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, lic#IWabaleInformativo do Tribunal de Contos do Estado do Paranó - 2003 - nO74
Seminário
Conselheiros do TC e autoridades participam da solenidade de abertura do Seminário "Cenários de Administra~ão", em Curitiba
Pág.4
Procuradores doPde Contas sereõnemno PR
Tribunal editamanual brPrevidência
I SS eTC lazemac rdo ara trocade inlorm ções
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Conselheiro Fernando A. M. Guimarães
cadou . O exig ido po r lei é 2%.Ho uve probl ema ta mbém na
contratoçõo de serviços de tercei
ros. O índice chegou a 20,1 0%,quando o índice máximo seria de
12,38%. No Secretario do Desen
volvímento Urbano, o G overno do
Estado também gostou o mais. A
previsão o rça mentória dentro do
lei Orçamentária Anual era de
1,54%. Com os emendas da Assem
bléia, o índice pulou poro 12,35%.No final do govemo, constatou-se um
gasto de 20,25%. Estes itens foram
incluídos na longa sériede recomen
dações, ressalvos e detenninaçêes le
ga is elaborado pelo conselheiro
Femando Augusto Mello Guimarães
no relatório de 353 páginas encami
nhado à Assembléia.
Aprovadas contas do GovernoO Tribunal de Contas do Esta
do aprovo u as contas da G over
no do Paraná relerentes ao exer
cício de 2002, canlorme relatório
apresentado pelo conselheiro
Fernando Augusto Mello Guima
rães . Depois de cinco horas de
anál ise, houve cinco votos [ovo
r óveis à aprovação e apenas um
contra. O parecer prévio foi en
via do à Assembléia legisl at iva,
responsáve l pelo julgamento
das contas.
O relatório indica que houve
equilíbrio na gestão orçamentária
da último ano do governo Jaime
Lerner. Havia uma previsão de receita de R$ 10,7 bilhões e loram
arrecadados R$ 9,9 bilhões, ou
92,41 %. Em 99, por exemplo, este
percentual lai de apenas 73,86%.O o rçamento evo lu iu 10,44% eos dados recebidos pe lo Tribunal
de Contas indicam que houve su
perávit de R$ 109 mi lhões ao li
nol do gestão.
Os limites Constitucionais e os
da lei de Responsabil idade Fiscal
também loram cumpri dos sotislo
toria mente, à exceçõo dos limites
na área de Ciência e Tecnologia .
Foram gostos 26,33% em Educa
çõo (mlnimo é de 25%), 9,08%em
Saú de (mínimo de 9%) e 52,95%em pessoa l (máximo de 60%). Em
C iência e Tecnolog ia , o gover
no gastou 1,82% do q ue erre-
Henrique Nafgebo ren e Ellzabeth Elpo assinam convên io
positou O contribuição dos funcionóri- çõ es quando encontrarem irregularida-os em cargos de comissão" I afirmo des sobre recolhimento de contribui -Elizabeth. Tonto o TCE quanto o INSS de- ções previdenci órios encontrados nosverão trocar imediatamente inlorrnc - trabalhos de auditoria e fiscalização.
NOVA CANTU E PIRAí DO SULO Tribunal de Contos desaprovou o
prestc çôo an ual dos municípios deNovo Cantu e Pirai do Sul, do exercicio de 2001. Em Novo Cantu, O prefei to Airton Antoni o Agnolin nãocumpriu os índices mlnimo s exigidos poro Educação e Saúde, vendeu bem móvel sem licitação, nãocomprovou registro de imóveis adquiridos no exercício, não dep ositou o contribuição do INSS referente aos solórlos do prefeito e do vicee não apresentou comprovaçõo dossoldos boncôrios, o que resultou nodesaprovação.
Em Piral da Sul, o maior irregularidadeencontrado naprestaçãodecontos do prefeito Valentim Zanello Milléo, foi no óreodoprevidêncio municipol: nãohouve contribuiçâo patronal e depósito de boa partedo contribuição dosservidores.
NOTAS .D EVOLUÇ ÃO DE R$ 300 Mil
O ex-prefeito de Arapuâ, José Pereira do Silvo, terâ de devolver R$ 300mil oos cofres municipais devido os irregularidades cometidos em 1998 e1999. A decisão é do Tribunal de Contosdo Estado. Entre os irregularidades,havia notes fiscais que nõo foram pagos e sem os correspondentes empenhos; odulteroçôo de documentos fiscais; pogamento de materiais, bens ouserviços que não fora m entreques Ouprestados 0 0 município; poqcmentopora um grande número de empresasfantasmas. També m fo ram descobertas licit ações fraud ulentos; ocriaçã o de cargos em co mis sã oporo ativ idad es que nõo se enquadr am entre os cargos de con fi anç a e ausênc ia de reco lhime nto dos va lo res do Fund o Previdenci ór io do Município .
Convênio auiliza inlormaçioo Tribunal de Contos do Estado
[rCE) e o Instituto Nacional do SeguroSocial (INSS) firmaram convênio de cooperação técnicoque vai facilitar o troca de informaçõesentre os doisórgãose aumentar o cerco no comboteàsfraudes no setordo previdência.
O documento foi assinado pelo presidente do TCE, conselheiro HenriqueNaigeboren, e pelo superintendente doINSS no Paranó, Elizabeth Lobo dosSantos Elpa. "Este intercómbio de informaçõesvai fechar ainda maiso cerco pora se detector irregularidades eagilizaros mecanismos poro que se tomem os medidos necessórios contra osIroudodores", disse Naigeboren.
Poro o superintendente do INSS, ofoto de se ter acesso imediato às informações sobre os prefeituras e seus regimes próprios de previd êncio, o serdisponibilizado pelo Tribunal de Contos, pode evitar cosas de superposiçãode aposentadorias, por exemplo. "Também poderemos saber quem não de-
PROCURADORESÃNGELACÁSSIA COSTALDELLOCÉUA ROSANA MORO KANSOUELISA A. Z. KONDO LANGNEREUZEUDE MORAf:S CORRF.AFLÁvia DEAZAMBUJA BERTlGABRIELGU," LÉGERJUUANA STERNADTLAERZIO CH1ESORIN J 'IORMICHAEL RICHARD REINERVALÉRIA BORBA
DIRETOR GERALouíuo LUIZ BEl\'TO
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃOSOCIAl. E RELAçõES PúBUCASROBERTO rosáDASILVA,"' ..........,""..
