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TERÇA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2016ANO I - EDIÇÃO 05 - PERIODICIDADE - QUINZENAL CIRCULAÇÃO: PAULÍNIA

LEIA TAMBÉM:EXPEDIENTE DA QUARTA SESSÃO

ORDINÁRIA DE 2016REQUERIMENTOS, MOÇÕES,REQUERIMENTOS, DE PESAR

TRIBUNA LIVRE

CONHEÇA UM POUCO SOBRE OREGIMENTO INTERNO DO LEGISLATIVO

Sessão aprova projetos de

acessibilidade, cuidado animal e prevenção a

câncer

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Sua sugestão será bem vinda(19) 3874 -7800

Câmara em Pauta2 Terça-Feira, 15 de Março de 2016 - [email protected]

Empossada a Mesa, incontinenti, o Presidente procederá à composição das Co-missões Permanentes, acolhendo acordo de bancadas Não havendo acordo, de posse das indicações dos nomes feitas pelos Líderes, o Presidente promoverá a constituição das Comissões Permanentes, respeitada a pro-porcionalidade dos partidos e blocos parlamentares. Para efeitos da proporcionalidade, aplicar-se-á o disposto no art. 62. A proporcionalidade será aferida no contexto de todas as comissões. Para o segundo biênio, enquanto não forem constituídas as Comissões Permanentes, permane-cerá em vigor a composição do biênio anterior. Qualquer bancada que se sentir prejudicada poderá apresentar recurso junto à Comissão de Justiça e Redação que, no prazo de três dias, emitirá parecer: a) pelo indeferimento do recurso, caso em que dar-se-á o arquivamento; b) pela procedência do recurso, mediante apresentação de projeto de resolução dispondo sobre a anulação do Ato e concedendo prazo para o Presidente da Câmara promover a nova constituição das Comissões.

Das Atribuições da Mesa À Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Compete à Mesa, especificamente, além de outras atribuições estabelecidas em Lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara, implíci-tos ou expressamente, o seguinte: I - dirigir todos os serviços da Casa durante as sessões legislativas e nos seus

Da Composição das Comissões Permanentes e suas Atribuições

CONHECENDO O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA

EXPEDIENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

Câmara em PautaVeículo de divulgação da Câmara Municipal de PaulíniaRua Carlos Pazetti, 290 - Vista AlegrePaulínia/SP - 13140-174Telefone - (19) 3874-7800E-mail - [email protected]

www.camarapaulinia.sp.gov.br

Mesa Diretora

Presidente - Sandro CaprinoVice-Presidente - Marquinho Fiorella

1º Secretário - Zé Coco2º Secretário - Tiguila Paes

Ficha Técnica:

Projeto Gráfico e Diagramação: CNPJ - 56.373.491/0001-70Jornalista Responsável: Bruno Dias - MTB - 68981/SPImpressão: CNPJ - 60.718.640/0001 - 63Distribuição: GratuitaPeriodicidade - QuinzenalTiragem - 10 mil exemplares Iniciativa: Câmara Municipal de Paulínia

recessos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; II - propor Projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre: a) licença ao Prefeito para afastamento do cargo; b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias; III - propor Projetos de Resolução dispondo sobre assuntos de sua economia interna: IV - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão; V - promulgar emendas à Lei Orgânica do Município; VI - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara; VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; VIII - adotar as providências cabíveis: a) promover a defesa da Câmara, quando atingida na sua honorabilidade ou imagem; b) por solicitação do interessado, promover a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar; IX - declarar a perda de mandato de Vereadores, na forma deste Regimento; X - propor, privativamente, à Câmara, proposições dispondo sobre sua organiza-ção, funcionamento, polícia, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extin-ção dos cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; XI - autorizar licitações e concursos, homologar seus resultados e aprovar o ca-lendário de compras da Câmara; XII - elaborar e encaminhar ao Prefeito até 31 de julho, a proposta orçamentária da Câmara; se a proposta não for encaminhada no prazo, será tomado por base o orça-mento vigente para a Câmara Municipal; XIII - suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, obser-vado o limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações; XIV - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador ou a suspensão tempo-rária do exercício do mandato, na forma deste Regimento; XV - devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo de nume-rário que lhe foi liberado durante o exercício; XVI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas de cada exercício financeiro; XVII - designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câ-mara Municipal; XVIII - prover os cargos, empregos e funções dos serviços administra-tivos da Câmara, bem como demitir, conceder licença, aposentadoria e vantagens aos servidores, ou colocá-los em disponibilidade; XIX - encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais ne-cessários ao funcionamento da Câmara e dos seus serviços; XX - estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesa da Câmara; XXI - assinar os autógrafos dos Projetos de Lei destinados à sanção e promulga-ção pelo Chefe do Executivo; XXII - assinar as atas das sessões da Câmara. Parágrafo único. A recusa in-justificada de assinatura dos autógrafos destinados à sanção, ensejará o processo de destituição do membro faltoso. As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus membros.Durante as sessões da Câmara tomarão assento na mesa diretora dos trabalhos o Presi-dente, os Secretários e, facultativamente, o Vice-Presidente.

