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SUMÁRIO
CAPíTULO 1 Introdução. .................................................................................................................... 29
CAPíTULO 2 Representações Eleitorais ..... ..................................................................................... 29
2.1,. Fundamento Legal................. .................................................................................. 30
2.2. Natureza Jurídica.................................................................................................... 30
2.3. Objetivo................................................................................................................... 30
2.4. Hipóteses de Cabimento ... .......... ............................. .. ............................. ................ 30
2.5. Competência........................................................................................................... 31
2.5.1. Foro por Prerrogativa de Função ................................................................... 32
2.6. Legitimidade............................................................................................................ 32
2.6.1. Legitimidade Ativa .......................................................................................... 32
2.6.1.1 . Eleitor como Legitimado Ativo............................................................... 35
2.6.2. Legitimidade Passiva ..................................................................................... 35
2.7. Litisconsórcio ........................................................................................................... 35
2.7.1. Litisconsórcio Ativo........ ................................................................................. 36
2.7.2. Litisconsórcio Passivo ... .......................................................... ....................... 36
2.8. Prazo para ajuizamento........................................................................................... 39
2.9. Procedimento ...... ................................................... ................................................. 39
2.10. Recurso ................................................................................................................. 40
2.10.1. Da Prevenção dos Recursos........................................................................ 41
2.10.2. Prazo para recorrer ................................................................................. ..... 41
2.10.2.1. Intimação da decisão para fins de contagem do prazo recursal......... 42
2.10.2.1.1. Regra para as Representações Eleitorais ................................. 42
2.10.3. Efeitos dos Recursos ...... ..................... ........................................................ 43
2.10.3.1. Pedido de Liminar em Recurso........................................................... 44
2.10.3.2. Efeito Translativo dos Recursos.......................................................... 44
2.10.4. Procedimento dos Recursos nas Representações Eleitorais ......... ............. 44
2.10.5. Recursos cabiveis da Decisão Proferida pelo juiz eleitoraL ....................... .
2.10.5.1. Recurso Inominado para o TRE ................................................. ...... ..
2.10.5.2. Embargos de Declaração ........
2.10.6. Recursos cabiveis da decisão proferida pelo Tribunal Regional EleitoraL .. .
2.10 .6. 1. Agravo RegimentaL ..... .................................. ........... ....................... .. .
2.10.6.2. Recurso Ordinário para o TSE ............ ... .... .. ............... .. .. ................. .. .
2.10.6.3. Recurso Especial para o TSE ............... ...... .. ... ...... ................ ............ .
2.10.6.4. Embargos de Declaração ............ ............................................. ......... ..
2.10.6.5. Agravo de Instrumento ...... .......................................... ..... .. ..... .......... ..
2.10.7. Recursos cabiveis das Decisões Proferidas pelo TSE .............................. ..
2.10.7.1. Agravo Regimental ..... .......... ........................ ......................... .... ..... .. .
2.10.7.2. Recurso Ordinário para o TSE (Embora não cabivel nas Representações eleitorais, tampouco nas demais ações aqui estudadas, optou·se por tratar dessa espécie de recurso, tão somente para que o leitor obtenha conheci· mento da sua existência) ......... .......... ...... .......... ...... ................... .... ...... ..... .
2.10.7.3. Recurso Extraordinário para o STF .... ...... .... .......... ................. .... . ..
2.10.7.4. Embargos de Declaração .......... ................ ............. . ....................... ..
2.10.7.5. Agravo de Instrumento ....... ..
2.10.8. Recurso das Decisões Interlocutórias ............ ........ .. .... .......... ................. . ..
2.10.9. Recurso Adesivo .............. ........ .......................... ........ ..... ............................ .
2.10.10. Manifestações importantes do Tribunal Superior Eleitoral acerca dos Recursos ........................... .... .... .................................. ...................................... .
2.10.10.1. Geral . ...... ........... ... ....... .. .. .. ................. ...... .. .
2.10.10.2. Prazos .................... ........... ........... ....... .. ..... .. ..... .. .. ........... .
2.10.10.3. Embargos de Declaração .................... ........................... ....... ......... ..
2.10.10.4. Recurso Inominado .......... ...... ... ..................... ..... .. ... ....... ............... .
2.10.10.5. Recurso Especial .................. .............. ........ ............................. .... ... ..
2.10.10.6. Recurso Ordinário .............................. ...... ... ........... ........ .. .. .. ........... ..
2.10.10.7. Agravo de Instrumento ...... ....... .. ...... .......... ............... ..... .... .......... .. ..
2.10.10.8. Agravo RegimentaL............ ......... .... ........ . ........ ...... ..
2.11. Representação Transitada em julgado e a inelegibilidade do art. 1°, I, 'd ' da LC nO 64/90.... ...... ...... .. ... .. .............................. ......... .
2.12. Desistência da Representação ..................... .. .... ......... .... .
2.13. Cumulação de pedidos envolvendo as espécies de Representação Eleitoral.
2.14. Antecipação da Tutela ....... ....................... .............. ..
2.15. Litigância de má·fé ......... ............ .............................. ..
2.16. Representação contra o Juiz Eleitoral e contra o Tribunal Regional Eleitoral ...... .
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CAPiTULO 3 Representação por Propaganda Irregular ...... ...... .. ........... .... ... ... ....... ..... .... ............ ..
3.1. Poder de Polícia .................. ................. .. ............................... ........ .. ....................... .
3.2. Espécies de Propaganda ... ... ................. ........... .. ........................ .. .. ..... .................. .
3.3. Objetivo .................................................................................. ............ ...... .
3.4. Hipóteses de Cabimento ... .... .. ........ .. .......... ...... .. .... ... .................... ..... ......... ...... .... .
3.5. Competência .............................................. ............ ... .. .... ...... .......... .................... .
3.6. Legitimidade ....................... .. .... .... .. ......... ............. .............. ... .................... ............. .
3.6.1. Legitimidade Ativa .................................. .......................... .. .. ... .. ... .......... .... .
3.6.1.1. Eleitor como Legitimado Ativo .. . .. ........................... ......... .. ......... ..
3.6.2. Legitimidade Passiva .. ............ ..
3.7. Litisconsórcio ...................... .................. .
3.8. Prazo ................ ................. ... ... ..
3.8.1 . Termo Inicial .................. .. . .
