seminário jurídico-fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... ·...
TRANSCRIPT
![Page 1: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/1.jpg)
Seminário Jurídico-Fiscal
Principais aprimoramentos do Contrato de Concessão
Olavo Bentes David
Procurador Federal - AGU
Subprocurador-Geral de E&P - ANP
![Page 2: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/2.jpg)
Premissas: • Incorporar alterações legislativas (novos marcos) • Incorporar evolução interpretativa • Adequar e simplificar redação
Fragmentação de parágrafos. Evitar excesso de referências cruzada. Busca por textos mais claros. Evitar dispositivos repetitivos/contraditórios.
• Evitar modificações estruturais
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
![Page 3: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/3.jpg)
Definições • Fixar conceitos e não disposições
Ex: Conteúdo Local, Etapa de Desenvolvimento.
• Incorporação de novos conceitos Avaliação de Poço, Conclusão do Poço, Término de
Perfuração, Catálogo de E&P, Compromisso de Individualização da Produção, Extração do Primeiro Óleo, Individualização da Produção, Legislação Aplicável, Módulo da Etapa de Desenvolvimento, Novo Reservatório, Relatório de Gastos Trimestrais com Exploração, Desenvolvimento e Produção, Relatório de Investimentos Locais em Exploração e Desenvolvimento, Reprocessamento Sísmico.
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
![Page 4: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/4.jpg)
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
Objeto:
Execução do PEM e atividades adicionais (facultativas).
Em caso Descoberta, Avaliação de Descoberta nos termos do PAD aprovado.
Verificada a comercialidade da Descoberta, Produção de P&G nos termos do PD aprovado.
![Page 5: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/5.jpg)
Objeto: • Revisões de PAD e PD são admitidas, desde que
tempestivas e aderentes às Melhores Práticas da Indústria do Petróleo
• Execução intempestiva ou defeituosa de PEM, PAD ou PD são hipóteses de extinção contratual de pleno direito, por inviabilizarem a consecução do objeto contratual
• Descoberta de Outros Recursos: disposições concentradas na Cláusula “Objeto”.
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
![Page 6: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/6.jpg)
Fase de Exploração • Exclusão de parágrafos que diziam respeito à possibilidade
de retenção de áreas e execução de atividades entre a DC e a aprovação do PD (previsão na Cláusula Plano de Desenvolvimento).
• Prorrogação da Fase de Exploração para Avaliação de Descoberta: redação simplificada.
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
![Page 7: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/7.jpg)
Fase de Exploração
• Poço em Andamento: Evolução interpretativa. Possibilidade tanto no final de Período quanto de Fase de
Exploração.
Conceitos de Término de Perfuração, Avaliação do Poço e Conclusão do Poço.
Necessário que a prorrogação permita avaliar o poço (utilidade).
Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento da Fase de Exploração (segundo Pex).
Possibilidade de solicitação em prazo inferior a 72 h.
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
![Page 8: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/8.jpg)
Fase de Exploração • Isenção Parcial do PEM do primeiro PEx:
• Não cumprimento de, no máximo, 10% das UT comprometidas • Visa atenuar rigor em levantamentos (principalmente sísmica)
comprometidos como PEM. • Não se computa, para fins de PEM, atividade executada fora da
Área de Concessão (inclusive franja de migração). • Pagamento de valor correspondente ao dobro das UT faltantes. • Desnecessidade de aferir afetação no resultado da Licitação. • Isenção implica execução integral.
• Possibilidade de creditar atividade exploratória adicional como PEM do segundo PEx, sem exigência de um novo PEM.
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
![Page 9: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/9.jpg)
Fase de Exploração • Possibilidade de alteração do objetivo estratigráfico predefinido,
a critério da ANP (disposição anteriormente prevista em Anexo).
• Isenção de Perfuração • Mesma composição de Concessionários das Áreas de Concessão
contíguas. • Oportunidade exploratória comum às Áreas de Concessão contíguas. • Possibilidade de equalização de prazos exploratórios para viabilizar
aplicação da cláusula de isenção de perfuração.
