre a competência dos juizados especiais estaduais, contra decisão de mérito de turma de colégio recursal.

e) a coisa julgada não pode gerar execução de obrigação de pagar, em face do ente político ao qual está vinculada a autoridade coatora.

3-O mandado de segurança

a) não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de con cessionárias de serviço público.

b) não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julga do a sentença, ou propor ação rescisória.

c) não é cabível contra ato de representantes ou ór gãos de partidos políticos.

d) é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como suce dâneo da ação rescisória.

e) é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor.

4-O mandado de segurança

a) não pode ser indeferido de plano tendo em vista a obrigatoriedade do recebimento das informações da autoridade coatora.

b) é cabível em face de decisão judicial passível de correição.

c) não é cabível em face de decisão judicial transitada em julgado.

d) não é cabível em face da tutela antecipada concedida antes da sentença, independentemente do objeto da ação.



e) não é cabível somente em face da tutela antecipada concedida antes da sentença que defere reintegração no emprego.

5-Mandado de Segurança.

a) Trata de ação civil, de cognição sumária, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal.

b) Transitada em julgado a sentença denegatória, o mesmo pedido jamais poderá ser novamente formulado.

c) O prazo para a impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias a contar da ciência do ato a ser impugnado.

d) A autoridade coatora não é o sujeito passivo no mandado de segurança.

e) O direito líquido e certo é aquele manifesto em sua existência e que pode ser demonstrado documentalmente.

6-O mandado de segurança:

a) é admissível para cobrança de dívida líquida e certa;

b) sendo ação constitucional, admite qualquer meio de prova indispensável para a parte demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder;

c) pode ser impetrado pelo ofendido, sem necessidade de representação por advogado, à semelhança do que ocorre no caso de habeas corpus;

d) é admissível contra omissão ilegal ou abusiva de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público;

e) não é admissível contra decisão judicial.

7-No âmbito do mandado de segurança coletivo,

a) uma associação de Municípios tem legitimidade ativa para, em nome próprio, ajuizá-lo em defesa dos Municípios que represente.

b) os partidos políticos têm legitimidade para impetrá-lo contra ato de autoridade que ilegalmente faça exigência tributária indevida.

c) o Estado-membro tem legitimidade ativa para propô-lo contra ato de autoridade federal.

d) a impetração por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes.

e) a entidade de classe tem legitimação ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas uma parte da respectiva categoria.

8- Não constitui pressuposto do mandado de segurança o(a)

a) lesão ou ameaça de lesão.

b) ilegalidade ou abuso de poder.

c) ato de autoridade.

d) direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

e) dano ao patrimônio público.

9-Com relação ao mandado de segurança e ao mandado de injunção coletivo, assinale a opção correta.



a) Se um partido político ajuizar mandado de segurança coletivo, esta ação induzirá litispendência caso algum cidadão ajuize individualmente uma ação sobre o mesmo fato.

b) Para que uma entidade de classe possa ajuizar mandado de segurança coletivo, a pretensão veiculada deve ser de interesse da totalidade da respectiva categoria.

c) O entendimento atual do STF é de que é cabível liminar em mandado de injunção.

d) Quando um mandado de segurança coletivo é ajuizado contra pessoa jurídica de direito público, a autoridade judiciária pode conceder liminarmente a segurança sem ouvir a parte contrária.

e) Segundo o STF, entidade de direito privado é parte passiva ilegítima em mandado de injunção.

10-Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta.

a) O mandado de segurança coletivo, diversamente do mandado de segurança individual, prescinde de prova pré-constituída do direito, em face da inversão do ônus probatório na defesa dos direitos e interesses de natureza metaindividual.

b) Na hipótese de mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo ajuizados com a mesma causa de pedir e pedidos, o efeito da litispendência determina a extinção do primeiro, por ser o objeto do segundo mais amplo.

c) A legitimidade da associação constituída e em funcionamento, há pelo menos um ano, para a defesa em juízo dos direitos líquidos e certos de seus associados independe de pertinência temática com as suas finalidades, em razão de representatividade conferida nos estatutos da instituição.

d) Não cabe mandado de segurança coletivo contra atos de gestão comercial praticados por administradores de sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.

e) No mandado de segurança coletivo, declarada a procedência da pretensão e deferida a ordem pleiteada, por partido político com representação no Congresso Nacional, os efeitos da coisa julgada alcançam todos os membros da coletividade.

11-A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.

a) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende de autorização expressa destes.

b) A entidade de classe não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo se a pretensão veiculada interessar a apenas parte da categoria representativa.

c) Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em concurso público promovido por sociedade de economia mista ou empresa pública.

d) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança.

e) A interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede que se interponha mandado de segurança contra omissão da autoridade.

12-Com relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

a) No caso de um mandado de segurança ter sido impetrado originariamente no tribunal de justiça, se o relator indeferir de plano a petição inicial do mandamus, caberá apelação.

b) É possível a interposição de embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, tenha decidido por maioria de votos a apelação.

c) O impetrante não pode desistir do mandado de segurança sem o consentimento do impetrado.



d) Em relação ao procedimento do mandado de segurança, a lei exige apenas intimação do MP, sendo dispensável que o parquet se manifeste no feito, com efetivo pronunciamento.

e) A natureza da sentença que concede a segurança é condenatória.

13-A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.

a) A competência funcional para processar e julgar o mandado de segurança é fixado no momento da propositura da ação, sendo indiferente a posterior modificação da natureza do status funcional da autoridade coatora.

b) Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

c) O juiz pode alegar complexidade para não conhecer do mandado de segurança, ou mesmo para não concedê-lo.

d) Embora a regra seja a exigência de prova pré-constituída para a impetração do mandado de segurança, em situações excepcionais previstas em lei, é possível a dilação probatória.

e) Exige-se o efetivo pronunciamento do Ministério Público nos mandados de segurança, não bastando a sua mera intimação.

14-Com relação a mandado de segurança, assinale a opção correta.

a) Não acarreta os efeitos da revelia a apresentação de informações fora do prazo.

b) Não havendo, no mandado de segurança, citação do impetrado, mas sua notificação, o impetrante pode aditar a inicial após a prestação de informações.

c) A perempção, ou caducidade da liminar deferida, decorrente da inércia do impetrante quanto a seu cumprimento, depende de requerimento do impetrado.

d) Ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista não pode, em nenhuma hipótese, ser enfrentado por mandado de segurança.

e) É cabível o mandado de segurança para impugnar ato de empresa pública estadual praticado por delegação da União, sendo competente para o julgamento, nesse caso, a justiça estadual.

15-Acerca do mandado de segurança, assinale a opção correta.

a) O impetrante pode valer-se de todos os meios de prova em direito admitidos para comprovar suas alegações.

b) No mandado de segurança, é lícito ao impetrante postular - e, ao juiz, deferir - providência liminar de natureza assecuratória do objeto pretendido na impetração.

c) O juiz pode deixar de determinar a remessa dos autos ao MP, quando verificar que o tema versado nos autos é objeto de súmula dos tribunais superiores.

d) A decisão do mandado de segurança impede que o impetrante, por ação própria, pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais.

e) O pedido de mandado de segurança pode ser renovado, mesmo quando a decisão denegatória lhe apreciar o mérito.



QUESTÕES:

1- Quanto às provas no processo civil, assinale a opção correta:

(A) Tanto os fatos controvertidos como os fatos notórios afirmados pelas partes, precisam ser demonstrados para que sobre eles forme o juiz sua convicção.

(B) Qualquer das partes pode requerer que o juiz tome o seu próprio depoimento pessoal. Nesse caso, o requerente não poderá recusar-se a responder ao que lhe foi interrogado sobre as questões de fato da causa, ainda que houver motivo justificado.

(C) A arguição de falsidade pode verificar-se no cível, com finalidade preventiva, por meio de ação autônoma, ou como incidente no curso do processo em que o documento foi oferecido.

(D) É admissível que distribua de maneira diversa o ônus da prova quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis das partes.

2- Acerca da confissão, assinale a resposta correta:

A-A confissão espontânea só pode ser feita pela própria parte.

B-A ação para revogação da confissão judicial viciada por erro, dolo ou coação pode ser proposta pela próprio confitente e seus herdeiros.

C-Nas ações que versem sobre bens imóveis alheios, a confissão só terá valia se ambos os cônjuges confessarem.

D-A confissão judicial faz prova contra o confitente e contra os litisconsortes.

3- Se, durante a audiência de instrução e julgamento, um advogado, excercendo seu mister de bem defender os interesses de seu cliente, entende que a testemunha arrolada pela parte contrária mantém com esta vínculo estreito de amizade e que seu depoimento pode ser tendencioso, esse advogado deverá:

A-Contraditar a testemunha, devendo a audiência, nesse caso, ser necessária e imediatamente interrompida.

B-Contraditar a testemunha, que mesmo assim poderá ser ouvida como informante do juízo, desde que o magistrado fundamente sua decisão de ouvi-la.

C-Contraditar a testemunha, que será ouvida após a audiência, sem a presença das partes.

D-Contraditar a testemunha, hipótese em que estará o juiz obrigado a dispensá-la.

4-Considere que, em uma ação intentada sobre o rito comum ordinário para discutir direitos disponíveis, o réu não tenha arrolado as testemunhas que pretendia apresentar. Considere ainda que no dia da audiência de instrução tenha comparecido na presença de duas dessas testemunhas. Em face dessas considerações, assinale a opção correta:

A-A oitivas das testemunhas não arroladas será permitida se o autor não demonstrar expressamente a ocorrência de incapacidade ou impedimento, já que o arrolamento serve a outra parte.

B-Caso se oponha à oitiva das testemunhas não arroladas, o autor deverá apresentar contradita tão logo estas sejam chamadas a depor.

C-A apresentação espontânea das testemunhas supre a falta de arrolamento, tanto que este ocorre justamente para viabilizar a intimação delas.

D-O arrolamento viabiliza o prévio conhecimento das testemunhas pela outra parte, o que é importante para instrumentar possível contradita.

5-A inspeção judicial está prevista no CPC como uma das modalidades de produção de provas no processo de conhecimento. A respeito de tal medida assinale a alternativa correta:

A-A inspeção judicial poderá ser realizada em qualquer fase do processo a fim de esclarecer fato que interesse à decisão da causa, mas o juiz somente poderá agir a requerimento da parte.



B-A inspeção judicial de coisa será realizada quando não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades, não se admitindo, portanto, a inspeção de pessoas.

C-O juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos quando realizar a inspeção direta, assim como as partes podem assistir ao ato, prestar esclarecimentos e fazer observações que reputem de interesse par a causa.

D-O ato circunstanciado que será lavrado tão logo seja concluída a inspeção judicial terá valor de prova, e por isso a inspeção somente poderá ser realizada na fase probatório do processo cognitivo.

6- A confissão:

A ) se emanar de erro, dolo ou coação, só poderá ser revogada por meio de ação anulatória do negócio jurídico respectivo.

b) Quando desfavorável ao confitente, pode beneficiar ou prejudicar igualmente os litisconsortes.

c) só se caracteriza com tal quando espontânea, pois a provocada diz respeito ao interrogatório da parte em juízo.

d) não supre a exigência de apresentação do instrumento público, para comprovar a existência de negócio jurídico que o exige como de sua substância.

e) será sempre expressa, inexistindo confissão ficta ou tácita, em razão das graves consequências jurídicas dela advindas.

7- Quanto à prova e à presunção, é correto afirmar que:

a) o ônus da prova cabe, em regra, à parte economicamente mais forte.

b) a prova refere-se sempre a fatos, jamais ao direito ou à sua vigência.

c) a confissão judicial prejudica o litisconsorte.

d) a revelia não induz presunção de veracidade dos litígios sobre direitos indisponíveis.

e) a revelia induz presunção absoluta de veracidade.

8- Acerca da revelia, da prova e de seu ônus no processo civil, assinale a opção correta:

a) a distribuição estática do ônus da prova é adotada pela literalidade do CPC.

b) a complementação oficiosa da prova é inadmitida no sistema processual civil por comprometer a parcialidade judicial no julgamento da causa.

c) É inadmissível a distribuição convencional do ônus da prova no processo civil pátrio.

d) a ausência de contestação do réu dentro do prazo legal, quando devidamente citado por mandado, não induzirá aos efeitos da revelia, só se o litígio versar sobe direitos indisponíveis e se alguns dos réus, em caso de pluralidade, contestar a ação.

e) o processo monitório configura exceção à distribuição normal do ônus probatório, em razão da circunstância de que a defesa é deflagrada mediante processo autônomo.

9- No que concerne à oitiva das partes, testemunhas e informantes no processo civil, assinale a opção correta:

a) a suspeição do condenado por crime de falso testemunho para figurar como testemunha existe desde a data da sentença condenatória, mesmo que não transitada em julgado.

b) a confissão espontânea poderá ser colhida de pessoa que não seja a própria parte.

c) se a lei exigir, como substância do ato, o instrumento público, sua ausência só será suprida pela confissão judicial, não valendo, para o mesmo fim, outro tipo de prova.

d) a contradita válida de testemunha deverá ser feita até o fim de seu depoimento e, quando admitida, implicará a dispensa da testemunha no prosseguimento da oitiva.



e) depois de apresentado o rol em juízo, é possível a substituição da testemunha que falece e da doente que não puder depor, o que não ocorrerá se a testemunha arrolada tiver se mudado de endereço e, por isso, não tiver sido encontrada pelo oficial de justiça.

10-Em relação às provas, assinale a opção correta:

a) o documento produzido por oficial público sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não tem eficácia probatória.

b) No CPC, acolhe-se, como regra, a teoria estática do ônus da prova.

c) a prova emprestada tem eficácia vinculante em relação ao magistrado que a admitir.

d) determinada a produção de prova de ofício pelo juiz, poderá ele, em momento posterior, desistir de sua produção.

e) a confissão é, em regra, divisível, podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe seja desfavorável.

11- Acerca da prova e da instrução, assinale a opção correta:

a) a confissão consiste no reconhecimento da procedência do pedido, que ocorre em audiência.

b) com o término da instrução, o juiz deve determinar o início dos debates orais,e se houver oponente, a este será concedida oportunidade para sustentar suas razões após a manifestação dos opostos.

c) prova emprestada é aquela produzida em um processo e transladada para outro na qual se queira provar determinado fato.

d) a prova emprestada só pode ser utilizada caso as partes sejam as mesmas em duas ações.

e) em se tratando de prova baseada em exame de DNA, reconhecido por sua precisão, o magistrado deve decidir em conformidade com o resultado do exame.

12- De acordo com as normas do Código de Processo Civil:

a) a possibilidade de se comprovar vício de consentimento através de prova exclusivamente testemunhal dependerá do valor do contrato discutido em juízo.

b) incumbe o ônus da prova quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que pretende a invalidação do contrato.

c) o direito de propor ação anulatória de confissão por vício do consentimento transmite-se aos herdeiros do confitente.

d) a nota escrita pelo credor em qualquer parte do documento representativo da obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

e) o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico quando se tratar de perícia complexa, ainda que abranja uma única área do conhecimento.

13- Em relação à prova processual:

a) apenas os meios legais são hábeis para demonstrar a verdade dos fatos.

b) o ônus probatório não pode ser objeto de convenção que o distribua de maneira diversa à legal.

c) a mera presunção legal de existência ou de veracidade dos fatos não isenta a parte de prová-los.

d) o momento de sua produção é determinado por lei de modo cogente, não podendo ser alterado judicialmente em qualquer hipótese.

e) se assim for determinado pelo juiz, a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro, ou a aplicação de usos e costumes, deverá provar o seu teor e vigência.

14- A prova pericial:



a) é obrigatória quando houver controvérsia sobre a matéria de fato discutida no processo.

b) vincula o juiz ao resultado da perícia, salvo quando ocorrer corrupção do perito.

c) é sempre dispensável quando ocorrer a revelia.

d) não se compatibiliza com o procedimento sumário.

e) é renovável se a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

15- Das provas, de acordo com o que dispõe o CPC:

a) a confissão é, em regra, divisível.

b) mesmo que a perícia seja complexa, não existe a previsão para nomeação de mais de um perito ou para a indicação de mais de um assiste técnico, até mesmo pelo fato de o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos.

c) O CPC adota a teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova (cargas processuais dinâmicas), podendo ocorrer, em determinados casos, a inversão do dever de provar.

d) qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal quando o credor não pode, ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação.

e) quando se tratar de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe a quem contestar.

16- Sobre o direito probatório no processo civil, é correto afirmar que:

a) são inadmissíveis no processo as provas atípicas.

b) apenas o autor tem o ônus de alegar e provar.

c) a relevância da prova para o esclarecimento dos fatos não tem nada a ver com o direito à sua admissão.

d) inexiste, em qualquer hipótese, direito à inversão do ônus da prova.

e) Nenhuma das afirmações é totalmente correta.

17- Sobre as provas no processo civil, é INCORRETO afirmar:

a) se o réu contestar sua assinatura em um documento produzido pelo autor, o ônus da prova da autenticidade do referido documento será do autor.

b) o perito será ouvido em audiência para prestar esclarecimentos se as partes assim requererem e previamente formularem quesitos.

c) ainda que não previstos em lei, os meios moralmente legítimos de produção de prova, serão aceitos para a demonstração de verdade dos fatos.

d) é dever das partes submeter-se à inspeção judicial que for julgada necessária, em atendimento ao princípio da colaboração para o descobrimento da verdade.

e) as reproduções digitalizadas de qualquer documento fazem a mesma prova que as originais, que deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da ação em que aquelas foram produzidas.

18- Em ação de reparação de danos por morte de genitor, o réu não contestou os fatos relacionados ao evento, apenas impugnando os prejuízos sofridos pelo autor. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento:

a) deve haver a oitiva de todas as testemunhas arroladas pelo autor, até o limite de dez, para a prova do evento e dos danos.

b) pode haver limitação da oitiva a três testemunhas para a prova do dano material, bem como a denegação da oitiva daquelas que presenciaram o evento.



c) pode o juiz decidir por tomar de ofício o depoimento pessoal das partes, aplicando a pena de confissão a parte que se recusar a depor.

d) em hipótese da testemunha do autor negar os fatos impeditivos de seu depoimento, oitiva da testemunha da contradita pode ocorrer em audiência seguinte.

e) pode haver a dispensa do debate oral para desde logo ser proferida sentença.

19-No tocante ao objeto e ao ônus da prova, bem como os seus princípios gerais, considere os seguintes enunciados:

I- se o processo versar sobre direito disponível das partes, e se não for excessivamente difícil a qualquer delas o exercício do direito, poderão as partes convencionar a alteração das regras naturais de distribuição do ônus probatório.

II- o objeto da prova são os fatos, controvertidos ou não, relevantes para o julgamento do processo.

III- o princípio dispositivo é mitigado no que se refere a produção de provas, pois cabe ao juiz determinar, mesmo que de ofício, as provas necessárias à formação de seu convencimento.

IV- É princípio geral em relação a prova de que não é possível em nenhuma circunstância a prova de fato negativo, que se considera como diabólica.

Estão corretas APENAS:

a) I e IV.

b) II, III e IV.

c)II e IV.

d) I, III e IV.

e) I e III.

20-Acerca da teoria geral das provas, assinale a opção correta:

a) o ônus da prova é uma regra de juízo ou julgamento.

b) o sistema de apreciação das provas adotado pela legislação processual brasileira é o da livre convicção.

c) a prova prima facie decorre de um indício.

d) as partes não podem adotar meios de provas inominadas ou atípicas.

e) a presunção é meio de prova.

21-Acerca de audiência e provas, assinale a opção correta.

a) Cópias simples de documentos particulares não são admitidas como prova em juízo; é necessária sua autenticação.

b) Se a parte requerer a inquirição de testemunhas, o juiz não pode indeferir o pedido, sob pena de violação da ampla defesa.

c) A título de depoimento, a parte pode ler em voz alta, na audiência, texto que tenha preparado anteriormente para esta finalidade.

d) Se ocorrerem os efeitos da revelia, não deverá ser designada audiência para o caso.

e) Cada parte tem direito de assistir ao interrogatório da outra em audiência.

22-Acerca de audiência e sentença, assinale a opção correta.

a) São requisitos essenciais da sentença o relatório, os fundamentos e a decisão interlocutória.

b) A verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença não faz coisa julgada.



c) Se verificar erro na sentença publicada, o escrivão pode alertar o juiz para alterá-la por meio de embargo de declaração.

d) A função do juiz é jurisdicional e, portanto, é impróprio afirmar que exerce poder de polícia na audiência.

e) Como as audiências são públicas, é absolutamente vedada sua realização a portas fechadas.

23-No tocante às audiências e aos atos processuais, assinale a opção correta.

a) Na audiência, inexiste obrigatoriedade de se abrir um instante para eventual conciliação entre os litigantes.

b) O não comparecimento do reclamante à audiência importa na aplicação de confissão, salvo motivo relevante.

c) As testemunhas podem comparecer a audiência independentemente de intimação.

d) Não havendo acordo, a parte reclamada terá cinco dias para apresentar defesa escrita.

e) No processo do trabalho, a defesa será sempre escrita.

24-No tocante às audiências previstas no CPC, assinale a opção correta.

a) A produção de provas na audiência de instrução e julgamento segue a seguinte ordem: depoimento pessoal do autor; inquirição das testemunhas; esclarecimentos dos peritos, dos assistentes técnicos; e depoimento pessoal do réu.

b) No CPC, é expressamente prevista a possibilidade de o juiz, finda a fase de instrução e oferecidas as razões finais, em vez de sentenciar, converter o julgamento em diligência probatória.

c) No procedimento comum ordinário, a designação da data e da hora da audiência de instrução e julgamento é ato pessoal do juiz.

d) A audiência de instrução e julgamento é ato processual essencial.

e) A conciliação em juízo, por não constituir ato postulatório, exige a participação de advogado.

25-A respeito da audiência preliminar, assinale a opção correta.

a) Quando a causa versar sobre direitos disponíveis, a audiência preliminar não será obrigatória se a avaliação do juiz apontar improvável conciliação.

b) À audiência preliminar é obrigatória a presença das partes, sob pena de extinção ou revelia.

c) Somente será considerada conciliação a realização de transação entre as partes, ou seja, a existência de concessões mútuas aos interesses conflitantes.

d) No saneamento, o juiz decidirá as questões pendentes e aquelas que já tenham sido alvo de decisão anterior em que tenha ocorrido a preclusão.

e) Não havendo audiência preliminar, a declaração de saneamento e a fixação dos pontos controvertidos ocorrerão, necessariamente, na audiência de instrução e julgamento.



Direito Civil Paula Siqueira



1. Lei de introdução às normas do Direito

Brasileiro

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da

atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei nº 2.807, de 1956)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009). § 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer

nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961)

§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito

adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

§ 2º O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 3º Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

§ 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

§ 5º O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)

§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 12.036, de 2009).

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Direito Civil

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12376.htm%23art2

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2807.htm


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L3991.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3238.htm%23art1













§ 7º Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.

§ 8º Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

Art. 8º Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

§ 1º Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

§ 2º O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.

§ 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

§ 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.

Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (Redação dada pela Lei nº 9.047, de 1995)

§ 2º A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem.

§ 1º Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.

§ 2º Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação.

§ 3º Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares. (Vide Lei nº 4.331, de 1964)

Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

§ 1º Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

§ 2º A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.

Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:

a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido os partes citadas ou haver-se

legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida

das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;

d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal

Federal. (Vide art.105, I, i da Constituição Federal). Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº

12.036, de 2009). Art. 16. Quando, nos termos dos artigos

precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 1º As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9047.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9047.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4331.htm%23art1

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm%23art105






constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 12.874, de 2013) Vigência

§ 2º É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública. (Incluído pela Lei nº 12.874, de 2013) Vigência

Art. 19. Reputam-se válidos todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na vigência do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, desde que satisfaçam todos os requisitos legais. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

Parágrafo único. No caso em que a celebração dêsses atos tiver sido recusada pelas autoridades consulares, com fundamento no artigo 18 do mesmo Decreto-lei, ao interessado é facultado renovar o pedido dentro em 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1942, 121o da Independência e 54o da República. GETULIO VARGAS Alexandre Marcondes Filho Oswaldo Aranha. Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1942

BLOCO 01 01 – (2015 – CESPE - TJ-PB - Juiz de direito) Acerca da eficácia da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta. a) O direito brasileiro veda o denominado efeito repristinatório das normas, mesmo que previsto expressamente, de modo que uma lei nova não pode prever a recuperação da vigência de lei já revogada. b) Caso uma lei cujo prazo de vigência não se tenha iniciado seja novamente publicada para correção de erro material constante da publicação anterior, o prazo da vacatio legis será contado a partir da primeira publicação, salvo se outra data nela vier expressa. c) A contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância deve ser feita nos termos da regra geral do direito civil, de

modo a se excluir a data da publicação da lei e se incluir o último dia do prazo. d) No que se refere à eficácia espacial da lei, o ordenamento pátrio adotou o sistema da territorialidade moderada, de forma a permitir a aplicação de lei brasileira dentro do território nacional e, excepcionalmente, fora, sem, contudo, admitir a aplicação de lei estrangeira nos limites do Brasil. e) Em razão da denominada ultratividade da norma, mesmo revogado, o Código Civil de 1916 tem aplicação às sucessões abertas durante a sua vigência, ainda que o inventário tenha sido proposto após o advento do Código Civil de 2002. 02 – (2014 – CESPE - TJ-DF - Juiz de direito) Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a posição doutrinária a respeito da interpretação dessas normas, assinale a opção correta. a) Uma lei nova que estabeleça disposições gerais revoga leis especiais anteriores dedicadas à mesma matéria. b) No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se a repristinação tácita. c) Entre as fontes de interpretação das normas, considera-se autêntica a interpretação realizada pelos próprios tribunais. d) A utilização dos costumes como método de integração das normas de direito material depende de expressa previsão legal. e) A lei do país de origem do falecido estrangeiro poderá ser utilizada para regular a sucessão de seus bens localizados no Brasil. 03 – (2014 – CESPE - PGE-PI - Procurador do Estado) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta. a) Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos os atos ou realizados todos os fatos exigidos pela lei para a obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto afirmar que nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica, a exemplo do direito de apropriar-se de coisa sem dono. b) O sistema jurídico brasileiro admite que, devido ao desuso, uma lei possa deixar de ser aplicada. c) Na situação em que uma lei anterior e especial esteja em confronto com outra lei geral posterior, tem-se uma antinomia de primeiro grau, perfeitamente solucionável com as regras previstas na LINDB. d) A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB é absoluta.













e) A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça. 04 – (2014 – CESPE - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária) No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração das leis, julgue os seguintes itens. A interpretação teleológica consiste na análise da norma de forma contextual, com a comparação entre os dispositivos do próprio texto legal e outros diplomas normativos. ( ) Certo (...) Errado 05 – (2014 – CESPE - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária) No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração das leis, julgue os seguintes itens. A Lei Federal n.º 12.376/2010 renomeou a Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, mas não fez quaisquer alterações relativas às normas de interpretação, vigência e aplicação das leis. ( ) Certo (...) Errado 06 – (2014 – CESPE - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária) No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração das leis, julgue os seguintes itens. Conforme previsão expressa da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, nas hipóteses de omissão legislativa, serão aplicados a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito. ( ) Certo (...) Errado 07 – (2014 – CESPE - MPE-AC - Promotor de Justiça) Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção correta. a) Por meio da revogação, em sentido amplo, termo afeto ao processo legislativo, a norma é extinta do sistema jurídico por outro ato normativo da mesma espécie, o que não se aplica às normas declaradas inconstitucionais. b) A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma, a retroatividade de atos normativos em observância à segurança jurídica. c) A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade. d) Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.

e) A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial 08 – (2013 – CESPE - TJ-RN - Juiz de direito) Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta. a) A lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare, podendo a revogação ser total (ab- rogação) ou parcial (derrogação). b) As regras de aplicação da lei no espaço estabelecem que deve ser aplicada a lei brasileira quando a obrigação resultante de contrato tenha de ser cumprida no Brasil, ainda que o domicílio do proponente seja em outro país. c) Na sucessão por morte ou por ausência de estrangeiro, a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder, independentemente do lugar do domicílio do falecido ou ausente. d) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. e) A referida lei prevê, como métodos de integração das normas, em ordem preferencial e taxativa, a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade. 09 – (2013 – CESPE – AGU - Procurador Federal) Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens seguintes. O fato de um juiz, à míngua de previsão legal, concluir que o companheiro participante de plano de previdência privada faz jus à pensão por morte, ainda que não esteja expressamente inscrito no instrumento de adesão, caracteriza a utilização da integração da norma lacunosa por meio da analogia. ( ) Certo (...) Errado 10 – (2013 – CESPE - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros) No que se refere à aplicação da lei estrangeira, assinale a opção correta. a) A lei do lugar de domicílio do estrangeiro se aplica aos bens móveis que o proprietário tiver consigo ou que se destinarem ao transporte para outros lugares. b) A regra do estatuto pessoal é inaplicável às pessoas jurídicas. c) Aplica-se a lei do domicílio do proprietário às relações de posse sobre bens imóveis d) A regra do estatuto pessoal define que a norma legal do lugar de nascimento do estrangeiro será observada quanto ao começo e ao fim da personalidade, ao nome, à capacidade e aos direitos de família



e) O direito internacional público regula a matéria atinente à aplicação de lei estrangeira. 11 – (2013 – CESPE – BACEN – Procurador) A interpretação segundo a qual o juiz procura alcançar o sentido da lei em consonância com as demais normas que inspiram determinado ramo de direito é denominada. a) histórica. b) lógica. c) sistemática. d) teleológica. e) analógica. 12 – (2013 – CESPE - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária) No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta. a) Caso não encontre nenhuma norma aplicável ao caso posto em juízo, o juiz deverá utilizar a interpretação sistemática. b) Não é dado ao legislador, para suprir alguma ambiguidade da norma, interpretar a lei depois de publicada no órgão oficial. c) A lei nova se aplica aos casos pendentes e aos futuros, porquanto o nosso direito não admite a retroatividade da norma. d) Como regra, não se admite a restauração da lei revogada pelo fato de a lei revogadora ter perdido a sua vigência. e) Se, durante a vacatio legis, ocorrer nova publicação do texto legal apenas para correção de erro ortográfico, o prazo da obrigatoriedade não será alterado. 13 – (2013 – CESPE – TCU - Auditor Federal de Controle Externo) Julgue o item a seguir, com fundamento na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após cinco anos de vigência de lei especial sobre determinada matéria, foi editada nova lei contemplando disposições gerais acerca do mesmo tema. Nessa situação, a edição da lei mais recente, a qual estabelece disposições gerais, revoga a lei anterior especial. ( ) Certo (...) Errado 14 – (2013 – CESPE – MC - Atividade Técnica de Suporte – Direito) Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes. O direito pátrio permite a retroatividade de lei cível se expressamente previsto e não ofender o direito adquirido, o negócio jurídico consumado de acordo com a lei vigente à época de sua realização, e a coisa julgada.

( ) Certo (...) Errado 15 – (2013 – CESPE – MC - Atividade Técnica de Suporte – Direito) Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes. Caso ex-companheiro homossexual requeira judicialmente pensão post mortem, não havendo norma sobre a matéria, o juiz poderá decidir o caso com base na analogia e nos princípios gerais de direito. ( ) Certo (...) Errado 16 – (2013 – CESPE – MC - Atividade Técnica de Suporte – Direito) Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes. Caso tenha sido publicada uma lei estabelecendo que a pessoa idosa, a partir de 65 anos de idade, deverá ter descontos de 20% nas passagens de avião e, posteriormente, no período de 60 dias, publique-se lei retificando a idade para 60 anos, esta será considerada lei nova. ( ) Certo (...) Errado 17 – (2013 – CESPE – MC - Atividade Técnica de Suporte – Direito) Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes. Na interpretação lógica de uma lei, parte-se da ideia de que a lei não existe isoladamente, devendo o seu sentido ser alcançado em consonância com as demais normas que inspiram o mesmo ramo do direito. ( ) Certo (...) Errado 18 – (2013 – CESPE – MC - Atividade Técnica de Suporte – Direito) Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes. O direito pátrio tem como regra a aplicação da lei nova aos casos futuros, continuando a norma revogada a reger os casos pendentes. ( ) Certo (...) Errado 19 – (2013 – CESPE – MC - Atividade Técnica de Suporte – Direito) Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes. Em respeito à regra do estatuto pessoal, serão aplicadas as regras do país de domicílio do estrangeiro às relações jurídicas constituídas no Brasil por pessoa estrangeira. ( ) Certo (...) Errado 20 – (2013 – CESPE - TCE-RO - Auditor de Controle Externo – Direito) A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir. Deparando-



se com a incidência de duas normas em uma mesma situação — uma resolução normativa de agência reguladora e uma lei a ela anterior —, o juiz deverá resolver o conflito pelo critério da cronologia. ( ) Certo (...) Errado 21 – (2013 – CESPE - Polícia Federal - Delegado de Polícia) Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. A revogação de uma norma pela superveniência de outra que disponha sobre a mesma matéria poderá atingir as situações já consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos pretéritos produzidos ou incidindo sobre os efeitos presentes ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da norma revogada. ( ) Certo (...) Errado 22 – (2013 – CESPE - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta. a) O direito pátrio admite o instituto da vacatio legis, aplicável a todos os atos normativos, inclusive aos decretos e regulamentos. b) Em regra, a equidade revela-se um método de integração das normas jurídicas. c) Aplica-se a Lei da Nacionalidade para regular as questões relacionadas ao nome, começo e fim da personalidade, capacidade e direitos de família. d) A antiga Lei de Introdução ao Código Civil mudou de nome, passando a denominar-se Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em que pese tal aspecto, esse diploma normativo continua sendo um apêndice do Código Civil de 2002. e) No que diz respeito à vigência normativa, é correto afirmar que, com a promulgação, a lei passa a existir e a ser válida. 23 – (2013 – CESPE - TJ-PB - Juiz de direito) A lei, fonte primária do direito brasileiro, é a) específica, facultativa, provisória e competente. b) genérica, facultativa, permanente e competente. c) específica, imperativa, provisória e competente. d) genérica, facultativa, provisória e concreta. e) genérica, imperativa, permanente e autorizante. 24 – (2013 – CESPE - TJ-PB - Juiz de direito) Com relação às formas de integração da norma jurídica, assinale a opção correta. a) O costume é instituto típico do sistema civil law. b) Entende-se por analogia a aplicação, a determinado caso concreto, de uma norma próxima ou de um conjunto de normas próximas, a despeito da existência de norma prevista para o referido caso.

c) A lacuna ontológica pressupõe a existência de norma para regular o caso concreto, sem, entretanto, eficácia social. d) O costume secundum legem é forma de integração da norma jurídica. e) Em caso de lacuna ou obscuridade da lei, o juiz deve recorrer, primeiramente, aos princípios gerais do direito, uma vez que são esses princípios que orientam todo o ordenamento jurídico. 25 – (2013 – CESPE - TJ-PB - Juiz de direito) No que se refere ao que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta. a) Em razão da aplicação do princípio da justiça universal, as sentenças proferidas no estrangeiro terão eficácia no Brasil ainda quando ofenderem os bons costumes. A b) A proibição do non liquet não é dirigida ao juiz. c) A lei do país em que a pessoa tenha nascido determina as regras acerca do começo e do fim da personalidade. d) A sucessão por morte obedece à lei do país em que tenha falecido o de cujus. e) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. 26 – (2013 – CESPE – SERPRO - Analista – Advocacia) A respeito das normas relativas à aplicação e vigência da lei contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes. Considerar-se-á revogada uma lei até então vigente quando uma lei nova, aprovada segundo as regras do processo legislativo, passar a regulamentar inteiramente a mesma matéria de que tratava a lei anterior, ainda que a lei nova não o declare expressamente. ( ) Certo (...) Errado 27 – (2013 – CESPE – SERPRO - Analista – Advocacia) Ao decidir uma lide, caso constate que não há lei que regulamente aquela matéria, o juiz deverá suspender o julgamento e aguardar que seja editada lei que regulamente a matéria. ( ) Certo (...) Errado 28 – (2013 – CESPE – SERPRO - Analista – Advocacia) A lei federal nova aprovada pelo Congresso Nacional que estabeleça disposições gerais sobre uma norma em vigor no Brasil há mais de cinquenta anos revogará a lei anterior e, salvo disposição em contrário, terá efeito retroativo. ( ) Certo (...) Errado



29 – (2013 – CESPE - SEGER-ES - Analista Executivo – Direito)

A respeito da lei acima transcrita, assinale a opção correta com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. a) Caso o artigo 2.º não existisse, a lei em pauta entraria em vigor apenas sessenta dias após a sua publicação, período em que se teria a vacância da lei. b) Conforme o princípio da obrigatoriedade, todos terão que comemorar a data do dia 25 de agosto como sendo o Dia Nacional da Educação Infantil, já que, por essa norma, foi decretado feriado nacional. c) Hoje, para se corrigir essa lei, alterando-se a data do Dia Nacional da Educação Infantil para o dia 26 de agosto, seria necessária uma lei nova. d) Pelo princípio da continuidade, o fim da vigência da lei em questão ocorrerá quando outra a modificar ou a revogar expressamente. e) De acordo com as informações contidas no referido documento legal, é correto afirmar que a data da promulgação corresponde à data da publicação da norma. 30 – (2013 – CESPE - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros) A respeito do conflito das leis no tempo, assinale a opção correta. a) O princípio do direito adquirido se direciona ao legislador, não ao juiz. b) No silêncio do texto legal, a retroatividade da lei será mínima.

c) Direito adquirido é o que está consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. d) A lei nova não se aplicará a relações nascidas sob a vigência da lei antiga. e) A lei pode retroagir para atingir fatos já consumados. 31 – (2013 – CESPE - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa) Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei n.° 4.657/1942. a) Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa. b) Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum. c) A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas. d) vocatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei. e) Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma. 32 – (2013 – CESPE - TC-DF – Procurador) A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. No curso de uma relação contratual civil, caso surja lei nova que trate da matéria objeto da relação jurídica entabulada, essa nova lei deverá ser aplicada à referida relação se apresentar regra mais favorável ao devedor. ( ) Certo (...) Errado 33 – (2013 – CESPE - TC-DF – Procurador) O princípio da irretroatividade da lei nova se aplica às leis de ordem pública. ( ) Certo (...) Errado 34 – (2015 – CESPE - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz federal) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a posição doutrinária em relação à interpretação dessas normas, assinale a opção correta. a) Novo texto normativo de lei federal poderá entrar em vigor ainda no seu período de vacatio legis, quando reforçar tendências doutrinárias e jurisprudenciais que se tenham formado na vigência da lei anterior. b) Consoante o princípio da vigência sincrônica, salvo disposição contrária, a lei orçamentária sujeita-se ao prazo de quarenta e cinco dias para entrada em vigor em todo o país.



c) É defeso ao juiz, ao aplicar a lei, corrigir erro material nela contido e não sanado pelo legislador. d) A lei, depois de publicada e decorrido o prazo da vacatio legis, torna-se obrigatória para todos, o que impede a alegação de erro de direito como causa de anulabilidade de um negócio jurídico. e) Nos casos de omissão da lei, deve o juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito e a equidade, pois lhe é vedado o non liquet. GABARITO 1. E 2. E 3. A 4. E 5. C 6. E 7. D 8. C 9. C 10. A 11. C 12. D 13. E 14. C 15. C 16. C 17. E 18. E 19. E 20. E 21. C 22. E 23. E 24. C 25. E 26. C 27. E 28. E 29. C 30. E 31. A 32. E 33. C 34. E

2. Das Pessoas Naturais: Da personalidade e da

capacidade; Dos direitos da personalidade.

LIVRO I DAS PESSOAS

TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS

CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os menores de dezesseis anos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será

regulada por legislação especial. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino

superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou

pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Art. 9o Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por

sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou

relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de

morte presumida. Art. 10. Far-se-á averbação em registro

público:



























I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 11. Com exceção dos casos previstos em

lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade,

ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815)

BLOCO 02

01 - (2015 – CESPE - TJ-PB - Juiz de direito) Acerca das pessoas naturais, assinale a opção correta. a) A emancipação voluntária depende de decisão judicial e de averbação no cartório do registro civil do lugar onde estiver registrada a pessoa emancipada. b) A comoriência é a presunção de simultaneidade de óbitos e o seu reconhecimento depende da demonstração de que os comorientes faleceram nas mesmas condições de tempo e local, não se podendo comprovar qual morte precedeu às demais. c) O registro civil das pessoas naturais é obrigatório e tem natureza constitutiva. d) A legislação civil brasileira admite o reconhecimento de morte sem a existência de cadáver e sem a necessidade de declaração de ausência. e) Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes, de fato e de direito, e, mesmo que representados, não têm legitimação para determinados atos. 02 – (2015 – CESPE - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária) Julgue o próximo item, referentes à interpretação da lei, aos direitos da personalidade, à validade dos negócios jurídicos e à prova. Considere a seguinte situação hipotética. Carlos, maior e capaz, celebrou com Rafael, menor de dezessete anos de idade, contrato pelo qual se comprometeu a realizar reparos na casa onde Rafael reside. Nessa situação, Carlos poderá pleitear a anulação do contrato com base na incapacidade de Rafael. (...) Certo ( ) Errado 03 – (2015 – CESPE - DPE-PE - Defensor Público) A respeito de direitos da personalidade, pessoas jurídicas e personalidade, julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ. Caso determinada rede de rádio, por informações veiculadas em sua programação, atinja a honra e a imagem do próprio Estado, será admitida, nessa hipótese, ação indenizatória por dano moral pelo


http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=4815&processo=4815






ente federativo em desfavor da empresa de radiodifusão, devendo o locutor responder regressivamente se tiver agido com dolo ou culpa. Nesse caso, se o locutor for economicamente hipossuficiente, deverá a DP atuar na defesa dele. (...) Certo ( ) Errado 04 – (2015 – CESPE - DPE-PE - Defensor Público) A respeito de direitos da personalidade, pessoas jurídicas e personalidade, julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ. A exagerada e indefinida exploração midiática de crimes e tragédias privadas deve ser impedida, a fim de se respeitar o direito ao esquecimento das vítimas de crimes e, assim, preservar a dignidade da pessoa humana. (...) Certo ( ) Errado 05 – (2014 – CESPE - TJ-DF - Juiz de direito) A respeito dos direitos da personalidade, assinale a opção correta. a) O divórcio restitui a situação de incapacidade aos menores de idade que tenham conquistado a emancipação pelo casamento. b) Não se admite declaração de morte presumida sem decretação de ausência. c) A comoriência pode ser reconhecida ainda que os óbitos não tenham decorrido de um único acidente. d) Admite-se, no ordenamento jurídico brasileiro, limitação, temporária ou permanente, dos direitos da personalidade, desde que por vontade expressa de seu titular. e) Os ausentes, desde que assim declarados por sentença judicial, são considerados absolutamente incapazes pela lei. 06 – (2014 – CESPE - PGE-PI - Procurador do Estado) A respeito da pessoa natural, da pessoa jurídica e dos bens, assinale a opção correta. a) A vontade humana não constitui elemento da personificação da pessoa jurídica. b) O atual Código Civil adotou a teoria ultra vires como regra; assim, a pessoa jurídica sempre responde pelos atos que seus administradores praticarem com excesso dos poderes conferidos a eles pelos atos constitutivos. c) O direito à sucessão aberta é bem móvel por determinação legal. d) Atento ao princípio da dignidade da pessoa, o Código Civil em vigor exige, para a aquisição da personalidade, que o sujeito tenha vida viável, forma humana e condição social. e) Comoriência corresponde à simultaneidade do falecimento de duas ou mais pessoas, sendo impossível determinar-se qual delas morreu primeiro. Nesse contexto, é dispensável que as mortes

decorram do mesmo evento fático, sendo essencial apenas o momento dos óbitos. 07 – (2014 – CESPE - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária) Acerca da personalidade, julgue o item abaixo. É válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo científico, para depois da morte. (...) Certo ( ) Errado 08 – (2014 – CESPE - TJ-SE - Analista Judiciário – Direito) Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas, bens e negócios jurídicos. Estado individual é a qualidade atribuída pelo direito a uma pessoa natural, a quem a lei outorga determinados efeitos jurídicos. (...) Certo ( ) Errado 09 – (2014 – CESPE - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária) Uma família viajava de navio do Brasil para a Europa e, no curso da viagem, o navio naufragou, tendo morrido os quatro integrantes dessa família. Não foi possível identificar o integrante da família que morreu primeiro. Robson era o mais velho, Marcos, o mais novo, e João, maior de sessenta e cinco anos de idade. Rogério estava doente, em estágio terminal de sua vida. Nessa situação hipotética, com base no disposto no Código Civil, dada a impossibilidade de constatar quem morreu primeiro, presume-se que a) Rogério morreu primeiro, por estar em estágio terminal da vida. b) João morreu primeiro, por ser maior de sessenta e cinco anos de idade. c) Robson morreu primeiro, por ser o mais velho. d) todos morreram simultaneamente. e) Marcos morreu primeiro. 10 – (2014 – CESPE - TJ-DF - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Acerca da capacidade e personalidade civil das pessoas naturais, assinale a opção correta. a) A emancipação voluntária pode ser concedida por ato conjunto dos pais, ou por um deles na falta do outro, mediante homologação judicial, ouvido o MP. b) Somente depois de decretada a interdição por sentença constitutiva é que se reconhece a incapacidade civil, com efeitos ex nunc, sendo inviável a declaração de nulidade de alienação de imóvel realizada por pessoa portadora de anomalia psíquica, ainda que se comprove que a enfermidade era anterior à instituição da curatela. c) A curatela do ausente poderá ser deferida a requerimento de qualquer interessado ou do MP, sendo o legítimo curador o cônjuge do ausente,



desde que não esteja separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência, direito que se estende ao companheiro. d) O menor relativamente incapaz tem capacidade civil mediante assistência, notadamente para aceitar mandato, fazer testamento e ser testemunha em atos jurídicos. e) Em razão do princípio da inalterabilidade do nome, o parentesco por afinidade em linha reta não autoriza a averbação, no registro de nascimento de enteado ou enteada, do nome da família de seu padrasto ou madrasta, ainda que haja a concordância destes. 11 – (2014 – CESPE - TJ-DF - Titular de Serviços de Notas e de Registros) A respeito da emancipação, assinale opção correta. a) Caso menor com dezesseis anos completos pretenda estabelecer-se com economia própria, na falta de emancipação voluntária, faz-se necessária a autorização dos pais. b) Na hipótese de casamento putativo, a nulidade do negócio jurídico produz efeitos jurídicos relativamente ao cônjuge, estando prejudicada a emancipação para a respectiva anotação no respectivo assento de nascimento. c) Do mandado judicial ou do ato notarial deverá constar a indicação do registro civil das pessoas naturais onde tenha sido registrado o nascimento, para o fim de comunicação da emancipação, para a devida anotação no assento de nascimento. d) A emancipação pode ser concedida pelo tutor ao tutelado que complete dezesseis anos, mediante instrumento público inscrito no registro civil competente. e) A emancipação legal decorre do casamento, logo, na hipótese de declaração de nulidade do casamento, são considerados inválidos os negócios jurídicos praticados pelo menor em razão dos efeitos ex nunc da sentença declaratória 12 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Acerca da personalidade jurídica, da capacidade civil e dos direitos da personalidade, julgue os itens a seguir. Não se pode cogitar, no direito civil brasileiro, qualquer possibilidade de disposição sobre o próprio corpo, no todo ou em parte, seja tal disposição em vida, seja ela relacionada ao período pós-morte. (...) Certo ( ) Errado 13 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Segundo o entendimento majoritário da doutrina civilista, a pessoa natural adquire personalidade jurídica a partir do nascimento

com vida, aferido por meio do funcionamento do aparelho cardiorrespiratório. (...) Certo ( ) Errado 14 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) De acordo com entendimento consagrado por meio de enunciado de jornada de direito civil, a vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese dos menores de dezesseis anos de idade, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que eles demonstrem discernimento bastante para tanto. (...) Certo ( ) Errado GABARITO 1. D 2. E 3. E 4. C 5. C 6. E 7. E 8. C 9. D 10. C 11. C 12. E 13. C 14. C

3. Das Pessoas Jurídicas: Disposições gerais.

TÍTULO II

DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito

público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito

público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os

Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações

públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.





Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela

Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº

10.825, de 22.12.2003) VI - as empresas individuais de

responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Art. 46. O registro declarará: I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de

duração e o fundo social, quando houver; II - o nome e a individualização dos

fundadores ou instituidores, e dos diretores; III - o modo por que se administra e

representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

§ 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

§ 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

BLOCO 03 01 – (2013 – CESPE - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens. Conforme entendimento pacificado do STJ, a inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastro de proteção ao crédito enseja dano moral presumido. (...) Certo (...) Errado 02 – (2013 – CESPE - TCE-ES - Analista Administrativo – Direito) Acerca das pessoas jurídicas, assinale a opção correta. a) No caso de a pessoa jurídica ter diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado seu domicílio o local onde funcione a direção da empresa, independentemente do local onde os atos forem praticados.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.825.htm%23art44









http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm%23parteespeciallivroii

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm%23parteespeciallivroii







b) A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a assinatura do seu ato constitutivo pelos sócios, sendo que a inscrição do ato no respectivo registro não é exigência legal. c) As pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com o Código Civil, se submetem necessariamente ao regime da responsabilidade objetiva, sendo necessário que a vítima demonstre a conduta da empresa, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo e demonstre ainda a culpa de seu agente, sócio ou preposto. d) Porque não se aplicam os direitos da personalidade à pessoa jurídica, esta não pode sofrer dano moral, já que é impossível ferir a honra da empresa, atributo inerente à pessoa física. e) Como exceção ao princípio da autonomia patrimonial, o Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 03 – (2013 – CESPE – ANTT - Analista Administrativo – Direito) O STJ entende que, declarada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária por abuso de direito, os sócios respondem integralmente com o seu patrimônio pelas dívidas contraídas pela sociedade, não havendo limitação em relação às suas quotas sociais. (...) Certo (...) Errado 04 – (2013 – CESPE – SERPRO - Analista – Advocacia) Os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica podem responder pelos atos praticados por eles em nome da sociedade, caso os tenham praticado com abuso da personalidade jurídica. (...) Certo (...) Errado 05 – (2013 – CESPE - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa) São duas as possibilidades de extinção da pessoa jurídica, na forma convencionada nos atos constitutivos ou por determinação judicial, não havendo, no Brasil, possibilidade de extinção de sociedade privada por ato da administração pública. (...) Certo (...) Errado 06 – (2013 – CESPE - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Os direitos da personalidade não se aplicam à pessoa jurídica. (...) Certo (...) Errado 07 – (2013 – CESPE - DPE-ES - Defensor Público) No que concerne às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

a) Não se atribuem direitos da personalidade às pessoas jurídicas. b) Decai em dois anos o direito de anular as decisões eivadas de erro, dolo ou simulação referentes à administração da pessoa jurídica, sendo de três anos o prazo para a anulação da fraude. c) Para fins jurídicos, o espólio é considerado sociedade de fato. d) A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, se for o caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo. e) As fundações - universitas bonorum - compõem-se de três elementos: o patrimônio, a finalidade estipulada pelo instituidor e o acordo de vontades. 08 – (2013 – CESPE - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Acerca de pessoa jurídica, prescrição e decadência, julgue os próximos itens. O partido político é pessoa jurídica de direito público constituída sob a forma de associação. (...) Certo (...) Errado 09 – (2013 – CESPE – ANP - Especialista em Regulação) Uma associação contratou uma empresa prestadora de serviços médicos e de fisioterapia para fornecer serviços aos seus associados na sede da associação. No decorrer da execução do contrato, foram eleitos novos administradores da associação, que pretendiam reajustar o contrato, com o objetivo de cobrar aluguel da empresa prestadora de serviço pelo espaço utilizado no imóvel da associação. Diante da recusa da empresa em efetuar o reajuste pretendido, a associação impôs obstáculos para a execução dos serviços médicos e de fisioterapia, forçando a empresa a aceitar a repactuação ou mesmo a rescindir o contrato firmado. A pessoa jurídica que, por ação de seus dirigentes, violar o direito e causar dano a outrem fica obrigada a repará-lo. (...) Certo (...) Errado GABARITO 1. C 2. E 3. C 4. C 5. E 6. C 7. D 8. E 9. C



4. Do Domicílio.

TÍTULO III Do Domicílio

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas

capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a

administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar

onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a

que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

BLOCO 04 01 – (2013 – CESPE - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens. Têm domicílio necessário o incapaz, o marítimo e o preso. ( ) Certo ( ) Errado 02 – (2013 – CESPE - PG-DF – Procurador) O domicílio do representante comercial que não possua residência fixa e habitual em nenhum local e costume se hospedar em diversos hotéis nas cidades por onde transita será a capital do estado em que ele tiver nascido. ( ) Certo ( ) Errado 03 – (2013 – CESPE - TJ-RN - Juiz de direito) Assinale a opção correta a respeito do domicílio. a) O domicílio das pessoas jurídicas restringe-se ao lugar de funcionamento das respectivas diretorias e administrações. b) Aos contratantes não é permitido especificar, nos contratos escritos, o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações dos contratos. c) Considera-se domicílio da pessoa natural que viva alternadamente em várias residências tão somente o lugar onde ela permaneça por mais tempo, sendo a pluralidade de domicílios permitida apenas às pessoas jurídicas. d) Considera-se o domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual o lugar de seu nascimento. e) O marítimo, o incapaz, o servidor público, o militar e o preso têm domicílio necessário. 04 – (2013 – CESPE – MC - Atividade Técnica de Suporte – Direito) No que se refere às pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem. Caso uma pessoa resida com a sua família em uma localidade, mas exerça sua profissão em outra,



ambas as localidades serão consideradas como seu domicílio. ( ) Certo ( ) Errado 05 – (2013 – CESPE - TCE-RO - Auditor de Controle Externo – Direito) A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir. Assim como as pessoas naturais, a pessoa jurídica pode ter mais de um domicílio, se tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes. Nesse caso, cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados. ( ) Certo ( ) Errado 06 – (2013 – CESPE - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) No que se refere ao domicílio da pessoa natural, julgue os próximos itens. O domicílio do militar da Marinha corresponde ao local de matrícula do navio em que o militar esteja servindo. ( ) Certo ( ) Errado 07 – (2013 – CESPE - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) O domicílio do andarilho, aquele que não tem residência habitual, é fixado, fictamente, em Brasília. ( ) Certo ( ) Errado 08 – (2013 – CESPE - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) Havendo diversas residências onde viva, alternativamente, a pessoa natural, considerar-se-á seu domicílio qualquer uma delas. ( ) Certo ( ) Errado GABARITO

1. C 2. E 3. E 4. C 5. C 6. E 7. E 8. C

5. Das Diferentes Classes de Bens: Dos bens considerados em si mesmos (Dos bens imóveis; Dos bens móveis); Dos bens

públicos.