3.8.2. Tenno Final.. ............ ........... ......................... ........ ...... ... ........ ....... ..... .
3.9. Sanções e Consequências...... ........ .. .. . . ....... .. .. .. .. .. .................... ....... ..
3.9.1. Execução da Multa ..... ............ .. .......... .............. ......... ... ...... .. ........... ..
3.10. Procedime~to ....... .. ............ .... .... ... .. ... .... .. ........... ... ....... ............... .................... .... .
3.10.1. Petição inicial ...... .......... .... ... ....... .. .... .. .. .. ..... .. ........... .. ..
3.10.1.1. Capacidade Postulatória .. ..... .. .... .. ... ..... ............. .. .. ... .. ............... ...... ..
3.10.1.2. Causa de Pedir ...... ..... .. ....... ............... ............... ..
3.10.1.3. Pedido .... ............... ............ ................................. .. ....... .
3.10.1.4. Indeferimento da Petição Inicial .. ................................................ .
3.10.2. Despacho Inicial e Suspensão do ato ...... ...... .... ...... . ................. ...... .... ..
3.10.3. Contestação ............. ..... ................. ............... ................ ................ ... ......... .
3.10.3.1. Revelia ....... ......... ....................... .
3.10.3.2. Reconvençiío e Réplica ................. ..
3.10.4. Dilação Probatória ...... ............ .. ................... ........ ..
3.10.4.1. Intimações via fax ........ .. .... ..
3.10.5. Vistas ao MP ...... . ........ .... ... .. .. ..... .. ....... .. ....... .. .. ..
3.10.6. Decisão ...... ....... .
3.10.6.1. Efeitos da Decisão de Procedência da Ação .... ........ ......................... .
3.10.6.2. Condenação em Honorários Advocatícios ......... ...... ... .............. ........ ..
3.11 . Recursos........ ............ ........ .. ............ ............. ...... . . .................. ... .......... ............ .
3.12. Propaganda Irregular e Abuso do Poder ............. ............. ..... ..
3.13. Principio da Responsabilidade Solidária .... ............................. . .. .... ..... ..
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3.14. Trâmite processual preferencial... .................. ...... ................... ........... .... .. ......... .. 98
3.15. Propaganda Criminosa .......................................................................................... 98
3.16. Noticias de Irregularidade ......... ............ ................... .... ...... .......... ....... ........... 99
3.17. Propaganda Eleitoral na Internet - Novidade! .............. ............. ............................ 100
3.18. A propaganda eleitoral na atual jurispnudência do Tribunal Superior Eleitoral ......
CAPíTULO 4 Ação para o Exercício do Direito de Resposta .............. ...... .. .. ........ ............... ... ..... ..
4.1. Fundamento Legal ..... ........ .... ......... ............ ........ .... .. ...... ... .. ...... ....... .. .......... .......... .
4.2. Objetivo ......... ................................ ....... ... ....... ... ................. ..... ..................... .. ....... .
4.3. Hipóteses de Cabimento ........... .... .. ....................................... ....... .. ........... .... ....... ..
4.4. Competência ...................... ......... ................ ................ .. ....... .......... .............. ... ...... .
4.5. Legitimidade Ativa .............................................. ...... .. ... ..... .. ....... .. ... .. .................... .
4.6. Legitimidade Passiva .......... .. .............................................................................. ... ..
4.7. Prazos ............ .......................................... ................ .. ......... ..... .... ................... ..... ..
4.8. Procedimento ......... ......... ........... ........ .... ......... .......... ........ .............. ........... ...... .. .. ..
4.8.1. Procedimento do Pedido para Resposta em órgão da Imprensa Escrita ..... .
4.8.1.1. Petição Inicial .. ............... .................. ........... .............. ..................... ..... ..
4.8.1.2. Defesa ........ ...... .... .. ....... ............. ...... ... .... .. .... ............ ....... ......... ... ........ .
4.8.1 .3. Vistas ao Ministério Público Eleitoral .... ............. ....... .......... ................. .
4.8.1.4. Decisão .. ......... ........... ...... .... ......... ............ .......... : .......... ........... ........ .. ..
4.8.2. Procedimento - Pedido para Resposta em Programação normal das Emissoras . de Rádio e Televisão .................. ......... ... ............. ...... ........... .......................... ... .
4.8.2.1. Petição Inicial . ............. .. ........ .... .... ....... .. .. ............. ...... ... .. .. ..... .. .... ..
4.8.2.2 . Defesa ....... ... ........................................... .. ................. .... .. ... .. ......... .. .... .
4.8.2.3. Vistas ao Ministério Público Eleitoral .......... ...... ... .. .... .... .............. ..
4.8.2.4. Decisão .. ......... ........... ...................... ........... ...................... ......... ... .
4.8.3. Procedimento - Pedido para Resposta em Horário Eleitoral Gratuito .......... .
4.8.3.1. Petição Inicial ................. ............. .... .. .. .... .... .......................... .. ........ .. ..
4.8.3.2. Defesa ........................................................ ........ ... .... .... .................. .... .
4.8.3.3. Vistas ao Ministério Público Eleitoral ............................ .... .............. ... ..
4.8.3.4. Decisão ............ ............ .................... ............ ............ .... .. ..... ... ....... .. ..... .
4.8.4. Procedimento para o Pedido de Resposta na Internet ........ ................... ...... .
4.9. Algumas Informações Importantes sobre a Resposta e sua Divulgação .... .......... ..
4.10. Exercicio do Direito de Resposta fora das quarenta e oito horas (48) anteriores ao pleito .......... ............. ........ ........... ............ ....... .............. ............ ......... ........... ...... .. .
4.11 . Exercício do Direito de Resposta sem o trâmite da Representação ............. ... .. .
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4.12. Sançóes ........ ....... .. ...... .. ........ .. .................. ...... ............ .. ....................................... .
4.13. Recurso ...................................................................... .. ................ .. ................ ...... .
4.14. A dupla face do Direito de Resposta ................ ..... ... ..................... ..... .. .. .......... ..
4.15. Crime ............................................. ··.··· ·· ··········· ................... ... .. ..................... .. .... .