• Reprocessamento sísmico para fins de PEM: • Uma única versão para cada levantamento. • Dado contido exclusivamente na Área de Concessão. • Exigida migração pré-empilhamento (em tempo ou profundidade).
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
![Page 10: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/10.jpg)
Garantias Financeiras de PEM • Formas:
Carta de Crédito irrevogável. Seguro-garantia. Contrato de Penhor de Petróleo.
• Validade: 180 dias após data de conclusão do PEx
correspondente ao PEM garantido (inclusive se houver prorrogação do PEx).
• Suspensão da Fase de Exploração: atualização das garantias financeiras deverá cobrir período de pelo menos um ano (validade varia entre 180 dias e um ano).
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
![Page 11: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/11.jpg)
Descoberta e Avaliação • Cláusula trata apenas da Descoberta e Avaliação de
Reservatórios de Petróleo e Gás Natural. • Retirada de disposições gerais sobre Avaliação de
Descobertas do título “Avaliação de Nova Jazida”. • Alteração do termo “Nova Jazida” por “Novo
Reservatório” (com definição).
• Novo Reservatório pode ser avaliado a qualquer momento durante a vigência do Contrato (inclusive, e principalmente, na Fase de Produção).
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
![Page 12: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/12.jpg)
Declaração de Comercialidade • Redação deixa mais claro que a DC é ato unilateral do
Concessionário, mas não é incondicionado; exige-se o cumprimento do PAD (ainda que revisado) como premissa para a DC.
Fase de Produção • Aumento do prazo (12 para 24 meses de antecedência para a
extinção do Contrato) para o Concessionário pleitear a prorrogação da Fase de Produção.
• Aumento no prazo para manifestação da ANP quanto à prorrogação de 3 meses para 180 dias.
• Não há previsão de prazo de duração da Etapa de Desenvolvimento. A referência ao “decurso de 10 (dez) anos após a Extração do Primeiro Óleo” é tão somente para fins de aferição de cumprimento de Conteúdo Local.
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
![Page 13: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/13.jpg)
Plano de Desenvolvimento • Ampliação dos princípios norteadores de um PD.
• Supressão do dispositivo que facultava à ANP participar de reuniões técnicas do Concessionário relativas ao Plano de Desenvolvimento.
• A Área de Desenvolvimento é a prevista no RFAD aprovado pela ANP, podendo ser adequada ao longo da Etapa de Desenvolvimento.
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
![Page 14: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/14.jpg)
Plano de Desenvolvimento • Não aprovação do PD implica a extinção de pleno direito
do Contrato de Concessão.
• Apresentação intempestiva de PD sujeita a sanções contratuais e da legislação aplicável.
• Não apresentação de um PD posteriormente ao transcurso de 10 dias de notificação da ANP neste sentido, implica a extinção de pleno direito do Contrato de Concessão.
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
![Page 15: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/15.jpg)
Plano de Desenvolvimento • Possibilidade de executar atividades na Fase de Produção
antes da aprovação do PD, mediante autorização prévia da ANP (antecipação da Produção).
• Possibilidade de Avaliação de um Novo Reservatório Descoberto mediante cumprimento de um PAD aprovado pela ANP.
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
![Page 16: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/16.jpg)
Data de Início da Produção e PAP • Início da Produção em um prazo de 5 anos a partir da DC (com
possibilidade de prorrogação).
Medição, Boletins Mensais e Disponibilização da Produção • Após o ponto de medição, ANP não “transfere a propriedade”
para o Concessionário, mas lhe “confere a propriedade”.
Individualização da Produção • Alteração do título (Unificação das Operações).
• AIP e CIP serão elaborados na forma da legislação aplicável,
conforme previsão do art. 34 da Lei nº 12.351/2010
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
![Page 17: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/17.jpg)
Execução das Operações • Incluída, entre as obrigações explícitas do Operador, a de
manter um centro de monitoramento no país, mantendo quadro de profissionais capacitados, domiciliados no Brasil e fluentes em português visando ao monitoramento das Operações, em especial daquelas que envolvam riscos operacionais, ambientais ou à saúde humana.
• Explícito que atividades realizadas fora dos limites da Área de Concessão não serão considerados para fins de cumprimento de PEM (franja de migração).