LIVRO II DOS BENS

TÍTULO ÚNICO Das Diferentes Classes de Bens

CAPÍTULO I Dos Bens Considerados em Si Mesmos

Seção I Dos Bens Imóveis

Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta. Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas

conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Seção II Dos Bens Móveis

Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico; II - os direitos reais sobre objetos móveis e as

ações correspondentes; III - os direitos pessoais de caráter patrimonial

e respectivas ações. Art. 84. Os materiais destinados a alguma

construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

(...) CAPÍTULO II

Dos Bens Reciprocamente Considerados Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si,

abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.



§ 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

CAPÍTULO III Dos Bens Públicos

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios,

mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou

terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

BLOCO 05

01 – (2015 – CESPE – DPU - Defensor Público) Considerando a existência de relação jurídica referente a determinado objeto envolvendo dois sujeitos, julgue o próximo item. Caso a referida relação jurídica consista em um negócio jurídico de compra e venda e seu objeto seja um bem imóvel, não havendo declaração expressa em contrário, será considerado integrante desse imóvel seu mobiliário, uma vez que o acessório deve seguir o principal. ( ) Certo ( ) Errado 02 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Com relação aos bens, julgue os

itens seguintes. Há entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal no sentido de que os bens dominicais não podem ser adquiridos por usucapião, contudo, observadas as exigências de lei, podem ser alienados. ( ) Certo ( ) Errado 03 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Com relação aos bens, julgue os itens seguintes. O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais ( ) Certo ( ) Errado 04 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Acerca das diferentes classes de bens, julgue os itens a seguir. Os bens móveis são divididos em três categorias: móveis por natureza, móveis por antecipação e móveis por determinação legal, sendo exemplo desses últimos as energias que tenham valor econômico, tais como a elétrica e a nuclear, e os direitos reais sobre objetos móveis. ( ) Certo ( ) Errado 05 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Acerca das diferentes classes de bens, julgue os itens a seguir. Os bens de uso especial, como escolas públicas, delegacias e fóruns, podem ser alienados; ao passo que os bens dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação. ( ) Certo ( ) Errado 06 – (2013 – CESPE – ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual) Julgue o item a seguir, no que se refere aos bens e ao negócio jurídico. Para efeitos legais, são considerados bens móveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e bem imóvel, o direito à sucessão aberta. ( ) Certo ( ) Errado 07 – (2013 – CESPE – ANCINE - Todos os Cargos) A respeito dos bens públicos e dos negócios jurídicos, julgue os itens seguintes. A escola pública é exemplo de bem de uso comum do povo. ( ) Certo ( ) Errado 08 – (2013 – CESPE – TCU - Auditor Federal de Controle Externo) Julgue o próximo item, relativo a bens públicos. Os edifícios destinados a serviço público são considerados bens de uso comum do povo, insuscetíveis de usucapião. ( ) Certo ( ) Errado



09 – (2013 – CESPE – MC - Atividade Técnica de Suporte – Direito) Acerca de bens públicos, julgue os itens a seguir. Os bens dominicais somente poderão ser objeto de locação a particular se forem convertidos em bens de uso especial. ( ) Certo ( ) Errado 10 – (2013 – CESPE - TCE-RO - Auditor de Controle Externo – Direito) É possível a instituição de taxa para a utilização de bem de uso comum do povo. ( ) Certo ( ) Errado 11 – (2013 – CESPE – ANTT - Analista Administrativo – Direito) Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue os itens seguintes. As rodovias exploradas pela ANTT são consideradas bens públicos de uso comum, podendo sua utilização ser gratuita ou onerosa. ( ) Certo ( ) Errado 12 – (2013 – CESPE - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Em relação a pessoas naturais, pessoas jurídicas, direitos de personalidade e classes de bens, julgue os itens subsequentes. Os bens imóveis distinguem-se dos bens móveis, entre outros aspectos, pelo fato de estarem sujeitos a hipoteca e comodato, ao passo que os bens móveis estão sujeitos a penhor e mútuo. ( ) Certo ( ) Errado 13 – (2013 – CESPE - SEGER-ES - Analista Executivo – Direito) No que se refere aos bens e a suas diferentes classes, assinale a opção correta. a) Se alguém é possuidor de um apartamento e outrem deixe seu computador portátil nesse apartamento para a elaboração de um trabalho da faculdade, não se pode presumir que esse objeto esteja na posse do possuidor do apartamento. b) A teoria realista conceitua patrimônio como sendo uma universalidade de direito, unitário e indivisível, que se apresenta como projeção e continuação da personalidade. c) Não perderá o caráter de bem imóvel uma casa pré-fabricada que, instalada em um lote alugado em determinada rua, seja retirada e transportada para, na semana seguinte, ser instalada em outro lote comprado em outra rua. d) Não se admite o usufruto, que reclama a devolução, de bens consumíveis, já que estes são bens móveis que se extinguem pelo uso normal e, portanto, não podem ser restituídos. e) As coisas simples que formem a coisa composta, mas mantenham a sua identidade, são chamadas de partes componentes, a exemplo das peças de um computador, que podem ser separadas do todo.

GABARITO 1. E 2. C 3. C 4. C 5. E 6. C 7. E 8. E 9. E 10. C 11. C 12. E 13. C

6. Dos Fatos Jurídicos.

LIVRO III Dos Fatos Jurídicos

TÍTULO I Do Negócio Jurídico

CAPÍTULO I Disposições Gerais

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou

determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 105. A incapacidade relativa de uma das

partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.



Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

CAPÍTULO II Da Representação

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.

Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.

Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

Art. 120. Os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos nas normas respectivas; os da representação voluntária são os da Parte Especial deste Código.

CAPÍTULO III Da Condição, do Termo e do Encargo Art. 121. Considera-se condição a cláusula

que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.



Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

Art. 135. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.

Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

CAPÍTULO IV Dos Defeitos do Negócio Jurídico

Seção I Do Erro ou Ignorância

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto

principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

Seção II Do Dolo

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

Seção III Da Coação

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.



Seção IV Do Estado de Perigo

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

Seção V Da Lesão

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Seção VI Da Fraude Contra Credores

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do

acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

CAPÍTULO V Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente

incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o

seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as

partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei

considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou

proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado,

mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm%23art158




jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação,

estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Art. 172. O negócio anulável pode ser

confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. Art. 173. O ato de confirmação deve conter a

substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou

quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

TÍTULO II Dos Atos Jurídicos Lícitos

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

TÍTULO III Dos Atos Ilícitos

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no

exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa

alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

TÍTULO IV Da Prescrição e da Decadência

CAPÍTULO I Da Prescrição

Seção I Disposições Gerais

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.





Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Art. 194. O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz. (Revogado pela Lei nº 11.280, de 2006)

Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Seção II Das Causas que Impedem ou Suspendem a

Prescrição Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da

sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes,

durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus

tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; II - contra os ausentes do País em serviço

público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas

Forças Armadas, em tempo de guerra. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. Art. 200. Quando a ação se originar de fato

que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Seção III Das Causas que Interrompem a Prescrição

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em

juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em

mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que

extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Seção IV Dos Prazos da Prescrição

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou

fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;






IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios

urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações

vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos

ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou

dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas

constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em

geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

CAPÍTULO II Da Decadência

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

TÍTULO V Da Prova

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. Art. 213. Não tem eficácia a confissão se

provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

I - data e local de sua realização; II - reconhecimento da identidade e

capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;





VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

§ 3o A escritura será redigida na língua nacional.

§ 4o Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

§ 5o Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

Art. 216. Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.

Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

Art. 218. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se

operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

Art. 222. O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, faz prova mediante conferência com o original assinado.

Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.

Parágrafo único. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.

Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.

Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados. (Vide Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os menores de dezesseis anos; II - aqueles que, por enfermidade ou

retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)












III - os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;

V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.

Parágrafo único. Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.

Art. 229. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato: (Vide Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

I - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;

II - a que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo íntimo;

III - que o exponha, ou às pessoas referidas no inciso antecedente, a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato.

Art. 230. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal. (Vide Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

BLOCO 06

01 – (2015 – CESPE - TJ-PB - Juiz de direito) Acerca da interpretação dos negócios jurídicos e do princípio da boa-fé objetiva, assinale a opção correta. a) A boa-fé objetiva limita os direitos subjetivos e constitui fonte de obrigação aos contratantes, de forma a estabelecer deveres implícitos que não estão previstos expressamente no contrato. b) Os negócios jurídicos que estabeleçam benefício devem ter interpretação ampla. c) De acordo com o Código Civil de 2002, não é permitido que o silêncio de um dos participantes seja interpretado como caracterizador de concordância com o negócio. d) A boa-fé objetiva importa para a interpretação dos contratos, mas não pode ser fundamento para relativização da força obrigatória das avenças.

e) O negócio jurídico celebrado com reserva mental de um dos contratantes, com ou sem conhecimento do outro, deve ser considerado inexistente. 02 – (2015 – CESPE - TJ-DF - Juiz de direito) À luz da legislação e da jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta no que se refere aos fatos jurídicos. a) Na denominada simulação relativa, quando o negócio jurídico pactuado tem por objeto encobrir outro de natureza diversa, a legislação impede que o negócio jurídico dissimulado subsista. b) As declarações das partes que estejam consubstanciadas em documento público não podem ser elididas, razão pela qual o juiz, ao apreciar determinado negócio jurídico, estará impedido de formar sua convicção em sentido contrário ao que constar do documento registrado. c) Situação hipotética: O adquirente de determinado bem móvel, cento e vinte dias após a data da aquisição, constatou que o bem continha vício que, por sua própria natureza, somente poderia ser por ele conhecido com o decurso do tempo. Imediatamente após a constatação, o adquirente apresentou em juízo pretensão redibitória e a parte contrária invocou a ocorrência da decadência. Assertiva: Nessa situação, o juiz não poderá declarar a decadência, já que o autor exercitou o seu direito no prazo legal. d) Se, no âmbito de uma ação judicial, o indivíduo reconhecer voluntariamente filho havido fora do casamento, mediante manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda assim a validade do ato de reconhecimento dependerá de escritura pública ou particular arquivada em cartório. e) Caso a quitação de determinado negócio jurídico tenha sido dada em escritura pública e tenha sido objeto de questionamento judicial, não poderá o juiz afastar a validade do ato, já que a quitação dada em escritura pública gera a presunção absoluta do pagamento. 03 – (2015 – CESPE - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária) Julgue o próximo item, referentes à interpretação da lei, aos direitos da personalidade, à validade dos negócios jurídicos e à prova. Considere a seguinte situação hipotética. Carlos, maior e capaz, celebrou com Rafael, menor de dezessete anos de idade, contrato pelo qual se comprometeu a realizar reparos na casa onde Rafael reside. Nessa situação, Carlos poderá pleitear a anulação do contrato com base na incapacidade de Rafael. ( ) Certo ( ) Errado












04 – (2015 – CESPE - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária) Julgue o próximo item, referentes à interpretação da lei, aos direitos da personalidade, à validade dos negócios jurídicos e à prova Considere a seguinte situação hipotética. Ricardo e Andrea adquiriram imóvel residencial de uma construtora que prometeu a entrega do bem em janeiro de 2013. Entretanto, o imóvel foi entregue somente em fevereiro de 2014, o que obrigou o casal a residir na casa de parentes por um ano. Nessa situação, os adquirentes fazem jus a indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel. ( ) Certo ( ) Errado 05 – (2015 – CESPE – DPU - Defensor Público) Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação jurídica, julgue o item. Extinta a relação jurídica por culpa de uma das partes, a outra parte poderá pleitear indenização em face do que lucraria em investimento financeiro de risco com a manutenção da relação jurídica desfeita. ( ) Certo ( ) Errado 06 – (2014 – CESPE - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros) No que diz respeito à capacidade civil, aos direitos da personalidade, às associações e aos negócios jurídicos, assinale a opção correta. a) O cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, tem legitimidade, de forma concorrente e autônoma, para exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade do parente falecido. b) As informações genéticas são parte da vida privada e não podem ser utilizadas para fins diversos dos que motivem seu armazenamento, registro ou uso, ainda que haja autorização do titular. c) Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido deve ser destinado a entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, a instituição municipal, estadual ou federal, independentemente de ulterior deliberação dos associados para destinar o patrimônio social a alguma outra entidade que também persiga fins não econômicos. d) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar onde sejam celebrados, contudo as práticas habitualmente adotadas entre as partes contratantes não podem influenciar a interpretação da avença. e) A emancipação por sentença do juiz não está sujeita à desconstituição por vício de vontade. 07 – (2014 – CESPE - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Com relação a negócios

jurídicos, seus defeitos e validades, assinale a opção correta. a) O termo inicial e a condição suspensiva suspendem o exercício e a aquisição do direito. b) O erro de manifestação da vontade na indicação da pessoa ou da coisa enseja a anulação do negócio jurídico, mesmo que pelo seu contexto ou por suas circunstâncias tanto a pessoa como a coisa possam ser identificadas. c) Será válido o negócio jurídico sob condição suspensiva se antes do implemento dessa condição a prestação, inicialmente impossível, tornar-se possível. d) Considera-se absolutamente nulo o negócio jurídico praticado por pessoa com capacidade relativa ou mesmo aquele contaminado por vício de consentimento, como o erro, o dolo e a coação. e) Denomina-se condição a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo. 08 – (2014 – CESPE - PGE-PI - Procurador do Estado) Assinale a opção correta acerca dos atos e fatos jurídicos e da decadência. a) Na representação, em nenhuma hipótese pode o representante utilizar seus poderes para celebrar negócio em que o destinatário da declaração de vontade do representado seja o próprio representante. b) A reserva mental não tornará o negócio inválido, salvo se a outra parte tiver conhecimento dessa reserva. c) O negócio nulo gera efeitos até o momento em que houver pronunciamento judicial a seu respeito, por meio de sentença desconstitutiva, ou pelo seu desfazimento voluntário pelas partes. d) O prazo inicial para a contagem do prazo decadencial se dá com a violação do direito. e) Considere a seguinte situação hipotética. Duas pessoas celebraram contrato de locação de uma residência na qual o locatário tinha a real intenção de residir. Entretanto, locador e o locatário, de comum acordo, fizeram constar no instrumento do negócio que se tratava de locação comercial. Nessa situação, se, depois de algum tempo, o locador quiser rescindir o contrato, ele poderá valer-se das normas referentes à locação comercial, mais favoráveis ao proprietário, pois o Código Civil dispõe que, nas declarações de vontade, se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada. 09 – (2014 – CESPE - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária) A respeito dos atos, fatos e negócios jurídicos, julgue os próximos itens. Interpretam-se



extensivamente os negócios jurídicos benéficos e a renúncia. ( ) Certo ( ) Errado 10 – (2014 – CESPE - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária) A respeito dos atos, fatos e negócios jurídicos, julgue os próximos itens. O termo inicial suspende o exercício do direito, mas não sua aquisição. ( ) Certo ( ) Errado 11 – (2014 – CESPE - TJ-SE - Analista Judiciário – Direito) Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas, bens e negócios jurídicos. Ocorre simulação quando há divergência intencional entre a declaração da vontade com o ordenamento jurídico, com a finalidade de causar prejuízo a terceiros. ( ) Certo ( ) Errado 12 – (2014 – CESPE - TJ-SE - Analista Judiciário – Direito) Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. Sem que haja manifestação de vontade por parte dos contratantes, o negócio jurídico contratual é considerado existente, mas perde sua validade. ( ) Certo ( ) Errado 13 – (2014 – CESPE - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária) Acerca de pessoas naturais e negócio jurídico, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da doutrina de referência. a) Na concretização do negócio jurídico, o silêncio não tem consequência concreta a favor das partes. b) Todas as pessoas naturais, por possuírem capacidade de direito, podem praticar, por si próprias, a generalidade dos atos da vida civil. c) Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. d) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa- fé e os usos do lugar de sua celebração. e) Se, da declaração de vontade, for detectado o falso motivo, o negócio jurídico será sempre anulado. 14 – (2014 – CESPE - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Acerca de pessoas naturais e negócio jurídico, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da doutrina de referência. a) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa- fé e os usos do lugar de sua celebração. b) Se, da declaração de vontade, for detectado o falso motivo, o negócio jurídico será sempre anulado.

c) Na concretização do negócio jurídico, o silêncio não tem consequência concreta a favor das partes. d) Todas as pessoas naturais, por possuírem capacidade de direito, podem praticar, por si próprias, a generalidade dos atos da vida civil. e) Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 15 – (2014 – CESPE - TC-DF - Auditor de Controle Externo) A respeito de prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os seguintes itens. O negócio jurídico anulável não é suscetível de confirmação pelas partes nem convalesce pelo decurso do tempo. ( ) Certo ( ) Errado 16 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Acerca de negócio jurídico e de ato jurídico lícito e ilícito, julgue os itens seguintes. É permitido ao titular de direito eventual praticar atos para conservação desse direito enquanto se mantiver pendente a condição suspensiva ou resolutiva. ( ) Certo ( ) Errado 17 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Acerca de negócio jurídico e de ato jurídico lícito e ilícito, julgue os itens seguintes. O dolo essencial torna o negócio jurídico nulo, enquanto o dolo acidental somente obriga o pagamento de indenização pelas perdas e danos ( ) Certo ( ) Errado Bottom of Form 18Q387713 18 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Acerca de negócio jurídico e de ato jurídico lícito e ilícito, julgue os itens seguintes. O negócio jurídico realizado sob condição suspensiva deverá ser considerado válido se, antes do implemento dessa condição, o objeto, inicialmente impossível, se tornar possível. ( ) Certo ( ) Errado 19 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Acerca de negócio jurídico e de ato jurídico lícito e ilícito, julgue os itens seguintes. A cláusula que deriva da vontade das partes e subordina o negócio jurídico a evento futuro e certo é denominada condição. ( ) Certo ( ) Errado 20 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Julgue os itens subsecutivos, relativos aos atos jurídicos lícitos e ilícitos e à



responsabilidade civil. Nesse sentido, considere que a sigla STJ, sempre que utilizada, refere-se ao Superior Tribunal de Justiça. Considere a seguinte situação hipotética. O nome de João foi inscrito nos serviços de proteção ao crédito em razão da reiterada devolução de cheques que ele nunca havia utilizado. Ao investigar o objeto da inscrição, descobriu, na instituição financeira emissora dos cheques, que havia sido aberta conta corrente por terceiro em seu nome. Diante do prejuízo moral que teve, João acionou o Poder Judiciário visando à reparação civil pelo banco. Em contestação, a instituição financeira defendeu-se com o argumento de que a abertura da conta pelo terceiro tinha ocorrido mediante a apresentação de documentos falsos, configurando caso fortuito, excluindo a responsabilidade civil da instituição. Nessa situação hipotética, conforme entendimento consolidado no STJ, o pedido de João deverá será julgado improcedente. ( ) Certo ( ) Errado 21 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) A respeito dos negócios jurídicos, julgue os próximos itens. O terceiro que exercer coação que vicie o negócio jurídico responderá integralmente pelas perdas e pelos danos causados ao coacto, ainda que a parte a quem aproveite a coação dela tenha ou deva ter conhecimento. ( ) Certo ( ) Errado 22 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) A respeito dos negócios jurídicos, julgue os próximos itens. Efetivada a condição resolutiva aposta a um negócio jurídico de execução continuada, não serão atingidos os atos já praticados, sendo correto afirmar que, de regra, o implemento da condição resolutiva tem eficácia ex nunc com relação às prestações executadas. ( ) Certo ( ) Errado 23 – (2014 – CESPE - PGE-BA - Procurador do Estado) Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir. A compra e venda de merenda escolar por pessoa absolutamente incapaz constitui o que a doutrina denomina ato-fato jurídico real ou material. ( ) Certo ( ) Errado 24 – (2014 – CESPE - PGE-BA - Procurador do Estado) É anulável o negócio jurídico se a lei proibir a sua prática, sem cominar sanção. ( ) Certo ( ) Errado

25 – (2014 – CESPE - PGE-BA - Procurador do Estado) No negócio jurídico unilateral, está presente apenas uma declaração de vontade, sendo desnecessária a aceitação de outrem para que produza efeitos. ( ) Certo ( ) Errado 26 – (2014 – CESPE - PGE-BA - Procurador do Estado) O silêncio de uma das partes pode, excepcionalmente, representar anuência, se as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração expressa de vontade. ( ) Certo ( ) Errado 27 – (2014 – CESPE - TCE-PB – Procurador) Considerando as disposições do Código Civil no que diz respeito ao negócio jurídico e aos atos ilícitos, assinale a opção correta. a) A confirmação pelas partes do negócio jurídico anulável deve ser expressa, ainda que parte do avençado já tenha sido cumprida pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. b) Não comete ato ilícito aquele que exerce direito próprio em manifesto excesso aos limites impostos pelos bons costumes. c) É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz d) A escritura pública é formalidade essencial à validade de negócio jurídico que objetive a transferência de direitos reais sobre imóveis, independentemente de seu valor e) O erro referente ao motivo do negócio não o vicia, exceto se o falso motivo for expresso como razão determinante 28 – (2013 – CESPE – STF - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em relação aos negócios jurídicos e à decadência, julgue os itens subsequentes. A renúncia deve ser interpretada restritivamente, ao passo que os negócios jurídicos benéficos merecem interpretação extensiva. ( ) Certo ( ) Errado 29 – (2013 – CESPE - TCE-ES - Analista Administrativo – Direito) No que concerne ao negócio jurídico, assinale a opção correta. a) Não é possível se utilizar dos costumes locais para interpretar as palavras e expressões ambíguas, pelo princípio da adstrição. b) Ainda que preterida solenidade que a lei considere essencial para a sua validade, o negócio será válido se as partes, em comum acordo, a dispensarem. c) A declaração de vontade das partes deve ser sempre bilateral ou plurilateral, coincidente com o mesmo objeto, porém com interesses antagônicos.



d) A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, ainda que a lei expressamente a dispense, para poder valer perante terceiros. e) O negócio jurídico que estabelece benefícios, privilégios, renúncia e cláusulas sancionatórias deve ser interpretado restritivamente. 30 – (2013 – CESPE - TJ-RN - Juiz de direito) Mário, de dezesseis anos de idade, e Maria, de dezoito anos de idade, celebraram, de forma consciente, voluntária e direta, contrato verbal de compra e venda de uma bicicleta, por meio do qual Mário ficou obrigado a entregar a Maria o bem mediante o recebimento do preço ajustado. Considerando a situação hipotética apresentada e as regras relativas aos negócios jurídicos, assinale a opção correta. a) Supondo-se que o negócio tenha sido celebrado com a devida assistência, a inclusão de termo inicial, como cláusula do negócio jurídico, suspenderia o exercício e a aquisição do direito. b) Caso Mário invocasse coação na celebração do contrato, alegando fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, a apreciação do vício pelo julgador ocorreria apenas quando da análise do plano da eficácia do negócio jurídico. c) O negócio jurídico é nulo de pleno direito, pois Mário, não tendo plena capacidade para os atos da vida civil ao tempo do negócio, deveria ter sido devidamente assistido por responsável legal. d) Na hipótese retratada, mesmo sem a assistência ao menor, estão presentes os pressupostos de existência do negócio jurídico. e) Maria, plenamente capaz ao tempo do negócio, verificando posteriormente que não mais tenha interesse na bicicleta, poderá invocar, em benefício próprio, a incapacidade relativa de Mário. 31 – (2013 – CESPE – ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual) Julgue o item a seguir, no que se refere aos bens e ao negócio jurídico. Embora a existência de um objeto possível constitua um dos requisitos de validade do negócio jurídico, a impossibilidade inicial do objeto, se for relativa, não invalida o negócio jurídico. ( ) Certo ( ) Errado 32 – (2013 – CESPE – ANCINE - Todos os Cargos) A respeito dos bens públicos e dos negócios jurídicos, julgue os itens seguintes. A legislação civil não veda a confirmação expressa ou a execução voluntária de negócio anulável. ( ) Certo ( ) Errado

33 – (2013 – CESPE – ANCINE - Todos os Cargos) A respeito dos bens públicos e dos negócios jurídicos, julgue os itens seguintes. Dada a formalidade de que se revestem os negócios jurídicos, a expressão da vontade do agente constitui elemento indispensável desses negócios, razão pela qual o ordenamento jurídico veda que se atribua ao silêncio do agente o efeito de anuência. ( ) Certo ( ) Errado 34 – (2013 – CESPE - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Acerca dos negócios jurídicos, assinale a opção correta. a) A simulação resultante do conluio entre os contratantes não pode ser alegada por um deles como causa de nulidade do negócio jurídico. b) É irrelevante a reserva mental desconhecida pelo destinatário da declaração de vontade. c) São ilícitas as condições meramente potestativas. d) Configura o estado de perigo, que torna anulável o negócio jurídico, o fato de uma pessoa sob premente necessidade se obrigar a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. e) Para anular negócio jurídico em decorrência da lesão, exige-se a configuração do dolo de aproveitamento. 35 – (2013 – CESPE – BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual) A respeito do ato e do negócio jurídico, da prescrição e das relações de parentesco, julgue os itens que se seguem. O abuso de direito, cuja configuração depende de comprovação de culpa, gera a responsabilidade civil do agente. ( ) Certo ( ) Errado Bottom of Form 36Q351644 36 – (2013 – CESPE – BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual) A respeito do ato e do negócio jurídico, da prescrição e das relações de parentesco, julgue os itens que se seguem. A manifestação de vontade da pessoa, ainda que sem conteúdo negocial, é apta a produzir os efeitos legalmente previstos. ( ) Certo ( ) Errado 37 – (2013 – CESPE – BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual) A respeito do ato e do negócio jurídico, da prescrição e das relações de parentesco, julgue os itens que se seguem. O desrespeito à norma legal que regula a validade do negócio jurídico fulmina o ato de nulidade, mas não o torna inexistente. ( ) Certo ( ) Errado



38 – (2013 – CESPE - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz federal) Considere que um indivíduo tenha contratado com sua esposa a venda, pelo preço de R$ 50,00, de um carro raro que ele tenha herdado do pai, tendo sido estabelecida a condição de que ela poderia experimentar o objeto pelo prazo de cinco dias, dentro do qual, caso não se sentisse satisfeita, poderia devolvê-lo. Nessa situação hipotética, a) o contrato é ineficaz pois foi realizado entre cônjuges. b) o preço ínfimo estabelecido afeta a natureza do negócio. c) o contrato é viciado porque condiciona o recebimento da coisa a condição potestativa. d) a compradora detém direito real sobre o bem a partir do consenso entre as partes. e) a venda é nula porque ocorreu entre pessoas casadas. 39 – (2013 – CESPE – TCU - Auditor Federal de Controle Externo) No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue o item subsequente. O juiz pode pronunciar a nulidade do negócio jurídico quando conhecer o seu conteúdo e seus efeitos, assim como pode supri-la, a requerimento da parte. ( ) Certo ( ) Errado 40 – (2013 – CESPE – MC - Atividade Técnica de Suporte – Direito) No que se refere ao negócio jurídico e aos atos ilícitos, julgue os itens subsequentes. A venda de imóvel no valor de cem mil sem escritura pública é nula e insuscetível de conversão em outro negócio por afrontar formalidade prevista em lei. ( ) Certo ( ) Errado 41 – (2013 – CESPE – MC - Atividade Técnica de Suporte – Direito) No que se refere ao negócio jurídico e aos atos ilícitos, julgue os itens subsequentes. O inadimplemento contratual voluntário, por si só, não enseja reparação por danos morais ainda que cause frustração na real expectativa da parte inocente. ( ) Certo ( ) Errado 42 – (2013 – CESPE – MC - Atividade Técnica de Suporte – Direito) No que se refere ao negócio jurídico e aos atos ilícitos, julgue os itens subsequentes. O fato de concessionária de energia elétrica efetuar, ainda que de forma injustificada, o corte da energia do prédio onde está estabelecida determinada empresa que atua no comércio não enseja indenização por danos morais ante a

presunção de comprometimento de sua reputação na praça. ( ) Certo ( ) Errado 43 – (2013 – CESPE – MC - Atividade Técnica de Suporte – Direito) No que se refere ao negócio jurídico e aos atos ilícitos, julgue os itens subsequentes. No âmbito dos negócios jurídicos relativos a objetos divisíveis, somente poderá invocar a incapacidade relativa de uma das partes quem também fizer parte da avença e se beneficiar com a invalidade. ( ) Certo ( ) Errado 44 – (2013 – CESPE - MPE-RO - Promotor de Justiça) A respeito do ato jurídico, assinale a opção correta. a) O exercício de um direito não constitui ato ilícito, ainda que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes. b) O mero fato de dirigir em alta velocidade, com visível negligência, caracteriza ilícito civil, ainda que não haja dano ou violação de direito alheio. c) Destruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito, mas pode gerar o dever de indenizar. d) Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar. e) O agente que cause dano a terceiro, ainda que em decorrência de ato praticado no exercício regular de um direito, deverá repará-lo 45 – (2013 – CESPE - MPE-RO - Promotor de Justiça) A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta. a) Embora o negócio nulo não seja suscetível de confirmação, podendo o vício ser conhecido de ofício pelo juiz, é suscetível de prescrição. b) Não é possível, em face da caracterização de abuso de direito, que situação de vantagem para alguém surja em razão do não exercício de determinado direito por outrem. c) Após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, que atribuiu ao princípio da boa-fé objetiva condição de regra interpretativa, o silêncio passou a ser interpretado, em qualquer situação, como concordância com o negócio. d) O Código Civil veda a realização, pelo representante, de contrato consigo mesmo, haja vista o patente conflito de interesses entre a vontade do representante e a do representado. e) De acordo com a teoria da confiança, nas declarações de vontade, importa a vontade real, e não a vontade declarada.



46 – (2013 – CESPE - TCE-RO - Auditor de Controle Externo – Direito) Acerca do negócio jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes. Embora o princípio da conservação dos negócios jurídicos tenha sido consagrado pelo Código Civil, não ocorre nulidade parcial de um contrato, já que a nulidade, diferentemente da anulabilidade, ofende preceitos de ordem pública. ( ) Certo ( ) Errado 47 – (2013 – CESPE – ANTT - Analista Administrativo – Direito) Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue os itens seguintes. Se praticado em legítima defesa ou no exercício de direito reconhecido, o ato jurídico caracterizado pelo exercício de um direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes não constituirá ato ilícito. ( ) Certo ( ) Errado 48 – (2013 – CESPE - Polícia Federal - Delegado de Polícia) A respeito da pessoa natural e da propriedade, julgue os irens que se seguem. Se o beneficiário de ato jurídico praticado por incapaz provar ter agido de boa - fé, o ato será anulado somente em caso de o incapaz ser interditado por ocasião de sua prática. ( ) Certo ( ) Errado 49 – (2013 – CESPE - TJ-PB - Juiz de direito) Assinale a opção correta acerca do negócio jurídico. a) As condições de fazer coisas impossíveis, quando resolutivas, são inexistentes. b) O termo inicial suspende a aquisição do direito. c) Os negócios jurídicos benéficos devem ser interpretados de modo extensivo. d) Em regra, o representante pode contratar consigo mesmo. e) A condição integra o plano de validade do negócio jurídico. 50 – (2013 – CESPE – MPU - Analista – Direito) Em relação aos negócios jurídicos, julgue os seguintes itens. A invalidade do instrumento induz à invalidade do negócio jurídico, mesmo que este possa ser provado por outro meio. ( ) Certo ( ) Errado 51 – (2013 – CESPE – MPU - Analista – Direito) Em relação aos negócios jurídicos, julgue os seguintes itens. Salvo se a lei dispuser em contrário, a escritura pública é essencial à validade do negócio jurídico que vise à constituição, transferência, modificação ou

renúncia de direitos reais sobre imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente. ( ) Certo ( ) Errado 52 – (2013 – CESPE - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária) A respeito de fatos jurídicos, julgue os itens a seguir. Considere que Cláudio tenha vendido seu veículo, por R$ 35.000,00, à sua irmã Matilde. Nessa situação hipotética, o negócio jurídico é classificado como aquisição por ato inter vivos, derivada, bilateral, a título oneroso e consensual. ( ) Certo ( ) Errado 53 – (2013 – CESPE - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Em relação às normas sobre prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os itens subsequentes. Negócio jurídico bifronte é o que tanto pode ser gratuito quanto oneroso, cabendo às partes contratantes convencionarem como ele irá ocorrer. ( ) Certo ( ) Errado 54 – (2013 – CESPE - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Será considerada não escrita, invalidando o negócio jurídico como um todo, cláusula de negócio jurídico que estabeleça um encargo ilícito ou impossível, se esse não for o motivo determinante do ato. ( ) Certo ( ) Errado 55 – (2013 – CESPE - TJ-MA - Juiz de direito) Em relação a fatos jurídicos, provas, prescrição e decadência, assinale a opção correta. a) Suponha que Tiago, maior e portador de disfunção genética que impeça o seu desenvolvimento mental completo, e Mauro, maior e capaz, sejam credores de Caio, que lhes deva um cavalo. Nessa situação hipotética, a prescrição da pretensão de retomar a coisa devida não corre em relação a Tiago, circunstância que se estende a Mauro. b) A pretensão de a vítima de acidente automobilístico acionar a seguradora pelo seguro DPVAT prescreve em um ano. c) Nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal, não se admitem as presunções, com exceção das legais, assim como é irrevogável a confissão, que pode ser anulada se decorrer de erro de fato ou de coação. d) Considere que João, com a intenção de doar um imóvel a seu filho Pedro, tenha firmado contrato de compra e venda do referido bem sem ter havido pagamento da coisa e que, passados quatro anos da transação, Marina, filha de João, pleiteie a anulação do contrato. Nessa situação, de acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda é nulo de



pleno direito, devendo o imóvel retornar ao patrimônio de João. 56 – (2013 – CESPE - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz federal) Com relação a bens, negócios jurídicos e obrigações, e às regras de prescrição em favor da fazenda pública, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ. a) Nas relações de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Segundo o STJ, todavia, esse entendimento não é aplicável na hipótese de lei de efeitos concretos cuja vigência acarrete lesão ou modificação do statusdo suposto titular do direito, haja vista que, nesse caso, o prazo prescricional é contado da data da publicação da lei. b) Há negócios jurídicos que se exteriorizam de maneira obscura e ambígua, sendo necessário interpretá-los a fim de se precisar a intenção neles consubstanciada. Nesse sentido, o Código Civil não proscreve a interpretação extensiva dos negócios jurídicos benéficos e da renúncia. c) É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. O prazo decadencial para se pleitear a anulação desse negócio é de um ano, contado de sua conclusão ou da cessação da incapacidade. d) A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia parcial da garantia com relação ao cônjuge que a ela não anuiu. e) Será considerada uma universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, não sendo possível, todavia, que os bens formadores dessa universalidade possam ser objeto de relações jurídicas próprias. 57 – (2013 – CESPE – Telebras – Advogado) A respeito do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir. Se determinado negócio jurídico for celebrado, mas a taxa de juros reguladora do referido negócio for muito superior à legal, ainda assim a avença poderá ser mantida mediante a aplicação do princípio da conservação, que possibilita apenas a redução da taxa como forma de sanear a invalidade parcial do negócio. ( ) Certo ( ) Errado 58 – (2013 – CESPE - DPE-RR - Defensor Público) Em 19/12/2012, Elias, divorciado, e sua irmã, por parte de pai, Joana, solteira, procuraram a DP para saber o que poderia ser feito a respeito da venda de

um imóvel urbano, realizada pelo pai de ambos, Aldair, a seu neto, Miguel, filho de Cláudio, irmão dos assistidos, o qual havia passado a residir no imóvel com o pai alienante após a morte da companheira deste, Vilma. Afirmaram que não haviam consentido com a venda, muito embora dela tivessem sido notificados previamente, sem que, contudo, apresentassem qualquer impugnação. A alienação consumou-se em escritura pública datada de 18/10/2002 e registrada no dia 11/11/2002. Considerando aspectos relativos a defeitos, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico, assinale a opção correta com referência à situação hipotética acima descrita. a) Segundo a jurisprudência do STF, a ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato. Assim, a pretensão anulatória de Elias e Joana não foi atingida pela prescrição. b) Se, em lugar de vender, Aldair tivesse doado o bem a seu neto, seria imprescindível a anuência expressa dos demais herdeiros ao negócio. c) De acordo com o Código Civil, a alienação feita por ascendente a descendente é ato jurídico nulo. Dessa forma, poderia ser ajuizada ação anulatória da venda realizada por Aldair a seu neto Miguel. d) Nos termos da jurisprudência do STJ, para que a compra e venda de Aldair a Miguel possa ser anulada, é necessária a configuração de simulação, consistente em doação disfarçada ou, alternativamente, a demonstração de prejuízo. e) De acordo com o Código Civil, o silêncio importa anuência, razão por que, se Joana e Elias, previamente notificados, não apresentaram qualquer discordância a respeito da compra e venda celebrada entre avô e neto, é correto inferir que ambos consentiram tacitamente com o negócio e, por isso, não poderiam pleitear a invalidade do contrato. 59 – (2013 – CESPE - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Julgue os itens que se seguem, a respeito da interpretação da legislação e dos atos e negócios jurídicos. Considere que Cláudio tenha adquirido de Pedro um apartamento, cuja venda fora anunciada por este em jornal, e que, em razão dessa venda, Pedro tenha ficado sem patrimônio para garantir o pagamento de suas dívidas. Nessa situação, o negócio jurídico celebrado entre ambos é passível de anulação por fraude contra credores em face da presunção de má-fé de Pedro. ( ) Certo ( ) Errado



60 – (2013 – CESPE - SEGER-ES - Analista Executivo – Direito) No que concerne ao negócio jurídico, assinale a opção correta. a) As declarações de vontade receptícias não são direcionadas a uma pessoa em específico, produzindo efeito independentemente da recepção. b) As condições potestativas ocorrem quando a verificação da condição depende do acaso ou da vontade de terceiro. c) O fato de um indivíduo fazer uma doação sem encargo para outro indivíduo, com relação ao número de declarantes, caracteriza negócio jurídico bilateral simples. d) Considere a seguinte situação hipotética. Jorge alugou uma casa para Júlia, candidata a locatária, pensando que se tratava de amiga dos tempos de colégio. Mais tarde, Jorge descobriu que Júlia não era sua antiga amiga. Nessa situação hipotética, ocorreu erro substancial, dado que Jorge alugou a casa para uma pessoa pensando que fosse outra. e) Para os defensores da teoria normativa do negócio jurídico, o negócio jurídico é meio dinâmico de realização de interesses privados, ou seja, o negócio jurídico é o dispositivo com que o particular disciplina suas próprias relações. 61 – (2013 – CESPE – CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária) A respeito da regulamentação de bens estabelecida pelo Código Civil ora em vigor, julgue os itens seguintes. Se dois indivíduos firmarem um negócio jurídico cujo objeto seja um bem principal, então tal negócio abrangerá necessariamente as pertenças e os bens acessórios. ( ) Certo ( ) Errado 62 – (2013 – CESPE – CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária) Acerca de negócios jurídicos, julgue os próximos itens. A condição suspensiva subordina a eficácia do negócio jurídico à sua implementação. Já a condição resolutiva, quando implementada, faz cessar os efeitos do negócio jurídico. ( ) Certo ( ) Errado 63 – (2013 – CESPE - TC-DF – Procurador) A respeito do negócio jurídico, julgue os itens subsecutivos. A nulidade de negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz ocorrerá ipso jure (por força da lei), ou seja, sem que haja necessidade de manifestação do Poder Judiciário. ( ) Certo ( ) Errado 64 – (2013 – CESPE - TC-DF – Procurador) É possível que seja válido negócio jurídico cujo instrumento de formalização possua vício de forma.

( ) Certo ( ) Errado 65 – (2013 – CESPE – ANP - Especialista em Regulação) Com relação às disposições legais do código civil sobre negócio jurídico, julgue os itens que se seguem. Em regra, a forma da declaração de vontade válida será livre, independentemente de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir. ( ) Certo ( ) Errado 66 – (2013 – CESPE – ANP - Especialista em Regulação) A escritura pública constitui formalidade essencial para a validade de todos os negócios jurídicos que envolvem direitos reais sobre imóveis, qualquer que seja o seu valor. ( ) Certo ( ) Errado 67 – (2013 – CESPE – ANP - Especialista em Regulação) O negócio jurídico, para ser válido, deverá ter agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. ( ) Certo ( ) Errado GABARITO 1. A 2. C 3. E 4. E 5. E 6. A 7. C 8. B 9. E 10. C 11. C 12. E 13. D 14. A 15. E 16. C 17. E 18. C 19. E 20. E 21. C 22. C 23. C 24. E 25. C 26. C 27. E 28. E 29. E 30. D 31. C 32. C 33. E 34. B 35. E 36. C 37. C 38. B 39. E 40. E 41. C 42. C 43. E 44. C 45. E 46. E 47. C 48. E 49. A 50. E 51. C 52. C 53. C 54. E 55. C 56. A 57. C 58. D 59. E 60. C 61. E 62. C 63. E 64. C 65. C 66. E 67. C



7. Das modalidades das Obrigações: Das obrigações de dar; Das obrigações de

fazer; Das obrigações de não fazer.

P A R T E E S P E C I A L LIVRO I

DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I

DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES DE DAR Seção I

Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa

abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.

Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.

Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.

Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé.

Seção II Das Obrigações de Dar Coisa Incerta Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao

menos, pelo gênero e pela quantidade. Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero

e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente.

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

CAPÍTULO II Das Obrigações de Fazer

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

CAPÍTULO III Das Obrigações de Não Fazer

Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.





BLOCO 07 01 – (2014 – CESPE - TJ-DF - Titular de Serviços de Notas e de Registros) No que diz respeito às obrigações em relação à pluralidade de sujeitos e solidariedade, assinale a opção correta. a) O ordenamento jurídico civil brasileiro consagra o princípio da presunção da solidariedade, em garantia ao adimplemento da obrigação e proteção do crédito. b) Na solidariedade ativa, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores aproveita os demais, e a renúncia da prescrição em face de um dos credores não alcança os demais. c) A obrigação solidária passiva impõe ao credor a exigência ou a reclamação integral do débito, ainda que em face de apenas um dos codevedores, sob pena de extinção da solidariedade. d) A solidariedade, cuja fonte é o próprio título que vincula as partes obrigadas, tem natureza subjetiva, não se baseando em negócio jurídico ou norma legal. e) Na obrigação indivisível, cada codevedor está obrigado pela dívida toda; entretanto, o devedor que pagar a dívida sub-roga- se no direito do credor em relação aos demais coobrigados. 02 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) A fonte das obrigações é o fato jurídico, uma vez que o fato jurídico lato sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, entre eles os obrigacionais, impulsionando a criação da relação jurídica e concretizando as normas de direito. A obrigação encontra sua gênese na ordem jurídica, pois temos como fonte das relações obrigacionais a lei - fonte imediata - e a vontade humana - fonte mediata. O fato jurídico poder ser natural ou humano, voluntário ou involuntário, unilateral ou bilateral/ plurilateral. [Maria Helena Diniz. Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. In: Curso de direito civil brasileiro, v.3. 23.ª ed, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 3 (com adaptações).] No que se refere às disposições gerais dos contratos e às ideias explanadas no texto acima, julgue o item a seguir. São fontes mediatas das obrigações em geral os contratos, as declarações unilaterais de vontade e os atos ilícitos. ( ) Certo ( ) Errado 03 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) A respeito da teoria das obrigações, julgue os itens seguintes. Ainda que não haja consentimento do credor, poderá o terceiro assumir a obrigação do devedor, ficando exonerado o devedor primitivo. Nessa hipótese, haverá, pois,

assunção de dívida por um terceiro, havendo, assim, alteração subjetiva na relação-base. ( ) Certo ( ) Errado 04 – (2014 – CESPE - PGE-BA - Procurador do Estado) Com relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem. Em regra, as obrigações pecuniárias somente podem ser quitadas em moeda nacional e pelo seu valor nominal. ( ) Certo ( ) Errado 05 – (2014 – CESPE - TJ-DF - Juiz de direito) Assinale a opção correta, considerando as modalidades de obrigações, os contratos bancários e a responsabilidade civil. a) A suspensão indevida do abastecimento de água não configura dano moral in re ipsa, razão por que não cabe qualquer pedido de reparação de dano. b) Assim como ocorre com as taxas condominiais, o fornecimento de água é obrigação que se transmite imediatamente ao adquirente do serviço, concomitantemente com a transferência do domínio ou da posse da coisa a que se refere, sendo ele responsável pelo pagamento dos débitos do contrato de fornecimento de água, a despeito do fato de ter adquirido o imóvel após o faturamento do serviço. c) Não é exigida a constituição de renda para o pagamento de pensão vitalícia em decorrência de ação de indenização por danos materiais e morais, por se tratar de ônus exagerado ao devedor da obrigação de reparar. d) É legal a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de tarifa de emissão de carnê, por instituição bancária, desde que haja previsão contratual específica. e) O contrato de fornecimento de água vincula apenas a concessionária e o solicitante do abastecimento, de modo que a contraprestação pela oferta do serviço não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, na medida em que não se vincula à titularidade do imóvel. 06 – (2013 – CESPE - TJ-RN - Juiz de direito) No que se refere ao direito das obrigações, assinale a opção correta. a) Em se tratando de solidariedade passiva, impossibilitada a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas e danos. b) Nas obrigações alternativas, se o título deferir a opção a terceiro e este não quiser, ou não puder exercê-la, a escolha passará automaticamente ao devedor.



c) A obrigação de dar coisa certa compreende apenas os acessórios dela expressamente mencionados. d) Na obrigação de dar coisa incerta, indicada ao menos pelo gênero e pela quantidade, a escolha cabe ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação, não podendo ele escolher a melhor nem sendo obrigado a receber a pior. e) Nas obrigações não divisíveis, havendo pluralidade de credores, poderá cada um deles exigir a dívida inteira; o devedor ou devedores se desobrigarão pagando a todos conjuntamente ou a um, dando este caução de ratificação dos outros credores. 07 – (2013 – CESPE - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Considerando o que dispõe o Código Civil acerca da obrigação de dar e restituir, assinale a opção correta. a) A obrigação de dar coisa certa só abrangerá os acessórios se isso for expressamente convencionado pelas partes. b) Quando se tratar de obrigação de restituir, o credor deve indenizar as benfeitorias realizadas sem despesa do devedor. c) O devedor obrigado a dar coisa incerta não poderá alegar perda ou deterioração da coisa antes da escolha, ainda que demonstre a existência de força maior ou caso fortuito. d) Se, antes da tradição, houver deterioração ou perda da coisa a ser restituída, sem culpa do devedor, a obrigação se resolverá. e) Em se tratando de obrigação de restituir ou dar coisa certa, constatada a deterioração da coisa, sem culpa do devedor, o credor poderá resolver a obrigação. 08 – (2013 – CESPE - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros) No que se refere a obrigações solidárias, assinale a opção correta. a) A obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores e condicional, ou a prazo, para o outro. b) Se o credor cobrar antecipadamente a dívida em razão da falência de um dos codevedores, o débito será considerado vencido em relação aos demais devedores solidários. c) Não subsistirá a solidariedade se a obrigação solidária for convertida em perdas e danos. d) Em se tratando de solidariedade passiva, o credor tem a faculdade de exigir e receber de qualquer dos codevedores, parcial ou integralmente, a dívida comum. Caso haja pagamento parcial, todos os demais codevedores continuarão obrigados solidariamente pelo valor remanescente.

e) Em se tratando de solidariedade ativa, a morte de um dos credores romperá a solidariedade e impedirá que seus herdeiros exijam a quota do crédito que corresponderia a seu quinhão hereditário. 09 – (2013 – CESPE - DPE-DF - Defensor Público) No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro. Esse tipo de obrigação não se presume, devendo ser sempre resultante da lei ou da vontade das partes. ( ) Certo ( ) Errado 10 – (2013 – CESPE - DPE-DF - Defensor Público) No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir. A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios da coisa, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso ( ) Certo ( ) Errado 11 – (2013 – CESPE – CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária) Paulo e Marcelo celebraram contrato por meio do qual Marcelo, notório artista, contraiu obrigação intuitu personae de restaurar um quadro de grande valor artístico, devendo receber, para tanto, vultosa contraprestação pecuniária. Com referência à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subsequentes. Ao celebrar o referido contrato, Marcelo contraiu obrigação de fazer infungível. ( ) Certo ( ) Errado 12 – (2013 – CESPE - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária) Márcio celebrou contrato de compra e venda no qual ficou acertada a sua obrigação de entregar um cavalo, avaliado em R$ 60.000,00, a Marcelo, Augusto e Rodrigo. Augusto remiu todo o débito. Com isso, a obrigação ainda se mantém em relação a Marcelo e Rodrigo, que poderão exigir a entrega do cavalo, mas deverão pagar a Márcio, em dinheiro, a quota do credor remitente — R$ 20.000,00. Nessa situação hipotética, tem-se um exemplo de obrigação a) indivisível. b) natural. c) divisível. d) solidária mista. e) solidária ativa. GABARITO 1. E 2. C 3. E 4. C 5. E 6. E 7. C 8. D 9. C 10. E 11. C 12. A



8. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações: Do pagamento.

TÍTULO III

Do Adimplemento e Extinção das Obrigações CAPÍTULO I

Do Pagamento Seção I

De Quem Deve Pagar Art. 304. Qualquer interessado na extinção da

dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

Seção II Daqueles a Quem se Deve Pagar

Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Seção III Do Objeto do Pagamento e Sua Prova Art. 313. O credor não é obrigado a receber

prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.

Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.

Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.

Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.



Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.

Art. 326. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução.

Seção IV Do Lugar do Pagamento

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

Art. 328. Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.

Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor.

Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

Seção V Do Tempo do Pagamento

Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.

Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:

I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;

II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;

III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

BLOCO 08

01 – (2015 – CESPE – DPU - Defensor Público) Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação jurídica, julgue o item.

Considere que as prestações periódicas de tal negócio jurídico tenham sido cumpridas, reiteradamente e com a aceitação de ambas as partes, no domicílio de uma das partes da relação jurídica. Nesse caso, ainda que tenha sido disposto na avença que as prestações fossem cumpridas no domicílio da outra parte, esta não poderia exigir, unilateral e posteriormente, o cumprimento de tal disposição. ( ) Certo ( ) Errado 02 – (2014 – CESPE - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária) Rebeca, obrigada por três débitos da mesma natureza a Joana, pretende indicar a qual deles oferecerá pagamento, já que todos os débitos são líquidos e vencidos. Nessa situação hipotética, Rebeca deverá valer-se da a) imputação do pagamento. b) dação em pagamento. c) compensação. d) sub-rogação legal. e) sub-rogação convencional. 03 – (2014 – CESPE - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Após ter sido cobrado extrajudicialmente por José, em face de dívida que tinha com este, Mário realizou o pagamento ao credor. Logo em seguida, Mário descobriu que, na data em que realizou o pagamento, a dívida já havia prescrito. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Código Civil. a) José deverá restituir o valor a Mário, visto que recebeu o que não lhe era devido. O valor da dívida deverá corresponder ao dobro do valor devido. b) José deverá restituir somente metade do valor pago por Mário, uma vez que deve ser reconhecida a responsabilidade concorrente pelo fato. c) José não deverá restituir o valor a Mário, visto que não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. d) José deverá restituir integralmente o valor a Mário, já que recebeu o que não lhe era devido, tendo sido indevido o pagamento feito por Mário. O valor da dívida não deverá ser atualizado monetariamente, não devendo incidir sobre ele juros legais. e) José deverá restituir o valor a Mário, uma vez que se locupletou ilicitamente, recebendo o que não lhe era devido. O valor da dívida deverá ser atualizado monetariamente, não incidindo sobre ele acréscimo de juros legais. 04 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Tendo em vista que determinadas situações fáticas, anteriores,



contemporâneas ou supervenientes à celebração da avença, podem motivar a cessação da produção dos seus efeitos de modo anormal, como, por exemplo, entre outros, a resilição, a resolução, a rescisão, a morte do contratante, caso fortuito ou força maior, julgue o item seguinte, a respeito da extinção dos contratos. Realizada a prestação segundo a forma pactuada, extingue-se a relação contratual entre as partes com efeitos ex-nunc. ( ) Certo ( ) Errado 05 – (2014 – CESPE - MPE-AC - Promotor de Justiça) Considerando os conceitos de adimplemento e inadimplemento de uma obrigação, assinale a opção correta. a) O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior desde que, expressamente, tenha-se por eles responsabilizado. b) O juiz pode conceder ao credor indenização suplementar se os juros da mora e a pena convencional não cobrirem o prejuízo suportado c) A invalidade da cláusula penal implica a invalidade da obrigação principal, visto que nesta está inserida d) Considera-se em mora o devedor que não efetue o pagamento no tempo ajustado, mas não o que cumpra a obrigação de forma imperfeita e) Não se admite que o credor recuse a prestação, ainda que o devedor a cumpra em mora, devendo aquele socorrer-se das perdas e danos para ver mitigado seu prejuízo. 06 – (2013 – CESPE – TCU - Auditor Federal de Controle Externo) No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue o item subsequente. Considere que terceiro interessado queira pagar dívida do devedor e que o credor tenha manifestado sua recusa em receber o pagamento. Nessa situação, o terceiro poderá valer-se dos meios conducentes à exoneração do devedor, pois a legislação de regência confere a qualquer interessado na extinção da dívida a faculdade de pagá-la. ( ) Certo ( ) Errado 07 – (2013 – CESPE - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) Considere que determinada pessoa tenha reunido as qualidades opostas de credor e devedor da obrigação, tendo, com isso, desaparecido a pluralidade de situações jurídicas referentes à dívida. Essa situação configura a modalidade de pagamento denominada a) remissão. b) assunção de dívida.

c) sub-rogação. d) compensação. e) confusão. 08 – (2013 – CESPE - MPE-RO - Promotor de Justiça) À luz do Código Civil, assinale a opção correta a respeito do pagamento indevido. a) O pagamento indevido não se aplica às obrigações de fazer. b) Proprietário de imóvel dado em pagamento indevido não poderá reivindicá-lo de terceiro alienante. c) Pagamento de débito prescrito é considerado indevido se o solvens estiver de má-fé. d) Se o pagamento indevido for voluntário, a restituição não dependerá da prova do erro. e) Para a configuração do pagamento indevido, exige-se má-fé do credor na cobrança 09 – (2013 – CESPE - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Considere que Sérgio, pai de Mauro, se reúna com o credor deste e ambos deliberem que a dívida de Mauro seja substituída por um débito de Sérgio. Nessa situação, configura-se a ocorrência de a) confusão b) remissão c) sub-rogação d) assunção de dívida e) novação 10 – (2013 – CESPE - TC-DF – Procurador) Julgue os itens a seguir, relativos a adimplemento e extinção de obrigações. O devedor de dois débitos da mesma natureza, líquidos, vencidos e com o mesmo credor, não poderá, caso pague quantia insuficiente para a quitação dos dois, imputar pagamento parcial de um deles. ( ) Certo ( ) Errado 11 – (2013 – CESPE - TC-DF – Procurador) Se o devedor verificar que o credor é pessoa incapaz de receber, o pagamento deverá ser realizado mediante consignação. ( ) Certo ( ) Errado 12 – (2013 – CESPE - TC-DF – Procurador) No pagamento de débito alheio em nome próprio pelo terceiro desinteressado não é necessária a notificação do devedor. ( ) Certo ( ) Errado GABARITO 1. C 2. A 3. C 4. C 5. A 6. C 7. E 8. E 9. E 10. C 11. C 12. C



9. Do Inadimplemento das Obrigações.

TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações


Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

CAPÍTULO II Da Mora

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o

praticou. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

Art. 401. Purga-se a mora: I - por parte do devedor, oferecendo este a

prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;

II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

CAPÍTULO III Das Perdas e Danos

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

CAPÍTULO IV Dos Juros Legais

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.









Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

CAPÍTULO V Da Cláusula Penal

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

CAPÍTULO VI Das Arras ou Sinal

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

BLOCO 09

01 – (2015 – CESPE - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz federal) A respeito do inadimplemento das obrigações, assinale a opção correta. a) A redução da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte deve-se dar no percentual de dias cumpridos do contrato. b) Se, devido a mora do devedor, a prestação não for mais de interesse do credor, este poderá rejeitá-la e exigir a satisfação das perdas e dos danos. c) Devido a obrigação proveniente da prática de ato ilícito, o devedor será considerado em mora desde o ajuizamento da ação indenizatória. d) Devido ao fato de a obrigação principal e a multa compensatória terem naturezas diversas, a cobrança desta não impede que o credor exija o cumprimento daquela e) Em caso de inexecução involuntária do contrato, o inadimplente pode ser compelido a pagar as perdas e os danos se tiver se responsabilizado pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior. 02 – (2015 – CESPE - DPE-PE - Defensor Público) No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, aos contratos e aos títulos de crédito, julgue o item seguinte, em consonância com



a jurisprudência dominante do STJ. Considere a seguinte situação hipotética. Na promessa de compra e venda de determinado imóvel, foi estipulada multa de mora para o caso de atraso na entrega, o que de fato ocorreu, e, diante disso, o promitente comprador buscou assistência da DP, que ingressou em juízo em seu favor para pleitear, além do cumprimento da obrigação e do valor fixado como cláusula penal moratória prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período de mora. Nessa situação, a DP atuou de forma tecnicamente acertada em favor de seu assistido. ( ) Certo ( ) Errado 03 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) A respeito da teoria das obrigações, julgue os itens seguintes. Segundo entendimento dominante traduzido em enunciado de jornada de direito civil, não poderão as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas em lei que autorizem a redução da penalidade pelo juiz, por se tratar de dispositivo de ordem pública. ( ) Certo ( ) Errado 04 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor, mas a lei confere a este a possibilidade de opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que tiver contra o cedente no momento em que vier a ter conhecimento da cessão. ( ) Certo ( ) Errado 05 – (2014 – CESPE - MPE-AC - Promotor de Justiça) Considerando os conceitos de adimplemento e inadimplemento de uma obrigação, assinale a opção correta. a) O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior desde que, expressamente, tenha-se por eles responsabilizado. b) O juiz pode conceder ao credor indenização suplementar se os juros da mora e a pena convencional não cobrirem o prejuízo suportado c) A invalidade da cláusula penal implica a invalidade da obrigação principal, visto que nesta está inserida d) Considera-se em mora o devedor que não efetue o pagamento no tempo ajustado, mas não o que cumpra a obrigação de forma imperfeita e) Não se admite que o credor recuse a prestação, ainda que o devedor a cumpra em mora, devendo aquele socorrer-se das perdas e danos para ver mitigado seu prejuízo.

06 – (2013 – CESPE – BACEN – Procurador) Assinale a opção correta acerca do inadimplemento das obrigações. a) O direito do credor às perdas e danos pela imperfeição no cumprimento da obrigação exclui os juros legais não estipulados no contrato b) A cláusula penal pode ser estipulada apartada do contrato, desde que não ocorra em momento anterior ao do acerto da obrigação principal. c) As arras confirmatórias dadas em contrato de compra e venda de imóvel, por visarem assegurar a obrigação principal assumida, não serão devolvidas ao devedor por ocasião da rescisão contratual. d) O devedor em atraso no cumprimento da prestação poderá ser compelido a responder pela impossibilidade da prestação, ainda que ela resulte de caso fortuito ou força maior. e) O pagamento é, além de um dever, um direito subjetivo, por isso a lei não permite que o credor o recuse, mesmo em face do inadimplemento absoluto da obrigação por parte do devedor. 07 – (2013 – CESPE- MC - Atividade Técnica de Suporte – Direito) No que se refere ao negócio jurídico e aos atos ilícitos, julgue os itens subsequentes. O inadimplemento contratual voluntário, por si só, não enseja reparação por danos morais ainda que cause frustração na real expectativa da parte inocente. ( ) Certo ( ) Errado 08 – (2013 – CESPE – CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária) Paulo e Marcelo celebraram contrato por meio do qual Marcelo, notório artista, contraiu obrigação intuitu personae de restaurar um quadro de grande valor artístico, devendo receber, para tanto, vultosa contraprestação pecuniária. Com referência à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subsequentes. Caso Marcelo se recuse a realizar a restauração contratada, Paulo poderá requerer a conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sem prejuízo de eventuais astreintes. ( ) Certo ( ) Errado GABARITO 1. E 2. C 3. C 4. C 5. A 6. D 7. C 8. C



10. Dos Contratos em Geral.

TÍTULO V Dos Contratos em Geral


Seção I Preliminares

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Seção II Da Formação dos Contratos

Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não

foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

Art. 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao

aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.

Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.

Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:

I - no caso do artigo antecedente; II - se o proponente se houver comprometido a

esperar resposta; III - se ela não chegar no prazo

convencionado. Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no

lugar em que foi proposto. Seção III

Da Estipulação em Favor de Terceiro Art. 436. O que estipula em favor de terceiro

pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de

quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos doart. 438.

Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.

Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

Seção IV Da Promessa de Fato de Terceiro

Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.

Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.




Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

Seção V Dos Vícios Redibitórios

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

§ 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Seção VI Da Evicção

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa

evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.

Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.

Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.

Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

Art. 456. Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo. (Vide Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.

Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

Seção VII Dos Contratos Aleatórios

Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi







prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

Parágrafo único. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.

Art. 460. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.

Art. 461. A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.

Seção VIII Do Contrato Preliminar

Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

Seção IX Do Contrato com Pessoa a Declarar

Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

Art. 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que este foi celebrado.

Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:

I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;

II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.

Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

CAPÍTULO II Da Extinção do Contrato

Seção I Do Distrato

Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Seção II Da Cláusula Resolutiva

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Seção III Da Exceção de Contrato não Cumprido Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos

contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até



que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Seção IV Da Resolução por Onerosidade Excessiva

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

BLOCO 10

01 – (2015 – CESPE - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz federal) No que se refere à teoria da imprevisão prevista no Código Civil, assinale a opção correta. a) Mesmo quando comprovada a imprevisibilidade do evento, o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, em função desse evento, não é requisito essencial à extinção do contrato. b) Será afastada a aplicabilidade dessa teoria se assim estiver expressamente estipulado em contrato de execução continuada ou diferida. c) Os efeitos da sentença que extinguir o contrato retroagirão à data da citação, e não à data do evento imprevisível que tiver dado causa à extinção do contrato. d) A referida teoria não pode ser utilizada pelo devedor quando se tratar de evento que afete contrato unilateral pelo qual ele assumiu obrigações. e) A teoria da imprevisão pode dar causa à redução da prestação da parte prejudicada pelo acontecimento, mas não pode ser utilizada para modificar as condições do contrato. 02 – (2015 – CESPE - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária) Julgue o próximo item, referentes à interpretação da lei, aos direitos da personalidade, à validade dos negócios jurídicos e à prova. No âmbito contratual, o princípio geral da boa-fé objetiva permite interpretação extensiva dos pactos firmados, e é aplicado inclusive no que diz respeito a relações pré-contratuais, o que garante a validade de normas de conduta implícitas. ( ) Certo ( ) Errado

02 – (2015 – CESPE - DPE-PE - Defensor Público) No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, aos contratos e aos títulos de crédito, julgue o item seguinte, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Nos contratos aleatórios, é admitida a revisão ou resolução por onerosidade excessiva em razão da ocorrência de evento superveniente, extraordinário e imprevisível que não se relacione com a álea assumida no contrato. ( ) Certo ( ) Errado 03 – (2014 – CESPE - PGE-PI - Procurador do Estado) Acerca de obrigações e contratos, assinale a opção correta. a) O princípio da função social dos contratos elimina a autonomia contratual. b) À luz da personalização e constitucionalização do direito civil, a real função do contrato não é tão somente a segurança jurídica, mas, também, o atendimento aos interesses da pessoa humana. c) Caso um indivíduo compre um apartamento por R$ 100.000,00 mediante a entrega, ao vendedor, de R$ 60.000,00 em espécie e um automóvel avaliado em R$ 40.000,00, a oferta do automóvel como parte do pagamento descaracterizará o contrato de compra e venda, configurando, em verdade, uma permuta. d) Considere a seguinte situação hipotética. Aldo, Bruno e César assumiram dívida de obrigação relativa à entrega de um automóvel. Na vigência dessa obrigação, César faleceu, tendo deixado os herdeiros Elmo e Fausto. Após tais fatos, este último foi demandado sozinho para entregar o objeto. Nessa situação, por inferência da indivisibilidade da coisa, o credor deveria ter manejado a demanda conjuntamente em face de Elmo e Fausto, pois este não possui a obrigação de entregá- la por inteiro ao credor. e) Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente se desonera inteiramente em relação ao cessionário apenas com a própria cessão, ou seja, independentemente do recebimento do crédito. 05 – (2014 – CESPE - TJ-SE - Analista Judiciário – Direito) Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. A resilição bilateral de determinado contrato equivale ao distrato desse pacto. ( ) Certo ( ) Errado 06 – (2014 – CESPE - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária) Ricardo comprou uma motocicleta de Manoel, firmando contrato em que não constava



nenhuma cláusula expressa sobre a evicção. Após um mês de uso, a motocicleta foi apreendida por um oficial de justiça, que foi à casa de Ricardo cumprir mandado judicial de busca e apreensão fruto de ação judicial. Instado por Ricardo, Manoel declarou desconhecer a ação judicial que originou o referido mandado, alegando que adquiriu a motocicleta de terceiro. Considerando essa situação hipotética e o disposto no Código Civil, assinale a opção correta. a) Manoel responderá pelo dano somente se for comprovada a sua má-fé. b) Ricardo não terá direito à indenização pela perda do veículo, em razão da liberdade de contratar. c) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, haja vista que inexiste medida judicial aplicável a essa situação. d) Ricardo deverá demandar judicialmente Manoel, que responderá pela evicção. e) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, porque não tinha conhecimento da ação judicial e do mandado. 07 – (2014 – CESPE - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária) João, mediante contrato firmado, prestava assistência técnica de computadores à empresa de Mário. João e Mário, por mútuo consenso, resolveram por fim à relação contratual. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a doutrina majoritária sobre a matéria, caracterizou-se a a) resolução bilateral do contrato. b) revogação do contrato. c) anulação do contrato. d) inexistência contratual. e) resilição bilateral do contrato. 08 – (2014 – CESPE - TJ-DF - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Acerca da extinção dos contratos, assinale a opção correta. a) Em se tratando de contrato de execução continuada, as prestações efetivadas na relação de consumo não são restituídas, porquanto a resolução não tem efeito relativamente ao passado. b) Em regra, a morte de um dos contratantes acarreta a dissolução do contrato por inexecução involuntária, sob o fundamento de caso fortuito e força maior c) Admite-se a inscrição, nas apólices de seguro, de cláusulas de rescisão unilateral e de exclusão de sua eficácia, por conveniência da seguradora, com fundamento em fato superveniente. d) Nos contratos solenes, é possível a previsão de cláusulas de arrependimento, mediante ressarcimento dos prejuízos consistente na guarda das arras recebidas e perdas e danos.

e) A resolução por inexecução voluntária implica a extinção retroativa do contrato, opera ex tunc caso este seja de execução única, desconstitui os efeitos jurídicos produzidos e determina a restituição das prestações cumpridas. 09 – (2014 – CESPE - TC-DF - Auditor de Controle Externo) Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. Conforme o Código Civil brasileiro, é expressamente proibido que herança de pessoa viva seja objeto de contrato ( ) Certo ( ) Errado 10 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) A fonte das obrigações é o fato jurídico, uma vez que o fato jurídico lato sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, entre eles os obrigacionais, impulsionando a criação da relação jurídica e concretizando as normas de direito. A obrigação encontra sua gênese na ordem jurídica, pois temos como fonte das relações obrigacionais a lei - fonte imediata - e a vontade humana - fonte mediata. O fato jurídico poder ser natural ou humano, voluntário ou involuntário, unilateral ou bilateral/ plurilateral. [Maria Helena Diniz. Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. In: Curso de direito civil brasileiro, v.3. 23.ª ed, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 3 (com adaptações).] No que se refere às disposições gerais dos contratos e às ideias explanadas no texto acima, julgue o item a seguir. A declaração volitiva bilateral será sinalagmática quando for emanada de duas ou mais pessoas e dirigida em um mesmo sentido. ( ) Certo ( ) Errado 11 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Tendo em vista que determinadas situações fáticas, anteriores, contemporâneas ou supervenientes à celebração da avença, podem motivar a cessação da produção dos seus efeitos de modo anormal, como, por exemplo, entre outros, a resilição, a resolução, a rescisão, a morte do contratante, caso fortuito ou força maior, julgue o item seguinte, a respeito da extinção dos contratos. A nulidade, a anulabilidade e a redibição são causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato e que podem acarretar a sua extinção anormal. ( ) Certo ( ) Errado 12 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) A resilição bilateral é a extinção do contrato fundamentada no descumprimento do



pactuado por inadimplemento culposo ou doloso, assim como em caso de inexecução absoluta ou relativa. ( ) Certo ( ) Errado 13 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Com relação ao direito dos contratos, julgue os itens a seguir. É possível a realização de um contrato preliminar que tenha por objeto a obrigação de se concluir o contrato principal, devendo aquele, exceto quanto à forma, conter todos os requisitos deste. ( ) Certo ( ) Errado 14 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Com relação ao direito dos contratos, julgue os itens a seguir. É lícito aos pactuantes entabular contratos atípicos, que são assim classificados por contemplarem maior amplitude na autonomia privada e na liberdade contratual. ( ) Certo ( ) Errado 15 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Com relação ao direito dos contratos, julgue os itens a seguir. A aceitação dos contratos, para sua validade, deve ser feita de forma expressa, inadmitindo-se outra forma. ( ) Certo ( ) Errado 16 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Julgue os itens subsequentes, relativos aos bens jurídicos e aos negócios jurídicos. Caso ocorra erro, espécie de vício de consentimento, em determinado contrato, ainda que a parte a quem a manifestação de vontade se dirija se ofereça para executá-la na conformidade da verdadeira vontade do manifestante, não haverá possibilidade de tal contrato ser validado, uma vez que o negócio jurídico nulo não é passível de confirmação ou convalidação. ( ) Certo ( ) Errado 17 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) A assunção de prestações manifestamente desproporcionais por uma das partes contratantes em razão de necessidade ou inexperiência constitui requisito para a concretização da espécie de vício de consentimento denominada lesão. Por isso, o referido vício poderá ser reconhecido tanto nos contratos comutativos como nos ajustes aleatórios. ( ) Certo ( ) Errado 18 – (2014 – CESPE - TJ-DF - Juiz de direito) Assinale a opção correta, considerando as

modalidades de obrigações, os contratos bancários e a responsabilidade civil. a) A suspensão indevida do abastecimento de água não configura dano moral in re ipsa, razão por que não cabe qualquer pedido de reparação de dano. b) Assim como ocorre com as taxas condominiais, o fornecimento de água é obrigação que se transmite imediatamente ao adquirente do serviço, concomitantemente com a transferência do domínio ou da posse da coisa a que se refere, sendo ele responsável pelo pagamento dos débitos do contrato de fornecimento de água, a despeito do fato de ter adquirido o imóvel após o faturamento do serviço. c) Não é exigida a constituição de renda para o pagamento de pensão vitalícia em decorrência de ação de indenização por danos materiais e morais, por se tratar de ônus exagerado ao devedor da obrigação de reparar. d) É legal a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de tarifa de emissão de carnê, por instituição bancária, desde que haja previsão contratual específica. e) O contrato de fornecimento de água vincula apenas a concessionária e o solicitante do abastecimento, de modo que a contraprestação pela oferta do serviço não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, na medida em que não se vincula à titularidade do imóvel. 19 – (2013 – CESPE – STF - Analista Judiciário - Área Judiciária) A respeito dos contratos, julgue o item seguinte. A teoria do substancial adimplemento visa impedir o uso desequilibrado, pelo credor, do direito de resolução, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação do acordado, com vistas à realização de princípios como o da boa-fé objetiva e o da função social dos contratos. ( ) Certo ( ) Errado 20 – (2013 – CESPE - TCE-ES - Analista Administrativo – Direito) O término das relações contratuais por mútuo consenso das partes constitui. a) anulação do contrato. b) revogação do contrato. c) resilição do contrato. d) resolução do contrato. e) rescisão do contrato. 21 – (2013 – CESPE - PG-DF – Procurador) Julgue os itens a seguir, referentes aos contratos. É possível a revisão ou a resolução dos contratos aleatórios por sua onerosidade excessiva, desde que o evento gerador da revisão ou resolução,



superveniente, extraordinário e imprevisível, não se relacione com a própria álea assumida no contrato. ( ) Certo ( ) Errado 22 – (2013 – CESPE – AGU - Procurador Federal) A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. Os contratos são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, quitação ou extinção, haja vista não ser possível a validação de obrigações nulas. ( ) Certo ( ) Errado 23 – (2013 – CESPE – BACEN – Procurador) Para a resolução do contrato por aplicação da teoria da imprevisão, conforme estabelece o Código Civil, é necessária a prova de que. a) tenha sobrevindo desproporção manifesta entre o valor da prestação e o momento da execução, com extrema vantagem para a outra, em virtude de fato superveniente ao contrato. b) a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos imprevisíveis, ainda que sem extrema vantagem para a outra. c) a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários, ainda que previsíveis. d) tenha sobrevindo, em virtude de acontecimentos extraordinários, desproporção manifesta entre o valor da prestação e o momento da execução. e) a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com extrema vantagem para a outra. 24 – (2013 – CESPE - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Acerca dos contratos, assinale a opção correta. a) Será nulo o contrato de prestação de serviços com prazo de dez anos de duração, por ofender norma de ordem pública. b) Dada a impessoalidade do contrato de prestação de serviços, o prestador pode, mesmo sem autorização da outra parte, fazer com que terceiro execute o serviço. c) Se no contrato de adesão houver cláusulas ambíguas, o aderente terá direito à decretação de sua nulidade. d) Em se tratando de contrato de empreitada, não há responsabilidade solidária do empreitante pela indenização de acidente sofrido por trabalhador contratado e dirigido pelo empreiteiro

e) Ainda que para o contrato definitivo seja exigida a celebração por escritura pública, o preliminar pode ser lavrado em instrumento particular. 25 – (2013 – CESPE - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) Acerca dos contratos, assinale a opção correta. a) Dada a impessoalidade do contrato de prestação de serviços, o prestador pode, mesmo sem autorização da outra parte, fazer com que terceiro execute o serviço. b) Se no contrato de adesão houver cláusulas ambíguas, o aderente terá direito à decretação de sua nulidade. c) Em se tratando de contrato de empreitada, não há responsabilidade solidária do empreitante pela indenização de acidente sofrido por trabalhador contratado e dirigido pelo empreiteiro. d) Ainda que para o contrato definitivo seja exigida a celebração por escritura pública, o preliminar pode ser lavrado em instrumento particular. e) Será nulo o contrato de prestação de serviços com prazo de dez anos de duração, por ofender norma de ordem pública. 26 – (2013 – CESPE – MC - Atividade Técnica de Suporte – Direito) A respeito dos contratos, da transmissão e adimplemento das obrigações e da responsabilidade civil no âmbito do Código Civil (CC), julgue os próximos itens. A aceitação da proposta fora do prazo, com modificações realizadas pelo oblato, importará nova proposta, ainda que com elas concorde o proponente ( ) Certo ( ) Errado 27 – (2013 – CESPE – MC - Atividade Técnica de Suporte – Direito) A respeito dos contratos, da transmissão e adimplemento das obrigações e da responsabilidade civil no âmbito do Código Civil (CC), julgue os próximos itens. Considere que o estabelecimento Eletrodomésticos Gama, situada em Brasília, vendeu a Claudia, domiciliada em Goiânia, uma máquina de lavar roupa, tendo sido estipulada a cidade da alienante como foro para dirimir controvérsias contratuais. Nesse caso, de acordo com CC, o simples fato de a eleição do foro ter se dado em contrato de adesão acarreta a nulidade dessa cláusula. ( ) Certo ( ) Errado 28 – (2013 – CESPE – MC - Atividade Técnica de Suporte – Direito) No que se refere ao negócio jurídico e aos atos ilícitos, julgue os itens subsequentes. O inadimplemento contratual voluntário, por si só, não enseja reparação por danos



morais ainda que cause frustração na real expectativa da parte inocente. ( ) Certo ( ) Errado 29 – (2013 – CESPE - MPE-RO - Promotor de Justiça) No que se refere aos contratos, assinale a opção correta. a) O objeto do contrato de comissão, regulado como típico no Código Civil, são negócios determinados, negociando o comissário em nome do comitente, o qual será parte do negócio ajustado com o terceiro. b) Em se tratando de contrato de agência, a coisa a ser negociada fica à disposição do agente, a quem cabe promover negócios do agenciado em zona determinada, mediante retribuição, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência. c) O mandante tem o dever de satisfazer as obrigações assumidas pelo mandatário, considerando-se os poderes a ele conferidos pelo contrato celebrado, ainda que o mandatário tenha desatendido a alguma instrução. d) Em caso de morte do proponente de obrigação não personalíssima séria e consciente, os herdeiros não estarão obrigados em relação às consequências do ato praticado. e) A resolução unilateral do contrato é um direito de ambas as partes em caso de inadimplemento, de forma que o adimplemento substancial por parte do devedor não obsta o exercício de tal faculdade pelo credor 30 – (2013 – CESPE – ANTT - Analista Administrativo – Direito) Julgue os próximos itens, relativos a contratos. Na celebração dos contratos, as partes devem observar os limites da função social do contrato e os princípios da probidade e da boa-fé. ( ) Certo ( ) Errado 31 – (2013 – CESPE - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do trabalho) Com referência aos contratos regidos pelo direito civil pátrio, assinale a opção correta. a) Nos contratos bilaterais com prestações recíprocas e simultâneas, qualquer dos contratantes poderá utilizar-se da exceção do contrato não cumprido, para recusar a sua prestação, ao fundamento de que o outro não cumpriu a sua parte no contrato. b) Há isenção da responsabilidade do alienante em caso de perecimento do bem por defeito oculto, depois de efetuada a tradição, desde que conste expressamente do contrato cláusula exoneratória ou prova do desconhecimento do vício redibitório. c) Como decorrência da força obrigatória dos contratos, mesmo havendo cláusula de arrependimento, o contrato preliminar é irrevogável e

irretratável, e, por isso, as partes têm o direito de exigir a celebração do contrato definitivo como o pactuado, designando prazo à parte contrária para que o efetive. d) É válido o contrato celebrado entre duas pessoas capazes que ajustam um negócio jurídico tendo por objeto a prestação de um fato por terceiro, cujo inadimplemento enseja a resolução do contrato e a responsabilização do terceiro por perdas e danos, em caso de descumprimento da prestação. e) É possível, segundo a teoria da imprevisão, a revisão dos contratos de execução imediata ou de execução continuada, quando, em razão de fatos extraordinários e imprevisíveis, torna-se excessivamente onerosa a prestação de uma das partes, com extrema vantagem para a outra. 32 – (2013 – CESPE - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz federal) A respeito do direito das obrigações, dos contratos e do enriquecimento sem causa, assinale a opção correta de acordo com o que disciplina o Código Civil. a) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Essa subsiste garantia ainda que a aquisição tenha se realizado em hasta pública. b) Na hipótese de exclusão contratual da responsabilidade pela evicção, se esta se der, o evicto terá direito a receber o preço que tiver pago pela coisa evicta se não sabia do risco da evicção, mas, todavia, se dele tiver sido previamente informado, não lhe será albergado o direito de receber a quantia paga, mesmo que não tenha assumido o risco quando tomou conhecimento desse. c) Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido com atualização dos valores monetários. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu será obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi recebido. d) Para exigir a pena convencional, o credor deve, necessariamente, alegar e provar o prejuízo. e) No dano emergente, avaliam-se os reflexos futuros do ato lesivo sobre o patrimônio do credor; assim, esse dano corresponde ao acréscimo patrimonial que seria concedido ao ofendido caso a obrigação contratual ou legal tivesse sido cumprida. 33 – (2013 – CESPE - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz federal) Acerca dos contratos e do SFH, assinale a opção correta de acordo com o que disciplinam o Código Civil e a jurisprudência do STJ. a) A supressio configura-se quando há a supressão, por renúncia tácita, de um direito, em virtude do seu



não exercício. A surrectio, por sua vez, ocorre nos casos em que o decurso do tempo implica o surgimento de uma posição jurídica pela regra da boa-fé. b) Segundo o Código Civil, o doador pode estipular cláusula de reversão em favor de terceiro na hipótese de este sobreviver ao donatário. c) É lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens incluídos na comunhão. d) O direito de preferência é passível de cessão e pode ser transmitido aos herdeiros. e) O STJ já pacificou o entendimento no sentido da possibilidade de o mutuário do SFH ser obrigado a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada, não havendo abusividade em tal situação. 34 – (2013 – CESPE - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz federal) Com relação a direitos reais, obrigações e contratos, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil. a) O atual Código Civil consagra a positivação do princípio de que os direitos reais são numerus clausus, somente podendo ser criados por lei. b) O Código Civil vigente prevê tanto a mora simultânea quanto a mora alternativa. c) No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete podem ser ao portador. d) Pode-se estipular a fiança ainda que sem consentimento do devedor, mas não contra a sua vontade. e) A nulidade de qualquer das cláusulas da transação não implica, por si só, a nulidade da transação. 35 – (2013 – CESPE - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz federal) Assinale a opção correta à luz da Lei de Locações e do Código Civil. a) A fixação do quantum da indenização dependerá da aferição do grau de culpa do agente. b) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, sendo-lhe garantido, todavia, o direito de retenção pela importância destas. c) Na dívida portável, o credor fica com a responsabilidade de procurar o devedor para obter o adimplemento, pois o pagamento será realizado no domicílio do devedor, não ficando constituída a mora deste último antes da cobrança efetiva pelo credor. Na dívida quesível, o pagamento será realizado no domicílio do credor, sendo a mora automática nos contratos com termo, visto que o devedor deverá procurar o credor na data aprazada para adimplir a obrigação assumida.

d) O princípio da boa-fé objetiva é aplicável a todas as fases do contrato, impondo ao credor o dever de evitar o agravamento do próprio prejuízo. e) Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à propositura da ação. 36 – (2013 – CESPE – Telebras – Advogado) A respeito do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir. Se, em audiência de conciliação, as partes de um processo judicial firmarem acordo devidamente homologado pelo juiz, e uma das partes não cumprir o pactuado, estará caracterizada situação ensejadora da alegação de exceção de contrato não cumprido. ( ) Certo ( ) Errado 37 – (2013 – CESPE - DPE-ES - Defensor Público) Com relação aos contratos, assinale a opção correta de acordo com o previsto no Código Civil. a) Caso João venda seu terreno mediante contrato de compra e venda ad corpus, o tamanho do terreno será fator preponderante para a realização do negócio jurídico. b) Considere que João, proprietário de um apartamento de três quartos, avaliado em R$ 1.000.000,00, proponha a seu descendente José contrato de permuta do referido imóvel pela casa de praia de José, avaliada em R$ 800.000,00. Nessa situação, caso não haja o consentimento dos demais descendentes, o contrato é nulo de pleno direito. c) Suponha que Manuela doe, verbalmente, a Marcela um broche de ouro avaliado em R$ 200,00. Nessa situação, para que a doação seja válida, é necessário que Manuela entregue o broche a Marcela e redija um instrumento particular formalizando a doação. d) Caso Marcos empreste sua casa de praia a Joana, esta fica obrigada a conservar a coisa como se sua fosse, devendo pagar a conta de água e de luz referente ao que tiver sido gasto durante o período em que utilizar a casa, podendo, posteriormente, cobrar esses valores de Marcos. e) Suponha que Carla entregue a Letícia um envelope lacrado a título de depósito voluntário. Nessa situação, conforme o pactuado, não pode Letícia abrir o envelope para verificar o seu conteúdo, devendo devolver o envelope como lhe foi entregue. 38 – (2013 – CESPE - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Se o indivíduo A receber do indivíduo B, mediante contrato estimatório, duas dúzias de bordados, esses



bens não poderão ser penhorados pelos credores de A, salvo se o preço já houver sido pago integralmente. ( ) Certo ( ) Errado 39 – (2013 – CESPE - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Em uma relação negocial, a ocorrência de comportamento que, rompendo com o valor da confiança, surpreenda uma das partes, deixando-a em situação de injusta desvantagem, caracteriza o que a doutrina prevalente denomina a) supressio. b) venire contra factum proprium. c) tu quoque. d) exceptio doli. e) surrectio. 40 – (2013 – CESPE - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa) Assinale a opção correta acerca dos contratos e da responsabilidade civil. a) Conforme a teoria da cognição, o contrato entre ausentes será considerado formado mesmo que a resposta do destinatário da proposta não chegue ao conhecimento do proponente. b) Diante de cláusulas ambíguas ou contraditórias em um contrato de adesão, a interpretação deve favorecer aquele que assinou primeiro, pois teve um tempo menor para ler e compreender o contrato. c) Os atos praticados na etapa pré-contratual não são capazes de gerar responsabilidade civil, que é típica daqueles atos praticados na vigência do contrato. d) Na hipótese de envio de uma proposta por email, como policitante não se encontra na presença do oblato, a proposta feita será considerada entre ausentes. e) O Código Civil brasileiro não aborda a responsabilidade civil por danos provenientes das coisas que caírem ou forem lançadas da janela de um apartamento e caírem em lugar indevido. 41 – ( 2013 – CESPE - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz federal) Com base na teoria geral dos contratos, assinale a opção correta. a) Considere que Paulo tenha celebrado com João contrato de comodato por meio do qual lhe emprestará sua moto durante o prazo de um ano. Nessa situação, o ato de entrega da coisa por João a Paulo encontra-se no plano de validade do negócio jurídico, sem o qual o ajuste não estará perfeito e acabado. b) Considere que Pedro tenha celebrado com Arnaldo dois contratos coligados: um principal, cujo objeto é um lote com uma casa edificada para moradia, e outro secundário, cujo objeto são dois

lotes contíguos àquele, para instalação de futura área de lazer. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, a falta de pagamento integral do preço relativo ao segundo contrato pode levar à resolução do primeiro, em razão da dependência entre os negócios jurídicos, cujos efeitos estão interligados. c) A liberdade contratual relaciona-se com a escolha da pessoa ou das pessoas com quem o negócio será celebrado, ao passo que a liberdade de contratar está relacionada com o conteúdo do negócio jurídico. d) A necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade na seara contratual é um dos aspectos da eficácia externa do princípio da função social dos contratos. e) Suponha que José tenha celebrado com Maria contrato de mútuo de dinheiro sujeito a juros pelo qual, além da obrigação de restituir a quantia emprestada, deveriam ser pagos juros. Nesse caso, o contrato firmado é bilateral e oneroso. 42 – (2013 – CESPE - TC-DF – Procurador) Mediante a formalização de um contrato escrito, Paulo, que é casado com Lúcia, se obrigou a pagar a Dimas o que este tem a receber de Lauro, caso Lauro não cumpra a obrigação. A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. O fato de Lauro não ter conhecimento do contrato não representa empecilho à formação desse instrumento. ( ) Certo ( ) Errado 43 – (2013 – CESPE - TC-DF – Procurador) Mediante a formalização de um contrato escrito, Paulo, que é casado com Lúcia, se obrigou a pagar a Dimas o que este tem a receber de Lauro, caso Lauro não cumpra a obrigação. A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Dada a natureza do contrato entabulado, haverá solidariedade entre Paulo e Lauro. ( ) Certo ( ) Errado 44 – (2013 – CESPE - TC-DF – Procurador) Mediante a formalização de um contrato escrito, Paulo, que é casado com Lúcia, se obrigou a pagar a Dimas o que este tem a receber de Lauro, caso Lauro não cumpra a obrigação. A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Caso o contrato seja anulado em razão da ausência de outorga uxória de Lúcia, esposa de Paulo, a consequência será a ineficácia total da garantia dada. ( ) Certo ( ) Errado 45 – (2013 – CESPE – ANP - Especialista em Regulação) Uma associação contratou uma empresa



prestadora de serviços médicos e de fisioterapia para fornecer serviços aos seus associados na sede da associação. No decorrer da execução do contrato, foram eleitos novos administradores da associação, que pretendiam reajustar o contrato, com o objetivo de cobrar aluguel da empresa prestadora de serviço pelo espaço utilizado no imóvel da associação. Diante da recusa da empresa em efetuar o reajuste pretendido, a associação impôs obstáculos para a execução dos serviços médicos e de fisioterapia, forçando a empresa a aceitar a repactuação ou mesmo a rescindir o contrato firmado. A associação tem o direito de pretender reajustar o contrato, já que a cobrança de aluguel representaria uma vantagem ainda maior para os seus associados, podendo valer-se de todos os meios para alcançar seu desiderato. ( ) Certo ( ) Errado 46 – (2013 – CESPE – ANP - Especialista em Regulação) Considere que, na fase pré-contratual, a associação tenha prometido a realização de ampla publicidade junto aos seus associados, obrigação esta que, no entanto, não constou no contrato. Considere, ainda, que, com o advento da mudança na administração da associação, um dos obstáculos impostos à empresa prestadora de serviços contratada foi justamente findar a publicidade junto aos associados. Nessa situação, essa conduta consiste em ato lícito, na medida em que não constou no contrato a aludida obrigação. ( ) Certo ( ) Errado GABARITO 1. C 2. C 3. C 4. B 5. C 6. D 7. E 8. E 9. C 10. E 11. C 12. E 13. C 14. C 15. E 16. E 17. E 18. E 19. C 20. C 21. C 22. C 23. E 24. E 25. D 26. C 27. E 28. C 29. C 30. C 31. A 32. A 33. A 34. A 35. D 36. E 37. E 38. C 39. C 40. D 41. A 42. C 43. E 44. C 45. E 46. E

11. Das Várias Espécies de Contrato: Da compra e venda; Da doação; Da locação de coisas; Do empréstimo; Da prestação

de serviço; Da empreitada; Do seguro (Disposições gerais; Do seguro de dano).

TÍTULO VI

Das Várias Espécies de Contrato CAPÍTULO I

Da Compra e Venda Seção I

Disposições Gerais Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um

dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.

Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.



Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

§ 1o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

§ 2o Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.

Art. 494. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor.

Art. 495. Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:

I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;

II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;

IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados.

Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito.

Art. 498. A proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não compreende os casos de compra e venda ou cessão entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido inciso.

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.

Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

Art. 502. O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

Art. 503. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a



estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Seção II Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Subseção I Da Retrovenda

Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente.

Parágrafo único. Verificada a insuficiência do depósito judicial, não será o vendedor restituído no domínio da coisa, até e enquanto não for integralmente pago o comprador.

Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

Art. 508. Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral.

Subseção II Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova

Art. 509. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.

Art. 510. Também a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condição suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina.

Art. 511. Em ambos os casos, as obrigações do comprador, que recebeu, sob condição suspensiva, a coisa comprada, são as de mero comodatário, enquanto não manifeste aceitá-la.

Art. 512. Não havendo prazo estipulado para a declaração do comprador, o vendedor terá direito de intimá-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o faça em prazo improrrogável.

Subseção III Da Preempção ou Preferência

Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

Art. 514. O vendedor pode também exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.

Art. 515. Aquele que exerce a preferência está, sob pena de a perder, obrigado a pagar, em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado.

Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.

Art. 517. Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita.

Art. 518. Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. Responderá solidariamente o adquirente, se tiver procedido de má-fé.

Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.

Art. 520. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

Subseção IV Da Venda com Reserva de Domínio

Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

Art. 522. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

Art. 523. Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres. Na dúvida, decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé.

Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja



integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.

Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.

Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.

Art. 527. Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.

Art. 528. Se o vendedor receber o pagamento à vista, ou, posteriormente, mediante financiamento de instituição do mercado de capitais, a esta caberá exercer os direitos e ações decorrentes do contrato, a benefício de qualquer outro. A operação financeira e a respectiva ciência do comprador constarão do registro do contrato.

Subseção V Da Venda Sobre Documentos

Art. 529. Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.

Parágrafo único. Achando-se a documentação em ordem, não pode o comprador recusar o pagamento, a pretexto de defeito de qualidade ou do estado da coisa vendida, salvo se o defeito já houver sido comprovado.

Art. 530. Não havendo estipulação em contrário, o pagamento deve ser efetuado na data e no lugar da entrega dos documentos.

Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.

Art. 532. Estipulado o pagamento por intermédio de estabelecimento bancário, caberá a este efetuá-lo contra a entrega dos documentos, sem obrigação de verificar a coisa vendida, pela qual não responde.

Parágrafo único. Nesse caso, somente após a recusa do estabelecimento bancário a efetuar o

pagamento, poderá o vendedor pretendê-lo, diretamente do comprador.

(...)

CAPÍTULO IV Da Doação


;Da Revogação da Doação Art. 555. A doação pode ser revogada por

ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.

Art. 556. Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.

Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:

I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;

II - se cometeu contra ele ofensa física; III - se o injuriou gravemente ou o caluniou; IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao

doador os alimentos de que este necessitava. Art. 558. Pode ocorrer também a revogação

quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.

Art. 559. A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.

Art. 560. O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.

Art. 561. No caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros, exceto se aquele houver perdoado.

Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.

Art. 563. A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiros, nem obriga o donatário a restituir os frutos percebidos antes da citação válida; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando não possa restituir em espécie as coisas doadas, a indenizá-la pelo meio termo do seu valor.



Art. 564. Não se revogam por ingratidão: I - as doações puramente remuneratórias; II - as oneradas com encargo já cumprido; III - as que se fizerem em cumprimento de

obrigação natural; IV - as feitas para determinado casamento.

CAPÍTULO V Da Locação de Coisas

Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

Art. 566. O locador é obrigado: I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com

suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Art. 567. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

Art. 568. O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação.

Art. 569. O locatário é obrigado: I - a servir-se da coisa alugada para os usos

convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;

II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;

III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;

IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

Art. 570. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.

Parágrafo único. O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

Art. 572. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.

Art. 573. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.

Art. 575. Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

Parágrafo único. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.

Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.

§ 1o O registro a que se refere este artigo será o de Títulos e Documentos do domicílio do locador, quando a coisa for móvel; e será o Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, quando imóvel.

§ 2o Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de noventa dias após a notificação.

Art. 577. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.

Art. 578. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.

CAPÍTULO VI Do Empréstimo

Seção I Do Comodato

Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.



Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.

Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

Art. 585. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.

Seção II Do Mútuo

Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:

I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;

II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;

III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;

IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor;

V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.

Art. 590. O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:

I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;

II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;

III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.

CAPÍTULO VII Da Prestação de Serviço

Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.

Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Art. 596. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

Art. 597. A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.

Parágrafo único. Dar-se-á o aviso: I - com antecedência de oito dias, se o salário

se houver fixado por tempo de um mês, ou mais; II - com antecipação de quatro dias, se o

salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena; III - de véspera, quando se tenha contratado

por menos de sete dias.




Art. 600. Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir.

Art. 601. Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições.

Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.

Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Art. 604. Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço.

Art. 605. Nem aquele a quem os serviços são prestados, poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, nem o prestador de serviços, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste.

Art. 606. Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé.

Parágrafo único. Não se aplica a segunda parte deste artigo, quando a proibição da prestação de serviço resultar de lei de ordem pública.

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.

Art. 609. A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se opera, não importa a

rescisão do contrato, salvo ao prestador opção entre continuá-lo com o adquirente da propriedade ou com o primitivo contratante.

CAPÍTULO VIII Da Empreitada

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.

Art. 612. Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.

Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.

Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada.

§ 1o Tudo o que se pagou presume-se verificado.

§ 2o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.

Art. 616. No caso da segunda parte do artigo antecedente, pode quem encomendou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.

Art. 617. O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar.




Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.

Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

Art. 621. Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária.

Parágrafo único. A proibição deste artigo não abrange alterações de pouca monta, ressalvada sempre a unidade estética da obra projetada.

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

Art. 623. Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra.

Art. 624. Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos.

Art. 625. Poderá o empreiteiro suspender a obra:

I - por culpa do dono, ou por motivo de força maior;

II - quando, no decorrer dos serviços, se manifestarem dificuldades imprevisíveis de execução, resultantes de causas geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele elaborado, observados os preços;

III - se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço.

Art. 626. Não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro.

(...)

CAPÍTULO XV DO SEGURO


Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.

Art. 761. Quando o risco for assumido em co-seguro, a apólice indicará o segurador que administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos.

Art. 762. Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.



Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

Art. 764. Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio.

Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.

Art. 767. No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.

Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.

§ 1o O segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.

§ 2o A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio.

Art. 770. Salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for considerável, o segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do contrato.

Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as conseqüências.

Parágrafo único. Correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento conseqüente ao sinistro.

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Art. 773. O segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado.

Art. 774. A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, não poderá operar mais de uma vez.

Art. 775. Os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem.

Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.

Art. 777. O disposto no presente Capítulo aplica-se, no que couber, aos seguros regidos por leis próprias.

Seção II Do Seguro de Dano

Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.

Art. 780. A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento em que são pelo transportador recebidas, e cessa com a sua entrega ao destinatário.

Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.

Art. 782. O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre o mesmo interesse, e contra o mesmo risco junto a outro segurador, deve previamente comunicar sua intenção por escrito ao primeiro, indicando a soma por que pretende segurar-se, a fim de se comprovar a obediência ao disposto no art. 778.

Art. 783. Salvo disposição em contrário, o seguro de um interesse por menos do que valha





acarreta a redução proporcional da indenização, no caso de sinistro parcial.

Art. 784. Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não declarado pelo segurado.

Parágrafo único. Entende-se por vício intrínseco o defeito próprio da coisa, que se não encontra normalmente em outras da mesma espécie.

Art. 785. Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado.

§ 1o Se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cessionário.

§ 2o A apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.

Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

§ 1o Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins.

§ 2o É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.

§ 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

§ 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador.

§ 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Art. 788. Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado.

Parágrafo único. Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador não poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem promover a citação deste para integrar o contraditório.

BLOCO 11 01 – (2015 – CESPE - TJ-PB - Juiz de direito) No que se refere a contrato de empreitada, assinale a opção correta. a) Na empreitada mista, a responsabilidade do empreiteiro refere-se à solidez e segurança do trabalho realizado em razão dos materiais utilizados, excluídos os problemas de solidez decorrentes do solo. b) Desde que o contrato de empreitada e o projeto sejam escritos, o dono da obra não é obrigado a pagar ao empreiteiro por aumentos e acréscimos que, mesmo que não ignorados por ele, não foram autorizados por escrito. c) Salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro, o contrato de empreitada não se extingue com a morte de qualquer um dos contratantes. d) No silêncio do contrato, a presunção é de que o empreiteiro contratado utilizará seu próprio material na obra. e) A empreitada de mão de obra caracteriza-se pela relação de subordinação do empreiteiro com o dono da obra. 02 – (2015 – CESPE - TJ-PB - Juiz de direito) Acerca dos contratos de locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante do STJ. a) O prazo máximo de prorrogação do contrato de locação estabelecido em ação renovatória é de cinco anos. b) Para a instrução de ação renovatória de locação, é dispensável que o contrato seja escrito, podendo as cláusulas contratuais ser comprovadas por outros meios de produção de prova. c) Na ação renovatória, para o exercício da retomada para uso próprio, o locador não precisa indicar o ramo de atividade a ser explorado no imóvel. d) Durante a prorrogação do contrato, o fiador não é responsável por garantir a satisfação do crédito decorrente, ainda que exista cláusula contratual estabelecendo a garantia por fiança até o momento da devolução do imóvel urbano. e) Devido ao fato de que a lei assegura ao locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, será nula cláusula inserida em contrato de locação urbana de renúncia ao referido direito. 03 – (2015 – CESPE - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz federal) A respeito da transação, do mandato, da empreitada, da prestação de serviço e do pagamento indevido, assinale a opção correta.



a) Ainda que o empreiteiro forneça os materiais para a execução de determinada obra, a responsabilidade pelos danos causados nos prédios vizinhos será solidária com o proprietário da obra. b) A nulidade de uma cláusula constante de transação realizada para dirimir dúvida não contamina todo o ato. c) É considerada não escrita a cláusula pela qual o mandatário assume a obrigação de não renunciar ao mandato. d) O contrato de prestação de serviços celebrado por tempo superior ao permitido em lei deve ter sua nulidade decretada com efeitos ex nunc. e) Para dar ensejo à repetição do indébito, o erro pode ser de fato ou de direito, mas não pode ser grosseiro. 04 – (2015 – CESPE - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz federal) Arnaldo celebrou contrato com determinado banco, o qual se obrigou a disponibilizar ao cliente, por prazo determinado, certa quantia em dinheiro, aceitando os saques por ele efetuados. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Juros e comissão somente poderão ser cobrados se Arnaldo fizer uso do crédito. b) Caso pague ao banco valor indevido, Arnaldo não precisará provar o erro para a repetição de indébito. c) Não solvida dívida oriunda de crédito utilizado por Arnaldo, o contrato em questão servirá como título executivo d) Nesse contrato, será abusiva a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano. e) Para garantir a dívida, Arnaldo pode assinar nota promissória, que gozará de autonomia e liquidez 05 – (2015 – CESPE - DPE-PE - Defensor Público) No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, aos contratos e aos títulos de crédito, julgue o item seguinte, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Considere a seguinte situação hipotética. Na promessa de compra e venda de determinado imóvel, foi estipulada multa de mora para o caso de atraso na entrega, o que de fato ocorreu, e, diante disso, o promitente comprador buscou assistência da DP, que ingressou em juízo em seu favor para pleitear, além do cumprimento da obrigação e do valor fixado como cláusula penal moratória prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período de mora. Nessa situação, a DP atuou de forma tecnicamente acertada em favor de seu assistido. ( ) Certo ( ) Errado

06 – (2015 – CESPE - DPE-PE - Defensor Público) A respeito da responsabilidade civil, da posse, do usufruto, do contrato de locação e das práticas comerciais no âmbito do direito do consumidor, julgue o item que se segue. Se um contrato de locação de imóvel urbano residencial for estipulado com prazo de duração de trinta e seis meses, findo esse prazo, deverá o locador notificar o locatário para que se opere a resolução do contrato. ( ) Certo ( ) Errado 07 – (2014 – CESPE - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros) A respeito dos contratos e da responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) O mandato outorgado por instrumento público somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato. b) As agremiações esportivas são responsáveis, de forma subjetiva, por danos causados a terceiros pelas torcidas organizadas, quando, de qualquer modo, as financiem ou custeiem, direta ou indiretamente, total ou parcialmente. c) O contrato de promessa de permuta de bens imóveis não é título passível de registro na matrícula imobiliária. d) A exceção de inseguridade não pode ser oposta à parte cuja conduta ponha em risco manifesto a execução do programa contratual. e) De acordo com o Código Civil de 2002, é nula a venda, sem o devido consentimento, de ascendente a descendente, o que finda a discussão travada pela doutrina e pela jurisprudência acerca da natureza jurídica da consequência do vício. 08 – (2014 – CESPE - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros) No que se refere aos atos unilaterais, títulos de crédito e direito de empresa, assinale a opção correta. a) As disposições do Código Civil relativas aos títulos de crédito não são aplicáveis aos regulados por leis especiais, mesmo na hipótese de omissão ou lacuna. b) Para fins do direito falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público. c) Ao incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, é permitido continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, exigindo-se, contudo, a integralização do capital social, em se tratando de sociedade anônima e sociedades com sócios de responsabilidade ilimitada.



d) A empresa individual de responsabilidade limitada constitui nova espécie de sociedade. e) Não cabe restituição por enriquecimento se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido, ainda que existam obstáculos de fato. 09 – (2014 – CESPE - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados) No que se refere a aspectos diversos de contratos, direito de família e responsabilidade civil, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência. a) O espólio de genitor do autor de ação de alimentos possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, mesmo que inexista obrigação alimentar assumida pelo genitor por acordo ou decisão judicial antes da sua morte. b) O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, mas não é extensivo aos ascendentes. c) Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro. d) Ainda que haja expressa e clara previsão contratual da manutenção da fiança prestada em contrato de mútuo bancário, em caso de prorrogação do contrato principal, o pacto acessório não poderá ser prorrogado automaticamente. e) A pessoa jurídica de direito público e a pessoa jurídica de direito privado têm direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem. 10 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) A respeito dos contratos de prestação de serviços, empreitada e mandato, julgue o item subsequente. Terá eficácia perante o mandatário a revogação do mandato com a cláusula em causa própria por simples iniciativa do outorgante. ( ) Certo ( ) Errado 11 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) A respeito dos contratos de prestação de serviços, empreitada e mandato, julgue o item subsequente. No contrato de prestação de serviços, há dependência econômica, subordinação e obediência hierárquica entre o prestador ou locador e o tomador dos serviços ou comitente. ( ) Certo ( ) Errado 12 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) A respeito dos contratos de prestação de serviços, empreitada e mandato, julgue o item subsequente. A empreitada é contrato

consensual, bilateral, comutativo, oneroso e por prazo determinado. ( ) Certo ( ) Errado 13 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo0 Julgue os itens subsequentes, relativos aos bens jurídicos e aos negócios jurídicos. Na hipótese de ser celebrado determinado contrato de locação em que se objetive o uso do imóvel para o estabelecimento de um prostíbulo, não estará atendido requisito imprescindível no plano de validade, sendo o negócio jurídico fulminado de nulidade. ( ) Certo ( ) Errado 14 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Em relação às diversas espécies de contrato, julgue os itens subsequentes. O comodato, empréstimo gratuito de coisas infungíveis, é um contrato real, visto que só se completará com a tradição do objeto ao comodatário, que passará a ter a posse direta da coisa e o direito real de uso ( ) Certo ( ) Errado 15 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Em relação às diversas espécies de contrato, julgue os itens subsequentes. Segundo o STJ, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, podendo, assim, ser suscitada por qualquer um dos cônjuges a invalidade da garantia fidejussória concedida. ( ) Certo ( ) Errado 16 – (2014 – CESPE - MPE-AC - Promotor de Justiça) Acerca do título de crédito, assinale a opção correta. a) Não se considera válido e eficaz o título de crédito em que não conste data de vencimento expressa nele próprio. b) Uma das características dos títulos de crédito é a literalidade, ou seja, só são extraídos efeitos do título daquilo que estiver nele escrito. c) Em regra, considera-se o lugar da emissão do título, quando não indicado expressamente, o domicílio do emitente, e o lugar do pagamento, quando não estipulado, o domicílio do sacado ou do credor beneficiário. d) Ao se criar título de crédito, formaliza-se uma promessa unilateral formulada pelo emitente ou sacador, seu criador, que pode ser dirigida, inicialmente, a um número indeterminado de pessoas



e) A omissão de requisito legal exigido ao título de crédito implica a invalidação do negócio jurídico que lhe tenha dado origem. 17 – (2014 – CESPE - PGE-BA - Procurador do Estado) No que se refere à locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento em contrato de locação fluem a partir do vencimento de cada parcela em atraso, inclusive para o fiador. ( ) Certo ( ) Errado 18 – (2014 – CESPE - TJ-DF - Juiz de direito) Assinale a opção correta de acordo com o entendimento predominante no TJDFT acerca de obrigações solidárias, contratos bancários e títulos de crédito. a) O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores; nesse caso, se houver rateio, entre os codevedores, da parte que, na obrigação, incumba a algum devedor insolvente, os exonerados da solidariedade pelo credor ficam de fora do rateio. b) A solidariedade decorrente do contrato de abertura de conta conjunta é ativa e passiva, visto que cada titular está autorizado a movimentar livremente a conta. c) A emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos por um dos titulares de conta-corrente legitima a inscrição do nome de todos os cotitulares da conta nos cadastros de proteção ao crédito. d) Os cotitulares não são devedores passivos solidários perante o portador do cheque sem suficiente provisão de fundos, pois a dívida se vincula à cártula, e não ao contrato bancário firmado com a instituição financeira. e) Há solidariedade presumida, caso, na mesma obrigação, concorra mais de um credor, com direito à dívida toda, ou mais de um devedor, obrigado à dívida toda. 19 – (2013 – CESPE - TCE-ES - Analista Administrativo – Direito) Com relação ao contrato de compra e venda, assinale a opção correta. a) Se comprar trinta sacos de arroz de tipo especial, e um deles for visivelmente imprestável para o consumo, o comprador estará autorizado a devolver todos os outros sacos de arroz. b) A venda de imóvel pertencente a um incapaz se dá da mesma forma que a de um pertencente a um capaz e não depende de qualquer procedimento específico. c) É possível, na compra e venda, o estabelecimento de contraprestação de coisa diversa de dinheiro, sem

que isso descaracterize o contrato de compra e venda. d) A coisa litigiosa pode servir de objeto da compra e venda, afastando-se, nesse caso, a responsabilidade pela evicção, assumindo o comprador os riscos decorrentes da perda da coisa, desde que este tenha conhecimento de que se trata de um objeto de litígio e assuma o risco. e) O contrato de compra e venda opera a transferência da propriedade da coisa para o adquirente, conferindo-lhe eficácia translativa 20 – (2013 – CESPE - PG-DF – Procurador) Acerca da locação de imóveis urbanos, julgue os próximos itens. Nos contratos de locação, não é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, uma vez que tais garantias são fixadas no Código Civil e na Lei de Locações, respectivamente. ( ) Certo ( ) Errado 21 – (2013 – CESPE - PG-DF – Procurador) Acerca da locação de imóveis urbanos, julgue os próximos itens. Celebrado contrato de locação de imóvel, violará o princípio da boa-fé objetiva o locatário que, após exercer a posse direta do imóvel, alegar que o locador, por não ser o proprietário do imóvel, não tem legitimidade para o ajuizamento de eventual ação de despejo nas hipóteses em que a lei não exija essa condição do demandante. ( ) Certo ( ) Errado 22 – (2013 – CESPE - PG-DF – Procurador) Acerca da locação de imóveis urbanos, julgue os próximos itens. Em contrato de locação ajustado por prazo determinado antes da vigência da nova Lei de Locação, o fiador somente responderá pelos débitos locatícios contraídos no período da prorrogação por prazo indeterminado caso tenha previamente anuído no contrato, em fazê-lo. ( ) Certo ( ) Errado 23 – (2013 – CESPE - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros) João, pai de Sílvio e de Carla, vendeu um apartamento a Sílvio, sem o consentimento válido de Carla, que, à época da alienação, tinha quatorze anos de idade. Nessa situação hipotética, a) o oficial de registro de imóveis deve opor-se ao registro, suscitando a falta de anuência dos demais herdeiros. b) sendo os pais os responsáveis pela representação dos filhos absolutamente incapazes, presume-se o consentimento de Carla pela decisão de João de alienar o imóvel a Sílvio.



