simples nacional sistema especial unificado de arrecadaÇÃo de tributos e contribuiÇÕes

SIMPLES NACIONALSIMPLES NACIONAL

SISTEMA ESPECIAL UNIFICADO

DE ARRECADAÇÃO DE

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

BREVE HISTÓRICOBREVE HISTÓRICO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL1-Art. 170. A ordem econômica, fundada na

valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

BREVE HISTÓRICOBREVE HISTÓRICO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL2- Art. 179. A União, os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 170 E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 170 E 179 DA CF179 DA CF

NA UNIÃO FOI INSTITUIDO DOIS REGIMES DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE:

A) UM REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES.

B) UM REGIME SIMPLIFICADO PARA CRÉDITO


A UNIÃO EDITOU DUAS LEIS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:

1- LEI Nº. 9.317, DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº. 11.196-2005

2- LEI Nº. 9.841, DE 1999.

SIMPLES FEDERALSIMPLES FEDERAL

DISCIPLINADO PELA LEI Nº. 9.317, DE 1996.1- CRIOU O SIMPLES FEDERAL2- UNIFICOU O RECOLHIMENTO DO IRPJ,CSLL, PIS-

PASEP, COFINS, IPI, INSS EMPREGADOR E PERMITUI A INCLUSÃO DO ICMS E ISS, MEDIANTE CONVÊNIO.

3- FIXOU LIMITE DE RECEITA BRUTA.A) MICROEMPRESA R$ 120.000,00.B) EMPRESA DE PEQUENO PORTE SUPERIOR A R$

120.000 E MENOR OU IGUAL A R$ 720.000,00 O LIMITE FOI ALTERADO PARA

RESPECITIVAMENTE R$ 240.000,OO E R$ 2.400.000,00 PELA LEI Nº. 11.196, DE 2005

SIMPLES FEDERALSIMPLES FEDERAL

DISCIPLINADO PELA LEI Nº. 9.317, DE 1996.

4- CRIOU UMA ESCALA DE ALIQUOTA, CONFORME A RECEITA BRUTA ACUMULADA

A) VARIANDO DE 3% A 8,4%, SENDO ALTERADO 3% A 12,6%

5- VETOU O INGRESSO DE ALGUMAS ATIVIDADES AO REGIME DO SIMPLES FEDERAL

MICROEMPRESA E EMPRESA DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTEPEQUENO PORTE

DISCIPLINADA PELA LEI Nº.9.841, DE 1999.

1- CRIOU ALGUNS INCENTIVOS AO CRÉDITO.

2- FIXOU LIMITE DE RECEITA BRUTA COMO ÚNICA FORMA DE CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS:

1- LIMITE DA RECEITA BRUTAA) MICROEMPRESA R$ 244.000,00B) EMPRESA DE PEQUENO PORTE R$

1.200.000,00.


NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

1- CADA ESTADO E O DISTRITO FEDERAL EDITOU LEI DISCIPLINANDO A MATÉRIA.

2- FORAM UTILIZADOS CRITÉRIOS VARIADOS PARA DISCIPLINAR.

3- HOUVERAM 27 CRITÉRIOS DIFERENTES.


NOS MUNICÍPIOS1- + OU - 6.000 MUNICÍPIOS

DISCIPLINARAM A MATÉRIAS COM SEUS PRÓPRIOS CRITÉRIOS.

A) EM TESE 6.000,00 NOVAS REGRAS VIGENTES.

SÍNTESESÍNTESE

OS ARTIGOS 170 E 179 DA CF FORAM APLICADOS ATRAVÉS DE:

1- DUAS REGRAS PELA UNIÃO2- 27 REGRAS PELOS

ESTADOS E DISTRITO FEDERAL3- 6.000 REGRAS PELOS

MUNICÍPIOS.


MATRIZ LEGAL BASE 1- ARTIGO 170, INCISO XI DA

CF.2- ARTIGO 179 CF3- ARTIGO 146, ALINEA “D”,

PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I A IV DA CF.


APLICAÇÃO DA CF1- CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO,

FAVORECIDO E SIMPLIFICADO PELA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS.

2- DEFINIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, POR LEI COMPLEMENTAR.

3- PERMISSÃO PARA A CRIAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR.

4- RECOLHIMENTO UNIFICADO E CENTRALIZADO5- ADESÃO OPCIONAL AO REGIME DO SIMPLES

NACIONAL.6- ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO

SIMPLES NACIONAL.

ANALISE DO ARTIGO 146 DA CFANALISE DO ARTIGO 146 DA CFINCLUÍDO PELA EMENDA INCLUÍDO PELA EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº. 42, DE 2003.CONSTITUCIONAL Nº. 42, DE 2003.

Art. 146. Cabe à lei complementar:d) definição de tratamento diferenciado

e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

ANALISE DO ARTIGO 146 DA CFANALISE DO ARTIGO 146 DA CF

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

I - será opcional para o contribuinte; II - poderão ser estabelecidas condições de

enquadramento diferenciadas por Estado; III - o recolhimento será unificado e centralizado e a

distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.


REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÃO.

REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS.