EDIÇÃO E REDAÇÃO
LUCIANA NOGUEIRA NASCIMEr-'TOROBERTO JOSÉ DA SILVA
REVISÃOCEI.~O KAVA
FOTOGRAI-1AJOLlO O;SAR DESOlTLA
INFORMATIVO OFICIAL DO11l.1BUNALDECONTAS DO PARANÁ
ORGA1"IZADO E EDITADO PELACOORDENADORIA DE COMUNICAÇÃOSOCIALE RELAÇÓES PúBUCAS
COIU'O ESPECIAL
AUDITORESROBERTO MACEDO GUIMARÃESMARINSALVES DE CAMARGO NETOCAIO MÁRCIO NOGUEIRASOARESJAIME TADEU LECHINSKI
1\I1 IST":RJO I'ÚIlLlCO J UNTOAO TRIIIU, AL DE CONTAS
SUMÁRIOTCPRAÇA NOSSA SENIIORA DASAJ.EIE sn.s ,CENIllOOVlCOCEP805JO.910·CURm BA . PRfOSFJfAX:41 350-1655 """, .U "F:.PIt.C;O\'.1Ul
E-MAIl..:TO.IlIMP@PlLOO\.1I;1I
HEJ1','Z GEORG HERWIGCO RREGEDO R GERAL
ESTaR BAPTISTAVICE· PR ESID ENTE
PROCURADORA GERALKÁTIA REGI A PUCHASKI
HENRIQUE NAIGEBORENPRESIDENT E
CO, SELHEIROS
EXPEDIENTE
TRIBU AL DE CONTAS DOESTADO DO PARA Á
www .t ce .pr.gov.br
Corpo Del iberat ivo
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RAFAEL lATAUROQUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃOFERNA DO A. MELLO GUIMARÃES
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Conselheiro Helnz Herwlg
O Tribunal de Contos do Estado decidiu que cada compusdos universidades estaduais doParaná poderó realizar licitações e que o Sistema de Registro de Preços poderá seradota do pelo Reitoria como um todoou também serdescentralizado,o fim de que cada unidade oestabeleço e o adote nos concorrências que promovo.
Foi esta o resposta dado ouma consulto formulado peloUniversidade Estadual do Oeste do Paranó (Unioeste), que atéagora adotava um único orçamento, incluindo o Reitoria e seucompus. Pordecisão do plenário, o voto do relator conselheiro Heinz Herwiq, aprovado porunanimidade, seró enviado otodos os reitorias dos universidades estaduais do Paronó.
A Unioeste nõo preciso serconsiderado como unidade orçamentária único pora fins deprocedimentos licitctórios, podendo os lici tações seremefetuadosem cada compus, segundo os artigos 6° , XII e 20do Lei 8666/93", informo o Procuradoria do Estado.
A 4° Inspetoria ressalta, noentanto, que cabe 00 adm inistrador cumpri r o s princípios const itucionais, pri ncipalmente os relat ivos à eficiência e economia .
Universidadestêm autonomiapara licitações
re i enciáriodo Tribun al de Contos.
O manual foz umdetalhamento dos cálculosatuariais,dosregros deaposentadoria, dos comi.nhos poro se investir emtítulos públicos, doobrigatoriedade doutilizoção do dinheiro do fundoapenas poro fins previdenciários e do criaçãode uma conto próprio eminsfituiçôo bancário.
Apesar de h averproblemas como o doext inçã o de a lgu nsfun dos, com o conseqüente ônus po ro oteso uro municipal,que tem qu e a rca rcom os aposentadorias, e o desvio de recursos poro utilizaçãoem outros finalidades,
há otimismo entre os técn icosdo Tribunal de Contos quanto00 futuro do sistema . " Eles sãoviá veis. Se o gestão for t écn i c o , v ai gerar rendo nomu ni c ipio , de i xando o re·c u rso público l i vre poro serap l icado em benfe i tor ias .
O benef íc io que o aposen tad o receber deve gerar ma isimpo sto, pois ele vai gostarno práprio mun icip io , aq uecen do o economia" , in formoSonio M iller.
O "Manual Previdenciário" pretende ser uma ferramenta porouma melhor administração dos regimes práprios municipais.
não ser permitido o pagamentode férias e 13° salário aos inte grantes do Conselho. Também évedado o uso de qualquer fatorque funcione como índice de reajuste automático ou vinculaçãocom o remunera ção dos servidores públicos.
Segundo o Tribunal de Contos, os despesas decorrentes doremuneração dos integrantes doConselho Tutelar devem ser incluídos nos despesas com pesosoai do ente ma ntenedor, nocoso, o Prefeitura .
\JI t . JI • F' j-- - - - - - .
Manual ouxJlla no equilíbrio financeiro e atuarial
pai problema do maioria dos [undos previdenciários municipais éo não observância do percentualde contribuição do servidor e decontribuição patronal encontradopelo cálcul o atuarial. "O brasileiro é muito imedia t ista e oprevidência exig e uma visão delongo prazo.
No coso do criação dos fundos,o atuári o foz todos os cálculospossíveis, encontra um percentualde contribuição que vai deixá -loviável financeiramente, mos alguns ad ministrado res, por vários motivos, nã o o adotam ,cri ando de sequi líbrios futurosno sistema " , afi rmo o técnico
jeito 0 0 que dispuser o Lei Municipal, que deverá respeitar os principias constitucionais do moralidadeadministrativo e do melhor oplícoção possível do dinheiro público.
No entender do Tribunal de Contos, o fixação de remuneração temque ser referendado por norma legai, receber o rubrico de despesasporo "pessoal civil" e, mais importante, ser fixado dentro de umaequivalência com o realidade doMunicípio e com o função.
A Diretoria de Contos Munici·po is (DCM) alerto poro o foto de
Te lança man ai
Conselhos podem ser remuneradosOsintegrantesdos Conselhos Tu
te�ares podem receber remuneração, conforme decisão unãnime doTribunal de Contosdo Estado. A decisão foi tomado em resposta àsconsultas feitos pelos prefeituras deTamboara e Tijucas do Sul.
Entre os argumentos apresentados poro embasar o resposta estáo Estatuto do Criança e do Adolescente (ECA). Lei 8.069/90, que emseu artigo 134, parágrafo 5, dispõe expressamente sobre eventualremuneração dos integrantes dosConselhos Tutelares. Elo ficará su-
No Paraná, 172 dos 399 municípios criaram fundos prápriosporo cuidar do previdência dosfuncionários públicos . Problemasde gestão são comuns ó maioriadeles. Para esclarecer os principo isdúvidas e troçar uma linho de orientação pora os prefeituras que osimplantaram e paro aquelas quepensam em adotar o sistema, oTribuna l de Contos do Estado pro duziu o "Manual Previdenciário" .
O trabalho foi elaborado pelostécnicosde controle atuarial SoniaMario de Paulo Miller e FrederikOskar Lampe Vianna, do Direto ria de Con tos Municipais e serádistribuído para todos os prefeituras do Paraná.