c) cabe o ajuizamento de ação anulatória da venda, haja vista a ausência do consentimento de Carla, sendo o prazo prescricional iniciado somente após a morte de João, com a abertura da sucessão. d) para que a venda seja anulada, Carla deverá comprovar a efetiva ocorrência de prejuízo, não se admitindo, nesse caso, a alegação de presunção do prejuízo em face de sua menoridade. e) a venda do imóvel ficará pendente de condição suspensiva, qual seja, o consentimento de Carla, que só será possível após sua maioridade civil. 24 – (2013 – CESPE - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Tendo por base a jurisprudência do STJ no que concerne à locação de imóveis urbanos, a direitos reais, títulos de crédito e prescrição e decadência, assinale a opção correta. a) O particular que tenha imóvel localizado em terreno de marinha e cuja propriedade tenha sido estabelecida em cartório de registro de imóveis será considerado proprietário, inclusive, em face de eventual oposição da União. b) Caso o devedor efetue a quitação da dívida após o protesto do título, a responsabilidade por promover o cancelamento do protesto é do credor. c) A pretensão de recebimento de valores pagos que não tenham sido restituídos em face de rescisão judicial de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submete-se ao prazo prescricional de três anos, por constituir pretensão de reparação civil. d) Julgada improcedente a ação renovatória da locação, o locatário deverá desocupar o imóvel imediatamente, sob pena de pagamento de multa diária. e) Em contrato de locação celebrado em 14/4/2010, os efeitos da fiança permanecerão válidos, mesmo sem cláusula expressa, após a prorrogação do prazo contratual por prazo indeterminado. 25 – (2013 – CESPE - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, e o posicionamento adotado pelo STJ acerca dos direitos do promitente comprador, assinale a opção correta. a) O promitente comprador pode reivindicar de terceiro o imóvel prometido à venda. b) Somente a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro antes da celebração da promessa de compra e venda terá eficácia perante os adquirentes do imóvel. c) Antes de pleitear a rescisão contratual por falta de pagamento, o promitente vendedor deverá constituir o devedor em mora por meio de prévia notificação,

salvo se o compromisso de compra e venda não estiver registrado no cartório de imóveis. d) O compromisso de compra e venda tem natureza de contrato preliminar, pois cria apenas a obrigação de se emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido. e) O Código Civil estabelece que, por meio de promessa de compra e venda registrada no cartório de registro de imóveis, o promitente comprador adquire o direito real à aquisição do imóvel, razão por que o direito do promitente comprador à adjudicação compulsória se condiciona, segundo o STJ, ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 26 – (2013 – CESPE - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Determinado imóvel urbano está alugado e o locador deseja vendê-lo antes do prazo final do contrato de locação. Nesse caso, a) a preferência do locatário sobrepõe-se à do condômino, nos casos em que houver condomínio no imóvel. b) o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens que sejam objeto da alienação, no caso de haver alienação de mais de uma unidade imobiliária. c) o locador não tem legitimidade para o registro do contrato de locação com cláusula de vigência, em caso de alienação. d) o locatário deverá exercer seu direito de preempção no prazo de sessenta dias. e) o locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante perdas e danos, independentemente de o contrato de locação ter sido averbado no cartório de imóveis antes da alienação. 27 – (2013 – CESPE – BACEN – Procurador) Assinale a opção correta a respeito da fiança. a) O benefício de ordem é direito garantido legalmente ao fiador, considerando-se não escrita cláusula de renúncia. b) Não extingue a fiança o fato de o credor aceitar, em pagamento da dívida, dação em pagamento feita pelo devedor, se este vier a perder o objeto pela evicção. c) Independentemente do regime de bens do casamento, será anulável e ineficaz a fiança prestada pelo cônjuge sem o consentimento do outro. d) Ainda que a consequência da fiança seja onerosa, dada a garantia da dívida à custa do patrimônio do fiador, a solidariedade entre os fiadores se presume. e) A obrigação de pagar a dívida do devedor não se transmite aos herdeiros, que não são obrigados a afiançar dívidas alheias



28 – (2013 – CESPE - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz federal) A respeito da transação, da empreitada, do mandato, da doação e da prestação de serviços, assinale a opção correta. a) De acordo com o Código Civil, o contrato de prestação de serviço não finda em razão da morte de uma das partes. b) Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de se revestirem objetivamente dessa característica, sejam graves. c) A transação realizada por instrumento público no curso do processo só valerá após a homologação do juiz. d) Na empreitada global, o dono da obra será responsabilizado se provada a sua culpa quanto a danos causados a prédio vizinho. e) É válida a constituição de mandatário, por instrumento particular, para renunciar à herança do mandante. 29 – (2013 – CESPE – TCU - Auditor Federal de Controle Externo) No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue o item subsequente. Considere que, em relação ao mesmo crédito, tenham ocorrido várias cessões e que os envolvidos tenham ingressado com ação judicial. Nessa situação, deve prevalecer a cessão que se completar com a tradição do título de crédito cedido. ( ) Certo ( ) Errado 30 – (2013 – CESPE – MC - Atividade Técnica de Suporte – Direito) A respeito dos contratos, da transmissão e adimplemento das obrigações e da responsabilidade civil no âmbito do Código Civil (CC), julgue os próximos itens. A seguradora, ao recusar indevidamente a cobertura para tratamento de saúde, age com abuso de direito, cometendo, assim, ato ilícito. ( ) Certo ( ) Errado 31 – (2013 – CESPE - TCE-RO - Auditor de Controle Externo – Direito) Acerca do negócio jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes. É decadencial o prazo de um ano, contado do conhecimento do fato, previsto para que o doador pleiteie a revogação da doação, com base no argumento de que houve ingratidão do donatário. ( ) Certo ( ) Errado 32 – (2013 – CESPE – ANTT - Analista Administrativo – Direito) Julgue os próximos itens, relativos a contratos. Dado o princípio da autonomia da vontade, é permitida a celebração de contrato de compra e venda com cláusula que estabeleça a

estipulação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes. ( ) Certo ( ) Errado 33 – (2013 – CESPE - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros) No que tange aos contratos, assinale a opção correta. a) O comodato, empréstimo gratuito de coisas fungíveis, perfaz- se com a tradição do objeto. b) Em contrato de seguro, não é possível a estipulação contratual para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado. c) O contrato de fiança deve ser elaborado por escrito, admitindo o Código Civil/2002, quando necessária, a interpretação extensiva. d) Ocorrido o enriquecimento sem causa, é devida a restituição do valor indevido ao lesado mesmo nos casos em que a lei prevê outros meios para o ressarcimento do prejuízo sofrido. e) O maior de dezesseis anos de idade e o menor de dezoito anos de idade não emancipado não podem ser mandatários. 34 – (2013 – CESPE - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do trabalho) Assinale a opção correta com relação aos contratos em espécie, regidos pelo direito civil brasileiro. a) O doador ou o terceiro interessado, na doação com encargo sem estabelecimento de prazo para o cumprimento, poderá, na hipótese de inexecução do encargo, notificar judicial ou extrajudicialmente o donatário, constituindo-o em mora e revogando a doação. b) A obrigação assumida, no depósito voluntário gratuito, é a de guardar a coisa e restituí-la quando o depositante a reclame, podendo o depositário fazer uso do bem depositado ou confiá- lo a terceiro, não respondendo pela perda do bem em casos fortuitos e de força maior. c) O mútuo, contrato real e unilateral, tem como características a temporariedade, a fungibilidade da coisa emprestada, a translatividade de domínio do bem emprestado e a obrigatoriedade de restituição de outra coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade. d) No contrato de mandato, com cláusula de irrevogabilidade, a revogação será sempre expressa, não sujeitando o mandante a indenização, devendo apenas notificar o mandatário e terceiros, informando-os que o mandato foi revogado, sob pena de ter de cumprir as obrigações assumidas perante estes últimos, que de boa-fé contratem com o mandatário. e) Preempção é a disposição contratual segundo a qual o comprador da coisa se obriga a vender o bem



ao vendedor, pelo preço equivalente ao que foi adquirido, ou de dar em pagamento, para que este use seu direito de prelação. 35 – (2013 – CESPE - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do trabalho) Acerca do contrato de compra e venda, segundo o direito civil vigente, assinale a opção correta. a) O exercício da retrovenda impõe ao vendedor a restituição do preço recebido, a indenização pelo resgate e o reembolso das despesas do comprador com a realização de benfeitorias necessárias e úteis e mesmo com as que, durante o resgate, se efetuaram sem a sua autorização. b) Os bens móveis infungíveis poderão ser vendidos com pacto de reserva de domínio, o qual define que o comprador só adquire a propriedade e a posse da coisa ao integralizar o pagamento. c) A venda à vista de amostra, protótipos ou modelos, em caso de inexatidão entre esses e a mercadoria entregue, permite ao comprador manifestar a sua recusa, submetendo o vendedor às sanções decorrentes do descumprimento contratual. d) Os riscos de deterioração ou perdimento da coisa não entregue, no contrato de compra e venda de bens móveis e imóveis, são do vendedor e os riscos de pagamento correm à conta do comprador, mas, se ocorrer o perdimento antes da tradição ou do registro, por caso fortuito ou de força maior, os riscos correrão por conta do comprador. e) Não existindo convenção pelos contratantes, como regra geral, todas as despesas do negócio, incluindo as de escritura e registro, e os da tradição do bem objeto da compra e venda são de responsabilidade do comprador. 36 – (2013 – CESPE - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária) A respeito de fatos jurídicos, julgue os itens a seguir. Considere que Alfredo, com o objetivo de vender imóvel de sua propriedade, tenha firmado, a título gratuito, contrato de mandato com Mário. Nessa situação hipotética, a partir da formalização do contrato, Alfredo não poderá impedir a realização do negócio, salvo se ficar demonstrada a incapacidade civil de Mário. ( ) Certo ( ) Errado 37 – (2013 – CESPE - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária) Considere que Cláudio tenha vendido seu veículo, por R$ 35.000,00, à sua irmã Matilde. Nessa situação hipotética, o negócio jurídico é classificado como aquisição por ato inter vivos, derivada, bilateral, a título oneroso e consensual. ( ) Certo ( ) Errado

38 – (2013 – CESPE - TJ-MA - Juiz de direito) Assinale a opção correta acerca dos contratos em espécie. a) No contrato de mútuo com fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa previamente estipulada, permitida a capitalização mensal, desde que expressamente pactuada entre as partes. b) De acordo com o estabelecido no Código Civil, quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, o mandante que o revogar deverá pagar perdas e danos. c) Consoante disposição expressa no Código Civil acerca do contrato de corretagem, o corretor funciona como mandatário, obrigando-se a obter para o mandante um ou mais negócios conforme o disposto nas cláusulas do mandato. d) Segundo a jurisprudência do STJ, descabe ação de terceiro prejudicado ajuizada, direta e exclusivamente, em face da seguradora do causador do dano, porque, no seguro de responsabilidade civil facultativo, a obrigação da seguradora de ressarcir os danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda em que este não haja intervindo, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa. 39 – (2013 – CESPE - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz federal) Assinale a opção correta com base no Código Civil, no CDC e na jurisprudência do STJ. a) O STJ já sedimentou entendimento no sentido da obrigatoriedade do aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. b) Conferido o mandato com a cláusula in rem suam, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou móveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais. c) O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. d) O pedido do pagamento de indenização à seguradora interrompe o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. e) Não se revogam por ingratidão as doações puramente remuneratórias, mas as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural são passíveis de revogação.



40 – (2013 – CESPE - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz federal) Assinale a opção correta à luz da Lei de Locações e do Código Civil. a) A fixação do quantum da indenização dependerá da aferição do grau de culpa do agente. b) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, sendo-lhe garantido, todavia, o direito de retenção pela importância destas. c) Na dívida portável, o credor fica com a responsabilidade de procurar o devedor para obter o adimplemento, pois o pagamento será realizado no domicílio do devedor, não ficando constituída a mora deste último antes da cobrança efetiva pelo credor. Na dívida quesível, o pagamento será realizado no domicílio do credor, sendo a mora automática nos contratos com termo, visto que o devedor deverá procurar o credor na data aprazada para adimplir a obrigação assumida. d) O princípio da boa-fé objetiva é aplicável a todas as fases do contrato, impondo ao credor o dever de evitar o agravamento do próprio prejuízo. e) Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à propositura da ação. 41 – (2013 – CESPE – Telebras – Advogado0 Julgue os seguintes itens, referentes a locação de imóveis, estabelecimento comercial e empresário. Se um locatário instalar armários embutidos nos quartos do imóvel locado, e tal benfeitoria aumentar o uso e o valor financeiro do bem, o proprietário do imóvel, ainda que não tenha autorizado referida instalação, deverá indenizar o locatário ao final do contrato. ( ) Certo ( ) Errado 42 – (2013 – CESPE - DPE-RR - Defensor Público) Breno contratou Mateus, mestre de obras, para construir o segundo andar de sua residência. No contrato, estipulou-se que a obra seria finalizada em seis meses e teria a garantia por defeitos eventualmente encontrados pelo período de três anos. Considerando a omissão contratual quanto a quem seria o responsável por fornecer os materiais que seriam utilizados na obra, Breno exigiu que Mateus fornecesse os materiais. Para evitar aborrecimentos, Mateus arcou com o custo dos materiais que empregou na obra. Contudo, em razão das insistentes cobranças do proprietário, Mateus resolveu delegar a construção da obra para seu primo Samuel, que entregou a obra dentro do prazo estipulado. No entanto, três anos após a entrega, verificaram-se infiltrações de água e vazamentos

decorrentes da construção que tornaram inabitável todo o segundo andar da casa de Breno. Com base nas disposições civilísticas pertinentes ao contrato de empreitada, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima. a) A responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança da obra, segundo o STJ, restringe-se à possibilidade de ruína parcial ou total da construção, não abrangendo vícios de pequena monta, como vazamentos e infiltrações. Dessa forma, Mateus não responderá pelos defeitos encontrados pelo proprietário mais de três anos após a entrega do objeto do contrato. b) Na situação em apreço, a despeito de o contrato ter previsto o prazo de garantia de três anos, Mateus responderá, por cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho contratado por Breno. c) De acordo com o Código Civil, Breno tem prazo de natureza prescricional de cento e oitenta dias, contados do aparecimento dos vazamentos e infiltrações, para propor ação contra Mateus. d) Mateus, de fato, possuía a obrigação de fornecer os materiais da obra, pois, na ausência de menção a esse aspecto no contrato de empreitada, presume-se que o fornecimento dos materiais será de responsabilidade do empreiteiro. e) O contrato de empreitada é de natureza personalíssima, motivo pelo qual Mateus não poderia ter transferido a responsabilidade da construção da obra para terceiro. 43 – (2013 – CESPE - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária) Assinale a opção correta no tocante aos contratos em espécie. a) A fiança admite interpretação extensiva. b) Se o indivíduo X outorgar, por instrumento público, mandato ao indivíduo Y para, em nome de X, praticar determinados atos e, nesse mesmo instrumento, permitir o substabelecimento dos poderes outorgados, Y poderá substabelecer tais poderes por instrumento particular. c) A venda a contento é cláusula inserida em contrato de compra e venda pela qual o vendedor se reserva o direito de reaver, em certo tempo, o bem alienado. d) Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o devedor – caso esteja em dificuldades financeiras e objetive não mais prosseguir na respectiva execução – poderá, no tocante à avença, postular a sua resolução. e) De acordo com os regramentos relativos ao contrato de seguro e a jurisprudência do STJ, o atraso no pagamento de prestação mensal acarreta o desfazimento automático do contrato, mesmo sem prévia notificação do segurado.



44 – (2013 – CESPE - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz federal) À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta em relação aos contratos em espécie. a) No âmbito dos contratos de alienação fiduciária, é possível ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão do bem e processo de execução da nota promissória dada em garantia ao cumprimento do referido contrato. b) A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges acarreta a invalidade, e não a ineficácia, da garantia. c) Considere que um dos sócios de determinada sociedade empresária, pretendendo retirar-se da sociedade e exonerar-se da condição de fiador de determinado negócio jurídico celebrado pela empresa, tenha cedido integralmente suas cotas sociais aos demais sócios, conforme previsto no contrato social. Nessa situação, esse sócio poderia livrar-se da condição de fiador apenas procedendo à notificação extrajudicial do credor. d) A cláusula inserta em contrato de seguro que autorize a seguradora de veículos, nos casos de perda ou furto do bem, a indenizar o segurado pelo valor de mercado do bem na data do sinistro, por si só, não é abusiva. e) Em contrato de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária, é inválida a notificação extrajudicial, por cartório de títulos e documentos de comarca diversa daquela em que o devedor é domiciliado, efetivada por via postal no seu endereço. GABARITO 1. C 2. A 3. A 4. B 5. C 6. E 7. A 8. B 9. C 10. E 11. E 12. C 13. C 14. E 15. E 16. B 17. C 18. D 19. D 20. E 21. C 22. C 23. D 24. E 25. A 26. B 27. D 28. B 29. C 30. C 31. C 32. E 33. B 34. C 35. C 36. E 37. C 38. D 39. B 40. D 41. E 42. B 43. B 44. D

12. Da Responsabilidade Civil.

TÍTULO IX Da Responsabilidade Civil

CAPÍTULO I Da Obrigação de Indenizar

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.








Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

CAPÍTULO II Da Indenização

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.

Art. 947. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente.

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

Art. 952. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

Parágrafo único. Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.








Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

I - o cárcere privado; II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de

má-fé; III - a prisão ilegal.

BLOCO 12 01 – (2015 – CESPE - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz federal) Juliana faleceu aos oito anos de idade, após ter sido atropelada por um veículo oficial do Ministério da Fazenda. Os pais da criança, pessoas humildes e de baixa renda, ajuizaram ação contra a União, requerendo indenização por danos materiais consistentes no pagamento de pensão mensal. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) A pensão mensal será devida aos pais da vítima a partir do dia em que esta completaria quatorze anos de idade. b) A pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do falecimento desta. c) A pensão mensal arbitrada somente deixará de ser paga quando ocorrer o óbito dos pais da vítima. d) Gratificação natalina e décimo terceiro salário não farão parte da pensão fixada a título de indenização. e) A pensão mensal no valor de um terço do salário mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do evento danoso. 02 – (2015 – CESPE - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz federal) A respeito da transação, do mandato, da empreitada, da prestação de serviço e do pagamento indevido, assinale a opção correta. a) Ainda que o empreiteiro forneça os materiais para a execução de determinada obra, a responsabilidade pelos danos causados nos prédios vizinhos será solidária com o proprietário da obra. b) A nulidade de uma cláusula constante de transação realizada para dirimir dúvida não contamina todo o ato.

c) É considerada não escrita a cláusula pela qual o mandatário assume a obrigação de não renunciar ao mandato. d) O contrato de prestação de serviços celebrado por tempo superior ao permitido em lei deve ter sua nulidade decretada com efeitos ex nunc. e) Para dar ensejo à repetição do indébito, o erro pode ser de fato ou de direito, mas não pode ser grosseiro. 03 – (2015 – CESPE - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária) Julgue o próximo item, referentes à interpretação da lei, aos direitos da personalidade, à validade dos negócios jurídicos e à prova. Considere a seguinte situação hipotética. Ricardo e Andrea adquiriram imóvel residencial de uma construtora que prometeu a entrega do bem em janeiro de 2013. Entretanto, o imóvel foi entregue somente em fevereiro de 2014, o que obrigou o casal a residir na casa de parentes por um ano. Nessa situação, os adquirentes fazem jus a indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel. ( ) Certo ( ) Errado 04 – (2015 – CESPE - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária) A respeito da posse, da propriedade, da hipoteca e da responsabilidade civil, julgue o item seguinte. Em uma ação de indenização, o juiz pode, ao fixar o montante a ser pago pelo autor do dano, levar em consideração eventual conduta culposa da vítima. ( ) Certo ( ) Errado 05 – (2015 – CESPE - DPE-PE - Defensor Público) A respeito da responsabilidade civil, da posse, do usufruto, do contrato de locação e das práticas comerciais no âmbito do direito do consumidor, julgue o item que se segue. Segundo o entendimento do STJ, caso preexistam outras inscrições regularmente realizadas, a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito não ensejará indenização por danos morais. ( ) Certo ( ) Errado 06 – (2014 – CESPE - TJ-DF - Juiz de direito) Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil. a) O estado de necessidade exclui o dever de indenizar. b) Consoante entendimento do STJ, cabe indenização por danos morais em razão de irregular anotação do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, ainda que se comprove prévia



anotação regular do nome da mesma pessoa no mesmo cadastro, por dívida preexistente. c) De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial da correção monetária, na hipótese de indenização por dano moral, é a data do evento. d) Em caso de transporte de cortesia, a responsabilidade do transportador é subjetiva. e) Para o reconhecimento de dano moral decorrente da simples devolução indevida de cheque, é necessário que o autor da ação demonstre violação a direito da personalidade. 07 – (2014 – CESPE - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros) A respeito dos contratos e da responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) O mandato outorgado por instrumento público somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato. b) As agremiações esportivas são responsáveis, de forma subjetiva, por danos causados a terceiros pelas torcidas organizadas, quando, de qualquer modo, as financiem ou custeiem, direta ou indiretamente, total ou parcialmente. c) O contrato de promessa de permuta de bens imóveis não é título passível de registro na matrícula imobiliária. d) A exceção de inseguridade não pode ser oposta à parte cuja conduta ponha em risco manifesto a execução do programa contratual. e) De acordo com o Código Civil de 2002, é nula a venda, sem o devido consentimento, de ascendente a descendente, o que finda a discussão travada pela doutrina e pela jurisprudência acerca da natureza jurídica da consequência do vício. 08 – (2014 – CESPE - TJ-SE - Analista Judiciário – Direito) Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. De acordo com o Código Civil brasileiro, a responsabilidade civil da pessoa privada de discernimento mental é guiada pelo princípio da irresponsabilidade absoluta. ( ) Certo ( ) Errado 09 – (2014 – CESPE - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados) No que se refere a aspectos diversos de contratos, direito de família e responsabilidade civil, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência. a) O espólio de genitor do autor de ação de alimentos possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, mesmo que inexista obrigação alimentar assumida pelo genitor por acordo ou decisão judicial antes da sua morte.

b) O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, mas não é extensivo aos ascendentes. c) Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro. d) Ainda que haja expressa e clara previsão contratual da manutenção da fiança prestada em contrato de mútuo bancário, em caso de prorrogação do contrato principal, o pacto acessório não poderá ser prorrogado automaticamente. e) A pessoa jurídica de direito público e a pessoa jurídica de direito privado têm direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem. 10 – (2014 – CESPE - TJ-DF - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Em relação à responsabilidade civil contratual e extracontratual, assinale a opção correta. a) A decisão que julga extinta a punibilidade pela prescrição, decadência, perempção e pelo perdão aceito pelo ofendido elide a pretensão indenizatória no juízo cível. b) Há presunção de responsabilidade civil pelo fato da coisa inanimada contra o titular do domínio ou possuidor, pelos danos que a coisa causar a terceiros, o que somente poderá eximir-se se demonstrados culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. c) Em se tratando de evento danoso pelo fato da coisa, comprovada a existência de culpa concorrente de ambos, lesado e agente causador do dano, ou de culpa presumida do proprietário ou possuidor, haverá divisão de responsabilidade, mesmo que privado da guarda, por transferência da posse jurídica ou furto da coisa. d) Tem responsabilidade subjetiva perante terceiros o tutor em relação ao ato ilícito praticado pelo tutelado que estiver sob sua autoridade e em sua companhia, fazendo-se necessária a comprovação deculpa in vigilando, ou negligência, por encerrar a tutela munus público. e) O ato praticado em legítima defesa, estado de necessidade e no exercício regular de direito, reconhecido em sentença penal excludente de ilicitude, não exime o agente da responsabilidade civil de reparação do dano. 11 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Acerca de negócio jurídico e de ato jurídico lícito e ilícito, julgue os itens seguintes. No caso de responsabilidade solidária, se o credor fizer acordo parcial com um dos devedores para receber indenização por prejuízos decorrentes de ato



ilícito, os demais devedores estarão exonerados da obrigação. ( ) Certo ( ) Errado 12 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Acerca de negócio jurídico e de ato jurídico lícito e ilícito, julgue os itens seguintes. O dever de indenizar ante a prática de um ato ilícito inicia-se no momento da sua ocorrência, embora possa ser posterior a confirmação desse dever, bem como a quantificação da indenização. ( ) Certo ( ) Errado 13 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Julgue os itens subsecutivos, relativos aos atos jurídicos lícitos e ilícitos e à responsabilidade civil. Nesse sentido, considere que a sigla STJ, sempre que utilizada, refere-se ao Superior Tribunal de Justiça. Considere a seguinte situação hipotética. O nome de João foi inscrito nos serviços de proteção ao crédito em razão da reiterada devolução de cheques que ele nunca havia utilizado. Ao investigar o objeto da inscrição, descobriu, na instituição financeira emissora dos cheques, que havia sido aberta conta corrente por terceiro em seu nome. Diante do prejuízo moral que teve, João acionou o Poder Judiciário visando à reparação civil pelo banco. Em contestação, a instituição financeira defendeu-se com o argumento de que a abertura da conta pelo terceiro tinha ocorrido mediante a apresentação de documentos falsos, configurando caso fortuito, excluindo a responsabilidade civil da instituição. Nessa situação hipotética, conforme entendimento consolidado no STJ, o pedido de João deverá será julgado improcedente. ( ) Certo ( ) Errado 14 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Julgue os itens subsecutivos, relativos aos atos jurídicos lícitos e ilícitos e à responsabilidade civil. Nesse sentido, considere que a sigla STJ, sempre que utilizada, refere-se ao Superior Tribunal de Justiça. Conforme a jurisprudência do STJ, a mera apresentação antecipada de cheque pré-datado não configura dano moral. ( ) Certo ( ) Errado 15 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Julgue os itens subsecutivos, relativos aos atos jurídicos lícitos e ilícitos e à responsabilidade civil. Nesse sentido, considere que a sigla STJ, sempre que utilizada, refere-se ao

Superior Tribunal de Justiça. A atualização monetária sobre o valor da indenização devida em decorrência do cometimento de ato ilícito incidirá a partir da data de ocorrência do fato. ( ) Certo ( ) Errado 16 – (2014 – CESPE - PGE-BA - Procurador do Estado) Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes, à luz da jurisprudência dominante do STJ. Na hipótese de indenização por danos morais ou materiais decorrentes do falecimento de ente querido, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do óbito, independentemente da data da ação ou da omissão. ( ) Certo ( ) Errado 17 – (2014 – CESPE - PGE-BA - Procurador do Estado) O espólio tem legitimidade para postular indenização pelos danos materiais e morais supostamente experimentados pelos herdeiros. ( ) Certo ( ) Errado 18 – (2014 – CESPE - TCE-PB – Procurador) Considerando as disposições do atual Código Civil acerca do enriquecimento sem causa e da responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) O Código Civil brasileiro atual trouxe significativa inovação no campo da responsabilidade civil ao promover a prevalência da teoria do risco em relação à teoria da culpa anteriormente vigente b) O incapaz responde pelos prejuízos que causar quando as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes para tanto, sendo irrelevante nesses casos a situação econômica do incapaz. c) A deterioração ou destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente não constitui ato ilícito quando as circunstâncias tornarem o ato absolutamente necessário e não houver excesso aos limites do indispensável para a remoção do perigo, razão por que ao dono da coisa deteriorada ou destruída não assistirá direito à indenização do eventual prejuízo que sofra. d) No caso de lesão à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido e) Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, ainda que a lei confira ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. 19 – (2014 – CESPE - TJ-DF - Juiz de direito) No que se refere ao entendimento jurisprudencial



predominante no TJDFT acerca da responsabilidade civil, da união estável e dos danos morais, assinale a opção correta. a) O Estado não responderá objetivamente por homicídio praticado por policial militar à paisana e sem arma da corporação, ainda que este se tenha utilizado da condição profissional para coagir e intimidar a vítima. b) A união estável não se caracteriza apenas pela convivência pública, mas também pela intenção de constituir família, estabilidade da relação e exclusividade necessária à caracterização da união estável, não se admitindo o reconhecimento e dissolução de união estável post mortem de relacionamentos concomitantes. c) É necessário que haja sofrimento sentimental para que se configure o dano moral, pois a honra é o principal aspecto dos direitos de personalidade, que, feridos, dão ensejo à referida compensação. d) Em se tratando de ação de indenização por danos morais, os juros de mora devem ser contados a partir da data da prática do ato ilícito. e) Há responsabilidade do condomínio, independentemente da existência de previsão de guarda e vigilância dos bens dos condôminos no regimento condominial. 20 – (2014 – CESPE - TJ-DF - Juiz de direito) Assinale a opção correta, considerando as modalidades de obrigações, os contratos bancários e a responsabilidade civil. a) A suspensão indevida do abastecimento de água não configura dano moral in re ipsa, razão por que não cabe qualquer pedido de reparação de dano. b) Assim como ocorre com as taxas condominiais, o fornecimento de água é obrigação que se transmite imediatamente ao adquirente do serviço, concomitantemente com a transferência do domínio ou da posse da coisa a que se refere, sendo ele responsável pelo pagamento dos débitos do contrato de fornecimento de água, a despeito do fato de ter adquirido o imóvel após o faturamento do serviço. c) Não é exigida a constituição de renda para o pagamento de pensão vitalícia em decorrência de ação de indenização por danos materiais e morais, por se tratar de ônus exagerado ao devedor da obrigação de reparar. d) É legal a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de tarifa de emissão de carnê, por instituição bancária, desde que haja previsão contratual específica. e) O contrato de fornecimento de água vincula apenas a concessionária e o solicitante do abastecimento, de modo que a contraprestação pela oferta do serviço não tem natureza jurídica de

obrigação propter rem, na medida em que não se vincula à titularidade do imóvel. 21 – (2014 – CESPE - TJ-DF - Juiz de direito) Considerando o entendimento jurisprudencial predominante no TJDFT, assinale a opção correta. a) A inclusão indevida do nome de pessoa jurídica em órgãos de proteção ao crédito não gera dano moral presumido. b) Caracteriza dano moral à pessoa jurídica a lesão à sua honra subjetiva, isto é, ao conceito que a pessoa tenha de si mesma. c) É ilegal cláusula de convenção de condomínio que limite o número de cães que cada condômino possa criar no interior de sua unidade residencial. d) O desconto de empréstimos em conta-corrente deve limitar-se a 30% dos vencimentos do correntista, salvo se o negócio for entabulado com a anuência e livre vontade do devedor em valores que ultrapassem o referido limite, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. e) A ausência de medicamento no rol do protocolo clínico e das diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde não exonera o DF da sua obrigação de fornecer a medicação prescrita ao paciente, dada a máxima efetividade conferida ao direito fundamental à saúde. 22 – (2014 – CESPE - TJ-DF - Juiz de direito) Considerando o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta no que se refere a responsabilidade civil e alimentos. a) A fixação dos alimentos definitivos em valor superior ao dos provisórios não autoriza a cobrança retroativa da diferença verificada entre eles. b) Se os alimentos definitivos forem fixados em valor inferior ao dos provisórios, o alimentante poderá cobrar do alimentado o que tenha sido pago a maior. c) A cláusula penal moratória compensa o inadimplemento, o que impede a responsabilização civil do promitente vendedor pelo valor referente aos lucros cessantes. d) A responsabilidade civil pré-negocial, ou seja, a que se verifica na fase preliminar do contrato, não é regulada pelo Código Civil ora vigente. e) O promitente comprador, no caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, tem direito de exigir, além do cumprimento da obrigação e do pagamento do valor da cláusula penal moratória prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora.



23 – (2013 – CESPE - TCE-ES - Analista Administrativo – Direito) No que se refere à responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. b) Ainda que as questões estejam decididas no âmbito da justiça criminal, é permitido questionar, na justiça civil, sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, já que a responsabilidade civil independe da responsabilidade criminal. c) O incapaz que causar dano a outrem não responderá pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes. d) A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais depende de prova de prejuízo. e) O STJ não admite a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, por possuírem elas a mesma natureza. 24 – (2013 – CESPE - PG-DF – Procurador) A respeito do direito das relações de consumo e da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes. O fornecedor que oferecer abatimento no preço do produto e reduzir o volume da mercadoria para quantidade diversa da que habitualmente fornecia no mercado não responderá por vício de quantidade, ainda que não informe na embalagem, de forma clara, precisa e ostensiva, a diminuição do conteúdo, dada a redução do preço do produto. ( ) Certo ( ) Errado 25 – (2013 – CESPE - PG-DF – Procurador) A respeito do direito das relações de consumo e da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes. Os moradores de casas atingidas pela queda de aeronave pertencente a pessoa jurídica nacional de direito privado prestadora de serviço de transporte aéreo devem lastrear seus pedidos de ressarcimento de danos sofridos somente nos dispositivos do Código Civil, e não no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, não tendo utilizado os serviços da empresa aérea como destinatários finais, eles não se caracterizam como consumidores. ( ) Certo ( ) Errado 26 – (2013 – CESPE - TJ-RN - Juiz de direito) Joana, com dezesseis anos de idade, órfã de mãe, pegou, sem o conhecimento do pai, com o qual vive e sob cuja autoridade se encontra, as chaves do veículo de propriedade dele e saiu dirigindo pela cidade. Em

determinado trecho, para não atropelar uma criança, que indevidamente caminhava pela pista, Joana desviou o veículo e atingiu o automóvel de Pedro, que estava parado em um estacionamento. Desesperada, tentando fugir do local, atingiu o veículo de Paulo. Considerando a situação hipotética apresentada e as regras acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) A responsabilidade do pai de Joana pelo ato praticado pela filha incapaz é objetiva, sendo desnecessária a comprovação da culpa de Joana para que ele seja responsabilizado. b) Por ter agido em estado de necessidade ao desviar o veículo para não atingir a criança que caminhava pela pista Joana não tem o dever de indenizar Pedro, nem o teria se fosse maior e capaz. c) Caso Paulo tome conhecimento de que o pai de Joana não dispõe de meios suficientes para reparar os danos causados pela filha e de que a menor seja proprietária de vasto patrimônio deixado por herança pela genitora, Joana, mesmo sendo menor relativamente incapaz, poderá responder pelos prejuízos causados a Paulo. d) Se Joana fosse órfã de pai e mãe, somente se demonstrada culpa da parte do tutor nomeado, este responderia civilmente pelos atos praticados pela menor. e) Na responsabilidade civil subjetiva, a comprovação de ausência de comportamento doloso de Joana é suficiente para afastar o dever jurídico de indenizar. 27 – (2013 – CESPE – AGU - Procurador Federal0 A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. No que diz respeito à configuração do vício do produto, o CDC não faz distinção quanto à gravidade do vício, quanto a ele ser anterior, contemporâneo ou posterior à entrega do bem, e nem se esta se deu em razão de contrato. ( ) Certo ( ) Errado 28 – (2013 – CESPE – AGU - Procurador Federal) A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. Se o Estado for condenado a indenizar por danos materiais esposa e filhos, com base na remuneração do marido falecido em razão de acidente provocado por servidor público, não se admitirá que seja descontado um terço do montante da indenização sob o fundamento de que a vítima utilizaria tal parcela consigo mesma. ( ) Certo ( ) Errado



29 – (2013 – CESPE - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros) André, sabendo que não conseguiria honrar o pagamento das parcelas contratuais de empréstimo contraído, transferiu um terreno, único bem que possuía em seu nome, para o seu irmão, Rafael, antes que a instituição financeira buscasse judicialmente o cumprimento da obrigação. Rafael, por sua vez, visando não correr o risco de perder o imóvel, alienou o bem a Rogério, que, não sabendo da situação narrada, adquiriu-o de boa-fé. Após a conclusão do negócio, Rafael repassou toda a quantia percebida a André. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao negócio jurídico. a) Conforme orientação do STJ, caso ajuizada a ação pauliana pela instituição financeira, Rogério se manteria no bem e Rafael seria condenado a pagar, solidariamente com André, a indenização à instituição financeira no valor do bem transferido fraudulentamente. b) Segundo entendimento consolidado do STJ, a fraude contra credores acarreta a anulação do negócio jurídico, independentemente da boa-fé do adquirente, que poderá, entretanto, ajuizar ação regressiva contra aquele que se beneficiou do negócio jurídico, no caso André. c) De acordo com o entendimento do STJ, para a validade do negócio jurídico efetuado, além da boa-fé do adquirente, é necessária a inscrição do ato negocial no Registro de Títulos e Documentos. d) É cabível o ajuizamento de ação pauliana contra André, Rafael e Rogério, por terem celebrado negócio jurídico fraudulento. e) Consoante entendimento do STJ, o negócio jurídico deve ser anulado, independentemente da boa-fé de Rogério, devendo este ser ressarcido por André e Rafael, que responderão de forma solidária pela dívida. 30 – (2013 – CESPE - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Joaquim conduzia normalmente seu veículo em via de mão dupla quando foi obrigado a desviar do carro de Paulo, que dirigia imprudentemente. Em razão desse fato, o veículo de Joaquim entrou na contramão e atingiu Pedro, que dirigia uma motocicleta. Em decorrência do acidente, uma das pernas de Pedro foi amputada, tendo ele ajuizado ação de indenização contra Joaquim para o ressarcimento dos prejuízos sofridos. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Sendo ilícita a conduta de Joaquim, este deve indenizar Pedro pelos danos suportados, podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de

Paulo, haja vista a relação da conduta deste com o fato ocorrido. b) Embora a conduta de Joaquim seja lícita, visto que amparada pelo estado de necessidade, ele deve indenizar Pedro pelos danos suportados, podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo. c) Ainda que a conduta de Joaquim seja lícita, porque amparada pelo estado de necessidade, ele deve indenizar Pedro pelos danos suportados, não podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo. d) Amparada pelo estado de necessidade, a conduta de Joaquim é considerada lícita, razão pela qual não terá o dever de indenizar Pedro. e) Por ser ilícita a conduta de Joaquim, este deve indenizar Pedro pelos danos suportados, não sendo possível, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo, uma vez que não há relação da conduta deste com o fato ocorrido. 31 – (2013 – CESPE - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Considerando a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) A indenização por dano moral abrange a reparação do dano estético, que não pode ser indenizado separadamente. b) Os shopping centers estão obrigados a reparar o dano decorrente de furto de veículo ocorrido em seu estacionamento privado, salvo se comprovarem que o consumidor não efetuou compra alguma. c) O caso fortuito ou a força maior constituem excludentes de responsabilidade, motivo por que a instituição bancária não responde pelos danos causados ao consumidor, em razão de abertura de conta-corrente por terceiro mediante a utilização de documentos falsos. d) Configura, em regra, hipótese de fortuito externo ao contrato de transporte o roubo de carga a ser transportada, ficando, pois, nesse caso, excluída a responsabilidade da transportadora. e) A obrigação do médico, em regra, é de meio, salvo quando se tratar de cirurgião plástico que realize procedimento para fins meramente estéticos. Nesse caso excepcional, por se tratar de obrigação de resultado, haverá presunção iuris et iuris da culpa do profissional. 32 – (2013 – CESPE – BACEN – Procurador) No que se refere à liquidação das obrigações decorrentes da responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) O fato de a vítima se encontrar aposentada na ocasião do sinistro impede a indenização por perda da capacidade laborativa, ainda que ela exercesse



outra atividade que passasse, em decorrência do dano sofrido, a ser realizada por terceiros. b) Segundo entendimento do STJ, havendo redução permanente da capacidade laborativa da vítima do evento danoso, a pensão a ela devida deve ser limitada à data em que completar setenta anos de idade. c) O eventual recebimento de benefício previdenciário afasta a percepção de pensão mensal devida em razão da perda de capacidade laborativa da vítima do evento danoso. d) O fato de ser a vítima de acidente de trânsito menor impúbere e não exercer atividade laborativa não constitui impedimento para o recebimento da correspondente indenização se houver a diminuição da capacidade para o trabalho. e) Se, em decorrência do dano sofrido, a capacidade laborativa da vítima for reduzida, o autor do dano deverá pagar à vitima os lucros cessantes até que esta atinja a idade de se aposentar. 33 – (2013 – CESPE – BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual) A respeito do ato e do negócio jurídico, da prescrição e das relações de parentesco, julgue os itens que se seguem. O abuso de direito, cuja configuração depende de comprovação de culpa, gera a responsabilidade civil do agente. ( ) Certo ( ) Errado 34 – (2013 – CESPE - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz federal) Considere que José, motorista de uma empresa de transporte de cargas, tendo obtido autorização para manter o veículo durante o horário de almoço, tenha causado, exatamente nesse período, acidente de trânsito com lesão a terceiro. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) A responsabilidade entre José e seu empregador será solidária. b) A empresa não poderá ser cobrada isoladamente pela reparação dos danos. c) O direito de regresso não existirá entre José e a empresa, caso esta arque com os prejuízos. d) O lesado não poderá ajuizar ação conjunta contra José e seu empregador porque a natureza da responsabilidade do empregado e do empregador é diversa. e) A empresa não responderá pelos danos porque que o acidente ocorreu quando José não estava cumprindo ordem de seu empregador. 35 – (2013 – CESPE – TCU - Auditor Federal de Controle Externo) A respeito das pessoas naturais e jurídicas, julgue o item que se segue. O dano moral se refere a um prejuízo que atinge o patrimônio

incorpóreo de uma pessoa natural, vinculado aos direitos de personalidade, de índole essencialmente subjetiva, razão pela qual não pode atingir a pessoa jurídica. ( ) Certo ( ) Errado 36 – (2013 – CESPE – TCU - Auditor Federal de Controle Externo) No que se refere à prescrição e à responsabilidade civil, julgue o item subsecutivo. Considere que, pelo mesmo fato, determinado agente esteja respondendo a ação cível e criminal e que o juízo criminal tenha concluído, mediante decisão, que o referido agente foi o autor do fato. Nessa situação, como a responsabilidade civil é independente da criminal, pode o juízo cível concluir em sentido contrário, afastando a autoria e a responsabilidade do agente. ( ) Certo ( ) Errado 37 – (2013 – CESPE - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Considere que o motorista particular de Pedro, ao ultrapassar sinal vermelho, tenha atropelado Carla, que, em consequência do atropelamento, sofreu ferimentos dos quais decorreram danos materiais. Nessa situação hipotética, Pedro a) poderá não responder pelos danos, se provar que o motorista agiu infringindo a lei. b) responderá por culpa presumida, já que o motorista é considerado um instrumento seu. c) responderá por culpa in eligendo. d) responderá pelo risco ínsito à atividade desempenhada pelo motorista. e) responderá pelos danos, se comprovada a culpa do motorista. 38 – (2013 – CESPE - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) Considere que o motorista particular de Pedro, ao ultrapassar sinal vermelho, tenha atropelado Carla, que, em consequência do atropelamento, sofreu ferimentos dos quais decorreram danos materiais. Nessa situação hipotética, Pedro a) responderá pelos danos, se comprovada a culpa do motorista. b) poderá não responder pelos danos, se provar que o motorista agiu infringindo a lei. c) responderá por culpa presumida, já que o motorista é considerado um instrumento seu. d) responderá por culpa in eligendo. e) responderá pelo risco ínsito à atividade desempenhada pelo motorista. 39 – (2013 – CESPE – MC - Atividade Técnica de Suporte – Direito) No que se refere ao negócio



jurídico e aos atos ilícitos, julgue os itens subsequentes. O fato de concessionária de energia elétrica efetuar, ainda que de forma injustificada, o corte da energia do prédio onde está estabelecida determinada empresa que atua no comércio não enseja indenização por danos morais ante a presunção de comprometimento de sua reputação na praça. ( ) Certo ( ) Errado 40 – (2013 – CESPE - MPE-RO - Promotor de Justiça) No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) O antigo proprietário de veículo alienado somente será solidariamente responsável por dano resultante de acidente que envolva o veículo no caso de ausência de registro da transferência. b) Sendo objetiva a responsabilidade dos pais em relação aos filhos menores, caso um adolescente menor de dezesseis anos de idade cause, no período de aulas, dano a aluno da escola onde estuda, têm os pais o dever de indenizá-lo, isentando-se de responsabilidade a escola c) Para a vítima de acidente de carro provocado por motorista menor de dezoito anos de idade sem habilitação haver a indenização dos pais do motorista, basta a comprovação da culpa in vigilando dos pais d) Não havendo, entre locadora e locatário, relação de preposição, uma locadora de veículos não responde pelos danos causados pelo locatário quando da utilização de um veículo e) A responsabilidade do proprietário de veículo automotor é solidária à do indivíduo que tome o veículo emprestado e, conduzindo-o, cause danos a terceiros. 41 – (2013 – CESPE - TCE-RO - Auditor de Controle Externo – Direito) A respeito dos atos ilícitos, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os próximos itens. Considere que um passageiro, durante uma briga com o cobrador de um ônibus de transporte urbano, efetue um disparo de arma de fogo e que o projétil atinja outro passageiro, que morra em decorrência do ferimento. Nessa situação, embora a morte do passageiro tenha decorrido de culpa de terceiro, não se configura hipótese de caso fortuito, que afastaria a responsabilidade da transportadora. ( ) Certo ( ) Errado 42 – (2013 – CESPE - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Com referência à responsabilidade civil, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

a) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento desse valor. b) A responsabilidade civil por ato ilícito praticado por oficial de registro não é pessoal; assim, o seu sucessor, ou seja, o atual oficial da serventia, que não praticou o ato, pode responder solidariamente pelo dano por ser delegatário do serviço público. c) Uma instituição financeira pode ser responsabilizada por assalto sofrido por correntista em via pública, isto é, fora das dependências da agência bancária, após a retirada, na agência, de valores em espécie, mesmo que não tenha havido qualquer falha determinante para a ocorrência do sinistro no sistema de segurança da instituição, fato que caracteriza a responsabilidade objetiva. d) Em se tratando de transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador será responsabilizado por danos causados ao transportado, ainda que incorrer em culpa leve. e) A publicação não autorizada, com fins econômicos ou comerciais, de imagem de pessoa dá ensejo ao dano moral in re ipsa, ou seja, é necessária a prova do prejuízo. 43 – (2013 – CESPE - PC-BA - Delegado de Polícia) Com relação à responsabilidade civil e aos contratos em geral, julgue os itens que se seguem. No Código Civil, é prevista a possibilidade de as empresas responderem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. ( ) Certo ( ) Errado 44 – (2013 – CESPE – MPU - Analista – Direito) Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsecutivos. Caso o paciente morra em decorrência de ter recebido tratamento médico inadequado, a teoria da perda de uma chance poderá ser utilizada como critério de apuração da responsabilidade civil por erro médico, de acordo com entendimento do STJ. ( ) Certo ( ) Errado 45 – (2013 – CESPE – MPU - Analista – Direito) Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsecutivos. Ainda que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, faz-se necessária a comprovação da dor e do sofrimento para a configuração de dano moral. ( ) Certo ( ) Errado 46 – (2013 – CESPE - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do trabalho) Em relação à responsabilidade civil,



prevista no ordenamento pátrio, assinale a opção correta. a) A responsabilidade do empregador pelos atos ilícitos de seus empregados ou prepostos, praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, é presumida. b) O uso não autorizado da imagem de pessoa pública, mesmo com fins econômicos e publicitários, não enseja danos morais e obrigação de indenizar, salvo se existir prova inequívoca de prejuízo à imagem da pessoa. c) O pagamento de pensão a vítima de ilícito civil, em razão da diminuição temporária de sua capacidade laboral, não é devido em caso de não ocorrência da perda do emprego ou da redução dos seus rendimentos. d) A responsabilidade objetiva pela reparação do dano causado atinge aquele cuja atividade normalmente desenvolvida implique, por sua natureza, risco aos direitos de outrem. e) Na responsabilidade contratual, para obter reparação por perdas e danos, o contratante precisa demonstrar a culpa do inadimplente, além da prova de descumprimento do contrato. 47 – (2013 – CESPE – Telebras – Advogado) Acerca da responsabilidade civil e os direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. O direito admite a responsabilidade civil pessoal do administrador de sociedade limitada, perante terceiros prejudicados, se, mesmo dentro de sua esfera de atribuições e deveres, ele agir de forma culposa. ( ) Certo ( ) Errado 48 – (2013 – CESPE - DPE-RR - Defensor Público) Em fevereiro de 2009, Fábio, à época com dezessete anos de idade, emancipado por seus pais, mas ainda com eles residindo, estava dirigindo um veículo de sua propriedade quando atropelou João, que, após ficar internado em unidade de tratamento intensivo por mais de seis meses, faleceu em agosto de 2009. Revoltados e buscando reparação moral, a noiva, os filhos, os pais e os irmãos da vítima, em maio de 2012, procuraram a DP para saber da possibilidade de sucesso de uma demanda indenizatória a ser promovida contra os pais de Fábio, que possuíam bens suficientes para arcar com os prejuízos decorrentes do falecimento de João. À luz da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinente à responsabilidade civil, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita. a) De acordo com a jurisprudência do STJ, os irmãos do falecido não poderiam pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de João, pois,

dentro do núcleo familiar, somente podem pleitear indenização o cônjuge, os ascendentes e os descendentes. b) A demanda indenizatória que a família pretende veicular está prescrita, pois o prazo prescricional para a reparação de danos de qualquer natureza é de três anos. c) Caso veicule a demanda indenizatória, a família obterá sucesso, pois o prazo prescricional para a reparação de danos de qualquer natureza é de cinco anos. d) O STJ entende que a emancipação por outorga dos pais não exclui, por si só, a responsabilidade decorrente de atos ilícitos do filho. Dessa maneira, os pais de Fábio são civilmente responsáveis pelo evento danoso. e) Segundo a jurisprudência do STJ, a noiva do falecido tem direito à indenização decorrente da morte de seu futuro marido, pois o sofrimento decorrente da quebra de sua legítima expectativa em constituir uma família configura dano moral in re ipsa. 49 – (2013 – CESPE - DPE-RR - Defensor Público) Lúcia submeteu-se a uma cirurgia plástica de implante de silicone nas maçãs do rosto, procedimento realizado pelo médico cirurgião Hélio e pelo médico anestesista Tiago. Infelizmente, por um erro de Tiago, que não verificou se a paciente possuía alguma alergia, a cirurgia plástica não alcançou o resultado esperado, tendo a paciente ficado com um dos lados da face paralisado. Assim, ela ajuizou ação buscando indenização pelo dano estético que sofrera. Na sentença, o juiz reconheceu a relação de consumo entre as partes, inverteu o ônus da prova e julgou procedente o pedido, condenando Hélio e Tiago ao pagamento, de forma solidária, do valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais em favor da autora, corrigidos com juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso. À luz do CDC e da jurisprudência pertinente, assinale a opção correta relativamente à situação hipotética acima descrita e à responsabilidade civil por erro médico. a) Na situação hipotética em apreço, o juiz não poderia ter aplicado a regra da inversão do ônus da prova ao caso, pois a relação jurídica travada entre médico e paciente não é regida pelo CDC. b) Na hipótese considerada, Hélio não poderia responder objetivamente pelos danos sofridos pela paciente, na medida em que os profissionais liberais respondem de forma subjetiva, não havendo solidariedade entre ele e Tiago por erro médico durante a cirurgia.



c) Ao fixar o cômputo de juros moratórios a partir da citação, o juiz do caso em apreço não acompanhou a jurisprudência do STJ, no sentido de que os juros referentes à reparação por dano moral devam incidir a partir do evento danoso. d) Nos termos da jurisprudência do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data da citação e não desde o arbitramento, conforme incorretamente decidiu o magistrado na hipótese em pauta. e) A relação jurídica entre médico e paciente é contratual e, por isso, encerra obrigação de meio, ainda que em casos de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética. 50 – (2013 – CESPE - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária) No que concerne a obrigações e à responsabilidade civil, julgue os próximos itens. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho é subjetiva e fundada em presunção relativa de culpa de sua parte, de forma que a ele cabe o ônus da prova quanto à existência de alguma causa excludente de sua responsabilidade. ( ) Certo ( ) Errado 51 – (2013 – CESPE - SEGER-ES - Analista Executivo – Direito) Laura, brasileira, solteira, com quatorze anos de idade, vive com a sua genitora, Sônia, que detém a sua guarda unilateral em decorrência da separação de seus pais. Certo dia, Laura, com a anuência do pai e às escondidas, pegou, furtivamente, as chaves do carro de sua mãe para ir passear com suas amigas. Logo que saiu de casa, ela colidiu o carro de sua mãe contra o carro de José. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Caso Sônia precise de algum registro do prontuário do hospital onde nasceu Laura, ser-lhe-á negado o direito de vê-lo, já que a obrigação do hospital é a de guardá-lo enquanto Laura for criança, ou seja, até que ela complete dez anos de idade. b) Se o pai de Laura desaparecer sem deixar notícias nem representante, ele será considerado ausente logo depois de transcorridas quarenta e oito horas de seu desaparecimento. c) Com seu nascimento com vida, Laura adquiriu sua personalidade e sua capacidade de fato. d) Laura poderá optar pelo domicílio de seu pai, já que, pelo princípio da igualdade, ambos os pais têm o mesmo direito sobre seus filhos. e) No caso do acidente provocado por Laura, por ser ela menor de idade, configura-se a possibilidade de transcendência da responsabilidade.

