Excelentssimo Sr Murade Isaac Miguigy Murargy Secretrio Executivo da Comunidade dos Pases de Lngua Portuguesa Excelentssimo Sr Georges Rebelo Pinto Chikoti Ministro das Relaes Exteriores da Angola Excelentssimo Sr Mauro Luiz Iecker Vieira Ministro das Relaes Exteriores do Brasil Excelentssimo Sr Jorge Homero Tolentino Arajo Ministro das Relaes Exteriores de Cabo Verde Excelentssimo Sr Mrio Lopes da Rosa Ministro dos Negcio Estrangeiros, Cooperao Internacional e das Comunidades da Guin-Bissau Excelentssimo Sr Oldemiro Jlio Marques Baloi Ministro dos Negcios Estrangeiros e Cooperao de Moambique Excelentssimo Sr Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete Ministro de Estado e dos Negcios Estrangeiros de Portugal Excelentssimo Sr Manuel Salvador dos Ramos Ministro dos Negcios Estrangeiros, Cooperao e Comunidades de So Tom e Prncipe Excelentssimo Sr Hernni Coelho Ministro de Estado e dos Negcios Estrangeiros e Cooperao do Timor Leste

31 de maro de 2015 Ref.- Solicitao para CPLP conduzir misso de avaliao da situao in loco dos direitos humanos na Guin Equatorial Excelncias,

As organizaes signatrias desta carta lamentam profundamente que a Comunidade dos Pases de Lngua Portuguesa (CPLP) tenha aprovado a adeso da Guin Equatorial como Estado membro de pleno direito durante sua ltima Cpula dos Chefes de Estado sem uma avaliao rigorosa do histrico deplorvel dos direitos humanos neste pas africano. Dada nossa preocupao, ns respeitosamente convidamos a CPLP a realizar uma misso ps-Cpula independente e imediata no pas, com a participao de representantes da sociedade civil, com a finalidade de avaliar a situao in loco e formular recomendaes formais para a sua melhoria ao Governo da Guin Equatorial.

A CPLP, enquanto frum multilateral, declara seu compromisso com o primado da paz,

da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e da justia social. Como tal, acreditamos que a CPLP pode e deve assegurar que o Governo da Guin Equatorial cumpra com esses compromissos e que d passos concretos e verificveis para incentivar ativamente a adeso do governo da Guin Equatorial a estes princpios, monitorando-a de forma independente.

O artigo 6 do Estatuto da CPLP afirma que a adeso est aberta a "qualquer Estado, desde que tenha o portugus como lngua oficial, mediante a adeso sem reservas aos presentes estatutos". Segundo entrevista concedida ao jornal Voz da Rssia, em maro de 2014, vossa Excelncia Murad Murargy afirmou que as tentativas anteriores da Guin Equatorial para tornar-se um membro pleno da CPLP tm falhado porque havia ainda percepo de que o pas no tinha condies em termos de valores e princpios da nossa organizao, respeito dos direitos humanos e outros. Tambm no havia um instrumento que pudesse permitir que fosse feita uma avaliao.1

luz desta afirmao, acreditamos que uma misso independente Guin Equatorial permitiria Comunidade verificar a situao no terreno e julgar por si mesma se o pas de fato atende ao requisito de respeitar e promover os direitos humanos consagrados no Estatuto do Frum. Ademais, permitiria uma avaliao de quais seriam as mudanas prticas, em termos de direitos humanos, na Guin Equatorial necessrias para manter sua adeso na Comunidade. Tal avaliao proporcionaria uma oportunidade para os membros atuais revisarem se a entrada foi apropriada e, se no for o caso, quais mudanas seriam necessrias.

Tomamos nota de que as violaes dos direitos civis e polticos e econmico-sociais na Guin Equatorial tm sido bem documentadas, inclusive por meio do mecanismo de Reviso Peridica Universal no Conselho de Direitos Humanos das Naes Unidas, em Genebra. As liberdades de expresso, de associao e de reunio so severamente restritas no pas. A oposio poltica frequentemente submetida deteno arbitrria, intimidao e assdio. O direito ao devido processo rotineiramente desrespeitado. Advogados e outros que visitam centros de deteno relatam que srios abusos continuam, incluindo espancamentos que equivalem tortura. Apesar de ter recursos abundantes graas s receitas do petrleo, o governo no cumpre suas obrigaes de direitos sociais e econmicos. Essas receitas dos recursos naturais financiam estilos de vida luxuosos para a pequena elite em torno do presidente, enquanto uma grande parte da populao continua a viver na pobreza. A m gesto de fundos pblicos e alegaes crveis de corrupo de alto nvel persistem.