4.16. Não Caracterização do Direito de Resposta .............. ..... ... .. .. .. .. .............. .. .... .. .. ..
4.17. Tramitação Preferencial ................ ................ ........ ......... . ............. ................ ..
CAPíTULO 5 Representação por Captação Ilícita de Sufrágio (Art. 41·A da lei nO 9.504/97) .... ..
5.1. Fundamento Legal .......... ............. ..................... ........... ........ .... ............ .......... ......... .
5.2. Objetivo ........... ................... .......... ....... ... .... .. .............................. .... ....................... .
5.3. Conceito de Captação llicita de Sufrágio .......................................................... .
5.4. Competência ...... ............. .... .. .............................. ............. .. .... ...... .. .............. ...... .... .
5.5. Legitimidade ........... ........ ................ .. ... ........... ..... ...... ... ..... ... ............... .... .. .
5.5.1. Legitimidade Ativa .................... ... .. ...................... .... .. ....... .. ..... ............ ....... .
5.5.2. Legitimidade Passiva ......................... ...... ....... ... ....... .. ....... ..... ... ..... .............. .
5.5.2.1. Eleitor ................... .................... ..... ... .. .... ......... ... ......... ......................... .
5.6. Litisconsórcio ..... ............. ............. ... .. ... ........... ... ....... .. .. ..... ................. .. .... .. .. ........ . .
5.6.1. Litisconsórcio Ativo .................. ...... .. ............................ ..... .. ..... ... ...... ... ....... .
5.6.2. Litisconsórcio Passivo ............. ... ...... .......... .......... .... .. .. ... .. . ..... .................... .
5.7. Prazo para a propositura da Representação .. .. ..... .. .. ..................... ... ............. ... ..
5.7.1. Termo Inicial ................................. ...... ..................... .. ....... ..... .. ... .. .. .............. ..
5.7.2. Termo FinaL .............. .......... ............................ .... .. .. .. .... ..
5.8. Sanções e Consequências ......... .. .............................. .. ..... .. .. .. ..
5.9. Procedimento ................ ......... ......... ..... .. .............. ................... .. .. ... ......... ........... .... .
5.9.1. Petição Inicial ... .. ... .. ............. ........ .. .. .. ...................................... .
5.9.1.1. Capacidade Postulatória ... .................... .. ...... .. .. .... .......... ... .. .. ............. ..
5.9.1.2. Causa de Pedir ................... ............. ............. .. .... ... .. ................ .. .. ....... .
5.9.1.3. Pedido .......... .. ................................. .. .. ...... ..... .... ...... ............ .. ...... ....... ..
5.9.1.4. Indeferimento liminar da Inicial .. ........ ............... ........... ...... ............... .. .
5.9.1.5. Desnecessidade de Prova da Potencialidade Lesiva da Conduta ....... .
5.9.2. Despacho Inicial e Suspensão do Ato ...... ....... .. ........... ............. ............ .... ..
5.9.3. Contestação ..................... ........ ........ ......... ....... . .............................. ..
5.9.3.1. Revelia ..................................................................... .. ... .... ..... ... ....... .... .
5.9.3.2. Reconvenção e Réplica .... ................. ............. .... .. ...... .. .. .. ................ .
5.9.4. Julgamento Antecipado da lide ....... . ....... .. .................................... ...... ... .
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5.9.5. Manifestação do Representante .......................................................... .
5.9.6. Audiência de Instrução •.•.......
5.9.7. Diligências .............................. .
5.9.7.1. Intimações via fax ............. .
5.9.8. Alegações ...................................... .
5.9.9. Decisão ........................................................................................... .
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5.9.9.1. Condenação em Honorários Advocatícios ............................................ 153
5.9.9.2. Efeitos da Decisão Condenatória........................ ............................. ..... 153
5.10. Recursos ............................................................................ ..
5.10.1. Prazos dos Recursos ....................... .. ................. .. ................................... ..
5 .. 10.2. Efeitos dos Recursos. .......... .............. ........ .. ........................................ ..
5.10 2.1. Efeito Suspensivo ............. .................... ........................................... .
5.11. Distinção entre a Representação do art. 41-A da Lei nO 9.504/97 e a AIJE por
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abuso do poder........................................................................................................ 159
5.12. Distinção entre os crimes de "Boca de Urna", de Corrupção Eleitoral e a Capta-ção Ilícita de Sufrágio............................... ........................... ............. ............... 160
5.13. Outras ações veiculadoras da Captação Ilícita de Sufrágio .... 161
5.14. Cumulação das infrações ao art. 30-A, 41-A e 73 a 77 da Lei nO 9.504/97 com propaganda irregular ............................................... ............... ... .... .. ....... .......... ...... 162
5.15. Cumulação do abuso do poder com a propaganda irregular e/ou com as infra-ções ao art. 30-A, 41-A e 73 a 77 da Lei nO 9.504/97 ................... ........ ... ................ 162
5.16. Cumulação de infração ao art. 41-A da Lei nO 9.504/97 com o crime de Corrupção Eleitoral ................................................... .
5.17. Desistência da Ação ............................ .
CAPiTULO 6 Representação por Captação e Gastos Ilícitos em Campanha (Art. 30-A da lei
nO 9.504/97) ........................... ........................... ... . ......................... .
6.1. Fundamento Legal. ........ .. .......................................... ....... .. ................................... .
6.2. Objetivo .................... ............................ . .. ...................... ............. ......... .
6.3. Hipóteses de Cabimento ............................................................ .......................... .
6.4. Competência .............................................................. .
6.5. Legitimidade ........................................................................................................... .
6.5.1. Legitimidade Ativa ....................................................................... ..
6.5.2. Legitimidade Passiva .................. .
6.6. Litisconsórcio ..................... .
6.7. Prazo .................... .. ................. . ..
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6.7.1. Termo Inicial ....................................... ......................................................... .
6.7.2. Termo Final. ........................... .. .. .. ................. ... .... ...... .. ............ .................. .
6.8. Sanções e Consequências ............. .... ....... ... ....... .. ..... ... .... ....... ... ......... ................ .
6.9. Procedimento .......................................................................................... ..
6.9.1 . Potencialidade da Conduta ......................... .................... . ....................... .