52 – (2013 – CESPE - SEGER-ES - Analista Executivo – Direito) Ainda com relação ao direito obrigacional, assinale a opção correta. a) Em caso de uma cirurgia plástica reparadora para implantação de seios de silicone em decorrência de mastectomia realizada anteriormente, a obrigação do médico cirurgião plástico será de resultado. b) A doação de generosa quantia do avô a um nascituro no sexto mês de gestação constitui uma obrigação condicional. c) O Código Civil aponta as hipóteses em que é cabível a obrigação composta objetiva conjuntiva, apesar de o rol apresentado ser meramente exemplificativo. d) Nas obrigações alternativas, caso a escolha caiba ao devedor, ele pode entregar parte do que for devido em uma prestação e parte em outra. e) A obrigação ilíquida é incerta quanto ao conteúdo e ao valor e indeterminada quanto a sua existência, devendo, normalmente, ser apurada mediante processo de conhecimento. 53 – (2013 – CESPE - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Se houver no contrato cláusula que exclua a responsabilidade de indenizar ao cocontratante, ter-se-á, nesse caso, a denominada cláusula de irresponsabilidade. ( ) Certo ( ) Errado 54 – (2013 – CESPE - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Se uma empresa farmacêutica colocar à venda um novo medicamento para prevenir diabetes, mas esse produto ainda estiver em teste, ter-se-á, nesse caso, um exemplo de responsabilidade objetiva fundada na teoria risco-proveito. ( ) Certo ( ) Errado 55 – (2013 – CESPE - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Se uma criança com onze anos de idade for vítima de atropelamento com resultado morte, seus pais poderão ingressar com ação de indenização por danos morais sob o argumento da configuração de hipótese de dano em ricochete. ( ) Certo ( ) Errado 56 – (2013 – CESPE - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa) Assinale a opção correta acerca dos contratos e da responsabilidade civil. a) Conforme a teoria da cognição, o contrato entre ausentes será considerado formado mesmo que a



resposta do destinatário da proposta não chegue ao conhecimento do proponente. b) Diante de cláusulas ambíguas ou contraditórias em um contrato de adesão, a interpretação deve favorecer aquele que assinou primeiro, pois teve um tempo menor para ler e compreender o contrato. c) Os atos praticados na etapa pré-contratual não são capazes de gerar responsabilidade civil, que é típica daqueles atos praticados na vigência do contrato. d) Na hipótese de envio de uma proposta por email, como policitante não se encontra na presença do oblato, a proposta feita será considerada entre ausentes. e) O Código Civil brasileiro não aborda a responsabilidade civil por danos provenientes das coisas que caírem ou forem lançadas da janela de um apartamento e caírem em lugar indevido. 57 – (2013 – CESPE - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária) Com referência à responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo com jurisprudência do STJ. a) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar a terceiros, pois a obrigação de indenizar recai sempre sobre os seus representantes legais. b) O grau de culpa do ofensor não constitui critério para se fixar a indenização patrimonial. c) Considere a seguinte situação hipotética. Célia, ao retornar para a sua residência, deu carona a Pedro, seu colega de universidade, vizinho e trabalhador autônomo, e, no trajeto, ao passar por um buraco na pista, Célia perdeu o controle do carro, que colidiu contra um poste. Devido a esse acidente, Pedro se feriu gravemente e ficou hospitalizado por dois meses. Nessa situação, Célia poderá ser responsabilizada pelos danos causados a Pedro. d) Fixada a indenização, a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação. e) Embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos da vítima, com o falecimento desta, o direito à respectiva indenização transmite-se ao espólio e aos herdeiros. 58 – (2013 – CESPE - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz federal) No que se refere à responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) A jurisprudência do STJ tem afastado a caracterização de assalto ocorrido em estabelecimentos bancários como caso fortuito ou força maior, mantendo o dever de indenizar da instituição bancária, já que a segurança é essencial ao serviço prestado.

b) É devida indenização por lucros cessantes aos dependentes, considerando-se a vida provável do falecido do qual dependam. Segundo a jurisprudência do STJ, a longevidade provável da vítima, para efeito de fixação do tempo de pensionamento, pode ser apurada, no caso concreto, por critério fixado livremente pelo próprio julgador. c) O início do prazo para a fluência dos juros de mora, nos casos de condenação a indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, ocorre na data do ajuizamento da ação. d) Quanto à sua origem, a responsabilidade civil pode ser classificada em contratual ou negocial e extracontratual ou aquiliana. Esse modelo binário de responsabilidades, embora consagrado de modo unânime pela doutrina e pela jurisprudência pátria, não está expressamente previsto no Código Civil, ao contrário do que ocorre no CDC. e) Com base no Código Civil brasileiro, o abuso de direito pode ser conceituado como ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado ilícito. Na codificação atual, portanto, não foi mantida a concepção tridimensional do direito de Miguel Reale, segundo o qual o direito é fato, valor e norma. 59 – (2013 – CESPE - TC-DF – Procurador) Julgue os itens seguintes com base nas regras atinentes à responsabilidade civil. Haverá responsabilização do preponente ainda que a relação com o preposto tenha caráter gratuito. ( ) Certo ( ) Errado 60 – (2013 – CESPE - TC-DF – Procurador) De acordo com o STJ, caso o incorporador não seja o executor direto da construção do empreendimento imobiliário, contratando construtor para tanto, será subsidiariamente responsável pela solidez e segurança da edificação, que teria como responsável principal o construtor. ( ) Certo ( ) Errado 61 – (2013 – CESPE – ANP - Especialista em Regulação) Uma associação contratou uma empresa prestadora de serviços médicos e de fisioterapia para fornecer serviços aos seus associados na sede da associação. No decorrer da execução do contrato, foram eleitos novos administradores da associação, que pretendiam reajustar o contrato, com o objetivo de cobrar aluguel da empresa prestadora de serviço pelo espaço utilizado no imóvel da associação. Diante da recusa da empresa em efetuar o reajuste pretendido, a associação impôs obstáculos para a execução dos serviços médicos e de fisioterapia,



forçando a empresa a aceitar a repactuação ou mesmo a rescindir o contrato firmado. O dano patrimonial caracteriza-se como lesão a um bem jurídico patrimonial e abarca tanto os danos emergentes (quantia efetivamente perdida) quanto os lucros cessantes (compreendidos como o que se deixou de ganhar) além dos danos morais (patrimônio moral). ( ) Certo ( ) Errado GABARITO 1. A 2. A 3. E 4. C 5. C 6. D 7. A 8. E 9. C 10. B 11. E 12. C 13. E 14. E 15. C 16. C 17. E 18. D 19. B 20. E 21. E 22. E 23. A 24. E 25. E 26. C 27. C 28. E 29. A 30. B 31. D 32. D 33. E 34. A 35. E 36. E 37. E 38. A 39. C 40. E 41. C 42. A 43. C 44. C 45. E 46. D 47. C 48. D 49. B 50. C 51. E 52. B 53. C 54. C 55. C 56. D 57. E 58. A 59. C 60. E 61. E

13. Da Posse.

LIVRO III Do Direito das Coisas

TÍTULO I Da posse

CAPÍTULO I Da Posse e sua Classificação

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário.

Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

CAPÍTULO II Da Aquisição da Posse

Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

Art. 1.205. A posse pode ser adquirida: I - pela própria pessoa que a pretende ou por

seu representante; II - por terceiro sem mandato, dependendo de

ratificação. Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros

ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

Art. 1.209. A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.

CAPÍTULO III Dos Efeitos da Posse

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.



Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

Art. 1.213. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio serviente, ou daqueles de quem este o houve.

Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.

Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.

Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem. (Vide Decreto-lei nº 4.037, de 1942)

Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.

CAPÍTULO IV Da Perda da Posse

Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196.

Art. 1.224. Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

BLOCO 13

01 – (2015 – CESPE - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz federal) Roberto, juntamente com sua família, ocupou, cercou e construiu uma casa, um curral e um pequeno lago artificial em uma terra pública situada em área rural. O poder público, ao tomar ciência da ocupação, ajuizou ação de reintegração de posse. Em defesa, Roberto alegou que a posse se dera de boa-fé e que ele já havia feito um pedido administrativo requerendo a regularização da propriedade. O réu ainda alegou que, caso o pedido do poder público fosse procedente, ele deveria ser indenizado pelas benfeitorias erigidas, com direito de retenção. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Com exceção do lago artificial, Roberto fará jus a indenização pelas demais benfeitorias erigidas no imóvel. b) Roberto terá direito à indenização pela casa, mas lhe será descontado o valor correspondente ao tempo de permanência no imóvel. c) O direito de retenção pelas benfeitorias necessárias não poderá ser deferido. d) A posse não pode ser considerada de má-fé, o que torna indenizáveis as benfeitorias úteis e necessárias feitas por Roberto. e) A indenização pelo curral depende de prova de utilidade pelo poder público após a retomada do imóvel 02 – (2015 – CESPE - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária) A respeito da posse, da propriedade, da hipoteca e da responsabilidade civil, julgue o item seguinte. Se, mediante esbulho, João tirar de Carlos a posse sobre um imóvel rural, João não terá, nessa situação hipotética, posse exclusiva, mas posse nova, haja vista que, nesse caso, a precariedade não se convalida. ( ) Certo ( ) Errado 03 – (2015 – CESPE - DPE-PE - Defensor Público) A respeito da responsabilidade civil, da posse, do usufruto, do contrato de locação e das práticas comerciais no âmbito do direito do consumidor,

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del4037.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del4037.htm



julgue o item que se segue. Se João tiver ingressado no terreno de Pedro há seis meses, pacificamente, sem ocultar a invasão, e lá construído um barraco, não se terá caracterizado, nessa situação hipotética, o esbulho, visto que não ocorreu violência, clandestinidade ou precariedade, elementos caracterizadores da posse injusta. ( ) Certo ( ) Errado 04 – (2014 – CESPE - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Acerca do direito das coisas, assinale a opção correta. a) A propriedade superficiária pode ser autonomamente objeto de direitos reais de gozo e garantia, cujo prazo não exceda a duração da concessão da superfície. b) O regramento relativo ao direito de retenção não é aplicável às acessões realizadas em bem imóvel. c) A extinção do usufruto pelo não uso ocorre após o transcurso do prazo de dez anos. d) A posse das coisas móveis não pode ser transmitida pelo constituto-possessório. e) O direito à adjudicação compulsória exercido em face do promitente vendedor está condicionado ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário. 05 – (2014 – CESPE - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Assinale a opção correta a respeito de posse e propriedade. a) A clandestinidade da posse é considerada um vício relativo, uma vez que a posse é adquirida via processo de ocultamento em relação àquele contra quem é praticado o apossamento, embora seja pública para os demais. b) Há presunção absoluta de que a posse do imóvel abrange as coisas móveis que nele estiverem. c) O proprietário do solo poderá opor-se a todas as atividades que sejam realizadas tanto no espaço aéreo como no subsolo correspondente ao solo de sua propriedade. d) Não havendo registro da propriedade de determinadas terras, existe em favor do Estado a presunçãoiuris tantum de que sejam essas terras devolutas, caso em que se dispensa a prova da titularidade pública do bem e consideram-se as terras imóveis inalcançáveis pela usucapião. e) É justa a posse que não seja violenta, clandestina ou precária, incluindo-se na noção de violência o temor reverencial. 06 – (2014 – CESPE - PGE-PI - Procurador do Estado) Acerca dos institutos da posse, da propriedade e dos direitos reais, assinale a opção correta.

a) A composse se dá quando incidem posses de naturezas diversas sobre a mesma coisa, a exemplo do desdobramento da posse em direta e indireta. b) A aquisição da propriedade imobiliária em decorrência do direito hereditário se dá com o registro do título na serventia extrajudicial competente. c) A servidão predial é considerada um ônus real imposto por lei. d) Em relação ao direito de superfície, o Código Civil não contempla a possibilidade da sobrelevação ou da superfície em segundo grau, que consiste na concessão feita a terceiro, pelo superficiário, do direito de construir sobre a sua propriedade superficiária. e) A posse ad interdicta é aquela que conduz à usucapião e que, quando molestada, pode ser defendida pelas ações possessórias. 07 – (2014 – CESPE - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária) No que se refere à posse, assinale a opção correta. a) Configura-se constituto-possessório quando o proprietário da coisa aliena esse direito e permanece na posse direta da coisa, de modo que aquele que possuía em seu próprio nome, passa a possuir em nome de outrem. b) A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem. c) A posse violenta ou clandestina é injusta, e a obtida a título precário pode ser considerada justa. d) O possuidor indireto é aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou de instruções suas. e) Dada a existência de relação de subordinação, o possuidor direto de um bem não pode defender a sua posse contra o possuidor indireto desse mesmo bem. 08 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Julgue os próximos itens, acerca dos direitos de posse e de propriedade. O possuidor de má-fé terá direito de ressarcimento pelas benfeitorias necessárias, havendo, quanto a elas, o direito de retenção, sendo vedado, por outro lado, o levantamento das benfeitorias voluptuárias. ( ) Certo ( ) Errado 09 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Julgue os próximos itens, acerca dos direitos de posse e de propriedade. Em uma ação cujo objeto seja a posse, o autor e o réu poderão discutir a titularidade do imóvel. ( ) Certo ( ) Errado



10 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Julgue os próximos itens, acerca dos direitos de posse e de propriedade. O compossuidor de coisa indivisa tem legitimidade para ajuizar ação possessória contra atos de terceiros e contra atos dos demais compossuidores, podendo, ainda, defender a posse do todo individualmente. ( ) Certo ( ) Errado 11 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Prova: Analista Legislativo) Julgue os próximos itens, acerca dos direitos de posse e de propriedade. No momento em que é possível o exercício, em nome próprio, de quaisquer dos poderes do proprietário, dá-se a aquisição da posse. ( ) Certo ( ) Errado 12 – (2014 – CESPE - MPE-AC - Promotor de Justiça) Com base no que dispõe o Código Civil sobre posse, assinale a opção correta. a) Caracteriza-se como clandestina a posse adquirida via processo de ocultamento em relação àquele contra quem é praticado o apossamento, embora possa ser ele público para os demais. Por tal razão, a clandestinidade da posse é considerada defeito relativo. b) Na posse precária, o vício se inicia no momento em que o possuidor recebe a coisa com a obrigação de restituí-la ao proprietário ou ao possuidor legítimo. c) A ocupação de área pública, mesmo quando irregular, pode ser reconhecida como posse, podendo-se admitir desta o surgimento dos direitos de retenção e de indenização pelas acessões realizadas. d) É possível reconhecer a posse a quem não possa ser proprietário ou não possa gozar dos poderes inerentes à propriedade. e) É injusta a posse violenta, por meio da qual o usurpado seja obrigado a entregar a coisa para não ver concretizado o mal prometido, incluindo-se entre os atos de violência que tornam a posse injusta o temor reverencial e o exercício regular de um direito. 13 – (2014 – CESPE - TCE-PB – Procurador) João, proprietário de uma fazenda situada na zona rural do município de Patos – PB, abandonou-a em março de 2008. Em julho de 2008, imbuídos de má-fé, José e Maria passaram a exercer a posse do referido imóvel. Em 2010, o imóvel foi inundado em decorrência do rompimento de uma barragem existente na fazenda vizinha. No ano seguinte, José e Maria deixaram o local, que permanece desocupado e abandonado. Considerando a situação hipotética acima e as disposições legais

acerca da posse e dos direitos reais, assinale a opção correta. a) Caso José e Maria ostentassem a qualidade de usufrutuários do imóvel, deveriam eles arcar com o pagamento das deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto. b) João poderá exigir de José e de Maria a reparação dos danos ocorridos no imóvel em decorrência da inundação ali havida em 2010, sendo irrelevante, para tal fim, o fato de ambos estarem imbuídos de boa ou má-fé. c) No período em que passaram a exercer a posse do imóvel, José e Maria poderiam individualmente exercer sobre ele atos possessórios, contanto que o referido exercício por qualquer um deles não excluísse o do outro. d) José e Maria têm direito à indenização das benfeitorias necessárias por eles realizadas no imóvel, bem como poderão exercer o direito de retenção pelo seu valor. e) Caso se comprove a intenção de João de não mais conservar o imóvel em seu patrimônio quando o abandonou, poderá ser este arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do município de Patos – PB 14 – (2013 – CESPE – ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual) No que se refere ao instituto da posse, julgue o item abaixo. A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretenda ou por seu representante, mas não por terceiro sem mandato. ( ) Certo ( ) Errado 15 – (2013 – CESPE - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária) A respeito do direito de família e de posse, julgue os itens a seguir. O ordenamento jurídico brasileiro vigente, embora admita o exercício da posse, não permite a sua transmissão por ato inter vivos nem por causa mortis, já que a posse é considerada estado de fato, e não de direito. ( ) Certo ( ) Errado 16 – (2013 – CESPE – Telebras – Advogado) Julgue os itens seguintes, relativos a posse e direitos reais. A obrigação do possuidor consiste em restituir a coisa no estado em que a recebeu. O possuidor de boa-fé responderá subjetivamente pela eventual deterioração da coisa. ( ) Certo ( ) Errado 17 – (2013 – CESPE - DPE-RR - Defensor Público) A respeito da posse, assinale a opção correta. a) Os vícios da posse possuem caráter absoluto, isto é, produzem efeitos erga omnes. Assim, a posse do



esbulhador, injusta, não pode ser protegida em face de terceiros que venham ameaçá-la. b) O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, mas este não tem o mesmo direito contra aquele. c) A transmudação da detenção em posse é possível, desde que haja alteração na circunstância fática que vincule a pessoa à coisa. d) A posse transferida espontaneamente em cumprimento de contrato viciado por coação vicia a posse obtida por seu intermédio, sendo qualificada como posse violenta. e) Entende-se por posse precária aquela que é adquirida por meio traiçoeiro, de modo que o antigo possuidor não se dê conta do ato aquisitivo. 18 – (2013 – CESPE - DPE-RR - Defensor Público) Aldo, que era proprietário de um imóvel na cidade de Boa Vista – RR, ocupou um imóvel rural de quarenta hectares localizado na fronteira do Brasil com a Venezuela e lá estabeleceu moradia, sem que possuísse qualquer título legitimador. Onze anos depois, ele recebeu uma notificação da União, que nunca havia apresentado qualquer oposição à presença de Aldo no local, determinando que ele desocupasse a área no prazo de trinta dias, pois esta constituía faixa de fronteira e, portanto, área pública. Durante o período em que ocupou o referido imóvel, Aldo figurou como réu de uma ação possessória contra ele ajuizada por um vizinho, dela tendo-se saído vencedor. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Aldo adquiriu a propriedade do bem por meio de usucapião extraordinário, já que possuiu, mansa e pacificamente, o imóvel por mais de dez anos ininterruptos. b) Ainda que tenha exercido posse sobre o imóvel por mais de dez anos, sem qualquer oposição ou interrupção, Aldo não poderá adquirir-lhe a propriedade por meio de usucapião extraordinário porque já era proprietário de um lote na cidade de Boa Vista – RR. c) O ajuizamento de ação possessória contestando a presença de Aldo no imóvel desqualificou a posse deste para fins de usucapião. d) Para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária, seria necessária a posse ininterrupta e sem oposição de um bem imóvel pelo prazo de quinze anos, razão por que Aldo não adquiriu a propriedade do bem. e) De acordo com a jurisprudência do STJ, se o imóvel está situado em área de fronteira, cuida-se de domínio público, fato que impossibilita que Aldo adquira-lhe a propriedade por meio da usucapião.

19 – (2013 – CESPE - DPE-TO - Defensor Público) Com relação a posse, assinale a opção correta. a) Nas ações possessórias, é indispensável a outorga uxória no polo ativo, assim como o litisconsórcio é necessário no polo passivo da demanda. b) As teorias sociológicas da posse conferem primazia aos valores sociais nela impregnados, como um poder fático de ingerência socioeconômica concreta sobre a coisa, com autonomia em relação à propriedade e aos direitos reais. c) Tanto na teoria subjetiva quanto na objetiva, a posse é caracterizada como a conjugação do elementocorpus com o elemento animus, caracterizando-se o animus, na primeira, como a vontade de ser dono, o animus domini, e, na segunda, referindo-se à própria coisa, o animus rem sibi habendi. d) A natureza jurídica da posse é a de direito real, haja vista que uma de suas características é a oponibilidade erga omnes, inclusive contra o proprietário. e) O direito de sequela do possuidor é absoluto, cedendo apenas ante o direito de propriedade por meio da ação reivindicatória, bem como ante a boa fé de terceiros, o que se justifica pelo fato de não ser conferida à posse a mesma publicidade conferida à propriedade pelo registro ou tradição. 20 – (2013 – CESPE - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz federal) Acerca dos direitos possessórios, assinale a opção correta. a) Segundo a jurisprudência do STJ, não é possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem aquiescência formal do titular do domínio mera detenção de natureza precária. Apesar disso, resguarda-se o direito de retenção por benfeitorias em caso de boa-fé do ocupante. b) Considere que dois irmãos tenham a posse de uma fazenda e que ambos a exerçam sobre todo o imóvel, nele produzindo hortaliças. Nesse caso, há a denominada composse pro diviso. c) Na aferição da posse de boa-fé ou de má-fé, utiliza-se como critério a boa fé subjetiva, assim como ocorre em relação à posse justa ou injusta. d) O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo. e) Considera-se possuidor, para todos os efeitos legais, somente as pessoas físicas e naturais, excluindo-se, portanto, os entes despersonalizados, como, por exemplo, a massa falida. Bottom of Form



GABARITO 1. C 2. E 3. E 4. A 5. A 6. D 7. A 8. E 9. E 10. C 11. C 12. A 13. C 14. E 15. E 16. C 17. C 18. A 19. B 20. D

14. Da Propriedade: Da propriedade em geral (Disposições preliminares); Da aquisição da

propriedade imóvel (Da aquisição pelo registro do título); Da perda da propriedade.

TÍTULO II

Dos Direitos Reais CAPÍTULO ÚNICO Disposições Gerais

Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do

imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de

moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII - a concessão de direito real de

uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas

móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

TÍTULO III Da Propriedade

CAPÍTULO I Da Propriedade em Geral

Seção I Disposições Preliminares

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido

em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.

Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

(...)

CAPÍTULO II Da Aquisição da Propriedade Imóvel

(...) Seção II

Da Aquisição pelo Registro do Título






Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.

Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. (...)

CAPÍTULO IV Da Perda da Propriedade

Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

I - por alienação; II - pela renúncia; III - por abandono; IV - por perecimento da coisa; V - por desapropriação. Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II,

os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

BLOCO 14

01 – (2015 – CESPE - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz federal) Roberto, juntamente com sua família,

ocupou, cercou e construiu uma casa, um curral e um pequeno lago artificial em uma terra pública situada em área rural. O poder público, ao tomar ciência da ocupação, ajuizou ação de reintegração de posse. Em defesa, Roberto alegou que a posse se dera de boa-fé e que ele já havia feito um pedido administrativo requerendo a regularização da propriedade. O réu ainda alegou que, caso o pedido do poder público fosse procedente, ele deveria ser indenizado pelas benfeitorias erigidas, com direito de retenção. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Com exceção do lago artificial, Roberto fará jus a indenização pelas demais benfeitorias erigidas no imóvel. b) Roberto terá direito à indenização pela casa, mas lhe será descontado o valor correspondente ao tempo de permanência no imóvel. c) O direito de retenção pelas benfeitorias necessárias não poderá ser deferido. d) A posse não pode ser considerada de má-fé, o que torna indenizáveis as benfeitorias úteis e necessárias feitas por Roberto. e) A indenização pelo curral depende de prova de utilidade pelo poder público após a retomada do imóvel 02 – (2014 – CESPE - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Assinale a opção correta a respeito de posse e propriedade. a) A clandestinidade da posse é considerada um vício relativo, uma vez que a posse é adquirida via processo de ocultamento em relação àquele contra quem é praticado o apossamento, embora seja pública para os demais. b) Há presunção absoluta de que a posse do imóvel abrange as coisas móveis que nele estiverem. c) O proprietário do solo poderá opor-se a todas as atividades que sejam realizadas tanto no espaço aéreo como no subsolo correspondente ao solo de sua propriedade. d) Não havendo registro da propriedade de determinadas terras, existe em favor do Estado a presunçãoiuris tantum de que sejam essas terras devolutas, caso em que se dispensa a prova da titularidade pública do bem e consideram-se as terras imóveis inalcançáveis pela usucapião. e) É justa a posse que não seja violenta, clandestina ou precária, incluindo-se na noção de violência o temor reverencial. 03 – (2014 – CESPE - PGE-PI - Procurador do Estado) Acerca dos institutos da posse, da propriedade e dos direitos reais, assinale a opção correta.



a) A composse se dá quando incidem posses de naturezas diversas sobre a mesma coisa, a exemplo do desdobramento da posse em direta e indireta. b) A aquisição da propriedade imobiliária em decorrência do direito hereditário se dá com o registro do título na serventia extrajudicial competente. c) A servidão predial é considerada um ônus real imposto por lei. d) Em relação ao direito de superfície, o Código Civil não contempla a possibilidade da sobrelevação ou da superfície em segundo grau, que consiste na concessão feita a terceiro, pelo superficiário, do direito de construir sobre a sua propriedade superficiária. e) A posse ad interdicta é aquela que conduz à usucapião e que, quando molestada, pode ser defendida pelas ações possessórias. 04 – (2014 – CESPE - TJ-SE - Analista Judiciário – Direito) Acerca dos direitos reais, julgue o item abaixo. O titular do direito real não precisa ajuizar ação pauliana ou revocatória para recuperar coisa de sua propriedade em poder de terceiros. ( ) Certo ( ) Errado 05 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Julgue os próximos itens, acerca dos direitos de posse e de propriedade. O possuidor de má-fé terá direito de ressarcimento pelas benfeitorias necessárias, havendo, quanto a elas, o direito de retenção, sendo vedado, por outro lado, o levantamento das benfeitorias voluptuárias. ( ) Certo ( ) Errado 06 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Julgue os próximos itens, acerca dos direitos de posse e de propriedade. Em uma ação cujo objeto seja a posse, o autor e o réu poderão discutir a titularidade do imóvel. ( ) Certo ( ) Errado 07 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Julgue os próximos itens, acerca dos direitos de posse e de propriedade. O compossuidor de coisa indivisa tem legitimidade para ajuizar ação possessória contra atos de terceiros e contra atos dos demais compossuidores, podendo, ainda, defender a posse do todo individualmente. ( ) Certo ( ) Errado 08 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Julgue os próximos itens, acerca dos direitos de posse e de propriedade. No momento em que é possível o exercício, em nome próprio, de

quaisquer dos poderes do proprietário, dá-se a aquisição da posse. ( ) Certo ( ) Errado 09 – (2014 – CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo) Julgue os próximos itens, acerca dos direitos de posse e de propriedade. O proprietário pode opor-se a todas as atividades que sejam realizadas por terceiros no espaço aéreo e no subsolo de sua propriedade. ( ) Certo ( ) Errado 10 – (2013 – CESPE - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros) No que se refere ao direito de propriedade, assinale a opção correta. a) No Código Civil, são enumerados quatro modos de aquisição de propriedade imobiliária: sucessão, usucapião, acessão e transcrição. b) O título aquisitivo de propriedade constitui direito real mesmo antes de ser registrado. c) A detecção de eventual vício no negócio jurídico poderá, a qualquer tempo, justificar a invalidação do registro do bem imóvel. d) Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, desde que demonstre que o tenha adquirido de boa-fé. e) O casamento pela comunhão universal de bens não é considerado modo aquisitivo de propriedade imobiliária. 11 – (2013 – CESPE - Polícia Federal - Delegado de Polícia) A respeito da pessoa natural e da propriedade, julgue os itens que seguem. Como causa de perda de propriedade de bem móvel, o abandono pode ser presumido, desde que presente a intenção do proprietário; como causa de perda de propriedade de imóvel, será o abandono absolutamente presumido ante o inadimplemento de ônus fiscais, depois de cessados os atos de posse. ( ) Certo ( ) Errado 12 – (2013 – CESPE - DPE-RR - Defensor Público) Aldo, que era proprietário de um imóvel na cidade de Boa Vista – RR, ocupou um imóvel rural de quarenta hectares localizado na fronteira do Brasil com a Venezuela e lá estabeleceu moradia, sem que possuísse qualquer título legitimador. Onze anos depois, ele recebeu uma notificação da União, que nunca havia apresentado qualquer oposição à presença de Aldo no local, determinando que ele desocupasse a área no prazo de trinta dias, pois esta constituía faixa de fronteira e, portanto, área pública. Durante o período em que ocupou o referido imóvel, Aldo figurou como réu de uma ação possessória contra ele ajuizada por um vizinho, dela tendo-se



saído vencedor. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Aldo adquiriu a propriedade do bem por meio de usucapião extraordinário, já que possuiu, mansa e pacificamente, o imóvel por mais de dez anos ininterruptos. b) Ainda que tenha exercido posse sobre o imóvel por mais de dez anos, sem qualquer oposição ou interrupção, Aldo não poderá adquirir-lhe a propriedade por meio de usucapião extraordinário porque já era proprietário de um lote na cidade de Boa Vista – RR. c) O ajuizamento de ação possessória contestando a presença de Aldo no imóvel desqualificou a posse deste para fins de usucapião. d) Para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária, seria necessária a posse ininterrupta e sem oposição de um bem imóvel pelo prazo de quinze anos, razão por que Aldo não adquiriu a propriedade do bem. e) De acordo com a jurisprudência do STJ, se o imóvel está situado em área de fronteira, cuida-se de domínio público, fato que impossibilita que Aldo adquira-lhe a propriedade por meio da usucapião. 13 – (2013 – CESPE - DPE-ES - Defensor Público) Considere que Manuel adquira de Francisco imóvel rural, mediante contrato de compra e venda, e tome as devidas providências para caracterizar a aquisição, ou seja, requeira a escritura e o registro do imóvel. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) De acordo com a teoria da ocupação, somente a entrada de Manuel no imóvel justifica sua condição de proprietário, já que é o trabalho humano, transformador da natureza e da matéria bruta que justifica o direito de propriedade. b) Por ser proprietário do imóvel, Manuel poderá realizar qualquer ato, ainda que não tenha nenhuma utilidade nem lhe traga qualquer comodidade, animado pela intenção de prejudicar outrem. c) A forma de aquisição de propriedade realizada por Manuel caracteriza-se como originária, já que foi ele que requereu a escritura e o registro do imóvel. d) Em relação a Francisco, ocorreu a perda da propriedade pela alienação. e) Caso ocorra um desdobramento repentino em rio que esteja dentro da citada propriedade, havendo acréscimo de terreno, tanto por aluvião própria quanto imprópria, Manuel deve indenizar Francisco pela metragem adquirida. 14 – (2013 – CESPE - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz federal) Em relação ao direito de propriedade, assinale a opção correta.

a) Segundo a jurisprudência do STJ, é possível a usucapião de bem móvel em contrato de alienação fiduciária em garantia quando a aquisição da posse por terceiro ocorre sem o consentimento do credor, desde que preenchidos os pressupostos legais. b) O Código Civil de 2002 introduziu instituto jurídico inédito ao prever que o proprietário poderá ser privado de coisa imóvel, desde que constitua área extensa e esteja na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas que tenham nela realizado obras e serviços considerados pelo juiz de relevante interesse social e econômico. c) A propriedade pode ser resolvida pelo implemento da condição ou pelo advento de termo. Assim, no caso de doação com cláusula de reversão, como regra geral, a resolução da propriedade tem efeitos ex nunc. d) Em qualquer das hipóteses de usucapião previstas no Código Civil, exige-se a posse de boa-fé e justo título. e) A escritura pública é suficiente para a aquisição da propriedade imobiliária, sendo uma formalidade situada no plano de validade dos contratos de constituição ou transmissão de bens. GABARITO 1. C 2. A 3. D 4. C 5. E 6. E 7. C 8. C 9. E 10. C 11. C 12. A 13. D 14. B



NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

FABIO MAIA



TRE/RS – ANALISTA – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

AULA 1 – Planejamento Estratégico: Missão, Visão e Valores

1) Uma das funções do administrador é planejar. O

planejamento constitui a base para a ação da organização, seja no seu âmbito interno, como no seu âmbito externo. Nesse contexto, o planejamento.

(A) é elaborado no nível institucional e não há desdobramentos deste para os demais níveis da organização, já que o planejamento estratégico considera o ambiente externo.

(B) pode ser estratégico ou operacional, e o primeiro se diferencia do segundo em horizonte de tempo, escopo e funções envolvidas na sua execução.

(C) é realizado objetivando o longo prazo e, nesse caso, é denominado de Planejamento Operacional, especificando os seus objetivos genéricos.

(D) elimina a necessidade de mudanças na organização, já que, através da metodologia aplicada à sua elaboração, consegue-se controlar as variáveis do mercado.

(E) possibilita a eliminação da função controle, já que, no planejamento, são estabelecidos os objetivos e padrões que serão adotados na empresa.

2) Associe os níveis do planejamento, citados na coluna da esquerda, às suas principais características, listadas na coluna da direita.

A associação correta é: (A) I - P, II - S, III -Q (B) I - Q, II - P, III -R (C) I - P, II - R, III -S (D) I - R, II - Q, III -P (E) I - S, II - R, III –P 3) A equipe de gestores da instituição pública ELEGE definiu que sua missão é garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia. Seus objetivos estratégicos são organizados sob quatro níveis de perspectivas: a sociedade, processos internos, pessoas e infraestrutura. No entanto, é preciso analisar o ambiente em que a instituição atua

de modo que o Mapa Estratégico e suas ações estejam alinhados com o cenário. Nesse contexto, analise: I. Oportunidades são aspectos externos, atuais ou futuros que, se aproveitados pela organização, podem influenciá-la positivamente. II. Ameaças são situações externas, atuais ou futuras que, se não equacionadas, minimizadas ou evitadas pela instituição, podem afetá-la negativamente. III. Forças são características internas da instituição, materiais ou não, que podem ser aproveitadas para otimizar seu desempenho. IV. Fraquezas são características internas da organização que devem ser reduzidas ou eliminadas para evitar influência negativa sobre seu desempenho. É correto o que consta em: a) III e IV, apenas. b) I, II, III e IV. c) II, III e IV, apenas. d) I e II, apenas. e) I, apenas. 4) Em regra geral, a organização que adota uma postura estratégica de vanguarda no seu planejamento estratégico deve estar: a) orientada para o cliente externo, voltada para o futuro somente. b) orientada para a administração interna dos órgãos, voltada para o presente; considera, nos processos de mudança, sua experiência passada; não realiza alianças estratégicas com outras organizações com a finalidade de obter o efeito sinérgico quando dois ou mais "diferenciais competitivos" são utilizados conjuntamente; está em mutação permanente para permitir o desenvolvimento de novas potencialidades; assume responsabilidades sociais; e adota padrões não mecanicistas de administração e gerência. c) orientada para o cliente, voltada para o futuro; considera, nos processos de mudança, sua experiência passada; capitaliza, em seu benefício, as mudanças ocorridas no ambiente externo; realiza alianças estratégicas com outras organizações com a finalidade de obter o efeito sinérgico quando dois ou mais "diferenciais competitivos" são utilizados conjuntamente; está em mutação permanente para permitir o desenvolvimento de novas potencialidades; assume responsabilidades sociais; e adota padrões não mecanicistas de administração e gerência. d) voltada para o futuro; desconsidera, nos processos de mudança, sua experiência passada; capitaliza, em seu benefício, as mudanças ocorridas no ambiente externo. e) orientada para o cliente, voltada para o futuro; não considera, nos processos de mudança, sua experiência passada; capitaliza, em seu benefício, as mudanças ocorridas no ambiente externo; não realiza alianças estratégicas com outras organizações para



não expor seus "diferenciais competitivos"; e adota padrões não mecanicistas de administração e gerência. 5) Porter descreve cinco forças que determinam a atratividade de um negócio, as características da competição nesse negócio e suas causas. São elas: (A) A entrada de novos competidores, a ameaça de produtos importados, o poder de negociação dos compradores, o poder de negociação dos fornecedores e a rivalidade entre os concorrentes. (B) A entrada de importados, a ameaça de produtos substitutivos, o poder de negociação dos compradores, o poder de negociação dos fornecedores e a rivalidade entre os concorrentes. (C) A entrada de produtos importados, a ameaça de produtos semelhantes, o poder de negociação dos clientes, o poder de negociação dos fornecedores e a rivalidade entre os concorrentes. (D) A entrada de novos competidores, a ameaça de produtos substitutivos, o poder de negociação dos compradores, o poder de negociação dos fornecedores e a rivalidade entre os concorrentes. (E) A entrada de novos competidores, a ameaça de produtos importados, a relação dos importadores com o governo, o poder de negociação dos fornecedores e a rivalidade entre os concorrentes. 6) A formulação estratégica abrange uma série de atividades que a alta administração deve realizar no sentido de alcançar resultados consistentes. O conjunto de atividades pode ser dividido em alguns passos, como os apresentados a seguir. I - Analisar oportunidades e ameaças do ambiente interno. II - Analisar os pontos fortes e fracos do ambiente externo. III - Estabelecer a missão organizacional e seus objetivos gerais. IV - Formular estratégias a partir da análise dos ambientes interno e externo. Estão corretos APENAS os passos: (A) I e II. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e III. (E) III e IV. 7) Na elaboração do planejamento estratégico, o diagnóstico estratégico apresenta determinados componentes que relacionam a empresa com variáveis controláveis e variáveis não-controláveis contidas no ambiente que a envolve. As variáveis não-controláveis se encontram no ambiente:

(A) interno da organização, indicando seus pontos fortes e pontos fracos.

(B) externo da organização, indicando as oportunidades, pontos fortes e os riscos de investimentos.

(C) interno e no ambiente externo da organização. (D) externo da organização, indicando suas

oportunidades de negócios e os riscos de investimentos.

8) Abaixo são apresentadas quatro questões. Ao respondê-las tem-se uma das etapas do Planejamento Estratégico. Assinale a alternativa que corresponde às perguntas abaixo: * Qual é a razão de ser da organização? * Qual é o papel da organização na sociedade? * Qual é a natureza do negócio da organização? * Quais os tipos de atividades em que a organização deve concentrar seus esforços no futuro? (A) Análise Externa (B) Análise Interna (C) Missão (D) Visão

9) É definido pela cúpula da organização, envolve toda a empresa, abrange todos os recursos e áreas de atividades e preocupa-se em atingir os objetivos em nível organizacional. Essa conceituação refere-se ao Planejamento: (A) tático (B) operacional (C) tático e operacional (D) estratégico 10) Há um termo que foi criado para designar todas as pessoas, grupos ou instituições que, de alguma maneira, são influenciadas pelas ações de uma organização. Assim, colaboradores, investidores, fornecedores, comunidade, dentre outros interessados no negócio, são chamados de:

(A) partners (B) stakeholders (C) influenciados (D) associados

11) Estudar a missão da organização é uma das tarefas mais importantes no desenvolvimento de um plano estratégico. Assinale a alternativa com a definição correta de missão:

(A) a missão indica o papel ou função que a organização pretende cumprir na sociedade e o tipo de negócio em que pretende concentrar-se.

(B) a missão tem natureza operacional, indicando uma ação precisa a ser realizada.

(C) missão é o mesmo que meta.



(D) missão é o mesmo que objetivo principal. (E) nenhuma das alternativas está correta

12) Você trabalha para um grupo de empresas que fornecem soluções para transporte. Uma empresa produz o veículo e outra empresa comercializa e presta assistência técnica. Sendo assim, a visão é a mesma para as empresas, o que muda é a:

(A) missão (B) localização. (C) cidadania. (D) Nacionalidade (E) nenhuma das alternativas está correta

13) O mapeamento ambiental e a análise interna proporcionam os meios para a criação da matriz SWOT, que considera:

(A) produtos, tecnologia, recursos humanos e recursos materiais.

(B) inovações tecnológicas dos produtos (C) preço, ponto, promoção e produto. (D)oportunidades, ameaças, pontos fortes e pontos fracos. 14) "Prestar serviço de excelência aos usuários do sistema, nas áreas médica, odontológica e laboratorial" é um exemplo de: (A) programa (B) política (C)missão (C) visão 15) A análise S.W.O.T. é uma técnica muito utilizada pelas organizações que utilizam a administração estratégica para compreender as relações da organização com o seu ambiente organizacional. Tal técnica significa:

(A) Análise dos pontos fortes e pontos fracos, no ambiente interno, e das oportunidades e ameaças, no ambiente externo.

(B) Análise dos pontos fortes e pontos fracos, no ambiente externo, e das oportunidades e ameaças, no ambiente interno.

(C) Análise dos objetivos e da missão organizacional no ambiente interno, e das estratégias e táticas, no ambiente externo.

(D) Análise das estratégias mercadológicas e financeiras no ambiente externo, e do quadro de pessoal e da produção, no ambiente interno.

16) Planejar é o ato de escolher, entre diferentes opções, por aquelas que proporcionem o alcance de uma determinada finalidade. Esta função, inerente ao trabalho de qualquer gerente, foi evoluindo no tempo, adaptando-se às exigências de uma ambiência cada vez mais turbulenta.

Assinale a opção que melhor contempla elementos que, ao serem considerados, denotam visão estratégica da empresa. (A) Ambiência estável sujeita a escassez.

Possibilidade de domínio sobre os fatores externos. Visão reativa do futuro. Gerências preocupadas com alternativas de ação. Perspectiva centralizadora do planejamento com foco em instrumentos racionais e analíticos de decisão.

(B) Ambiente sujeito à descontinuidade. Dificuldade em exercer um controle sobre os fatores externos. Futuro encarado como imprevisível. Gerências inovadoras e adaptáveis. Perspectiva descentralizadora e não burocrática do planejamento.

(C) Ambiente externo relativamente estável. Possibilidade de domínio sobre os fatores externos. Previsibilidade sobre o futuro. Gerências preocupadas com a definição clara de objetivos. Perspectiva voltada para a análise racional e o prognóstico sobre produtos e serviços a serem postos no mercado.

(D) Ambiente sujeito à continuidade. Possibilidade de exercer um controle sobre os fatores externos. Visão reativa com relação ao futuro. Gerências preocupadas com a definição clara de objetivos. Perspectiva de desconcentração e normatização do planejamento.

17) O planejamento estratégico empresarial deve considerar diversos objetivos de diferentes dimensões. A ordem dos objetivos das empresas, conforme sua orientação para acionistas, empregados, fornecedores e ambiente natural, é: (A) maximizar o lucro; reter e atrair pessoal qualificado; manter relações comerciais éticas e promover o desenvolvimento sustentável. (B) maximizar o lucro; reter e atrair pessoal qualificado; promover o desenvolvimento sustentável e promover relacionamento socialmente responsável com a comunidade na qual se insere. (C) manter relações comerciais éticas; promover relacionamento socialmente responsável com a comunidade na qual se insere; reter e atrair pessoal qualificado e promover o desenvolvimento sustentável. (D) manter relações comerciais éticas; reter e atrair pessoal qualificado; desenvolver poder de barganha e promover o desenvolvimento sustentável. (E) reter e atrair pessoal qualificado; promover o desenvolvimento sustentável; manter relações comerciais éticas e maximizar o lucro. 18) Missão estratégica: I. É a declaração operacional do propósito e do alcance únicos da empresa em termos de produto e de mercado.



II. Possibilita as descrições gerais dos produtos da sua concorrência, o que deseja fabricar e os mercados a que atenderá usando suas competências básicas internas. III. Não é eficaz quando consegue estabelecer a individualidade da empresa. IV. Flui da intenção estratégica que é a alavancagem dos recursos internos, capacidades e competências essenciais de uma empresa, visando ao cumprimento de suas metas no ambiente competitivo. V. É a intenção estratégica juntas geram o discernimento exigido para formular e implementar as estratégias da empresa. É correto o que consta SOMENTE em: (A) I e III. (B) IV e V. (C) II, III e IV. (D) III, IV e V. (E) I, III e V.

19) Com relação ao Planejamento Estratégico é correto afirmar que: (A) tendo em vista reduzir a incerteza que predomina

em ambientes competitivos, enfatiza metas precisas que podem ser alcançadas em curto prazo.

(B) seu foco central é a relação entre a análise ambiental externa e análise organizacional interna, tendo em vista a formulação de objetivos de longo prazo.

(C) envolve a organização como um todo, visando obter um preciso conhecimento das suas capacidades e recursos atuais, eliminando a incerteza do ambiente.

(D) pressupõe a separação entre fatores ambientais externos e internos, enfatizando os comportamentos estratégicos reativos das pessoas dentro da organização.

(E) por enfatizar a relação entre conhecimento técnico e capacidade de previsão, ele envolve de forma exclusiva a alta gerência da organização.

20) O planejamento estratégico deve definir os rumos do negócio e responder às perguntas: qual é o nosso negócio? Onde se quer chegar? Como a empresa está para chegar à situação desejada?

POR QUE

seu propósito geral é assegurar o desenvolvimento de curto e médio prazo da organização e intervir nos seus pontos fortes e fracos e nas variáveis externas. É correto afirmar que: (A) as duas afirmativas são falsas. (B) a primeira afirmativa é falsa e a segunda

verdadeira.

(C) a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa.

(D) as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

(E) as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

GABARITO

1. B 2. B

3. B 4. C

5. D 6. E

7. D 8. C

9. D 10. B

11. A 12. A

13. D 14. C

15. A 16. B

17. A 18. B

19. B 20. C




AULA 2 – BSC E MAPA ESTRATÉGICO DO TRESRS

1) Tratando-se do Mapa Estratégico do TRE-RS, os objetivos estratégicos: 1) prestar serviços com excelência; 2) fortalecer as relações institucionais e 3) responsabilidade socioambiental são vinculados às perspectivas:

(A) Sociedade e Processos Internos. (B) Visão e Sociedade. (C) Visão, Processos Internos e Recursos. (D) Processos Internos e Recursos. (E) Sociedade, Processos Internos e Recursos.

2) Na aplicação do método do Balanced Scorecard ao planejamento estratégico do Poder Judiciário é essencial (A) definir limites de gastos com as reformas previstas nos planejamentos estratégicos setoriais. (B) identificar os processos internos críticos para a realização das necessidades dos cidadãos que acessam a Justiça. (C) definir a missão da Justiça com base na perspectiva do conjunto dos funcionários. (D) subordinar o acesso aos serviços judiciários ao cálculo de custo unitário dos procedimentos. (E) estabelecer procedimentos que não precisam seguir a legislação. 3) O Balanced Scorecard é uma ferramenta que procura fornecer a visão dos fatores críticos de

sucesso de uma organização, focalizando quatro importantes dimensões (denominadas perspectivas) de desempenho empresarial, a partir das quais desdobram-se medidas específicas que podem ser divididas em indicadores. Um dos indicadores essenciais é o desenvolvimento de novos produtos, que está ligado à: (A) Perspectiva Financeira. (B) Perspectiva dos Clientes. (C) Processos Internos. (D) Aprendizado e Crescimento. (E) Nenhuma das Alternativas Anteriores 4) Um instrumento bastante útil de implementação de estratégia é o Balanced Scorecard (BSC), moderno sistema de gestão que se tornou conhecido em 1992, a partir de uma proposta de sistema de medição do desempenho e controle gerencial, criado para descrever a estratégia e guiar sua execução ao resultado esperado no futuro. O BSC traduz a missão da empresa e sua estratégia num conjunto compreensivo de objetivos e indicadores de desempenho, que constitui a base do sistema de administração do desempenho. O BSC funciona como se cada funcionário tivesse seu plano de trabalho individual, com etapas bem claras e definidas que devem ser assinaladas à medida que são ultrapassadas. O plano de trabalho individual se apóia em um: (A) mapa estratégico, com objetivos distribuídos em

três perspectivas; (B) sistema de indicadores Financeiros, dos clientes

internos, dos processos externos e da educação; (C) sistema de indicadores “incomes” e “outcomes”

idêntico ao das unidades de negócio; (D) mapa de procedimentos, com objetivos se

sobrepondo às perspectivas; (E) mapa estratégico, com objetivos grupados em pelo

menos quatro perspectivas. 5) Kaplan e Norton definem um sistema gerencial de integração entre planejamento estratégico e execução operacional a partir dos seguintes estágios em sequência: i. desenvolvimento da estratégia (missão, visão e valores, análise estratégica e formulação da estratégia); ii. planejamento da estratégia (mapas estratégicos, indicadores/metas, portfólio de iniciativas e orçamentação estratégica); iii. alinhamento da organização (unidades de negócio e de apoio, e pessoas); iv. planejamento de operações (melhoria dos processos-chave, planejamento das entregas, plano de alocação de recursos e orçamentação operacional); v. execução (processos e iniciativas);



vi. monitoramento e aprendizagem (avaliação das estratégias e das operações); e vii. testagem e adaptação (análise de retorno, correlações estratégicas e estratégias emergentes). Esses sete estágios geram os planos estratégicos e operacionais da organização. Nesse sentido, assinale a afirmativa que apresenta os estágios do sistema e planos que direcionam as saídas do plano operacional. (A) Execução, plano estratégico e monitoramento e aprendizagem. (B) Alinhamento organizacional e planejamento da estratégia. (C) Desenvolvimento da estratégia e plano estratégico. (D) Testagem e adaptação, e monitoramento e aprendizagem. (E) Planejamento de operações e execução. 6) Alguns princípios devem ser seguidos para se obter a integração do Balanced Scorecard à estratégia de uma organização. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir: I. O emprego de vetores de desempenho é um princípio de integração do BSC; II. As relações de causa e efeito são um princípio de integração do BSC; III. O planejamento estratégico é um princípio de integração do BSC. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas 7) De acordo com Kaplan e Norton, e como pode ser constatado na figura abaixo, os mapas estratégicos das organizações do setor privado e do setor público e entidades sem fins lucrativos possuem semelhanças e diferenças.

Com relação aos mapas estratégicos analise as afirmativas a seguir: I. Uma das principais diferenças refletidas nos mapas estratégicos é que nas transações do setor privado o cliente, ao mesmo tempo, paga e recebe pelo serviço, enquanto numa organização sem fins lucrativos os doadores fornecem os recursos financeiros e outro grupo, o dos beneficiários, recebe o serviço. II. O desempenho dos processos internos no setor privado e, no setor público e entidades sem fins lucrativos, é um indicador de tendência de melhorias que terão impacto junto aos clientes e nos resultados financeiros e fiduciários. III. O desempenho positivo dos processos internos críticos, em função dos nexos de causalidade apresentados acima, impulsionam a melhoria de desempenho dos ativos intangíveis.

Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas.



