sumário - bdjur.stj.jus.br¡tica... · 19. roteiro simplificado do procedimento ordinário...
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Sumaacuterio13
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Apresentayao
Capiacutetulo 1- O inqueacuterlto policialAexandre Aranade Saim 17
1 Consideray6es iniciais 1711 O Projeto de Lei 42092001 atualizado em 08 de agosto de 2008 1712 A (in)efetividade do inqueacuterito policial 18
2 As investigay6es extrapoliciais 1921 Apossibilidade de o MP realizar investigayao criminal bull 1922 Ocontrole ex1erno da atividade policial pelo Ministeacuterio Puacuteblico bull 21
3 Natureza juridica bull 214 Destinataacuterios 225 Caracteriacutesticas bull 22
51 Formal 2252 Oficial 2253 Obrigat6rio ou oficioso 2254 Sigiloso 2355 Indisponiacutevel 2356 Inquisitoacuterio bull bull 2357 Procedimento proacuteprio de autoridade puacuteblica 2458 Sistemaacutetico 2459 Unidirecional bullbull 24510 Discricionaacuterio bull bull 25511 Prescindivel ou dispensaacutevel 25
6 Procedimento do inqueacuterilo policial 2561 A instaurayao 25
611 Nos crimes de ayao penal puacuteblica incondicionada (art 5i incs le 11 e sectsect 1i 2i e 3i do CPP) 256111 De oficio 256112 Por requisiyao da autoridade judiciaacuteria ou do Ministeacuterio Puacuteblico bull 26
612 Nos crimes de ayao penal puacuteblica condicionada (art 5i sect 4i do CPP) 266121 Mediante representayao do ofendido ou de seu representante legal 266122 Mediante requisiyao do Ministro da Justiya 27
613 Nos crimes de ayao penal privada (art 5i sect 5i do CPP) 27614 Indeterimenlo para a inslaurayao do IP bull 27615 O Flagrante como forma de instaurayao do IP 27
62 Oprocedimento investigatoacuterio 27621 Dirigir-se ao local providenciando para que nao se alterem o estado econservayao das coisas
ateacute achegada dos peritos criminais 622 Apreender os objetos que tiverem relayao com o fato ap6s liberados pelos peritos criminais 623 Colher as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstancias - a distinyao
entre atas de investigayao e atos de prova 28624 Ouvir o ofendido 29625 Ouvir o indiciado com observancia no que for aplicaacutevel do disposto no Capiacutetulo 111 do Tiacutetulo VII deste Livro
devendo o respectivo termo ser assinado por 2 (duas) lestemunhas que Ihe tenham ouviacutedo a leitura 626 Proceder a reconhecimenlo de pessoas ecoisas e acareay6es 627 Determinar se for ocaso que se proceda a exame de corpo de delito e aquaisquer outras pericias628 Ordenar a idenlificayao do indiciado pelo processo datiloscoacutepico se possiacutevel
e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes
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629 Averiguar a vida pregressa do indiciado sob o ponto de lisia individual familiar e social sua condiyaoeconoacutemica sua atitude e estado de animo antes e depois do crime e durante ele e quaisquer outroselementos que contribuirem para a apreciayao do seu temperamento e caraacuteter
6210 Proceder aacute reproduyao simulada dos fatos desde que esta nao contrarie a moralidade ou a ordem puacuteblica63 O indiciamento
631 A situayao iexcluridica do indiciado632 O indiciado menor 633 Investigado membro do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Magislratura634 A incomunicabilidade do indiciado
64 O encerramento 65 O prazo para conclusao
651 Prazos especiais652 A compensayao de prazos
66 O arquivamenlo 661 O arto 28 do Coacutedigo de Processo Penal
6611 Crimes de atribuiyao originaacuteria do Procurador-Geral6612 Arquivamento postulado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
662 Decisao em regra irrecorrivel 663 Arquivamento e ayao penal privada subsidiaacuteria 664 Arquivamento por lalta de provas 665 Arquivamento na ayao penal privada666 Arquivamento implicito 667 Arquivamento indireto668 Inqueacuterito policial e extlnyao da punibilidade669 O arquivamento do inqueacuterilo e o PL 420901
7 A devoluyao do inqueacuterito para diligencias 8 A circunscriyao policial
81 Atos poiciais e circunscriyao diversa9 Crime praticado por autoridade que dispoacutee de foro privilegiado 10 O valor probatoacuterio do inqueacuterito policial
101 Atos definitivos ou irrepetiveis e atos transitoacuterios ou repetiveis11 Vicios no inqueacuterito policial12 As infrayoacutees penais de menor potencial ofensivo13 O inqueacuterito policial e a Lei de Falencias
Capitulo 11 - Do procedimento comum ordinaacuterioCharles Emil Machado Martins
1 Processo e Procedimento 2 Oferecimento da denuacutencia ou queixa (inicio do processo)3 Formalidades da denuncia e da queixa4 Denuacutencia e suspensao condicional do processo5 Recebimenlo da denuncia ou queixa6 Recebimento da denuacutencia por outra definiyao juridica7 Recebimento parcial da denuncia ou queixa8 Recebimento da inicial e posterior rejeiyao ou habeas corpus de oficio9 Rejeiyao liminar da denuncia ou queixa
91 Petiyao inicial manifestamente iacutenepla 92 Falla de pressuposto processual
921 Pressupostos de existencia922 Pressupostos de validade923 Pressupostos de validade negativos
93 Falta de condiyao para o exercicio da ayao penal931 Possibilidade Juridica do pedido932 Inleresse de agir933 Legitimidade ad causam934 Condiyoacutees especificas de procedibilidade 935 Justa causa
10 Rejeiyao e nao-recebimento da inicial haveraacute diferenya 11 Cilayao
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111 Citariio pessoal1111 Citariio por precatoacuteria
11111 Caraacuteler itinerante da precatoacuteria 1112 Citarao do militar 1113 Citarao de funcionaacuterio puacuteblico1114 Citariio do reacuteu preso 1115 Citarao do reacuteu no estrangeiro
112 Citarao com hora certa113 Citarao por edital
1131 Citarao por editar e a suspensao do processo e do prazo prescricional 12 Resposta escrita a acusarao 13 Absolvirao Sumaria14 A denuacutencia seraacute recebida novamente 15 Audiencia para proposta de suspensao condicional do processo 16 Audiencia de inslrurao e julgamento 17 Sentenra definirao c1assificarao e requisitos
171 Providencias adotadas pelo juiz na sentenra absolutoria172 Providencias adotadas pelo juiz na sentenra condenatoacuteria 173 Sentenras desclassificatorias e acorrelarao entre a acusariio e a sentenra
1731 Emendatio libelfi 1732 Mutatio libelfi
18 Identidade fiacutesica do juiz 181 Prazo para encerramento da instruriio no caso de reacuteu preso
19 Roteiro simplificado do procedimento ordinaacuterio
Capitulo 111- Do procedimento comum sumaacuterioDi090 Machado de Carvalho
1 De garante a degradante o processo como verdadeira pena2 Uniformizarao procedimental e subsidiaridade do rito ordinario 3 Audiencia de instruriio e julgamento um alfair acusatorio
31 Declarar6es do ofendido32 Inquirirao das testemunhas33 Esclarecimento dos peritos acarear6es e reconhecimentos34 Enfim no seu devido lugar o interrogatorio como principal ato de detesa 35 Alegar6es finais orais36 Sentenra penal oral e imediata 37 Lavratura do termo de audieacutencia
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Capiacutetulo IV - Do procedimento no tribunal do juacuteriDavid Medina da Silva
1 Introduriio 2 Principios constitucionais do Juacuteri
21 Plenitude de defesa22 Sigilo das votar6es 23 Soberania dos veredictos 24 Competencia para os crimes dolosos contra a vida
3 Panorama do procedimento do Juacuteri 31 Principais inovar6es da Lei ndeg 116890832 Procedimento escalonado33 Siacutentese do procedimento
4 Estrutura e organizariio do Tribunal do Juacuteri41 Composirao 42 Juiz-presidente 43 Jurados
431 Seleriio e classiacuteficarao dos jurados432 Funrao de jurado 433 Suspeir6es impedimentos e incompatibilidades
5 Primeira fase procedimental judicium accusationis 51 Definirao
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52 Oferecimento de denuacutencia ou queixa bull bull bull bull bull bullbullbullbull 11653 Recebimento ou rejei~ao da denuacutencia ou queixa 11854 Ciacuteta~ao 11855 Resposta escrita bull bull bull bullbullbullbull 11856 Reacuteplica e despacho bullbull bull 11857 Audiencia concentrada 11958 Pronuacutencia bullbullbullbullbull 11959 Impronuacutencia bullbullbullbullbull 12051 O Absolvi~ao sumaria 120511 Desclassitica~ao 121512 Altera~6es da denuacutencia e da pronuacutencia bull bullbullbull 121513 Intima~ao da pronuacutencia bullbullbullbullbullbull 121514 Recurso da primeira fase 121515 Efeito preclusivo e altera~ao da pronuacutencia bull 122516 Prazo para encerramento da primeira fase bull bull bullbullbull 122
6 Segunda fase procedimental judicium causae bull 12261 Defini~ao 12262 Preparo do processo organiza~ao da paula e convoca~ao de jurados bull bullbull 12263 Desaforamento 12364 Julgamenlo pelo Tribunal do JUacuteri 12365 Roleiro da sessao de julgamento 12466 Recurso da segunda fase bull bullbull bull 132
7 Suacutemulas 13271 Supremo Tribunal Federal 13272 Superior Tribunal de Justi~a 133
8 Esquema do procedimento bullbullbullbull 13381 Primeira fase judicium accusationis 13382 Segunda fase judicium causae 134
9 Roleiro simplificado da sessao de julgamenlo 134
Capiacutetulo V- Do procedlmento apllcaacutevel aos crlmes de responsabllldade dos lunclonaacuterios puacuteblicosRodrigo da Silva Brandalise 137
1 Introdu~ao bullbullbullbullbull 1372 Crimes funcionais eo Juizado Especial Criminal 1383 Da aplica~ao da lei processual penal no lempo 1394 Procedimento aplicavel aos crimes de responsabilidade do funcionario puacuteblico pelo Coacutedigo de Processo Penal
anteriormente a Leiacute Federal n2 1171908 1395 Procedimento aplicaacutevel aos crimes de responsabilidade do funcionario puacuteblico com oadvenlo da Leiacute Federal n2 1171908 1426 Roteiro do procedimento apoacutes o advento da lei federal n2 1171908 146
Capiacutetulo VI- Do procedimento dos crimes contra a honraNereu Joseacute Giacomolli 147
1 Ritualiacuteslica processual bullbull 1472 Particularidades do exercicio da a~ao penal bull bull 149
21 Especies de a~ao penal bull bullbull 14922 Facultatividade do pedido de explica~aacuteo bullbullbull bullbullbull 15023 Requisitos especificos da queixamiddotcrime bull bullbull bull 15124 Suspensaacuteo condicional do processo 151
3 Especialidade do rito processual bull bull 15231 Audiencia de reconcilia~aacuteo (arts 520 521 e 522 do CPP) 152
4 Defesas especificas 15341 Imunidades bull 15342 Exce~aacuteo da verdade ou exceptio veritatis (art 523 do CPP) 15443 Renuacutencia e perdaacuteo bullbullbullbullbullbull 15544 Decadencia bull bull 15645 Relrata~o 15646 Provoca~aacuteo e retorsao imediata 15647 Peremp~aacuteo bullbullbull bullbull 156
Capiacutetulo VII - Dos crimes contra a proprledade Intelectual e seu procedlmentoMarcelo Joseacute da Costa Petry bull 159
1 Introdu~ao bull 1592 Discussao constitucional 1613 Dos procedimentos bull bull 1624 A~ao penal privada genuina bull 1655 Dos crimes e juizados especiais criminais bull bull 1676 Das medidas assecuratoacuterias bull 168
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Capiacutetulo VIII- Abuso de autorldade e seu procedlmentoAntonio Cezar Lima da Fonseca
1 Nota introdutoacuteria 2 ALei n9 4898 de 09 de dezembro de 1965
21 Sujeitos do crime 22 Objetividade juriacutedica
3 Da a~ao penal 31 Naoaplica~ao da Lei n 909995 32 Competencia e procedimento
4 Ojulgamento do abuso 41 Representa~ao edenuacutencia 42 Audiencia e senten~a
Capiacutetulo IX - Dos juizados especiais criminaisMauricio Trevisan 187