3Câmara em PautaTerça-Feira, 15 de Março de 2016 - [email protected]

Expediente da 4ª Sessão Ordinária de 2016 A 4ª Sessão Ordinária de 2016 foi realizada no dia 8 de março, terça-feira.Foram apresentadas as seguintes indi-cações: Doutor João Mota “sugere ao Executivo a implantação do PROCOM digital a fim de facilitar o atendimento aos munícipes”; propõe “que o prédio onde funcionava a Biblioteca Virtual passe a ser um posto de segurança da Guarda Municipal”; “a operação tapa-buracos na Avenida Antonio Baptista Piva, no trecho entre o Bairro Bom Re-tiro e o Portal Greco-romano”; “a ins-talação de uma lombofaixa na Avenida Paulista, altura do nº 1430 no Bairro Vila Nunes” e “realização de pintura ex-terna da Escola Estadual Dr. Francisco de Araújo Mascarenhas e sinalização no estacionamento para visitantes”. A proposta do PROCOM digital (indica-ção 108/2016) é que “todo o trâmite dentro do órgão seja feito pela platafor-ma digital, desde a reclamação inicial, com a assinatura virtual do cidadão, até a resposta da empresa reclamada e a anexação de documentos”. Gustavo Yatecola “sugere ao Executivo a utilização de pastilha lar-vicida para o combate do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, chikungunya e zika”; “elimine os pos-síveis criadouros do mosquito Aedes aegypti na praça entre as Avenidas Brasília e Osvaldo Piva, e que provi-dencie reforma geral no local”; “a cria-ção de mecanismo que corrija a per-da salarial dos guardas noturnos com a aprovação do estatuto da Guarda Municipal”; “a instalação de semáforo de travessia de pedestres na Avenida Ferdinando Viacava com Rua Rui Bar-bosa” e “a implantação do serviço de farmácia na unidade básica de saúde do Bairro João Aranha”. A pastilha lar-vicida, segundo o texto da indicação nº 113/2016, foi desenvolvida pela USP e está sendo utilizada pelas cidades de São Carlos e Sumaré. Esta pastilha é produzida com uma bactéria que mata as larvas dos mosquitos e são aplica-das em locais de possíveis criadouros.Sandro Caprino “propõe ao Executivo que seja realizada a limpeza, poda do mato e a iluminação da praça do Bairro São José II, localizada na Rua Antonio Gonçalves, altura do nº 80”. Pela indi-cação do vereador (118/2016), o local é bastante utilizado pela população e precisa de equipamentos, como play-ground, bancos e aparelhos de ginás-tica. Marquinho da Bola “sugere ao Executivo melhorias na iluminação pública da Rua Maria Pian, no Jardim Flamboyant”; “inserção de faixa de pe-destre e aviso luminoso na Rua dos