Fonte: Chiavenato (2010)

8) Considerando o diagrama acima, que apresenta elementos de um modelo de planejamento estratégico chamado Balanced Scorecard (BSC), julgue os itens seguintes. I Cada um dos 4 elementos numerados de 1 a 4 na figura é chamado de camada de planejamento. II Após a definição da missão de uma organização, normalmente se definem as metas e, finalmente, os objetivos dela. III O BSC adota e reforça a visão contábil-financeira típica dos processos de planejamento organizacional tradicionais. IV A mensuração da evolução do aprendizado e crescimento organizacional, no modelo BSC, depende do emprego de indicadores com visão de futuro. A quantidade de itens certos é igual a: (A) 0. (B) 1. (C) 2. (D) 3. (E) 4. 9) O Balanced Scorecard (BSC) se equilibra entre medidas do passado quantificáveis e vetores subjetivos que indicarão resultados. Nesse sentido, ele é um sistema de gestão estratégico para viabilizar processos gerenciais críticos. Assinale a alternativa que corresponda a um desses processos gerenciais críticos. (A) Esclarecer e traduzir a visão e a estratégia. (B) Comunicar e associar objetivos e medidas estratégicas. (C) Planejar, estabelecer metas e alinhar iniciativas estratégicas. (D) Melhorar o feedback e o aprendizado estratégico. (E) Determinar a missão organizacional. 10) Assinale a alternativa que corresponda a um indicador de eficácia organizacional. (A) Melhorar a qualidade de vida da sociedade em que se encontra localizada a organização. (B) Incrementar a produtividade dos colaborados de uma organização. (C) Melhorar os processos organizacionais. (D) Aumentar estrategicamente as vendas da organização. (E) Satisfazer acionistas e clientes. 11) Alguns princípios devem ser seguidos para se obter a integração do Balanced Scorecard à estratégia de uma organização. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. O emprego de vetores de desempenho é um princípio de integração do BSC; II. As relações de causa e efeito são um princípio de integração do BSC; III. O planejamento estratégico é um princípio de integração do BSC. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. 12) O processo de construção de indicadores de desempenho em uma organização deve obedecer a certos atributos. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir: I. A praticidade é um atributo de construção de indicadores; II. A complexidade é um atributo de construção de indicadores; III. A economia é um atributo de construção de indicadores. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. 13) O BSC - Balanced Scorecard I. esclarece e traduz a visão e a estratégia da organização a médio e longo prazos. II. utiliza-se para associar os objetivos estratégicos com metas de curto prazo e orçamentos anuais. III. em seu processo de construção, esclarece os objetivos estratégicos e identifica um pequeno número de vetores críticos que determinam os objetivos estratégicos. IV. na perspectiva dos processos internos, permite que os executivos identifiquem os processos internos críticos nos quais a empresa deve alcançar a excelência. V. na perspectiva do cliente, permite que os executivos identifiquem os segmentos de clientes e mercados nos quais a unidade de negócios competirá e suas medidas de desempenho. É correto o que consta SOMENTE em (A) III, IV e V. (B) I, II e III. (C) II e IV. (D) I e III. (E) II, IV e V. 14) A ferramenta de gestão, introduzida em meados da década de 1990, que propôs a inclusão de indicadores múltiplos e inter-relacionados, inclusive intangíveis, na



mensuração e acompanhamento do desempenho da empresa, é conhecida como: (A) Balanced Scorecard; (B) Matriz BCG; (C) Gráfico de Pareto; (D) Diamante de Porter; (E) Ciclo PDCA. 15) Alguns princípios devem ser seguidos para se obter a integração do Balanced Scorecard à estratégia de uma organização. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir: I. O emprego de vetores de desempenho é um princípio de integração do BSC; II. As relações de causa e efeito são um princípio de integração do BSC; III. O planejamento estratégico é um princípio de integração do BSC. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. 16) A legitimidade da ação governamental pode ser incrementada quando uma organização governamental mostra seus resultados de forma mensurável. Uma organização, por meio de medidas de performance, é forçada a formular alvos para vários programas para os quais é responsável e estabelecer o período no qual os alvos devem ser alcançados. Os sistemas de avaliação e medição devem fazer parte do processo de gestão. O Balanced Scorecard (BSC) proporciona a medição, o monitoramento e o controle dos resultados da estratégia através de um painel balanceado de indicadores de desempenho, que se refere a quatro dimensões que devem ser trabalhadas pelas organizações, dentre elas,

(A) a perspectiva de aprendizado: pessoas, informação e organização.

(B) a avaliação do nível de atendimento atual em relação às expectativas.

(C) forças e fraquezas da organização e oportunidades e ameaças que a envolvem.

(D) a identificação de futuros possíveis, de fatos portadores de futuro, de suas probabilidades e de seus impactos.

(E) a identificação de melhores práticas de organizações similares, o estudo dessas práticas e a verificação das possibilidades de adoção das mesmas.

17) O Balanced Scorecard (BSC) é uma ferramenta para mensurar, acompanhar e comunicar a estratégia da organização para seu ambiente interno e para orientar a organização em direção à sua visão de

futuro. A análise do desempenho da organização a partir do BSC trata de 4 dimensões, a saber:

(A) custos, benefícios, utilidade e valor (B) produto, segmento, distribuição e preço (C) receitas, despesas, empréstimos e lucro (D) eficiência, eficácia, efetividade e

sustentabilidade (E) clientes, aprendizado e crescimento, finanças

e processos internos 18) O Balanced Scorecard, de Kaplan e Norton, provavelmente é a mais difundida abordagem ou estrutura de mensuração de desempenho. Em relação ao Balanced Scorecard, é correto afirmar que

(A) tem foco preponderante nos processos organizacionais e competências e habilidades disponíveis nas empresas para efeito de avaliação.

(B) tem perspectivas, tais como medidas financeiras, clientes, processos internos e aprendizado.

(C) utiliza como medidas de desempenho apenas indicadores financeiros objetivos.

(D) primeiramente é projetado um conjunto de medidas de performance para só depois ser formulada a estratégia da empresa.

(E) contempla apenas duas perspectivas, que são a financeira e a dos clientes.

19) Desde sua introdução, em 1992, com clássico artigo de Robert Kaplan e David Norton publicado pela Harvard Business Review, o Balanced Scorecard vem trazendo mudanças significativas aos processos de planejamento estratégico empresariais que podem ser creditadas principalmente ao fato de o instrumento. (A) privilegiar os resultados financeiros e o valor

adicionado aos acionistas. (B) facilitar a implementação da filosofia do foco no

cliente. (C) estabelecer relação entre o custeio das atividades,

a margem de contribuição dos produtos e a lucratividade.

(D) reorientar a estratégia em torno das competências essenciais.

(E) integrar e relacionar os elementos, objetivos e perspectivas que geram valor ao longo do tempo.

20) Segundo Kaplan & Norton, o Balanced Scorecard é uma ferramenta que materializa a visão e a estratégia da organização. Ao se implantar essa ferramenta, a organização deve considerar os seguintes componentes: (A) objetivos estratégicos, metas, indicadores e

responsabilidade social. (B) financeiro, cliente, desenvolvimento de pessoas e

processos.



(C) objetivos estratégicos, indicadores, metas e planos operacionais.

(D) planos de Ação, indicadores e ferramentas da qualidade.

(E) mapa estratégico, objetivos estratégicos, indicadores, metas e planos de ação.

21) Um dos modelos de gestão idealizado, tendo como mentores Robert Kaplan e David Norton, foi o Balanced Score Card - BSC, que (A) constitui uma metodologia para formulação da

missão, visão e estratégias da organização e a sua mensuração atrelada a indicadores de desempenho.

(B) é um mecanismo para implementação da estratégia, não para sua formulação, que leva em conta um conjunto equilibrado de indicadores financeiros e não financeiros.

(C) prioriza o equilíbrio organizacional a partir de duas perspectivas, a dos clientes e a dos processos internos, que, juntas, se consubstanciam em uma nova ótica da perspectiva financeira.

(D) foi aprimorado e adaptado à Administração pública a partir da inserção da metodologia denominada Matriz SWOT e do conceito de cliente-cidadão.

(E) contempla, entre seus princípios, converter a estratégia em processos segmentados, tratando, separadamente, as estratégias de longo e de curto prazo, estas identificadas com os denominados “pacotes de trabalho”.

22) Segundo os idealizadores do Balanced Scorecard - BSC, Norton e Kaplan, as empresas têm utilizado essa metodologia para “alinhar os objetivos individuais e da unidade com a estratégia adotada pela empresa; vincular os objetivos estratégicos com as metas de longo prazo e com os orçamentos anuais; e revisar periodicamente a estratégia, focando o aprendizado e a melhoria desta”. O BSC prioriza o equilíbrio organizacional a partir de quatro perspectivas, entre as quais NÃO se insere a perspectiva (A) dos clientes: analisa como a organização é vista

pelo cliente e como ela pode atendê-lo da melhor maneira possível.

(B) dos processos internos: refere-se aos processos de negócios em que a organização precisa ter excelência.

(C) do aprendizado e crescimento: analisa a capacidade da organização para melhorar continuamente e se preparar para obter sucesso no futuro.

(D) financeira: as medidas financeiras demonstram as consequências econômicas das ações consumadas.

(E) da mudança: corresponde ao mapa estratégico do BSC, decorrente do feedback institucional recebido.

23) O Balanced Scorecard - BSC é um modelo de planejamento estratégico que possui, como uma de suas características, (A) aprendizado organizacional: busca o alcance de

um novo patamar de conhecimento para a organização por meio de percepção, reflexão, avaliação e compartilhamento de experiências.

(B) traduzir a estratégia em guias operacionais: cria-se um referencial para a descrição e implementação das estratégias, denominado mapa estratégico, que possibilita demonstrar as relações de causa e efeito entre as medidas adotadas.

(C) geração de valor: alcance de resultados consistentes, assegurando a perenidade da organização pelo aumento de valores tangíveis e intangíveis.

(D) orientação por processos e informações: compreensão e segmentação do conjunto das atividades e processos que agreguem valor para as partes interessadas.

(E) pensamento sistêmico: entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização, bem como entre a organização e o ambiente externo.

24) As ferramentas para traduzir as declarações estratégicas genéricas em hipóteses, objetivos, indicadores e metas específicas são fornecidas pelo Balanced Scorecard (BSC) que, nessa perspectiva conceitual,

(A) narra a história da estratégia. (B) cria a consciência estratégica nos

colaboradores. (C) explica o destino estratégico da organização. (D) estimula o diálogo na organização. (E) coloca a visão em movimento.

25) A empresa Directa utiliza o BSC - Balanced Scorecard como pedra angular de suas ações estratégicas. Diante da missão e visão definidas no Mapa Estratégico, a gestão da competência de seus colaboradores, com o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes, é um dos objetivos estratégicos alinhados com a perspectiva

(A) dos processos externos. (B) financeira. (C) do cliente. (D) dos processos internos. (E) de aprendizado e crescimento.

26) O Mapa Estratégico da empresa INTERLIGA S/C está delineado, pela metodologia Balanced Scorecard nas perspectivas da sociedade, dos processos internos, das pessoas e da infraestrutura. As perspectivas dos processos internos e de pessoas tratam da eficiência operacional, atuação institucional e saúde e bem-estar dos seus empregados, os quais são variáveis



(A) não controláveis e do ambiente externo. (B) não controláveis e do ambiente interno. (C) controláveis e do ambiente externo. (D) controláveis e do ambiente interno. (E) transversais e não controláveis do ambiente

externo. 27) Kaplan e Norton desenvolveram importante ferramenta que pode se constituir um meio muito efetivo de controle do planejamento e de uma organização. Aponte a alternativa que melhor se relaciona ao conceito e à aplicação desta ferramenta. (A) Utiliza sempre obrigatoriamente quatro

perspectivas: financeira, de clientes, processos internos e aprendizado e inovação. A ferramenta BSC tem como premissa que as organizações devem tomar suas decisões baseadas em um universo maior de instrumentos que possibilitem um equilíbrio entre as forças existentes dentro da organização, e permite a análise e acompanhamento de indicadores de cada uma das perspectivas.

(B) Por vezes a ferramenta BSC é erroneamente entendida como um modelo de gestão estratégica integrada. Trata-se, na verdade, fundamentalmente, de uma ferramenta de mensuração.

(C) No processo de traduzir a estratégia em objetivos e medidas mensuráveis, as quatro perspectivas do Balanced Scorecard estabelecem um diálogo entre os formuladores de estratégias e os stakeholders da organização.

(D) Com relação às metas de um projeto de BSC, percebe-se que podem ser retratadas sempre por meio de textos que apresentem análises qualitativas, percepções e entendimentos de colaboradores de uma organização pública ou provada.

(E) A perspectiva mais importante para o BSC sempre é a dos clientes, que se traduz pela sociedade, razão de existir das instituições públicas. A perspectiva financeira sempre deve ficar condicionada aos indicadores mais adequados sob a ótica da perspectiva dos clientes.

28) Como recurso para a implantação do planejamento estratégico, o Balanced Scorecard (A) procura subordinar as missões de cada funcionário

aos objetivos estratégicos dos membros da direção da organização.

(B) foca o equilíbrio entre objetivos estratégicos pessoais e as metas gerais da organização.

(C) implica a criação de uma série de indicadores de desempenho voltados para a realização dos objetivos estratégicos da organização.

(D) define os objetivos táticos da organização com base na avaliação mútua de todos os funcionários, os parceiros e os clientes.

(E) desenvolve o equilíbrio entre as habilidades e os comportamentos dos funcionários necessários a um bom clima organizacional.

29) Considere as seguintes afirmativas sobre o BSC (Balanced Scorecard). I. O BSC tem como principal característica possibilitar o acompanhamento da estratégia por meio de indicadores de desempenho. II. O BSC tem como principal característica avaliar a priorização dos problemas encontrados dentro da entidade. III. O BSC mostra a importância relativa de diferentes aspectos de um problema, porém de difícil identificação de quais aspectos devem ser solucionados primeiro. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) I e II. (C) II. (D) II e III. (E) III. 30) Com relação ao método do Balanced Scorecard, considere: I. Foi desenvolvido a partir da constatação de que os métodos tradicionais de acompanhamento do desempenho das organizações não eram suficientes para atender ao grau de complexidade e ao dinamismo do ambiente empresarial contemporâneo. II. Os vetores considerados na avaliação de desempenho do Balanced Scorecard são o financeiro, os clientes, os processos internos e o aprendizado e crescimento. III. Inicia-se com a definição da visão e da missão atribuídas à organização, analisando, prioritariamente, os ambientes externo e interno, é seguida pela formulação de metas, depois, pelos objetivos e as estratégias e, finalmente, pela implementação. IV. Os níveis a partir dos quais se estrutura um Balanced Scorecard são o explicativo, o normativo, o estratégico e o tático-operacional. V. Foi utilizado inicialmente como um modelo de avaliação e performance empresarial, porém, a aplicação em empresas proporcionou seu desenvolvimento para uma metodologia de gestão estratégica. Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I, II e V. (B) I, II, III e IV. (C) I, III e V. (D) II e III. (E) II e IV.



GABARITO 1. A 2. B 3. C 4. E 5. E 6. E 7. C 8. A 9. E 10. D 11. D 12. E 13. A 14. A 15. D 16. A 17. E 18. B 19. E 20. E 21. B 22. E 23. B 24. E 25. E 26. D 27. C 28. C 29. A 30. A




AULA 3 – GESTÃO DE PROCESSOS E PROJETOS 1 - (FCC – TRT 24°/MS – TEC ADM – 2011) Segundo Schaffer Prochonw, projeto é um empreendimento planejado que consiste em um conjunto de atividades inter-relacionadas e coordenadas, sendo uma de suas características a (A) exclusividade. (B) imperatividade. (C) integralidade. (D) continuidade. (E) generalidade. 2 - (FCC – INFRAERO – ARQUITETO – 2009) À associação com o planejamento, organização, direção e controle de recursos organizacionais para objetivos de curto e médio prazo, visando à complementação de objetivos específicos dentro de um período determinado, aplicando-se conhecimentos, habilidades e técnicas na elaboração de atividades relacionadas, denomina-se a) plano plurianual. b) plano de metas. c) gerenciamento de projetos. d) gerenciamento de risco. e) fluxo de caixa e de capitais. 3 - (ESAF – CVM – ANALISTA – 2010) Segundo o PMBOK, são stakeholders de um projeto: a) Gerente do Projeto. Patrocinador do Projeto. Cliente, Diretoria. Gerente Executivo. Gerentes de Departamento. Fornecedores. Distribuidores. b) Gerente do Projeto. Analista do Projeto. Cliente. Programa de Treinamento. Assessoria. Gerentes de Conta. Fornecedores Concorrentes. Mantenedores. c) Pool de Programação. Controlador do Projeto. Servidores. Diretoria. Gerente Executivo. Gerentes de Operações. Entidades Externas. Webmasters. d) Gerente do Projeto. Patrocinador do Projeto. Cliente. Coachers. Secretaria Executiva. Gerentes de Treinamento. Fornecedores.

Empresas Concorrentes.

e) Gerente do Projeto. Estratégias. Logística. Diretoria. Escritório de Projetos. Gerentes de Contingência. Fornecedores. Distribuidores.

4 - (FCC – TRF 1° Região – ANAL ADM. – 2011) Na fase de iniciação de um projeto, antes de tudo, deve-se (A) escolher as pessoas certas para a implantação e

avaliação do projeto. (B) decidir se um projeto deve ser iniciado, entre

vários possíveis. (C) definir as atividades necessárias para desenvolvimento do produto a ser entregue. (D) detalhar o escopo e os requisitos básicos do

projeto. (E) elaborar detalhadamente as informações sobre o

projeto. 5 - (FCC – TRT 24°/MS – ANAL ADM – 2011) Os indivíduos que podem influenciar de maneira positiva ou negativa em um projeto são os (A) stakeholders. (B) stakeholers. (C) players. (D) backhloders. (E) throwers. 6 - (FCC – ALESP/SP – GESTÃO PROJETOS – 2010) A área de gerenciamento de projetos que garante que o projeto inclui todo e somente o trabalho requerido, para que seja completado com sucesso, é a de (A) integração. (B) tempo. (C) custo. (D) escopo. (E) comunicações. 7 - (ESAF – ANA / ANALISTA ADMINISTRATIVO – 2009) As áreas que compõem o conjunto de conhecimentos sobre gerenciamento de projetos são nove. Para essas nove áreas, o PMBOK propõe o agrupamento de processos em função da sua natureza. Entre as opções abaixo, selecione aquela que enuncia



corretamente os grupos de processos de gerenciamento de projetos. a) Iniciação, Planejamento, Execução, Monitoramento e Encerramento. b) Escopo, Tempo, Custo, RH, Qualidade e Riscos. c) Escopo, Planejamento, Execução, Monitoramento

e Implantação. d) Contrato, Escopo, Custo, Cronograma,

Planejamento e Monitoramento. e) Termo de Abertura, Iniciação, Contrato, Gerenciamento do Projeto, Monitoramento e Encerramento. 8 - (ESAF – STN / DESENV. INSTITUCIONAL – 2005) Assinale a opção verdadeira. O PMBOK guide descreve as principais áreas de gerenciamento do projeto e as define como subconjuntos de processos. As áreas de gerenciamento do custo, do tempo e da qualidade envolvem processos que asseguram, respectivamente: a) que o projeto seja concluído de acordo com o orçamento previsto; que o projeto seja concluído no prazo previsto e que o produto do projeto esteja em conformidade com o esperado. b) que o projeto seja concluído de acordo com o orçamento previsto, que as informações do projeto estejam em conformidade com o esperado e que o produto do projeto esteja em conformidade com o esperado. c) que as informações do projeto estejam em conformidade com o esperado, que o projeto seja concluído de acordo com o orçamento previsto e que o projeto seja concluído no prazo previsto. d) que o produto do projeto esteja em conformidade com o esperado, que as informações do projeto estejam em conformidade com o esperado e que o projeto seja concluído no prazo previsto. e) que o projeto seja concluído de acordo com o orçamento previsto, que o projeto seja concluído no prazo previsto e que as informações do projeto estejam em conformidade com o esperado. 9 - (ESAF – ATRFB – 2009) De uma forma geral, pode-se afirmar que os projetos possuem as seguintes características, exceto: a) têm objetivos definidos. b) são não-repetitivos, ou seja: inexistem dois ou

mais projetos iguais.

c) eliminam a incerteza quanto aos resultados. d) ocasionam mudanças na organização. e) têm um período de tempo limitado, com início e fim

bem definidos. 10 - (CESPE – CORREIOS – ANALISTA – 2011) A gerência de projetos leva em consideração apenas os fatores ambientais da empresa que restringem as opções de gerenciamento e têm influência negativa no resultado do projeto. Esses fatores são considerados como entrada para os processos de planejamento. 11 - (FCC – TCE/GO – DESENV. ORG. – 2009) Considere as alternativas abaixo em relação ao gerenciamento de projetos. I. A gerência de projetos é a disciplina de manter os riscos de fracasso em um nível tão baixo quanto necessário durante o ciclo de vida do projeto. O risco de fracasso aumenta de acordo com a presença de incerteza durante todos os estágios do projeto. II. Geralmente os projetos devem ser executados e entregues sob o condicionamento de variáveis, principalmente: tempo, custo e escopo. III. A gerência de projetos é frequentemente responsabilidade de todos os indivíduos envolvidos no projeto. Idealmente, todos devem participar diretamente nas atividades que produzem o resultado final. IV. As três variáveis que compõem o "triângulo da gerência de projeto" não podem ser alteradas sem impactar umas às outras. V. O escopo do projeto são as exigências especificadas para o resultado esperado, incluindo o que se pretende e o que não se pretende realizar. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e III. (B) I, II, IV e V. (C) II, III, IV e V. (D) II e V. (E) III, IV e V. 12 - (ESAF – ANA / ANALISTA ADMINISTRATIVO – 2009) Considerando a definição de escritório de projetos segundo o PMBOK, analise as alternativas que se seguem e selecione a opção que corresponde ao resultado de sua análise:



( ) O escritório de projetos ou PMO é uma entidade organizacional à qual devem ser atribuídas responsabilidades relacionadas a elaboração de contratos, mas não ao gerenciamento de projetos; ( ) O escritório de projetos ou PMO pode ter responsabilidades que variam desde o fornecimento de funções de suporte ao gerenciamento de projetos, até o gerenciamento direto de um projeto; ( ) Um escritório de Projetos ou PMO é o órgão responsável pela emissão dos certificados PMP na organização, em especial a autorização de documentos de requisitos e demais especificações de escopo e esforço distinto. a) C, C, C b) C, C, E c) C, E, E d) E, E, E e) E, C, E 13 - (FCC – TRF 4° Região – ANAL ADM. – 2010) O gerenciamento do escopo de um projeto refere-se à definição de todas as atividades do projeto. Analise: I. O gerenciamento do escopo do projeto compreende tanto o escopo do produto quanto o escopo do projeto. II. O escopo do produto refere-se às características do produto ou serviço e o escopo do projeto envolve a administração da sua execução. III. O conteúdo do processo de iniciação do escopo do projeto é a base para a fase seguinte, denominada verificação do escopo. IV. A descrição detalhada dos requisitos do produto do projeto é delineada na fase de controle de mudanças do escopo do projeto. V. Durante o processo de iniciação do projeto deve-se considerar o plano estratégico da empresa. É correto o que consta APENAS em (A) I, III e IV. (B) I, II e V. (C) II, IV e V. (D) III e V. (E) II e IV. 14 - (ESAF – STN / DESENV. INSTITUCIONAL – 2008) Segundo o Guia PMBOK – Terceira

Edição, as descrições do ciclo de vida do projeto podem ser muito genéricas ou muito detalhadas. A maioria dos ciclos de vida de um projeto compartilha características comuns, sendo uma delas: a) as fases são sempre sequenciais e definidas por algum formulário de transferência de informações técnicas ou de entrega de componentes técnicos. b) os níveis de custos e de pessoal são altos no início, atingem o valor mínimo durante as fases intermediárias e aumentam rapidamente quando o projeto é finalizado. c) o nível de incertezas é mais alto e, portanto, o risco de não atingir os objetivos é maior no início do projeto. d) a certeza de término geralmente se torna cada vez menor à medida em que o projeto continua. e) a capacidade das partes interessadas de influenciarem nas características finais do produto do projeto e o custo final do projeto é mais baixa no início e torna-se cada vez mais alta conforme o projeto continua. 15 - (FCC – TRF 4° Região – ANAL ADM. – 2010) O conjunto de fases coletivas atravessadas pelo projeto é denominado (A) análise de passagem. (B) ciclo de vida do projeto. (C) ponto de encerramento. (D) passagem de estágio. (E) saída de fase. 16 - (ESAF – ANA / ANALISTA ADMINISTRATIVO – 2009) Entre as afirmativas que se seguem sobre ciclo de vida do projeto, selecione opção incorreta. a) Os gerentes podem dividir os projetos em fases para facilitar o controle gerencial. b) O conjunto das fases de um projeto corresponde ao ciclo de vida do projeto. c) O ciclo de vida do projeto define as fases que conectam o início de um projeto ao seu fim. d) A capacidade das partes interessadas influenciarem o produto do projeto é maior nas fases iniciais do ciclo de vida do projeto.



e) O nível de custos e de pessoal é maior na primeira e na última fase do ciclo de vida de qualquer projeto. 17 - (CESPE – CORREIOS – ANALISTA – 2011) O ciclo de vida de um produto inicia-se quando os ciclos de vida dos projetos a ele relacionados são encerrados. 18 - (FCC – INFRAERO – ADMINISTRADOR – 2009) Em relação a ciclo de vida de um projeto é correto afirmar: (A) O custo das mudanças e a capacidade de influência das partes interessadas aumentam com o tempo do projeto. (B) O encerramento de uma fase autoriza o início formal da fase seguinte, procedimento que contribui para reduzir o tempo de duração do projeto. (C) Em geral, a revisão do trabalho realizado ocorre após a conclusão da fase final e serve para definir a aceitação dos produtos de todas as fases que compõem o projeto. (D) O ciclo de vida de um projeto define as fases que conectam o início de um projeto ao seu final e é composto por uma fase inicial e outra final, além de uma ou mais fases intermediárias. (E) Os níveis de custos e de pessoal são elevados no início e caem gradativamente conforme o projeto avança para a fase final. 19 - (FCC – TCE/GO – DESENV. ORG. – 2009) Uma técnica adequada para a redução do cronograma, sem redução do escopo do projeto, é (A) o detalhamento do cronograma. (B) a parcelização das etapas. (C) a compressão do projeto. (D) a elaboração progressiva. (E) o retrabalho das fases. 20 - (CESPE – TRE/BA – TÉCNICO – 2010) O gerenciamento de projetos tenta adquirir controle sobre algumas variáveis consideradas fundamentais para todo projeto. Essas variáveis — tempo, custo e recursos — são também conhecidas como triângulo da gerência de

projeto. Se um lado desse triângulo é (variável) alterado, os outros sofrem impacto. 21 - (FGV – SAD / PE – APOG - 2008) Assinale a alternativa que não corresponda à definição de um processo. (A) Conjunto definido de passos para a realização de

uma tarefa. (B) Grupo de atividades realizadas em uma

sequência lógica. (C) Ordenação ad hoc de atividades. (D) Qualquer atividade que recebe um input, adiciona valor e fornece um output. (E) Estrutura de ação. 22 - (FCC – BAHIAGAS – ADMINISTRADOR – 2010) Um grupo de atividades realizadas numa sequência lógica com o objetivo de produzir um bem ou serviço que tem valor para um grupo específico de clientes é denominado (A) processo. (B) ciclo PDCA. (C) kaizen. (D) fluxograma. (E) just-in-time. 23 - (FCC – MP/SE – ADMINISTRADOR – 2009) Ao grupo de atividades realizadas em uma sequência lógica com o objetivo de produzir bem ou serviço que tem valor para um grupo específico de clientes atribui-se o nome de (A) insumos. (B) processo. (C) just-in-time. (D) qualidade total. (E) kaizen. 24 - (FCC – PGE/RJ – AUDITOR – 2009) O modelo de gestão orientado para processos é adequado para promover maior efetividade organizacional porque (A) há uma eliminação de barreiras dentro da empresa, possibilitando a visualização da organização como um todo e uma maior inter-relação entre os diferentes agentes da cadeia de valor: clientes, fornecedores e gestores do



processo. (B) elimina a estrutura vertical de comando, descentralizando o fluxo de decisões, estimulando a participação e o envolvimento dos funcionários com os objetivos estratégicos da empresa. (C) cada atividade pode ser controlada de forma independente, e não como uma série de tarefas sequencialmente interrelacionadas e organizadas com a finalidade de produzir resultados específicos. (D) favorece a formação de equipes de trabalho, é composto por profissionais com diferentes competências, orientados para o desenvolvimento de projetos específicos. (E) permite que os esforços da empresa estejam direcionados para uma integração entre processos e funções, tornando a divisão do trabalho de cada setor mais precisa e estável. 25 - (CESPE – IBRAM/ADMINISTRADOR – 2009) Pode-se considerar como processo organizacional o conjunto de atividades, mesmo que não relacionadas entre si, que transformam insumos (entradas) em produtos ou serviços (saídas) que têm valor para um grupo específico de clientes. 26 - (FCC – INFRAERO – ADMINISTRADOR – 2009) São objetivos da gestão por processos: (A) simplificar processos, condensando ou eliminando atividades que não acrescentam valor, e adotar um enfoque pontual dos negócios da organização. (B) elevar sensivelmente a produtividade, com eficiência e eficácia, e aumentar o valor do produto ou serviço na percepção do cliente. (C) determinar metas de longo prazo e adotar cursos de ação e alocação de recursos necessários à consecução dessas metas, e estabelecer um plano mestre que especifique como a organização alcançará suas metas. (D) organizar as atividades em função das tarefas e não das saídas de um processo, como acontece em organizações tradicionais, e reduzir níveis hierárquicos para facilitar a implementação de uma estrutura matricial. (E) identificar os responsáveis ou líderes dos processos, para eliminar a necessidade de pontos de controle, e adotar um enfoque sistêmico dos processos.

27 - (FCC – INFRAERO – ADMINISTRADOR – 2009) Em termos de capacidade de geração de valor, os processos em uma organização podem ser classificados como processos (A) primários, que correspondem a atividades que geram valor para o cliente, e de suporte, que garantem o apoio necessário ao funcionamento adequado dos processos primários. (B) finalísticos, destinados à geração dos produtos finais, e intermediários, destinados à geração de produtos para clientes internos. (C) verticais, relativos ao planejamento e orçamento empresarial e que se relacionam com a alocação de recursos escassos, e horizontais, que são aqueles baseados no fluxo do trabalho. (D) de entrada, que definem a quantidade dos insumos e seus fornecedores, e de saída, que definem a quantidade dos produtos finais e os respectivos clientes. (E) de mapeamento, que identificam os macroprocessos, e essenciais, que estão associados às regras básicas do negócio. 28 - (FCC – TCE/GO – DESENV. ORG. – 2009) Em uma organização, os processos (A) podem ser organizados quanto à área de atuação ou o tipo de cliente, sendo, portanto, ligados à essência da organização, e resultam no produto ou serviço que é recebido pelo cliente. (B) responsáveis pelo fluxo de informação e tomada de decisão que resultam em ações de medição e ajuste do desempenho da organização são denominados processos organizacionais ou de integração. (C) que viabilizam o funcionamento coordenado dos vários subsistemas de uma organização em busca de seu desempenho global e garantem o suporte aos processos de negócio são denominados processos gerenciais. (D) verticais são baseados no fluxo do trabalho e envolvem a coordenação das atividades espalhadas por várias unidades organizacionais. (E) horizontais referem-se ao planejamento e orçamento da organização e à alocação de recursos escassos, como financeiros e humanos, sendo importantes para a coordenação lateral.



29 - (FCC – DEFENSORIA/SP – ADMINISTRADOR – 2010) O ponto crucial na análise de processos de trabalho é a determinação (A) dos processos críticos da organização. (B) da lacuna de competências. (C) do organograma funcional da organização. (D) do clima organizacional. (E) dos pontos fortes e oportunidades de negócios. 30 - (FCC – TRF 4° Região – ANAL ADM. – 2010) Os processos-chave de negócio estão diretamente relacionados às atividades-fim e são críticos para o sucesso organizacional. Analise, com relação a tais processos: I. Seus resultados produzem alto impacto para os fornecedores. II. Falhas nesses processos comprometem o desempenho parcial do sistema. III. Não são críticos para a execução da estratégia da organização. IV. É preciso haver convergência do esforço organizacional de modo a minimizar riscos, tempo e desperdícios de recursos e maximizar sinergia. V. Todos os processos das unidades de negócios devem estar integrados no sistema de gestão. É correto o que consta APENAS em (A) IV e V. (B) II e IV. (C) III, IV e V. (D) I, II e III. (E) I e V. 31 - (CESPE – CETURB-ES/ADMINISTRADOR – 2010) Os fluxogramas da empresa contribuem para uma gestão de processos de qualidade. 32 - (ESAF – MPOG / EPPGG – 2009) Sobre o tema “gerenciamento de processos”, é correto afirmar que: a) a partir da estratégia, a organização deve identificar seus processos críticos, gerenciando-os com base em um enfoque de sistema aberto. b) os esforços de mapeamento devem ser abrangentes, de modo a permitir uma completa varredura em todos os processos da

organização. c) um bom mapeamento de processos decorre de se saber que a abordagem vertical é mais importante que a abordagem horizontal. d) todos os processos organizacionais devem ser otimizados, mesmo aqueles que não agregam valor. e) considerado um fim em si mesmo, o mapeamento de processos é mais importante que o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos. 33 - (ESAF – ANA / ANALISTA ADMINISTRATIVO – 2009) A Gestão de Processos envolve o mapeamento e a análise para a melhoria de processos organizacionais. Entre as opções abaixo, selecione a incorreta. a) A modelagem de processos é feita por meio de duas grandes atividades intituladas As is e To be. b) A fase inicial da modelagem de processos tenta, entre outros objetivos, entender o processo existente e identificar suas falhas. c) O redesenho de um processo é executado na fase As is do mapeamento. d) A melhoria contínua é uma das metodologias de racionalização de processos. e) A metodologia de inovação de processos caracteriza-se por ser uma abordagem radical de melhoria de processos. 34 - (FCC – DEFENSORIA/SP – ADMINISTRADOR – 2010) A metodologia de administração de processos que realiza o desenho de fluxogramas de todas as atividades executadas por todos os cargos pertencentes a força de trabalho com o objetivo de reconhecer as incongruências e corrigi-las em tempo é conhecida como (A) brainstorming. (B) balanced scorecard. (C) melhoria contínua. (D) reengenharia. (E) mapeamento de processos 35 - (CESPE – MPS - ADMINISTRADOR – 2010) Um fluxograma dentro de uma organização mostra como se faz o trabalho e analisa problemas cuja solução é compatível com o exercício de uma administração racional.



Trata-se da representação gráfica sequencial de um trabalho, caracterizando as operações e os responsáveis pelo processo. 36 - (FCC – INFRAERO – ADMINISTRADOR – 2009) Na atividade de mapeamento de processo, (A) são definidos, em conjunto com os clientes, o elenco das necessidades esperadas e valorizadas pelos próprios clientes para os principais produtos e serviços. (B) são estabelecidos os fatores-chave, ou o conjunto de condicionantes e variáveis críticas, necessários para o sucesso do processo. (C) o responsável deve compreender os elementos do FEPSC, acrônimo para fornecedores, entradas, processo, saídas e clientes. (D) materializa-se a identificação dos macroprocessos e, logo, não há a preocupação em se identificar com detalhes todas as operações relativas a um produto ou serviço. (E) são definidos os objetivos estratégicos de referência, responsáveis pelo estabelecimento dos resultados desejados para o negócio. 37 - (FCC – ARCE – ANALISTA REG. – 2006) A representação gráfica da sequência de operações de um processo é denominada (A) histograma. (B) organograma. (C) personograma. (D) fluxograma.

(E) programa.

38 - (CESPE – MPS - ADMINISTRADOR – 2010) O estudo de processos críticos na organização tem o objetivo de assegurar a fluidez da movimentação entre pessoas e unidades da organização, estabelecendo limites de decisão que permitam o aumento da eficácia e da eficiência dessas ações sistemáticas. Gabarito

1. A 14. C 27. A 2. C 15. B 28. A 3. A 16. E 29. A 4. B 17. E 30. A 5. A 18. C 31. C 6. D 19. C 32. A 7. A 20. E 33. C 8. A 21. C 34. E 9. C 22. A 35. C 10. E 23. B 36. C 11. B 24. A 37. D 12. E 25. E 38. C 13. B 26. B




AULA 4 – FERRAMENTAS DA QUALIDADE 1) O ciclo PDCA é um método gerencial de tomada de decisões cuja utilização corrobora para o alcance das metas organizacionais necessárias à sobrevivência das empresas que o implementam. O controle de processos por meio do ciclo PDCA é composto por várias etapas, entre as quais está a de (A) planejamento, em que se estabelecem as metas assim como os métodos. (B) planejamento seguida pela etapa de negociação entre as partes envolvidas. (C) execução, na qual se implementam as ações corretivas necessárias. (D) execução seguida pela etapa de planejamento das ações corretivas necessárias. (E) controle, em que se investigam as causas das falhas ocorridas nos processos. 2) Na nova realidade empresarial, a qualidade e o estímulo a uma mentalidade de melhoria contínua cada vez mais deixam de ser apenas uma vantagem competitiva e tornam-se um verdadeiro imperativo de sobrevivência. A propósito da gestão e do controle de qualidade, analise as afirmações abaixo. I - Uma filosofia de melhoria contínua nas empresas deve levar em conta seus fornecedores. II - A implementação da qualidade pressupõe o treinamento dos funcionários em técnicas de qualidade. III - Para a formulação e implementação de uma mentalidade e de uma política de qualidade, é necessário que as empresas tenham um setor específico e independente de gestão da qualidade. IV - Numa política efetiva de melhoria contínua, a pequena e a média gerências incorporam os valores e as práticas de qualidade em seu dia a dia, não participando desse processo a alta administração, que é responsável apenas pela definição das diretrizes centrais da empresa. Está correto APENAS o que se afirma em (A) I e II. (B) II e IV. (C) I, II e III. (D) I, III e IV. (E) II, III e IV. 3) No processo de gestão da qualidade total, o crescimento do ser humano deve ser desenvolvido de acordo com o método “PDCA”, sob firme comprometimento da alta administração, por meio das políticas de recursos humanos. O estabelecimento da meta da educação e treinamento faz parte: I. da fase de desenvolvimento. II. das fases de planejamento e de desenvolvimento. III. das fases de desenvolvimento e de avaliação.

IV. da fase de planejamento. V. das fases de planejamento e de avaliação. É correto o que consta APENAS em (A) I. (B) II e III. (C) IV. (D) IV e V. (E) V. 4) Na gestão da qualidade: I. o ciclo PDCA é um método gerencial para a promoção da melhoria contínua e reflete, em suas quatro fases, a base da filosofia do melhoramento contínuo. II. no diagrama de causa e efeito as causas são agrupadas por categorias (máquinas, métodos, mão de obra, materiais) e semelhanças previamente estabelecidas, ou percebidas durante o processo de classificação. III. a matriz GUT é o gráfico de causa e efeito que representa os riscos potenciais, por meio de quantificações que buscam estabelecer resultados para abordá-los, visando minimizar os custos do processo. IV. a ferramenta 5W2H é utilizada principalmente no mapeamento e padronização de processos, na elaboração de planos de ação e no estabelecimento de procedimentos associados a indicadores. V. processo é um grupo de atividades realizadas numa sequência intermitente com o objetivo de produzir bem ou serviço que tem valor para a empresa. Está correto o que consta SOMENTE em (A) II, III e V. (B) I, II e IV. (C) III e IV. (D) II e V. (E) I, III e IV. 5) Após analisar diversas ferramentas da qualidade, uma determinada empresa optou por uma ferramenta que possui as seguintes características: i) liberação da criatividade; ii) ausência de julgamento prévio; iii) registro das ideias; iv) capacidade de síntese; e v) ausência de hierarquia durante o processo. A ferramenta que possui as características apresentadas é (A) Matriz GUT. (B) Brainstorming. (C) 5W2H. (D) Análise PDPC. (E) Gráfico de Pareto. 6) O diagrama de ISHIKAWA é uma ferramenta importante para o gestor no processo de tomada de decisão, porque



a) categoriza o processo decisório primário e de apoio da organização relacionando-os a máquinas, mão de obra, materiais e métodos de trabalho. b) identifica, organiza e apresenta de modo estruturado o fluxo das informações de toda organização necessárias às decisões do gestor. c) define as atividades coordenadas que envolvem pessoas, procedimentos, recursos e tecnologia. d) identifica, organiza e apresenta de modo estruturado a causa do problema e seu efeito, relacionando-os a máquinas, mão de obra, materiais e métodos de trabalho. e) relaciona causa e efeito com o ciclo PDCA permitindo a gestão do processo decisório da organização 7) As organizações que possuem uma gestão da qualidade utilizam-se de ferramentas da qualidade para a melhoria contínua. Quando se necessita colher dados baseados na observação amostral com o objetivo de definir um modelo, deve-se utilizar:

(A) Histograma. (B) Diagrama de Dispersão. (C) Folha de Verificação. (D) Carta de Tendência. (E) Diagrama de Pareto.

8) O denominado Ciclo PDCA, também conhecido como Ciclo da Melhoria Contínua, (A) A analisa os processos com vistas a realizá-los de

maneira otimizada, envolvendo as etapas de planejamento, execução, controle e avaliação.

(B) é um instrumento de gerenciamento de projetos, que contempla planejamento, desenvolvimento, controle e atualização.

(C) consiste em uma metodologia de avaliação de desempenho individual, vinculada a um projeto de constante desenvolvimento e aprimoramento.

(D) corresponde a método de gestão corporativa com dinâmicas de capacitação e aprendizagem.

(E) é um programa de excelência em gestão pública introduzido no âmbito da reforma voltada à implantação do modelo gerencial.

9) Uma determinada empresa que presta serviços em telefonia móvel numa grande cidade, recebeu significativo número de reclamações de clientes por falta de sinal para fazer e receber ligações. A partir da origem das reclamações, identificou-se que 80% do problema de sinal estava relacionado a 20% dos clientes que residiam ou tentaram utilizar o serviço na zona sul da metrópole. Ao analisar o mapa da rede e as antenas disponíveis, verificou-se que estes clientes da zona sul estavam muito afastados das antenas disponíveis, e esta configuração de antenas deverá ser ampliada para melhorar a qualidade do sinal nessa zona. Assim, a técnica utilizada para mensurar os percentuais acima apresentados foi:

(A) Análise de Custo-Benefício. (B) Mapa mental. (C) Brainstorming. (D) Gráfico de Gantt. (E) Análise de Pareto. 10) O denominado Ciclo PDCA, (A) é uma forma de intervenção para adaptar as

organizações às mudanças no ambiente em que atuam.

(B) também chamado de Ciclo da Melhoria Contínua, corresponde a uma ferramenta da qualidade utilizada para controlar e melhorar os processos de trabalho.

(C) consiste em um sistema de planejamento estratégico, baseado em indicadores financeiros e de melhoria da qualidade dos produtos ou serviços.

(D) analisa as variáveis críticas do desempenho institucional e propõe estratégias de curto, médio e longo prazo para aprimoramento.

(E) é um processo de construção de consenso dentro da organização e envolvimento de todos os colaboradores no alcance dos objetivos e metas fixados.

11) O Diagrama de Ishikawa é também denominado Diagrama (A) Espinha de Peixe (B) SWOT (C) de Brainstorming (D) de Delphi (E) de Pareto 12) O fluxograma objetiva evidenciar a sequência de um trabalho, permitindo a visualização das rotinas, seu fluxo lógico e racional. Entre outros, os principais objetivos do fluxograma são: I. padronizar a representação dos métodos e os procedimentos administrativos. II. armazenar dados e informações, sendo que este aspecto está relacionado à vida e à história dos vários assuntos da instituição. III. função de controle. Para isso, o registro de todos os campos é imprescindível. IV. maior rapidez na descrição dos métodos e formas de trabalho. V. facilitar a leitura e o entendimento dos métodos de trabalho. VI. facilitar a localização e identificação dos aspectos mais importantes nas etapas das rotinas de trabalho. É correto o que está contido em A II, III, IV e VI, apenas. B I, IV, V e VI, apenas. C I, III, IV e V, apenas. D I, II, V e VI, apenas. E III, IV, V e VI, apenas.



13) Considere as seguintes ações do ciclo PDCA: I. monitorar e medir os processos e produtos em relação às políticas, objetivos e requisitos para o produto e registrar os resultados; II. melhorar o desempenho dos processos. Estas ações relacionam-se, respectivamente, com as fases de: (A) ações corretivas e desenvolvimento. (B) planejamento e ações corretivas. (C) planejamento e desenvolvimento. (D) controle e ações corretivas. (E) planejamento e controle. 14) Entre as ferramentas de controle da qualidade, aquela que permite estruturar hierarquicamente as causas potenciais de determinado problema ou oportunidade de melhoria, bem como seus efeitos sobre a qualidade dos produtos é o (A) Diagrama de Pareto (B) Diagrama de Causa-Efeito (C) Fluxograma (D) Benchmarking (E) Braisntorming 15) Na matriz GUT, o “U” diz respeito ao custo, ao quanto se perderia pelo fato de não se melhorar/otimizar determinado processo de trabalho ou não se adotarem determinadas medidas de inovação desse processo. 16) O diagrama de Ishikawa é uma ferramenta de análise e melhoria de processos restrita à identificação dos problemas já existentes nos processos. 17) A ferramenta de análise e melhoria de processos denominada 5W2H é utilizada na identificação das causas dos problemas existentes em um processo. 18) Segundo o princípio de Pareto, metade das causas triviais responde pela outra metade dos resultados significativos. 19) O brainstorming pressupõe uma postura ativa do facilitador, que deve manter o dinamismo e a objetividade das sugestões e, ao mesmo tempo, assegurar o direcionamento das sugestões dadas pelo grupo. Para isso, ele deve eliminar, logo de início, ideias aparentemente desconexas. 20) Quanto às vantagens da utilização dos fluxogramas, é INCORRETO afirmar que: (A) permitem compreender ou estabelecer, com clareza e facilidade as relações entre as unidades simples ou complexas de trabalho. (B) possibilitam identificar, no órgão em estudo, as relações que possam ser eliminadas ou devam ser

alteradas. (C) facilitam a identificação das fases de execução que ficariam mais bem situadas em outro ponto do fluxo de trabalho. (D) permitem identificar e suprimir os movimentos inúteis de um elemento qualquer, como por exemplo, um documento. (E) possibilitam caracterizar a forma pela qual uma posição se relaciona com as demais dentro do órgão, isto é, seu nível de responsabilidade. 21) Sabendo que poucas causas levam à maioria dos problemas, bem como que a identificação da causa básica de um problema deve ser feita de acordo com uma sequência de procedimentos lógicos, baseada em fatos e dados, o recurso gráfico utilizado para estabelecer uma ordenação nas causas de perdas que devem ser saneadas denomina-se: a) Diagrama de Pareto. b) Diagrama de Ishikawa. c) Fluxograma d) 5W2H e) Nenhuma das respostas anteriores 22) O gráfico que representa o fluxo ou sequência de procedimentos ou rotinas administrativas e ou operacionais é o a) fluxograma. b) organograma. c) cronograma. d) funcionograma. e) histograma. 23) Dentre as vantagens de se utilizar um fluxograma destaca-se a de (A) evitar a padronização da representação dos

métodos e procedimentos administrativos. (B) usar convenções e simbologias tornando

necessária a análise de um especialista em métodos administrativos para sua leitura.

(C) ser praticamente isenta de erros, por representar um sistema fechado.

(D) ressaltar as etapas críticas da operação, evitando a dispersão de uma visão global, por ser focado nos detalhes do processo.

(E) permitir o rápido entendimento de qualquer alteração proposta nos sistemas existentes, por mostrar claramente as modificações introduzidas.

24) O ciclo PDCA é um método gerencial de tomada de decisões cuja utilização corrobora para o alcance das metas organizacionais necessárias à sobrevivência das empresas que o implementam. O controle de processos por meio do ciclo PDCA é composto por várias etapas, entre as quais está a de: (A) planejamento, em que se estabelecem as metas assim como os métodos. (B) planejamento seguida pela etapa de negociação



entre as partes envolvidas. (C) execução, na qual se implementam as ações corretivas necessárias. (D) execução seguida pela etapa de planejamento das ações corretivas necessárias. (E) controle, em que se investigam as causas das falhas ocorridas nos processos. 25) Na nova realidade empresarial, a qualidade e o estímulo a uma mentalidade de melhoria contínua cada vez mais deixam de ser apenas uma vantagem competitiva e tornam-se um verdadeiro imperativo de sobrevivência. A propósito da gestão e do controle de qualidade, analise as afirmações abaixo. I - Uma filosofia de melhoria contínua nas empresas deve levar em conta seus fornecedores. II - A implementação da qualidade pressupõe o treinamento dos funcionários em técnicas de qualidade. III - Para a formulação e implementação de uma mentalidade e de uma política de qualidade, é necessário que as empresas tenham um setor específico e independente de gestão da qualidade. IV - Numa política efetiva de melhoria contínua, a pequena e a média gerências incorporam os valores e as práticas de qualidade em seu dia a dia, não participando desse processo a alta administração, que é responsável apenas pela definição das diretrizes centrais da empresa. Está correto APENAS o que se afirma em: (A) I e II. (B) II e IV. (C) I, II e III. (D) I, III e IV. (E) II, III e IV. 26) No processo de gestão da qualidade total, o crescimento do ser humano deve ser desenvolvido de acordo com o método “PDCA”, sob firme comprometimento da alta administração, por meio das políticas de recursos humanos. O estabelecimento da meta da educação e treinamento faz parte: I. da fase de desenvolvimento. II. das fases de planejamento e de desenvolvimento. III. das fases de desenvolvimento e de avaliação. IV. da fase de planejamento. V. das fases de planejamento e de avaliação. É correto o que consta APENAS em: a) I. b) II e III. c) IV. d) IV e V. e) V. 26) Na aplicação do conceito do ciclo PDCA, a ação de monitoramento e medição dos processos e produtos em relação às políticas, objetivos e requisitos para o produto e registro dos resultados, é

denominada de a) verificação. b) ação corretiva. c) planejamento e controle. d) execução. e) verificação e controle. 28) NÃO se refere ao chamado Ciclo PDCA a seguinte característica: a) enfatiza a identificação de forças e fraquezas de uma organização, em uma análise ambiental, auxiliando no planejamento estratégico. b) está dentro do escopo do controle de qualidade nas organizações. c) associa- se à noção de melhoria contínua. d) a fase de planejamento do ciclo está ligada ao estabelecimento de metas e definição de métodos para alcançá-las. e) a fase de execução do ciclo consiste em capacitação da organização para a implementação do planejado e na própria implementação do plano 29) O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização criado em 2005 com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos brasileiros e para o aumento da competitividade do país, utiliza-se de um conjunto de tecnologias de gestão como cartas de serviços, pesquisas de satisfação, indicadores de desempenho, gestão de processos e avaliação do nível de gestão, tendo por referência principal o Modelo de Excelência em Gestão Pública. Uma dessas ferramentas da Gestão da Qualidade Total está voltada para a melhoria contínua, ou kaizen, e representa uma sequência que inicia em planejar uma melhoria ou mudança em algum processo da organização, para ganhar em desempenho ou resolver determinado problema. Colocada em prática, averígua-se os resultados da implementação e atua-se na correção de desvios ou reforça-se aspectos corretos da medida. A ferramenta comentada é conhecida por a) diagrama de Deming. b) diagrama de Ishikawa. c) ciclo PDCA. d) gráfico de controle ou de dispersão. e) gráfico de Pareto. 30) Com relação ao método PDCA, considere as afirmativas abaixo. I. A primeira etapa do PDCA exige o estabelecimento de metas e procedimentos técnicos aptos a alcançar os resultados propostos. II. A fase C do ciclo PDCA exige a punição severa dos erros cometidos na fase de execução.



III. A terceira etapa do ciclo PDCA compreende a correção dos processos que não alcançaram os resultados desejados. IV. A fase de execução do planejado também implica a formação e o treinamento dos funcionários para a correta realização das metas estipuladas. V. O ciclo PDCA visa a melhoria contínua dos processos e a normalização dos procedimentos mais eficientes. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, IV e V. b) II, III e IV. c) I e V. d) II, IV e V. e) I, III, IV e V. 31) O Ciclo PDCA tem como objetivo: a) a melhoria contínua de processos de gestão. b) a definição dos objetivos estratégicos da organização. c) o aceleramento da qualificação do quadro funcional. d) o aperfeiçoamento do benchmarking da organização. e) a melhoria do ambiente concorrencial da organização. 32) O ciclo de controle de Deming é identificado pela sigla a) ACDP. b) PCAD. c) PDCA. d) DAPC. e) PADC. 33) A respeito do ciclo PDCA, analise: I. Consiste em uma sequência de passos utilizada para controlar qualquer processo definido. II. É uma ferramenta que auxilia na organização do processo de implementação de melhorias, dando uma diretriz para a condução desses processos. III. É usado para identificar uma ou duas categorias de situação nas quais a maioria dos problemas ocorre. Essa ferramenta enfoca o esforço nas categorias que oferecem maior potencial de melhoria, exibindo suas frequências relativas. Está correto o que consta APENAS em a) III. b) II. c) I e II. d) I. e) II e III. 34) O método do Ciclo PDCA está associado ao conceito de (A) análise do ambiente concorrencial. (B) job enrichment. (C) planejamento estratégico. (D) benchmarking.