1 Contextualiza~ao da temaacutetica 1872 Molas propulsoras da sistemaacutetica dos Juizados Especiais Criminais 1883 Competencia dos Juizados Especiais Criminais 1894 Procedimento Sumarissimo (em sentido amplo) bullbullbullbullbullbullbullbull 192
41 Fase preliminar 192411 Termo circunstanciado 192412 Audiencia preliminar bull bull bull bullbullbull 194
4121 Tentativa de composi~ao civil 19441 22 Transa~ao penal 196
42 Procedimento Sumarissimo (em sentido estrito) 1995 Recursos 204
Capitulo X- Comentaacuterios as disposJiexcliexcloacutees penais e processuais da Leiacute n2 961398 (Lavagem de Dinhelro)Luciano Feldens e Deacutebora Poeta 207
1 Histoacuterico sobre acriminalizayao da lavagem bull 20711 Origens da lavagem como fenoacutemeno 20712 Origens da Lei nQ 961398 um compromisso internacional 20813 Origens da expressao Iavagem de dinheiro bull 209
2 Objeto de tutela no crime de lavagem de dinheiro bull bull 20921 Fases da lavagem no modelo claacutessico (FATFGAFI) 20922 Bem juriacutedico protegido bull 211
221 Administra~ao da Justi~a bull 211222 Sobreprote~ao do bem juridico do crime antecedente 212223 Ordem econoacutemica (e sua correla~aacuteo com osistema financeiro) 212224 Pluriofensividade do delito caracteriacutestica sugerente de uma pluralidade de objetividades juriacutedicas 213
3 Disposi~oacutees penais da Lei nQ961398 (tipologia) 21331 Tipo objetivo (verbos nucleares) 213
311 Ocultarou dissimular 213312 Sentido especiacutefico da oculta~aacuteo no tipo penal de lavagem A diferen~a entre a lavagem
o favorecimento reat e a recepta~aacuteo 214313 Tipo penal misto alternativo bullbullbull 215
32 Tipo subjetivo 21533 Crimes antecedentes 216
331 Modelo cataacutelogo (lista taxativa) bull bull bull bull bull 216332 Modelo aberto bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 216
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333 Modelo misto (modelo adotado pelo Brasil) 21734 O rol de crimes antecedentes adotado pela Lei nordm 961398 21735 Anaacutelise critica sobre a lista de delitos antecedentes adotada pelo Brasil e anteprojeto de lei que
amplia a lavagem para abranger qualquer delito antecedente 22236 Tipos penais derivados sectsect 1ordm e 2ordm do art 12 da Lei nordm 961398 22437 Concurso de crimes 227
371 Entre a lavagem e o delito antecedente 227372 Enlre os diversos tipos penais da Lei nordm 961398 227
38 Consumayaacuteo e lentativa 227381 Eacutepossivellermiddotse por consumada a lavagem quando tenlado o crime antecedente 227382 A relayaacuteo entre o crime tentado do capul e consumado do sect1ordm 228
39 Causa especial de aumento de pena 228310 Delayaacuteo premiada 229
4 Disposiyoes processuais especiais 22941 Rito processual 22942 Autonomia do crime de lavagem de dinheiro 23043 Ouestoes polemicas 231
431 Sobre a (naacuteo) exigencia de prova cabal acerca da praacutetica do crime antecedente 231432 Eacute possivel a condenayaacuteo pelo crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente
foi cometido antes da entrada em vigor da Lei nordm 961398 44 Competencia 45 Inaplicabilidade do artigo 366 do CPP aos crimes previstos nesta Lei46 Proibiyaacuteo de concessaacuteo de liberdade provisoacuteria 47 Medidas assecuratoacuterias
5 Casu iacutestica51 Depoacutesito do dinheiro iliacutecito em conta-corrente de empresa de terceiro 52 Desvio de dinheiro e depoacutesito em conta de laranja aberta para esse fim ocultayaacuteo elou dissimulayaacuteo53 Desvio de dinheiro de contas de clientes de instituiyaacuteo financeira para depoacutesito em conta de terceiros
duas soluyoes possiacuteveis a depender da finalidade do agente 54 Aquisiyaacuteo de bens com o produto do crime antecedente
Capiacutetulo XI- Da persecUlao criminal na falenciaLuiz Inaacutecio Vigil Neto
1 Teoria sistemica e elemenlos fundacionais11 Apresentayaacuteo 12 Fundamentos do siacutestema repressivo penal falimentar
121 Justa causa122 Configurayaacuteo tiacutepica123 Condiyaacuteo(6es para o exerciacutecio legitimo da pretensaacuteo punitiva124 Identificayaacuteo dos agentes puniacuteveis 125 Prescriyaacuteo 126 Direito infertemporal
13 Efeitos da condenayaacuteo 2 O procedimento investigaloacuterio e o procedimenlo acusatoacuterio
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Capiacutetulo XlI- Da violencia domeacutestica e familiar contra a mulher (Lei 1134006)Pedro Rui da Fonloura Porto
1 Introduyaacuteo 2 Siacutenlese das alleray6es de Direilo material produzidas pela Lei 1134006
21 A nalureza da ayao penal nos crimes do arto 129 sect 9ordm do CP3 Aspectos procedimentais da Lei 1134006
31 As novas atribuiyoes das policias em casos de violencia domeacutestica e familiar contra a mulher 32 O Pedido da Ofendida33 Crimes de ayaacuteo penal condicionada aacute representayaacuteo providencias policiais e pedido da olendida 34 Aprisaacuteo em flagrante e a prisaacuteo preventiva nos crimes praticados com violencia domeacutestica
e familiar contra a mulher 35 Os casos do arto 129 sect 9ordm e a substituiyaacuteo do arto 44 ambos do Coacutedigo Penal a ressurreiyaacuteo do sursis
4 Conclusaacuteo Final5 Ouadro sinoacuteptico dos delitos praticados com violencia domeacutestica e familiar contra a mulher 6 Exerciacutecios de fixayaacuteo
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Capiacutetulo XIII- Aspectos procedimentais controvertidos da Lei de DrogasFernando Gerson
1 Inlroduiexcliio 2 A ideia de lide na Lei de Drogas e a f1exibilizaiexcliio do modelo criminal repressivo frente 30 usuaacuterio
21 Procedimento e lide na politica de repressaacuteo aacute criminalidade prevista na Lei n2 1134006 22 Aplicayiio das medidas retribulivo-assislenciais previslas no artigo 28 da Lei de Drcgas
3 Aspectos polemicos do procedimento especial previsto na lei de drogas 3 t Aconexiio processual e a execuyiio da medida despenalizadora da transayiio penal aplicada ao agente
transgressor das proiacutebiiexcloes contidas no artige 28 da Lei n9 1134006 27832 A invesliacutegayiio criminal eo rilo especial da Leiacute de Drogas bull 281
4 Conclusiio 2865 Fluxograma bull _ _ _ _ _ _ 288
Capiacutetulo XIV - Habeas CorpusMarcus Vinicius Boschi 289
1 Introduiexcliio 2892 Origem econceiacutelo 2903 Concepiexcloes gerais e luniexcliio do Habeas Corpus 2904 Nova reconformaiexcliio conceitual _ 2905 A ilegalidade manilesta 2916 Sujeilos do habeas corpus paciacuteenle impelrante eauloridade coalora Conceito e consideraiexcloes gerais 2927 Hipoacuteteses autorizativas de Habeas Corpus previstas no Coacutedigo de Processo Penal 294
71 Ausencia de justa causa 29472 Excesso de prazo na prisiio cautelar 29673 Incompetencia 29974 Cessaiexclao dos motivos que autorizam a coaiexclao 30075 Denegaiexcliio de lianya quando cabivel bull 30076 Nulidade manifesta do feito 30177 Quando extinta a puniacutebilidade 301
8 Formas de impetrayiio e consideraiexclOes gerais 3029 Medida liminar e inlormaiexcloes da auloridade coatora bullbull 30310 Habeas Corpus contra ato da Turma do Juizado Especial Crminal bull bull bull bull 30411 Parecer do Ministerio Puumlbliacuteco 30412 Habeas Corpus e prisiio militar __ 30613 Habeas Corpus e apelayiio concomitantes Da busca pelo recurso em liberdade 30614 Habeas Corpus estado de delesa eestado de silio 30715 Coayiio ilegal praticada por membro do Ministerio Puacuteblico 30716 ObservaiexclOes linais 308
Capitulo XV - Mandado de seguraniexcla criminalMiguel Tedesco Wedy 309
1 Nota introdutoacuteria 3092 Noiexcloes gerais e previsiio constitucional e legal do mandado de seguraniexcla 3113 Do cabimento do mandado de seguraniexcla contra ato jurisdicional 3114 Omandado de seguraniexcla e o Ministerio Puacuteblico 3125 Omandado de seguraniexcla e adelesa 3136 Das condiiexcloes da aiexcliio dos pressupostos processuais e da competencia do mandado de seguraniexcla criminal 3157 Do pedido de liminar em mandado de seguraniexcla 3178 Da citaiexcliio (notificaiexcliio) e das inlormaiexcloes da autoridade (delesa) em mandado de seguraniexcla 3189 Da interveniexcliio do Ministerio Puacuteblico 31910 Da senteniexcla e dos recursos 31911 Suacutemulas do STF e STJ _ 320
111 Suacutemulas do STF bull _ bull bull 320112 Suacutemulas do STJ 321
12 Resumo 321
Capiacutetulo XVI - Da revisao criminalFrancis Rafael Beck bullbullbull 323
1 Deliniiexcliio bull 3232 Natureza Juridica bull bull bull 323
3 Base legal bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull 3244 Pressuposto bull bull bull 3245 Hipoteses de cabimento bull 3246 Ausencia de taxatividade das hip6teses legais bull bull bull 3307 Legilimidade bullbullbullbull 3318 Competencia bull bull 3329 Desnecessidade de recolhimento aprisao para o requerimento de revisao criminal bullbullbullbull 33410 Auseacutencia de prazo 33411 Endere9amento bull bullbullbullbullbullbullbull 33412 Forma9ao da pe~ 33413 Procedimento 33514 Pedido liminar de efeito suspensivo da senten9a condenatoria em revisao criminal bull 33615 Possibilidade de sustenta9ao oral 33716 Juiacutezo rescindenle eiexcluizo rescisorio bullbullbull 33717 Oacutenus da prava e in dubio pro socielale ou pro re judicata 33718 Consequumleacutencias da procedeacutencia do pedido revisional 33819 Possibilidade de reconhecimento de direito a indeniza9ao 33920 Possibilidade de decisao extra ou ultra petita 34021 Recursos cabiacuteveis bull bull bullbullbull 34022 Revisao criminal e eleito extensivo bull 34123 Reitera9iio do pedido bullbullbullbullbullbullbull 34124 Revisao e justilica9ao criminal bullbullbullbull 34125 Quesloes especiais bull bull bullbullbullbullbull 342
Bibliografia bullbullbullbullbull 347
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629 Averiguar a vida pregressa do indiciado sob o ponto de lisia individual familiar e social sua condiyaoeconoacutemica sua atitude e estado de animo antes e depois do crime e durante ele e quaisquer outroselementos que contribuirem para a apreciayao do seu temperamento e caraacuteter
6210 Proceder aacute reproduyao simulada dos fatos desde que esta nao contrarie a moralidade ou a ordem puacuteblica63 O indiciamento
631 A situayao iexcluridica do indiciado632 O indiciado menor 633 Investigado membro do Ministeacuterio Puacuteblico ou da Magislratura634 A incomunicabilidade do indiciado
64 O encerramento 65 O prazo para conclusao
651 Prazos especiais652 A compensayao de prazos
66 O arquivamenlo 661 O arto 28 do Coacutedigo de Processo Penal
6611 Crimes de atribuiyao originaacuteria do Procurador-Geral6612 Arquivamento postulado pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal
662 Decisao em regra irrecorrivel 663 Arquivamento e ayao penal privada subsidiaacuteria 664 Arquivamento por lalta de provas 665 Arquivamento na ayao penal privada666 Arquivamento implicito 667 Arquivamento indireto668 Inqueacuterito policial e extlnyao da punibilidade669 O arquivamento do inqueacuterilo e o PL 420901
7 A devoluyao do inqueacuterito para diligencias 8 A circunscriyao policial
81 Atos poiciais e circunscriyao diversa9 Crime praticado por autoridade que dispoacutee de foro privilegiado 10 O valor probatoacuterio do inqueacuterito policial
101 Atos definitivos ou irrepetiveis e atos transitoacuterios ou repetiveis11 Vicios no inqueacuterito policial12 As infrayoacutees penais de menor potencial ofensivo13 O inqueacuterito policial e a Lei de Falencias
Capitulo 11 - Do procedimento comum ordinaacuterioCharles Emil Machado Martins