Em linguagem simples, o manual, de 68 páginas, foi divididoem quatro portes: área atuaria l,contábil, jurídico e uma sobre otrabalho do Tribunal de Contos ."Nosso ob jetivo, com esta publi cação, é, além de contribuir poroo debate sobre o assunto, auxiliaros prefeituras paro que elos nãotenham proble mas no prestaçãode contos", informo o presidenteHenrique Na igeboren.
A Constitui ção Federa l exigeequilibrio financeiro e atuarial dossistemas previdenciá rios. Em julho passado, uma portaria federa l especif ico que o conto doprevidência tem que ser de stacado no prestação de co ntos domun icípio. Se elo não esti verco rr eto , o prefeitu ra pode teros contos desa pro va do s.
Segundo Sonio Miller, o princi-
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TC apresenta "Cenáriosde Administração"
AUDITORIA EM FOZO Tribunal de Contos do Esta
do vai fazer uma aud itoria no áreade recursos humanos da Prefeitura de Foz do Igua çu. A decisõo,unônime , foi tomado depois decon statado uma série de irregularidades em processos de ap osentad oria . Segundo o co nselhei roFerna nd o Au gusto G uimorôes,que propôs o medido, "há umevidente descontrole no gestõo derecursos humanos". Casos de pagamentos de verbos ilega is e con cessõo de aposentad orias poropessoas jó aposentados pelo INSSsõo comuns . Estas irregularidades,pelo que consto, podem decorrerde práticos em diferentes gestões.A auditoria deve mostror o dimensõo do pro blema.
pletou o Presidente do Te.O utro painel bastante concorri
do foi O do Terceirizaçõo do Serviço Público, apresentado por MárioSérgio Schimer, promotor do Minis ·tério Público do Paraná, por LuizRenato Bigarelli , procurador doMinistério Público do Trabalho, eSimone ManassesValaski, assessora jurídico do Tribunal de Contos doParaná. Eles concordaram que oterceirizoçõo é uma opçõo quepode trazer eficiência e economiapara adminis traçõo, mos apresentaram os casos onde pode ser usado e o série de problemas causados por administrações que tentamburlar o lei.
O consultor técnico do Secretario do Fazendo, Aguim ar Guimarões troçou um histórico sobre osreformas fiscais no Brasil e detalhouos principais pontos do Reformo Tributário que está sendo discutido noCongresso Nacional. Ele apontoupontos POSit iVOS, mo s acho queo que está sendo proposto éapenas um remendo 00 que existe e que o tend ência é o aumen to do cargo tributário, que já émuito pesado. "Se o resu lt adorever te sse em benefí c ios poroo pop ulo çõ o , nõo ha ve ria p ro blema, mos isso nõo vai acontecer" , escl areceu .
No último dia do seminário foi debatido o temo Controle Intemo - UmNovoModelodeGestõo Público, opresentado par Jader Bronco Cavalheiro,diretor de fiscalização do Tribunol deContosdo Rio Grande doSul. " Todosos painéis mostraram problema smacros do adm inistração e serviram poro situar e esclarecer osagentes públicos que aqui comparecera m" , af irmou o presiden te Henrique Naigeboren .
COMPRA SEM LICITAÇÃOO Governo do Estado poderá
comprar sem licitação o leite que vaidistribuir no programo "Leite Para osCriançasdo Paraná". A decisõo é doTribunal de Contos do Poran6 queanalisou consulto sobre o assuntoenviado pelo diretora-presidente doCen tra is de Abastecimentos doParaná (CEASA), Jane El isabethSetenareski. A CEASA é que vai adquirir o leite diretamente dos produtores, "o preços inferiores aos praticados no mercado", paro posteriordistribui çôo, segundo informo no consulto. A inspetoria informou que a 'impo ssibi li dade de competi çãogarante o inexigi bilidade de lici tação , situação previsto no artigo25 do Lei de Licitações.
tério do Previdência Social; Rena toFollador, criador do Paro ná Previdência e consulto r no área , eGabr ie l Guy Léger, Procuradordo Ministério Público de Contosdo Paraná.
O último painel do seminário tevecomo temo "Entrego de Mandato".Foi ap resentado pelo diretora deContos Municipais, Jussara BorbaGusso. "Muito gente nõo sobe queo fim do mandato pode significar ofim do carreira pol ítico" , disse, 00
apresentar co mo motivos, porexemplo, o não prestaçõo de contos ou o rejeiçõo delas pelo Tribunal de Contos do Estado .
Orientaradministrodores públicoson ôo assumir gostos acima do capacidade de pagamento, par motivos polificos, jáqueo próximoano é o do eleiçõo, foi uma dosmetas do painel. "Seo prefeito não fizer o relatório degestõo fiscal, por exemplo, poderáser obrigado o devolver 30% detodo o seuvencimento anual" , com-
Conselheiro Artagão de Mattos Leão
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administraçõo público mais profissionalizada e uma mudança no estrutura organ izacional dos admin istrações, que ele acho oneroso e nõofuncional. "De nado odiontarõo reformos globais, sem uma mudançano base que absorve qualquer mudança" , afirmou.
No segundo palestra, o secretário estadual de Desenvo lvimentoUrbano, Renato Adur falou sobre oprocesso de esvaziamento dos pequenos cidades e "inchaço" de 01·
guns grandes centros, e chegou opedir ajudo 00 Tribunal de Contosporo elobora çõo de planos de trabalho para os cidades com menosde 5 mil habitantes , o f im deminimizor os problemas sociais.
Outro temo debatido foi o Previdência Funcional , com apresentações do especial ista Delúbio Gomes Pereira Silvo, diretor do Departamento dos Regimes de Previdêncio do Serviço Público do Secretario de Previdência Social do M inis-
Orlando Peuutl vice-governador; Henrique Nalgebontn presidente doTe; Henna.aBrandlio, presidente da ALe Cássio Tanlguchl, prefeito de Curfllba, na abertura doSeminário "Cenários de Admln~a'
o presidente do Tribunal de Contos do Estado (TCEj. conselheiroHenrique Noigeboren, considerouum sucesso o seminário "Cenóriosde Administraçõo Público - UmaVisõo Estratégico" . Ele fez questãode acompanhar, nos dois dias, ossetepainéis apresentadospara maisde 800 agentes públicos no ouditório do Centro de Convençõesde Curitiba . "O que os prefe itos,vereadores e técnicos mun ici pa ise estaduais oprenderom aquicom os debates, certamente vaise refle tir numa melhor uti lizoçõodos recursos púb licos" , afi rmouo presidente .
A palestra de abertura foi prolerido pelo ex-ministro e atual secretário de Estado do Administração ePrevid ência Socia l, ReinholdStephones. "O Tribunal de Contospresto um grande serviço 0 0 Paranácom estes seminários", disse o deputado Hermes Brandõo. "O Estado e os municipios sobem do im portânc ia do Tribuna l, pois é osuo orientação que ba lizo e melhoro o gestõo público" , co mple tou o governador em exercicio,Orlando Pessutti.
