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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
Seção de Relações do Trabalho de Pernambuco - SERET
Sistema HomologNet
2012
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RESCISÃO DO CONTRATO TRABALHO:
Revisitando o Art. 477 da CLT
• Art. 477 – (...)
• § 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
• (...)
• § 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz.
• § 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro.
• (...)
• § 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador.
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RESCISÃO DO CONTRATO TRABALHO:
Situação Atual
Existência no mercado de vários softwares que elaboram o TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, utilizados pelas empresas e contadores
Insegurança quanto à correção dos cálculos, dado que esses softwares não são aferidos pelo MTE
Agentes homologadores dos Sindicatos e MTE conferem manualmente se o cálculo da rescisão está correto
Falta de integração do processo de homologação com as fases seguintes (Seguro-Desemprego e FGTS)
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Sistema HomologNet: Objetivos
Elaborar o cálculo da rescisão do contrato de trabalho, dando segurança aos trabalhadores e empregadores
Agilizar o procedimento de assistência ao trabalhador na fase de homologação da rescisão do contrato
Fornecer às SRTE’s controle informatizado do agendamento das rescisões contratuais
Integrar eletronicamente os procedimentos de liberação do Seguro-Desemprego e FGTS, aumentando a segurança contra fraudes
Possibilitar ao MTE melhor acompanhamento da fase final do ciclo do vínculo empregatício
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Sistema HomologNet: Funcionalidades
Módulo de cálculo da rescisão do contrato de trabalho
Transmissão dos dados da rescisão contratual pelo empregador para o MTE, via Internet
Recebido o arquivo, o MTE verifica se existem competências do FGTS do trabalhador não recolhidas (Módulo de Verificação), informando às partes e ao agente homologador
Módulo de consulta pelo trabalhador na home-page do MTE relativo a todos os dados e pendências da sua rescisão, apontadas pelo Homolognet (Transparência)
Módulo Intranet/MTE de agendamento e homologação das rescisões contratuais
Módulo Internet/MTE de informação pelos agentes homologadores das rescisões realizadas
Compartilhamento das informações com o Seguro-Desemprego e o FGTS
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Sistema HomologNet: Como Acessar
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Sistema HomologNet: Como Acessar
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Sistema HomologNet: Consulta Trabalhador
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Sistema HomologNet: Fases de Implantação
Fase 1: Em Operação
Módulo de cálculo da rescisão, com transmissão de dados via Internet à CGI/MTE
Módulo de Agendamento das Rescisões para as SRTE’s
Módulo de Informação das homologações realizadas pelas SRTE’s
Módulo de consulta da rescisão pelo trabalhador no sítio do MTE
Projeto Piloto – Teste a partir de 03 de novembro 2009 pelas Softwarehouses
Durante a Fase 1 de Implantação a utilização do Sistema HomologNet será facultativa
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Sistema HomologNet: Fases de Implantação
Fase 2:
Módulo de verificação de competências não
recolhidas do FGTS
Extensão aos sindicatos e demais agentes
homologadores do Módulo de Informação das
homologações realizadas
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Sistema HomologNet: Fases de Implantação
Fase 3:
Implantação compulsória da Certificação Digital no Homolognet
Realização de todas as rescisões contratuais no país via Homolognet – inclusive as não sujeitas a homologação (contratos com menos de um ano)
Compartilhamento das informações eletronicamente com o Seguro-Desemprego e o FGTS
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