1 Processo e Procedimento 2 Oferecimento da denuacutencia ou queixa (inicio do processo)3 Formalidades da denuncia e da queixa4 Denuacutencia e suspensao condicional do processo5 Recebimenlo da denuncia ou queixa6 Recebimento da denuacutencia por outra definiyao juridica7 Recebimento parcial da denuncia ou queixa8 Recebimento da inicial e posterior rejeiyao ou habeas corpus de oficio9 Rejeiyao liminar da denuncia ou queixa
91 Petiyao inicial manifestamente iacutenepla 92 Falla de pressuposto processual
921 Pressupostos de existencia922 Pressupostos de validade923 Pressupostos de validade negativos
93 Falta de condiyao para o exercicio da ayao penal931 Possibilidade Juridica do pedido932 Inleresse de agir933 Legitimidade ad causam934 Condiyoacutees especificas de procedibilidade 935 Justa causa
10 Rejeiyao e nao-recebimento da inicial haveraacute diferenya 11 Cilayao
middot 47middot 47
middot 4849
51
middot 52middot 53middot 55
55middot 56
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79 bull 85
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89 90
9292
bull 94
111 Citariio pessoal1111 Citariio por precatoacuteria
11111 Caraacuteler itinerante da precatoacuteria 1112 Citarao do militar 1113 Citarao de funcionaacuterio puacuteblico1114 Citariio do reacuteu preso 1115 Citarao do reacuteu no estrangeiro
112 Citarao com hora certa113 Citarao por edital
1131 Citarao por editar e a suspensao do processo e do prazo prescricional 12 Resposta escrita a acusarao 13 Absolvirao Sumaria14 A denuacutencia seraacute recebida novamente 15 Audiencia para proposta de suspensao condicional do processo 16 Audiencia de inslrurao e julgamento 17 Sentenra definirao c1assificarao e requisitos
171 Providencias adotadas pelo juiz na sentenra absolutoria172 Providencias adotadas pelo juiz na sentenra condenatoacuteria 173 Sentenras desclassificatorias e acorrelarao entre a acusariio e a sentenra
1731 Emendatio libelfi 1732 Mutatio libelfi
18 Identidade fiacutesica do juiz 181 Prazo para encerramento da instruriio no caso de reacuteu preso
19 Roteiro simplificado do procedimento ordinaacuterio
Capitulo 111- Do procedimento comum sumaacuterioDi090 Machado de Carvalho
1 De garante a degradante o processo como verdadeira pena2 Uniformizarao procedimental e subsidiaridade do rito ordinario 3 Audiencia de instruriio e julgamento um alfair acusatorio
31 Declarar6es do ofendido32 Inquirirao das testemunhas33 Esclarecimento dos peritos acarear6es e reconhecimentos34 Enfim no seu devido lugar o interrogatorio como principal ato de detesa 35 Alegar6es finais orais36 Sentenra penal oral e imediata 37 Lavratura do termo de audieacutencia
95 95
96 96
9798
99 101middot 103104
105
Capiacutetulo IV - Do procedimento no tribunal do juacuteriDavid Medina da Silva
1 Introduriio 2 Principios constitucionais do Juacuteri
21 Plenitude de defesa22 Sigilo das votar6es 23 Soberania dos veredictos 24 Competencia para os crimes dolosos contra a vida
3 Panorama do procedimento do Juacuteri 31 Principais inovar6es da Lei ndeg 116890832 Procedimento escalonado33 Siacutentese do procedimento
4 Estrutura e organizariio do Tribunal do Juacuteri41 Composirao 42 Juiz-presidente 43 Jurados
431 Seleriio e classiacuteficarao dos jurados432 Funrao de jurado 433 Suspeir6es impedimentos e incompatibilidades
5 Primeira fase procedimental judicium accusationis 51 Definirao
middot 107107
108middot 108
middot 108109110
111 111 113
113113
113114middot 114 114middot 115
115116
116
52 Oferecimento de denuacutencia ou queixa bull bull bull bull bull bullbullbullbull 11653 Recebimento ou rejei~ao da denuacutencia ou queixa 11854 Ciacuteta~ao 11855 Resposta escrita bull bull bull bullbullbullbull 11856 Reacuteplica e despacho bullbull bull 11857 Audiencia concentrada 11958 Pronuacutencia bullbullbullbullbull 11959 Impronuacutencia bullbullbullbullbull 12051 O Absolvi~ao sumaria 120511 Desclassitica~ao 121512 Altera~6es da denuacutencia e da pronuacutencia bull bullbullbull 121513 Intima~ao da pronuacutencia bullbullbullbullbullbull 121514 Recurso da primeira fase 121515 Efeito preclusivo e altera~ao da pronuacutencia bull 122516 Prazo para encerramento da primeira fase bull bull bullbullbull 122
6 Segunda fase procedimental judicium causae bull 12261 Defini~ao 12262 Preparo do processo organiza~ao da paula e convoca~ao de jurados bull bullbull 12263 Desaforamento 12364 Julgamenlo pelo Tribunal do JUacuteri 12365 Roleiro da sessao de julgamento 12466 Recurso da segunda fase bull bullbull bull 132
7 Suacutemulas 13271 Supremo Tribunal Federal 13272 Superior Tribunal de Justi~a 133
8 Esquema do procedimento bullbullbullbull 13381 Primeira fase judicium accusationis 13382 Segunda fase judicium causae 134
9 Roleiro simplificado da sessao de julgamenlo 134
Capiacutetulo V- Do procedlmento apllcaacutevel aos crlmes de responsabllldade dos lunclonaacuterios puacuteblicosRodrigo da Silva Brandalise 137
1 Introdu~ao bullbullbullbullbull 1372 Crimes funcionais eo Juizado Especial Criminal 1383 Da aplica~ao da lei processual penal no lempo 1394 Procedimento aplicavel aos crimes de responsabilidade do funcionario puacuteblico pelo Coacutedigo de Processo Penal
anteriormente a Leiacute Federal n2 1171908 1395 Procedimento aplicaacutevel aos crimes de responsabilidade do funcionario puacuteblico com oadvenlo da Leiacute Federal n2 1171908 1426 Roteiro do procedimento apoacutes o advento da lei federal n2 1171908 146
Capiacutetulo VI- Do procedimento dos crimes contra a honraNereu Joseacute Giacomolli 147
1 Ritualiacuteslica processual bullbull 1472 Particularidades do exercicio da a~ao penal bull bull 149
21 Especies de a~ao penal bull bullbull 14922 Facultatividade do pedido de explica~aacuteo bullbullbull bullbullbull 15023 Requisitos especificos da queixamiddotcrime bull bullbull bull 15124 Suspensaacuteo condicional do processo 151
3 Especialidade do rito processual bull bull 15231 Audiencia de reconcilia~aacuteo (arts 520 521 e 522 do CPP) 152
4 Defesas especificas 15341 Imunidades bull 15342 Exce~aacuteo da verdade ou exceptio veritatis (art 523 do CPP) 15443 Renuacutencia e perdaacuteo bullbullbullbullbullbull 15544 Decadencia bull bull 15645 Relrata~o 15646 Provoca~aacuteo e retorsao imediata 15647 Peremp~aacuteo bullbullbull bullbull 156
Capiacutetulo VII - Dos crimes contra a proprledade Intelectual e seu procedlmentoMarcelo Joseacute da Costa Petry bull 159
1 Introdu~ao bull 1592 Discussao constitucional 1613 Dos procedimentos bull bull 1624 A~ao penal privada genuina bull 1655 Dos crimes e juizados especiais criminais bull bull 1676 Das medidas assecuratoacuterias bull 168
175 bull 175
176 177
bull 178 179180
182183
184
185
Capiacutetulo VIII- Abuso de autorldade e seu procedlmentoAntonio Cezar Lima da Fonseca
1 Nota introdutoacuteria 2 ALei n9 4898 de 09 de dezembro de 1965
21 Sujeitos do crime 22 Objetividade juriacutedica
3 Da a~ao penal 31 Naoaplica~ao da Lei n 909995 32 Competencia e procedimento
4 Ojulgamento do abuso 41 Representa~ao edenuacutencia 42 Audiencia e senten~a
Capiacutetulo IX - Dos juizados especiais criminaisMauricio Trevisan 187
1 Contextualiza~ao da temaacutetica 1872 Molas propulsoras da sistemaacutetica dos Juizados Especiais Criminais 1883 Competencia dos Juizados Especiais Criminais 1894 Procedimento Sumarissimo (em sentido amplo) bullbullbullbullbullbullbullbull 192
41 Fase preliminar 192411 Termo circunstanciado 192412 Audiencia preliminar bull bull bull bullbullbull 194
4121 Tentativa de composi~ao civil 19441 22 Transa~ao penal 196
42 Procedimento Sumarissimo (em sentido estrito) 1995 Recursos 204
Capitulo X- Comentaacuterios as disposJiexcliexcloacutees penais e processuais da Leiacute n2 961398 (Lavagem de Dinhelro)Luciano Feldens e Deacutebora Poeta 207
1 Histoacuterico sobre acriminalizayao da lavagem bull 20711 Origens da lavagem como fenoacutemeno 20712 Origens da Lei nQ 961398 um compromisso internacional 20813 Origens da expressao Iavagem de dinheiro bull 209
2 Objeto de tutela no crime de lavagem de dinheiro bull bull 20921 Fases da lavagem no modelo claacutessico (FATFGAFI) 20922 Bem juriacutedico protegido bull 211
221 Administra~ao da Justi~a bull 211222 Sobreprote~ao do bem juridico do crime antecedente 212223 Ordem econoacutemica (e sua correla~aacuteo com osistema financeiro) 212224 Pluriofensividade do delito caracteriacutestica sugerente de uma pluralidade de objetividades juriacutedicas 213
3 Disposi~oacutees penais da Lei nQ961398 (tipologia) 21331 Tipo objetivo (verbos nucleares) 213
311 Ocultarou dissimular 213312 Sentido especiacutefico da oculta~aacuteo no tipo penal de lavagem A diferen~a entre a lavagem
o favorecimento reat e a recepta~aacuteo 214313 Tipo penal misto alternativo bullbullbull 215
32 Tipo subjetivo 21533 Crimes antecedentes 216
331 Modelo cataacutelogo (lista taxativa) bull bull bull bull bull 216332 Modelo aberto bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 216
240middot 240
232 233
middot 235 235
236middot 238
239middot 239
333 Modelo misto (modelo adotado pelo Brasil) 21734 O rol de crimes antecedentes adotado pela Lei nordm 961398 21735 Anaacutelise critica sobre a lista de delitos antecedentes adotada pelo Brasil e anteprojeto de lei que
amplia a lavagem para abranger qualquer delito antecedente 22236 Tipos penais derivados sectsect 1ordm e 2ordm do art 12 da Lei nordm 961398 22437 Concurso de crimes 227
371 Entre a lavagem e o delito antecedente 227372 Enlre os diversos tipos penais da Lei nordm 961398 227
38 Consumayaacuteo e lentativa 227381 Eacutepossivellermiddotse por consumada a lavagem quando tenlado o crime antecedente 227382 A relayaacuteo entre o crime tentado do capul e consumado do sect1ordm 228
39 Causa especial de aumento de pena 228310 Delayaacuteo premiada 229
4 Disposiyoes processuais especiais 22941 Rito processual 22942 Autonomia do crime de lavagem de dinheiro 23043 Ouestoes polemicas 231
431 Sobre a (naacuteo) exigencia de prova cabal acerca da praacutetica do crime antecedente 231432 Eacute possivel a condenayaacuteo pelo crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente
foi cometido antes da entrada em vigor da Lei nordm 961398 44 Competencia 45 Inaplicabilidade do artigo 366 do CPP aos crimes previstos nesta Lei46 Proibiyaacuteo de concessaacuteo de liberdade provisoacuteria 47 Medidas assecuratoacuterias
5 Casu iacutestica51 Depoacutesito do dinheiro iliacutecito em conta-corrente de empresa de terceiro 52 Desvio de dinheiro e depoacutesito em conta de laranja aberta para esse fim ocultayaacuteo elou dissimulayaacuteo53 Desvio de dinheiro de contas de clientes de instituiyaacuteo financeira para depoacutesito em conta de terceiros
duas soluyoes possiacuteveis a depender da finalidade do agente 54 Aquisiyaacuteo de bens com o produto do crime antecedente
Capiacutetulo XI- Da persecUlao criminal na falenciaLuiz Inaacutecio Vigil Neto
1 Teoria sistemica e elemenlos fundacionais11 Apresentayaacuteo 12 Fundamentos do siacutestema repressivo penal falimentar
121 Justa causa122 Configurayaacuteo tiacutepica123 Condiyaacuteo(6es para o exerciacutecio legitimo da pretensaacuteo punitiva124 Identificayaacuteo dos agentes puniacuteveis 125 Prescriyaacuteo 126 Direito infertemporal
13 Efeitos da condenayaacuteo 2 O procedimento investigaloacuterio e o procedimenlo acusatoacuterio
241middot 241 241
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Capiacutetulo XlI- Da violencia domeacutestica e familiar contra a mulher (Lei 1134006)Pedro Rui da Fonloura Porto