6.9.2. Decisão .............. .................................................... ............................... .
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6.9.2.1. Efeitos da Decisão Condenatória... ............................................. 177
6.10. Recursos ............................................. ............................................................ ...... 178
6.10.1. Prazos dos Recursos ................. .
6.10.2. Efeitos dos Recursos ............ ... .
6.10.2.1. Efeito Suspensivo ...................... ...... ............... .......................... .. .... ..
6.11. Prestação de Contas Desaprovadas ...................................................... ........... .
6.12. A nova inelegibilidade da alínea p, do inciso I, do art. 1 ° da LC nO 64/90, acres-
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centado pela LC nO 135/2010...... ....................... ............................. ............... 180
CAPiTULO 7 Representação pelas Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha .. 7.1. Fundamento legal ................................................................... .
7.2. Conceitos de Condutas Vedadas e de Agentes Públicos ....................... .
7.3. Objetivo ............................................................................................................ ... .
7.4. Hipóteses de Cabimento (Condutas Vedadas) ...... ............ .. ............... .. ........ ...... ..
7.5. Competência .................. .. ................... .. ............. ... .. ............................ .. . ..
7.6. Legitimidade .............................. .. ........... .............. . .
7.6.1. Legitimidade Ativa ............................ ..
7.6.2. Legitimidade Passiva ......... .. .......................................................... .. ........ ... .. .
7.7. Litisconsórcio ............................................. ......... .
7.8. Prazo ................................. .. ........ .. .............. .
7.8.1. Termo Inicial.. .... ................. ................... ..
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7.8.2. Termo Final. ................................... .. ... .... '" ... .. ............ .......... .............. ......... ... 207
7.9. Sanções e Consequências (§§ 4° e 5° da Lei nO 9.504/97)......................... ............ 208
7.10. Procedimento ............................................. ................. 211
7.10.1. P0tencialidade lesiva da conduta ......................... .......... .
7.10.2. Efeitos da Decisão Condenatória.
7.11. Recursos ................... . .
7.11.1 . Prazo para recorrer ................... .. .................................................. ..
7.11.2. Efeitos dos Recursos ...... .
7.11 .2.1. Efeito Suspensivo.
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7.12. Improbidade Administrativa .................... .......................... ................ .................... .
7.13. Conduta Vedada e Abuso de Poder ......... ............................................ .............. .
7.14. Responsabilidade Administrativa. Civil e Penal. ....... .. ........ ........... .... , ................ .
CAPíTULO 8 Representação do art. 81 da lei nO 9.504/97 ...... ..... ............. ........ .. .... .. .. ... ........... .
8.1. Fundamentação legal .... ............................... .... . ..................... ..... . ........ .
8.2. Objetivo .. .......... ... ....... ..................... .. ............ ................... .......... .. ........... .
8.3. Hipótese de Cabimento ............. .. .. .. ....... .. ...... .. .. ...... ..... ..... .. ... ............... ....... ... ..... .
8.4. Competência ........ ............... ... ...................... ........... , ............. .. , .. .. . .... ............ ', .. ,.,
8.5, Legitimidade ., ...............• ".,' ...................... .............. ' ......... .............. ", ................. ..
8.5,1, Legitimidade Ativa ..... . , .................. " .,., .................. .. . ............................ .
8.5.2. Legitimidade Passiva ... " ................... .......... .. . ......... , .... .. ..... ..... ,. , ......... .
8.6. Prazo ,., .•. , ...... ..... . ......... .................... .. .......... , .. , ........... .............. .. .... ...... , ..... .
8.7. Sanções ... , ........... ..... , ... . , ..... .. ................... ......... , .. , ................ , .. , ................... ...... . ..
8.8. Procedimento ............... , ................... ,., ................ .. .. ...... ....... ...... ,., .. ,., ... .. ........ .. ..... .
8.9. Doação llicita, Captação Ilícita de Recursos e Abuso de Poder . ...................... ..
8.10. A nova causa de inelegibilidade do art. 1°, I, p, da LC nO 64/90, acrescentada pela Lei Complementar nO 135/2010 ........................................................ ........ . .
CAPíTULO 9 Representação Eleitoral na Pesquisa Eleitoral .... ..... .. ................. .. ..................... .
9.1, Objetivo .................. ........... ........................ ' .. ,., ................. .. .. .. ............... ' ............... .
9.2. Competência .. ,., .... , .... .. ...... .. .. ....... , ...................................... , ............... .... . ' ..... ..... .
9.3. Legitimidade Ativa ' .......... .... .. ....... .... .. .... .. .......... , ..... ......... ..... , .. .......... ... . ........... ... .
9.4. Legitimidade Passiva.",., ...... ........ , .. ........... ........ ,. ". , .......... .. .. ""., .. " ......... .
9,5. Prazo .. , ..... ...... ........... , .. , .... .. ..... ..... .. ..... , .. ...... .... ............... .... ......... ... , ........ .
9.6. Hipóteses de Cabimento ..... ... ... ............. ......... .. ......... .. .... , ......... .......... ......... .. ....... .
9.7. Procedimento ... ....................... ,., ...... ............ , .... ............. ........................ , .. , .. .. ...... ..
9.8. Suspensão da divulgação da pesquisa ..................... ....... .. ...................... .... .... ..
9.9. Sanções ........ ................................ .... , ......... , ... ... ....... .... ..... .. ............... ..... .
9.10. Crimes ......... ........ ..... ...... ...... . ,., ...... ................. " ..... ... .......... , ....... ..... , ........ ........ ... .
9.11 . Abuso nos meios de Comunicação Social .... ........... ....... .. ... ....... ..... ................. .
CAPíTULO 10 Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC ............ .... ............ .
10.1. Fundamento Legal ................. .. ............ .................. ............ ........................ ...... .
10.2. Natureza Juridica ....... ...... ... .... .... .. ...... ... , .... ..... ......... .... . , .... , ......... .. ........ ... .......... .
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10.3. Objetivo , ..................... , ...... , .......... .. ................... .. .. ................ ....... ...................... .. .
10.4. Hipóteses de Cabimento ............ ................. , .... ............... ........... ....... , .. ' ............ ,.,.
10.5, Competência ., .................. ..... , ......... , ... ... ................ ... ,., .. ..................... ..... ...... , .... .
10.6. legitimidade ............ ... , ...... , .... , ....... , ...... .... . , ... ...... , ...... .. , ........................ , .. ,., ....... .
