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Policial Rodoviário Federal

Simulados

Direito Administrativo

Profª Gabriela Xavier

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Direito Administrativo

SIMULADO Nº 01

• Introdução ao Direito Administrativo;

• Conceitos, fontes;

• Administração Pública Direta, órgãos;

• Centralização, Descentralização e Desconcentração;

• Administração Pública Indireta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

1. João pleiteou, à autoridade administrativa fazendária estadual, a realização de compensação tributária de um crédito de ICMS. Passados 180 dias da propositura do pleito, a Administração ainda não havia dado resposta a João. Com referência à situação hipotética acima, julgue o item a seguir, levando em conta as normas atinentes aos processos administrativos e ao controle judicial da Administração pública. A argumentação mais adequada para a solução do problema seria a invocação, de forma genérica, do princípio da eficiência da Administração.

( ) Certo ( ) Errado

Gabarito: Errado. O princípio da eficiência administrativa estabelece que a Administração Pública deve buscar alcançar resultados, atingir metas e objetivos. Entende-se que o princípio da eficiência deve ser invocado de forma específica e não genérica, apontando em qual particularidade a atuação da Administração causou lesão a um direito do particular.

2. A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.


Gabarito: Certo. A tônica do Regime Jurídico Administrativo é estruturada por esses dois princípios que tratam das prerrogativas estatais (Princípio da Supremacia do Interesse Público frente ao Privado) e de suas limitações (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público).

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3. A Administração pública é regida pelo princípio da autotutela, segundo o qual o administrador público está obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.


Gabarito: Errado. A Administração tem o dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, podendo revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade. Portanto, o princípio da autotutela refere-se ao poder de fiscalização e correção que a Administração exerce sobre si mesma, sob os aspectos de legalidade e mérito, mediante iniciativa própria ou provocação.

4. A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.


Gabarito: Errado. O princípio da publicidade trata do dever de clareza, de transparência dos atos administrativos. Tudo o que acontece na esfera administrativa deve tornar-se público. Contudo, existem exceções a esse princípio trazidas no artigo 5º da CF/88 – é admitida restrição à publicidade dos atos administrativos para assegurar a proteção da intimidade privada e a proteção da segurança nacional.

5. Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.


Gabarito: Certo. O enunciado da questão encontra-se em conformidade com o texto da Súmula Vinculante nº 13.

6. A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo.


Gabarito: Certo. O termo fonte refere-se à origem, lugar de onde provém algo. No caso, de onde emanam as regras do Direito Administrativo. Nesse sentido, são fontes do Direito Administrativo: Lei em sentido amplo – constitui uma fonte primária (Constituição Federal, leis ordinárias, complementares, delegadas e atos normativos com força de lei); Tratados internacionais ratificados; Jurisprudência; Doutrina – fonte secundária; costume – fonte secundária indireta.

PRF - Policial Rodoviário Federal – Direito Administrativo – Profª Gabriela Xavier


7. O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo.


Gabarito: Certo. O termo fonte refere-se à origem, lugar de onde provém algo. No caso, de onde emanam as regras do Direito Administrativo. Nesse sentido, o costume é uma fonte secundária indireta do Direito Administrativo.

8. Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem.


Gabarito: Certo. Os costumes são fontes do direito administrativo, entretanto seu uso deve ser sempre secundum legem, ou seja, de acordo com a lei. O costume não pode ser contrário à lei (contra legem) e nem serve para preencher lacunas legais, ou seja, ir além da lei (praeter legem).

9. A doutrina é a atividade intelectual que, sobre os fenômenos que focaliza, aponta os princípios científicos do direito administrativo, não se constituindo, contudo, em fonte dessa disciplina.


Gabarito: Errado. A Doutrina é fonte secundária do Direito Administrativo.

10. O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os princípios constitucionais que norteiam a Administração pública, o mais importante.


Gabarito: Errado. Não existe hierarquia entre os princípios administrativos, cada um tem a sua importância e nenhum prevalece sobre o outro.

11. A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.


Gabarito: Certo. A tônica do Regime Jurídico Administrativo é estruturada por esses dois princípios que tratam das prerrogativas estatais (Princípio da Supremacia do Interesse Público frente ao Privado) e de suas limitações (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público).

12. A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.


Gabarito: Errado. Conforme estabelece o texto constitucional, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios


obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

13. A lei que trata dos processos administrativos no âmbito federal previu outros princípios norteadores da Administração pública. Tal previsão extrapolou o âmbito constitucional, o que gerou a inconstitucionalidade da referida norma.