O presidente Henrique Naigeboren lembrou que os grandes temos em discussõo no Brasil, comoo reformo do previdência e o tributário, debatidos no seminário sõofundamentais poro um futuro melhor do sociedade brasileira . "E onosso objetivo é o de fazer com queo agente se intere cada vez maisdo suo possibilidade de contribuirpara este desenvo lvimento, sejaatravésdo conhecimento, seja através do uso correto do dinheiro p úblico", disse.
Em suo palestro, o secretá rioReinhold Stephones defendeu uma
13° PARA SECRETÁRIOSO S secretários municipa is, dire
tores de departamentos ou funcionários que ocupam cargos em comissõo poderõo receber 13° salário e o terço de férias, segundo entendimento do Tribunal de Contosdo Estado. O relato r fo i o co nseIheiro Artagõo de M attos Leõo,que encampou os pa receres doDiretoria de Contos Municipa l edo Ministério Público jun to 00
Tribunal de Contos .Ambos se baseiam no artigo 39 ,
parágrafo 3° do Constituiçõo Federal, que listo uma seqüência de direitos sociais o que tem direito qual.quer ocupante de cargo públ ico,inclusive os comissionados.
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Conselheiro Rafael lalauro
radares elaboraram uma "Carta deCuritiba", na qual relatam os resultados obtidos no primeiro encontro. "Nosso objetivo é balizaros próximos passos da categaria e, coma debate, aperfeiçoar o trabalhoque pretende aumen tar a elic éciono fiscalização da apl icação da dinheiro públ ico" , disse o procuradora Kátia Puchaski. "Daqui saimos mais fortalecidos poro o combote sem trégua à corrupção", completou o procurador César Miola,integrante do TC do Rio Grandedo Sul e presidente da Assoc iação Nacional de Procuradoresdo Ministério Públ ico.
CIDADÃO HONORÁRIOO conselheiro Rofoel lc touro. do
Tribunal de Co ntas do Estado doParaná, foi hamenogeodo pelo Associação dos Mun icípios dos Cam pos Gerois (AMCG) com o título de"Cidadão dos Campos Gerais" , emJaguarioiva. Rafael lotouro é o conselheiro mais antigo em atividadeno Brasil. lotouro já recebeu cercode 100 titulas de cidadão hono rário de municípios do Poronó.
Desta vez, foi homenageado porJaguaria ivo, Arapoti, Cândido deAbreu, Ccrombeí, Curi úvo, Imbaú,Ipiranga. lvc í, Lapa, Ortlqueiro, Pclrneiro, Pirai do Sul, Ponta Grosso,Porto Amazonas, Reserva. São Joõodo Triunfo, Sengés, Telêmaco Borba.Tibagi e Ventamo, que integram aassocia ção presidida par JoséTibagy de Mella. prefeita de Tibagi .
tórios e Programas de Saúde", mediado por Juliana Sternadt.
No segundo dia os debates começaram com o tema "Base deCálculo das Despesas com Educação e Fundef", sob o coma ndo deMichael Richord Reiner, prosseguiram com "Aspectos do Dire itoPrevidenciório e Proposta de Aherações", apresentado pelo procurado r Elizeu de Moraes Correo , ese encerraram com um debote sobre "Estrutura O rgan izacional daM inistério Público Junto ao Tribuna lde Contas", com mediação de KótiaRegina Puchaski.
Ao final dos trabolhos os procu-
MODERNIZAR ATIVIDADES 11" Foi apresentado um diagnós
tico sobre as prioridades da s cor tes, elaborado pela Fundação Instituto de Administroçã o da USP.Temos alguns Tribunais modernos,como os do Sul e Sudeste, mas,no gerol, é preciso mais investimentos, paro melhorar o desem penho e atender a demanda detrobclho" , informou Naigeboren .O Promoex visa angariar recursos junto ao BID poro equipar ecapacitar as Cortes de Contos.Com duraçã o prevista de seisanos, o pro jeto está orçado emUS$ 120 milhões. A despesa to tal com os Tribunais de Contos represento apen as 0,3 5% do que fo iaud itado em 200 1, cerca de R$284 bilhões.
ções de intervenção nos municípios de Matinhos e Nova Aurara . " Eraisso mesmo que eu pedi e esperava do Tribunal: uma fiscalizaçãodura, po is é imperativo a lisura e aética na aplicação da dinheiro público" , afirmou o governador.
Nos dois dias do Fórum Nacional foram apresentados e debatidos pelos participantescinco temas,todos mediados por procuradoresdo Paraná. Os painéis apresentados debateram os temas "Aspectosda Lei de Responsabilidade Fiscal ea Lei nO 10.028/ 00", apresentadopo r Flávio Aza mbu ja Berti , e"Contratação de Agentes Comuni-
Ma is de 70 Procuradores do M inistério Público de Contas participaram do encontro em Curitiba
M O DERNIZAR ATIVIDADES IO presidente Henrique Naige
boren, participou da reunião daAssociação dos Membros dos Tribuna is de Conta s do Brasil(Atricon), realizada em São Paulo . "Demos ma is um passo para amodern izoção dos tribunais decontos" , in formou Noigeboren .Os presidentes de 33 Tribuna is deContos, o secretário do Ministériodo Planejamento, Orçamento eGestão, Nelson Machado, e asconsultoras do Banco Inter-americano de Desenvolvimento (BID),Lynnette Asselin (EUA) e Maria deFátima Pessoa de Mello Cartoxo(Brasil) discutiram o Programo deModemizoção do Sistema de Co ntrole Externo dos Estados e M unicípios (Promoex).
o presidente do Tribunal de Conlas do Paraná, conselheiro HenriqueNaigeboren, abriu o "I Fárum Nacional de Procuradores do Ministério Público de Contas" , no auditório do TC, em Curitiba . A sole nidade leve a presen ça do governador Roberto Requião, do presidente do Trib una l de Justiça ,Ota Luiz Sponholz, do procura dor gera l do Estado, Sergio Batiade Lacerda, e do deputado JoséMaria Ferreiro, representa nte daAssembléia Legislativa .
O Fárum foi organizada pelo Minlst ério Público junto ao Tribunal deContas do Paraná e foi presididopela procuradora geral Kátia Regina Puchaski. Setenta procuradaresde 15 estados brasileiros participaram do encontro .
"O Brasil passa por um momenta onde é fundamental a existênciade debates como este. O trabal hodos procuradares é muito importante para a eficácia das decisões dosTribunais de Contas que fiscalizamo uso do dinheiro público" , disseNaigeboren. " Nos orgulhamos desediar este fórum que, com certeza, vai contribuir para o aperfeiço amento do País" , completou.