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 146, 170 E 179 DA CF.

LEGISLAÇÃO DO SIMPLES LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONALNACIONAL

ARTIGOS 146, 170 E 179 DA CF. LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 14-12-2006. DECRETO Nº.6.038, DE 14-02-2007. RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR:A) RESOLUÇÃO N. 01, DE 2007- APROVOU O

REGIMENTO.B) RESOLUÇÃO N. 02, DE 2007- INDICA MEMBROS

DA SECRETARIA EXECUTIVA.C) RESOLUÇÃO N. 03, DE 2007- COMPOSIÇÃO DO

COMITÊ GESTOR.D) RESOLUÇÃO N. 04, DE 2007- REGRAS PARA

OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL.E) RESOLUÇÃO N. 05, DE 2007- CÁLCULO DO

SIMPLES NACIONAL.

ANALISE DO SIMPLES NACIONALANALISE DO SIMPLES NACIONAL

SISTEMA ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO, ESTADO, DF E MINICÍPIO.

1- APENAS REGIME DE RECOLHIMENTO.

2- COMPETÊNCIA CONTINUA COM CADA ENTE FEDERADO.

ANALISE DO SIMPLES NACIONALANALISE DO SIMPLES NACIONAL1- DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE

PEQUENO PORTE BENEFICIÁRIOS DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL.

2- QUEM PODE FAZER O RECOLHIMENTO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL?

3- QUEM NÃO PODE RECOLHER PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL?

4- QUAIS OS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM O SIMPLES NACIONAL?

5- QUAIS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO INTEGRAM O SIMPLES NACIONAL?

6- COMO É APURADO O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE SIMPLES NACIONAL?

6- QUEM ADMINISTRA O REGIME DO SIMPLES NACIONAL?7- COMO É FEITA A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL?8- SITUAÇÕES ESPECIAIS DECORRENTES DO SIMPLES

NACIONAL.


DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE BENEFICIÁRIOS DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL.

CONSIDERÁ-SE:A) MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO

PORTE:1- O EMPRESÁRIO2- A SOCIEDADE SIMPLES E,3- A SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

QUE ATENDA O LIMITE DA RECEITA BRUTA FIXADA E NÃO ESTEJA IMPEDIDA.

LIMITE DE RECEITA BRUTALIMITE DE RECEITA BRUTA

LIMITERECEITA BRUTA PERÍODO VALOR VALOR

ME 12 MESES ATÉ R$ 240.000,00

EPP 12 MESES MAIORR$ 240.000,00

MENOR OU IGUAL A R$ 2.400.000,00

PE 12MESES ATÉR$ 36.000,00

CÁLCULO DA RECEITA BRUTACÁLCULO DA RECEITA BRUTA

PRODUTO DA VENDA DE MERCADORIAS POR CONTRA PRÓPRIA.

(+) PRODUTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CONTA PRÓPRIA.

(+) PRODUTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RESULTADO POR CONTA ALHEIA.

(=) FUTURAMENTO BRUTO

CÁLCULO DA RECEITA BRUTACÁLCULO DA RECEITA BRUTA

FATURAMENTO BRUTO

(-) VENDAS CANCELADAS(-) DESCONTOS INCONDICIONAIS

CONCEDIDOS(=) RECEITA BRUTA

CÁLCULO DO LIMITE DA CÁLCULO DO LIMITE DA RECEITA BRUTARECEITA BRUTA

REGRA GERAL:1- ESTADOS E DF QUE NÃO OPTARAM POR

LIMITE PARA RECOLHIMENTO DO ICMS.

2- EMPRESA EM ATIVIDADE HÁ MAIS DE 13 MESES:

A- ME: RECEITA BRUTA ACUMULADA EM 12 MESES MENOR OU IGUAL A R$ 240.000,00

B- EPP: RECEITA BRUTA ACUMULADA EM 12 MESES MAIOR QUE R$ 240.000,00 MENOR OU IGUAL A R$ 2.400.000,00

CÁLCULO DO LIMITE DA RECEITA CÁLCULO DO LIMITE DA RECEITA BRUTABRUTA

REGRA GERAL:1- ESTADOS E DF QUE NÃO OPTARAM POR LIMITE PARA

RECOLHIMENTO DO ICMS.2- EMPRESA EM ATIVIDADE HÁ MENOS DE 13 MESES:A) INICIO DE ATIVIDADE NO ANO CALENDÁRIO ANTERIOR:1- ME R$ 20.000,00 X NÚMERO DE MESES OU FRAÇÃO,

ENTRE O INICIO DA ATIVIDADE E O MÊS ANTERIOR A OPÇÃO.

2- EPP R$ 200.000,00 X NÚMERO DE MESES OU FRAÇÃO, ENTRE O INICIO DA ATIVIDADE E O MÊS ANTERIOR A OPÇÃO.

B) INICIO DE ATIVIDADE NO ANO CALENDÁRIO:1- ME R$ 20.000,00 X NÚMERO DE MESES OU FRAÇÃO,

ENTRE O TERMINO DO ANO CALENDÁRIO E O INICIO DA ATIVIDADE.