Estados, altura do nº 380” e “faixa de pedestres elevada e semáforo para controle de preferência na intersecção da avenida Mauro Krepski com a Ro-dovia José Lozano de Araújo”. Na in-dicação 121/2016, o vereador afirma que, apesar da faixa de pedestres na intersecção, os carros passam em alta velocidade e, por isso a necessidade da faixa elevada com semáforo. João Mota “solicita ao Executi-vo a instalação de ar condicionado nas salas de aula da escola Maria Regina Ferreira de Mattos e Moura, no Resi-dencial Vida Nova”; “a manutenção da sinalização de solo, por toda a exten-são da Avenida Professor Benedicto Montenegro, no Alvorada Parque – Be-tel”; “estudos visando a identificação e designação de pelo menos mais uma área para a realização de aulas práti-cas de autoescolas” e “a implantação de aulas de dança de salão, sem cri-tério de faixa etária (incluindo as crian-ças) nas praças e ginásios de esportes no município, visando melhor qualida-de de vida aos munícipes”. Pela indi-cação 124 de 2016, o vereador pede mais uma área para realizar aulas práticas das autoescolas. Segundo o texto, os alunos estão sendo prejudica-

Da Composição das Comissões Permanentes e suas Atribuições

CONHECENDO O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA

dos porque precisam aguardar em filas para realizar uma baliza. Zé Coco “sugere ao Executivo a elaboração de Projeto de Lei deno-minando Octavio Francelino a Rua 06 do Grand Parque Helio Miranda”; “a implantação de lixeiras subterrâneas defronte aos prédios e condomínios do município”; “a padronização de in-ternet nas creches, EMEIs e escolas municipais” e “a elaboração de Projeto de Lei denominando ‘Richard Wagner Ferreira de Melo’ a Rua 11 do Parque Jequitibá”. Pela indicação 127/2016, o vereador justifica a solicitação de lixeiras subterrâneas em prédios e condomínios porque esses locais são grandes geradores de resíduos e este equipamento colaboraria com os mora-dores e o comércio das proximidades.Du Cazellato “propõe ao Executivo a instalação de postes de iluminação no Bairro Bonfim”; “a extensão da linha de ônibus escolar para atendimento aos alunos que residem após a ponte no Bairro Bonfim” e “a disponibilização de transporte escolar para os alunos da ETEC de Hortolândia”. Na indica-ção 131/2016, o vereador afirma que recebeu reclamações de pais dos alu-nos que precisam caminhar cerca de

1 quilômetro para chegar ao ponto de ônibus. Desta forma, o vereador pede que o ônibus escolar desça até depois da linha do trem. Fábio Valadão “indica ao Exe-cutivo a criação de um banco de ali-mentos para a arrecadação e distribui-ção de alimentos à população carente”; “o fechamento de trecho da Rua Ané-sio Perissinoto, na altura do número 316, no bairro Jardim Ypê, bem como o recapeamento da mesma” e “a tro-ca do poste de luz Na Avenida Fausto Pietrobom, na altura do número 600, no bairro Jardim Planalto”. O banco de alimentos, pela indicação 133/2016, é composto de excedentes comerciais, porém, perfeitos para o consumo, e tem como objetivo minimizar os efeitos da fome e combater o desperdício de alimentos. Edilsinho Rodrigues “sugere ao Executivo a denominação do prédio onde está sendo construída uma cre-che no Bairro Alvorada Parque (Betel), em nome de Bruno Arantes Gonzalez” e “a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos do município de Paulínia, na função de nutricionis-ta, para 30 horas semanais, sem re-dução salarial”. Através da indicação


