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SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
TERCEIRIZAÇÃO
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CONCEITO DE TERCEIRIZAÇÃO
É a contratação de serviços por meio de empresa intermediária
COMO FUNCIONA A TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO?
•A administração pública, por meio de processo licitatório, contrata empresas especializadas para desempenharem atividades-meio: atividades acessórias que não fazem parte do objetivo institucional do órgão ou entidade
•Não há qualquer transferência de gestão do serviço público ao privado; o que existe é uma forma de execução indireta, regida por cláusulas contratuais que determinam quais os serviços e a forma pelos quais esses serão fornecidos à Administração
SERVIÇOS QUE PODE TERCEIRIZAR
•serviços de conservação •limpeza •segurança•vigilância•transportes•informática•copeiragem•recepção•mensagens•reprografia•telecomunicações•manutenção de veículos•outros
SERVIÇOS QUE NÃO PODE TERCEIRIZAR
• atividades que façam parte da finalidade do órgão/entidade
• atividades que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos
• EXCEÇÃO: cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal
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SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – ART. 173 DA LC 381/2007
Não haverá vínculo empregatício entre o órgão/entidade contratante e o empregado da contratada
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
SERVIÇOS CONTÍNUOS
São considerados serviços auxiliares e necessários à Administração Pública que, se interrompidos, podem comprometer a continuidade de suas atividades
PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
•Duração da contratação em mais de um exercício financeiro, art. 57, II, da Lei nº 8.666/93•Previsão no edital e contrato •Comprovação de condição mais vantajosa para Administração
ATRIBUIÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO
aprovar o planejamento com a justificativa da necessidade da contratação
aprovar a minuta do edital e do contrato e autorizar a realização da contratação e sua prorrogação
representar a Administração contratante na celebração dos ajustes (contrato e aditivos)
aprovar e determinar os pagamentos do serviço, conforme apontado no Relatório de Medição, baseado no Formulário de Ocorrências (glosas)
abertura de processo administrativo para apurar eventuais sanções à contratada
ATRIBUIÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO
acompanhar a execução do contrato
registrar as ocorrências
relacionadas à execução do contrato e arquivá-
las em processo específico
informar ao gestor sobre
eventuais vícios e irregularidades não sanadas,
propor sanções e/ou rescisão
contratual
determinar a contratada o dever
de regularizar eventuais
incompatibilidades entre os serviços
entregues e os contratado
propor ao gestor a
realização de
alterações contratuais
elaborar documento sintetizando o histórico
de gerenciamento do contrato com registros
formais de todas as ocorrências positivas e negativas da execução
do contrato, por ordem histórica
ATRIBUIÇÃO DO PREPOSTO DA CONTRATADA
- coordenar a execução do serviço
- entregar o cartão-ponto, vale transporte, vale alimentação, contra-cheque
- verificar as ausências, substituições e outras situações que comprometam a prestação dos serviços
- atender aos terceirizados em suas necessidades
- aplicar eventuais advertências aos terceirizados (verbais e escritas)
- encaminhar registros de ocorrência à empresa para: manifestação de defesa, correção do serviço ou aplicação de glosa
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
Pontos de Controle
PONTOS DE CONTROLE
GARANTIA CONTRATUAL
Prazo de apresentação: 10 dias úteis, da data da assinatura do contrato
Valor: correspondente a 5% do valor contratual
Validade: período de vigência do contrato: aditivos de prorrogação e alteração contratual.
Modalidades de garantia: art. 56, §1°, incisos I, II e III, da Lei nº 8.666/93
DECISÃO DO TCU – ACÓRDÃO N° 859/2006
“O agente público que deixa de exigir da contratada a prestação das garantias contratuais, conforme previsto no art. 56 da Lei n° 8.666/93, responde pelos prejuízos decorrentes de sua omissão”
PONTOS DE CONTROLE
Gestor e Fiscal
- Designação, por portaria, dos gestores e dos fiscais de cada contrato
Preposto / Encarregado
- Edital: previsão de manter no local da prestação do serviço um representante da empresa contratada sem que se configure 1 posto de serviço
PONTOS DE CONTROLE
Afastamentos dos Terceirizados
Em todos os casos de afastamento dos terceirizados (faltas, férias, licenças, entre outras), o gestor do Contrato deve solicitar a substituição do terceirizado à empresa contratada em tempo hábil para execução do serviço, no caso do não fornecimento de volante pela empresa, devem ser descontados no pagamento os dias em que não houve prestação dos serviços contratados
PONTOS DE CONTROLE
UNIFORMES
Condições Gerais
“– Os profissionais encarregados da prestação dos serviços deverão apresentar-se uniformizados, sendo os uniformes fornecidos pela Contratada;
– Os uniformes deverão ser previamente aprovados pela Contratante;
– Os profissionais utilizados devem ser educados, apresentar-se corretamente vestidos/ uniformizados,(...).”