2- EPP R$ 200.000,00 X NÚMERO DE MESES OU FRAÇÃO, ENTRE O TERMINO DO ANO CALENDÁRIO E O INICIO DA ATIVIDADE.


REGRA ESPECIAL:1- ESTADOS E DF QUE OPTARAM POR LIMITE PARA

RECOLHIMENTO DO ICMS.A) LIMITE ATÉ R$ 1.200.000: PARA ESTADO COM

PARTICIPAÇÃO ATÉ 1% DO PIB.B) LIMITE ATÉ R$ 1.800.000: PARA ESTADO COM

PARTICIPAÇÃO MAIOR QUE 1% E MENOR QUE 5% DO PIB.

C) OS ESTADOS COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 5% DO PIB É OBRIGADO A APLICAR AS FAIXAS DE RECEITAS.


REGRA ESPECIAL:1- ESTADOS E DF QUE OPTARAM POR LIMITE PARA

RECOLHIMENTO DO ICMS.2- EMPRESA EM ATIVIDADE HÁ MENOS DE 13 MESES:

LIMITE PARA PERMANECER NO SIMPLES:1- R$ 100.000,00 X NÚMERO DE MESES OU FRAÇÃO DE

FUNCIONAMENTO.2- R$ 150.000,00 X NÚMERO DE MESES OU FRAÇÃO DE

FUNCIONAMENTO.

QUEM PODE RECOLHER PELO REGIME DO QUEM PODE RECOLHER PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL?SIMPLES NACIONAL?

O EMPRESÁRIO, A SOCIEDADE SIMPLES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, OBSERVADO O LIMITE DA RECEITA BRUTA E NÃO SEJA PROIBIDA:

1- ME: RECEITA BRUTA ACUMULADA EM 12 MESES DE ATÉ R$ 240.000,00.

2- EPP: RECEITA BRUTA ACUMULADA EM 12 MESES MAIOR QUE R$ 240.000,00 E MENOR OU IGUAL A R$ 2.400.000,00.

3- O EMPRESÁRIO: RECEITA BRUTA ACUMULADA EM 12 MESES DE ATÉ R$ 36.000,00, CONFORME DISCIPLINADO PELO COMITÊ GESTOR.

QUEM QUEM NÃONÃO PODE FAZER RECOLHIMENTO PODE FAZER RECOLHIMENTO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL?PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL?

O EMPRESÁRIO, A SOCIEDADES SIMPLES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE EXERCEM AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 2006:

1- SÃO 14 HIPÓTES DE IMPEDIMENTOS A OPÇÃO PELO SIMPLES.

QUAIS OS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUAIS OS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM O SIMPLES NACIONAL?QUE INTEGRAM O SIMPLES NACIONAL?

O RECOLHIMENTO PELO SIMPLES NACIONAL ABRANGE OS SEGUINTES TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES:

1) IRPJ2) CSLL3) IPI4) PIS-PASEP5) COFINS6) INSS EMPREGADOR, EXCETO EM RELAÇÃO À

ALGUNS SERVIÇOS QUE DEVERÃO SER RECOLHIDOS SEPARADAMENTE ( INCISOS XIII DO PARAGRAFO 1º. E PARAGRAFO 2º. DO ART. 17).

7) ICMS8) ISS

QUAIS OS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUAIS OS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃONÃO INTEGRAM O SIMPLES NACIONAL? INTEGRAM O SIMPLES NACIONAL?

DEVEM SER RECOLHIDOS SEPARADO E INDEPENDENTEMENTE DO SIMPLES NACIONAL:

1- IOF2- II3- IE4- ITR5- IR, GANHO DE RENDA VARIAVEL6- IR, GANHO DE CAPITAL7- CPMF8- FGTS9- INSS- RETIDO DOS EMPREGADOS10- IRRF SOBRE PAGAMENTOS11- PIS, COFINS E IPI NA IMPORTAÇÃO.

QUAIS OS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE QUAIS OS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE NÃONÃO INTEGRAM O SIMPLES NACIONAL?INTEGRAM O SIMPLES NACIONAL?

12- ICMS DEVIDO:a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de

substituição tributária;b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por

força da legislação estadual ou distrital vigente;c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal,

de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria

desacobertada de documento fiscal;f) na operação ou prestação desacobertada de documento

fiscal;g) nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de

antecipação do recolhimento do imposto, bem como do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital;

QUAIS OS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUAIS OS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE QUE NÃONÃO INTEGRAM O SIMPLES INTEGRAM O SIMPLES

NACIONAL?NACIONAL?

13- ISS DEVIDO:a) em relação aos serviços sujeitos à

substituição tributária ou retenção na fonte;

b) na importação de serviços;

RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO SIMPLES NACIONALSIMPLES NACIONAL

O REGIME DE RECOLHIMENTO DO SIMPLES NACIONAL DEVE RESPEITAR:

A) AS COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERADOS.

B) OS REGIMES DE APURAÇÃO E PAGAMENTOS DO TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM

O SIMPLES.C) MANTER CRITÉRIO TÉCNICO E JUSTO NA

PARTILHA DA RECEITA ARRECADADA.