137/2016, o vereador pede a redução da jornada de trabalho por entender que é uma tendência histórica, vincula-da ao desenvolvimento e à valorização social e econômica do trabalhador. Custódio Campos “sugere ao Executivo estímulo para que seja feita atividade interdisciplinar em toda rede municipal de educação para a con-fecção de mosquitoeiras”; “ operação tapa-buracos no entroncamento da Avenida 01 com a Rua Avelino Beral-do, no Loteamento Serra Azul” e “soli-cita ao Executivo transformar em área de convivência o espaço no entorno do museu em substituição à Praça da Amizade”. O vereador sugere através da indicação 138/2016, que a rede mu-nicipal de educação promova a ativi-dade de confeccionar armadilhas para evitar proliferação do Aedes aegypti. Marquinho Fiorella “sugere ao Executivo a criação de Projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade de isolamento acústico em salões de fes-tas no âmbito do município, conforme prevê a NBR nº 10.151/1999”; “a co-locação de placa de identificação na Rua Pastor Jonas da Silva, antiga Rua Um no Parque da Figueira” e “estudos visando uma ação em conjunto com as igrejas, empresas e escolas públi-cas e particulares do município, para abertura de espaços para palestras e orientações à comunidade visando a erradicação do mosquito da dengue”. Pela indicação 141/2016, Fiorella su-gere que os salões de festa sejam ade-quados com as normas de isolamen-to acústico. Pelo texto da indicação, o vereador aponta os incômodos que os salões podem causar à vizinhança com o arrastar de móveis e música alta em ambientes sem isolamento acústi-co. Danilo Barros “indica ao Exe-cutivo a manutenção no alambrado que circunda a área pública entre as Ruas Aldo Dian e Angelo Beraldo, na altura do número 62, no bairro Morro Alto”; “a aquisição de fraldas geriátricas XGG para reposição na rede pública de saúde do município”; “fechamento de algumas ruas do bairro Jardim Europa aos finais de semana para a prática de atividades físicas com segurança” e “manutenção da linha telefônica na Creche Padre Antonio Caetano Maga-lhães, no bairro Vista Alegre”. A indi-cação 145/2016 pede a aquisição de fraldas geriátricas tamanho XXG para a rede pública de saúde do município. Segundo a indicação, muitos pacien-tes em recuperação de cirurgia, após um acidente vascular cerebral (AVC) ou parada cardiorrespiratória preci-sam utilizar as fraldas e, por ganharem peso, a demanda pelo tamanho XXG é maior que a disponibilidade. Tiguila Paes “solicita ao Execu-tivo recapeamento asfáltico na estrada vicinal da Rodovia Professor Zeferino Vaz, no Bairro Cascata” e “a inclusão

de aulas de canto nas atividades extra-curriculares da rede de ensino munici-pal”. Pela indicação 149/2016 o verea-dor justifica o pedido de aulas de canto nas escolas porque “pode estimular os sistemas vitais para o desenvolvimento cognitivo infantil, sendo estes os siste-mas da linguagem, da memória e da ordenação sequencial. Ainda relacio-nado aos benefícios cognitivos”. Angela Duarte “solicita ao Exe-cutivo por intermédio da Secretaria de Obras a cobertura da saída do pá-tio para a quadra esportiva da EMEF Prefeito José Lozano Araújo”; “a deno-minação da Rua Três do Condomínio Yucatan em nome de Felippe Spaletta” e “redutor de velocidade na Avenida

José Lozano Araújo, na rotatória pró-xima a intersecção da Rua Dom Fran-cisco de Campos Barreto”. A vereadora pede redutor de velocidade, através da indicação 152/2016, pois esse trecho da via recebe o fluxo de veículos da re-gião central da cidade e faz cruzamen-to com a movimentada Avenida das Nações Unidas. Por ser muito movi-mentado, o trecho é bastante propício a acidentes. Flávio Xavier “solicita ao Exe-cutivo que determine ao setor compe-tente a construção de um sarjetão para escoamento da água que fica acumula-da entre as ruas Carlos Gomes e Cam-pos Sales, no Bairro João Aranha”; “es-tudo para viabilização de implantação

de uma faculdade de medicina em nos-so município”; “que seja instalada uma base da Guarda Municipal no antigo prédio do Museu Municipal na região central da cidade, que hoje se encon-tra desativado” e “a troca do mobiliário da Biblioteca Pública Municipal Valter Borges de Salles, especialmente as mesas e cadeiras do ambiente de lei-tura”. Pela indicação 155/2016, Xavier pede que seja aproveitado o prédio do Museu Municipal, pelo valor histórico e localização, para instalar uma base da Guarda Municipal.