Apesar da gama de questes de direitos humanos no pas, o nico pr-requisito publicamente declarado para a adeso da Guin Equatorial, como apresentado na mdia por vrios funcionrios dos pases da Comunidade anteriormente adeso como membro, a adoo de uma moratria sobre a pena de morte. Lamentavelmente, uma moratria fica aqum da norma definida pelos atuais membros da Comunidade. Alm disso, h razes para temer que fora prematura a determinao de que o governo da Guin Equatorial estaria cumprindo esta condio. A ordem presidencial emitida em fevereiro 2014 s determinou uma suspenso temporria pena de morte. Alm disso, a organizao no-governamental Anistia Internacional informou que, duas semanas antes da emisso da ordem presidencial, o Estado secretamente executou quatro detentos, podendo este nmero chegar at nove. At onde sabemos o Governo no negou esta informao, nem forneceu qualquer evidncia de que as

1 Ver: http://portuguese.ruvr.ru/2014_03_19/Secret-rio-executivo-da-CPLP-comenta-futuras-elei-es-na-Guin-Bissau-2625/

pessoas identificadas pela Anistia Internacional como tendo sido executadas permanecem vivas. H o temor de que as execues relatadas tenham ocorrido pouco antes da reunio de ministros das Relaes Exteriores da CPLP, na qual foi recomendada a admisso da Guin Equatorial com base no anncio do Governo de uma moratria. Em nossa opinio, as execues comprometem seriamente o compromisso declarado do governo de abolir a pena de morte. Outro indcio da falta de compromisso a suposta execuo extrajudicial, com o consentimento tcito do Governo, de Maximiliano Abeso Abeso, em maio de 2014.

Ademais, notamos que, embora uma ordem presidencial de moratria sobre a pena de morte tenha sido apresentada como um primeiro passo para a sua abolio, esta reversvel e no tem a autoridade normativa para substituir os cdigos militares e penais, nem a Constituio Nacional. Alternativamente, o que sim demonstraria um verdadeiro compromisso com os direitos humanos a adoo de uma lei formal, que altera clusula A do artigo 13 da Constituio Nacional, que sanciona o uso da pena capital. Alm disso, a Guin Equatorial assinou o segundo protocolo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos em 1987, e a sua ratificao seria um passo importante para abolir a pena de morte. Portanto, pedimos que Vossas Excelncias faam gestes junto ao Governo da Guin Equatorial, como Portugal e Moambique fizerem durante a segunda passagem da Guin Equatorial por meio do mecanismo de avaliao pelos pares do Conselho de Direitos Humanos das Naes Unidas, a tomar novas medidas para abolir a pena de morte, como todos os outros Estados membros da Comunidade j fizeram.

No passado, o governo do presidente Obiang no honrou as promessas feitas referente melhoria da situao dos direitos humanos. Em 2010, o governo concordou em implementar dezenas de recomendaes emitidas durante a primeira passagem da Guin Equatorial no processo de Reviso Peridica Universal. Mas o governo de Obiang tem feito avanos muito limitados para a realizao destes compromissos, por isso muitas das mesmas recomendaes tiveram que ser repetidas, durante a segunda passagem do pas pelo mecanismo de reviso da ONU em 2014.

Por fim, esperamos que a CPLP acate nossas demandas para realizar imediatamente uma misso independente que resultar na elaborao de um roteiro com recomendaes concretas que busquem melhorar a situao dos direitos humanos na Guin Equatorial. Ao fazer isso, a CPLP estaria altura de seu mandato e prestando um grande servio aos cidados da Guin Equatorial, contribuindo concretamente para a promoo da dignidade humana e do Estado de direito no pas. Respeitosamente,

Juana Kweitel Maria Laura Canineu Tutu Alicante Leon Diretora Executiva Interina Diretora Executiva Diretor Executivo Conectas Direitos Humanos Human Rights Watch Brasil EG Justice