ESTUDO DO SIMPLES NACIONALESTUDO DO SIMPLES NACIONAL

DEVEMOS CONHECER:1- OS REGIMES DE APURAÇÃO E

PAGAMENTO DOS DIVERSOS TRIBUTOS E CONSTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM O SIMPLES NACIONAL:

2- OS EFEITOS DOS DIVERSOS REGIMES DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E CONSTRIBUIÇÕES NA APURAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

REGIMES DE APURAÇÃO E PAGAMENTO REGIMES DE APURAÇÃO E PAGAMENTO QUE TÊM EFEITOS SOBRE O SIMPLESQUE TÊM EFEITOS SOBRE O SIMPLES

REGIME DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO:

1- SUBSTITUÍÇÃO TRIBUTÁRIA2- TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA3- GARANTIDO (MT). ISENÇÃO REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR GRAU DE APLICAÇÃO DE MÃO-DE-

OBRA NOS DIVERSOS SERVIÇOS. ALUGUEL DE BENS MÓVEIS

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIATRIBUTÁRIA

É APLICADO NOS SEGUINTES IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES:

1- ICMS2- ISS3- PIS-PASEP4- COFINS5- IPIEFEITO: TRIBUTO JÁ FOI PAGO DEVE

SER COMPENSADO

TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICATRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA

1- PIS-PASEP2- COFINS

EFEITO: TRIBUTO JÁ FOI PAGO DEVE SER COMPENSADO

GARANTIDOGARANTIDO

ICMS MATO GROSSO

EFEITO: TRIBUTO JÁ FOI PAGO DEVE SER COMPENSADO

ISENÇÃOISENÇÃO REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

QUALQUER UM DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM:

1- ICMS2- ISS3- PIS-PASEP4- COFINS

EFEITO:A) ISENÇÃO: EXCLUSÃO DA ALIQUOTA DA

TABELA.B) REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO: REDUÇÃO

PROPORCIONAL DA ALIQUOTA CONSTANTE DA TABELA.

EXPORTAÇÃO PARA O EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOREXTERIOR

NÃO INCIDÊNCIA OU IMUNIDADE PARA:

A) ICMSB) ISSC) PISD) COFINSEFEITO: DISPENSA DE PAGAMENTO:

CONSEQUÊNCIA EXCLUSÃO DA ALIQUOTA NA TABELA

GRAU DE APLICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NOS GRAU DE APLICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NOS DIVERSOS SERVIÇOSDIVERSOS SERVIÇOS

ISS INSSCONSEQUÊNCIA: A) ISS CRITÉRIO DIFERENTE PARA ESTABELECER A

BASE DE CÁLCULO.B) INSS CRITÉRIO DIFERENTE PARA ESTABELECER A

BASE DE CÁLCULO.EFEITO: A) NECESSIDADE DE CALCULAR A RELAÇÃO ENTRE A

RECEITA BRUTA E O CUSTO DA FOLHA DE PAGAMENTO ( r )

B) APLICAÇÃO DE ALIQUOTA DIFERENCIADA CONFORME O FATOR DE UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRAS.

O REGIME DO SIMPLES NACIONALO REGIME DO SIMPLES NACIONAL DEVE: 1- RESPEITAR AS COMPETÊNCIAS E OS REGIMES DE

APURAÇÃO E PAGAMENTO DE CADA ENTE FEDERADO E DE CADA TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTE DO SIMPLES.

2- FAZER OS AJUSTES DECORRENTES :A) REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.B) REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICAC) REGIME DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO D) ISENÇÃOE) REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULOF) EXPORTAÇÃOG) GRAU DE UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE- OBRAS NAS

PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.3- REPARTIÇÃO JUSTA DA ARRECADAÇÃO.

APLICAÇÃO DAS TABELASAPLICAÇÃO DAS TABELAS PARA ATENDER A COMPETÊNCIA, RESPEITAR O

REGIME DE APURAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO JUSTA DA ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, A LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 2006, ESTABELECEU:

A) 5 TABELAS 1- UMA PARA ATIVIDADE COMERCIAL ( ANEXO I).2- UMA PARA ATIVIDADE INDUSTRIAL ( ANEXO II).3- UMA PARA SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BENS

MÓVEIS ( ANEXO III)4- UMA PARA SERVIÇOS ( ANEXO IV)5- UMA PARA SER APLICADA DE ACORDO COM A

UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRAS ( ANEXO V), SENDO APLICADO UM ADICIONAL, CONFORME O CASO.

APLICAÇÃO DAS TABELASAPLICAÇÃO DAS TABELAS PARA ATENDER TODOS OS CASOS A LEI

COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 2006, ESTABELECEU DIVERSOS CRITÉRIOS DE AUMENTO DE ALIQUOTA, AJUSTE DE ALIQUOTA E EXCLUSÃO DE ALIQUOTA, EM CADA CASO:

EXEMPLO:1- RECEITA ISENTA DO ICMS: EXCLUIR A

RESPECTIVA ALIQUOTA.2- RECEITA ISENTA DO ISS: EXCLUIR A RESPECTIVA

ALIQUOTA. 3- RECEITA DE EXPORTAÇÃO: EXCLUIR A RESPECTIVA

ALIQUOTA.4- REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: REDUZIR A

ALIQUOTA CORRESPONDENTE NA MESMA PROPORÇÃO.