5Câmara em PautaTerça-Feira, 15 de Março de 2016 - [email protected]

Ordem do dia aprova projetos de acessibilidade,cuidado animal e prevenção a câncer Discussão única e votação de solicitação do Executivo, sobre a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 10/16, do Executivo, que dispõe sobre a criação e transfor-mação de cargos de provimento efeti-vo a serem acrescentados à estrutura organizacional da prefeitura municipal de Paulínia e dá outras providências. Aprovado por todos os presentes. Se-gundo o texto do projeto, a finalidade é “a criação de cargos que atualmente encontram-se em déficit perante o mu-nicípio, tendo em vista o grande núme-ro de servidores que se aposentaram, garantindo a prestação dos serviços com qualidade”. Outra observação é em relação ao impacto orçamentário que, no Projeto de Lei afirma não haver “uma vez que a quantidade de vagas ora proposta é inferior àquela já exis-tente para os cargos que estão sendo substituídos”. Segunda discussão do Projeto de Lei nº 05/16, do vereador Gustavo Yatecola, que institui no município de Paulínia a Semana de Prevenção do Câncer de Pele. Pareceres: nº 034, da Comissão de Justiça; nº 037, da Comissão de Finanças, e nº 040, da Comissão de Obras (favoráveis). Apro-vado por todos os presentes. Segunda discussão do Projeto de Lei nº 06/16, da vereadora Angela Duarte, que dispõe sobre a obrigatorie-dade da instalação de circuito interno de filmagens em pet shops e dá ou-tras providências. Pareceres: nº 035, da Comissão de Justiça; nº 038, da Comissão de Finanças, e nº 041, da Comissão de Obras (favoráveis). Apro-vado por todos os presentes. Segunda discussão do Projeto de Lei nº 07/16, dos vereadores Doutor João Mota e Fábio Valadão, que dis-põe sobre a obrigatoriedade shoppings centers, hipermercados e supermerca-dos a manterem gratuitamente dentro de seus estabelecimentos, cadeiras de rodas motorizadas disponíveis para uso de pessoas com dificuldades de locomoção. Pareceres: nº 036, da Co-missão de Justiça; nº 039, da Comis-são de Finanças, e nº 042, da Comis-são de Obras (favoráveis). Aprovado por todos os presentes. Primeira discussão do Proje-to de Lei nº 08/16, do Executivo, que autoriza o poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Fazenda com objetivo de aderir à Bol-sa Eletrônica de Compras do Governo do Estado - Sistema BEC/SP e dá ou-tras providências. Parecer nº 043, da Comissão de Justiça (favorável). Apro-

vado por todos os presentes. Primeira discussão do Projeto de Lei nº 09/16, do Executivo, que “dis-põe sobre a instalação de divisórias nas agências bancárias e demais ins-tituições no município de Paulínia e dá outras providências. Parecer nº 044, da Comissão de Justiça (favorável). Aprovado por todos os presentes. O vereador Fábio Valadão pede para votar em bloco o Projeto de Lei 10/16 e o Projeto de Resolução 03/16. O pedido foi aprovado por todos os presentes. Primeira discussão do Proje-to de Lei nº 10/16, do Executivo, que dispõe sobre a criação e transforma-ção de cargos de provimento efetivo a serem acrescentados à estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Paulínia e dá outras providências. Parecer nº 045, da Comissão de Jus-tiça (favorável). Aprovado por todos os presentes. Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 03/16, da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a criação no

âmbito da Câmara Municipal de Paulí-nia, o ‘Museu do Legislativo’, e dá ou-tras providências. Parecer nº 046, da Comissão de Justiça (favorável). Apro-vado por todos os presentes. Discussão única e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/16, do vereador Danilo Barros, que dispõe sobre a concessão do Título de

Cidadão Emérito ao senhor Daniel Jor-ge. Aprovado por todos os presentes. Discussão única e votação do projeto de Decreto Legislativo nº 04/16, do vereador Tiguila Paes, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Paulinense à senhora Malba Virginia Aragão. Aprovado por todos os presen-tes.

de uma faculdade de medicina em nos-so município”; “que seja instalada uma base da Guarda Municipal no antigo prédio do Museu Municipal na região central da cidade, que hoje se encon-tra desativado” e “a troca do mobiliário da Biblioteca Pública Municipal Valter Borges de Salles, especialmente as mesas e cadeiras do ambiente de lei-tura”. Pela indicação 155/2016, Xavier pede que seja aproveitado o prédio do Museu Municipal, pelo valor histórico e localização, para instalar uma base da Guarda Municipal.