1 Introduyaacuteo 2 Siacutenlese das alleray6es de Direilo material produzidas pela Lei 1134006
21 A nalureza da ayao penal nos crimes do arto 129 sect 9ordm do CP3 Aspectos procedimentais da Lei 1134006
31 As novas atribuiyoes das policias em casos de violencia domeacutestica e familiar contra a mulher 32 O Pedido da Ofendida33 Crimes de ayaacuteo penal condicionada aacute representayaacuteo providencias policiais e pedido da olendida 34 Aprisaacuteo em flagrante e a prisaacuteo preventiva nos crimes praticados com violencia domeacutestica
e familiar contra a mulher 35 Os casos do arto 129 sect 9ordm e a substituiyaacuteo do arto 44 ambos do Coacutedigo Penal a ressurreiyaacuteo do sursis
4 Conclusaacuteo Final5 Ouadro sinoacuteptico dos delitos praticados com violencia domeacutestica e familiar contra a mulher 6 Exerciacutecios de fixayaacuteo
271271
272272275
278
Capiacutetulo XIII- Aspectos procedimentais controvertidos da Lei de DrogasFernando Gerson
1 Inlroduiexcliio 2 A ideia de lide na Lei de Drogas e a f1exibilizaiexcliio do modelo criminal repressivo frente 30 usuaacuterio
21 Procedimento e lide na politica de repressaacuteo aacute criminalidade prevista na Lei n2 1134006 22 Aplicayiio das medidas retribulivo-assislenciais previslas no artigo 28 da Lei de Drcgas
3 Aspectos polemicos do procedimento especial previsto na lei de drogas 3 t Aconexiio processual e a execuyiio da medida despenalizadora da transayiio penal aplicada ao agente
transgressor das proiacutebiiexcloes contidas no artige 28 da Lei n9 1134006 27832 A invesliacutegayiio criminal eo rilo especial da Leiacute de Drogas bull 281
4 Conclusiio 2865 Fluxograma bull _ _ _ _ _ _ 288
Capiacutetulo XIV - Habeas CorpusMarcus Vinicius Boschi 289
1 Introduiexcliio 2892 Origem econceiacutelo 2903 Concepiexcloes gerais e luniexcliio do Habeas Corpus 2904 Nova reconformaiexcliio conceitual _ 2905 A ilegalidade manilesta 2916 Sujeilos do habeas corpus paciacuteenle impelrante eauloridade coalora Conceito e consideraiexcloes gerais 2927 Hipoacuteteses autorizativas de Habeas Corpus previstas no Coacutedigo de Processo Penal 294
71 Ausencia de justa causa 29472 Excesso de prazo na prisiio cautelar 29673 Incompetencia 29974 Cessaiexclao dos motivos que autorizam a coaiexclao 30075 Denegaiexcliio de lianya quando cabivel bull 30076 Nulidade manifesta do feito 30177 Quando extinta a puniacutebilidade 301
8 Formas de impetrayiio e consideraiexclOes gerais 3029 Medida liminar e inlormaiexcloes da auloridade coatora bullbull 30310 Habeas Corpus contra ato da Turma do Juizado Especial Crminal bull bull bull bull 30411 Parecer do Ministerio Puumlbliacuteco 30412 Habeas Corpus e prisiio militar __ 30613 Habeas Corpus e apelayiio concomitantes Da busca pelo recurso em liberdade 30614 Habeas Corpus estado de delesa eestado de silio 30715 Coayiio ilegal praticada por membro do Ministerio Puacuteblico 30716 ObservaiexclOes linais 308
Capitulo XV - Mandado de seguraniexcla criminalMiguel Tedesco Wedy 309
1 Nota introdutoacuteria 3092 Noiexcloes gerais e previsiio constitucional e legal do mandado de seguraniexcla 3113 Do cabimento do mandado de seguraniexcla contra ato jurisdicional 3114 Omandado de seguraniexcla e o Ministerio Puacuteblico 3125 Omandado de seguraniexcla e adelesa 3136 Das condiiexcloes da aiexcliio dos pressupostos processuais e da competencia do mandado de seguraniexcla criminal 3157 Do pedido de liminar em mandado de seguraniexcla 3178 Da citaiexcliio (notificaiexcliio) e das inlormaiexcloes da autoridade (delesa) em mandado de seguraniexcla 3189 Da interveniexcliio do Ministerio Puacuteblico 31910 Da senteniexcla e dos recursos 31911 Suacutemulas do STF e STJ _ 320
111 Suacutemulas do STF bull _ bull bull 320112 Suacutemulas do STJ 321
12 Resumo 321
Capiacutetulo XVI - Da revisao criminalFrancis Rafael Beck bullbullbull 323
1 Deliniiexcliio bull 3232 Natureza Juridica bull bull bull 323
3 Base legal bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull 3244 Pressuposto bull bull bull 3245 Hipoteses de cabimento bull 3246 Ausencia de taxatividade das hip6teses legais bull bull bull 3307 Legilimidade bullbullbullbull 3318 Competencia bull bull 3329 Desnecessidade de recolhimento aprisao para o requerimento de revisao criminal bullbullbullbull 33410 Auseacutencia de prazo 33411 Endere9amento bull bullbullbullbullbullbullbull 33412 Forma9ao da pe~ 33413 Procedimento 33514 Pedido liminar de efeito suspensivo da senten9a condenatoria em revisao criminal bull 33615 Possibilidade de sustenta9ao oral 33716 Juiacutezo rescindenle eiexcluizo rescisorio bullbullbull 33717 Oacutenus da prava e in dubio pro socielale ou pro re judicata 33718 Consequumleacutencias da procedeacutencia do pedido revisional 33819 Possibilidade de reconhecimento de direito a indeniza9ao 33920 Possibilidade de decisao extra ou ultra petita 34021 Recursos cabiacuteveis bull bull bullbullbull 34022 Revisao criminal e eleito extensivo bull 34123 Reitera9iio do pedido bullbullbullbullbullbullbull 34124 Revisao e justilica9ao criminal bullbullbullbull 34125 Quesloes especiais bull bull bullbullbullbullbull 342
Bibliografia bullbullbullbullbull 347
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74middot 75
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111 Citariio pessoal1111 Citariio por precatoacuteria
11111 Caraacuteler itinerante da precatoacuteria 1112 Citarao do militar 1113 Citarao de funcionaacuterio puacuteblico1114 Citariio do reacuteu preso 1115 Citarao do reacuteu no estrangeiro
112 Citarao com hora certa113 Citarao por edital
1131 Citarao por editar e a suspensao do processo e do prazo prescricional 12 Resposta escrita a acusarao 13 Absolvirao Sumaria14 A denuacutencia seraacute recebida novamente 15 Audiencia para proposta de suspensao condicional do processo 16 Audiencia de inslrurao e julgamento 17 Sentenra definirao c1assificarao e requisitos
171 Providencias adotadas pelo juiz na sentenra absolutoria172 Providencias adotadas pelo juiz na sentenra condenatoacuteria 173 Sentenras desclassificatorias e acorrelarao entre a acusariio e a sentenra
1731 Emendatio libelfi 1732 Mutatio libelfi
18 Identidade fiacutesica do juiz 181 Prazo para encerramento da instruriio no caso de reacuteu preso
19 Roteiro simplificado do procedimento ordinaacuterio
Capitulo 111- Do procedimento comum sumaacuterioDi090 Machado de Carvalho
1 De garante a degradante o processo como verdadeira pena2 Uniformizarao procedimental e subsidiaridade do rito ordinario 3 Audiencia de instruriio e julgamento um alfair acusatorio
31 Declarar6es do ofendido32 Inquirirao das testemunhas33 Esclarecimento dos peritos acarear6es e reconhecimentos34 Enfim no seu devido lugar o interrogatorio como principal ato de detesa 35 Alegar6es finais orais36 Sentenra penal oral e imediata 37 Lavratura do termo de audieacutencia
95 95
96 96
9798
99 101middot 103104
105
Capiacutetulo IV - Do procedimento no tribunal do juacuteriDavid Medina da Silva
1 Introduriio 2 Principios constitucionais do Juacuteri
21 Plenitude de defesa22 Sigilo das votar6es 23 Soberania dos veredictos 24 Competencia para os crimes dolosos contra a vida
3 Panorama do procedimento do Juacuteri 31 Principais inovar6es da Lei ndeg 116890832 Procedimento escalonado33 Siacutentese do procedimento
4 Estrutura e organizariio do Tribunal do Juacuteri41 Composirao 42 Juiz-presidente 43 Jurados
431 Seleriio e classiacuteficarao dos jurados432 Funrao de jurado 433 Suspeir6es impedimentos e incompatibilidades
5 Primeira fase procedimental judicium accusationis 51 Definirao
middot 107107
108middot 108
middot 108109110
111 111 113
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113114middot 114 114middot 115
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52 Oferecimento de denuacutencia ou queixa bull bull bull bull bull bullbullbullbull 11653 Recebimento ou rejei~ao da denuacutencia ou queixa 11854 Ciacuteta~ao 11855 Resposta escrita bull bull bull bullbullbullbull 11856 Reacuteplica e despacho bullbull bull 11857 Audiencia concentrada 11958 Pronuacutencia bullbullbullbullbull 11959 Impronuacutencia bullbullbullbullbull 12051 O Absolvi~ao sumaria 120511 Desclassitica~ao 121512 Altera~6es da denuacutencia e da pronuacutencia bull bullbullbull 121513 Intima~ao da pronuacutencia bullbullbullbullbullbull 121514 Recurso da primeira fase 121515 Efeito preclusivo e altera~ao da pronuacutencia bull 122516 Prazo para encerramento da primeira fase bull bull bullbullbull 122
6 Segunda fase procedimental judicium causae bull 12261 Defini~ao 12262 Preparo do processo organiza~ao da paula e convoca~ao de jurados bull bullbull 12263 Desaforamento 12364 Julgamenlo pelo Tribunal do JUacuteri 12365 Roleiro da sessao de julgamento 12466 Recurso da segunda fase bull bullbull bull 132
7 Suacutemulas 13271 Supremo Tribunal Federal 13272 Superior Tribunal de Justi~a 133
8 Esquema do procedimento bullbullbullbull 13381 Primeira fase judicium accusationis 13382 Segunda fase judicium causae 134
9 Roleiro simplificado da sessao de julgamenlo 134
Capiacutetulo V- Do procedlmento apllcaacutevel aos crlmes de responsabllldade dos lunclonaacuterios puacuteblicosRodrigo da Silva Brandalise 137
1 Introdu~ao bullbullbullbullbull 1372 Crimes funcionais eo Juizado Especial Criminal 1383 Da aplica~ao da lei processual penal no lempo 1394 Procedimento aplicavel aos crimes de responsabilidade do funcionario puacuteblico pelo Coacutedigo de Processo Penal
anteriormente a Leiacute Federal n2 1171908 1395 Procedimento aplicaacutevel aos crimes de responsabilidade do funcionario puacuteblico com oadvenlo da Leiacute Federal n2 1171908 1426 Roteiro do procedimento apoacutes o advento da lei federal n2 1171908 146
Capiacutetulo VI- Do procedimento dos crimes contra a honraNereu Joseacute Giacomolli 147
1 Ritualiacuteslica processual bullbull 1472 Particularidades do exercicio da a~ao penal bull bull 149
21 Especies de a~ao penal bull bullbull 14922 Facultatividade do pedido de explica~aacuteo bullbullbull bullbullbull 15023 Requisitos especificos da queixamiddotcrime bull bullbull bull 15124 Suspensaacuteo condicional do processo 151
3 Especialidade do rito processual bull bull 15231 Audiencia de reconcilia~aacuteo (arts 520 521 e 522 do CPP) 152
4 Defesas especificas 15341 Imunidades bull 15342 Exce~aacuteo da verdade ou exceptio veritatis (art 523 do CPP) 15443 Renuacutencia e perdaacuteo bullbullbullbullbullbull 15544 Decadencia bull bull 15645 Relrata~o 15646 Provoca~aacuteo e retorsao imediata 15647 Peremp~aacuteo bullbullbull bullbull 156
Capiacutetulo VII - Dos crimes contra a proprledade Intelectual e seu procedlmentoMarcelo Joseacute da Costa Petry bull 159
1 Introdu~ao bull 1592 Discussao constitucional 1613 Dos procedimentos bull bull 1624 A~ao penal privada genuina bull 1655 Dos crimes e juizados especiais criminais bull bull 1676 Das medidas assecuratoacuterias bull 168
175 bull 175
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182183
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Capiacutetulo VIII- Abuso de autorldade e seu procedlmentoAntonio Cezar Lima da Fonseca
1 Nota introdutoacuteria 2 ALei n9 4898 de 09 de dezembro de 1965
21 Sujeitos do crime 22 Objetividade juriacutedica
3 Da a~ao penal 31 Naoaplica~ao da Lei n 909995 32 Competencia e procedimento
4 Ojulgamento do abuso 41 Representa~ao edenuacutencia 42 Audiencia e senten~a