5- RECEITA DE ALUGUÉL DE BENS MÓVEIS: EXCLUIR A ALIQUOTA DO ISS.

6- ETC........

PROBLEMAS PARA PROBLEMAS PARA OPERACIONALIZAROPERACIONALIZAR

NECESSIDADE DE FAZER DIVERSOS AJUSTE NA TABELA PARA PROCEDER AO CÁLCULO DO SIMPLES DEVIDO

RESOLUÇÃO DO CGSN Nº. 05, DE 2007, ESTABECEU OS CRITÉRIOS PARA CALCULO DO SIMPLES NACIONAL

““SIMPLIFICAÇÃO”SIMPLIFICAÇÃO”

CRIOU TABELA ESPECÍFICA PARA CADA SITUAÇÃO QUE SERIA NECESSÁRIO FAZER OS AJUSTES.

REGULAMENTOU O CALCULO DO SIMPLES NACIONAL.

1- BASE DE CÁLCULO2- ALIQUOTA APLICAVÉL EM CADA

CASO, SEM SER NECESSÁRIO PROCEDER OS AJUSTES.

CÁLCULO DO SIMPLES NACIONALCÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL

BASE DE CÁLCULO DETERMINAÇÃO DA ALIQUOTA CÁLCULO DO SIMPLES COMPENSAÇÃO

BASE DE CÁLCULOBASE DE CÁLCULO DETERMINAÇÃO DA RECEITA

BRUTA1- FATURAMENTO BRUTO MENSAL (-) VENDAS CANCELADAS MENSAL (-) DESCONTOS INCONDICIONAIS

MENSAL (=) RECEITA BRUTA MENSAL

DETERMINAÇÃO DA ALIQUOTADETERMINAÇÃO DA ALIQUOTA

ALIQUOTA A SER APLICADA:1- CONFORME A FAIXA DA

RECEITA BRUTA ACUMULADA.2- CORRESPONDENTE A FAIXA

DA RECEITA BRUTA : DEPENDE DA SEGREGAÇÃO DA RECEITA POR ATIVIDADE.

ACUMULAÇÃO DA RECEITA ACUMULAÇÃO DA RECEITA BRUTABRUTA

ME E EPP EM ATIVIDADE HÁ MAIS 13 MESES:

A) SOMA DAS RECEITAS BRUTAS DOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO MÊS DE APURAÇÃO:

1- MATRIZ 2- FILIAS


ME E EPP INICIO DE ATIVIDADE NO ANO CALENDÁRIO:

A) SOMA DA RECEITA BRUTA DO MÊS DE APURAÇÃO DA MATRIZ E FILIAS MULTIPLICADO POR 12


ME E EPP COM INICIO DE ATIVIDADE EM ANO CALENDÁRIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR, ATÉ ATINGIR OS 13 MESES:

1- A MÉDIA DA SOMA DA RECEITA BRUTA MATRIZ E FILIAS MULTIPLICADO POR 12

CÁLCULO DA MÉDIA DA RECEITA CÁLCULO DA MÉDIA DA RECEITA BRUTABRUTA

RECEITA BRUTA MÉDIA=------------------------ QDE. DE MESES

RBA = MÉDIA X 12

CÁLCULO DO SIMPLESCÁLCULO DO SIMPLES

1- DETERMINAR A ALIQUOTA

2- SEGREGAR A RECEITA BRUTA 3- APLICAR A ALIQUOTA

CONFORME TIPO DE RECEITA.


DETERMINAR A ALIQUOTA

1- CONFORME A FAIXA DE RECEITA BRUTA ACUMULADA.

CÁLCULO DO SIMPLESCÁLCULO DO SIMPLES SEGREGAR A RECEITA BRUTA1- RECEITA VENDA DE MERCADORIAS MERCADO

INTERNO.2- RECEITA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA VENDA DE

MERCADORIAS MERCADO INTERNO.3- RECEITA DE EXPORTAÇÃO NA VENDA DE

MERCADORIAS4- RECEITA VENDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO

MERCADO INTERNO5- RECEITA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA VENDA

DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO.6- RECEITA DE EXPORTAÇÃO NA VENDA DE PRODUTO

INDUSTRIALIZADO.7- RECEITA DECORRENTE DE ALUGUÉL DE BENS

MÓVEIS..


SEGREGAR A RECEITA BRUTA8- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS I A XII),

COM ISS DEVIDO A OUTROS MUNICÍPIOS.9- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS I A XII),

COM ISS DEVIDO AO PRÓPRIO MUNICÍPIO.10- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS I A

XII), COM ISS RETIDO E SUBSTITUIÇÃO DO ISS.11- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS XIII A

XVIII), COM ISS DEVIDO A OUTROS MUNICÍPIOS.12- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS XIII A

XVIII), COM ISS DEVIDO AO PRÓPRIO MUNICÍPIO.13- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS XIII A

XVIII), COM ISS RETIDO E SUBSTITUIÇÃO DO ISS.