O govemador Roberto Requiãoafirmou ser significativa a realização do primeiro Fórum dos Procuradores no Paranó. "O Tribunal deContas do Estado tem se destacado pela postura mora lizante" . Elelembrou o trabalho do TC que resultou, este ano, nas recomendo-
Fórum reúne MinistérioPúblico de Contas
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DECISÕES DO TRIBUNAL PLENOCARGOS - ACUMULAÇÃO _1. CARGO- EXECUTIVO - 2. CONTRATO DE PRESTAÇAO
DE SERViÇOSRelator : Conselheiro Ratael latauroProtocolo : 348221102-TC.Origem : Municfpio da LapaInteressado: Presidência da CâmaraSessão : 08105/03Decisão : Resolução 2008l03-TC. (Unãnime)Presidente : Consejheiro HENRIQUE NAIGEBORENConsulta. Impossibilidade de acumulação de cargo no exeeutive. com a função de contador, proveniente de contrato deprestação de serviços estabelecido com o Legislativo do mesmo Município. Possibilidade de se adotar um único servidorpara a realizaçã o da contabilidade do Poder Executivo eLegislativo Municipais, se os sistemas forem centralizados.inexistindo condições mínimas para que a Casa de Leis façaconstar de seus quadros o profissional contabilista. No casode sistemas descentra lizados, não poderá haver acúmulo, emface da vedação consti tucional, proveniente do inciso XVI, doan37, da CF.O Tribunal de Contas. nos termos do voto do Relator, Conselheiro RAFAELIATAURO, RESOLVE, por maioria, responder aConsulta, peta impossibilidade de contrato de prestação de serviços estabelecido com o Legislativo do mesmo Munic ípio, noster mos do voto esc rito do relat or, Conselheiro RAFAELIATAURO.
?AtJfe5b~i~~á'Ã~~~~Ti~~~AL - 2. PROVIMENTO DECARGO SEM O DEVIDO CONCURSO PUBLICO.Relator : Conselhe iro Nestor BaptistaProtocolo : 52372102-TC.Origem : Municrpio de MaringáInteressado: Prefeito MunicipalSessão : 20105103Decisão : Resolução 2160/03-TC. (Unânime)Presidente : Conselheiro Henrique NaigeborenConsulta. Inconstituciona lidade do dispositivo municipal queprevê "progressão horizontar para aqueles que , não tendocurso superior quando de sua assunção inicial ao serviço público. seriam alçados o cargo que eXige esta formação.O Tribunal de Contas. por unanimidade. RESOLVE respondera Consulta , pela inconstitucionalidade do dispositivo questionado, nos termos do voto esc rito do Relator, Con se lheiroNESTOR BAPTISTA.
COMPROVACÃO DE CQNVÊNtO1._PROGRAMA GERAÇAO DE RENDAS - 2. NÃO EXECUCAO DAS OBRAS.Relator : Femando Augusto Melto Guimarãe sProtocolo : 343030/01-TC.Origem : Municipio de ltaperuçuInteressado: Sr, Gentil Paske de Faria - ex-PrefeitoSessão : 03104/03Decisão : Resolução 1356/03·TC. (Unãnírne)Presidente : Consel heiro HENR IQUE NAIGEBORENPrestação de Contas de convênio entre o mun icipio e a Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Familia - SECR,objetivando a construção de dOIS moinhos artesanais e umaunidade para beneficiamento de mel. Irregularidade das contas. Pagamentos sem a comprovação da execução das obras,previstas no termo de responsabilidade.O Tribunal de Contas , nos termos do voto escrito do RelPtor,Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES,RESOLVE:
I - Desaprovar a presente comprova~o de convênio,celebrado entre o MUNICIPIO DE ITAPERUvU e a Secretariade Estado da Criança e Assuntos da Famllial Fundo Estadualde Assistência Social, relativo ao exerce re financei ro de 2000,na importância de R$ 9.000 ,00 (nove mil reais), de acordocom a Informacão n2 670/02, da Diretoria Revisora de Contase do Parecer nlJ2479, da Procuradoria do Estado junto a estaCorte.
I! . Determinar ao Sr. Gentil Paske de Faria. ex-PrefeitoMunicipal (gestão 199712000) , a devolução integral do recursorepassado. ao Tesouro Estadual, devidamente atualizado.
lU- Conceder o prazo de 15 (quinze) dias para o cump rimento da decisão.
IV ~ Encam inhar cópias das principais peças dos autosao Ministério Público, para as providências que julgar cabíveisno âmbito de sua compe tência institucional.
FORNECçDORES 00 MUNICip lO - PAGA"'lENTO1. EMISSAO DE CHEQUE OU LETRA DE CAMBIO.Relator : Conse lheiro Heinz Georg HerwigProtocolo : 156276/02-TC.Origem : Município de ParotinaInteressado: Prefeito MunicipalSessão : 17/08/03Decisão : Resoluçâo 2911103-TC. (Unãnime)Presidente : Conselflelro Henrique NaigeborenConsulta. Impossibilidade de emissão de letra de câmbio parapagamento de fomecedores da Prefeitura por vedação contida na Lei n210112000 e Resolução n1l4312oo1 do Senado Federal.O Tribunal de Contas. nos termos do voto escrito do Relator,Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG,RESOLVEresponder aConsulta, pe la impossibilldade de emissão de letra de câmbiopara pagamento de fornecedores da Prefeitu ra, adotando aforma dos Pareceres nOs 94/02 e 14790/02, respectivamenteda Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL1. Audiência P úbllca - Obriga toriedade da Realização.Relator : Conselheiro Nestor BaptistaProtocolo : 460613101-TC.Origem : Município de MalletInteressado: Prefeito MunicipalPág. 6 - Sumário Te - 74/2003
Sessão : 29/04/03Decisão : Resolução 1750103-TC. (Unãnime)Presidente : Conselheiro Henrique NaigeborenConsulta. Obrigatoriedade de realização da audiência I?revis ta no art. 92. § 411 , da Lei de Responsabilidade Fiscal -lei complementar nll 101/00 , para todas as municipalidades, indepen dentemente do porte populacional.O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE respondera Consulta. sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública para os fins do que prevê a lei Complementar nO101, nos termos do vo to escrito do Relator. ConselheiroNESTOR BAPTISTA.