Capiacutetulo IX - Dos juizados especiais criminaisMauricio Trevisan 187
1 Contextualiza~ao da temaacutetica 1872 Molas propulsoras da sistemaacutetica dos Juizados Especiais Criminais 1883 Competencia dos Juizados Especiais Criminais 1894 Procedimento Sumarissimo (em sentido amplo) bullbullbullbullbullbullbullbull 192
41 Fase preliminar 192411 Termo circunstanciado 192412 Audiencia preliminar bull bull bull bullbullbull 194
4121 Tentativa de composi~ao civil 19441 22 Transa~ao penal 196
42 Procedimento Sumarissimo (em sentido estrito) 1995 Recursos 204
Capitulo X- Comentaacuterios as disposJiexcliexcloacutees penais e processuais da Leiacute n2 961398 (Lavagem de Dinhelro)Luciano Feldens e Deacutebora Poeta 207
1 Histoacuterico sobre acriminalizayao da lavagem bull 20711 Origens da lavagem como fenoacutemeno 20712 Origens da Lei nQ 961398 um compromisso internacional 20813 Origens da expressao Iavagem de dinheiro bull 209
2 Objeto de tutela no crime de lavagem de dinheiro bull bull 20921 Fases da lavagem no modelo claacutessico (FATFGAFI) 20922 Bem juriacutedico protegido bull 211
221 Administra~ao da Justi~a bull 211222 Sobreprote~ao do bem juridico do crime antecedente 212223 Ordem econoacutemica (e sua correla~aacuteo com osistema financeiro) 212224 Pluriofensividade do delito caracteriacutestica sugerente de uma pluralidade de objetividades juriacutedicas 213
3 Disposi~oacutees penais da Lei nQ961398 (tipologia) 21331 Tipo objetivo (verbos nucleares) 213
311 Ocultarou dissimular 213312 Sentido especiacutefico da oculta~aacuteo no tipo penal de lavagem A diferen~a entre a lavagem
o favorecimento reat e a recepta~aacuteo 214313 Tipo penal misto alternativo bullbullbull 215
32 Tipo subjetivo 21533 Crimes antecedentes 216
331 Modelo cataacutelogo (lista taxativa) bull bull bull bull bull 216332 Modelo aberto bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 216
240middot 240
232 233
middot 235 235
236middot 238
239middot 239
333 Modelo misto (modelo adotado pelo Brasil) 21734 O rol de crimes antecedentes adotado pela Lei nordm 961398 21735 Anaacutelise critica sobre a lista de delitos antecedentes adotada pelo Brasil e anteprojeto de lei que
amplia a lavagem para abranger qualquer delito antecedente 22236 Tipos penais derivados sectsect 1ordm e 2ordm do art 12 da Lei nordm 961398 22437 Concurso de crimes 227
371 Entre a lavagem e o delito antecedente 227372 Enlre os diversos tipos penais da Lei nordm 961398 227
38 Consumayaacuteo e lentativa 227381 Eacutepossivellermiddotse por consumada a lavagem quando tenlado o crime antecedente 227382 A relayaacuteo entre o crime tentado do capul e consumado do sect1ordm 228
39 Causa especial de aumento de pena 228310 Delayaacuteo premiada 229
4 Disposiyoes processuais especiais 22941 Rito processual 22942 Autonomia do crime de lavagem de dinheiro 23043 Ouestoes polemicas 231
431 Sobre a (naacuteo) exigencia de prova cabal acerca da praacutetica do crime antecedente 231432 Eacute possivel a condenayaacuteo pelo crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente
foi cometido antes da entrada em vigor da Lei nordm 961398 44 Competencia 45 Inaplicabilidade do artigo 366 do CPP aos crimes previstos nesta Lei46 Proibiyaacuteo de concessaacuteo de liberdade provisoacuteria 47 Medidas assecuratoacuterias
5 Casu iacutestica51 Depoacutesito do dinheiro iliacutecito em conta-corrente de empresa de terceiro 52 Desvio de dinheiro e depoacutesito em conta de laranja aberta para esse fim ocultayaacuteo elou dissimulayaacuteo53 Desvio de dinheiro de contas de clientes de instituiyaacuteo financeira para depoacutesito em conta de terceiros
duas soluyoes possiacuteveis a depender da finalidade do agente 54 Aquisiyaacuteo de bens com o produto do crime antecedente
Capiacutetulo XI- Da persecUlao criminal na falenciaLuiz Inaacutecio Vigil Neto
1 Teoria sistemica e elemenlos fundacionais11 Apresentayaacuteo 12 Fundamentos do siacutestema repressivo penal falimentar
121 Justa causa122 Configurayaacuteo tiacutepica123 Condiyaacuteo(6es para o exerciacutecio legitimo da pretensaacuteo punitiva124 Identificayaacuteo dos agentes puniacuteveis 125 Prescriyaacuteo 126 Direito infertemporal
13 Efeitos da condenayaacuteo 2 O procedimento investigaloacuterio e o procedimenlo acusatoacuterio
241middot 241 241
242
242 243 244
245
247 248 249
249
264265
267267
268
253 253 254
255 258
259middot 261middot 262
Capiacutetulo XlI- Da violencia domeacutestica e familiar contra a mulher (Lei 1134006)Pedro Rui da Fonloura Porto
1 Introduyaacuteo 2 Siacutenlese das alleray6es de Direilo material produzidas pela Lei 1134006
21 A nalureza da ayao penal nos crimes do arto 129 sect 9ordm do CP3 Aspectos procedimentais da Lei 1134006
31 As novas atribuiyoes das policias em casos de violencia domeacutestica e familiar contra a mulher 32 O Pedido da Ofendida33 Crimes de ayaacuteo penal condicionada aacute representayaacuteo providencias policiais e pedido da olendida 34 Aprisaacuteo em flagrante e a prisaacuteo preventiva nos crimes praticados com violencia domeacutestica
e familiar contra a mulher 35 Os casos do arto 129 sect 9ordm e a substituiyaacuteo do arto 44 ambos do Coacutedigo Penal a ressurreiyaacuteo do sursis
4 Conclusaacuteo Final5 Ouadro sinoacuteptico dos delitos praticados com violencia domeacutestica e familiar contra a mulher 6 Exerciacutecios de fixayaacuteo
271271
272272275
278
Capiacutetulo XIII- Aspectos procedimentais controvertidos da Lei de DrogasFernando Gerson
1 Inlroduiexcliio 2 A ideia de lide na Lei de Drogas e a f1exibilizaiexcliio do modelo criminal repressivo frente 30 usuaacuterio
21 Procedimento e lide na politica de repressaacuteo aacute criminalidade prevista na Lei n2 1134006 22 Aplicayiio das medidas retribulivo-assislenciais previslas no artigo 28 da Lei de Drcgas
3 Aspectos polemicos do procedimento especial previsto na lei de drogas 3 t Aconexiio processual e a execuyiio da medida despenalizadora da transayiio penal aplicada ao agente
transgressor das proiacutebiiexcloes contidas no artige 28 da Lei n9 1134006 27832 A invesliacutegayiio criminal eo rilo especial da Leiacute de Drogas bull 281
4 Conclusiio 2865 Fluxograma bull _ _ _ _ _ _ 288
Capiacutetulo XIV - Habeas CorpusMarcus Vinicius Boschi 289
1 Introduiexcliio 2892 Origem econceiacutelo 2903 Concepiexcloes gerais e luniexcliio do Habeas Corpus 2904 Nova reconformaiexcliio conceitual _ 2905 A ilegalidade manilesta 2916 Sujeilos do habeas corpus paciacuteenle impelrante eauloridade coalora Conceito e consideraiexcloes gerais 2927 Hipoacuteteses autorizativas de Habeas Corpus previstas no Coacutedigo de Processo Penal 294
71 Ausencia de justa causa 29472 Excesso de prazo na prisiio cautelar 29673 Incompetencia 29974 Cessaiexclao dos motivos que autorizam a coaiexclao 30075 Denegaiexcliio de lianya quando cabivel bull 30076 Nulidade manifesta do feito 30177 Quando extinta a puniacutebilidade 301
8 Formas de impetrayiio e consideraiexclOes gerais 3029 Medida liminar e inlormaiexcloes da auloridade coatora bullbull 30310 Habeas Corpus contra ato da Turma do Juizado Especial Crminal bull bull bull bull 30411 Parecer do Ministerio Puumlbliacuteco 30412 Habeas Corpus e prisiio militar __ 30613 Habeas Corpus e apelayiio concomitantes Da busca pelo recurso em liberdade 30614 Habeas Corpus estado de delesa eestado de silio 30715 Coayiio ilegal praticada por membro do Ministerio Puacuteblico 30716 ObservaiexclOes linais 308
Capitulo XV - Mandado de seguraniexcla criminalMiguel Tedesco Wedy 309
1 Nota introdutoacuteria 3092 Noiexcloes gerais e previsiio constitucional e legal do mandado de seguraniexcla 3113 Do cabimento do mandado de seguraniexcla contra ato jurisdicional 3114 Omandado de seguraniexcla e o Ministerio Puacuteblico 3125 Omandado de seguraniexcla e adelesa 3136 Das condiiexcloes da aiexcliio dos pressupostos processuais e da competencia do mandado de seguraniexcla criminal 3157 Do pedido de liminar em mandado de seguraniexcla 3178 Da citaiexcliio (notificaiexcliio) e das inlormaiexcloes da autoridade (delesa) em mandado de seguraniexcla 3189 Da interveniexcliio do Ministerio Puacuteblico 31910 Da senteniexcla e dos recursos 31911 Suacutemulas do STF e STJ _ 320
111 Suacutemulas do STF bull _ bull bull 320112 Suacutemulas do STJ 321
12 Resumo 321
Capiacutetulo XVI - Da revisao criminalFrancis Rafael Beck bullbullbull 323
1 Deliniiexcliio bull 3232 Natureza Juridica bull bull bull 323
3 Base legal bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull 3244 Pressuposto bull bull bull 3245 Hipoteses de cabimento bull 3246 Ausencia de taxatividade das hip6teses legais bull bull bull 3307 Legilimidade bullbullbullbull 3318 Competencia bull bull 3329 Desnecessidade de recolhimento aprisao para o requerimento de revisao criminal bullbullbullbull 33410 Auseacutencia de prazo 33411 Endere9amento bull bullbullbullbullbullbullbull 33412 Forma9ao da pe~ 33413 Procedimento 33514 Pedido liminar de efeito suspensivo da senten9a condenatoria em revisao criminal bull 33615 Possibilidade de sustenta9ao oral 33716 Juiacutezo rescindenle eiexcluizo rescisorio bullbullbull 33717 Oacutenus da prava e in dubio pro socielale ou pro re judicata 33718 Consequumleacutencias da procedeacutencia do pedido revisional 33819 Possibilidade de reconhecimento de direito a indeniza9ao 33920 Possibilidade de decisao extra ou ultra petita 34021 Recursos cabiacuteveis bull bull bullbullbull 34022 Revisao criminal e eleito extensivo bull 34123 Reitera9iio do pedido bullbullbullbullbullbullbull 34124 Revisao e justilica9ao criminal bullbullbullbull 34125 Quesloes especiais bull bull bullbullbullbullbull 342
Bibliografia bullbullbullbullbull 347
52 Oferecimento de denuacutencia ou queixa bull bull bull bull bull bullbullbullbull 11653 Recebimento ou rejei~ao da denuacutencia ou queixa 11854 Ciacuteta~ao 11855 Resposta escrita bull bull bull bullbullbullbull 11856 Reacuteplica e despacho bullbull bull 11857 Audiencia concentrada 11958 Pronuacutencia bullbullbullbullbull 11959 Impronuacutencia bullbullbullbullbull 12051 O Absolvi~ao sumaria 120511 Desclassitica~ao 121512 Altera~6es da denuacutencia e da pronuacutencia bull bullbullbull 121513 Intima~ao da pronuacutencia bullbullbullbullbullbull 121514 Recurso da primeira fase 121515 Efeito preclusivo e altera~ao da pronuacutencia bull 122516 Prazo para encerramento da primeira fase bull bull bullbullbull 122
6 Segunda fase procedimental judicium causae bull 12261 Defini~ao 12262 Preparo do processo organiza~ao da paula e convoca~ao de jurados bull bullbull 12263 Desaforamento 12364 Julgamenlo pelo Tribunal do JUacuteri 12365 Roleiro da sessao de julgamento 12466 Recurso da segunda fase bull bullbull bull 132
7 Suacutemulas 13271 Supremo Tribunal Federal 13272 Superior Tribunal de Justi~a 133
8 Esquema do procedimento bullbullbullbull 13381 Primeira fase judicium accusationis 13382 Segunda fase judicium causae 134
9 Roleiro simplificado da sessao de julgamenlo 134
Capiacutetulo V- Do procedlmento apllcaacutevel aos crlmes de responsabllldade dos lunclonaacuterios puacuteblicosRodrigo da Silva Brandalise 137
1 Introdu~ao bullbullbullbullbull 1372 Crimes funcionais eo Juizado Especial Criminal 1383 Da aplica~ao da lei processual penal no lempo 1394 Procedimento aplicavel aos crimes de responsabilidade do funcionario puacuteblico pelo Coacutedigo de Processo Penal