SEGREGAR A RECEITA BRUTA14- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS

XIX A XIVI E XXVI), COM ISS DEVIDO A OUTROS MUNICÍPIOS.

15- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS XIX A XIVI E XXVI), COM ISS DEVIDO AO PRÓPRIO MUNICÍPIO.

16- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS XIX A XIVI E XXVI), COM ISS RETIDO E SUBSTITUIÇÃO DO ISS.


SEGREGAR A RECEITA BRUTA17- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISO

XXV), -ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS-COM ISS DEVIDO A OUTROS MUNICÍPIOS.

18- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INETRMUNICIPAL E DE CARGA SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

19- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INETRMUNICIPAL E DE CARGA COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA .

SEGREGAÇÃO DA RECEITA SEGREGAÇÃO DA RECEITA BRUTABRUTA

DEVE SER OBSERVADO:1-A receita decorrente da locação de

bens móveis referida no inciso VII é tão-somente aquela decorrente da exploração de atividade não definida na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.


DEVE SER OBSERVADO:2- As ME e EPP optantes pelo Simples

Nacional não poderão segregar como receitas sujeitas a retenção aquelas recebidas pela prestação de serviços que sofrerem retenção do ISS na fonte, na forma da legislação do município, nas hipóteses em que não forem observadas as disposições do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003.


DEVE SER OBSERVADO:3-As receitas relativas a operações sujeitas

a substituição tributária deverão ser segregadas por tributo.

§ 4º Consideram-se receitas de exportação, para fins dos incisos III e VI, as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou de consórcio de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006.

APLICAÇÃO DA ALIQUOTAAPLICAÇÃO DA ALIQUOTARESOLUÇÃO CGSN Nº. 05,DE 2007.RESOLUÇÃO CGSN Nº. 05,DE 2007.

APÓS SEGREGAÇÃO DA RECEITA

RECEITA SEGREGADA TABELA E SEÇÃO ANEXO

1-RECEITA VENDA DE MERCADORIAS MERCADO INTERNO

1 SEÇÃO I 1

2- RECEITA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA VENDA DE MERCADORIAS MERCADO INTERNO.

1 A 7 SEÇÃO II 1

3-RECEITA DE EXPORTAÇÃO NA VENDA DE MERCADORIAS

1 SEÇÃO III 1

4- RECEITA VENDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO MERCADO INTERNO

1 SEÇÃO I II

5-RECEITA DE SUBSITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA VENDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO.

1 A 15 SEÇÃO II II

6-RECEITA DE EXPORTAÇÃO NA VENDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO.

1 SEÇÃO III II

APLICAÇÃO DA ALIQUOTAAPLICAÇÃO DA ALIQUOTA

APÓS SEGREGAÇÃO DA RECEITA

RECEITA SEGREGADATABELA E SEÇÃO

ANEXO

7- RECEITA DECORRENTE DE ALUGUÉL DE BENS MÓVEIS.

1 SEÇÃO I III

8- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS I A XII), COM ISS DEVIDO A OUTROS MUNICÍPIOS.

1 SEÇÃO II III

9- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS I A XII), COM ISS DEVIDO AO PRÓPRIO MUNICÍPIO.

1 SEÇÃO III III

10- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS I A XII), COM ISS RETIDO E SUBSTITUIÇÃO DO ISS.

1 SEÇÃO VI III

11- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS XIII A XVIII), COM ISS DEVIDO A OUTROS MUNICÍPIOS.

1 SEÇÃO I IV

APLICAÇÃO DA ALIQUOTAAPLICAÇÃO DA ALIQUOTA APÓS SEGREGAÇÃO DA RECEITA


ANEXO

12- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS XIII A XVIII), COM ISS DEVIDO AO PRÓPRIO MUNICÍPIO.

1 SEÇÃO II IV

13- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS XIII A XVIII), COM ISS RETIDO E SUBSTITUIÇÃO DO ISS.

1 SEÇÃO III IV

14- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS XIX A XIVI E XXVI), COM ISS DEVIDO A OUTROS MUNICÍPIOS.

TABELA 1

15- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS XIX A XIVI E XXVI), COM ISS DEVIDO AO PRÓPRIO MUNICÍPIO.

TABELA 2

16- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS XIX A XIVI E XXVI), COM ISS RETIDO E SUBSTITUIÇÃO DO ISS.

TABELA 3

APLICAÇÃO DA ALIQUOTAAPLICAÇÃO DA ALIQUOTA APÓS SEGREGAÇÃO DA RECEITA


ANEXO

17- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISO XXV), -ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS-COM ISS DEVIDO A OUTROS MUNICÍPIOS.

TABELA 4

18- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAL E DE CARGA SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELA 5

19- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAL E DE CARGA COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA .

TABELA 6

OPÇÃO PELO SIMPLESOPÇÃO PELO SIMPLES

OPÇÃO PELO SIMPLES.1- SERÁ VIA INTERNET E É IRRETRATAVÉL PARA

TODO O ANO CALENDÁRIO.2- DEVERÁ SER:A) PJ JÁ EM ATIVIDADE.1- ATÉ O ÚLTIMO DIA UTIL DO MÊS DE JANEIRO DE

CADA ANO, COM EFEITO APARTIR DO 1º. DIA DO MÊS DE JANEIRO.