L1CtTACÃO1 - PUEfllCIDADE - PUBLICAÇÃORelator : Conselheiro Nestor BaptistaProtocolo : 241974102-TC.Origem : Munic ípio de Quatro BarrasInteressado: Prefeito MunicipalSessão : 13/05103Decisão : Resolução 2024/03--TC. (Unânime)Presidente : Conselheiro HENRIQUE NAIGEBORENCon sulta . A obriga to ri edade de publicaç ão dos atosconcernentes à licitação, em veículo oficial de divulgação, segue o disposto no art. 6, inciso XIII. da lF nIl 8666/93. Apenaso edital de convite dispensa a publ icação na imprensa oficial.assim entendido o veic ulo oficial de divulgação dos atos daAdministração, não estando dispensada a prévia divulgaçãodo mesmo mediante afixação dos termos do edital em quad ropróprio acessível ao público, com a necessária antecedência,devendo. ainda, após feita a compra, ser realizada a divulgação mensal a que se refere o artigo 16 da l ei Federal nll 8666/93.O Tribunal de Contas , nos lermos do valo escrito do relator,Conse lheiro NESTOR BAPTISTA, responder à consulta . nostermos do Parecer nll 4736/03, da Procuradoria do Estado junto a este Tribunal, para afirmar a necessidade de publicidadedo instrumento de Carta-Convite, através de divulgação doEdital, em quad ro próprio acesslvel ao público. não havendoobrigatoriedade de previa publicação na imprensa.
PARENTES _ _1 • NOMEAÇAO - LEI ORGANICA MUNICIPALRelator : Conselheiro Helnz Georg HerwigProtocolo : 38626/01-TC.Orige m : Município de lratiInteressado : Preleito Municipalsessão : 01104/03Decisão : Resolução 1304103·TC. (Unânime)Presidente : Conselheiro HENRIQUE NAIGEBORENConsulta . Nomea ção de cunhado de prefeito e de více-prerelto para cargos comissio nados no executIvo municipal. lrnpossibilidade, em face de dispositivo da lei Orgãnica Municipal ,que veda a nomeação de cônjuge ou parente em linha reta oucolateral até O terceiro grau. respectivamente, do Prefeito, VicePrefeito, e Secretários municipais.O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a consulta, pela impossibilidade da nomeação pretendida, nos termos do parecer nll 8516102 da Procuradona do Estado junto aesta Corte.
PODER EXECUTIVO - PODER LEGISLATIVO1. REPASSES.Relator : Conselheiro Artagão de Mattos l eâoProtocolo : 226258102-TC.Origem : Municipio de lvatéInteressado: Carmelita Uma SgaravatoSessão : 22/05/03Decisão : Resolução 2288/03-TC. (Unãnime)Presidente : Conselheiro Henrique NaigeborenConsulta. Repasse de verbas do Executivo para o l egislativo.Despesa total da Câmara. A apuração do limite estabelecidono art. 29·A, da EC nQ 25fOO, é anual. Não se presume posst vel a compensação em exercido posterior, de valor repassa do/exec utado a maior. Já na fixaçao , a proposta orçamentáriadeve ser pautada até o percentual máximo cab ível nos termosda Carta Magna.O Tribunal déContas. nos termos do voto do Relator. Conselheiro ARTAGAO DE MAnos LEAO, RESOLVE responder aConsulta. adotando a forma dos Pareceres n2s 24/03 e 4477/03, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e daProcuradoria do Estado junto a esta Corte.
PRECATÓRIOS JUDICIAIS1. PROGRAMA DE AJUSTE FISCAL - 2. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCALRelator : Conselhe iro Heinz Georg HerwigProtocolo : 137518/03-TC.Origem : Secretaria de Estado da FazendaInteressado : Heran ArzuaSessão : 10/04/03Decisão : Resolução 14861D3·TC . (Unânime)Presidente : Conselheiro HENRIQUE NAIGEBORENCons ulta. Inclusão pelo Estado na divida consolidada dosprecatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento no qual foram incluídos. Adequação do programa deajuste fiscal decorrente de contrato entre a União e o Estadodo Paraná, cele brado em 30.10.98 aos parãmetros legais eatuais aplicáveis, visto a supremacia da lei Complementar 10112000.O Tribunal de Contas. nos termos do voto do Relator. Conse
Iheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE:I - Responder a Consulta. nos termos consignados nas
manifestações da lntormação nQ 02/03, da 6" Inspetoria de Controle Externo, da Informação n" 89/03, da Inspetoria Geral deControle e do Parecer n9 4229/03. da Procuradoria do Estadojunto a este Tribunal.
11 . A respos ta à presente Consulta não inibe poss fveiscontroles deco rrentes da ação fiscalizadora deste Tribuna
PROFESSOR1 - APOSENTADORIARelator : Conse lheiro Artagão de Mattos leãoProtocolo : 498131/02-TC.Origem : Munlcip io de MandaguariInteressado : Preferto MunicipalSessão : 01/04/03Decisão : Resolução 1284/03·TC. (Unânime)Presidente : Oonselheiro HENRIQUE NAIGEBORENConsulta. Possibilidade de concessão de aposentadoria a servidor que acumula dois cargos de professor desde que hajacompatibilidade de horários e seja obse rvado o teto constitucionalmente fixado.O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, ConseIheiro Artagão de Mattos Leão, RESOLVE responder a Consulta, pela possibilidade de concessão de aposentadoria nosreferidos cargos , nos termos dos Pareceres de nlls 656/03 e1361103. respect ivamente da Direto ria de Assuntos Técnicose Jur fdkos e da Procuradoria do Estado Junto a esta Corte.
POGRAMA 0.1' DESENVOkVIMENTO ECONÔMICO1. CONCESSj\O DE ISENÇOES. REDUCÃO DE AUQUOTASE DEVOLUÇAO DO tCMS - 2. LEI COMPLEMENTAR N' 101/00 .Relator : Conselheiro Rafael latauroProtocolo : 25958101-TC.Origem : Município de MaringáInteressado: Prefeito MunicipalSessão : 17/06/03Decisão : Resolução 2832J03-TC. (Unânime)Presidente : Conselheiro Henriqu e NaigeborenConsulta. Possibilidade de concessão de beneficios fiscais.financeiros, creditícios ou patrimoniais previstos na Lei Muni·clpel nll 4424/97 de Maringá , observando-se que quando representa rem renúncia de receita devem ser atendidos os requisitos do arti~o 14 da l ei de Responsabilidade Fiscal e todos os beneficios ser objeto de lei especifica, conforme exigido no artigo 26 da mesma leI.O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator. Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta.no sentido de se considerar regular a concessão de beneííclos fiscais. financeiros, creditícios ou patrimoniais. previstos nal ei Municipal nll 4424197, de Maringá , destacando-se que quando representarem renúncia de receita, devem ser atendidosos requisitos do artigo 14, da lei de Responsabilidade Fiscal.e todos os benefícios serem objeto de lei especifi ca. conformeexigido no artigo 26 da mesma Lei. nos termos do Parecer nll
7484/03. da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.
