setembro 2006 excludentes de ilicitude professores: ana patrícia mauricio ivonei da rosa...
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Setembro 2006
EXCLUDENTES DE ILICITUDE
Professores:
Ana Patrícia
Mauricio Ivonei da RosaWeb-tutora:
Maíra Bogo Bruno
Art. 23 do CP
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DISTINÇÃO IMPORTANTE
CAUSAS EXCLUDENTES DE:
CULPABILIDADE
ILICITUDE
Refere-se ao autor
Refere-se ao fato
Culpabilidade é pressuposto da pena
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EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE
Artigos 21, 22, 26, 27 e 28 do CP
1. ERRO DE PROIBIÇÃO Art. 21
2. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL Art. 22, 1a. parte
3. OBEDIÊNCIA HIERÁQUICA Art. 22, 2a. parte
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...
4. INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL INCOMPLETA OU RETARDADA Art. 26, Caput
5. INIMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ COMPLETA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR Art. 28, § 1o
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...
6. INIMPUTABILIDADE POR MENORIDADE PENAL Art. 27
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FATO ANTIJURÍDICO
“ É TODO FATO DESCRITO NA LEI PENAL INCRIMINADORA E NÃO PROTEGIDO POR CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO”
“Damásio de Jesus”
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ANTIJURIDICIDADE FORMAL
É A SIMPLES CONTRADIÇÃO ENTRE O FATO PRATICADO PELO SUJEITO E A NORMA DE PROIBIÇÃO.
FORMALMENTE CONCEITUA-SE DELITO SOB O ASPECTO DA TÉCNICA JURÍDICA, DO PONTO DE VISTA DA LEI.
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ANTIJURIDICIDADE MATERIAL
É A EXISTENTE NA CONDUTA HUMANA QUE FERE O INTERESSE TUTELADO PELA NORMA.
MATERIALMENTE, TEM-SE CRIME SOB O ÂNGULO DOS BENS PROTEGIDOS PELA NORMA PENAL.
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Exemplificando...
PRENDER UM PERIGOSO BANDIDO SEM MANDADO E SEM FLAGRANTE É FORMALMENTE ANTIJURÍDICO E MATERIALMENTE JURÍDICO.
Art. 5o, LXI
A ANTIJURIDICIDADE É SEMPRE MATERIAL
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ANTIJURIDICIDADE OBJETIVA
A ILICITUDE RESOLVE-SE NA LESÃO DE UM BEM PENALMENTE PROTEGIDO, INDEPENDENTEMENTE DA CULPABILIDADE DO SUJEITO.
CRITÉRIO ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
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EXCLUDENTES DE ILICITUDE
Art. 23: NÃO HÁ CRIME QUANDO O
AGENTE PRATICA O FATO:
I. EM ESTADO DE NECESSIDADE;
II. EM LEGÍTIMA DEFESA;
III. EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO”
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CONSEQUÊNCIA
O SUJEITO DEVE SER ABSOLVIDO.
Observação: A PARTE ESPECIAL DO CP PREVÊTAMBÉM EXCLUDENTES DE ILICITUDE.Ex: arts. 128, I e 142.
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ESTADO DE NECESSIDADE
“Art. 24 – CONSIDERA-SE EM ESTADO DE NECESSIDADE QUEM PRATICA O FATO PARA SALVAR DE PERIGO ATUAL, QUE NÃO PROVOCOU POR SUA VONTADE, NEM PODIA DE OUTRO MODO EVITAR, DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO, CUJO SACRIFÍCIO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO ERA RAZOÁVEL EXIGIR-SE.”
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Continuação...
É UMA SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL DE INTERESSES PROTEGIDOS PELO DIREITO, EM QUE O AGENTE, PARA SALVAR UM BEM PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, NÃO TEM OUTRO CAMINHO SENÃO O DE LESAR O INTERESSE DE OUTREM.
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REQUISITOS do Estado de necessidade
SITUAÇÃO DE PERIGO ou de NECESSIDADE:– PERIGO ATUAL ou IMINENTE ;– AMEAÇA A DIREITO PRÓPRIO OU
ALHEIO;– SITUAÇÃO NÃO CAUSADA
VOLUNTARIAMENTE PELO SUJEITO;– INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE
ARROSTAR o PERIGO (encarar sem medo)
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Continuação...