B) INICIO DE ATIVIDADE.1- ATÉ 10 DIAS APÓS O CADASTRAMENTO, COM

EFEITO A PARTIR DO ÚLTIMO CADASTRAMENTO.C) EM CARÁTER EXCEPCIONAL ATÉ 31 DE JULHO DE

2007.


OPÇÃO PELO SIMPLES.C) ME E EPP QUE JÁ ESTÃO CADASTRADA

NO SIMPLES FEDERAL, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2007.

1- OPÇÃO AUTOMÁTICA OU TÁCITA, SE NÃO TIVER NENHUM IMPEDIMENTO.

OBS: ATÉ O FINAL DO MÊS DE JULHO, DE 2007, SERÁ DISPONIBILIZADA, VIA INTERNET, O RESULTADO DA OPÇÃO TÁCITA.


OPÇÃO PELO SIMPLES1- O ENTE FEDERADO QUE INDEFERIR A

OPÇÃO EMITIRÁ TERMO DE INDEFERIMENTO.

- PAF DO ENTRE QUE INDEFERIU.2- NO CADASTRAMENTO SERÁ UTILIZADO O

CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÕMICA.

3- O CGSN PUBLICARÁ, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO, A RELAÇÃO DE CÓDIGOS IMPEDIDOS DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL.

EXLUSÃO DO SIMPLES EXLUSÃO DO SIMPLES NACIONALNACIONAL

A EXLUSÃO DO SIMPLES PODERÁ SER:

1- POR VONTADE DO SP 2- POR OBRIGAÇÃO DO SP

3- DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA


POR VONTADE DO SP1- NÃO HOUVER MAIS

INTERESSE.A) EFEITO A PARTIR DO ANO

CALENDÁRIO SEGUINTE.


POR OBRIGAÇÃO DO SP1- ULTRAPASSAR O LIMITE DE

RECEITA.2- EXERCER ATIVIDADE IMPEDIT IVA.OBS: A EXCLUSÃO DEVERÁ SER

COMUNICADA A SRFB, ATÉ O ULTIMO DIA DO MÊS DE JANEIRO.


DE OFÍCIO PELA ADMINSTRAÇÃO TRIBUTÁRIA1- NAS CONDIÇÕES PREVISTA NO ART. 29 DA LC Nº.

123, DE 2006.2- EXEMPLO:A) FALTA DE COMUNICAÇÃO.B) EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃOC) RESISTÊNCIA A FISCALIZAÇÃOD) ETC.....- EFEITOS: A PARTIR DO PROPRIO MÊS1) SUSPENSÃO DE 3 ANOS2) SUSPENSÃO DE 10 ANOS

SITUAÇÕES ESPECIAIS DO SITUAÇÕES ESPECIAIS DO SIMPLES NACIONALSIMPLES NACIONAL

FISCALIZAÇÃO 1-COMPARTILHADA PELA SRFB, ESTADOS,

DF E MUNICÍPIOS, SEGUNDO A LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO.

A) MUNICÍPIOS SE HOUVER ISS2- SECRETARIA DE FAZENDA PODE

REALIZAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS.

A) TRIBUTOS NÃO PAGOS SERÃO EXIGIDOS DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE COMPETENTE QUE REALIZOU A FISCALIZAÇÃO.


OMISSÃO DE RECEITAS:1- APLICA-SE TODAS AS HIPÓTESES

DE OMISSÃO DE RECEITAS EXISTENTES NAS LEGISLAÇÕES DE REGÊNCIAS DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRINGIDOS PELO SIMPLES.


ACRÉSCIMOS LEGAIS:1- REGRAS PREVISTAS PARA O

IMPOSTO DE RENDA, INCLUSIVE QUANTO AO ICMS E ISS.


PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL:

1- CONDUZIRÁ O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO E EXCLUSÃO DO SIMPLES - O ENTE FEDERADO QUE AUTUAR OU EXCLUIR.

2- CABE A ESTADO OU AO DF O JULAGAMENTO DE LANÇAMENTO EM QUE HAJA OMISSÃO DO ICMS E DO ISS, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL IDENTIFICAR A ORIGEM DA OMISSÃO. APLICA-SE A MAIOR ALIQUOTA PREVISTA.

A) OS MUNICÍPIOS MEDIANTE CONVÊNIOS PODEM

TRANSFERIR O PAF PARA OS ESTADOS.


PROCESSO DE CONSULTA:1- COMPETE A SRFB, SALVO

QUANDO SE REFERIR A TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES FEDERADOS.


DIVIDA ATIVA DO SIMPLES NACIONAL:

1- COMPETE A PGFNA) A INSCRIÇÃO B) A EXECUÇÃO

OBS: ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PRESTARÃO ASSISTÊNCIA À PGFN.