PONTOS DE CONTROLE
CARTÃO PONTO
Comprovar a fidedignidade dos dados inseridos pelos empregados terceirizados nos cartões-ponto, já que, se a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, cumpre à mesma a fiscalização dos instrumentos que subsidiam o seu cálculo
Inconsistências Comuns falta de preenchimento preenchimento antecipado horas-extras somente assinado
Observar a Sumula nº 381 do TST
PONTOS DE CONTROLE
Limpeza Externa
Item 3.1.4 do Edital - Bimestral
a) limpar todas as luminárias por dentro e por fora
b) limpar todos os vidros externos, face interna e face externa, aplicando-lhes produtos antiembaçantes e
c) executar demais serviços considerados necessários à freqüência bimestral
PONTOS DE CONTROLE
Pagamentos dos serviços prestados
- Certificação na nota fiscal pelo responsável (gerente, diretor)
- Descrição dos postos e quantidade no corpo da nota fiscal
- Comprovantes de quitação dos encargos trabalhistas e previdenciários do mês anterior
- Resumo da folha de pagamento (horas normais x férias)
- Lista de empregados que prestaram serviço (nome, posto e carga horária)
PONTOS DE CONTROLE
Inexistência de Termo Aditivo
Lei 8.666/93*Art. 60. (...)Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração (...).
Exemplo de alterações na contratação sem Termo Aditivo:
POSTO SERVIÇO HORÁRIO CONTRATADO HORÁRIO REALIZADO
Jardineiro 8h (dom a dom) 8h45min (seg a sex)
Servente 8h (seg a sex) 6h (seg a sex)
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PONTOS DE CONTROLE
Desvio de Função
Contratação de um posto de serviço para realização de atividades pertinentes a outro posto de serviço
Exemplo
- Digitador executando atividades de recepcionista- Servente executando atividades de copeira- Zelador executando atividades de jardineiro
BOAS PRÁTICAS
- Entrevista com o Gestor
- Planejamento da Contratação
- Registro de Ocorrências
- Carta de Apresentação de Volante
- Entrevistas com Terceirizados
- Check-list
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ENTREVISTA GESTOR E FISCAL
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PLANEJAMENTO PARA NOVA CONTRATAÇÃO
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REGISTRO DE OCORRÊNCIAS
FORMULÁRIO DE OCORRÊNCIAS E/OU
CORREÇÕES DOS SERVIÇOS
FORMULÁRIO DE OCORRÊNCIAS E/OU CORREÇÕES DOS SERVIÇOS
CONTRATANTE:
CONTRATADA:
Nº Contrato: Mês:
Postos de serviço:
Data do evento Ocorrência observada e/ou correção solicitada:
Data e Visto preposto
Foram tomadas providências?
Glosar despesa?
Observações: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Data: _____/____/_______.
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CONTROLE DE AUSÊNCIA / AFASTAMENTO
MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DE
COLABORADOR/VOLANTE AO CLIENTE:
POSTO:
Apresentamos por meio deste o(a) colaborador(a) ______________________, identificação funcional nº ____________________, na função de ___________________ em substituição ao(a) colaborador(a) _________________________
Motivo da Substituição:
( ) Implantação ( ) Afastamento ( ) Falta ( ) Férias ( ) Serviço Extra
( ) Atestado Médico ( ) Solicitação do cliente ( ) Demissão ( ) Reforço
( ) Outro ______________________
Horário de trabalho: _________________
Esta substituição será pelo período de _____ dias
_________________________ _________________________
Assinatura do cliente Assinatura do Preposto
Check- list
Descrição Sim Não
O número de terceirizados, por posto de serviço, coincide com o previsto no contrato?
Os terceirizados apresentam-se uniformizados e com crachá? Em caso negativo, identificar os postos.
Os terceirizados estão executando as funções de acordo com a descrição dos serviços constante no Edital?
A organização e a distribuição dos serviços estão sendo realizadas pelo preposto da empresa?
Os cartões-ponto estão sendo preenchidos tempestivamente (Súmula 338 do TST) e de acordo com o horário contratado?
As ocorrências relativas ao contrato estão sendo registradas no Registro de Ocorrências?
Sanções Administrativas
Cláusula Padrão - Edital
As empresas que não cumprirem as normas de licitação e as obrigações contratuais assumidas estarão sujeitas às sanções e penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, quais sejam:
I – AdvertênciaII – MultaII – SuspensãoIII – Declaração de inidoneidade
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GED TERCEIRIZADOS
Obrigada!
Diretoria de Auditoria Geral Gerência de Despesas de Custeio
Diretor Augusto Puhl Piazza Gerente Cícero Alessandro Teixeira Barbosa
Fabiana Ribeiro Borges
Auditora Interna do Poder Executivo
Josane Mara Maciel
Auditora Interna do Poder Executivo