anteriormente a Leiacute Federal n2 1171908 1395 Procedimento aplicaacutevel aos crimes de responsabilidade do funcionario puacuteblico com oadvenlo da Leiacute Federal n2 1171908 1426 Roteiro do procedimento apoacutes o advento da lei federal n2 1171908 146
Capiacutetulo VI- Do procedimento dos crimes contra a honraNereu Joseacute Giacomolli 147
1 Ritualiacuteslica processual bullbull 1472 Particularidades do exercicio da a~ao penal bull bull 149
21 Especies de a~ao penal bull bullbull 14922 Facultatividade do pedido de explica~aacuteo bullbullbull bullbullbull 15023 Requisitos especificos da queixamiddotcrime bull bullbull bull 15124 Suspensaacuteo condicional do processo 151
3 Especialidade do rito processual bull bull 15231 Audiencia de reconcilia~aacuteo (arts 520 521 e 522 do CPP) 152
4 Defesas especificas 15341 Imunidades bull 15342 Exce~aacuteo da verdade ou exceptio veritatis (art 523 do CPP) 15443 Renuacutencia e perdaacuteo bullbullbullbullbullbull 15544 Decadencia bull bull 15645 Relrata~o 15646 Provoca~aacuteo e retorsao imediata 15647 Peremp~aacuteo bullbullbull bullbull 156
Capiacutetulo VII - Dos crimes contra a proprledade Intelectual e seu procedlmentoMarcelo Joseacute da Costa Petry bull 159
1 Introdu~ao bull 1592 Discussao constitucional 1613 Dos procedimentos bull bull 1624 A~ao penal privada genuina bull 1655 Dos crimes e juizados especiais criminais bull bull 1676 Das medidas assecuratoacuterias bull 168
175 bull 175
176 177
bull 178 179180
182183
184
185
Capiacutetulo VIII- Abuso de autorldade e seu procedlmentoAntonio Cezar Lima da Fonseca
1 Nota introdutoacuteria 2 ALei n9 4898 de 09 de dezembro de 1965
21 Sujeitos do crime 22 Objetividade juriacutedica
3 Da a~ao penal 31 Naoaplica~ao da Lei n 909995 32 Competencia e procedimento
4 Ojulgamento do abuso 41 Representa~ao edenuacutencia 42 Audiencia e senten~a
Capiacutetulo IX - Dos juizados especiais criminaisMauricio Trevisan 187
1 Contextualiza~ao da temaacutetica 1872 Molas propulsoras da sistemaacutetica dos Juizados Especiais Criminais 1883 Competencia dos Juizados Especiais Criminais 1894 Procedimento Sumarissimo (em sentido amplo) bullbullbullbullbullbullbullbull 192
41 Fase preliminar 192411 Termo circunstanciado 192412 Audiencia preliminar bull bull bull bullbullbull 194
4121 Tentativa de composi~ao civil 19441 22 Transa~ao penal 196
42 Procedimento Sumarissimo (em sentido estrito) 1995 Recursos 204
Capitulo X- Comentaacuterios as disposJiexcliexcloacutees penais e processuais da Leiacute n2 961398 (Lavagem de Dinhelro)Luciano Feldens e Deacutebora Poeta 207
1 Histoacuterico sobre acriminalizayao da lavagem bull 20711 Origens da lavagem como fenoacutemeno 20712 Origens da Lei nQ 961398 um compromisso internacional 20813 Origens da expressao Iavagem de dinheiro bull 209
2 Objeto de tutela no crime de lavagem de dinheiro bull bull 20921 Fases da lavagem no modelo claacutessico (FATFGAFI) 20922 Bem juriacutedico protegido bull 211
221 Administra~ao da Justi~a bull 211222 Sobreprote~ao do bem juridico do crime antecedente 212223 Ordem econoacutemica (e sua correla~aacuteo com osistema financeiro) 212224 Pluriofensividade do delito caracteriacutestica sugerente de uma pluralidade de objetividades juriacutedicas 213
3 Disposi~oacutees penais da Lei nQ961398 (tipologia) 21331 Tipo objetivo (verbos nucleares) 213
311 Ocultarou dissimular 213312 Sentido especiacutefico da oculta~aacuteo no tipo penal de lavagem A diferen~a entre a lavagem
o favorecimento reat e a recepta~aacuteo 214313 Tipo penal misto alternativo bullbullbull 215
32 Tipo subjetivo 21533 Crimes antecedentes 216
331 Modelo cataacutelogo (lista taxativa) bull bull bull bull bull 216332 Modelo aberto bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 216
240middot 240
232 233
middot 235 235
236middot 238
239middot 239
333 Modelo misto (modelo adotado pelo Brasil) 21734 O rol de crimes antecedentes adotado pela Lei nordm 961398 21735 Anaacutelise critica sobre a lista de delitos antecedentes adotada pelo Brasil e anteprojeto de lei que
amplia a lavagem para abranger qualquer delito antecedente 22236 Tipos penais derivados sectsect 1ordm e 2ordm do art 12 da Lei nordm 961398 22437 Concurso de crimes 227
371 Entre a lavagem e o delito antecedente 227372 Enlre os diversos tipos penais da Lei nordm 961398 227
38 Consumayaacuteo e lentativa 227381 Eacutepossivellermiddotse por consumada a lavagem quando tenlado o crime antecedente 227382 A relayaacuteo entre o crime tentado do capul e consumado do sect1ordm 228
39 Causa especial de aumento de pena 228310 Delayaacuteo premiada 229
4 Disposiyoes processuais especiais 22941 Rito processual 22942 Autonomia do crime de lavagem de dinheiro 23043 Ouestoes polemicas 231
431 Sobre a (naacuteo) exigencia de prova cabal acerca da praacutetica do crime antecedente 231432 Eacute possivel a condenayaacuteo pelo crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente
foi cometido antes da entrada em vigor da Lei nordm 961398 44 Competencia 45 Inaplicabilidade do artigo 366 do CPP aos crimes previstos nesta Lei46 Proibiyaacuteo de concessaacuteo de liberdade provisoacuteria 47 Medidas assecuratoacuterias
5 Casu iacutestica51 Depoacutesito do dinheiro iliacutecito em conta-corrente de empresa de terceiro 52 Desvio de dinheiro e depoacutesito em conta de laranja aberta para esse fim ocultayaacuteo elou dissimulayaacuteo53 Desvio de dinheiro de contas de clientes de instituiyaacuteo financeira para depoacutesito em conta de terceiros
duas soluyoes possiacuteveis a depender da finalidade do agente 54 Aquisiyaacuteo de bens com o produto do crime antecedente
Capiacutetulo XI- Da persecUlao criminal na falenciaLuiz Inaacutecio Vigil Neto
1 Teoria sistemica e elemenlos fundacionais11 Apresentayaacuteo 12 Fundamentos do siacutestema repressivo penal falimentar
121 Justa causa122 Configurayaacuteo tiacutepica123 Condiyaacuteo(6es para o exerciacutecio legitimo da pretensaacuteo punitiva124 Identificayaacuteo dos agentes puniacuteveis 125 Prescriyaacuteo 126 Direito infertemporal
13 Efeitos da condenayaacuteo 2 O procedimento investigaloacuterio e o procedimenlo acusatoacuterio
241middot 241 241
242
242 243 244
245
247 248 249
249
264265
267267
268
253 253 254
255 258
259middot 261middot 262
Capiacutetulo XlI- Da violencia domeacutestica e familiar contra a mulher (Lei 1134006)Pedro Rui da Fonloura Porto
1 Introduyaacuteo 2 Siacutenlese das alleray6es de Direilo material produzidas pela Lei 1134006
21 A nalureza da ayao penal nos crimes do arto 129 sect 9ordm do CP3 Aspectos procedimentais da Lei 1134006
31 As novas atribuiyoes das policias em casos de violencia domeacutestica e familiar contra a mulher 32 O Pedido da Ofendida33 Crimes de ayaacuteo penal condicionada aacute representayaacuteo providencias policiais e pedido da olendida 34 Aprisaacuteo em flagrante e a prisaacuteo preventiva nos crimes praticados com violencia domeacutestica
e familiar contra a mulher 35 Os casos do arto 129 sect 9ordm e a substituiyaacuteo do arto 44 ambos do Coacutedigo Penal a ressurreiyaacuteo do sursis
4 Conclusaacuteo Final5 Ouadro sinoacuteptico dos delitos praticados com violencia domeacutestica e familiar contra a mulher 6 Exerciacutecios de fixayaacuteo
271271
272272275
278
Capiacutetulo XIII- Aspectos procedimentais controvertidos da Lei de DrogasFernando Gerson
1 Inlroduiexcliio 2 A ideia de lide na Lei de Drogas e a f1exibilizaiexcliio do modelo criminal repressivo frente 30 usuaacuterio
21 Procedimento e lide na politica de repressaacuteo aacute criminalidade prevista na Lei n2 1134006 22 Aplicayiio das medidas retribulivo-assislenciais previslas no artigo 28 da Lei de Drcgas
3 Aspectos polemicos do procedimento especial previsto na lei de drogas 3 t Aconexiio processual e a execuyiio da medida despenalizadora da transayiio penal aplicada ao agente
transgressor das proiacutebiiexcloes contidas no artige 28 da Lei n9 1134006 27832 A invesliacutegayiio criminal eo rilo especial da Leiacute de Drogas bull 281
4 Conclusiio 2865 Fluxograma bull _ _ _ _ _ _ 288
Capiacutetulo XIV - Habeas CorpusMarcus Vinicius Boschi 289
1 Introduiexcliio 2892 Origem econceiacutelo 2903 Concepiexcloes gerais e luniexcliio do Habeas Corpus 2904 Nova reconformaiexcliio conceitual _ 2905 A ilegalidade manilesta 2916 Sujeilos do habeas corpus paciacuteenle impelrante eauloridade coalora Conceito e consideraiexcloes gerais 2927 Hipoacuteteses autorizativas de Habeas Corpus previstas no Coacutedigo de Processo Penal 294
71 Ausencia de justa causa 29472 Excesso de prazo na prisiio cautelar 29673 Incompetencia 29974 Cessaiexclao dos motivos que autorizam a coaiexclao 30075 Denegaiexcliio de lianya quando cabivel bull 30076 Nulidade manifesta do feito 30177 Quando extinta a puniacutebilidade 301
8 Formas de impetrayiio e consideraiexclOes gerais 3029 Medida liminar e inlormaiexcloes da auloridade coatora bullbull 30310 Habeas Corpus contra ato da Turma do Juizado Especial Crminal bull bull bull bull 30411 Parecer do Ministerio Puumlbliacuteco 30412 Habeas Corpus e prisiio militar __ 30613 Habeas Corpus e apelayiio concomitantes Da busca pelo recurso em liberdade 30614 Habeas Corpus estado de delesa eestado de silio 30715 Coayiio ilegal praticada por membro do Ministerio Puacuteblico 30716 ObservaiexclOes linais 308
Capitulo XV - Mandado de seguraniexcla criminalMiguel Tedesco Wedy 309
1 Nota introdutoacuteria 3092 Noiexcloes gerais e previsiio constitucional e legal do mandado de seguraniexcla 3113 Do cabimento do mandado de seguraniexcla contra ato jurisdicional 3114 Omandado de seguraniexcla e o Ministerio Puacuteblico 3125 Omandado de seguraniexcla e adelesa 3136 Das condiiexcloes da aiexcliio dos pressupostos processuais e da competencia do mandado de seguraniexcla criminal 3157 Do pedido de liminar em mandado de seguraniexcla 3178 Da citaiexcliio (notificaiexcliio) e das inlormaiexcloes da autoridade (delesa) em mandado de seguraniexcla 3189 Da interveniexcliio do Ministerio Puacuteblico 31910 Da senteniexcla e dos recursos 31911 Suacutemulas do STF e STJ _ 320
111 Suacutemulas do STF bull _ bull bull 320112 Suacutemulas do STJ 321
12 Resumo 321
Capiacutetulo XVI - Da revisao criminalFrancis Rafael Beck bullbullbull 323
1 Deliniiexcliio bull 3232 Natureza Juridica bull bull bull 323
3 Base legal bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull 3244 Pressuposto bull bull bull 3245 Hipoteses de cabimento bull 3246 Ausencia de taxatividade das hip6teses legais bull bull bull 3307 Legilimidade bullbullbullbull 3318 Competencia bull bull 3329 Desnecessidade de recolhimento aprisao para o requerimento de revisao criminal bullbullbullbull 33410 Auseacutencia de prazo 33411 Endere9amento bull bullbullbullbullbullbullbull 33412 Forma9ao da pe~ 33413 Procedimento 33514 Pedido liminar de efeito suspensivo da senten9a condenatoria em revisao criminal bull 33615 Possibilidade de sustenta9ao oral 33716 Juiacutezo rescindenle eiexcluizo rescisorio bullbullbull 33717 Oacutenus da prava e in dubio pro socielale ou pro re judicata 33718 Consequumleacutencias da procedeacutencia do pedido revisional 33819 Possibilidade de reconhecimento de direito a indeniza9ao 33920 Possibilidade de decisao extra ou ultra petita 34021 Recursos cabiacuteveis bull bull bullbullbull 34022 Revisao criminal e eleito extensivo bull 34123 Reitera9iio do pedido bullbullbullbullbullbullbull 34124 Revisao e justilica9ao criminal bullbullbullbull 34125 Quesloes especiais bull bull bullbullbullbullbull 342