Gustavo Yatecola pede para votar em bloco os requerimentos. O pedido foi aprovado por todos os presentes. Sandro Caprino “requer ao Executivo infor-mações quanto as medidas tomadas para coibir a propagação do mosquito Aedes aegypti nas resi-dências, terrenos e próprios públicos do município”; “quanto aos estudos para o desenvolvimento do projeto de captação de energia solar para uso dos próprios públicos, conforme indicação 492/15” e “re-ferente aos programas de distribuição de repelente em todas as unidades básicas de saúde, às gestan-tes do município”. João Mota “requer informações ao Executi-vo sobre estudos para a disponibilização de um es-paço para o grupo de cavaleiros realizarem os seus encontros e demais eventos no município”.Zé Coco “requer informações ao Executivo sobre a regulamentação do Código Ambiental referido na Lei Municipal nº 2094/97, mais especificamente em seu artigo 21”, que trata da ocupação e parcelamento do solo. Du Cazellato “requer informação ao Exe-cutivo sobre a Indicação nº 691/15, onde solicitou a construção de guias para o calçamento das ruas José Mussignatti, Marco Ferramola, Orlando Pigatto e Joaquim dos Santos, no Bairro Alto de Pinheiros”; “sobre a Indicação nº 783/14, onde solicitou a insta-lação de iluminação na área externa e manutenção na área interna da Escola Professor Domingos de

REQUERIMENTOSAraújo, no Bairro Betel” e “requer a transcrição em ata de voto de pesar pelo falecimento das senhoras Alessandra Quaresma Prado Gonçalves, Olívia Ma-ria Tonon Tizianni e do senhor Benedito Bueno”. Fábio Valadão “requer informações ao Exe-cutivo sobre o início dos trabalhos do projeto bene-fícios eventuais da municipalidade, considerando a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)”. Edilsinho Rodrigues, “requer informações ao Executivo sobre a construção de uma nova ponte in-terligando a área central à região do João Aranha”; “sobre a ponte interditada na Estrada da Rhodia” e “sobre Indicação nº 51/13, que sugeriu a construção de uma praça no bairro Parque das Árvores”. Marquinho Fiorella “requer informações ao Executivo quanto à criação de lei que venha contem-plar os técnicos de laboratório do HMP, com as 30 horas semanais de trabalho” e “quanto a demarca-ção e instalação de cobertura e bancos nos pontos de ônibus do Residencial Vida Nova”. Danilo Barros “requer ao Executivo informa-ções quanto à providência a ser tomada para que os moradores possam desfrutar de um parque ecológi-co no município”. Tiguila Paes “requer informações ao Exe-cutivo referentes aos agendamentos de consultas e exames” e “levantamento sobre o número de mão de obra paulinense contratada pelas empresas instala-das no município, por meio do programa Emprega Paulínia da Prefeitura Municipal”. Angela Duarte “requer informações ao Exe-cutivo quanto ao programa em parceria com a con-cessionária Rota das Bandeiras denominado ´Caia na Rede’”. Flávio Xavier “requer ao Executivo informa-

Angela Duarte congratula-se “com o traba-lho de prevenção e combate de vetores realizado pelo Centro de Zoonoses do município de Paulínia”.

MOÇÕES

REQUERIMENTOS DE PESAR

Custodio Campos: pelo falecimento de se-nhor Benedito Bueno. Marquinho Fiorella: pesar pelo falecimento das senhoras Marlene Campos Raimundo, Alessan-dra Quaresma e do senhor João Garcia.Doutor João Mota: pesar pelo falecimento da senho-ra Alessandra Quaresma Prado.

ções sobre a Indicação nº 319/2015, de minha au-toria referente à recuperação e manutenção viária do asfaltamento do Residencial Vida Nova, que se encontra com vários pontos de deformação”. Os requerimentos foram aprovados por to-dos os presentes.

DESAPARECIDOSANA JULIA BRITO SELISTRE

Data de nascimento: 02/08/2009

Data do desaparecimento: 30/03/2012

UF: RS

Município: Porto Alegre

*Se você tem alguma informação Disque 100

SOFIA ARAUJO NOVAES ALEX AMYDIO FERREIRA



UF: SP

Município: Peruíbe



UF: MG

Município: Belo Horizonte

www.desaparecidos.gov.br

7CÂMARA EM PAUTATERÇA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2016 - [email protected]

A 1ª Sessão Extraordinária de 2016 foi reali-zada no dia 11 de março, sexta-feira, às 10h.