10.6.1. Legitimidade Ativa ....... .. .. ................. .................................... ......... .
10.6.1.1. Casos polêmicos acerca da Legitimidade Ativa ............................... ..
10.6,1.2. Eleitór - Notícia de Inelegibilidade, ...... , ...... , .......... ............ ............... ..
10.6.1.3. Possibilidade de declaração da inelegibilidade ex officio .......... .. .... ..
10.6.2. Legitimidade Passiva .... ............ , ........... , ............... , .. , ............. , .. , ........ ........ .
10.7. Litisconsórcio ......... .............. . , ....... .... , .... ... ...................... , ...................... ............... .
10.7.1 , Litisconsórcio Ativo .... , ...................... .. , .. , ... , ........... , , ..... ....... ...... , ......... ....... ..
10.7.2. Litisconsórcio Passivo ..... .................... , .. .... .............. .. ................... .............. .
10.8, Prazo para Ajuizamento .......... .. , ......... , ........... .. ........ , ... ............. ........................ .
10.8.1. Termo Inicial ................................ ... .... .. .. ..................... .. .................... .
10.8.2. Termo Final. ..... ....... ....... .......... .................. , ..... ...... .... .. ,.,., ... ........... '. , ... .. ... ..
10.9. Preclusão .... , ................ , ........... ,., ................... , .. ... .......... . , ....... , .......... .. .... ...... ..... .
10.10. Consequências .. , ....... .. .... ... .... ............ ........................ , .. , ............................. ....... .
10.11. Procedimento ........ ........ , .... , .................. ....... ......... ,., ....... ......... , ....... , .............. , .. ..
10.11.1. Petição Inicial ......... ............................ ....... ..... .. ................. .. .............. . .
10.11 .1.1. Capacidade Postulatória ...... ... .. .. .. ....................................... ..... .
10,11.1.2. Causa de Pedir ................ ........ ............ .. ............................... .... .. .
10.11.1.3, Pedido ........................... .. ... ............................................................ ..
10.1,1.1.4. Indeferimento liminar da Inicial ............ .......... ................. ......... .
10.11.2. Contestação ............... .......... ..... ...... ..... ............. ............ .. .......... ...... .
10.11.2.1. Revelia , ........................... ... ........ .. ...... ........ .. .. .. ....................... ..
10.11.2.2. Reconvenção e Réplica ...... ....................................... ........ .. ... .
10,11 .3. Julgamento Antecipado da Lide ........... .. .. ....... ...................................... .
10.11.4. Audiência de Instrução ................... .................................................... .
10.11.5, Diligências .. .............................. . , ........ ........ , .. , ..... ... ........ ,., ...... .............. .. .. .
10.11.6. Alegações Finais ......... ..................... .... .. ... .... .... .............. ........... ..... .
10.11 .7. Decisão ....... ......... ...... , ...... , ......... , .. ... ....... .... .. , ............ ...... .......... , .. .. , .. , ... ..
10.11.7.1 , Prazo para julgamento das impugnações .......... .......... ................. .. .
10,11 .7.2. Efeitos da Decisão ..... .............................. ............................... ... ..
10.11.7 ,3. Condenação em Honorários Advocatícios ........................ .... ........ ..
10.12. Recursos .. ........ .. ..... .. ,., .................. .. ................................ ... .. ..... ....... ,., ... .
10,12.1. Prazo para recorrer e Intimação da decisão ..................... .......... .......... ... .
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10.12.2. Efeitos dos Recursos ............. .. ...... .. .......... .. ................. .. ........ .. .............. 271
10.12.2.1. Efeito Suspensivo .......................................................... .. .... ............. 272
10.12.3. Procedimento dos Recursos naAIRC.... .. . .. .. .. .................................. .. .. ... 272
10.13. Outras Considerações ....................... ... ....... .. ............. ........... .......................... ..
10.13.1. Momento de aferição das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade .......... ............................. .. ...... ... ................................... .
10.13.2. Antecipação da Tutela .... .. ....... .. ... .................. ... .... .. ..
1013.3. Teoria dos Votos Engavetados ........................................ .. ........ .
10.14. Crime Eleitoral ........ .
10.15. Registro de Candidato e Estelionato Eleitoral .... .. .. .. ...... .. ...... .... .. ....... .. .... .. .. .. ..
CAPíTULO 11 Ação de Investigação Judicial Eleitoral- AIJE ... . .................... ........... ... ........... .
11.1. Fundamentação Legal .....
11.2. Natureza Jurídíca .............. .... ....................................... .
11 .3. Objetivo .............. .. .... ..... ................. ...... ...... .. .. .. ....... ..... .... .. ...... ...... ..
11.4. Hipóteses de Cabimento .. ............ .. .
11.5. Competência .. .................... .. ..... .... ..................... ........ .... ..
11.5.1. Foro por Prerrogativa de Função.
11 .6. Legítimidade ... ........ .. ... ... .. ........ .
11 .6.1 . Legítimidade Ativa ..
11.6.2 Legítimidade Passiva ...... .. ......... .... ..
11.7. Litisconsórcio .... .... ..
11 .7.1. Litisconsórcio Ativo .. ..... .
11.7.2. Litisconsórcio Passivo.. ................. .. .. .. ...... ..
11.8. Prazo para Ajuizamento .... ..
11.8.1. Termo Inicial .. .
11 .8.2. Termo Final ........ .. ............... ... .. .. .. .. ....... ..
11.9. Consequências ............ .
11.10. Procedimento ............. ................... ...... ... ........ .... .. .. .. ...... .. .... ......... .. ... .
11.10.1. Petição Inicial ...... .
11 .10.1.1. Capacidade Postulatória ............... ..
11.10.1.2. Causa de Pedir .. .... ............... ........... .
11.10.1.3. Pedido ........ ... ........... ............... .. .
11.10.1.4. Indeferimento liminar da inicial.. ........ .. .. ... ...... .. .. . .. ...... ..... .. .... .
11.10.1.5. Ônus da prova ................ .......................... .. .... ........ ... ..