Gabarito: Errado. Todos os princípios administrativos decorrem da Constituição, sendo que alguns deles encontram-se expressos na Constituição Federal e outros implícitos.

14. A Administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência, entre outros.


Gabarito: Certo. De acordo com o art. 37, "caput", a Administração deve observância ao LIMPE, traduzido nos seguintes princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência. Como observamos, a Administração não obedece apenas a princípios expressos, mas também implícitos. Portanto, os princípios da finalidade e razoabilidade devem ser observados pelo poder público.

15. Os princípios básicos da Administração pública não se limitam à esfera institucional do Poder Executivo, ou seja, tais princípios podem ser aplicados no desempenho de funções administrativas pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo.


Gabarito: Certo. O termo Administração Pública pode ser entendido como conjunto de órgãos e entidades que formam a estrutura que desempenha a função administrativa – manifestando-se, tipicamente, por meio do Poder Executivo, mas, atipicamente, por meio dos poderes Judiciário ou Legislativo. Portanto, todos os órgãos que compõem a Administração Pública deverão respeitar os princípios administrativos.

16. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a observar, de forma estrita, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência.


Gabarito: Certo. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a observar, de forma estrita, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência.

17. Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais.




Gabarito: Errado. Não existe hierarquia entre os princípios administrativos, cada um tem a sua importância e nenhum prevalece sobre o outro.

18. O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que um administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público.


Gabarito: Errado. Segundo o princípio da Legalidade enquanto o particular é livre para fazer tudo o que não esteja proibido em lei, a Administração Pública pode agir apenas em conformidade com o ordenamento legal. Só existe atuação administrativa que estiver prevista em lei, mesmo que de forma implícita.

19. De acordo com o princípio da legalidade, é permitido ao agente público, quando no exercício de sua função, fazer tudo que não seja expressamente proibido pela Constituição Federal.


Gabarito: Errado. O princípio da Legalidade estabelece que a Administração Pública só pode atuar quando a lei permite. Segundo o princípio da Legalidade, enquanto o particular é livre para fazer tudo o que não esteja proibido em lei, a Administração Pública pode agir apenas em conformidade com o ordenamento legal.

20. Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal.


Gabarito: Errado. O Poder Normativo é o poder que a Administração Pública possui para criar atos normativos gerais e abstratos que valem para uma série de pessoas indeterminadas (geram efeitos erga omnes). Cumpre destacar que, nesse caso, não se trata de inovação no ordenamento jurídico, uma vez que a competência para inovar no ordenamento jurídico pertence ao Poder Legislativo. Desse modo, em nenhuma hipótese, a Administração Pública poderá criar, por força própria, obrigações que não tenham sido previstas em lei. Ou seja, o poder regulamentar será desempenhado com vistas a clarificar/facilitar a fiel execução da lei – secundum legem.

21. De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo.


Gabarito: Errado. O Poder Normativo trata-se do poder que a Administração Pública possui para criar atos normativos gerais e abstratos que valem para uma série de pessoas indeterminadas (geram efeitos erga omnes). O exercício do Poder Normativo tem participação na edição dos


comandos legais (o que se dará secundum legem), ou seja, em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser.

22. O atendimento do administrado em consideração ao seu prestígio social angariado junto à comunidade em que vive não ofende o princípio da impessoalidade da Administração pública.


Gabarito: Errado. O Princípio da Impessoalidade estabelece que a atuação do gestor público deve ser impessoal, o gestor público não pode discriminar o particular nem para beneficiar e nem para prejudicar. Destaca-se que tal premissa não se refere a conferir o mesmo tratamento a todos, mas, sim, a tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente, à medida que se desigualam.

23. A inauguração de uma praça de esportes, construída com recursos públicos federais, e cujo nome homenageie pessoa viva, residente na região e eleita deputado federal pelo respectivo estado, não chega a configurar promoção pessoal e ofensa ao princípio da impessoalidade.


Gabarito: Errado. O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal, logo, incorre em desvio de finalidade o administrador que usa nome, símbolo ou imagem para realizar promoção pessoal.

24. Caso o governador de um estado da Federação, diante da aproximação das eleições estaduais e preocupado com a sua imagem política, determine ao setor de comunicação do governo a inclusão do seu nome em todas as publicidades de obras públicas realizadas durante a sua gestão, tal determinação violará a CF, haja vista que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.


