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Regras de Aposentadoria
REGRA GERAL (Art. 40 da CF, EC N 41/03 E 47/05) REGRAS DO DIREITO ADQUIRIDO (Art. 3 da EC 41/03) REGRA DE TRANSIO (Art. 2 da EC 41/03) REGRA TRANSIO (Art. 6 da EC 41/03) REGRA TRANSIO (Art. 3 da EC 47/05)
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Regime de Previdncia Carter Contributivo e Solidrio EMC N 41/03
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Regime de Previdncia Carter Contributivo e Solidrio EC N 41/03
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REGRA DE TRANSIO Aposentadoria Voluntria Art. 2 EMC 41/03CONTRIBUIO E IDADE HOMEM 35 + 53 MULHER 30 + 48 + ADICIONAL DE 20% INGRESSO AT 16/12/98 Mdia contributiva Sem paridade
TEMPO DE MAGISTRI0/MAGISTRADO 17% SE PROFESSOR 20% SE PROFESSORA REDUTOR AT 31/12/2005 - 3,5% X n anos A PARTIR DE 1/01/2006 5% X n anos4
05 ANOS EXERCCIO CARGO EFETIVO
Regime de Previdncia Carter Contributivo e Solidrio EMC N 41/03Contribuio Aposentados e Pensionistas
11% proventos que ultrapassar o limite do Benefcio RGPS (R$ 3.218,90
Portadores de doena incapacitante 11% Do valor que supere o dobro do Limite do RGPS5
Regime de Previdncia Carter Contributivo e Solidrio EMC N 41/03
Servidor Ativo Contribuio 11% Lei n 10.887/04 Vencimento do cargo efetivo + vantagens pecunirias permanentes + adicionais de carter individual + quaisquer outras vantagens6
Regime de Previdncia Carter Contributivo e Solidrio EMC N 41/03
Parcelas excludasdirias; ajuda de custo; indenizao de transporte; salrio famlia; auxlio-alimentao; auxlio creche; e parcelas remuneratrias local de trabalho exerccio de cargo comissionado ou funo de confiana abono de permanncia.7
Regime de Previdncia Carter Contributivo e Solidrio EMC N 41/03
Lei n 10.887/04OTIMIZAO DA MDIA Incluso mediante opo expressa do servidor de parcelas recebidas em decorrncia de local de trabalho e cargos comissionados
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Regime de Previdncia Carter Contributivo e Solidrio EMC N 41/03
CLCULO DAS APOSENTADORIAS Mdia das maiores remuneraes que serviram de base para as contribuies do servidor aos regimes de previdncia a que esteve vinculado (RGPS/RPPS) - 80% do perodo contributivo (art. 40, 3 CF/88 e art. 1 da Lei 10.887/04) Todas as remuneraes, consideradas para o clculo do valor inicial dos proventos, sero atualizadas monetariamente (ver tabelas no site MPS) (art. 40, 17 CF/88 e art. 1, 1 da Lei 10.887/04)9
Regime de Previdncia Carter Contributivo e SolidrioEMC N 41/03 CLCULO DAS APOSENTADORIAS Por ocasio de sua concesso no podero exceder a remunerao do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (vedado parcelas temporrias) (art. 40, 2 CF) Os proventos sero atualizados, a partir de janeiro de 2008, nas mesmas datas e ndices utilizados para fins dos reajustes dos benefcios do regime geral de previdncia social. (Art. 40, 8 CF/88 Art.15 da Lei 10.887/04, c/ redao da MP 431/08)10
Aposentadoria InvalidezArt. 40 CF/88 - EMC N 41/03 PROVENTOS PROPORCIONAIS EXCETO TEMPO DE CONTRIBUI O CONTRIBUIO SERVI ACIDENTE EM SERVIO MOLESTIA PROFISSIONAL DOEN DOENA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCUR INCURVEL