RECURSO DE REVISTA1 - ADMISSAO DE PESSOALRelator : Conselheiro Artagão de Mattos l eãoProtocolo : 478987/98-TC.Origem : São Jorge do lvalInteressado: JULIO GROCHOSKI NETOSessâo : 24/04/03Decisão : Resolução 1695/03 ·TC . (Unãnime)Presidente : Conselheiro HENRIQUE NAIGEBORENRecurso de Revista, relativo a negativa de registro a admissãode pessoal. Improcedência do recurso, devido a impossibilidade de inclusão de critérios subjetivos para sele~ão de candidatos em concursos públicos ; falta de habllltação de algunscandidatos aprovados para o exercício do cargo; aprovaçãono concurso de membro da comissão especial de seleção depessoal, evidenciada fraude no certame e a infringência aoprincipio da impessoalidade.O Tribunal de çontas, nos termos eto voto do Relator, ConseIheiro ARTAGAO DE MAnOS LEAO, RESOLVE. receber opresente Recurso de Revista, por tempestivo para, no mérito ,neçar-the provimento, mantend o-se na íntegra os termos daResolução nIl1631 9/98. nos termo s dos Pareceres n!i!s 12 14199 e 12017101, respectivamente, da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esteTribunal.
RECURSO DE REVISTA1 - MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUALRelator : Conselheiro Artagão de Mattos l eãoProtocolo : 173827/01-TC.Origem : Municlpio de Campo MourãoInteressado: Taulno TezelllSessão : 15105103Decisão : Resolução 2106/03-TC. (Unãnime)Presidente : Conse lheiro HENRIOUE NAIGEBORENRecurso de Revista. relativo a decisão que determinou o encaminhamenta de peças de processo ao Ministério Público estadual. Recebimento do Recuros com seu provimento , Já 9ueO município observou e implementou todas as determinaçoesdo Tribunal de Contas.O Tribunal de Contas. nos termos do voto escri to do Relator.Conselheiro ARTAGAO DE MAnOS LEAO, RESOLVE:
Rece ber o presente Recurso de Re vi st a, po rtempestivo. para. no mérito, dar-lhe provimento e reformar adecisão recorrida, contida na Resolução nO5811/01 - TC. nosentido da desneces sidade de encami nhamento de peças, doprocesso protocolado sob nll 284380/97. ao Ministérro PúblicoEstadual.
Noticias disponlvels 24 horasAs: noHdas produzidas peta Coordenadoria de Comunico
çõc Social do Tribuno' de Contos estõo disponiveis 24 horas,no site www.ke.pr.gov.br . Pore consultor entre no póginodo Te. dique em imprensa e, no jonela seguinte. clique emNoticias do Te.Alémdos nosccs da dia. você vai encontror umarquivo com matérias prodvzidas desde" início de 2003. Porofolor com o Assessoria de rmprensa do TCf monde um e·moilPO'" [email protected] ou lelefone po", 41 350-1654.
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Te orienta sobre aestio de essoal
o presidente Naigebore n.Quatro inst ruto res parti ci
param dos cursos : Cléo deLima, especialista em Control eEconôm ico; G umercind o An ·drade de Souzo, técnico em Controle Contábil; Rita de CássioMóbeli i , assessora jurídica , eSonia Maria Paula Mi ller, t écnico em Controle Atuar ial.
desenvol vimento. Quem tem problema com
prestaçõo de co ntas é porque nõo estádando atençõo às orientações do Tribunal " ,afirmou o prefeito de Pinhais, Luis Cassianode Castro Fernandes.
O curso fo i div id ido em três temos : A Leide Responsabilidade Fiscal e o Sistema dePlane jamento Orçamentário ; AspectosLigados à Gestõo Fiscal e Administrando oCâmara M unicipal. "O vereador é quemaprovo e fisco liza o orçamento . O poder dedecisõo dele é imenso e a responsabilidademai or ainda, pois controlo o dinheiro pagoem imp ostos por aqueles que o elegeram",disse o conselheiro Heinz Herwig .
"Levar este conhecimento aos agentes po
líticos é porte fundamental de nosso político de contro le dos gostos do dinheiro pú
bl ico", info rma o presidente Henrique
Na igeboren. Ele lembra que é a CâmaraMunicipal que tem o palavra fina l sobre a
anál ise das contos dos prefeituras. " Uma desaprovaçõo feita pelo Plenório do Tribunolde Contos pode ser derrubado pelo me io rio dos vereadores" , explica .
Sumário Te • 7412003 - Pàg. 7
zer um levantamento de todos osfuncionários ativos e inativos dasprefeituras e saber quantos cargase vagas preenchidas têm as administrações municipais. "Portanto, otreinam ento que estamos fazendo é funda mental para que osage ntes saibam como preencheros dados e, com isso, facil itar ocontrole sobre o setor", informa
Administração Pública é temade palestras para vereadoreso Tribunal de Contos do Estado promoveu
um ciclo de palestras d i rig idos aosve re adores do Para ná com o temo" Perspec tiv a s do Poder Leg i slat ivo noProcesso de Gestõo Público M unicipal" . "Osvereadores precisam ter domínio sobre todosos aspectos da gestõo público, pois sõo osmais importantes do processo por terem opoder de fisca lizaçõo e decisõo final " ,informa o presidente do TC, conselheiroHenrique Na igeboren.
As pa lest ras fora m min istrado s peloDi reto ra de Contos Municipa is, JussaraBorba G usso, e pelos técnicos de ControleFisca l Gumercindo Andrade de Souza eMar io Antonio Cecato . "O vereador deve terconh ecime nto da suo importância e de seus
direitos e deveres", informa Jussara G usso."Este tipo de curso é muito importante poro
todos os legislativos de todos os muni cípios" ,
informou o presidente do Câmara de Pinhais,vereador O smar Nunes Cardoso. "Devemosmuito do nosso sucesso administrativo aoscursos do Tribu nal de Contas . Fo i este
aprendizado qu e desencadeou o nosso
fundamental numa boa gestão" ,informao conselheiro HeinzHerwig,corregedor do Tribunal de Contas.
Eles tambémconheceram o novoSistema de Informação Municipal Atos de Pessoal , implan tado emagosto em caráter experimental em15 municípios. O sistema será oficializado em 2004 pelo Tribunal deContas. Com ele, será possível íc-
Técnicos munlclpalJd~m est ar atentos para evitar desa provações
Entidades têmorientação sobre
verbas de GovernoO presidente da Tribunal de Contas do Esta
do, conselheiroHenrique Naigeboren abriu, emCuritiba, o "Seminário Sobre Procedimentos noExecuçõo e Prestação de Contos de Convênios,Auxílios e Subvenções Sociais". "O Tribunal nãoquer desapravar nenhuma conta de convênio, parisso, oferecemos estes cursos poro quetodasasdúvidas sejam esclarecidos", informou à cerca de 200gestores de prefeituras, entidades privadas e secretarias de estada que compareceram 00 ouditório do Te.