Gabarito: Certo. O princípio da impessoalidade estabelece que, quando o agente público pratica o ato não é o servidor público que está atuando, mas o Estado por meio desse agente. Esse pensamento deu origem à teoria do órgão (ou da imputação volitiva), em que a vontade do agente público é imputada ao Estado. Portanto, a inclusão do nome do governador em toda a publicidade das obras públicas viola a CF/88 – princípio da impessoalidade.

25. As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a Administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades.




Gabarito: Certo. O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal do agente público, logo incorre em desvio de finalidade o administrador que usa nome, símbolo ou imagem para realizar promoção pessoal. Esse princípio estabelece que quando o agente pratica o ato não é o servidor público que está atuando, mas o Estado por meio desse agente. Todos os entes da Administração Direta e Administração Indireta deverão respeitar esse princípio.

26. De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público.


Gabarito: Certo. O princípio da impessoalidade estabelece que quando o agente pratica o ato não é o servidor público que está atuando, mas o Estado por meio deste agente. Nesse caso, o servidor público está irregularmente investido no cargo, emprego ou função pública, mas age com a aparência de legalidade. Portanto, verifica-se o vício de capacidade ou de competência e tem-se um ato administrativo ilegal. Contudo, os atos praticados por agentes putativos, em sua maioria, serão convalidados, para evitar que terceiros de boa-fé sejam prejudicados pela falta de investidura legítima.

27. O princípio da impessoalidade prevê que o administrador público deve buscar, por suas ações, sempre o interesse público, evitando deste modo a subjetividade.


Gabarito: Certo. O Princípio da Impessoalidade estabelece que a atuação do gestor público deve ser impessoal, devendo buscar atender ao interesse público, ou seja, o gestor público não pode discriminar (subjetividade) o particular nem para beneficiar e nem para prejudicar. Destaca-se que tal premissa não se refere a conferir o mesmo tratamento a todos, mas, sim, tratar os iguais igualmente, e os desiguais desigualmente, à medida que se desigualam.

28. A prática do nepotismo na Administração pública, caracterizada pela nomeação de parentes para funções públicas, pode ser considerada uma violação ao princípio da impessoalidade.


Gabarito: Certo. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

29. Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui formação superior na área de engenharia, para o cargo de secretário de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a


referida nomeação, conclui-se que esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF.


Gabarito: Certo. A nomeação de parentes para cargos políticos NÃO configura nepotismo. O Supremo Tribunal Federal, ao firmar o preceito de repúdio ao nepotismo, excepcionalizou os cargos políticos, como se visualiza nos termos da Reclamação 6650 MC-AgR / PR – Julgamento em 16/10/2008.

1. Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo de natureza política. (...) Deve-se analisar, ainda, se o agente nomeado possui a qualificação técnica necessária ao seu desempenho e se não há nada que desabone sua conduta (...)"

30. Ofende os princípios constitucionais que regem a Administração pública, a conduta de um prefeito que indicou seu filho para cargo em comissão de assessor do secretário de fazenda do mesmo município, que efetivamente o nomeou.


Gabarito: Certo. Ofensa à Súmula Vinculante nº 13, o cargo de assessor não é um cargo político.

31. O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei, e ser imoral.


Gabarito: Certo. O princípio da moralidade refere-se à jurídica, lealdade, boa-fé de conduta, honestidade, probidade no trato com a coisa pública. Trata-se de conceito que se distingue da moralidade social, que se refere aos bons costumes e convívio em sociedade.

32. Considerada um princípio fundamental da Administração pública, a impessoalidade representa a divulgação dos atos oficiais de qualquer pessoa integrante da Administração pública, sem a qual tais atos não produzem efeitos.


Gabarito: Errado. A questão trata acerca do princípio da publicidade, que estabelece o dever de clareza, de transparência dos atos administrativos. A publicidade é também condição de eficácia dos atos administrativos, ou seja, apenas após a publicação os atos administrativos passam a produzir efeitos.

33. Os órgãos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.




Gabarito: Certo. Administração indireta é formada por entidades que possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. Compõem a Administração Pública Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. A Administração Pública Direta tem competência para criar, por meio de lei, as Autarquias e autorizar a criação das Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia. Os órgãos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por decreto. O que o chefe do Executivo pode extinguir por decreto são funções e cargos públicos QUANDO VAGOS, nos termos da Constituição.