(E) melhoria contínua de processos. 35) O método PDCA: A) é utilizado em processos produtivos para manter o nível de controle e, como tal, não tem aplicabilidade na melhoria desses processos, que precisam ser analisados a partir de ferramentas como a espinha de peixe. B) estabelece, na etapa do planejamento (plan), as metas da organização, enquanto que os métodos utilizados para atingir as metas são definidos na etapa da ação (do). C) foi desenvolvido a partir da percepção de que os problemas em um processo, considerados como oportunidades de melhoria, são causados pela diferença entre as necessidades dos clientes e o desempenho do processo. D) é utilizado para realizar o diagnóstico estratégico externo de uma organização, etapa em que são identificados oportunidades, problemas ou ameaças. E) é a ferramenta utilizada para calcular os índices que serão incorporados na matriz GUT para definir o grau de gravidade, urgência e tendência. GABARITO

1. A 2. A 3. C 4. B 5. B 6. D 7. C 8. A 9. E 10. B 11. A 12. B 13. D 14. B 15. E 16. E 17. E 18. E 19. E 20. E 21. A 22. A 23. E 24. A 25. A 26. C 27. A 28. A 29. C 30. A 31. A 32. C 33. C 34. E 35. C



AULA 5 – MODELOS DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA

1) (Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Administração Pública / Excelência nos serviços públicos) Uma gestão pública voltada para a excelência deve a) estar focada em resultados e orientada para o cidadão. b) concentrar seus recursos nos serviços mais rentáveis. c) priorizar, acima de tudo, a racionalização dos gastos. d) se pautar apenas no cumprimento das regras formais. e) enfatizar as demandas dos setores mais necessitados. 2) (Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador / Administração Pública / Excelência nos serviços públicos) Dentre os meios utilizados pela Administração Pública para garantir a excelência nos serviços públicos está a elaboração de compromissos periódicos entre o Estado e órgãos públicos para a realização de metas por meio de: a) contratos de serviço. b) auditorias contratuais. c) termos de ajustamento de conduta. d) pactos gerenciais. e) contratos de gestão. 3) (Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 / Administração Pública / Excelência nos serviços públicos) A questão da excelência dos serviços públicos tem merecido destaque no debate contemporâneo a respeito do Estado e da Administração Pública. Os padrões superiores de excelência nos serviços públicos são adquiridos em decorrência, a) basicamente, da observância do sistema de controle, independentemente das metas gerenciais estabelecidas. b) principalmente, da adoção de novas filosofias gerenciais e organizacionais, da valorização dos recursos humanos e da incorporação, pelos servidores públicos, da perspectiva da cidadania. c) especificamente de demonstrarem qualidade na medida em que atendem às expectativas dos contribuintes independentemente dos custos e da quantidade de recursos mobilizados. d) essencialmente, da incorporação pelo servidor de uma nova postura ética e da generalização de um espírito fiscalizador no setor público. e) basicamente da observância das normas que definem as atribuições e responsabilidades de servidores públicos e usuários.

4) (Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Enfermagem / Administração Pública / Eficiência, eficácia e efetividade) Eficiência diz respeito: a) à maneira maximizada de obter resultados. b) à capacidade de fazer as coisas certas. c) ao método que traz resultados de uma ação controlada. d) aos princípios e maneiras de fazer coisas de forma maximizada. e) ao método e ao modo de fazer as coisas direito. 5) (Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Administração Pública / Gestão de Qualidade) A gestão de qualidade total aplicada a organizações do setor público deve priorizar, entre outras práticas, a) a instituição de programas de treinamento voltados ao aperfeiçoamento de técnicas que melhorem a produtividade individual. b) a introdução do uso de metas numéricas, lemas, slogans e pôsteres para estimular a mão de obra a trabalhar melhor. c) o enxugamento de pessoal por meio da redução de níveis hierárquicos visando à redução de custos. d) a reestruturação, de forma radical, dos processos organizacionais visando a alcançar drásticas melhorias em indicadores críticos de desempenho em relação ao custeio. e) o rompimento de barreiras entre os departamentos, encorajando as soluções dos problemas por meio do trabalho em equipe. 6) (Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Administração Pública / Gestão de Qualidade) A inclusão e incorporação à gestão pública de características como competição na prestação de serviços, perspectiva de empreendedorismo, descentralização, ênfase no resultado e orientação para o mercado é conhecida como a) Administração pública societal. b) Governança corporativa. c) Racional-legal. d) Pós-burocrática. e) Gestão da qualidade total. 7) (Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Administração Pública / Gestão de Qualidade) O princípio central da gestão da qualidade nos serviços públicos é: a) o foco nos clientes e nos usuários, identificando suas satisfações e insatisfações.



b) a definição de diretrizes estratégicas tendo como objetivo a elevação da produtividade. c) a motivação constante dos funcionários através da ampliação das tarefas. d) a atribuição de maior responsabilidade e liberdade de opinião para os funcionários. e) a racionalização dos processos decisórios, visando a redução de custos. 8) (Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Administração Pública / Gestão de Qualidade) Na gestão da qualidade dos serviços públicos, a representação gráfica que permite a visualização dos passos do processo do serviço ofertado ao cidadão, denomina-se a) Organograma. b) Ciclo PDCA. c) Histograma. d) Fluxograma. e) Gráfico de Pareto. 9) (ESAF – CGU – AFC - 2006) O Programa de Qualidade e Participação da Administração Pública, instituído no âmbito da Reforma do Estado de 1995, tem como princípios: I. Avaliação e premiação das melhores práticas. II. Gestão participativa dos funcionários. III. Gestão participativa dos clientes. IV. Gerência por processos. V. Identificação dos clientes. VI. Descentralização das ações. Selecione a opção que indica corretamente princípios desse Programa. a) I e II b) I e III c) III e IV d) V e VI e) II e IV 10) (CESPE - TRT-RJ – ANALISTA ADM - 2008) Uma das políticas formuladas na busca da excelência nos serviços públicos é o GesPública, elaborado com base na premissa de que a gestão de órgãos e entidades públicos pode e deve ser excelente, mas não pode ser comparada com padrões internacionais de qualidade em gestão, devido às especificidades de cada país. 11) (CESPE - TJ-PA / ANALISTA JUD. - 2006) As atribuições do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização não incluem o apoio técnico aos órgãos e entidades da administração pública na reestruturação organizacional e de cargos e salários. 12) (CESPE – ANVISA / ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO - 2004) Programas de qualidade, como o Programa de Qualidade no Serviço Público, atuam

prioritariamente na melhoria de processos de trabalho, dando menos ênfase à estruturação e reestruturação organizacional. 13) (CESPE – INCA / GESTÃO PÚBLICA – 2010) O Programa Nacional de Desburocratização, instituído na gestão do presidente Figueiredo, e o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade, iniciado em 1990, foram os alicerces para a criação do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, cuja missão é a promoção da excelência da gestão pública brasileira, mediante a avaliação continuada das práticas de gestão e dos resultados das organizações. 14) (CESPE – TRE-ES - ANALISTA – 2011) A adoção do modelo do GESPÚBLICA assegura a excelência nos serviços públicos, mas não permite que se realizem avaliações comparativas entre organizações congêneres. 15) (CESPE – TRE-ES - ANALISTA – 2011) O modelo do GESPÚBLICA não focaliza resultados, pois a excelência nos serviços públicos, objetivada por esse modelo, se pauta em critérios como cidadania, estratégia e responsabilidade socioambiental. 16) (CESPE – MEC – 2014) Liderança e constância de propósitos é um dos fundamentos de excelência gerencial previsto no Modelo de Excelência da Gestão Pública (MEGP). 17) (CESPE – FUB – 2013) A qualidade é uma matéria que há muito permeia a administração pública. Como exemplo dessa relação, é possível destacar o Modelo de Excelência da Gestão® (MEG®), a Fundação Nacional da Qualidade e o programa GESPUBLICA. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir. Apesar de não determinar ferramentas específicas para a sua operação, o MEG® é prescritivo quanto à estrutura e forma de gerir a organização e seu relacionamento com as partes interessadas. 18) (CESPE – FUB – 2013) O MEG® é embasado em fundamentos expressos em características tangíveis, mensuráveis quantitativamente ou qualitativamente, por meio de ações gerenciais. 19) (CESPE – ANAC – 2012) O GesPública tem como principal referência o modelo de excelência em gestão pública (MEGP) e os fundamentos contemporâneos de boa gestão, como, por exemplo, gestão baseada em processos e informações, valorização das pessoas e visão de futuro. 20) O chamado Modelo de Excelência em Gestão Pública deve estar alicerçado em fundamentos próprios da gestão de excelência contemporânea e condicionado aos princípios constitucionais da



Administração Pública. Orientado por esses princípios constitucionais, integra a base de sustentação desse modelo:

(A) o pensamento sistêmico, consistente no entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização, bem como entre a organização e o ambiente externo, com foco na sociedade

(B) a autonomia dos órgãos públicos, tendo como objetivo precípuo gerar resultados para o interesse público secundário

(C) o controle social restrito, a fim de conferir maior eficiência aos projetos públicos e afastando suas características burocráticas como limites de competitividade

(D) a gestão não participativa, cujo estilo determina atitude gerencial mais independente e voltada a decisões mais céleres por parte do administrador

(E) a cultura da conservação de ideias, restringindo-se a experimentação e implementação de experiências gerenciais diferenciadas

21) (FCC – TRE-CE – 2012) O Modelo de Excelência em Gestão Pública adotado pelo governo federal é composto por critérios que juntos compõem um sistema de gestão para as organizações do setor público brasileiro. Esses critérios incluem os citados, com EXCEÇÃO de:

(A) Liderança. (B) Diferenciação do Produto. (C) Estratégia e Planos. (D) Resultados. (E) Informação e Conhecimento.

22) (CESPE – INMETRO – 2010) Com referência ao Instrumento para Avaliação da Gestão Pública, que consiste em um conjunto de orientações e parâmetros para avaliação da gestão, com base no modelo de excelência em gestão pública (MEGP), e para a avaliação das organizações que se candidatam ao Prêmio Nacional da Gestão Pública, assinale a opção correta. (A) O MEGP referencia-se nos princípios constitucionais da administração pública e nos fundamentos da administração científica. (B) Entre os fundamentos do MEGP, inclui-se a cultura da inovação, que se caracteriza, principalmente, pela busca e alcance de novos patamares de conhecimento coletivos. (C) O MEGP é a representação de um sistema gerencial constituído de seis partes integradas, cujo objetivo é padronizar a atuação dos órgãos públicos por meio da adoção de práticas de gestão.

(D) No processo seletivo relativo ao Prêmio Nacional da Gestão Pública, o critério constante no Instrumento para Avaliação da Gestão Pública que possui maior pontuação consiste nos resultados, que corresponde a 45% do total de pontos da avaliação. (E) No Instrumento para Avaliação da Gestão Pública, por meio do critério denominado cidadãos, avalia-se, exclusivamente, o processo de divulgação de serviços, produtos e ações das organizações públicas. 23) (FCC – TRE-RS – 2010) No instrumento para avaliação da Gestão Pública 250 e 500 pontos (MEGP - Modelo de Excelência em Gestão Pública), o fundamento que se refere a atuação voltada para assegurar às pessoas a condição de cidadania com garantia de acesso aos bens e serviços essenciais, e, ao mesmo tempo, tendo também como um dos princípios gerenciais a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais, potencializando a capacidade das gerações futuras de atender suas próprias necessidades, denomina-se (A) foco no cidadão e na sociedade. (B) liderança e constância de propósito. (C) visão de futuro. (D) gestão participativa. (E) responsabilidade social. 24) (FCC – TRE-RS – 2010) No MEGP - Modelo de Excelência em Gestão Pública, em sua representação gráfica, o módulo onde são processados e avaliados os dados e os fatos da organização (internos) e aqueles provenientes do ambiente (externos), que não estão sob seu controle direto, mas, de alguma forma, podem influenciar o seu desempenho, denomina-se (A) planos e resultados. (B) estratégias e planos. (C) pessoas e processos. (D) informação e conhecimento. (E) resultados e conhecimento. 25) (FCC – TRT-AL – 2014) O modelo de excelência em gestão da Fundação Nacional da Qualidade - FNQ, aplicável, com adaptações, à Administração pública, consiste na representação de um sistema gerencial constituído por diversos fundamentos e critérios, entre os quais se inclui:

(A) liderança, geração de valor e visão de futuro. (B) aprendizado organizacional, cultura da

inovação e flexibilidade de propósitos. (C) alocação otimizada de pessoal, redução de

custos e gerenciamento de riscos. (D) mapeamento de competências, meritocracia e

remuneração por resultados. (E) enxugamento de custos, adoção de

benchmarking do setor privado e mobilidade funcional.



GABARITO 1. A 2. E 3. B 4. E 5. E 6. D 7. A 8. D 9. E 10. E 11. C 12. C 13. C 14. E 15. E 16. C 17. E 18. C 19. C 20. A 21. B 22. B 23. E 24. D 25. A



AULA 6 - GESTÃO DE PESSOAS POR COMPETÊNCIAS

1 - (CESPE – TCU/ ACE GESTÃO DE PESSOAS – 2008) Competências representam combinações sinérgicas de conhecimentos, habilidades e atitudes, expressas no desempenho profissional em determinado contexto. 2 - (FCC – TCM/CE – AUDITOR – 2010) A gestão de pessoas por competências envolve (A) treinar os funcionários em conhecimentos técnicos essenciais para o aumento da produtividade. (B) mobilizar e colocar em prática conhecimentos, habilidades e atitudes dos colaboradores de uma organização. (C) selecionar os candidatos com os melhores currículos ou maior competência profissional. (D) desenvolver traços de personalidade mais adequados ao clima organizacional. (E) adequar a cultura da organização para proporcionar uma zona de conforto para cada colaborador. 3 - (FGV – SEFAZ/RJ – FISCAL DE RENDAS - 2009) Em gestão por competências, a condição da organização de adaptar continuamente suas competências às exigências do ambiente é uma característica das: (A) competências essenciais. (B) competências distintivas. (C) competências de unidades de negócio. (D) competências de suporte. (E) capacidades dinâmicas. 4 - (FCC – ALESP/SP – GESTÃO PROJETOS – 2010) Um dos principais objetivos da Gestão de Pessoas por Competências é (A) permitir separar os aspectos de habilidades, potencial, desempenho e desenvolvimento do profissional. (B) proporcionar o alinhamento das competências individuais às estratégias organizacionais. (C) possibilitar maior especialização de atuação, atendendo, por meio da restrição da mobilidade funcional, às necessidades da nova gestão. (D) priorizar o cargo em vez do profissional, de maneira a aproveitar os recursos disponíveis aos resultados do negócio. (E) direcionar o foco de atuação nos processos e no desenvolvimento da organização. 5 - (FCC – DEFENSORIA/SP – ADMINISTRADOR – 2010) A gestão de competências tem como etapa inicial

(A) pesquisar as competências mais valorizadas pelo mercado. (B) desenvolver as competências necessárias para o sucesso da organização. (C) estabelecer os objetivos e metas a serem alcançados pela organização. (D) a identificação da lacuna de competências da empresa. (E) captar as competências internas disponíveis na organização. 6 - (FCC – PGE/RJ – AUDITOR – 2009) A gestão por competências, alternativa aos modelos gerenciais tradicionalmente utilizados, constitui um processo contínuo que tem como etapa inicial (A) a implementação de instrumentos de gestão do desempenho. (B) a formulação da estratégia organizacional. (C) a definição de indicadores de desempenho no nível corporativo. (D) a identificação do seu gap ou lacuna de competências. (E) o planejamento de ações para captar e desenvolver as competências necessárias. 7 - (CESPE – ANAL. GESTÃO PESSOAS- SERPRO – 2008) A gestão por competência deve ser implantada a partir do mapeamento das competências organizacionais e profissionais desejadas bem como das competências existentes. 8 - (CESPE – TCU/ ACE GESTÃO DE PESSOAS – 2008) Um dos objetivos do mapeamento de competências é identificar o gap, ou lacuna, de competências, ou seja, identificar a discrepância entre as competências necessárias para concretizar a estratégia corporativa e as competências internas existentes na organização. 9 - (CESPE – TCU/ ACE GESTÃO DE PESSOAS – 2008) Entre as estratégias que podem ser utilizadas para identificar as competências organizacionais e humanas, incluem-se a pesquisa documental, a coleta de dados com pessoas-chave da organização, as entrevistas, a observação, os grupos focais e o questionário estruturado. 10 - (CESPE – TCU/ ACE GESTÃO DE PESSOAS – 2008) O mapeamento de competências envolve macroetapas, entre as quais se podem citar a identificação das competências e a elaboração de plano de desenvolvimento de competências. 11 - (FCC – TRE/PB – ANALISTA ADM – 2007) Um programa sistematizado e desenvolvido para definir perfis profissionais que proporcionem maior



produtividade e adequação ao negócio, identificando pontos de excelência e pontos de carências, suprindo lacunas e agregando conhecimento e, tendo por base certos critérios mensuráveis objetivamente é denominado:

a) gestão social. b) gestão do conhecimento. c) educação corporativa. d) desenvolvimento organizacional. e) gestão por competências.

12 - (FCC – TRF 1° Região – ANAL ADM. – 2011) Gestão estratégica por competências implica

a) incorporar ao planejamento estratégico da organização as competências das organizações parceiras com foco na missão principal.

b) mapear as competências técnicas dos funcionários e realocar cada um de acordo com sua especialização.

c) focar o planejamento estratégico da organização na melhoria do comportamento dos funcionários frente aos desafios da globalização.

d) integrar ao planejamento da organização os conhecimentos, as habilidades e as atitudes necessárias à realização das suas metas.

e) adequar a política de remuneração da organização ao nível de competência formal dos funcionários, de acordo com o mercado.

13 - (FCC – INFRAERO – ADMINISTRADOR – 2009) Um órgão público instituiu recentemente um modelo gerencial de recursos humanos que estabelece a remuneração variável como princípio básico da motivação dos servidores públicos e de ascensão nas carreiras. Para alcançar seu objetivo, definiu um conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes da visão estratégica de estado, da análise do cargo e mapeamento desses atributos, assim como a sistemática de evolução na carreira, mediante comprovação de que o ocupante efetivamente as possui. Neste caso, trata-se da aplicação de um modelo de a) Empowerment. b) Gerenciamento por Competências. c) Reengenharia. d) Gestão de Qualidade Total. e) Job Enrichment.

14 - (FCC – SEFAZ/SP – FISCAL DE RENDAS – 2009) É tarefa essencial da gestão de competências a) articular competências técnicas e comportamentais

dos indivíduos e integrá-las aos objetivos estratégicos da organização.

b) descobrir o talento natural de cada pessoa, talentos que podem vir a ser aprimorados por meio de estratégias de coaching.

c) procurar desenvolver as capacidades produtivas inerentes a uma pessoa. Essas capacidades devem ser relacionadas com o desempenho de uma tarefa específica.

d) enfatizar os conhecimentos formais e comportamentais que a pessoa precisa adquirir para desempenhar uma tarefa.

e) aperfeiçoar, nos gerentes, as habilidades práticas relacionadas com a administração competente dos funcionários de uma organização.

15 - (FCC – TRT 24° REGIÃO – ANAL JUD – 2011) Na gestão estratégica, é importante uma avaliação das competências das pessoas, pois estas impulsionam as organizações e, quando reconhecidas pelos clientes como diferenciais em relação aos competidores, são denominadas: a) distintivas b) essenciais c) de suporte d) dinâmicas e) de unidades de negócio

16 - (ESAF – AFC CGU Desen. Inst.– 2008) A adoção da gestão por competências pressupõe o desenvolvimento de um processo constituído de etapas ou fases. Indique a opção que descreve ação (ões) identificada(s) com a fase formulação de estratégias organizacionais. a) Levantamento das competências individuais e grupais existentes e comparação destas com as competências requeridas pela organização. b) Captação de competências externas por meio de recrutamento e seleção de pessoas e o estabelecimento de alianças estratégicas. c) Identificação de competências organizacionais necessárias ao cumprimento da missão e alcance dos objetivos estratégicos definidos pela organização. d) Desenvolvimento de programas de capacitação visando o aprimoramento das competências internas existentes. e) Estabelecimentos de planos operacionais de trabalho, indicadores de desempenho e de remuneração de equipes e individuais. 17 - (ESAF – MPOG / EPPGG – 2009) Em um ambiente organizacional onde se pratica a gestão por competências, é correto afirmar que: a) a competência flui, naturalmente, pelo simples exercício das funções atribuídas ao cargo.



b) os processos de recrutamento e seleção tendem a se tornar mais subjetivos. c) o mapeamento dos cargos é feito de forma a atender aos objetivos da organização. d) investir em treinamento se torna desnecessário, já que todos são competentes. e) os salários são mais elevados que a média do mercado. 18 - (ESAF – AFC CGU Desen. Inst.– 2008) A década dos anos 90 é marcada pela incorporação de novos paradigmas nas organizações, de modo a fazer face à busca de competitividade no setor empresarial e maior eficiência e eficácia no setor público. Uma dessas mudanças é a incorporação do conceito de competências nas organizações. Indique a opção que apresenta corretamente o significado de competência entre os profissionais de recursos humanos nas organizações. Competência está relacionada a (à): a) conhecimentos, habilidades e atitudes de cada indivíduo e à tarefa associada a resultados. b) conhecimentos, habilidades e atitudes de cada profissional e à sua capacidade de aprendizagem. c) capacidade de o indivíduo agregar valor econômico e agir de forma autônoma. d) habilidade de saber fazer corretamente e com eficiência uma tarefa e ao desenvolvimento de atitudes reativas. e) formação profissional, fruto de conhecimentos adquiridos no trabalho, e à prática de tarefas rotineiras. 19 - (ESAF – STN / DESENV. INSTITUCIONAL – 2008) Considerando o sistema de gestão de pessoas por competências, assinale a opção que melhor caracteriza os procedimentos relativos à seleção de um perfil profissional por competências. a) A partir do currículo profissional, é mapeada competência que será incluída entre as existentes na organização. b) A partir do levantamento das competências necessárias ao trabalho da organização, seleciona-se o currículo cujo perfil de competências atende àquelas necessidades. c) A partir da competência comprovada pelo currículo do funcionário que se quer contratar, se estabelece o cargo a ocupar. d) A partir da comprovação de competências pelo candidato ao cargo, faz-se a adequação das competências requeridas. e) A partir da competência comprovada pelo perfil do candidato a ocupar determinado cargo, refaz-se o mapeamento interno da organização. 20 - (CESPE – CETURB-ES/ADMINISTRADOR – 2010) O modelo de gestão por competência é focado no treinamento e no desenvolvimento contínuo do colaborador para que este se aperfeiçoe e adquira as

habilidades necessárias à execução das tarefas na organização. 21 - (CESPE – TCU/ ACE GESTÃO DE PESSOAS – 2008) Competências funcionais de uma organização são aquelas que a diferenciam de seus concorrentes e clientes. Constituem a razão de sua sobrevivência e devem ser desempenhadas em todas as áreas, por grupos e pessoas da organização, embora em níveis diferenciados. 22 - (CESPE – TCU/ ACE GESTÃO DE PESSOAS – 2008) As competências essenciais são aquelas específicas de cada uma das áreas vitais de uma empresa e são desempenhadas por grupos e pessoas de cada uma delas. 23 - (CESPE – TCU/ ACE GESTÃO DE PESSOAS – 2008) As competências individuais podem ser corretamente classificadas em gerais, que devem ser desempenhadas por todos os colaboradores, e específicas, que são próprias da natureza e da área de atuação do profissional. 24 - (CESPE – TCU/ ACE GESTÃO DE PESSOAS – 2008) Entre as características das organizações com foco na gestão por competências incluem-se a utilização de abordagens organizacionais flexíveis, o foco nos clientes, o desmembramento da estrutura organizacional tradicional — redução de níveis hierárquicos — e as equipes matriciais. 25 - (CESPE – TCU/ ACE GESTÃO DE PESSOAS – 2008) A área de gestão de pessoas, no contexto da gestão de competências, deve estar voltada para facilitar o desenvolvimento das competências individuais, das existentes, das necessárias para a implementação de uma estratégia, bem como o levantamento de novas competências organizacionais. 26 - (CESPE – ANAL. GESTÃO PESSOAS- SERPRO – 2008) A gestão por competência é voltada para o desenvolvimento sistemático de competências profissionais das equipes e dos empregados. 27 - (CESPE – ANAL. GESTÃO PESSOAS- SERPRO – 2008) A gestão por competência visa suprir lacunas de competências existentes na organização.



28 - (CESPE – ANAL. GESTÃO PESSOAS- SERPRO – 2008) As competências humanas são externadas quando as pessoas relatam verbalmente o que fazem na organização. 29 - (CESPE – ANAL. GESTÃO PESSOAS- SERPRO – 2008) Nas organizações, o enfoque com base em competências possibilita uma visão mais clara das possibilidades de ascensão do empregado, na medida em que especifica o conjunto de competências para diferentes níveis de carreira do mesmo eixo, ou mesmo para eixos distintos. 30 - (FGV – BADESC – ANALISTA ADM - 2010) Assinale a alternativa que apresente a denominação da competência ao mesmo tempo central para as estratégias e sobrevivência das organizações. a) Distintiva. b) De suporte. c) Essencial. d) Dinâmica. e) De unidade de negócio. 31 - (CESPE – MPS - ADMINISTRADOR – 2010) O modelo de gestão por competências é considerado um fator motivacional, já que incentiva o desenvolvimento profissional dos colaboradores. 32 - (CESPE – MPS - ADMINISTRADOR – 2010) Uma das vantagens da gestão por competências é a possibilidade de se trabalhar com os recursos humanos estratégicos. GABARITO 1. C 12. D 23. C 2. B 13. B 24. C 3. E 14. A 25. C 4. B 15. A 26. C 5. D 16. C 27. C 6. B 17. C 28. E 7. C 18. A 29. C 8. C 19. B 30. C 9. C 20. C 31. C 10. C 21. E 32. C 11. E 22. E



CICLO PDCA: PLANEJAR FAZER, VERIFICAR E AGIR

PROF. FÁBIO MAIA 1 - (Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Administração Pública / Ciclo PDCA) O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização criado em 2005 com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos brasileiros e para o aumento da competitividade do país, utiliza-se de um conjunto de tecnologias de gestão como cartas de serviços, pesquisas de satisfação, indicadores de desempenho, gestão de processos e avaliação do nível de gestão, tendo por referência principal o Modelo de Excelência em Gestão Pública. Uma dessas ferramentas da Gestão da Qualidade Total está voltada para a melhoria contínua, ou kaizen, e representa uma sequência que inicia em planejar uma melhoria ou mudança em algum processo da organização, para ganhar em desempenho ou resolver determinado problema. Colocada em prática, averigua-se os resultados da implementação e atua-se na correção de desvios ou reforça-se aspectos corretos da medida. A ferramenta comentada é conhecida por a) diagrama de Deming. b) diagrama de Ishikawa. c) ciclo PDCA. d) gráfico de controle ou de dispersão. e) gráfico de Pareto. 2 - (Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Administração Pública / Ciclo PDCA) Com relação ao método PDCA, considere as afirmativas abaixo. I. A primeira etapa do PDCA exige o estabelecimento de metas e procedimentos técnicos aptos a alcançar os resultados propostos. I. A fase C do ciclo PDCA exige a punição severa dos erros cometidos na fase de execução. III. A terceira etapa do ciclo PDCA compreende a correção dos processos que não alcançaram os resultados desejados. IV. A fase de execução do planejado também implica a formação e o treinamento dos funcionários para a correta realização das metas estipuladas. V. O ciclo PDCA visa a melhoria contínua dos processos e a normalização dos procedimentos mais eficientes. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, IV e V. b) II, III e IV. c) I e V. d) II, IV e V. e) I, III, IV e V.

3 -FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Administração Pública / Ciclo PDCA. O Ciclo PDCA tem como objetivo: a) a melhoria contínua de processos de gestão. b) a definição dos objetivos estratégicos da organização. c) o aceleramento da qualificação do quadro funcional. d) o aperfeiçoamento do benchmarking da organização. e) a melhoria do ambiente concorrencial da organização. 4 - (Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Administração Pública / Ciclo PDCA) O ciclo de controle de Deming é identificado pela sigla a) ACDP. b) PCAD. c) PDCA. d) DAPC. e) PADC. 5 - (Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Administração Pública / Ciclo PDCA) A respeito do ciclo PDCA, analise: I. Consiste em uma sequência de passos utilizada para controlar qualquer processo definido. II. É uma ferramenta que auxilia na organização do processo de implementação de melhorias, dando uma diretriz para a condução desses processos. III. É usado para identificar uma ou duas categorias de situação nas quais a maioria dos problemas ocorre. Essa ferramenta enfoca o esforço nas categorias que oferecem maior potencial de melhoria, exibindo suas frequências relativas. Está correto o que consta APENAS em a) III. b) II. c) I e II. d) I. e) II e III. 6- (FCC - ALESP/SP - GESTÃO PROJETOS - 2010) O método do Ciclo PDCA está associado ao conceito de

a) análise do ambiente concorrencial. b) job enrichment. c) planejamento estratégico. d) benchmarking. e) melhoria contínua de processos.

7- FCC-ACE-GO/2009. O método PDCA: A) é utilizado em processos produtivos para manter o nível de controle e, como tal, não tem aplicabilidade na melhoria desses processos, que precisam ser



analisados a partir de ferramentas como a espinha de peixe. B) estabelece, na etapa do planejamento (plan), as metas da organização, enquanto que os métodos utilizados para atingir as metas são definidos na etapa da ação (do). C) foi desenvolvido a partir da percepção de que os problemas em um processo, considerados como oportunidades de melhoria, são causados pela diferença entre as necessidades dos clientes e o desempenho do processo. D) é utilizado para realizar o diagnóstico estratégico externo de uma organização, etapa em que são identificados oportunidades, problemas ou ameaças. E) é a ferramenta utilizada para calcular os índices que serão incorporados na matriz GUT para definir o grau de gravidade, urgência e tendência. 8) O ciclo PDCA é um método gerencial de tomada de decisões cuja utilização corrobora para o alcance das metas organizacionais necessárias à sobrevivência das empresas que o implementam. O controle de processos por meio do ciclo PDCA é composto por várias etapas, entre as quais está a de: a) planejamento, em que se estabelecem as metas

assim como os métodos. b) planejamento seguida pela etapa de negociação

entre as partes envolvidas. c) execução, na qual se implementam as ações

corretivas necessárias. d) execução seguida pela etapa de planejamento das

ações corretivas necessárias. e) controle, em que se investigam as causas das

falhas ocorridas nos processos. 9) Na nova realidade empresarial, a qualidade e o estímulo a uma mentalidade de melhoria contínua cada vez mais deixam de ser apenas uma vantagem competitiva e tornam-se um verdadeiro imperativo de sobrevivência. A propósito da gestão e do controle de qualidade, analise as afirmações abaixo. I - Uma filosofia de melhoria contínua nas empresas deve levar em conta seus fornecedores. II - A implementação da qualidade pressupõe o treinamento dos funcionários em técnicas de qualidade. III - Para a formulação e implementação de uma mentalidade e de uma política de qualidade, é necessário que as empresas tenham um setor específico e independente de gestão da qualidade. IV - Numa política efetiva de melhoria contínua, a pequena e a média gerências incorporam os valores e as práticas de qualidade em seu dia a dia, não

participando desse processo a alta administração, que é responsável apenas pela definição das diretrizes centrais da empresa. Está correto APENAS o que se afirma em: a) I e II. b) II e IV. c) I, II e III. d) I, III e IV. e) II, III e IV. 10) No processo de gestão da qualidade total, o crescimento do ser humano deve ser desenvolvido de acordo com o método “PDCA”, sob firme comprometimento da alta administração, por meio das políticas de recursos humanos. O estabelecimento da meta da educação e treinamento faz parte: I. da fase de desenvolvimento. II. das fases de planejamento e de desenvolvimento. III. das fases de desenvolvimento e de avaliação. IV. da fase de planejamento. V. das fases de planejamento e de avaliação. É correto o que consta APENAS em: a) I. b) II e III. c) IV. d) IV e V. e) V.

11) Na aplicação do conceito do ciclo PDCA, a ação de monitoramento e medição dos processos e produtos em relação às políticas, objetivos e requisitos para o produto e registro dos resultados, é denominada de a) verificação. b) ação corretiva. c) planejamento e controle. d) execução. e) verificação e controle. 12) NÃO se refere ao chamado Ciclo PDCA a seguinte característica: a) enfatiza a identificação de forças e fraquezas de uma organização, em uma análise ambiental, auxiliando no planejamento estratégico. b) está dentro do escopo do controle de qualidade nas organizações. c) associa- se à noção de melhoria contínua. d) a fase de planejamento do ciclo está ligada ao estabelecimento de metas e definição de métodos para alcançá-las. e) a fase de execução do ciclo consiste em capacitação da organização para a implementação do planejado e na própria implementação do plano



13) O ciclo PDCA, ou ciclo de Deming, é a) um fluxograma, com respectivo cronograma, de procedimentos vinculados a um processo produtivo específico. b) uma ferramenta de verificação de fatores institucionais, econômicos e sociais vinculados ao processo decisório. c) um fluxograma de procedimentos vinculados ao processo orçamentário. d) uma sigla formada por Plano, Dotação, Controle e Atuação, vinculados ao processo orçamentário. e) uma ferramenta de controle gerencial cuja finalidade é monitorar a melhoria contínua de um processo ou do sistema de gestão, por inteiro, de uma organização. 14) O denominado Ciclo PDCA, a) é uma forma de intervenção para adaptar as organizações às mudanças no ambiente em que atuam. b) também chamado de Ciclo da Melhoria Contínua, corresponde a uma ferramenta da qualidade utilizada para controlar e melhorar os processos de trabalho. c) consiste em um sistema de planejamento estratégico, baseado em indicadores financeiros e de melhoria da qualidade dos produtos ou serviços. d) analisa as variáveis críticas do desempenho institucional e propõe estratégias de curto, médio e longo prazo para aprimoramento. e) é um processo de construção de consenso dentro da organização e envolvimento de todos os colaboradores no alcance dos objetivos e metas fixados. 15) Tratando-se da gestão da qualidade, o ciclo PDCA é a) uma ferramenta de representação das possíveis causas que levam a um determinado efeito. b) um método gerencial para a promoção contínua e reflete a base da filosofia do melhoramento contínuo c) um diagrama que auxilia na visualização da alteração sofrida por uma variável quando outra se modifica. d) o desdobramento de dados, a partir de levantamento ocorrido, em categorias e grupos para determinar sua composição, objetivando a análise e pesquisa para o desenvolvimento de oportunidades de melhorias. e) a representação gráfica que mostra a distribuição de dados por categorias. GABARITO

1. C 2. A 3. A 4. C 5. C 6. E 7. C 8. A 9. A 10. A 11. A 12. A 13. E 14. B 15. B



Direito e Processo Penal

Lucia Garavello



PROCESSO PENAL Aula 1: 1. Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que: (A) é uma instrução provisória, preparatória e informativa, sendo o Ministério Público o seu destinatário imediato se se tratar de caso de ação penal pública incondicionada. (B) se tratando de caso de ação penal pública condicionada à representação, a Autoridade Policial pode instaurá-lo sem ela, pois, a representação só é necessária para a ação penal. (C) sempre que indiciar o autor do fato, a Autoridade Policial deve ordenar a sua identificação datiloscópica. (D) logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a Autoridade Policial deverá, se possível e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que o mesmo seja preservado. (E) se o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento por falta de provas para a denúncia, o Juiz é obrigado a deferir o pedido e determinar o arquivamento. 2. No processo penal, a prova: (A) deverá ser produzida pelas partes, vedado ao juiz determinar, de ofício, a produção de qualquer outra prova. (B) quanto ao estado das pessoas, assim como todas as provas no processo penal, observarão as restrições estabelecidas na lei civil. (C) da alegação incumbirá a quem a fizer. (D) ilícita deve ser analisada em conjunto com as lícitas, podendo servir de base para a condenação se estiver em consonância com estas. (E) pericial consistente no exame de corpo de delito e outras perícias, será realizada por perito oficial, portador de curso superior, ou, na sua falta, por três pessoas idôneas, portadoras de curso médio completo. 3. A Constituição Federal NÃO prevê expressamente o princípio: (A) da publicidade. (B) do duplo grau de jurisdição. (C) do contraditório. (D) da presunção da inocência. (E) do juiz natural. 4. Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público (A) pode intervir na prova produzida pelo querelante, mas não pode produzir prova nova. (B) não pode intervir no processo se não aditou a queixa. (C) pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia Substitutiva. (D) não pode retomar a ação como parte principal, mesmo que o querelante a abandone, pois já demonstrou ser desidioso.

(E) pode aditar as razões de recurso interposto pelo querelante, mas não pode recorrer. 5. Considerando as regras sobre a competência estabelecidas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que: (A) nos crimes a distância, cuja execução foi iniciada no Brasil e o resultado ocorreu em outro país, a competência será da Capital Federal Brasileira. (B) se tratando de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será do lugar no qual teve início a infração. (C) nos casos de tentativa, a competência será determinada pelo lugar em que foi praticado o primeiro ato de execução. (D) nos casos de ação privada exclusiva, o querelante pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, mesmo que conhecido o lugar da infração. (E) não sendo conhecido o lugar da infração e tendo o réu apenas um domicílio, a competência será determinada pela prevenção. 6. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação poderá ser retratada até: (A) o interrogatório do réu. (B) a instauração do inquérito policial. (C) o oferecimento da denúncia. (D) a sentença condenatória definitiva. (E) o trânsito em julgado da sentença condenatória. 7. Diante da morte do ofendido, caso o direito de prosseguir na ação penal privada não seja exercitado dentro de60 dias, ocorrerá a extinção da punibilidade em decorrência da: (A) perempção. (B) prescrição da pretensão punitiva. (C) renúncia. (D) decadência. (E) retratação. 8. No caso do Promotor de Justiça requerer o arquivamento do inquérito policial por entender ausente a justa causa para a instauração da ação penal, havendo discordância do Juiz, este deverá: (A) intimar a vítima para propor ação penal privada. (B) determinar, de ofício, a devolução do inquérito policial à polícia para novas diligências. (C) nomear outro Promotor de Justiça para ofertar a denúncia. (D) remeter os autos à consideração do Procurador-Geral de Justiça. (E) remeter ao Presidente do Tribunal de Justiça. 9. Sentença absolutória imprópria é a que: (A) concede ao acusado a suspensão condicional da pena. (B) impõe ao acusado somente medida de segurança. (C) substitui a pena privativa da liberdade por multa.



(D) substitui a pena privativa da liberdade por pena restritiva de direitos. (E) estabelece o regime prisional aberto para o cumprimento da pena privativa da liberdade. 10. Dentre os princípios característicos do processo penal moderno, segundo a doutrina, é correto destacar: (A) da obrigatoriedade, do contraditório, do estado de inocência, da fungibilidade, da legalidade. (B) da ampla defesa, da oficialidade, da indisponibilidade, da indesistibilidade, da legalidade. (C) da verdade real, da indivisibilidade, da oportunidade, da intranscendência, da informalidade. (D) do estado de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, do juiz natural. (E) da economia processual, da ampla defesa, da indivisibilidade, da obrigatoriedade. 11. A decadência, no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe: (A) tanto na ação privada exclusiva como na ação privada subsidiária e na pública condicionada. (B) somente na ação penal exclusivamente privada. (C) somente na ação penal pública condicionada. (D) na ação exclusivamente privada e na pública condicionada. (E) na ação penal exclusivamente privada e na ação penal privada subsidiária. 12. A conexão, que tem por finalidade a adequação unitária e a reconstrução crítica das provas, segundo a doutrina, distingue-se em: (A) simples e complexa. (B) substantiva e adjetiva. (C) individual e coletiva. (D) material e processual. (E) absoluta e relativa.

13. A competência por continência será determinada quando: (A) duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. (B) duas ou mais infrações forem praticadas ao mesmo tempo e local. (C) uma infração for praticada para facilitar ou ocultar as outras. (D) a prova de uma infração influir na prova de outra infração. (E) ocorrer concurso de jurisdição da mesma categoria. 14. A respeito do Inquérito Policial é correto afirmar: (A) O Inquérito Policial pode ser presidido pelo Ministério Público. (B) O Inquérito Policial uma vez instaurado, não poderá ser arquivado pela autoridade policial. (C) O sigilo do Inquérito Policial, necessário à elucidação do fato, estende-se ao Ministério Público. (D) O princípio do contraditório deve ser observado no Inquérito Policial. (E) O Inquérito Policial constitui-se na única forma de investigação criminal. 15. No que diz respeito ao direito de representação, é correto afirmar: (A) O prazo para exercício do direito de representação é de direito material, devendo ser computado o dia do começo e excluído o dia final. (B) Sendo a vítima menor de 18 anos, o direito de representação passará ao representante do Ministério Público. (C) Tratando-se de ofendido doente mental, o direito de representação será exercido pelo seu representante legal, porém somente na hipótese de incapacidade absoluta. (D) A representação é condição necessária para o início da ação penal, porém é dispensável para a instauração do inquérito policial. (E) No caso de morte do ofendido ou quando ausente do país, o direito de representação poderá ser exercido pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.



Aula 2: 1. A norma processual que permite ao juiz converter o julgamento em diligência e ouvir testemunhas referidas nos autos não arroladas pelas partes funda-se no princípio (A) do contraditório. (B) do impulso oficial. (C) da verdade real. (D) da instrumentalidade do processo. (E) do juiz natural 2. Nos crimes de ação exclusivamente privada, o inquérito policial deverá ser instaurado (A) a requerimento escrito de qualquer pessoa que tiver conhecimento do fato. (B) pela autoridade policial, de ofício. (C) a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. (D) através de requisição do Ministro da Justiça. (E) a requerimento verbal de qualquer pessoa que tiver conhecimento do fato. 3. O juiz (A) só poderá atribuir definição jurídica diversa, mesmo sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, se implicar na aplicação de pena igual à do delito previsto na definição jurídica dela constante. (B) sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. (C) para aplicar pena mais grave, mesmo sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuindo-lhe definição jurídica diversa, deverá baixar os autos para o Ministério Público aditar a denúncia. (D) para aplicar pena mais grave, mesmo sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuindo-lhe definição jurídica diversa, deverá encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que outro representante do Ministério Público analise eventual aditamento. (E) só poderá atribuir definição jurídica diversa, mesmo sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, se implicar na aplicação de pena mais branda que a do delito previsto na definição jurídica dela constante. 4. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência (A) será determinada pelo local em que foi praticado o último ato de execução antes da prisão do agente. (B) será determinada pelo local em que tiver sido praticado o maior número de atos de execução. (C) será determinada pelo local em que ocorreu a consumação. (D) firmar-se-á pela prevenção.

(E) será determinada pelo local do domicílio ou residência da vítima. 5. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, (A) o processo será arquivado e será extinto quando se expirar o prazo prescricional. (B) será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo. (C) o processo será julgado extinto sem julgamento do mérito. (D) será obrigatoriamente decretada a sua prisão preventiva. (E) ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. 6. De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099/95), tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, se, na audiência preliminar, não for obtida a composição dos danos, mas o ofendido optar por não exercer o direito de representação, (A) a ação será, desde logo, julgada extinta pela ocorrência da decadência do direito. (B) o não oferecimento da representação implica em renúncia desse direito. (C) o prazo decadencial se interromperá e voltará a correr a partir da data da audiência. (D) o não oferecimento da representação não implica em decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo de seis meses. (E) o prazo decadencial ficará suspenso, até o ofendido juntar procuração comprovando estar assistido por advogado. 7. De acordo com o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento das razões e contra-razões de apelação é de a) trinta dias. b) quinze dias. c) oito dias. d) dez dias. e) cinco dias. 8. No que se refere à ação penal, de acordo o Código de Processo Penal, é correto afirmar: a) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. b) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos. c) A queixa na ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público. d) A representação será irretratável após o encerramento do inquérito policial. e) A aceitação do perdão fora do processo não poderá ser feita por procurador com poderes especiais.



9. Sobre a prisão, de acordo com o Código de Processo Penal, considere: I. A prisão especial, prevista no Código de Processo Penal ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum e, não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. II. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso. III. Dentro de 48 horas depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. IV. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Está correto o que consta APENAS em: a) III e IV. b) I e II. c) I, II e III. d) II, III e IV. e) I, II e IV. 10. No que se refere à sentença, de acordo com o Código de Processo Penal, é certo que: a) Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. b) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. c) O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado; mas, se nenhum deles for encontrado no local da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com prazo de 30 dias, afixado no lugar de costume. d) Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 2 (duas) testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. e) Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, mas não poderá reconhecer agravantes que não foram alegadas. 11. A prisão temporária a) não possibilita a liberação do agente pela autoridade policial sem alvará de soltura expedido

pelo juiz que a decretou, ainda que tenha terminado o prazo de sua duração. b) pode ser decretada pelo juiz de ofício, independentemente de representação da autoridade policial. c) só pode ser decretada no curso da ação penal, se houver prova da materialidade do delito e indícios veementes de autoria. d) é uma modalidade de prisão cautelar, cuja finalidade é assegurar uma eficaz investigação policial, quando se tratar da apuração de infração de natureza grave. e) pode ser prorrogada tantas vezes quantas forem necessárias, desde que seja imprescindível para a investigação do delito. 12. No que concerne aos recursos em geral, considere: I. o juiz, em decorrência de sua imparcialidade e do princípio da iniciativa das partes, jamais poderá recorrer de ofício da sua própria decisão. II. Tanto o Ministério Público como o réu pessoalmente poderão desistir de recurso que hajam interposto. III. Denomina-se sucumbência recíproca a desconformidade, para ambas as partes, entre o que foi pedido e o que foi decidido pela sentença. Está correto o que se afirma SOMENTE em: a) I. b) I e II. c) I e III. d) II e III. e) III. 13. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, os a) chefes de missão diplomática de caráter permanente. b) membros dos Tribunais Regionais do Trabalho. c) Ministros de Estado. d) membros do Congresso Nacional. e) os juízes federais, da Justiça Militar e do Trabalho. 14. O inquérito policial a) pode ser iniciado de ofício, ainda que se trata de crime de ação penal pública condicionada. b) deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante. c) obedece ao contraditório. d) tem rito próprio. e) pode ser arquivado por ordem da autoridade policial. 15. Incabível a prisão temporária em caso de a) roubo simples. b) quadrilha ou bando. c) homicídio simples. d) cárcere privado. e) furto qualificado.



Aula 3:

1. Contra a decisão de impronúncia cabe o recurso a) de agravo. b) de mandado de segurança. c) de apelação. d) em sentido estrito. e) de carta testemunhável. 2. No rito da Lei no 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de a) cinco dias, suspendendo o prazo para o recurso. b) cinco dias, não suspendendo o prazo para o recurso. c) quinze dias, suspendendo o prazo para o recurso. d) dez dias, não suspendendo o prazo para o recurso. e) dez dias, suspendendo o prazo para o recurso. 3. Deve ser pessoal a intimação do : a) advogado do querelante e do defensor nomeado. b) assistente de acusação e do defensor constituído. c) defensor nomeado e do Ministério Público. d) advogado ad hoc e do defensor do querelante. e) Ministério Público e do defensor constituído. 4. Sentença absolutória imprópria é aquela em que o réu é a) condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. b) absolvido por insuficiência de provas. c) condenado, mas recebe perdão judicial. d) absolvido, mas recebe medida de segurança. e) absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal. 5. NÃO constitui nulidade a) o julgamento de habeas corpus em segunda instância, sem prévia intimação ou publicação de pauta. b) a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação. c) a falta de intimação do advogado dativo para os atos instrutórios. d) a não apreciação na sentença de tese subsidiária constante das alegações finais defensivas. e) o patrocínio de defesas colidentes pelo mesmo advogado constituído. 6. Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que a) indeferir pedido de indulto. b) indeferir requerimento de prisão preventiva. c) absolver sumariamente o réu. d) conceder livramento condicional. e) denegar mandado de segurança.

7. Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da a) indisponibilidade. b) legalidade. c) intranscendência. d) obrigatoriedade. e) oficialidade.. 8. O inquérito policial a) não pode correr em sigilo, devendo ser submetido à publicidade que rege o processo penal. b) não pode ser instaurado por requisição do Ministério Público. c) não pode ser arquivado pela autoridade policial, mesmo se forem insuficientes as provas da autoria do delito. d) é um procedimento que, pela sua natureza, não permite ao indiciado requerer qualquer diligência. e) será encaminhado ao juízo competente desacompanhado dos instrumentos do crime, que serão destruídos na delegacia de origem. 9. O exame de corpo de delito a) é dispensável e pode ser suprido pela confissão do acusado. b) não pode ser feito entre 22:00 e 6:00 horas. c) não pode ser feito aos domingos e feriados. d) pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. e) deve ser sempre direto, não podendo jamais ser indireto. 10. O habeas corpus não a) poderá ser impetrado por uma pessoa em favor de outrem. b) poderá ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta. c) poderá ser impetrado pelo Ministério Público. d) comporta pedido de liminar. e) poderá ser impetrado preventivamente. 11. A respeito da ação penal privada subsidiária, é correto afirmar que o Ministério Público NÃO pode a) deixar de funcionar quando discordar dos termos da queixa. b) repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva. c) retomar a ação como parte principal em caso de negligência do querelante. d) fornecer elementos de prova. e) interpor recurso, uma vez que não é parte. 12. NÃO caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que a) pronunciar o réu. b) concluir pela incompetência do juízo. c) receber a denúncia ou a queixa. d) decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. e) denegar a apelação ou a julgar deserta. 13. Na hipótese de crime cuja execução tenha sido iniciada no território nacional, mas a consumação



tenha ocorrido fora dele, a competência será determinada a) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. b) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução. c) pela prevenção. d) pela residência ou domicílio do réu. e) pelo lugar onde ocorreu a consumação. 14. Quanto ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, de acordo com o Código de Processo Penal: a) Os exames de corpo de delito serão feitos por dois peritos oficiais. b) Se a infração deixar vestígios, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida pela confissão do acusado. c) Ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado é facultada a indicação de assistente técnico. d) Os peritos não oficiais ficarão dispensados de compromisso se forem especialistas na matéria objeto da perícia e tiverem prestado compromisso em entidade de classe. e) O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de cinco dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, a requerimento do Ministério Público. 15. Sobre o Juizado Especial Federal Criminal é INCORRETO afirmar: a) Será instalado por decisão do Tribunal Regional Federal. b) Na reunião de processos da competência daquele juizado perante o juízo comum, decorrente da aplicação da regra de conexão, não será admitida a composição dos danos civis. c) A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento. d) O juiz federal poderá determinar o funcionamento daquele juizado em caráter itinerante. e) Compete-lhe processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo



Aula 4: 1. Diante da morte do ofendido, caso o direito de prosseguir na ação penal privada não seja exercitado dentro de 60 dias, ocorrerá a extinção da punibilidade em decorrência da a) perempção. b) prescrição da pretensão punitiva. c) renúncia. d) decadência. e) retratação. 2. A nulidade absoluta pode ser decretada a) somente pelo Supremo Tribunal Federal. b) somente até o trânsito em julgado da sentença condenatória. c) somente até a prolação da sentença condenatória de primeira instância. d) somente a requerimento do Ministério Público. e) mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória. 3. Sentença absolutória imprópria é a que a) concede ao acusado a suspensão condicional da pena. b) impõe ao acusado somente medida de segurança. c) substitui a pena privativa da liberdade por multa. d) substitui a pena privativa da liberdade por pena restritiva de direitos. e) estabelece o regime prisional aberto para o cumprimento da pena privativa da liberdade. 4. Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente para a causa, a defesa arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ao Ministério Público, que concordou com a excipiente. Se o Juiz rejeitar a exceção, a) poderá o Ministério Público exigir a remessa dos autos ao Juiz competente, se tratar-se de incompetência absoluta. b) continuará no feito, não cabendo recurso da decisão do Juiz que se dá por competente. c) prosseguirá no feito, mas deverá suscitar conflito negativo de competência. d) poderá o Ministério Público interpor recurso em sentido estrito. e) caberá recurso de apelação, com efeito devolutivo. 5. O documento entregue ao conduzido após a lavratura do auto de prisão em flagrante, assinado pela autoridade policial e contendo o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, denomina-se a) termo circunstanciado. b) auto de prisão em flagrante. c) nota de culpa. d) carta de guia. e) boletim de ocorrência. 6. Da decisão que conceder a reabilitação cabe a) correição parcial. b) recurso em sentido estrito.

c) somente o recurso de ofício. d) revisão. e) apelação. 7. Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso de a) o acusado sem habilitação técnica ser processado e julgado sem defensor. b) o Juizado Especial Criminal julgar infração penal que não seja de menor potencial ofensivo. c) não ser nomeado curador ao réu capaz menor de 21 (vinte e um) anos e maior de 18 (dezoito). d) não se proceder ao exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, quando não desaparecidos estes. e) queixa-crime proposta por amiga da vítima menor de 18 (dezoito) anos. 8. Considere as situações abaixo. I. Ordem de prisão determinada pelo Ministério Público, fora das hipóteses de flagrante. II. Proibição de freqüentar determinados lugares como condição imposta na concessão da suspensão condicional da pena ou do processo. III. Não conclusão de inquérito policial até o sexto dia após a prisão em razão de flagrante. IV. Recebimento, pelo Juiz, de denúncia ou queixa-crime por fato atípico. São hipóteses de cabimento de Habeas Corpus APENAS a) I e IV. b) II e III. c) I e III. d) II, III e IV. e) I e II. 9. No que diz respeito à Sentença, é correto afirmar que a) transitada em julgado a decisão absolutória, poderá o Ministério Público propor outra ação penal contra o mesmo réu pelo mesmo fato, se houver provas novas. b) não será proferida sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. c) poderá ser decretada a improcedência da ação penal em outras hipóteses, além daquelas previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal. d) deve conter o relatório, a motivação, o dispositivo e a parte autenticativa. e) proferida a sentença condenatória, torna-se certa a obrigação de satisfazer o dano ex delicto. 10. No que se refere à suspensão do processo prevista no artigo 89, da Lei no 9.099/95, é INCORRETO afirmar que a) a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime. b) além das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.



c) a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição. d) expirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. e) a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. 11. No que concerne ao acusado e seu defensor, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar: a) A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos retardará a ação penal, ainda que certa a identidade física. b) A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, ainda que o acusado o indicar por ocasião do interrogatório. c) Incumbe ao defensor provar o impedimento em até 24 horas da abertura da audiência e, não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. d) Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, até a prolação da sentença de primeiro grau, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. e) O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 12. Sobre a sentença é correto afirmar que: a) O juiz, ao proferir a sentença condenatória, não poderá fixar em favor do ofendido valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, devendo a discussão ser dirimida no juízo cível. b) Qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. c) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, desde que, em consequência, não tenha de aplicar pena mais grave. d) Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. e) Havendo aditamento da denúncia, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

13. Analise as seguintes assertivas sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal: I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. III. A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Está correto o que se afirma SOMENTE em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) I. e) III. 14. No processo penal, especificamente sobre as nulidades, é correto afirmar: a) Ocorrerá nulidade no caso de comparecimento de quinze jurados para constituição do júri. b) Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. c) As omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a todo o tempo, até cinco dias antes da audiência de instrução designada. d) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada, ensejando a renovação de todos os atos processuais praticados. e) A omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é causa de nulidade absoluta e não poderá ser sanada. 15. A apresentação espontânea do acusado à autoridade, segundo a legislação processual brasileira: a) Autoriza a revogação da prisão preventiva decretada. b) Impede a decretação da prisão temporária. c) Impede a decretação da prisão preventiva. d) Autoriza a prisão em flagrante. e) Não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.