JUNTA MDICA OFICIAL
INVALIDEZ PERMANENTE
SERVIO PBLICO MDIA CONTRIBUTIVA11
Aposentadoria CompulsriaART. 40 CF/88- EMC N 41/03
PROVENTOS PROPORCIONAIS CONCESSO 70 ANOS
TEMPO DE CONTRIBUIO
VIGNCIA AUTOMTICA - DIA IMEDIATO QUELE EM QUE ATINGIR A IDADE-LIMITE
Base de Clculo: Mdia contributiva12
Aposentadoria VoluntriaArt. 40 CF/88 - EC N 41/03 REGRA GERALCONTRIBUIO E IDADE HOMEM 35 + 60 MULHER 30 + 55PROVENTOS INTEGRAIS
Vigncia: a partir de 31/12/03
10 ANOS SERVIO PBLICO 5 ANOS CARGO EFETIVO PROVENTOS PROPORCIONAIS
TEMPO DE MAGISTRIO EXCETO ENSINO SUPERIOR PROFESSOR 30 + 55 PROFESSORA 25 + 50 IDADE HOMEM 65 ANOS MULHER 60 ANOS13
Base de Clculo: mdia contributiva
REGRA DE TRANSIO Aposentadoria Voluntria Art. 6 EMC 41/03
CONTRIBUIO E IDADE HOMEM 35 + 60 MULHER 30 + 55
PROVENTOS INTEGRAIS
20 anos efetivo exerccio Servio Pblico 10 anos carreira
Ingresso: at 31/12/03 Remunerao Cargo Efetivo Paridade Ativo x Inativo
05 anos cargo efetivo
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REGRA DE TRANSIOAposentadoria Voluntria
Art. 3 EMC 47/05
INGRESSO AT 16/12/98
CONTRIBUIO E IDADE HOMEM 35 + 60 MULHER 30 + 55 25 anos efetivo exerccio Servio Pblico 15 anos carreira
PROVENTOS INTEGRAIS Remunerao Cargo Efetivo Paridade Ativo x Inativo
05 anos cargo efetivo
Reduo da idade quando ultrapassar a contribuio mnima15
Direito Adquirido Aposentadoria VoluntriaArt. 40 CF/88 - Redao Original
TEMPO DE SERVIOPreenchimento requisitos: At 16/12/98
PROVENTOS INTEGRAIS
HOMEM MULHER
35 ANOS 30 ANOS
MAGISTRIOHOMEM 30 ANOS MULHER 25 ANOS
TEMPO DE SERVIO PROVENTOS PROPORCIONAISHOMEM MULHER 30 ANOS 25 ANOS
IDADEHOMEM MULHER 65 ANOS 60 ANOS 16
Direito Adquirido Aposentadoria VoluntriaEC N 20/98 - Art. 40 CF/88
Carter contributivo10 ANOS SERVIO PBLICO 5 ANOS CARGO EFETIVO
CONTRIBUIO E IDADE HOMEM 35 + 60 MULHER 30 + 55
Proventos Integrais
TEMPO DE MAGISTRIO EXCETO ENSINO SUPERIOR HOMEM 30 + 55 MULHER 25 + 50 IDADE HOMEM 65 ANOS MULHER 60 ANOS17
Proventos ProporcionaisPreenchimento requisitos: at 31/12/03
Direito Adquirido Aposentadoria VoluntriaEC N 20/98 ART. 8CONTRIBUIO E IDADE HOMEM 35 + 53 MULHER 30 + 48PROVENTOS INTEGRAIS + ADICIONAL DE 20%
Magistrado Bnus de 17% CONTRIBUIO E IDADE HOMEM 3O + 53 MULHER 25 + 48+ ADICIONAL DE 40%
5 anos Exerccio Cargo EfetivoPROVENTOS PROPORCIONAIS
Data preenchimento requisitos: at 31/12/03
+ 5% POR ANO DE CONTRIBUIO18
VALOR PROVENTOS = 70 %
Abono de Permanncia
Abono de PermannciaCUMPRIMENTO REQUISITOS APOSENTADORIA VOLUNTRIA
REGRA GERAL Art.. 40, 19 - CF
REGRA DE TRANSIO Art. 2, 5 - EC n 41/03
DIREITO ADQUIRIDO Art. 3, 1 EC n 41/03
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Abono de PermannciaART. 40, 1 , III, a - CF REGRA GERAL Art. 40, 19 CF10 ANOS EFETIVO EXERCCIO NO SERVIO PBLICO 05 ANOS EFETIVO EXERCCIO CARGO EFETIVO
CONTRIBUIO E IDADE HOMEM 35 + 60 MULHER 30 + 55
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Abono de PermannciaREGRA DE TRANSIO Art. 2, 5, EC 41/03INGRESSO AT 16/12/98
05 ANOS EFETIVO EXERCCIO CARGO EFETIVO CONTRIBUIO E IDADE HOMEM 35 + 53 MULHER 30 + 48 + ADICIONAL DE 20%