PROCESSO LICITATÓRIO:1- ME E EPP APRESENTARÃO ENEXISTÊNCIA DE

DÉBITO APENAS NA CONTRATAÇÃO.2- TEM PRECEDÊNCIA EM CASO DE EMPATE EM

PROCESSO LICITATÓRIO;A) CONSIDERÁ-SE EMPATE 1- EM LICITAÇÃO TRADICIONAL:A) PROPOSTA DE IGUAL VALOR B) PROPOSTA COM VALOR SUPERIOR EM ATÉ

10%.1- EM PREGÃO ELETRÔNICO:A) PROPOSTA DE IGUAL VALOR.B) PROPOSTA COM VALOR SUPERIOR EM ATÉ 5%.


OBRIGAÇÕES ACESSÁRIAS DO SIMPLES NACIONAL

1- APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ÚNICA SIMPLIFICADA A SRFB.

2- EMITIR NOTA FISCAL3- MANTER EM BOA ORDEM OS DOCUMENTOS FISCAIS ATÉ A

DECADÊNCIA.4- LIVRO CAIXA COM ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO

FINANCEIRA E BANCÁRIA.5- ENTREGA DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA RELATIVOS AOS

SERVIÇOS PRESTADOS, CONFORME DISPUSER O CGSN.6- PODE OPTAR POR CONTABILIDADE SIMPLIFICADA,

CONFORME DISPUSER O CGSN.7- OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTABELICIDAS PELO CGSN.


OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO PEQUENO EMPREENDEDOR.

1- RECEITA BRUTA ATÉ R$ 36.000,00.A) PODE OPTAR POR NF AVULSA FORNECIDA PELA

SECRETARIA DE FAZENDA E PELOS MUNICÍPIOS.B) COMPROVARÁ RECEITA BRUTA ATRAVÉS DE

REGISTRO DE VENDA OU ESCRITURAÇÃO SIMPLIFICADA, CONFORME DEFINIDO PELO CGSN.

C) FICAM DISPENSADA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL CASO REQUEIRA NF GRATUITA NA FAZENDA MUNICIPAL OU FORMULÁRIO DE ESCRITURAÇÃO SIMPLIFICADA DAS RECEITAS, QUANDO O MUNICÍPIO NÃO ADOTE SISTEMA DE NOTA FISCAL GRATUITO.


PARCELAMENTO:1- PODERÃO SER PARCELADOS EM ATÉ 120

PARCELASA) TODOS OS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

INTEGRANTES DO SIMPLES COM FG ATÉ 31-01-2006.

1- INSCRITO OU NÃO EM DIVIDA ATIVA.2- EM EXECUÇÃO DESDE QUE O SP DEISISTA DE

FORMA IRRETRATÁVEL DO LITÍGIO.B) NÃO PODEM SER PARCELADO DÉBITOS JÁ

PARCELADOS ANTERIORMENTE.C) O PARCELAMENTO DEVE SER REQUERIDO AO

ENTE FEDERADO CREDOR.D) O PEDIDO DE PARCELAMENTO É CONDICIONADO

À OPÇÃO PELO SIMPLES.

PRAZOS PARA A EXECUÇÃO DO PRAZOS PARA A EXECUÇÃO DO SIMPLES NACIONALSIMPLES NACIONAL

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2007.

1 ANO PARA A UNÃO, ESTADOS, DF E MUNICIPIOS EDITAREM LEIS E ATOS LEGAIS NECESÁRIOS PARA O IMPLEMENTO.

OPÇÃO EM CARATÉR EXCEPCIONAL EM JULHO DE 2007.

OPÇÃO ANUAL EM JANEIRO DE CADA ANO.

PROTESTO DE TÍTULOPROTESTO DE TÍTULO

ME E EPP, QUE COMPRVAREM ESSA CONDIÇÃO:

1- Sobre o emolumento não incidirá qualquer taxa ou custas.

2- è dispensado Cheque Administrativo para quitação.

3- O cancelamento independe de declaração de anuência do credor.

BENEFÍCIO DIFERENCIADOBENEFÍCIO DIFERENCIADO ME e EPP sem movimento há mais de 3 anos

podem ser baixadas nos Registros dos Órgão públicos federais, estaduais e municipais independente do pagamento ou existência:

1- Débitos Tributários, Taxas ou multa por atraso na entrega de declarações nesse período.

2- Baixa em 60 dias pelos Órgãos, transcorrido o prazo sem manifestação, presume baixada a ME OU EPP.

OBS: 1) Não é anistia ou Perdão do débito. 2) Os sócios, proprietários são solidários

com a ME ou EPP.

BENEFÍCIO DIFERENCIADOBENEFÍCIO DIFERENCIADO

Acesso ao Juizado Especial Federal Civil.

Faculdade de Fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por Terceiros.

BENEFÍCIO DIFERENCIADOBENEFÍCIO DIFERENCIADO

FISCALIZAÇÃO:1- De natureza orientadora

quantos aos aspectos Trabalhista, Metrológico, Ambiental e Segurança.

2- Será observado o critério da Dupla Visita para a Lavratura de Auto de Infração.

simples nacional sistema especial unificado de arrecadaÇÃo de tributos e contribuiÇÕes

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