DIREITO PENAL

Aula 1:

1. Frente ao princípio da extraterritorialidade penal pode-se afiançar que a aplicação da lei penal: (A) não se estende fora do território nacional. (B) estende-se quanto à propriedade privada de brasileiro quando a sua embarcação esteja atracada no exterior. (C) estende-se quanto a brasileiro vítima de tortura. (D) não se estende sendo a tortura também punível no exterior

(E) N.A

2. Em relação à aplicação da lei penal no espaço, é INCORRETO afirmar que: (A) um dos princípios que regem a matéria é o da territorialidade. Este princípio é absoluto e não admite exceções. (B) é possível a aplicação da lei penal pátria a crime cometido fora do território nacional. (C) é possível a aplicação da lei penal pátria a crime cometido por estrangeiro contra brasileiro. (D) um dos princípios que regem a matéria é o da justiça universal. Regula as situações em que a punição é de interesse da humanidade. (E) o brasileiro que comete um crime no exterior e se refugia no Brasil não poderá ser extraditado.

3. Considere os enunciados seguintes e assinale a alternativa correta: I – Em relação ao concurso de pessoas nosso Código Penal adotou a “teoria monista” segundo a qual todo os que contribuem para a prática de uma infração cometem crime único, embora distinguindo entre autores e partícipes (teoria “restritiva” da autoria); se, no curso da ação criminosa, o partícipe prevê e aceita a ocorrência de um resultado mais gravoso, também responde por ele. A concorrência de menor importância capaz de reduzir a reprimenda estendesse ao co-autor e ao partícipe; II – Com relação ao lugar do crime – matéria relevante apenas para os chamados “crimes a distância” – nossa lei penal adotou a teoria da ubiqüidade (ou da unidade) segundo a qual o lugar do delito é aquele em que o agente desenvolveu qualquer ato executório ou onde se consumou ou devia consumar-se a infração. É irrelevante a intenção do agente;

III – Não há que se falar em tentativa nos crimes culposos, nos crimes unissubsistentes e nos crimes habituais, mas pode haver nos crimes complexos. Na tentativa a redução da pena deve ser tanto menor quanto mais o agente tenha se aproximado da consumação; IV – É possível a substituição de pena privativa de liberdade por penas alternativas, como faculdade judicial. Para que isso se dê, a pena aplicada deve ser inferior a 4 os, o crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou deve tratar-se de crime culposo. O agente deve ter a seu favor requisitos subjetivos indicados na lei que demonstrem a suficiência da substituição, mas a reincidência sempre impede o benefício; V – A relevância da menoridade de 21 anos como atenuante genérica subjetiva é de tal importância que permite ao juiz aplicar a pena privativa de liberdade aquém do mínimo legal. Além disso, prepondera sobre qualquer circunstância, inclusive a reincidência. (A) Somente o enunciado II é inteiramente correto; (B) Somente os enunciados I, IV e V são inteiramente corretos; (C) Somente os enunciados II e III são inteiramente corretos; (D) Nenhum dos enunciados é inteiramente correto.

4. No que concerne à aplicação da lei penal no tempo, assinale a opção incorreta. (A) A abolitio criminis faz cessar a execução da sentença condenatória e todos os efeitos penais decorrentes dessa decisão. (B) A abolitio criminis faz cessar a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, a qual decorre da sentença penal condenatória. (C) A lei penal mais benigna possui retroatividade e ultratividade. (D) A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se a fato praticado durante sua vigência

5. Sobre a lei penal, é CORRETO afirmar que: (A) São espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e a ultra-atividade. (B) A lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo ela ultra-ativa. (C) A abolitio criminis equivale à extinção da punibilidade dos fatos praticados anteriormente à edição da nova lei e faz cessar todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado. (D) Em matéria de prescrição, assim como para



determinação do tempo do crime, a teoria adotada pelo Código Penal é a da atividade.

6. Quanto à aplicação da lei penal no espaço, aponte a alternativa incorreta. (A) O Código Penal adotou, como regra, o princípio da territorialidade. (B) Na aplicação do princípio da territorialidade, território jurídico compreende todo o espaço em que o Estado exerce a sua soberania. (C) Conforme o art. 7.º, I, a, do Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a honra do Presidente da República Federativa do Brasil. (D) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quandodiversas.

7. São princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço: (A) da territorialidade, da defesa, da justiça universal, da nacionalidade e da continuidade. (B) da territorialidade, da defesa, da representação, da justiça universal e da nacionalidade. (C) da defesa, da justiça universal, da nacionalidade, da representação e da continuidade. (D) da territorialidade, da defesa, da justiça universal, do espaço mínimo e da continuidade.

8. A fonte formal direta no Direito Penal (A) pode ser a lei e a eqüidade, esta somente no tocante à fixação da pena. (B) pode ser a lei, os costumes e os princípios gerais do direito. (C) pode ser a lei e a analogia in bonan partem. (D) é somente a lei.

9. O Código Penal adotou (A) a teoria do resultado, em relação ao tempo do crime, e a teoria da ubiqüidade, em relação ao lugar do crime. (B) a teoria da atividade, em relação ao tempo do crime, e a teoria da ubiqüidade, em relação ao lugar do crime. (C) a teoria da atividade, em relação ao tempo do crime, e a teoria do resultado, em relação ao lugar do crime. (D) a teoria do resultado, em relação ao tempo do crime, e a teoria da atividade, em relação ao lugar do crime.

10. Assinale a alternativa incorreta: (A) Crimes materiais descrevem a conduta e o resultado naturalístico exigido. (B) Crimes formais descrevem a conduta do agente e o resultado, que não é exigido para a consumação do tipo penal. (C) Crimes de mera conduta são aqueles sem resultado naturalístico, mas com resultado jurídico. (D) Crimes de mera conduta são de consumação antecipada.

11. Assinale a alternativa correta: (A) O peculato-furto pode ser praticado em co-autoria com pessoa que não seja funcionário público; (B) O crime plurissubjetivo compatibiliza-se com a norma prevista no art. 29 do Código Penal; (C) Ao crime tentado pode corresponder a pena do crime consumado; (D) Crime plurissubjetivo e crime de participação necessária são idênticos

12. Se alguém causa a morte de outrem porque, tendo o dever jurídico de agir para impedir o resultado, omitiu-se, comete crime (A) omissivo próprio. (B) omissivo puro. (C) comissivo próprio. (D) comissivo por omissão

13. Policial, ao cumprir regularmente um mandado de prisão, privando a liberdade do condenado, pratica, à luz da teoria da tipicidade conglobante, uma conduta (A) antinormativa, mas não típica legalmente (B) tipicamente antijurídica (C) atípica legalmente (D) penalmente conglobada (E) não típica penalmente

14. Joaquim atropela Raimundo que veio a falecer em decorrência da ingestão de veneno, tomado pouco antes de ser atropelado. Do enunciado é certo aduzir: (A) Joaquim deve ser punido por crime de homicídio culposo. (B) Há a exclusão da causalidade decorrente da conduta – causa absolutamente independente –, mas responderá pela lesão corporal sofrida pelo Raimundo. (C) Independente do resultado aplica-se a teoria do evento mais gravoso. (D) É o genuíno caso do crime preterdoloso.



15. O art. 244 do Código Penal, com redação determinada pela Lei n.º 10.741/03, descreve a seguinte conduta criminosa: “Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo”. No caso, a expressão “sem justa causa” constitui (A) elemento normativo do tipo. (B) elemento subjetivo do tipo. (C) circunstância de adequação típica de subordinação mediata. (D) circunstância de adequação típica de subordinação imediata.



Aula 2:

1. Quanto ao erro em matéria penal todas as alternativas estão corretas, EXCETO: (A) A finalidade precípua do erro de tipo essencial é a de afastar o dolo da conduta do agente. (B) Para a teoria extremada ou estrita da culpabilidade o erro que recai sobre uma situação de fato é erro de tipo, enquanto o erro que recai sobre os limites de uma causa de justificação é erro de proibição. (C) O erro de tipo acidental incide sobre dados irrelevantes da figura típica e não impede a apreciação do caráter criminoso do fato. (D) O erro mandamental é aquele que recai sobre o mandamento contido nos crimes omissivos próprios ou impróprios.

2. Considerando o posicionamento doutrinário e jurisprudencial dominante, julgue o item subseqüente, relativo à parte geral do Código Penal. O erro de tipo é aquele que recai sobre os elementos ou circunstâncias do tipo, excluindo-se o dolo e, por conseqüência, a culpabilidade.

3. Acerca do fato típico, julgue o item a seguir. O erro de tipo essencial que recai sobre uma elementar do tipo afasta, sempre, o dolo do agente, restando apenas responsabilidade por crime culposo, se houver previsão legal. 4. A errada compreensão ou identificação da lei a que se refere o art. 359 – D, do Código Penal (“ordenar despesa não autorizada por lei”), para completar a definição do crime por ele descrito, constitui: (A) erro de subsunção; (B) erro de proibição; (C) erro de vigência; (D) erro de tipo.

5. Se o agente atua por erro plenamente justificável pelas circunstâncias e supõe que se encontra em situação de perigo, haverá (A) estado de necessidade putativo. (B) estado de necessidade real. (C) legítima defesa putativa. (D) legítima defesa real.

6. Em conformidade com o art. 14, II, do Código Penal, admite-se a tentativa quando, iniciada a execução de um crime, este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Relativamente à tentativa, é correto afirmar: (A) Ocorre tentativa perfeita ou crime falho quando o sujeito ativo não consegue praticar os atos necessários à consumação por interferência externa. (B) Não admitem tentativa os crimes omissivos puros, os crimes unissubsistentes e os delitos habituais. (C) Evidencia-se a ocorrência de tentativa branca, segundo o entendimento da doutrina, quando o agente consegue atingir o objeto material pretendido, muito embora haja a interrupção em meio à execução. (D) A tentativa é considerada uma forma de adequação típica de subordinação imediata.

7. Assinale a alternativa correta. (A) O peculato-furto pode ser praticado em co-autoria com pessoa que não seja funcionário público. (B) O crime plurissubjetivo compatibiliza-se com a norma prevista no art. 29 do Código Penal. (C) Ao crime tentado pode corresponder a pena do crime consumado. (D) Crime plurissubjetivo e crime de participação necessária são idênticos.

8. Considere os enunciados seguintes e assinale a alternativa correta: I – Em relação ao concurso de pessoas nosso Código Penal adotou a “teoria monista” segundo a qual todos os que contribuem para a prática de uma infração cometem crime único, embora distinguindo entre autores e partícipes (teoria “restritiva” da autoria); se, no curso da ação criminosa, o partícipe prevê e aceita a ocorrência de um resultado mais gravoso, também responde por ele. A concorrência de menor importância capaz de reduzir a reprimenda estende-se ao co-autor e ao partícipe; II – Com relação ao lugar do crime – matéria relevante apenas para os chamados “crimes à distância” – nossa lei penal adotou a teoria da ubiqüidade (ou da unidade) segundo a qual o lugar do delito é aquele em que o agente desenvolveu qualquer ato executório ou onde se consumou ou devia consumar-se a infração. É irrelevante a intenção do agente; III – Não há que se falar em tentativa nos crimes culposos, nos crimes unissubsistentes e nos crimes habituais, mas pode haver nos crimes complexos. Na



tentativa a redução da pena deve ser tanto menor quanto mais o agente tenha se aproximado da consumação; IV – É possível a substituição de pena privativa de liberdade por penas alternativas, como faculdade judicial. Para que isso se dê, a pena aplicada deve ser inferior a 4 os, o crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou deve tratar-se de crime culposo. O agente deve ter a seu favor requisitos subjetivos indicados na lei que demonstrem a suficiência da substituição, mas a reincidência sempre impede o benefício; V – A relevância da menoridade de 21 anos como atenuante genérica subjetiva é de tal importância que permite ao juiz aplicar a pena privativa de liberdade aquém do mínimo legal. Além disso, prepondera sobre qualquer circunstância, inclusive a reincidência. (A) Somente o enunciado II é inteiramente correto; (B) Somente os enunciados I, IV e V são inteiramente corretos; (C) Somente os enunciados II e III são inteiramente corretos; (D) Nenhum dos enunciados é inteiramente correto.

9. Astolfo decide, após longa meditação, colocar um ponto final em suas desavenças com o vizinho, Herculano. Prepara seu revólver e se dirige à residência do desafeto, onde o encontra terminando o jantar. Ao lhe apontar a arma, é impedido por Filomeno que, por sorte, chegara naquele instante e, valendo-se do elemento surpresa, pôde, com pronta eficácia, evitar o disparo do revólver. A qualificação técnico-penal da ação de Astolfo corresponde a: (A) desistência voluntária; (B) arrependimento eficaz reflexivo; (C) crime consumado; (D) desistência voluntária reflexiva; (E) crime tentado.

10. Dentre as espécies de crimes indicados, os que admitem a forma tentada são os (A) omissivos puros. (B) formais. (C) unissubsistentes. (D) culposos, exceto na culpa imprópria

11. Confrontando o arrependimento eficaz com a desistência voluntária, no campo penal, é correto afirmar que: (A) Enquanto o arrependimento eficaz isenta o agente dos atos típicos anteriormente praticados, a

desistência voluntária não produz essa isenção; (B) Enquanto o arrependimento eficaz se volta para evitar o resultado de uma ação delituosa já praticada, a desistência voluntária se dirige contra a continuidade do processo de execução de uma ação típica começada; (C) Somente quanto aos efeitos punitivos se equivalem à tentativa; (D) São crimes sempre equivalentes; (E) Nenhuma das proposições anteriores.

12. Pretendendo matá-lo, Fulano coloca veneno no café de Sicrano. Sem saber do envenenamento, Sicrano ingere o café. Logo em seguida, Fulano, arrependido, prescreve o antídoto a Sicrano, que sobrevive, sem qualquer seqüela. Diante disso, é correto afirmar que se trata de hipótese de (A) crime impossível, pois o meio empregado por Fulano era absolutamente ineficaz para obtenção do resultado pretendido. (B) tentativa, pois o resultado não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de Fulano. (C) arrependimento posterior, pois o dano foi reparado por Fulano até o recebimento da denúncia. (D) arrependimento eficaz, pois Fulano impediu voluntariamente que o resultado se produzisse. 13. Acerca do estado de necessidade, assinale a opção incorreta. (A) estado de necessidade justificante exclui a ilicitude do fato e possui previsão legal, tanto na parte geral como na parte especial do CP. (B) estado de necessidade defensivo ocorre quando o ato necessário se dirige contra a coisa de que promana o perigo para o bem jurídico ofendido. (C) estado de necessidade agressivo se verifica quando o ato necessário se dirige contra coisa diversa daquela de que promana o perigo para o bem jurídico. (D) Não é possível o reconhecimento de estado de necessidade recíproco.

14. Dentre as afirmações abaixo, assinale a FALSA: (A) No estado de necessidade, o perigo pode advir de conduta humana, força maior ou caso fortuito, a legítima defesa só é possível contra agressão humana ou ataque espontâneo de animal irracional. (B) No estado de necessidade há conflito entre bens jurídicos, na legítima defesa há ataque ou ameaça de lesão a um bem jurídico. (C) No estado de necessidade, o bem jurídico é exposto a perigo atual ou iminente, na legítima defesa o bem jurídico sofre uma agressão.



(D) Podem coexistir, num mesmo fato, a legítima defesa com o estado de necessidade. (E) No estado de necessidade há ação, e na legítima defesa reação.

15. É adequado afirmar que: (A) o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal, a obediência hierárquica e o exercício regular de direito excluem a ilicitude; (B) a embriaguez total, proveniente de caso fortuito ou força maior, exclui a tipicidade; (C) a coação física irresistível exclui a culpabilidade; (D) a imputabilidade do agente, a possibilidade dele conhecer a ilicitude de seu comportamento e a exigibilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade.



Aula 3: 1. Perante o Código Penal, a chamada embriaguez preordenada pode, por si só, (A) conduzir à exclusão da imputabilidade penal. (B) constituir causa de diminuição de pena. (C) render ensejo à incidência de circunstância atenuante. (D) configurar circunstância agravante. (E) caracterizar qualificadora do crime de homicídio.

2. Quanto à imputabilidade penal, é correto afirmar que a (A) paixão pode excluir a imputabilidade penal. (B) emoção pode excluir a imputabilidade penal. (C) emoção, a paixão e a embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior não excluem a imputabilidade penal. (D) embriaguez, ainda que incompleta, mas proveniente de caso fortuito pode excluir a imputabilidade penal.

3. Assinale a alternativa incorreta. (A) A chamada “autoria mediata” é delineada na conduta de quem consegue a subtração de bens alheios através de menor de 18 anos. (B) Não é isento de pena o estranho que colabora com o filho no furto de bens pertencentes aos pais deste. (C) No concurso de pessoas, é dispensável prévio acordo, mas se exige um vínculo ou liame psicológico entre elas. (D) No concurso de agentes, a interrupção da prescrição decorrente de sentença condenatória recorrível produz efeito relativamente ao co-autor absolvido. (E) Em roubo praticado em concurso por dois agentes, pode-se reconhecer a modalidade consumada para um e a tentada, para o outro.

4. Em relação ao concurso de pessoas, é INCORRETO afirmar que (A) ele pode realizar-se por meio de co-autoria e participação. (B) co-autor é quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que caracteriza a infração penal. (C) o partícipe realiza a conduta descrita pelo tipo penal. (D) o partícipe pratica uma conduta que contribui para a realização da infração penal, embora não esteja descrita no tipo penal

1. (XIII Juiz Federal – TRF/3.ª Região 2006) Examine os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I – De menor potencial ofensivo é, além de todas as contravenções, indistintamente o crime a que a norma incriminadora comine pena máxima não superior a dois anos ou multa consoante o parágrafo único da Lei 10.259 de 12.07.2001 (Juizado Especial Federal). No caso de concurso de crimes, a pena a ser considerada, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos, de modo que, se resultar disso um apenamento superior a 2 anos fica afastada a competência do Juizado Especial para todas as instalações, consideradas. A competência do Juizado Especial Criminal é contemporânea de sua instalação, de modo que não serão para ele remetidas as ações penais que até então tramitavam na Vara Criminal; II – O perdão do ofendido é ato bilateral, mas o perdão judicial independe da vontade do réu. O primeiro é possível em todas as infrações sujeitas a ação penal exclusivamente privada e se estende a todos os querelados que o aceitarem; o segundo é possível apenas quando a lei quer e se trata de beneficio personalíssimo. Na medida em que o Superior Tribunal de Justiça (súmula 18) afirma que a sentença que aplica perdão judicial é declaratória de extinção de punibilidade, ela não pode ser executada no Juízo Cível para reparação de dano; III – A proibição legal do cumprimento de pena por mais de 30 anos (artigo 75 do Código Penal) não tem nenhum efeito quanto a tomar esse quantum o limite da base de cálculo para fins de livramento condicional ou progressão de regime. Quanto ao livramento condicional, o reincidente específico em tráfico ilícito de entorpecentes não tem direito ao beneficio; já o condenado por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa só poderá merecer o beneficio se houver perícia atestando ausência de periculosidade; IV – A progressão de regime de cumprimento de pena exige três pressupostos (desconto de 1/6 da reprimenda no regime fixado; atestado de bom comportamento carcerário; prévia manifestação ministerial e de defensor do condenado) a serem considerados pelo juiz da execução; tratando-se de questão que envolve trânsito em julgado de condenação, a progressão é estranha à situação do preso provisório, que, portanto, a ela não tem direito. É direito do condenado evoluir do regime fechado para o aberto se a passagem para o regime semi-



aberto é inviável por ausência de vaga. (A) O item III não é inteiramente verdadeiro; (B) Os itens I, II e IV são inteiramente verdadeiros; (C) O item IV não é inteiramente verdadeiro; (D) Os itens III e IV não são inteiramente verdadeiros.

6. Sobre a pena, é correto afirmar que (A) computam-se, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória, no Brasil, não no estrangeiro. (B) o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime de pena privativa de liberdade condicionada à reparação do dano que causou. (C) no cálculo da pena privativa de liberdade será seguido o critério bifásico. (D) a unificação de penas no limite de 30 (trinta) anos, conforme orientação dos Tribunais Superiores, serve como parâmetro para a progressão de regime e para o livramento condicional.

7.A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de regime de pena quando o seu mérito o recomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos (A) um terço da pena. (B) um sexto da pena. (C) metade da pena. (D) dois terços da pena

8. No sistema legal brasileiro, no tocante ao regime de pena, é correto afirmar que (A) não se admite que o condenado, ao qual foi imposto na sentença regime semi-aberto, possa regredir para regime fechado. (B) se admite, como regra, a progressão de regime, levando-se em conta na progressão o tempo de pena e o merecimento do condenado. (C) se prevê, na Lei dos Crimes Hediondos e Assemelhados, a possibilidade de progressão de regime quando o sentenciado é primário e de bons antecedentes. (D) não se admite a progressão de regime se o acusado é reincidente e foi condenado a pena superior a 8 anos.

9. A Lei consagra o método trifásico para individualização da pena. Deste modo: I – as qualificadoras interessam à fixação da pena-base porque são circunstâncias legais presentes na

Parte Especial do Código, que cominam novas penas para o tipo derivado, com limites, mínimo e/ou máximo, distintos do tipo fundamental; II – num primeiro momento, cabe ao Magistrado calcular a pena-base, considerando os fatores legais, quais sejam: o comportamento da vítima, bem como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, ainda, os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime; III – na segunda fase, cabe ao Juiz fazer incidir sobre a pena-base as circunstâncias atenuantes e agravantes, sendo certo que a pena pode ser atenuada ou agravada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que não esteja prevista em lei; IV – na última etapa, cabe ao Magistrado observar as causas de diminuição e aumento de pena, para determinar, em definitivo, o quantum da pena, sendo impossível transpor os limites mínimo e máximo da cominação do tipo. Assinale a opção correta: (A) estão erradas as de números III e IV; (B) estão erradas II e IV; (C) somente a de número I está certa; (D) todas estão certas.

10Assinale a alternativa incorreta. (A) Computa-se, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória. (B) Computa-se para fins de detração penal, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória ou internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. (C) A pena restritiva de direitos não pode ser convertida em privativa de liberdade, em caso de descumprimento injustificado. (D) Se o condenado for reincidente não específico, o Juiz poderá substituir a pena corporal por restritiva de direitos, desde que a medida seja recomendável

11. Aponte a alternativa correta. (A) A pena restritiva de direitos não se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. (B) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição. (C) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la, se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (D) Na condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos.



12.Sobre a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, assinale a alternativa incorreta. (A) Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (B) Deve ser aplicada nas condenações acima de 01 (um) mês e até 02 (dois) anos de privação de liberdade. (C) Dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (D) Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

13. Em caso de condenação à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, o condenado (A) tem direito, necessariamente, de iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (B) tem direito, independentemente de sua idade ou condição, à suspensão condicional da pena. (C) não tem direito, se for condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça, a que a pena privativa seja substituída por penas restritivas de direito. (D) não tem direito, se for reincidente em crime doloso ou culposo, à substituição da pena privativa por pena restritiva de direito.

14. Em relação à pena de prestação pecuniária, é INCORRETO afirmar: (A) Será de importância não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. (B) Consiste no pagamento de dinheiro à vítima, a seus dependentes, ou a entidade pública, não se prevendo pagamento a entidade privada. (C) O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. (D) Pode ser objeto de transação na fase preliminar do procedimento sumaríssimo da Lei dos Juizados Especiais Criminais. 15. Ainda em relação a normas pertinentes à parte geral do Código Penal, julgue o item seguinte. O ordenamento jurídico em vigor veda a conversão da pena de multa em detenção. A multa é considerada dívida, e seu valor deve ser inscrito na dívida ativa se não for paga pelo condenado solvente.



Aula 4:

1. Quanto a anistia, graça e indulto, assinale a opção incorreta. (A) A anistia é concedida pelo Congresso Nacional, por intermédio de lei. Caso o agente do delito já tenha cumprido a pena e seja beneficiado com a anistia, elimina-se o registro da condenação de sua folha de antecedentes penais. (B) A graça, que corresponde a indulto individualmente concedido, pode ser requerida pelo próprio condenado e, nesse caso, será posteriormente submetida a parecer do Conselho Penitenciário. (C) Uma vez concedido o indulto coletivo pela autoridade competente, não pode o juiz da execução penal deixar de julgar extinta a punibilidade do beneficiado ou conceder-lhe indulto parcial. (D) O indulto é concedido pelo presidente da República, por intermédio de decreto.

2. Relativamente à extinção da punibilidade e aos crimes de imprensa e contra o sistema financeiro nacional, julgue o item a seguir. O perdão judicial opera a extinção da punibilidade e, de acordo com o STJ, a sentença que o concede tem natureza declaratória, não persistindo nenhum dos efeitos secundários da condenação, entre os quais a responsabilidade pelas custas e a inclusão do nome no rol dos culpados.

3. No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta. (A) O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional. (B) Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto. (C) Não se admite indulto parcial. (D) Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.

4. Assinale a alternativa incorreta.Há extinção de punibilidade (A) pela representação da vítima em crime de ação penal privada, após um ano da ocorrência dos fatos. (B) pelo esquecimento do pedido de condenação, nas alegações finais, em processo de ação penal privada. (C) pelo casamento do agente com a vítima no crime

de atentado ao pudor mediante fraude. (D) pela morte do agente e pela abolitio criminis.

5) A reparação do dano no crime de peculato culposo a) se precede a sentença irrecorrível extingue a punibilidade mas, se lhe é posterior, não causa nenhum benefício ao réu. b) obedece apenas às regras do art.16 de nosso Código Penal que trata do arrependimento posterior. c) em qualquer fase, mesmo após a sentença irrecorrível, é fator de extinção da punibilidade. d) se precede a sentença irrecorrível extingue a punibilidade e se lhe é posterior reduz de metade a pena imposta.

6) O particular que, agindo em concurso com funcionado público, ciente da condição deste, vende, para terceiro, em proveito de ambas, bem pertencente ao Estado, do qual o funcionário tinha a guarda em razão de seu cargo, pratica o crime de a) furto b) apropriação indébita. c) receptação d) peculato apropriação.

7) Ainda no que se refere aos Crimes contra a Administração Pública, pode-se dizer que: a) alguém que profere xingamentos contra policial de trânsito em razão de uma multa comete o crime de injúria qualificada, tendo em vista a condição de funcionário público do sujeito passivo do delito. b) na tipificação penal, o legislador, atento à dimensão dos bens envolvidos nos crimes contra a Administração, cominou para os funcionários públicos federais pena maior em relação aos mesmos delitos cometidos por funcionários públicos estaduais, os quais, por sua vez, são apenados mais severamente do que ilícitos semelhantes praticados por funcionários públicos municipais. c) seguindo a mesma sistemática adotada pelo Código Penal para o furto, não há previsão de tipificação para o peculato na modalidade culposa. d) a corrupção passiva é considerada crime formal, de modo que não se exige, para a consumação do ilícito, o recebimento da quantia indevida, sendo esse mero exaurimento do delito.

8) Funcionário público federal, com auxílio de amigo, não funcionário, apropriou-se de determinada quantia em dinheiro de propriedade da Receita Federal, da qual tinha a posse em razão do cargo de chefia na repartição. Na hipótese vertente, o amigo



estranho à Administração Pública responde por: a) Furto simples. b) Peculato. c) Apropriação indébita. d) Furto qualificado.

9) Considere a descrição típica contida no artigo 316, “caput”, do Código Penal: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.” Sobre o exposto, todas as alternativas estão corretas, exceto a: a) É pacífico na doutrina que o objeto material do crime de concussão é a vantagem (presente ou futura), não necessariamente de caráter patrimonial. b) No crime de concussão o Estado é o sujeito passivo principal e o particular é o sujeito passivo secundário. c) Reputa-se consumado o crime de concussão com a mera exigência da vantagem indevida, independentemente da sua obtenção. d) No delito de concussão o particular é constrangido a entregar a vantagem indevida, diferente do que ocorre no delito de corrupção ativa, no qual se pressupõe que o particular livremente ofereça ou prometa a vantagem.

10)Deixando o condenado solvente de pagar multa que lhe foi imposta na sentença condenatória transitada em julgado e, não tendo sido requerido o seu parcelamento, nem determinado o desconto sobre seus vencimentos, a sanção pecuniária será: a) convertida em pena de detenção na base de um dia de detenção para cada dia-multa b) convertida em pena de prisão simples c) convertida em pena restritiva de direito d) considerada dívida de valor

11) Sobre a extinção da punibilidade, considere: I. existem causas de extinção da punibilidade geral e especial; II. renúncia e perdão nos crimes contra a honra não são causas comunicáveis; III. a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este; IV. nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravante da pena resultante da conexão; V. extinta a punibilidade, aplica-se medida de segurança a presos perigosos. Está correto o que consta SOMENTE em: a) I, II e III. b) I, III e IV. c) II e IV.

d) II, IV e V. 12. Assinale a opção incorreta. a) O juiz criminal deve observar regime de provas legais. b) O juiz criminal pode rejeitar o laudo pericial. c) Os jurados no tribunal do júri julgam por íntima convicção. d) Na falta de exame de corpo de delito, a prova testemunhal pode suprir a sua falta. 13. São princípios que regem a ação penal de iniciativa privada: a) oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade. b) obrigatoriedade, indisponibilidade e divisibilidade. c) oportunidade, indisponibilidade e divisibilidade. d) obrigatoriedade, disponibilidade e indivisibilidade

14. Entre os critérios de fixação da competência jurisdicional previstos no Código de Processo Penal (CPP) não se inclui a: a) prevenção. b) localidade da infração. c) prerrogativa de função. d) nacionalidade da vítima.

15. Com relação à prisão processual assinale a alternativa incorreta: a) Configuram prisão em flagrante delito as seguintes espécies de flagrante: próprio, impróprio, presumido, compulsório, facultativo, esperado e prorrogado; b) No caso de acidentes de trânsito dos quais resulte vítima, ao condutor do veículo que o tenha causado culposamente e que tenha prestado pronto e integral socorro à vítima não se imporá prisão em flagrante, mas se exigirá a prestação de fiança; c) São circunstâncias caracterizadoras da decretação da prisão preventiva: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução penal e asseguramento da aplicação da lei penal; d) Admite-se a decretação da prisão preventiva para os crimes dolosos, não sendo aplicável aos crimes culposos.



CESPE

PROVA1

No que concerne aos institutos de direito penal, julgue o item abaixo.

59 A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos quando a multa for cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada a pena privativa de liberdade, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere aos institutos de direito penal.

60 Um ordenador de despesas de determinado órgão público federal utilizou verba legalmente destinada à compra de computadores para a reforma dos banheiros da instituição, que estavam em situação precária. Nesse caso, o ordenador não cometeu crime, uma vez que a verba foi empregada em prol da própria administração pública.

61 Abel, em completo estado de embriaguez proveniente de caso fortuito, cometeu delito de roubo, tendo sido comprovado que, ao tempo do crime, ele era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nessa situação, embora tenha praticado fato penalmente típico e ilícito, Abel ficará isento de pena.

62 Tendo a casa invadida, Braz e toda a sua família ficaram reféns de um assaltante, que se rendeu, após dois dias, aos policiais que participaram das negociações para a sua rendição. Quando estava sendo algemado, o assaltante sorriu ironicamente para Braz, que, sob o domínio de violenta emoção, sacou repentinamente a pistola do coldre de um dos policiais e matou o assaltante. Nessa situação, a

circunstância em que Braz cometeu o delito de homicídio constitui causa de redução de pena.

A respeito dos diversos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

63 A prisão preventiva não deve ser decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato sob causa excludente de ilicitude.

64 Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo, conhecido apenas por Índio, réu em ação penal pela suposta prática do delito de homicídio doloso, afirmou, durante interrogatório judicial, não ter residência fixa e não forneceu elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. Nessa situação, é cabível a prisão temporária do réu sob o argumento de sonegação de informações imprescindíveis à continuidade da ação penal.

65 Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial contaminam o desenvolvimento da ação penal respectiva, haja vista ser o inquérito policial peça probatória com a finalidade de fornecer ao Ministério Público os elementos necessários para a propositura da ação penal.

66 São inadmissíveis no processo provas derivadas de provas ilícitas, ainda que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

PROVA 2

O juiz da zona eleitoral de Serrinha – BA decretou prisão preventiva contra Geraldo, por crime de peculato, cuja conduta delituosa causou prejuízo de mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

101 Na situação descrita, o habeas corpus é um mecanismo idôneo para se questionar a legalidade da prisão.



102 A prisão de Geraldo será legal se o juiz considerar, por si só, a gravidade abstrata do delito e a natureza da conduta criminosa como requisitos para sua decretação, em face do prejuízo causado aos cofres públicos.

Quanto aos crimes contra a administração pública e à ação penal, julgue o item abaixo. 103 Caso um analista judiciário praticasse crime de prevaricação na zona eleitoral de Barreiras – BA, a ação penal seria pública condicionada, pois dependeria da representação da autoridade prevaricada para seu prosseguimento.

Julgue os itens que se seguem, relativos a inquérito policial (IP) e prisão temporária.

104 A autoridade que preside o IP assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Dessa forma, o advogado do indiciado não terá acesso ao IP quando a autoridade competente declarar seu caráter sigiloso.

105 A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz ou pelo delegado condutor das investigações. Com relação ao crime e aos seus elementos, julgue os próximos itens.

106 A imputabilidade penal é um dos elementos que constituem a culpabilidade e não integra a tipicidade.

107 O exaurimento de um crime pressupõe a ocorrência de sua consumação.

108 A coação física irresistível afasta a tipicidade, excluindo o crime.

PROVA 3

61 Com relação à inimputabilidade, assinale a opção correta.

A A embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, poderá gerar a redução da pena do agente, presentes os requisitos legais.

B O agente que, por desenvolvimento mental retardado, for, ao tempo da ação delituosa, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato terá sua pena reduzida.

C O agente que possuía perturbação de saúde mental à época da ação delituosa, não sendo, por tal fato, inteiramente capaz de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato, será isento de pena.

D A embriaguez, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, salvo quando culposa.

62 Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

A No crime de extorsão mediante sequestro, praticado em concurso de agentes, o concorrente que o denunciar à autoridade terá sua pena reduzida, ainda que a delação não facilite a libertação do sequestrado.

B É circunstância que qualifica o crime de furto a prática do delito mediante o concurso de duas ou mais pessoas.

C O furto de coisa comum submete-se à ação penal pública incondicionada.

D Pratica crime de furto o agente que subtrai coisa alheia móvel, com animus furandi, depois de haver reduzido à impossibilidade de resistência da vítima, haja vista não ter empregado, para a subtração, violência ou grave ameaça, que são elementares do crime de roubo. 63 No que se refere à administração pública, assinale a opção correta.

A No crime de advocacia administrativa, a legitimidade ou ilegitimidade do interesse



privado patrocinado perante a administração pública não influi na pena.

B No crime de corrupção passiva, se, por causa do delito, o funcionário retardar a prática de ato de ofício, haverá mero exaurimento da conduta delituosa, que não conduz ao aumento de pena.

C No crime de prevaricação, a satisfação de interesse ou sentimento pessoal, que motiva a prática do crime, é elementar do tipo.

D Pratica crime de prevaricação o funcionário que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

64 A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A No crime de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

B Pratica crime de desobediência quem não obedece à ordem de funcionário público no exercício de suas funções, ainda que a ordem seja ilegal.

C Pratica crime de denunciação caluniosa aquele que comunica falsamente crime que sabe não ter existido, ainda que, em face de tal ação, não tenha havido instauração de investigação policial ou de processo judicial.

D É atípica a conduta do agente que se acusa, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem, pois constitui dever da autoridade policial a correta elucidação dos fatos criminosos.

65 Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção que não contém circunstância

que agrava a pena do crime de supressão ou redução de tributo.

A ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde

B ocasionar grave dano à coletividade

C ser o crime praticado para satisfazer interesse pessoal

D ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções

66No que se refere ao inquérito policial, assinale a opçaõ correta.

A A autoridade policial mandará arquivar os autos de inquérito, quando o fato evidentemente não constituir infração penal ou quando tiver sido praticado em situação que exclua a antijuridicidade.

B Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não é necessária para dar início ao inquérito policial, mas apenas à propositura da ação penal respectiva.

C Em caso de indiciado menor de idade, a autoridade policial não precisará nomear curador, considerando a natureza inquisitorial do inquérito policial, que dispensa contraditório.

D Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial poderá ser iniciado a requerimento do ofendido. Nessa situação, caberá recurso para o chefe de polícia contra despacho que, eventualmente, indeferir o requerimento de abertura do inquérito.

67 Acerca da ação penal pública, assinale a opção correta.

A Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o



juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, remeterá os autos a outro promotor, para que esse ofereça a denúncia

B Quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, haverá caducidade do direito de representação.

C Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, estado ou município, a ação penal será pública.

D Depois de iniciado o inquérito policial, a representação, no caso de ação penal pública a ela condicionada, será irretratável.

68 Com relação à ação penal privada, assinale a opção correta.

A A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.

B A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP, que em tal situação atua apenas como fiscal da lei.

C O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, não havendo possibilidade de recusa, pois se trata de ato unilateral.

D O perdão judicial somente pode ser expresso, não admitindo, o Código de Processo Penal (CPP), o perdão tácito.

69 Nos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia em devida forma, o juiz determinará sua autuação e ordenará

A o sobrestamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar os mesmos fatos narrados na denúncia.

B a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

C a citação do acusado para ser interrogado sobre os fatos narrados na inicial acusatória.

D o afastamento liminar do acusado de suas funções, até julgamento definitivo do processo criminal.

70 Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.

A Somente o advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, poderá impetrar o habeas corpus.

B Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, os atos anteriores poderão ser integralmente ratificados pelo juiz competente.

C A autoridade que houver determinado a coação reputada ilegal não poderá ser condenada nas custas, após a soltura do paciente em virtude de habeas corpus.

D A concessão do habeas corpus não obstará nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

PROVA 4

54 Em relação ao inquérito policial (IP) e às espécies de ação penal, assinale a opção correta.

A Se, após ter sido encaminhado ao MP IP relatado, no qual se apurou a materialidade e a autoria de crime de roubo, o IP for recebido pelo promotor de justiça, e, depois de decorridos 60 dias desse recebimento, ainda não houver sido oferecida a denúncia, a vítima poderá oferecer a ação penal.

B Ainda que transcorrido o prazo legal para a apresentação da denúncia, a vítima não pode



apresentar queixa subsidiária, sendo cabível apenas a comunicação do fato ao procurador-geral de justiça, para a adoção das providências disciplinares pertinentes.

C Nos crimes de ação penal privada personalíssima, a ação penal somente pode ser instaurada pela vítima ou seu representante legal, ou pelos seus sucessores.

D Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial não pode se recusar a instaurar inquérito, se houver requerimento do ofendido.

E Pode-se promover a prisão em flagrante e a instauração de IP referente a crime de ação penal pública condicionada à representação, independentemente da manifestação da vítima. A propositura da ação penal, contudo, fica condicionada ao oferecimento da representação, que deve ser encaminhada ao promotor de justiça ou ao delegado, obrigatoriamente por meio de advogado.

55Segundo o art. 303 do Código Eleitoral, constitui crime eleitoral majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral.

A pena desse crime é de multa, de 250 a 300 dias-multa. Considerando que determinado indivíduo tenha praticado o crime eleitoral acima, em conexão intersubjetiva e instrumental com crime de estelionato, cuja pena é de reclusão, de 1 a 5 anos e multa, de acordo com o art. 171 do Código Penal, assinale a opção correta quanto à competência para o julgamento de ambos os delitos.

A O crime de estelionato deve ser julgado pela vara criminal comum, e o crime eleitoral, pela justiça eleitoral especializada.

B Ambos os crimes devem ser julgados pela justiça comum, uma vez que o crime de estelionato tem pena mais grave que a do crime eleitoral.

C O julgamento deve ser feito pela justiça comum, porque a justiça eleitoral não tem competência para o julgamento de crimes.

D O julgamento de ambos os crimes cabe à justiça eleitoral, visto que prevalece a jurisdição especial à comum.

E O julgamento do crime de estelionato caberá à vara criminal, e o do crime eleitoral, por não possuir pena privativa de liberdade, deve ser julgado pelo juizado especial criminal.

56Paulo, mediante ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu o veículo, a carteira e o aparelho celular de João. O fato foi comunicado à autoridade policial por João, que descreveu as características do autor do delito. Os policiais imediatamente realizaram diligências na região e identificaram o veículo da vítima estacionado na garagem da residência de Juarez. Este informou aos policiais que o veículo fora deixado por Paulo, fato confirmado por testemunhas. Os policiais formaram duas equipes: uma delas realizou buscas na região e outra ficou à espreita na frente da residência de Paulo, que estava fechada. Paulo retornou à sua residência oito horas após a consumação do roubo, tendo sido preso em flagrante, de posse do celular da vítima. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A prisão de Paulo foi ilegal, considerando o transcurso de várias horas após a prática do delito.

B A prisão de Paulo foi legal e ocorreu hipótese de flagrante esperado.

C A prisão de Paulo foi ilegal, uma vez que, para que pudessem realizar a prisão, os policiais



deveriam apresentar o mandado de prisão expedido por autoridade judicial.

D A prisão de Paulo é válida, já que foi caracterizado o flagrante presumido.

E A prisão foi ilegal, porque Paulo não foi surpreendido durante a execução do crime, não estando caracterizado o estado de flagrância.

57 Em relação à prova testemunhal, assinale a opção correta.

A Considerando que o direito processual brasileiro adota o sistema acusatório, o juiz não pode ouvir testemunhas que não tenham sido arroladas pelas partes dentro do prazo legal. B As testemunhas estão obrigadas a comunicar ao juiz qualquer mudança de residência, dentro do prazo de um ano, sob pena de sujeitarem-se à condução coercitiva e multa.

C Os ascendentes e descendentes do réu têm a prerrogativa de se eximirem de depor. Caso resolvam fazê-lo, devem prestar compromisso.

D Antes do depoimento das testemunhas ou durante esse procedimento, as partes podem contraditá-las, arguindo circunstâncias ou defeitos que as tornem suspeitas de parcialidade.

E Visando assegurar o direito à ampla defesa, a testemunha deve, obrigatoriamente, prestar seu depoimento na presença do réu.

58 Celso, desafeto de Arnaldo, proprietário de uma agência de veículos, mediante grave ameaça, visando obter indevida vantagem econômica, constrangeu Márcia, estagiária da agência, com 16 anos de idade, a lhe entregar documento que poderia dar ensejo a processo criminal contra Arnaldo. Nessa situação hipotética, Celso cometeu o crime de

A extorsão indireta.

B ameaça.

C extorsão.

D exercício arbitrário das próprias razões

. E abuso de incapazes.

59 Maria Paula, sabendo que sua mãe apresentava problemas mentais que retiravam dela a capacidade de discernimento e visando receber a herança decorrente de sua morte, induziu-a a cometer suicídio. A vítima atentou contra a própria vida, vindo a experimentar lesões corporais de natureza grave que não a levaram à morte. Nessa situação hipotética, Maria Paula cometeu o crime de

A tentativa de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.

B induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, na forma consumada.

C lesões corporais.

D tentativa de homicídio simples.

E tentativa de homicídio qualificado.

60 Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A Policial civil que ingressa no depósito de veículos e subtrai uma motocicleta apreendida comete o crime de peculato desvio.

B Comete o crime de concussão o médico de hospital público que exige de paciente, em razão de sua função, dinheiro para viabilizar o atendimento pelo SUS.

C Se um gerente do Banco do Brasil, entidade paraestatal, apropriarse de dinheiro particular de que tem a posse em razão do cargo, o crime por ele cometido será o de apropriação indébita, uma vez que ele não pode ser



considerado funcionário público para fins penais.

D No crime de concussão, o ressarcimento do dano é causa de extinção da punibilidade.

E Para que se configure o crime de desvio irregular de verbas, é necessário que as contas do gestor público sejam rejeitadas pelo tribunal de contas.

PROVA 5

61 Com relação à inimputabilidade, assinale a opção correta.

A O agente que, por desenvolvimento mental retardado, for, ao tempo da ação delituosa, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato terá sua pena reduzida.

B O agente que possuía perturbação de saúde mental à época da ação delituosa, não sendo, por tal fato, inteiramente capaz de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato, será isento de pena. C A embriaguez, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, salvo quando culposa.

D A embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, poderá gerar a redução da pena do agente, presentes os requisitos legais.

62 Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta

. A É circunstância que qualifica o crime de furto a prática do delito mediante o concurso de duas ou mais pessoas

. B O furto de coisa comum submete-se à ação penal pública incondicionada.

C Pratica crime de furto o agente que subtrai coisa alheia móvel, com animus furandi, depois de haver reduzido à impossibilidade de

resistência da vítima, haja vista não ter empregado, para a subtração, violência ou grave ameaça, que são elementares do crime de roubo.

D No crime de extorsão mediante sequestro, praticado em concurso de agentes, o concorrente que o denunciar à autoridade terá sua pena reduzida, ainda que a delação não facilite a libertação do sequestrado. 63 No que se refere à administração pública, assinale a opção correta.

A No crime de corrupção passiva, se, por causa do delito, o funcionário retardar a prática de ato de ofício, haverá mero exaurimento da conduta delituosa, que não conduz ao aumento de pena.

B No crime de prevaricação, a satisfação de interesse ou sentimento pessoal, que motiva a prática do crime, é elementar do tipo.

C Pratica crime de prevaricação o funcionário que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

D No crime de advocacia administrativa, a legitimidade ou ilegitimidade do interesse privado patrocinado perante a administração pública não influi na pena.

64 A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A Pratica crime de desobediência quem não obedece à ordem de funcionário público no exercício de suas funções, ainda que a ordem seja ilegal.

B Pratica crime de denunciação caluniosa aquele que comunica falsamente crime que sabe não ter existido, ainda que, em face de tal



ação, não tenha havido instauração de investigação policial ou de processo judicial.

C É atípica a conduta do agente que se acusa, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem, pois constitui dever da autoridade policial a correta elucidação dos fatos criminosos.

D No crime de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

65 Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção que não contém circunstância que agrava a pena do crime de supressão ou redução de tributo. A ocasionar grave dano à coletividade

B ser o crime praticado para satisfazer interesse pessoal

C ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções

D ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde

66 No que se refere ao inquérito policial, assinale a opçaõ correta.

A Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não é necessária para dar início ao inquérito policial, mas apenas à propositura da ação penal respectiva.

B Em caso de indiciado menor de idade, a autoridade policial não precisará nomear curador, considerando a natureza inquisitorial do inquérito policial, que dispensa contraditório.

C Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial poderá ser iniciado a requerimento do ofendido. Nessa situação, caberá recurso para o chefe de polícia contra despacho que,

eventualmente, indeferir o requerimento de abertura do inquérito.

D A autoridade policial mandará arquivar os autos de inquérito, quando o fato evidentemente não constituir infração penal ou quando tiver sido praticado em situação que exclua a antijuridicidade

67 Acerca da ação penal pública, assinale a opção correta.

A Quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, haverá caducidade do direito de representação.

B Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, estado ou município, a ação penal será pública.

C Depois de iniciado o inquérito policial, a representação, no caso de ação penal pública a ela condicionada, será irretratável.

D Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, remeterá os autos a outro promotor, para que esse ofereça a denúncia.

68 Com relação à ação penal privada, assinale a opção correta.

A A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP, que em tal situação atua apenas como fiscal da lei.

B O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, não havendo possibilidade de recusa, pois se trata de ato unilateral.

C O perdão judicial somente pode ser expresso, não admitindo, o Código de Processo Penal (CPP), o perdão tácito



. D A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.

69 Nos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia em devida forma, o juiz determinará sua autuação e ordenará

A a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

B a citação do acusado para ser interrogado sobre os fatos narrados na inicial acusatória.

C o afastamento liminar do acusado de suas funções, até julgamento definitivo do processo criminal.

D o sobrestamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar os mesmos fatos narrados na denúncia.

70 Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.

A Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, os atos anteriores poderão ser integralmente ratificados pelo juiz competente.

B A autoridade que houver determinado a coação reputada ilegal não poderá ser condenada nas custas, após a soltura do paciente em virtude de habeas corpus.

C A concessão do habeas corpus não obstará nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

D Somente o advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, poderá impetrar o habeas corpus.

PROVA 6

Q UESTÃO 41 A respeito da imputabilidade penal, dos sujeitos da infração penal e do concurso de pessoas, assinale a opção correta.

A Conforme os critérios para a aplicação da pena, a doença mental exclui a imputabilidade do agente, mesmo que advinda após a ação ou a omissão delituosa.

B De acordo com a doutrina pátria, o gênero infração penal, segundo a gravidade da sanção, pode ser classificado como crime, contravenção e delito.

C Sujeito ativo da infração penal é aquele cuja conduta é punível, estando incluídos, nessa definição, o autor e o co-autor da infração penal, e dela excluídos os partícipes, por não serem executores diretos da conduta criminosa.

D Há casos em que se confundem na mesma pessoa o sujeito passivo e o objeto material do crime, como, por exemplo, no crime de lesões corporais em que aquele que sofre a ofensa à integridade corporal é, ao mesmo tempo, sujeito passivo e objeto material do delito.

E A emoção e a paixão de fundo normal, caracterizadoras de intensa perturbação psíquica, excluem a imputabilidade penal, pois retiram do agente a capacidade penal plena.

Q UESTÃO 42 Com relação a tipicidade, ilicitude e culpabilidade, assinale a opção incorreta.

A Há exclusão da tipicidade e, portanto, não há crime, quando a conduta da vida não se encontra descrita em nenhum tipo legal.

B A ilicitude é a contradição entre o ordenamento jurídico e a conduta pela qual a ação ou a omissão típicas tornam-se ilícitas.

C Se o indivíduo X mata o indivíduo Y em estado de necessidade, esse fato reveste-se de



tipicidade, porquanto subsume-se no tipo legal do art. 121 do Código Penal (homicídio).

D A errada compreensão de determinada regra legal pode levar o agente a supor que certa conduta injusta seja justa. Nesse caso, trata-se do que a doutrina convencionou chamar de erro de proibição, causa excludente da culpabilidade, quando escusável.

E Todo fato típico é também ilícito, pois, além da adequação do fato concreto ao tipo legal, para que haja tipicidade, é necessário que a conduta não esteja acobertada por excludente de ilicitude.

QUESTÃO 43 Acerca dos critérios de fixação da competência, julgue os itens abaixo.

I Suponha-se que uma contravenção foi praticada na cidade de São Paulo em prejuízo de uma agência do INSS. Como a infração foi cometida contra autarquia da União, a competência para o processo e o julgamento do delito é da justiça federal de São Paulo

. II Se a execução de um delito iniciou-se no território brasileiro e consumou-se no exterior, será competente o juízo do lugar onde, no Brasil, foi praticado o último ato de execução do crime

. III A competência territorial é absoluta. Assim, a inobservância às regras a ela referentes gera a nulidade absoluta da ação penal.

IV No processo penal, o foro comum é o da consumação do delito, todavia, não sendo conhecido o local da infração, a competência será firmada pelo local do domicílio ou residência do réu.

V Na justiça eleitoral, as juntas eleitorais não têm competência penal. A quantidade de itens certos é igual a

A 1.

B 2.

C 3.

D 4.

E 5.

Q UESTÃO 44 Acerca do inquérito policial e da ação penal, assinale a opção correta.

A Durante a tramitação do inquérito policial, vigora o princípio do contraditório, uma vez que, nessa fase, já existe acusação formal e os elementos probatórios nele colhidos servirão para embasar futuro decreto condenatório.

B Uma vez instaurado o inquérito policial, o seu arquivamento poderá ser determinado pela autoridade policial, desde que não tenham sido demonstradas a autoria e a materialidade do delito.

C Nos casos de ação pública condicionada, a representação oferecida pela vítima é retratável a qualquer tempo, mesmo depois de iniciada a ação penal por denúncia do Ministério Público.

D O inquérito policial é peça obrigatória para a propositura da ação penal, pois se trata de procedimento investigatório prévio sem o qual o Ministério Público não poderá oferecer a denúncia.

E Nos crimes de ação pública condicionada à representação, o inquérito policial não pode ser iniciado sem esta e, nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial somente é instaurado após o requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

Q UESTÃO 45 Julgue os itens abaixo, relativos a prova e suas limitações constitucionais.

I As provas ilegítimas são aquelas obtidas ou introduzidas no processo com violação de regras



de natureza processual, a exemplo da oitiva de testemunha proibida de depor.

II O Código de Processo Penal estabelece que a prova da alegação incumbe a quem a fizer. Assim, não pode o juiz, no curso da instrução, determinar, de ofício, diligências com relação à prova dos fatos.

III Vigora, no processo penal brasileiro, o sistema da prova legal ou da certeza moral do legislador, em que a lei atribui a cada prova determinado valor, não podendo o juiz desvincular-se de tais parâmetros para o julgamento da causa.

IV No processo penal, os fatos incontroversos, admitidos ou aceitos pelas partes, precisam ser provados, uma vez que, vigorando o princípio da verdade real, é vedado ao juiz tomar como verdadeiros os fatos apenas porque as partes o admitiram.

V As provas obtidas com violação de domicílio serão aceitas no processo em desfavor do réu, somente quando forem o único meio de assegurar a verdade real, princípio norteador do processo penal. Estão certos apenas os itens A I e IV.

C II e III.

E III e V

. B I e V.

D II e IV.

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