Bibliografia bullbullbullbullbull 347
Capiacutetulo VII - Dos crimes contra a proprledade Intelectual e seu procedlmentoMarcelo Joseacute da Costa Petry bull 159
1 Introdu~ao bull 1592 Discussao constitucional 1613 Dos procedimentos bull bull 1624 A~ao penal privada genuina bull 1655 Dos crimes e juizados especiais criminais bull bull 1676 Das medidas assecuratoacuterias bull 168
175 bull 175
176 177
bull 178 179180
182183
184
185
Capiacutetulo VIII- Abuso de autorldade e seu procedlmentoAntonio Cezar Lima da Fonseca
1 Nota introdutoacuteria 2 ALei n9 4898 de 09 de dezembro de 1965
21 Sujeitos do crime 22 Objetividade juriacutedica
3 Da a~ao penal 31 Naoaplica~ao da Lei n 909995 32 Competencia e procedimento
4 Ojulgamento do abuso 41 Representa~ao edenuacutencia 42 Audiencia e senten~a
Capiacutetulo IX - Dos juizados especiais criminaisMauricio Trevisan 187
1 Contextualiza~ao da temaacutetica 1872 Molas propulsoras da sistemaacutetica dos Juizados Especiais Criminais 1883 Competencia dos Juizados Especiais Criminais 1894 Procedimento Sumarissimo (em sentido amplo) bullbullbullbullbullbullbullbull 192
41 Fase preliminar 192411 Termo circunstanciado 192412 Audiencia preliminar bull bull bull bullbullbull 194
4121 Tentativa de composi~ao civil 19441 22 Transa~ao penal 196
42 Procedimento Sumarissimo (em sentido estrito) 1995 Recursos 204
Capitulo X- Comentaacuterios as disposJiexcliexcloacutees penais e processuais da Leiacute n2 961398 (Lavagem de Dinhelro)Luciano Feldens e Deacutebora Poeta 207
1 Histoacuterico sobre acriminalizayao da lavagem bull 20711 Origens da lavagem como fenoacutemeno 20712 Origens da Lei nQ 961398 um compromisso internacional 20813 Origens da expressao Iavagem de dinheiro bull 209
2 Objeto de tutela no crime de lavagem de dinheiro bull bull 20921 Fases da lavagem no modelo claacutessico (FATFGAFI) 20922 Bem juriacutedico protegido bull 211
221 Administra~ao da Justi~a bull 211222 Sobreprote~ao do bem juridico do crime antecedente 212223 Ordem econoacutemica (e sua correla~aacuteo com osistema financeiro) 212224 Pluriofensividade do delito caracteriacutestica sugerente de uma pluralidade de objetividades juriacutedicas 213
3 Disposi~oacutees penais da Lei nQ961398 (tipologia) 21331 Tipo objetivo (verbos nucleares) 213
311 Ocultarou dissimular 213312 Sentido especiacutefico da oculta~aacuteo no tipo penal de lavagem A diferen~a entre a lavagem
o favorecimento reat e a recepta~aacuteo 214313 Tipo penal misto alternativo bullbullbull 215
32 Tipo subjetivo 21533 Crimes antecedentes 216
331 Modelo cataacutelogo (lista taxativa) bull bull bull bull bull 216332 Modelo aberto bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 216
240middot 240
232 233
middot 235 235
236middot 238
239middot 239
333 Modelo misto (modelo adotado pelo Brasil) 21734 O rol de crimes antecedentes adotado pela Lei nordm 961398 21735 Anaacutelise critica sobre a lista de delitos antecedentes adotada pelo Brasil e anteprojeto de lei que
amplia a lavagem para abranger qualquer delito antecedente 22236 Tipos penais derivados sectsect 1ordm e 2ordm do art 12 da Lei nordm 961398 22437 Concurso de crimes 227
371 Entre a lavagem e o delito antecedente 227372 Enlre os diversos tipos penais da Lei nordm 961398 227
38 Consumayaacuteo e lentativa 227381 Eacutepossivellermiddotse por consumada a lavagem quando tenlado o crime antecedente 227382 A relayaacuteo entre o crime tentado do capul e consumado do sect1ordm 228
39 Causa especial de aumento de pena 228310 Delayaacuteo premiada 229
4 Disposiyoes processuais especiais 22941 Rito processual 22942 Autonomia do crime de lavagem de dinheiro 23043 Ouestoes polemicas 231
431 Sobre a (naacuteo) exigencia de prova cabal acerca da praacutetica do crime antecedente 231432 Eacute possivel a condenayaacuteo pelo crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente
foi cometido antes da entrada em vigor da Lei nordm 961398 44 Competencia 45 Inaplicabilidade do artigo 366 do CPP aos crimes previstos nesta Lei46 Proibiyaacuteo de concessaacuteo de liberdade provisoacuteria 47 Medidas assecuratoacuterias
5 Casu iacutestica51 Depoacutesito do dinheiro iliacutecito em conta-corrente de empresa de terceiro 52 Desvio de dinheiro e depoacutesito em conta de laranja aberta para esse fim ocultayaacuteo elou dissimulayaacuteo53 Desvio de dinheiro de contas de clientes de instituiyaacuteo financeira para depoacutesito em conta de terceiros
duas soluyoes possiacuteveis a depender da finalidade do agente 54 Aquisiyaacuteo de bens com o produto do crime antecedente
Capiacutetulo XI- Da persecUlao criminal na falenciaLuiz Inaacutecio Vigil Neto
1 Teoria sistemica e elemenlos fundacionais11 Apresentayaacuteo 12 Fundamentos do siacutestema repressivo penal falimentar
121 Justa causa122 Configurayaacuteo tiacutepica123 Condiyaacuteo(6es para o exerciacutecio legitimo da pretensaacuteo punitiva124 Identificayaacuteo dos agentes puniacuteveis 125 Prescriyaacuteo 126 Direito infertemporal
13 Efeitos da condenayaacuteo 2 O procedimento investigaloacuterio e o procedimenlo acusatoacuterio
241middot 241 241
242
242 243 244
245
247 248 249
249
264265
267267
268
253 253 254
255 258
259middot 261middot 262
Capiacutetulo XlI- Da violencia domeacutestica e familiar contra a mulher (Lei 1134006)Pedro Rui da Fonloura Porto
1 Introduyaacuteo 2 Siacutenlese das alleray6es de Direilo material produzidas pela Lei 1134006
21 A nalureza da ayao penal nos crimes do arto 129 sect 9ordm do CP3 Aspectos procedimentais da Lei 1134006
31 As novas atribuiyoes das policias em casos de violencia domeacutestica e familiar contra a mulher 32 O Pedido da Ofendida33 Crimes de ayaacuteo penal condicionada aacute representayaacuteo providencias policiais e pedido da olendida 34 Aprisaacuteo em flagrante e a prisaacuteo preventiva nos crimes praticados com violencia domeacutestica
e familiar contra a mulher 35 Os casos do arto 129 sect 9ordm e a substituiyaacuteo do arto 44 ambos do Coacutedigo Penal a ressurreiyaacuteo do sursis
4 Conclusaacuteo Final5 Ouadro sinoacuteptico dos delitos praticados com violencia domeacutestica e familiar contra a mulher 6 Exerciacutecios de fixayaacuteo
271271
272272275
278
Capiacutetulo XIII- Aspectos procedimentais controvertidos da Lei de DrogasFernando Gerson
1 Inlroduiexcliio 2 A ideia de lide na Lei de Drogas e a f1exibilizaiexcliio do modelo criminal repressivo frente 30 usuaacuterio
21 Procedimento e lide na politica de repressaacuteo aacute criminalidade prevista na Lei n2 1134006 22 Aplicayiio das medidas retribulivo-assislenciais previslas no artigo 28 da Lei de Drcgas
3 Aspectos polemicos do procedimento especial previsto na lei de drogas 3 t Aconexiio processual e a execuyiio da medida despenalizadora da transayiio penal aplicada ao agente
transgressor das proiacutebiiexcloes contidas no artige 28 da Lei n9 1134006 27832 A invesliacutegayiio criminal eo rilo especial da Leiacute de Drogas bull 281
4 Conclusiio 2865 Fluxograma bull _ _ _ _ _ _ 288
Capiacutetulo XIV - Habeas CorpusMarcus Vinicius Boschi 289
1 Introduiexcliio 2892 Origem econceiacutelo 2903 Concepiexcloes gerais e luniexcliio do Habeas Corpus 2904 Nova reconformaiexcliio conceitual _ 2905 A ilegalidade manilesta 2916 Sujeilos do habeas corpus paciacuteenle impelrante eauloridade coalora Conceito e consideraiexcloes gerais 2927 Hipoacuteteses autorizativas de Habeas Corpus previstas no Coacutedigo de Processo Penal 294
71 Ausencia de justa causa 29472 Excesso de prazo na prisiio cautelar 29673 Incompetencia 29974 Cessaiexclao dos motivos que autorizam a coaiexclao 30075 Denegaiexcliio de lianya quando cabivel bull 30076 Nulidade manifesta do feito 30177 Quando extinta a puniacutebilidade 301
8 Formas de impetrayiio e consideraiexclOes gerais 3029 Medida liminar e inlormaiexcloes da auloridade coatora bullbull 30310 Habeas Corpus contra ato da Turma do Juizado Especial Crminal bull bull bull bull 30411 Parecer do Ministerio Puumlbliacuteco 30412 Habeas Corpus e prisiio militar __ 30613 Habeas Corpus e apelayiio concomitantes Da busca pelo recurso em liberdade 30614 Habeas Corpus estado de delesa eestado de silio 30715 Coayiio ilegal praticada por membro do Ministerio Puacuteblico 30716 ObservaiexclOes linais 308
Capitulo XV - Mandado de seguraniexcla criminalMiguel Tedesco Wedy 309
1 Nota introdutoacuteria 3092 Noiexcloes gerais e previsiio constitucional e legal do mandado de seguraniexcla 3113 Do cabimento do mandado de seguraniexcla contra ato jurisdicional 3114 Omandado de seguraniexcla e o Ministerio Puacuteblico 3125 Omandado de seguraniexcla e adelesa 3136 Das condiiexcloes da aiexcliio dos pressupostos processuais e da competencia do mandado de seguraniexcla criminal 3157 Do pedido de liminar em mandado de seguraniexcla 3178 Da citaiexcliio (notificaiexcliio) e das inlormaiexcloes da autoridade (delesa) em mandado de seguraniexcla 3189 Da interveniexcliio do Ministerio Puacuteblico 31910 Da senteniexcla e dos recursos 31911 Suacutemulas do STF e STJ _ 320
111 Suacutemulas do STF bull _ bull bull 320112 Suacutemulas do STJ 321
12 Resumo 321
Capiacutetulo XVI - Da revisao criminalFrancis Rafael Beck bullbullbull 323
1 Deliniiexcliio bull 3232 Natureza Juridica bull bull bull 323
3 Base legal bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull 3244 Pressuposto bull bull bull 3245 Hipoteses de cabimento bull 3246 Ausencia de taxatividade das hip6teses legais bull bull bull 3307 Legilimidade bullbullbullbull 3318 Competencia bull bull 3329 Desnecessidade de recolhimento aprisao para o requerimento de revisao criminal bullbullbullbull 33410 Auseacutencia de prazo 33411 Endere9amento bull bullbullbullbullbullbullbull 33412 Forma9ao da pe~ 33413 Procedimento 33514 Pedido liminar de efeito suspensivo da senten9a condenatoria em revisao criminal bull 33615 Possibilidade de sustenta9ao oral 33716 Juiacutezo rescindenle eiexcluizo rescisorio bullbullbull 33717 Oacutenus da prava e in dubio pro socielale ou pro re judicata 33718 Consequumleacutencias da procedeacutencia do pedido revisional 33819 Possibilidade de reconhecimento de direito a indeniza9ao 33920 Possibilidade de decisao extra ou ultra petita 34021 Recursos cabiacuteveis bull bull bullbullbull 34022 Revisao criminal e eleito extensivo bull 34123 Reitera9iio do pedido bullbullbullbullbullbullbull 34124 Revisao e justilica9ao criminal bullbullbullbull 34125 Quesloes especiais bull bull bullbullbullbullbull 342
Bibliografia bullbullbullbullbull 347
240middot 240
232 233
middot 235 235
236middot 238
239middot 239
333 Modelo misto (modelo adotado pelo Brasil) 21734 O rol de crimes antecedentes adotado pela Lei nordm 961398 21735 Anaacutelise critica sobre a lista de delitos antecedentes adotada pelo Brasil e anteprojeto de lei que
amplia a lavagem para abranger qualquer delito antecedente 22236 Tipos penais derivados sectsect 1ordm e 2ordm do art 12 da Lei nordm 961398 22437 Concurso de crimes 227
371 Entre a lavagem e o delito antecedente 227372 Enlre os diversos tipos penais da Lei nordm 961398 227
38 Consumayaacuteo e lentativa 227381 Eacutepossivellermiddotse por consumada a lavagem quando tenlado o crime antecedente 227382 A relayaacuteo entre o crime tentado do capul e consumado do sect1ordm 228