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11.10.1.6. Potencialidade da Conduta ...... .. ... .... .... .. ............................... ... ...... 297
11.10.1.7. Concessão de Liminar................ ........... .. .... ........... .. .......... .. ... .... . .. 298
11.10.2. Contestação ..................... ... .... ....... ...... . . .............. ..... .. . .. .... .. 299
11.10.2.1. Revelia .. .. ................... ................................ ......... ...... . ............ ..
11.10.2.2. Reconvenção e Réplica ....................... .. ............... .... .... .. ......... ..
11.10.3. Julgamento Antecipado da Lide.
11.10.4. Audiência de Instrução ...................................... .. ..... ... . ..................... ..... .
11.10.5. Diligências .. .......... ........... . .. ...... .. .. ... ... ....... . .... ... .. . ....... .... .
11.10.6. Alegações Finais .. .... .. ... ........... .. .. .. .... .. ............................ ........... .... .
11.10.7. Decisão ................................ .. ................. ........... .... .
11.10.7.1. Condenação em Honorários Advocalicios .... ...... .... ... .............. .. .. .. .
11 .10.7.2. Efeitos da Decisão Condenatória . .................. .... ............ .
11.11. Recursos .................. .. .... ......................... ···· .... .. · ...... .. ................. .............. ..... .. ..
300
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11.11.1. Prazo para recorrer e intimação da decisão ............ .. ..... ...... .. ... .. 307
11 .11.2. Efeitos dos Recursos ....... ... ....................... ..... ...... .. ... ..... .......................... 307
11 .11.3. Procedimento dos Recursos.......... ........... ........... .... .. .......... .................... 308
11' .11.4. Pedido de ca~telar para suspender o efeito da inelegibilidade - art 26·C da LC n' 64/90, acrescentado pela LC n' 135/2010 ......... .............. 308
11.12. Análise do art. 23 da LC n' 64/90 .. ......... ................ .. .. .. .................... .
11.13. Inexistência de Litispendência entre a AIJE, a AIME e o RCED
11.14. Crime Eleitoral ......................... ... .............. ........ ..
11.15. Cumulação de abuso do poder econõmico, infração ao art. 41·A, 30-A e 73 a 77
309
310
311
da Lei 9.504/97... .. .. ....... .... ................... ....... ... ........ .. ......... .............. .. .. . 311
11.16. Aplicação da emendatio libelli na AIJE
11.17. Antecipação da Tutela
CAPiTULO 12 Recurso contra a Expedição do Diploma· RCED ................. ..
12.1. Fundamento Legal ...... .
12.2. Natureza Juridica .. ..... ..
12.3. Objetivo ..... ....... .... ..
12.4. Hipóteses de Cabimento
12.4.1. Impossibilidade de veiculação no RCED das condutas vedadas nos arts. 73 a 77 e 30-A da lei n' 9.504/97 ..
12.5. Competência ...
12.5.1. Foro por Prerrogativa de Função .... .. ..
312
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315
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12.6. legitimidade ....................................................... .. .. .............................................. .
12.6.1. legitimidade Ativa ......................................... .............................. .............. ..
12.6.2. legitimidade Passiva .................................................................................. .
12.7. Litisconsórcio ................................ ...................................... ................... .............. ..
12.7.1 . Litisconsórcio Ativo .... .................... .. .. .... .... ................................ ....... ....... .
12.7.2. Litisconsórcio Passivo .... ..................... ..... ................ ........... ..... .. ......... ...... .. .
12.7 .2.1. litisconsórcio entre o candidato e o partido político .... . ................... ..
12.7.2.2. Litisconsórcio entre titular e vice na eleição majoritária ..................... .
12.8. Prazo .. ................................................................................................................. .
12.8.1. Termo Inicial .......... .. ... ..... ... ... ... .. ........ ......... ....... .. ....... .. ...... .... .............. ..
12.8.2. Termo Final. ............................ ........ ..... ............... ............. ......... ...... ... ....... .. .
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334
12.9. Prova Pré-Constituída .... ............... ...... ........... ............... ............ .... ........ .... .... ........ 335
12.9.1. Conceito ............................... .. .............. ........ .. .. ................... .. ... ... .... .. ....... ..
12.10. Sanções e Consequências ......... ..... .. ............. .
12.11. Procedimento ...... .. ....................................... ..
12.11.1 . Petição do Recurso ................. .. ..... .................. ......... .. ... .. ................... ..
12.11.1.1. Pedido .......................... ....... ................ ........ ............ .
12.11.1.2. Potencialidade da Conduta .... .. ....... .... .... ......... .. .. .. ..... ... .. ...... ..
12.11.2. Contrarrazões .................. ........... .................. ....... .. .... ............................ .... .
12.11.3. Dilação Probatória ......... ..................... ...... .. ................ ........................ ..... ..
12.11.4. Juízo de Retratação ... ................... ......... .. .............. ... .. ....... .. ......... ....... ..
12.11.5. Decisão .................. ... .. .... .......... .. .................. ......... ............ ....... ................ .
12.11.5.1. Efeitos da Decisão Condenatória .... ............. .. ...... ... ....... ................. .
12.12. Recurso ............... ................... .... ......................... .. ....... ................................... ..
12.12.1. Prazo para recorrer .................... ..... .. ......... .......... . ........... .................. ..... .
12.12.2. Efeitos do Recurso .. ............. .
12.12.3. Procedimento dos Recursos ....... ...... .... ............. .. ... . . .... ......... .......... .
12.13. Desistência da Ação ............ ........... ......................... ............................... ..... ..
12.14. Inexistência de Litispendência com a AIJE e a AIME ............... ......................... ..
12.15. Crime Eleitoral .................. ........... ...... .... ........ ................................. .................. ..
12.16. Antecipação da Tutela .. ....................... ... .. ......................... ... ........ ........ ......... ..
CAPíTULO 13 Ação de Impugnação do Mandato Eletivo - AIME ................... .......... .. .... ......... .. . .
13.1. Fundamento legal. ...... .... ............................. ............ .................. ............ ... ....... .. ..
13.2. Natureza Juridica ........ .......................... ...................... .. ... ........................ .. .
13.3. Objetivo .. .. .. ..................... ........... ............. ................ ................. .............. .. ..... ...... .
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13.4. Segredo de Justiça ..... ................ ......... .. ........... ....... .. .... ...... ............................ ..... .
13.5. Hipóteses de Cabimento ... ... ....... ~ ..... .................. ............... ................... .......... .... .
13.5.1. Fraude ...................... ...... .... .... ......... ....... .................... .............. .................. ..