34. Segundo a teoria da imputação, os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem, mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos.


Gabarito: Errado. Segundo a teoria da imputação, os atos lícitos e ilícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem.

35. Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, há desconcentração.


Gabarito: Errado. Trata-se de descentralização. A descentralização refere-se à prestação de serviços públicos de forma descentralizada – especialização para fins de garantir a eficiência – mediante a transferência de competências da Administração Pública Direta para outra pessoa jurídica (particulares ou pessoas jurídicas da Administração Indireta). A descentralização pode ocorrer por meio da outorga ou por delegação (por colaboração).

36. Não colide materialmente com a CF a determinação de que sejam previamente aprovadas, pelo Poder Legislativo, as indicações dos presidentes das entidades da Administração pública indireta.


Gabarito: Errado. No tocante às autarquias federais, a competência para a nomeação dos seus dirigentes é privativa do Presidente da República (CF, art. 84, XXV) e o nome por ele escolhido poderá passar pela prévia aprovação do Senado Federal. No julgamento da ADI-MC 2.225/SC, o STF estendeu esse entendimento também às Fundações Públicas. Contudo, a Corte Suprema entendeu ser inconstitucional a exigência de aprovação prévia do Poder Legislativo para a nomeação dos dirigentes das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, por violação ao art. 173 da Carta Magna. Portanto, em se tratando de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, tal exigência afronta o art. 173 e seus parágrafos da CF.

37. Devido à natureza privada das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, não há espaço para que essas entidades sejam fiscalizadas pelo TCU.



Gabarito: Errado. O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável pelo controle financeiro e contábil da Administração. Portanto, todos os entes que fazem uso de recursos públicos estão sujeitos a esse controle.

38. Prevalece o entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são verdadeiras autarquias, as quais devem ser criadas por lei e não por ato infralegal.


Gabarito: Certo. A Fundação pode ser qualificada como pessoa jurídica composta por um patrimônio personalizado, destacado pelo seu instituidor para atingir uma finalidade específica. As Fundações Públicas podem ser criadas com personalidade jurídica de Direito Público (autarquia fundacional) – sujeitas ao Regime Jurídico de Direito Público – e personalidade jurídica de Direito Privado – sujeitas ao Regime Jurídico Híbrido. Devemos ressaltar que a lei cria automaticamente a Fundação, que possui personalidade de Direito Público – autarquia fundacional – e autoriza a criação das Fundações Públicas, que possuem personalidade jurídica de Direito Privado.

39. As autarquias são caracterizadas pela sua subordinação hierárquica a determinada pasta da Administração pública direta. Dessa forma, contra a decisão proferida por elas cabe recurso hierárquico próprio para o chefe da pasta.


Gabarito: Errado. As entidades da Administração Pública Indireta estão sujeitas ao controle finalístico, que será realizado pela Administração Pública Direta. Devemos lembrar que não há hierarquia e nem subordinação entre Administração Direta e Administração Indireta – não há hierarquia entre pessoas jurídicas distintas – trata-se de controle finalístico, supervisão ministerial.

40. O consórcio público, mesmo com personalidade jurídica de direito público, não passa a integrar a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.


Gabarito: Errado. Os consórcios públicos foram criados com a edição da lei nº 11.107/05 e consistem na gestão associada de entes federativos para prestação de serviços de interesse comum a todos eles. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

41. Por não possuírem personalidade jurídica, os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança.


Gabarito: Certo. O órgão público não tem personalidade jurídica, não é titular de direitos e obrigações, não respondem pelos seus atos, não tem pessoal e patrimônio próprio. Entretanto, a capacidade processual de certos órgãos públicos, para defesa de suas prerrogativas, está hoje pacificamente sustentada pela doutrina e aceita pela jurisprudência.



42. Pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que exerçam atividades de interesse público previamente definidas em lei e que se qualifiquem perante o Ministério da Justiça para a celebração de termos de parceria visando à execução dessas atividades são legalmente definidas como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP´s).


Gabarito: Certo. As OSCIP’s são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativas de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria.

43. As empresas públicas necessitam, para sua instituição, de autorização legislativa e da transcrição dos seus atos constitutivos no cartório competente.


Gabarito: Certo. A Administração Pública Direta tem competência para criar por meio de lei as Autarquias e autorizar a criação das Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Atenção: criar é diferente de autorizar! A lei cria automaticamente a Autarquia e autoriza a criação das Fundações Públicas e Empresas Estatais, que somente serão efetivamente criadas mediante registro dos seus atos constitutivos.

44. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado constituídas somente sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos.


Gabarito: Errado. A Sociedade de Economia Mista somente poderá ser constituída sobre a forma de Sociedade Anônima, sendo que a Empresa pública admite qualquer forma societária.

Semelhanças entre as Empresas estatais: a Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista possuem ambas personalidade Jurídica de Direito Privado; as empresas estatais não gozam das prerrogativas de Estado e estão sujeitas ao Regime Jurídico Híbrido; os servidores das Empresas Estatais são empregados públicos: estão sujeitos ao regime celetista;

45. Do ponto de vista orgânico, a Administração pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado.


Gabarito: Certo. Em conformidade com o critério formal/subjetivo, a Administração Pública pode ser entendida como o conjunto de órgãos e entidades que formam a estrutura que desempenha a função administrativa – manifestando-se, tipicamente, por meio do Poder Executivo, mas, atipicamente, por meio dos poderes Judiciário ou Legislativo.


46. No caso de constituir associação pública, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. Nesse caso, a associação pública integrará a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.


Gabarito: Certo. O consórcio público pode assumir personalidade jurídica de direito privado ou de direito público. No segundo caso, constituirá uma associação pública, que é uma espécie de autarquia, pertencente à Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Por fim, a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. Em razão do exposto, o item está correto.

47. Uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica em regime de ampla concorrência, possui um imóvel no Rio de Janeiro, o qual está alugado para uma concessionária de veículos. Nessa hipótese, desde que a renda desse imóvel seja aplicável às atividades fim da referida empresa, haverá imunidade em relação ao imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU).


Gabarito: Errado. Segundo o entendimento do STF, a imunidade tributária recíproca alcança as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, enquadradas no art. 175 da CF. Em nenhuma hipótese essa orientação é aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas.

48. A Administração pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.


Gabarito: Certo. O aspecto objetivo/material do conceito de Administração Pública refere-se ao O QUE FAZ, ou seja, quais são as atividades por ela prestadas. As principais atividades administrativas são: prestação de serviço público; poder de polícia; fomento – serviços de incentivo e atividade-estímulo que a Administração realiza; intervenção no domínio econômico; gestão de bens públicos; intervenção no direito de propriedade do particular;

49. A única diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é a composição do capital.


Gabarito: Errado. Principais diferenças entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista:

• Capital: a empresa pública é formada por capital 100% público – nesse caso não se admite investimento privado. Na Sociedade de Economia Mista, o capital é misto, sendo que a maioria do capital votante é público;



• Forma jurídica: a Sociedade de Economia Mista somente poderá ser constituída sobre a forma de Sociedade Anônima, sendo que a Empresa pública admite qualquer forma societária;

• Deslocamento de competência: art. 109, I, CF/88 competência da Justiça Federal – As ações judiciais em que a Empresa Pública figure como parte serão deslocadas para a Justiça Federal. Nas ações em que a Sociedade de Economia Mista figure como parte, não haverá esse deslocamento – salvo quando se tratar de matéria de justiça especializada.

50. Os órgãos subalternos, conforme entendimento do STF, têm capacidade para a propositura de mandado de segurança para a defesa de suas atribuições.


Gabarito: Errado. Os órgãos subalternos atuam somente na execução da atividade administrativa (não possuem poder de decisão). Portanto, esses não possuem capacidade postulatória, somente os órgãos INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS.


SIMULADO Nº 02

• Centralização e Descentralização;

• Administração Pública Direta;

• Administração Pública Indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista;

• Poderes Administrativos.

1. A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito.


2. O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares.


3. Ante a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional, a jurisprudência pacífica do TCU, fundamentada em decisões do STF, é no sentido de que a admissão de empregados por essas entidades deve ser precedida de prévio concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos da norma constitucional. Tal jurisprudência, todavia, não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil.


4. As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem à exigência constitucional do concurso público e, quanto às obrigações trabalhistas, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas.


5. Os bens da ECT gozam do atributo da impenhorabilidade.




6. De acordo com o STF, o TCU não tem competência para julgar contas das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, ou de seus administradores, já que os bens dessas entidades não são públicos, mas, sim, privados.


7. As sociedades de economia mista, integrantes da Administração indireta federal, não estão sujeitas à fiscalização do TCU, haja vista seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.


8. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da Administração indireta, portanto, aos seus funcionários aplica-se o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.


9. Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.


10. Os regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração pública são fontes primárias do direito administrativo brasileiro.


11. São fontes principais do direito administrativo a doutrina, a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos administrativos


12. A jurisprudência dos tribunais de justiça, como fonte do direito administrativo, não obriga a Administração pública federal.

13. O costume é fonte primária do direito administrativo, devendo ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a Constituição Federal.


14. Os princípios constitucionais, assim como as regras, são dotados de força normativa. Com base nesse entendimento doutrinário, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que o princípio da moralidade, por exemplo, carece de lei formal que regule sua aplicação, não


podendo a Administração disciplinar, por meio de atos infralegais, os casos em que reste violado esse princípio, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade.


15. A partir da Constituição de 1988, vigora no Brasil o princípio norte-americano do stare decisis, segundo o qual a decisão judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos idênticos.


16. O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas alcança qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Em razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, as pessoas privadas, físicas ou jurídicas, estão sujeitas apenas ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, não sendo passíveis de controle legislativo.


17. Um ministério criado no âmbito da União e uma secretaria criada no âmbito de um Estado ou do DF são órgãos sem personalidade jurídica, componentes da Administração direta do respectivo ente político.


18. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.


19. Enquanto a Administração direta é composta de órgãos internos do Estado, a Administração indireta compõe-se de pessoas jurídicas de direito público ou privado também denominadas entidades.


20. As áreas em que poderão atuar as fundações públicas são definidas e estabelecidas por lei complementar.


21. As empresas públicas estão sujeitas ao regime de falências.




22. Os tradicionais elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade lingüística e o governo.


23. Por ser um ramo do direito público, o direito administrativo não se utiliza de institutos do direito privado.


24. A Administração pública, compreendida no sentido subjetivo como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que, por força de lei, exercem a função administrativa do Estado, submete-se exclusivamente ao regime jurídico de direito público.


25. A vontade do Estado é manifestada por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, no exercício da atividade administrativa, devem obediência às normas constitucionais próprias da Administração pública.


26. As agências executivas podem ser transformadas em agências reguladoras, por meio de contrato de gestão.


27. A Administração pública gerencial, ou nova Administração pública, tem como uma de suas características principais a diminuição do papel da burocracia estatal, colocando em segundo plano o trabalho técnico na formulação e gestão das políticas públicas.


28. A autoridade administrativa superior, caso pretenda delegar a decisão de recursos administrativos, deverá fazê-lo mediante portaria a ser publicada no Diário Oficial da União, de modo a garantir o conhecimento da delegação aos interessados, em consonância com o princípio da publicidade.


29. Compete privativamente ao presidente da República expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.



30. Ao delegar a edição de atos de caráter normativo, o instrumento de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.


GABARITO

1. Gabarito: Errado. A Sociedade de Economia Mista somente poderá ser constituída sobre a forma de Sociedade Anônima, sendo que a Empresa Pública admite qualquer forma societária.

2. Gabarito: Errado. O Poder de Polícia é considerado atividade típica de Estado e, portanto, somente pode ser exercido por pessoas jurídicas de direito público que compõem a Administração Direta ou da Administração Indireta. No que tange à possibilidade de delegação do Poder de Polícia, o Supremo Tribunal Federal declarou que os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de autarquia, uma vez que atuam no exercício do poder de polícia ao estabelecer restrições ao exercício da liberdade profissional e que tal poder é indelegável a particulares. Destaca-se a possibilidade de delegação de atividades meramente materiais de execução, não se transferindo ao particular contratado qualquer prerrogativa para emissão de atos decisórios ou atos que gozem de fé pública, mas tão somente a execução das ordens postas pela Administração. Ex: radar de velocidade - determinação da velocidade máxima da via: poder de polícia indelegável a particulares; Colocação de radar na via: atos de mera execução do poder de polícia passíveis de delegação ao particular;

3. Gabarito: Certo. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. Portanto, por não consubstanciar-se com uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração.

4. Gabarito: Errado. A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas – parcialmente derrogado pelo direito público - , inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Os servidores das Empresas Estatais são empregados públicos e estão sujeitos ao regime celetista e se submetem à exigência constitucional do concurso público;

5. Gabarito: Certo. É aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública.

6. Gabarito: Errado. Compete ao Tribunal de Contas a realização do controle financeiro e contábil da Administração. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.