39 Causa especial de aumento de pena 228310 Delayaacuteo premiada 229
4 Disposiyoes processuais especiais 22941 Rito processual 22942 Autonomia do crime de lavagem de dinheiro 23043 Ouestoes polemicas 231
431 Sobre a (naacuteo) exigencia de prova cabal acerca da praacutetica do crime antecedente 231432 Eacute possivel a condenayaacuteo pelo crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente
foi cometido antes da entrada em vigor da Lei nordm 961398 44 Competencia 45 Inaplicabilidade do artigo 366 do CPP aos crimes previstos nesta Lei46 Proibiyaacuteo de concessaacuteo de liberdade provisoacuteria 47 Medidas assecuratoacuterias
5 Casu iacutestica51 Depoacutesito do dinheiro iliacutecito em conta-corrente de empresa de terceiro 52 Desvio de dinheiro e depoacutesito em conta de laranja aberta para esse fim ocultayaacuteo elou dissimulayaacuteo53 Desvio de dinheiro de contas de clientes de instituiyaacuteo financeira para depoacutesito em conta de terceiros
duas soluyoes possiacuteveis a depender da finalidade do agente 54 Aquisiyaacuteo de bens com o produto do crime antecedente
Capiacutetulo XI- Da persecUlao criminal na falenciaLuiz Inaacutecio Vigil Neto
1 Teoria sistemica e elemenlos fundacionais11 Apresentayaacuteo 12 Fundamentos do siacutestema repressivo penal falimentar
121 Justa causa122 Configurayaacuteo tiacutepica123 Condiyaacuteo(6es para o exerciacutecio legitimo da pretensaacuteo punitiva124 Identificayaacuteo dos agentes puniacuteveis 125 Prescriyaacuteo 126 Direito infertemporal
13 Efeitos da condenayaacuteo 2 O procedimento investigaloacuterio e o procedimenlo acusatoacuterio
241middot 241 241
242
242 243 244
245
247 248 249
249
264265
267267
268
253 253 254
255 258
259middot 261middot 262
Capiacutetulo XlI- Da violencia domeacutestica e familiar contra a mulher (Lei 1134006)Pedro Rui da Fonloura Porto
1 Introduyaacuteo 2 Siacutenlese das alleray6es de Direilo material produzidas pela Lei 1134006
21 A nalureza da ayao penal nos crimes do arto 129 sect 9ordm do CP3 Aspectos procedimentais da Lei 1134006
31 As novas atribuiyoes das policias em casos de violencia domeacutestica e familiar contra a mulher 32 O Pedido da Ofendida33 Crimes de ayaacuteo penal condicionada aacute representayaacuteo providencias policiais e pedido da olendida 34 Aprisaacuteo em flagrante e a prisaacuteo preventiva nos crimes praticados com violencia domeacutestica
e familiar contra a mulher 35 Os casos do arto 129 sect 9ordm e a substituiyaacuteo do arto 44 ambos do Coacutedigo Penal a ressurreiyaacuteo do sursis
4 Conclusaacuteo Final5 Ouadro sinoacuteptico dos delitos praticados com violencia domeacutestica e familiar contra a mulher 6 Exerciacutecios de fixayaacuteo
271271
272272275
278
Capiacutetulo XIII- Aspectos procedimentais controvertidos da Lei de DrogasFernando Gerson
1 Inlroduiexcliio 2 A ideia de lide na Lei de Drogas e a f1exibilizaiexcliio do modelo criminal repressivo frente 30 usuaacuterio
21 Procedimento e lide na politica de repressaacuteo aacute criminalidade prevista na Lei n2 1134006 22 Aplicayiio das medidas retribulivo-assislenciais previslas no artigo 28 da Lei de Drcgas
3 Aspectos polemicos do procedimento especial previsto na lei de drogas 3 t Aconexiio processual e a execuyiio da medida despenalizadora da transayiio penal aplicada ao agente
transgressor das proiacutebiiexcloes contidas no artige 28 da Lei n9 1134006 27832 A invesliacutegayiio criminal eo rilo especial da Leiacute de Drogas bull 281
4 Conclusiio 2865 Fluxograma bull _ _ _ _ _ _ 288
Capiacutetulo XIV - Habeas CorpusMarcus Vinicius Boschi 289
1 Introduiexcliio 2892 Origem econceiacutelo 2903 Concepiexcloes gerais e luniexcliio do Habeas Corpus 2904 Nova reconformaiexcliio conceitual _ 2905 A ilegalidade manilesta 2916 Sujeilos do habeas corpus paciacuteenle impelrante eauloridade coalora Conceito e consideraiexcloes gerais 2927 Hipoacuteteses autorizativas de Habeas Corpus previstas no Coacutedigo de Processo Penal 294
71 Ausencia de justa causa 29472 Excesso de prazo na prisiio cautelar 29673 Incompetencia 29974 Cessaiexclao dos motivos que autorizam a coaiexclao 30075 Denegaiexcliio de lianya quando cabivel bull 30076 Nulidade manifesta do feito 30177 Quando extinta a puniacutebilidade 301
8 Formas de impetrayiio e consideraiexclOes gerais 3029 Medida liminar e inlormaiexcloes da auloridade coatora bullbull 30310 Habeas Corpus contra ato da Turma do Juizado Especial Crminal bull bull bull bull 30411 Parecer do Ministerio Puumlbliacuteco 30412 Habeas Corpus e prisiio militar __ 30613 Habeas Corpus e apelayiio concomitantes Da busca pelo recurso em liberdade 30614 Habeas Corpus estado de delesa eestado de silio 30715 Coayiio ilegal praticada por membro do Ministerio Puacuteblico 30716 ObservaiexclOes linais 308
Capitulo XV - Mandado de seguraniexcla criminalMiguel Tedesco Wedy 309
1 Nota introdutoacuteria 3092 Noiexcloes gerais e previsiio constitucional e legal do mandado de seguraniexcla 3113 Do cabimento do mandado de seguraniexcla contra ato jurisdicional 3114 Omandado de seguraniexcla e o Ministerio Puacuteblico 3125 Omandado de seguraniexcla e adelesa 3136 Das condiiexcloes da aiexcliio dos pressupostos processuais e da competencia do mandado de seguraniexcla criminal 3157 Do pedido de liminar em mandado de seguraniexcla 3178 Da citaiexcliio (notificaiexcliio) e das inlormaiexcloes da autoridade (delesa) em mandado de seguraniexcla 3189 Da interveniexcliio do Ministerio Puacuteblico 31910 Da senteniexcla e dos recursos 31911 Suacutemulas do STF e STJ _ 320
111 Suacutemulas do STF bull _ bull bull 320112 Suacutemulas do STJ 321
12 Resumo 321
Capiacutetulo XVI - Da revisao criminalFrancis Rafael Beck bullbullbull 323
1 Deliniiexcliio bull 3232 Natureza Juridica bull bull bull 323
3 Base legal bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull 3244 Pressuposto bull bull bull 3245 Hipoteses de cabimento bull 3246 Ausencia de taxatividade das hip6teses legais bull bull bull 3307 Legilimidade bullbullbullbull 3318 Competencia bull bull 3329 Desnecessidade de recolhimento aprisao para o requerimento de revisao criminal bullbullbullbull 33410 Auseacutencia de prazo 33411 Endere9amento bull bullbullbullbullbullbullbull 33412 Forma9ao da pe~ 33413 Procedimento 33514 Pedido liminar de efeito suspensivo da senten9a condenatoria em revisao criminal bull 33615 Possibilidade de sustenta9ao oral 33716 Juiacutezo rescindenle eiexcluizo rescisorio bullbullbull 33717 Oacutenus da prava e in dubio pro socielale ou pro re judicata 33718 Consequumleacutencias da procedeacutencia do pedido revisional 33819 Possibilidade de reconhecimento de direito a indeniza9ao 33920 Possibilidade de decisao extra ou ultra petita 34021 Recursos cabiacuteveis bull bull bullbullbull 34022 Revisao criminal e eleito extensivo bull 34123 Reitera9iio do pedido bullbullbullbullbullbullbull 34124 Revisao e justilica9ao criminal bullbullbullbull 34125 Quesloes especiais bull bull bullbullbullbullbull 342
Bibliografia bullbullbullbullbull 347
271271
272272275
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Capiacutetulo XIII- Aspectos procedimentais controvertidos da Lei de DrogasFernando Gerson
1 Inlroduiexcliio 2 A ideia de lide na Lei de Drogas e a f1exibilizaiexcliio do modelo criminal repressivo frente 30 usuaacuterio
21 Procedimento e lide na politica de repressaacuteo aacute criminalidade prevista na Lei n2 1134006 22 Aplicayiio das medidas retribulivo-assislenciais previslas no artigo 28 da Lei de Drcgas
3 Aspectos polemicos do procedimento especial previsto na lei de drogas 3 t Aconexiio processual e a execuyiio da medida despenalizadora da transayiio penal aplicada ao agente
transgressor das proiacutebiiexcloes contidas no artige 28 da Lei n9 1134006 27832 A invesliacutegayiio criminal eo rilo especial da Leiacute de Drogas bull 281
4 Conclusiio 2865 Fluxograma bull _ _ _ _ _ _ 288
Capiacutetulo XIV - Habeas CorpusMarcus Vinicius Boschi 289
1 Introduiexcliio 2892 Origem econceiacutelo 2903 Concepiexcloes gerais e luniexcliio do Habeas Corpus 2904 Nova reconformaiexcliio conceitual _ 2905 A ilegalidade manilesta 2916 Sujeilos do habeas corpus paciacuteenle impelrante eauloridade coalora Conceito e consideraiexcloes gerais 2927 Hipoacuteteses autorizativas de Habeas Corpus previstas no Coacutedigo de Processo Penal 294
71 Ausencia de justa causa 29472 Excesso de prazo na prisiio cautelar 29673 Incompetencia 29974 Cessaiexclao dos motivos que autorizam a coaiexclao 30075 Denegaiexcliio de lianya quando cabivel bull 30076 Nulidade manifesta do feito 30177 Quando extinta a puniacutebilidade 301
8 Formas de impetrayiio e consideraiexclOes gerais 3029 Medida liminar e inlormaiexcloes da auloridade coatora bullbull 30310 Habeas Corpus contra ato da Turma do Juizado Especial Crminal bull bull bull bull 30411 Parecer do Ministerio Puumlbliacuteco 30412 Habeas Corpus e prisiio militar __ 30613 Habeas Corpus e apelayiio concomitantes Da busca pelo recurso em liberdade 30614 Habeas Corpus estado de delesa eestado de silio 30715 Coayiio ilegal praticada por membro do Ministerio Puacuteblico 30716 ObservaiexclOes linais 308
Capitulo XV - Mandado de seguraniexcla criminalMiguel Tedesco Wedy 309
1 Nota introdutoacuteria 3092 Noiexcloes gerais e previsiio constitucional e legal do mandado de seguraniexcla 3113 Do cabimento do mandado de seguraniexcla contra ato jurisdicional 3114 Omandado de seguraniexcla e o Ministerio Puacuteblico 3125 Omandado de seguraniexcla e adelesa 3136 Das condiiexcloes da aiexcliio dos pressupostos processuais e da competencia do mandado de seguraniexcla criminal 3157 Do pedido de liminar em mandado de seguraniexcla 3178 Da citaiexcliio (notificaiexcliio) e das inlormaiexcloes da autoridade (delesa) em mandado de seguraniexcla 3189 Da interveniexcliio do Ministerio Puacuteblico 31910 Da senteniexcla e dos recursos 31911 Suacutemulas do STF e STJ _ 320
111 Suacutemulas do STF bull _ bull bull 320112 Suacutemulas do STJ 321
12 Resumo 321
Capiacutetulo XVI - Da revisao criminalFrancis Rafael Beck bullbullbull 323
1 Deliniiexcliio bull 3232 Natureza Juridica bull bull bull 323
3 Base legal bull bull bull bull bull bull bull bull bull bull 3244 Pressuposto bull bull bull 3245 Hipoteses de cabimento bull 3246 Ausencia de taxatividade das hip6teses legais bull bull bull 3307 Legilimidade bullbullbullbull 3318 Competencia bull bull 3329 Desnecessidade de recolhimento aprisao para o requerimento de revisao criminal bullbullbullbull 33410 Auseacutencia de prazo 33411 Endere9amento bull bullbullbullbullbullbullbull 33412 Forma9ao da pe~ 33413 Procedimento 33514 Pedido liminar de efeito suspensivo da senten9a condenatoria em revisao criminal bull 33615 Possibilidade de sustenta9ao oral 33716 Juiacutezo rescindenle eiexcluizo rescisorio bullbullbull 33717 Oacutenus da prava e in dubio pro socielale ou pro re judicata 33718 Consequumleacutencias da procedeacutencia do pedido revisional 33819 Possibilidade de reconhecimento de direito a indeniza9ao 33920 Possibilidade de decisao extra ou ultra petita 34021 Recursos cabiacuteveis bull bull bullbullbull 34022 Revisao criminal e eleito extensivo bull 34123 Reitera9iio do pedido bullbullbullbullbullbullbull 34124 Revisao e justilica9ao criminal bullbullbullbull 34125 Quesloes especiais bull bull bullbullbullbullbull 342
Bibliografia bullbullbullbullbull 347
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