CONDUTA LESIVA:– INEVITABILIDADE DO
COMPORTAMENTO LESIVO;– INEXIGIBILIDADE DE SACRIFÍCIO
DO INTERESSE AMEAÇADO;– CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO
DE FATO JUSTIFICANTE;
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...
1. DISPUTA POR SALVA-VIDAS EM CASO DE NAUFRÁGIO;
2. DOIS ALPINISTAS PERCEBEM QUE A CORDA QUE OS SUSTENTA ESTÁ PRESTES A ROMPER-SE; PARA SALVAR-SE A ATIRA B NUM PRECIPÍCIO.(limite vertical)
EXEMPLOS:
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...
3. CASO DE ANTROPOFAGIA ENTRE NAUFRÁGOS OU PERDIDOS NA SELVA;
4. MÉDICO QUE DEIXA MORRER PACIENTE PARA SALVAR OUTRO, NÃO TENDO MEIOS DE ATENDER A AMBOS;
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...
5. DOIS NAUFRÁGOS NADAM EM DIREÇÃO A UMA TÁBUA DE SALVAÇÃO. A MATA B PARA SALVAR-SE;
6. AERONAVE EM “PANE” QUE ATERRISSA EM PROPRIEDADE ALHEIA, CAUSANDO DANOS.
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...
7. FURTO FAMÉLICO;
8. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO PREVIDÊNCIÁRIO PARA FINS DE SOBREVIVÊNCIA.
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LEGÍTIMA DEFESA
“Art. 25 – ENTENDE-SE EM LEGÍTIMA DEFESA QUEM, USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS, REPELE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM.”
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REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA
AGRESSÃO INJUSTA ATUAL OU IMINENTE
DIREITO DO AGREDIDO OU DE TERCEIRO, ATACADO OU AMEAÇADO DE DANO PELA AGRESSÃO;
REPULSA COM OS MEIOS NECESSÁRIOS;
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Continuação...
USO MODERADO DE TAIS MEIOS;CONHECIMENTO DA AGRESSÃO E
DA NECESSIDADE DE DEFESA (VONTADE DE DEFENDER-SE)
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...
1. VIGIA QUE, TEMENDO POR SUA VIDA, MATA LADRÃO QUE INVADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL;
2. INDIVIDUO QUE ATIRA EM LADRÃO QUE NA MADRUGADA INVADI SUA CASA PARA COMETER CRIMES.
EXEMPLOS:
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ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
Art. 23: NÃO HÁ CRIME QUANDO O
AGENTE PRATICA O FATO:
(...)
III. EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO”
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ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
OCORRE QUANDO A LEI IMPÕE DETERMINADO COMPORTAMENTO.
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ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
1. FUZILAMENTO DO CONDENADO PELO EXECUTOR;
2. MORTE DO INIMIGO NO CAMPO DE BATALHA;
3. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR POLICIAL.
EXEMPLOS:
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EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
1. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR PARTICULAR;
2. ADVOGADO NO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA PROFISSÃO;
3. DIREITO DE CORREÇÃO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS.(ANIMUS CORRIGENDI)
EXEMPLOS:
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Continuação...
4. INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS;EXEMPLOS:
RESULTADO FAVORÁVELNÃO HÁ LESÃO AO BEM JURÍDICO RESULTADO DESFAVORÁVELHÁ LESÃO POR FALTA DO CUIDADO OBJETIVAMENTE DEVIDO.
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Art. 23, PARÁGRAFO ÚNICO
O AGENTE, EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DESTE ARTIGO, RESPONDERÁ PELO EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO.
NAS EXCLUDENTES PUNE-SE O EXCESSO
CAUSAS EXCLUDENTES - EXCESSOS
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É O CONSCIENTE, INTENCIONAL, DO AGENTE QUE SE VALE DA SITUAÇÃO.
DOLOSO
EXCESSOS
EX: DAR CABO DO ADVERSÁRIO JÁ PROSTRADO E QUE NÃO MAIS OFERECIA PERIGO ALGUM. VOLUNTÁRIA IMODERAÇÃO OU DESNECESSIDADE
DOS ATOS SUBSEQUENTES
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É O DERIVADO DO ERRO, EM QUE O AUTOR, NÃO TEM CONSCIÊNCIA DA DESNECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA CONDUTA.
CULPOSO
EXCESSOS
ERRO DE TIPO
ERRO DE PROIBIÇÃO
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PRÓXIMA AULA
REVISÃO PARA PROVA