7. Gabarito: Errado. Compete ao Tribunal de Contas a realização do controle financeiro e contábil da Administração. Todos os entes que fazem uso de recursos públicos estão sujeitos a esse controle. Portanto, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.



8. Gabarito: Errado. Os servidores das Empresas Estatais são empregados públicos sujeitos ao regime celetista e se submetem à exigência constitucional do concurso público.

9. Gabarito: Errado. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, não são titulares de direitos e obrigações, não respondem pelos seus atos, não têm pessoal e patrimônio próprio. Destaca-se que alguns órgãos públicos são independentes e autônomos têm capacidade processual ativa: podem figurar no polo ativo de ações. Ex: Assembleia Legislativa Estadual.

10. Gabarito: Errado. Os regulamentos, regimentos internos dos órgãos, são fontes secundárias, uma vez que decorrem da lei (fonte primária).

11. Gabarito: Errado. O termo fonte refere-se à origem, lugar de onde provém algo. No caso, de onde emanam as regras do Direito Administrativo. Nesse sentido, quatro são as principais fontes do Direito Administrativo, são elas: Lei em sentido amplo: constituí uma fonte primária; Regulamentos e regimentos (fonte secundária); Jurisprudência; Doutrina (fonte secundária) e o Costume: trata-se de fonte secundária indireta.

12. Gabarito: Certo. A Administração Pública Federal não se submete ao entendimento dos Tribunais locais, uma vez que a jurisprudência não é fonte primária, e sim secundária. Destaca-se que a Súmula Vinculante é a Jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos 2/3 do Plenário, torna-se um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir.

13. Gabarito: Errado. O termo fonte refere-se à origem, lugar de onde provém algo. No caso, de onde emanam as regras do Direito Administrativo. Nesse sentido, quatro são as principais fontes do Direito Administrativo, são elas: Lei em sentido amplo: constituí uma fonte primária; Regulamentos e regimentos (fonte secundária); Jurisprudência; Doutrina (fonte secundária) e o costume: trata-se de fonte secundária indireta;

14. Gabarito: Errado. O regime jurídico administrativo consiste no conjunto de princípios e regras que estruturam o Direito Administrativo e podem ser conceituados como orientações normativas que propõem a interpretação e a aplicação do Direito. Desse modo, o princípio da moralidade independe de lei formal que regule a sua aplicação.

15. Gabarito: Errado. Não vigora no Brasil o princípio norte-americano do stare decisis, ou seja, não estão os juízes e tribunais vinculadas às decisões do Tribunais superiores. Exceção a tal regra surgiu com a EC nº 45/2004, que criou a Súmula Vinculante.

16. Gabarito: Errado. Compete ao Tribunal de Contas a realização do controle financeiro e contábil da Administração. Portanto, todos os entes que fazem uso de recursos públicos estão sujeitos a esse controle. Além disso, a Administração Pública também realiza controle de legalidade dos próprios atos que edita e tem o dever de anular seus próprios atos quando eivados de nulidade (princípio da autotutela).

17. Gabarito: Certo. Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica, não são titulares de direitos e obrigações, não respondem pelos seus atos, não têm pessoal e patrimônio próprio.

18. Gabarito: Certo. O art. 37, § 8º, da CF/88, dispõe que: “a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.”


19. Gabarito: Certo. A Administração Pública Direta é formada pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Refere-se aos entes políticos que realizam a prestação de serviços de maneira centralizada. Tais entes se organizam internamente em um conjunto de órgãos públicos que estão vinculados diretamente ao chefe da esfera governamental à qual integram. Os órgãos, ao contrário dos entes políticos, não possuem personalidade jurídica própria, nem patrimônio próprio e nem autonomia administrativa. A Administração Pública Indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. Compõem a Administração Pública Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

20. Gabarito: Certo. O art. 37, XIX, da Constituição Federal, preceitua que: “XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”

21. Gabarito: Errado. A Lei nº 11.101/2005, art. 2º, que trata acerca do regime de falências e recuperação judicial, expressamente afasta a sua incidência quando se tratar de empresas públicas ou sociedades de economia mista. Contudo, cabe ressaltar a aplicação da lei de falências às empresas estatais que exploram atividade econômica se impõe.

22. Gabarito: Errado. O Estado possui três elementos constitutivos, sendo que a falta de qualquer elemento descaracteriza a formação deste ente. Desse modo, para o reconhecimento do Estado, se faz necessária a presença dos elementos: povo, território e soberania. Um Estado soberano é sintetizado pela máxima "Um governo, um povo, um território".