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Abono de PermannciaDIREITO ADQUIRIDO Art. 3, 1 EC n 41/03 ART. 40 CF original (Art. 3 EC 20/98) ART. 40 EC 20/98 ART. 8 EC 20/98
Mulher - 25 anos contribuio Homem - 30 anos de contribuio23
PEC n 77-b PEC n 441, de 2005Art. 1 O art. 7 da Emenda Constitucional n 41, de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte pargrafo nico: Art. 7............................................................................... Pargrafo nico. Aplica-se o critrio de reviso previsto no caput s penses derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores pblicos a que se refere o mesmo dispositivo. (NR)
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MUDANA DO CLCULO DO VALOR DAS PENSES
REGRA ANTERIOR
VALOR Igual remunerao ou ao provento do servidor falecido
VALOR
NOVA REGRA
Igual remunerao ou ao provento do servidor falecido at o limite de R$ 3.218,90 acrescido de 70% da parcela excedente a este limite
Penses Estatutrias Art. 216, Lei 8.112/90
VITALCIAS
COTA(S) PERMANENTE(S)
NATUREZATEMPORRIAS COTA(S) TEMPORRIA(S) LIMITE NO TEMPO26
Penses Estatutrias Art. 223, Lei 8.112/90
DISTRIBUIO DAS PENSES REVERSO
Penses Estatutrias Art. 217, I, Lei 8.112/90BENEFICIRIOS - PENSO VITALCIA cnjuge pessoa separada judicialmente ou divorciada (penso alimentcia) companheiro ou companheira designado-unio estvel me e pai - dependncia econmica pessoa designada, maior de 60 anos e a pessoa portadora de deficincia sob dependncia econmica
Penses Estatutrias Art. 217, II, Lei 8.112/90BENEFICIRIOS PENSO TEMPORRIA filhos, ou enteados, at 21 anos de idade, ou, se invlidos, enquanto durar a invalidez menor sob guarda ou tutela at 21 anos de idade irmo rfo, at 21 anos, e o invlido, enquanto durar a invalidez que vivam sob a dependncia econmica pessoa designada dependncia econmica at 21 anos, ou se invlida, enquanto durar a invalidez29
Penses Estatutrias Art. 219, Lei 8.112/90Prescrio A penso poder ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo to somente as prestaes exigveis h mais de 5 (cinco) anos. Prova Posterior ou Habilitao Tardia Concedida a penso, qualquer prova posterior ou habilitao tardia que implique em excluso de beneficirio ou reduo do valor da penso s produzir efeitos a partir da data em que for oferecida.
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Penses Estatutrias Art. 220 Lei 8.112/90
Condenao por Crime Doloso. No faz jus penso o beneficirio condenado pela prtica de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
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Penso Provisria
Art. 221 Lei 8.112/90MORTE PRESUMIDA DO SERVIDOR
sentena declaratria de ausncia autoridade judiciria competente;
expedida
por
desaparecimento em desabamento, inundao, incndio ou acidente no caracterizado como em servio; e desaparecimento no desempenho das atribuies do cargo ou em misso de segurana.PRAZO: 5 ANOS32
Penses Estatutrias Art. 222 Lei 8.112/90PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIRIO
falecimento anulao do casamento, deciso aps a concesso cessao de invalidez maioridade de filho, irmo rfo ou pessoa designada, aos 21 anos acumulao de mais de duas penses renncia expressa