O treinamento foi repetido poro mais200 pessoas. "Estas entidades fazemo bem, revertem asrecursos recebidosdo Governo Estadual embenefício dapopuloçõo. Se os co ntas forem prestados cor retamente, o trabalho continuo e todos soemganh ando", disse o presidente.
O Tribunal de Contasanalisa repasses de verbas para cerco de oito mil entidades. Há, contudo, problemas nos prestações de contos. "A maioria presto contos em dia, mas sõo comuns oserros banais cometidos como falta de envio dedocumentos", informa Djolma Riesemberg Jr.,diretor do Diretoria Revisora de Contas (DRC)que ministrou o treinamento junto com Gi lsonCésar de O liveira, técnico de controle contábildo Tribunal de Contos.
o Tribunal de Contas do Estadorealizou uma série de cursos paraorientar técnicos das prefeituras doParaná sobreGestão de Pessoal. "Emais uma etapa de nossa políticade levar o conhecimento dos nossos técnicos aos agentes públicospara que se evitem desaprovaçãesdascontas por falta de informação",af irma o presidente do Tribunal,conselheiro Henrique Naigeboren.
Em Campo Mourão, CaméliaProcápio e Guarapuava, compareceram mais de mil técnicos. Em SãoJosé dos Pinhais foram 200 técnicos de 63 municípios. Luiz CarlosSetim, prefeito de São José dos Pinhais, elogiou o trabalho do Tribunal de Contas, ao informar que eleparticipa ativamente da vida dosmunicípios. O prefeito considerouO curso uma excelente ferramentade trabalho para a implantação doPlano de Cargos e Salários. "Este éum sonho de muitos municípiosqueo Tribunal está ajudando a tornarrealidade", disse, com a concordôncio do presidente da Cômara Municipal, vereador Cezar Franco.
"O grande interesse mostra que,de foto, até agora muita gente nãose importava com o assunto, que é
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vo, principalmente porque os prefeitos perguntaram muito e esclareceram suas principais dúvidas" ,disse O presidenteHenriqueNaigeborenque, no final do evento, entregou aosprefeitos O inédito "Manua l Previdenoórío", produzido pelos técnicosdo Tribunal de Contos paro esclareceras principais dúvidas do setor.
o vlce .presldente Nestor Baptista cumpri.mento o presidente do Te, obsenrado pelocorregedor geral, Helnz Herwlg
Eles falaram sobreentrega de mandatos, contratações, concursos, apo sentadorias, os principois providênciaspara prestação de contas, certidãoliberatóriae responsabilidades legais.
Estes temas, sempre que possível, foram enquadrados dentro daperspectiva do último ano de mandato. "O resultad o foi muito positi-
Presidente do Te recebe diploma do ex-auditor, Emílio Gomes
A Associ aç ão dos Membros Inalivos do Corpo Del i
berativo , Especial e Procuradores do M inistério Públi co jun
to 0 0 Tribunal de Contos concedeu 00 presidente do Tribunal de Contos do Paraná , conse lheiro Henrique Naigeboren,
o dip loma de Presidente Honorárío.A so lenidade aconteceu no Audi tó rio do TC e contou com
a partici pação dos conselhei ros Heinz Herwig, NestorBaptista, Fernando M ello G uimarães, da procuradora-geralKótia Puchaski e do auditor aposentado do TC e ex-governad or do Paraná , Emílio G omes, além de diretores e funcio
ná rios do Tribunal.A saudação 0 0 presidente Henrique Naigeboren fo i feito
Inativos homenageiam Naigebore__pelo presidente do Academia Paranaense
de Letrase procurador aposentado do TC,T úlio Vargas. O presidente da ATCPA R,Arthur Moscalewski, abr iu a homenagem ressa lta ndo que " a singelo sole
nidade representa o esp ír ito de nossoamizade" , e pedindo um minuto de si·lênc io como reverência aos co legasNagibe Chede e Hugo Vie i ra, ex-au ditores que " se destacaram pelo perlil de intel ig ênci a e dign idade" .
Para esclarecer os prefe itos deuma forma direta e com informaçãesrápidos, Naigeboren convocouJussara Borba Gusso, diretora deContas Municipa is; Paulo Oísa rKeinert Castor, diretor do Diretoriade Assuntos Técnicos e Jurídicos, eDjalma Riesemberg Júnior, diretordo Diretoria Revisora de Contas.
Joarez Henrichs, presidente da AMp, Henriqu e Nalgeboren. presidente do Te e K6tla Puchoskl, pro curadora do MP de Contos
A crescente preocupa ção com aprestação de cantas levou 60 prefe itas das re giões próxi mas a .Curitiba ao auditório da Tribunal deCa ntas do Estado . Eles faram convidadas a participar da primeira deuma série de quatro reuniães queserão real izadas até o final da anosob a tema "Administração PúblicaEficiente e Responsável". O pre sidente da TC E, conselhe iraHenrique Naigeboren , abriu aencontro que teve duração dequatro horas e pqlestros de trêsdiretores do Tribun al.
"Meu maior compromisso nesteano foi a de estruturar cursos paraauxil iar os prefei tos, porque nãoexiste coisa mais desagradóvel· doque desap rovar contos", disse opresidente do Tribunal. De foto, atémeados deste mês, o Tribunal deContos deu treinamento paro maisde 6 mil técnicos municipais com afinalidade de esclarecer dúvidas ediminuir os problemas com os prestaçães de contos, que, nos prefei turas, ainda tem um índice de 60%de desaprova ção.
O esforço é reconhecido pela Associação dos Municípios do Paranó(AMPI, que divide com O TCE a respon sabilidade da organização dosencontros com os prefeitos. "O Tribunal de Contos do Paraná é umexemplo para o país, pois está dolodo dos prefeitos e ajudando muito, com estes cursos, que estão conseguindo mod ificar a maneira deatuar dos administradores", afirmaJoarez Henrichs, prefeito de Barracão e presidente da AMP.
Ele revelou que houve mudançanas equi pes técnicos de 60% dasprefeituras as quais visitoe nesteano. "Os treina mentos € ensi namen tos do Tribunal fizeram osprefeitos terem consciência de queé preciso seadequar aos novos tempos. Temos uma Lei de Respon sabilidade Fisca l qu e precísa sercum prido e isso fez com que d iminuísse mu ito O espa ço paragestores politiqueiros" .
He nrichs faz d ivul ga ção do sações do Tribunal de Contas. "Oprefeito tem que conhecer o mini mo do mínimo sobre administração.Acabou o tempo do [eitinho" , afirma. "Principalmente porque , no anoque vem, muitos prefeitos deixarõoos cargos e correm O risco de setornarem inelegíveis por causa dadesapro vação das contas por irregularidades cometidos", informa opresidente Na igeboren.Pag. 8 - Sumário Te - 74/2003
Diretores tiram dúvidas de Preleitos
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