23. Gabarito: Errado. A divisão entre os ramos Direito Público e o Direito Privado trata-se de repartição meramente didática e classificatória, os ramos não são isolados. Nesse sentido, o art. 54 da Lei nº 8.666/93 estabelece: “Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado".

24. Gabarito: Errado. Administração Pública é um conceito que abrange pelo menos dois sentidos distintos, podendo ser entendida como o conjunto de estruturas estatais voltadas para o atendimento de necessidades da coletividade e como o conjunto de funções relacionadas com a gestão da máquina estatal:

a) critério subjetivo: conjunto de órgãos e entidades que formam a estrutura que desempenha a função administrativa – manifestando-se, tipicamente, por meio do Poder Executivo, mas, atipicamente, por meio dos poderes Judiciário ou Legislativo.

b) critério material/objetivo: trata-se da própria função ou atividade administrativa que é realizada. O erro está em afirmar que as pessoas são regidas exclusivamente pelo direito público, uma vez que há situações em que o direito privado será também aplicado.

25. Gabarito: Certo. Segundo o filósofo Montesquieu, todo exercício do poder leva ao seu abuso (Estado Absolutista), sendo necessária uma composição na qual o poder possa controlar o próprio poder. Nesse sentido, o filósofo apresenta o Princípio da Separação dos Poderes, que estabelece ser o poder uno e indivisível, entretanto o exercício desse poder deve ser dividido entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Desse modo, cada um dos poderes tem um conjunto de atividades próprias e típicas a serem obrigatoriamente desenvolvidas, sendo que nenhum deles pode se sobrepor aos outros, ou seja, os poderes atuam de forma harmônica



entre si tornando inviável qualquer abuso de poder. Nesse sentido, estabelece o artigo 2º da Constituição Federal: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

26. Gabarito: Errado. Agência reguladora é uma Autarquia de Regime Especial. Autarquia de regime especial é toda aquela Autarquia para qual a lei instituidora confere privilégios específicos e aumenta sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública. A agência executiva não se transforma em agência reguladora e não são criadas por lei especial. A Agência Executiva é uma Autarquia comum ineficiente que celebra um contrato de gestão com a Administração Pública Direta. Por meio desse contrato, é conferida a essa agência mais orçamento, mais autonomia administrativa e em contrapartida ela deverá cumprir um plano estratégico de reestruturação (atingir metas e resultados – alcançar eficiência).

27. Gabarito: Errado. O objetivo da Reforma da Gestão Pública de 1995 era contribuir para a formação no Brasil de um aparelho de Estado forte e eficiente. Ela compreendia três dimensões:

a) uma dimensão institucional-legal, voltada à descentralização da estrutura organizacional do aparelho do Estado através da criação de novos formatos organizacionais, como as agências executivas, regulatórias e as organizações sociais;

b) uma dimensão de gestão: autonomia e introdução de três novas formas de responsabilização dos gestores – a Administração por resultados, a competição administrada por excelência, e o controle social – em substituição parcial dos regulamentos rígidos, da supervisão e da auditoria, que caracterizam a Administração burocrática; e

c) uma dimensão cultural, de mudança de mentalidade, visando passar da desconfiança generalizada que caracteriza a Administração burocrática para uma confiança maior, ainda que limitada, própria da Administração gerencial.

A questão errou ao asseverar que ficou em segundo plano o trabalho técnico na formulação e gestão das políticas públicas.

28. Gabarito: Errado. A delegação refere-se à ampliação de competência de uma pessoa para outra. Ou seja, determinação de que a atividade a ser exercida por um órgão deverá ser feita por outro. A delegação será realizada mediante a transferência de competências para um órgão que encontra-se hierarquicamente em posição inferior e para órgão da mesma hierarquia. Nesse sentido, destaca-se que, conforme estabelece a Súmula nº 510, a responsabilidade do ato é atribuída àquele que o praticou e não ao agente que delegou a competência. Além disso, a Lei nº 9.784/99, em seu art. 13, dispõe não serem objetos de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

29. Gabarito: Errado. Conforme estabelece o artigo 84 da Constituição Federal: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. (...) VI-dispor, mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da Administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.”

30. Gabarito: Errado. A Lei nº 9.784/99, em seu art. 13, dispõe não serem objetos de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

simulados direito administrativo profª gabriela xavier · ainda não havia dado resposta a joão....

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