13.5.2. Corrupção .......... ............ ................ ............ ..... .. ... .. ..... ............... ... ....... ........ .
13.5.3. Abuso do Poder Econômico .......................... ...... ... ................................. .
13.6. Competência ....... .................... ........... .................. ... .... ........................ .. ........... .... .
13.6.1. Foro por Prerrogativa de Função ....... .. .. ........... ... .. .. .................. ...... ..... .
13.7. legitimidade .................................. ................... .. ... ........... .......... ..... ... ... .
13.7.1. 'legitimidade Ativa .. .................. .... .. ................ .... ... .. ....... ... ....................... .
13.7.2. legitímidade Passiva ......................... ..
13.8. Litisconsórcio ......................................... .. ...... .
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13.8.1. Utisconsórcio Ativo.. .............. .. ........ ........ ......... .. ................ ......... ................. 359
13.8.2. Litisconsórcio Passivo ....... ..................... .......... ...................... .... ........... ...... .
13.8.2.1. Litisconsórcio entre o candidato e o partido político .......... ... ..
13 .8.2.2. Litisconsórcio entre titular e vice na eleição majoritáría ......... ......... ... .
13.9. Prazo .................. .... .. ... ........... . ........... ............ ..................... ......... ... .. ......... ... .
13.9.1. Termo Inicial ..... .................. ... .... .......... ..... ... .. ............ .. ...................... .
13.9.2. Termo Final ...................... ............. ... ... ........ ......... ....... .................. ... ..... .
13.10. Preclusão ... .............. ............................... .. .. ..... ..... .......... ................................... ..
13.11. Sanções e Consequências ..... .. ................................ ...... ............. ............... .
13.12. Procedimento ........ ................... ..... ... ..... ........ ................... ......... ... .... ......... ...... ..
13.12.1 . Petição Inicial ...... .. ........ ............ .................. ....... .. ..... ............ . .... ....... .
13.12.1.1. Prova pré-constituída .. ...... .... ......... .. ............ ........... .............. .... .
13.12.1.2. Potencialidade da conduta ............ .... ........... ........ ................... ...... .. . .
13.12.1.3. Causa de Pedir .... ............................ ... ....................... .......... ..... ..... ..
13.12.1.4. Pedido .......... ......................... .. .. .................. ................... ............ .. .
13.12.1.5. Indeferimento liminar da inicial. ..... ............ .. .......... ....... ......... ..
113.12.1 .6. Litigância de má-fé (Ação Temerária) .......................................... .. .. .
13.12.1.7. Gratuidade daAção ..... ....... ....... .... .... ..... ... ............ ..
13.12.2. Contestação ........ ........................ .... ............... .................... ......... .. ....... .
13.12.3. Provas ............................. ................. ................. .. ... ....... ..................... .
13.12.4. Decisão .... ......... .................. ... ...... ....................................... ............... .
13.12.4.1. Efeitos da Decisão Condenatória .......... .... ......... ..... ........ .
13.13. Recurso ...... ................... ............... ................. .
13.13.1. Prazo para recorrer ....... ............ ... .. ..... ...... .................. ... .. ........................ ..
13.13.2. Efeitos dos Recursos ...... .. ....... ... .... ...... ...... .. ...... .. ..... ... ... ................ .. ... .. .
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13.13.3. Procedimento dos recursos ................ .. ....... .. .. ... .. ..... ... ... .. ....... ... .. ......... .. ..
13.14. Responsabilidade Subjetiva .... ........ ... ..... .... ... ... .............. ... .... ........... ....... ... .... ... .
13.15. Independência das ações: AIJE , RCED e AI ME .. .............................. .......... ..... ..
13.15.1. Distinção entre a AIJE e a AIME .. .. .. .. .. .. .......... .. . .... .. ............ .............. .. ..
13.15.2. Distinção entre o RCED e a AIME ........ ........... .... .. ......... .... ...................... ..
13.16. Desistência da Ação ............ ... .. ........ ...... .......... .. ............ .. .. .. ... .. ...... ........ .... .. ... .. .
13.17. Antecipação da Tutela ...... .. ... ...... ...... ...... ...... ......... ...... .. .... ...... .. .. ... .. ............. ..
CAPíTULO 14 Ação Rescisória Eleitoral ...... ... .. ... ...... .......... .... ........ .. .... .... ....... .. .... .... .......... ... ...... ..
14.1 . Conceito .............. ............... .... .. ... ........ .. ...... .. .... ........ .. .... .. ...... ...... .. ... ...... ........... . .
14.2. Fundamento Legal ....... ..... .. ..... .. ... . .............. ... .. .. .. ... .. .. ............ ..... ... ............ ....... ..
14.3. Objetivo .................... .. ........... ................ .. .. .. ... .. .............. ... .... .. ... ..... .......... .. ... .
14.4. Competência .. ... .... ........ ................... .............. .............. .... .......... ....... ... .. .. .... ....... ..
14.5. Legitimidade Ativa ....... .. ............ ........ ... ...... .... ...... .... ........... ..... ..... .. ...... ............. .
14.6. Legitimidade Passiva ...... ............... .. . , ........... ... .. .......... ................ ............. ...... ... .
14.7. Prazo ......... .. .............. ..
14.8. Hipóteses de Cabimento ........ ............. .... ........ ..... .. .. ........ .. .. ............. ....... .. ...... ..
14.8.1 . Pressupostos Gerais ... ............ .. ...... .. .. ...... ......... .... .. .. ......... ........... .... .. .... .
14.8.2. Pressupostos Específicos .... ........... ..... ........ .. ................... .... ........ ....... ....... .
14.9. Procedimento .. ..... ........ .. ... .. ... ........ ...... ............ .............. ....... ............. ...... ...... ..... .
14.9.1. Petição inicial .....
14.9.1.1. Causa de Pedir . ........................ ...... .. .......... .... .. .. ...................... .. .. ..
14.9.1.2. Pedido .. .. .. .
14.9.1.3. Indeferimento da Petição Inicial ......................................... ..
14.9.2. Contestação ...... .. ...... .. .. ..
14.9.2.1. Revelia .. ...... .. .. .. .. ..
14.9.3. Dilação Probatória ... ..... ... ..... ..... ... ................... .. ... ...... ............. ... ... ......... .. .