Após o controle de presença, foi votada a segunda discussão do Projeto de Lei nº 10/16, do Executivo, que dispõe sobre a criação e transfor-mação de cargos de provimento efetivo a serem acrescentados à estrutura organizacional da Prefei-tura Municipal de Paulínia e dá outras providências. Pareceres: nº 045, da Comissão de Justiça; nº 047, da Comissão de Finanças; nº 048, da Comissão de Obras, e nº 049, da Comissão dos Servidores (favo-ráveis). O Projeto de Lei foi aprovado por todos os presentes.A próxima Sessão será no dia 22 de março, terça-feira, às 18h.

Angela Duarte congratula-se “com o traba-lho de prevenção e combate de vetores realizado pelo Centro de Zoonoses do município de Paulínia”.

MOÇÕES

REQUERIMENTOS DE PESAR

Custodio Campos: pelo falecimento de se-nhor Benedito Bueno. Marquinho Fiorella: pesar pelo falecimento das senhoras Marlene Campos Raimundo, Alessan-dra Quaresma e do senhor João Garcia.Doutor João Mota: pesar pelo falecimento da senho-ra Alessandra Quaresma Prado.

DESAPARECIDOS



UF: MG

Município: Belo Horizonte

www.desaparecidos.gov.br

1ª Sessão Extraordinária de 2016

Apoio:

Câmara Municipal de Paulínia


Telefones Úteis e Adaptados

100 Secretaria dos Direitos Humanos153 Guarda Municipal180 Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher181 Disque Denúncia190 Polícia Militar191 Polícia Rodoviária Federal192 Central de Ambulâncias193 Corpo de Bombeiros197 Polícia Civil198 Polícia Rodoviária Estadual199 Defesa Civil

Emergência156 Central de Atendimento da Prefeitura3874-5600 Prefeitura Municipal (PABX)3874-5500 Hospital Municipal (PABX)3874-7800 Câmara Municipal (PABX)3874-1866 Delegacia de Policia Civil3844-8193 Ciretran3874-1104 Fórum

Serviços Públicos e Emergência

Telefones Públicos e Adaptados(Deficiência Auditiva)

Terminal - 1938740207 Rua - Miguel Vicente Cury, 12 - Hospital Municipal

Telefones Públicos e Adaptados(Cadeirantes)

Terminal PGMU* Tipo Logradouro Nº Log Bairro1938330497 Físico Av CAXIAS,DQ 390 JOAO ARANHA 1938330431 Físico Av REGINA BASSETO BORDIGNON 100 RES S JOSE1938330369 Físico Av ERNESTO IGEL 240 PX REPLAN 1938840029 Físico Av ANTONIO BATISTA PIVA 1220 VL J. P NOGUEIRA 1938740218 Físico Av SIDNEY CARDON OLIVEIRA 2901 REPLAN 1938330249 Físico Av JOAO VIEIRA 1501 JOAO ARANHA 1938740330 Físico Av CAXIAS,DQ 249 JOAO ARANHA 1938330484 Físico Av NOVE DE JULHO 0 NOVA PAULINIA 1938740207 Físico Rua MIGUEL VICENTI CURY 12 JD N S APARECIDA 1938740404 Físico Rua DIVINO SALVADOR 92 NOVA PAULINIA 1938330376 Físico Av JOSE L ARAUJO,PFTO 0 JD N S APARECIDA1938740221 Físico Rua BENTO,S 676 STA CECILIA 1938330418 Físico Av JOAO ARANHA 100 JOAO ARANHA 1938330276 Físico Rua ALDO MORETTI 181 JD OURO NEGRO 1938840260 Físico RDV MILTON TAVARES SOUZA,GAL 0 STA TEREZINHA 1938840219 Físico Av BENEDITO MONTENEGRO,PROF 950 BETEL 1938840207 Físico Av BENEDITO MONTENEGRO,PROF 790 BETEL

Dia 22 de Março18 horas

Rua Carlos Pazetti, 290 - Vista AlegreCâmara Municipal de Paulínia

5ª Sessão Ordinária de 2016

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