14.9.4. Alegações Finais .. .
14.9.5. Vistas ao MP .... . ........ .... ..... ......... ..... ............ .............. .... .. .. .. . ...... .. .. .. .... ..
14.9.6. Decisão .. .. .............. .... ..... ...... .. .. .. .... .. .... .. .
14.9.7. Recu rso ...... .... ..... .. .............. ..
14.10. Análise do art . 22, I, T, do Código Eleitoral ........... .. ...... .......... ..
14.11. Antecipação da Tutela e Ações Cautelares ................. .. .. .. ........ .. ..... ... .... .... ..... ..
14 .1 2. Indenização .............. .
14.13. Rescisória de Rescisória .. ....... ... ........... .. ........ .. .... .. ...... .. .......... .. .................... .. .
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CAPíTULO 15 Ação de Justificação de Desfiliação Partidária .......... .................. .. ................ .. .... .. .. .
15.1. Fundamentação legal ... .... .... .. ......... .. ... .. ........... .. .. .... ......... .. ......... .. ....... .. .......... .. .
15.2. Objetivo ... ... ..... ......... .. .. ............... .... .... ...... ............ ......... ... ........ ........ .. ............ .. .. ..
15.3. Hipótese de Cabimento .. ..... ... .. .. ..... .. ..... ..... .. ..... .... .... ...... ... ............ ................ .. ... .
15.4. Competência .... .......... ... .. ... .. ........ ....... .. .... .................. .... ..... ....... ... ..... .. .... ... .... ... ..
15.5. Legitimidade ....... ........ ....... .... ........ .. .. .... .. .... .. ... .... .. ... .... ......... ........... ... ... .. .... ...... .
15.5.1. Legitimidade Ativa ................ .... .. ... ............... .. ... ... ...... .............. ......... . .. .... .
15.5.2.15.5.2. Legitimidade Passiva .... .... ................. ...... .... ... .. .. ................. ...... ..
15.6. Justa Causa .......... ... .......... .. .... ... ........ ... .... ... .......... .. .... ....... ... ............ .... .... .... .. .... .
15.7. Prazo ... ....... .. ............ .. .............. _ .... ..... .......... .... ............ ....... .. ...... ... .............. ..... ..
15.8. Procedimento .......... .................. ..... .. ...... .... .. .. .. .... .. .... .. ................... ................ .. .. ..
15.8.1 . Causa de Pedir .. .. ......... .. ....... .. ... ........ .... .............. .. ...... .. .... .. .............. .. .. .. .
15.8.2. Pedido ....... .. ... ... ......... " .... .. .......... ,.,....... . .. ............ .. ............... .
15.8.3. Efeitos da Sentença de Procedência .. .. ............... .. . .
CAPíTULO 16 Ação de Perda do Mandato Eletivo por Infidelidade Partidária ...... ...... ....... ..... .. .. ..
16.1. Fundamentação legal .. ......... .............. , ...... .......... ...... ..
16.2. Objetivo .. ........... .. .. .... ..
16.3. Hipóteses de Cabimento .......... ... .... .......... .. ........... ..... .. .•............ .......... .. ....... , ....
16.4. Competência .................... .... ................ ........... . ..
16.5. Legitimidade ............... .. .......... .. ........ .. ............ ........ ....... .... .. .. ..
16.5.1. Legitimidade Ativa ......... .. .. .. ....................... ...... ......................... .. ...... ..
16.5.2. Legitimidade Passiva ................ .. ..... .. .. .. ............................... .. ................ ..
16.6. Justa Causa .. .. ............. ........... ... ........... ... ... ........... ............... ....... ............ ... ........ "
16.7. Prazo ...... ........... ............... .. .. ......... .. ...... .. ........ .. ............... ..... ....... .. .... ............. ... .
16.8. Consequências ........... .. ........... ... .... ..... ............ ..... .. ..... .. ... ....... .. ... ........ ... .. ... ... .
16.9. Procedimento ..... .... ......... .. ....... ... ...... ................. .. .. ... .. .......... .. ..... .. .... ...... .. , ........ .
16.9.1 . Petição Inicial ......... . .. ........... .. .... .... " ........ ... ........... .. ........... ... ..... .. .
16.9.1.1. Capacidade Postulatória ......
16.9.1.2. Causa de Pedir .. ...... ..
16.9.1 .3. Pedido .... .. ................ ................... ... .
16.9.2. Contestação .. .. ........ .. ........... ................ ..... .. .. .
16.9.2.1. Revelia ..... ...... ......... .. ......... ..
16.9.3. Vistas ao MP ................ .. ................... .... .... .. ..
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16.9.4. Julgamento Antecipado da Lide ..................................................... .............. 410
16.9.5. Audiência de Instrução...... .. ......................................................................... 410
16.9.6. Alegações Finais........................................................................................... 411
16.9.7. Decisão ......................................................................... ,.............................. 411
16.9.7.1. Preferência e Prazo de Julgamento.................................................... 411
16.9.7.2. Efeitos da Decisão que julga procedente o pedido............................. 411
16.10. Recursos ...... , ...... ... , ......... ,.................................................................................. 413
CAPíTULO 17 Análise da lei Complementar nO 135, de 04 de junho de 2010 - "lei da Ficha Limpa" ... 415
17.1. Introdução .................... ....................................................... , ............................... ". 415
17.2. Aplicabilidade nas Eleições de 2010 e aos Condenados em data anterior à entrada em vigor da lei ....................................... , ................................................. ,................ 415
17.2.1. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral......................................................... 415
17.2,1.1. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal - STF ...... ................... 418
17.2.2. Considerações acerca da Decisão da Corte Superior em relação à Consti-tucionalidade da lei .......... .......... ......... ,.................. .. .......................................... 41'9
17.3. Principais Alterações .... , ......... .................... , ......... , .................. ... , ....... ,.................. 421
17.4. Análise pontual das Alterações Implementadas pela Lei Complementar nO 135/2010 ........... ........................... , ......... , ................... ,............................................. 422
ANEXOS LEI N° 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997............................................................. 445
LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 18 DE MAIO DE 1990.............................................. 500
REFERÊNCiAS ... , ....... , ............................................................. ,.......... .......................... 515
íNDICE ALFABÉTICO REMiSSiVO ................... ........................................................ "" 521