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
![Page 18: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/18.jpg)
Programa de Trabalho e Orçamento • Previsão de prazo para ANP aprovar o PAT/OAT ou, se for
o caso, solicitar alterações.
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
![Page 19: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/19.jpg)
Pessoal, Serviços e Subcontratos • Supressão da possibilidade de a ANP determinar a
retirada de pessoal ou requerer a substituição de pessoal do Concessionário (responsabilidade é do Concessionário).
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
![Page 20: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/20.jpg)
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
Segurança Operacional e Meio Ambiente • Alteração do título, para incluir previsões relativas a SO.
• Concessionário deverá dispor de um sistema de gestão de segurança e meio-ambiente.
• Entrega à ANP de estudo requerido pelos órgãos ambientais é obrigatória e independente de solicitação quando prevista Audiência Pública no procedimento de licenciamento (Ex: EIA/RIMA).
![Page 21: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/21.jpg)
Seguros
• Específicos para:
Bens
Pessoal
Despesas extraordinárias na operação de poços
Limpeza e descontaminação decorrente de acidente
Responsabilidade civil para danos ambientais
• Inclusão na ANP como cossegurada “quando aplicável”.
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
![Page 22: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/22.jpg)
Cessão de Direitos e Obrigações • A Cessão continua definida como “a venda, alienação,
transferência ou qualquer outra forma de transmissão por quaisquer meios, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações indivisíveis do Concessionário sob este Contrato”.
• Além disso, recebem “tratamento” de Cessão:
Fusão, Cisão ou Incorporação de integrante do consórcio Mudança do Operador ou do Garantidor de Performance Alteração societária que implique transferência do controle
societário de Concessionário.
• Possibilidade de cessão de parte de um Campo “como alternativa” a um AIP, e não mais para viabilizá-lo.
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
![Page 23: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/23.jpg)
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
Cessão de Direitos e Obrigações • Documentação necessária à Cessão passa a ser prevista
no Catálogo de E&P.
• Ressalva-se da necessidade de adimplemento de cedente e cessionário para a concretização da Cessão, a hipótese de transferência da participação de um Concessionário inadimplente para outro componente do consórcio.
• Suprimida a possibilidade de a Cessão surtir efeitos antes do início de sua vigência (aprovação pela Diretoria Colegiada).
![Page 24: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/24.jpg)
Descumprimento, Penalidades e Extinção do Contrato • Sem referência a ato normativo da ANP.
Caso Fortuito, Força Maior e Causa Similares • Positivação do fato da administração, do fato do príncipe
e das interferências imprevistas como hipóteses que justificam a inexecução de determinada obrigação.
Confidencialidade • Desnecessidade de autorização prévia da ANP para
divulgação de dados e informações a seguradoras.
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
![Page 25: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/25.jpg)
Regime Jurídico • Arbitragem:
“Ad hoc”, tendo como parâmetro as “Arbitral Rules” da UNCITRAL.
Havendo acordo entre as Partes, a arbitragem poderá ser institucionalizada na Corte de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) ou perante outra câmara de arbitragem notoriamente reconhecida.
Se a disputa ou controvérisa envolver a Petrobras e a ANP, as Partes poderão submeter a controvérsia à CCAF.
Em qualquer hipótese, despesas deverão ser antecipadas pelo Concessionário e serão ressarcidas pela ANP apenas se sucumbente, conforme decidido pels árbitros.
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
![Page 26: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/26.jpg)
Anexos
• Alteração do título do Anexo II de “Programa de Trabalho e Investimento” para “Programa Exploratório Mínimo”.
• Supressão do Anexo VI – “Identificação dos Blocos do Contrato”, pois não há mais de um Bloco vinculado a uma Área de Concessão.
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão
![Page 27: Seminário Jurídico-Fiscalrodadas.anp.gov.br/arquivos/Seminarios_r11/jur_fiscal/seminario... · Prazo de 60 dias após a Conclusão do Poço para decisão quanto à DC ou prosseguimento](https://reader037.vdocuments.site/reader037/viewer/2022110113/5c54a81893f3c317a2132a6e/html5/thumbnails/27.jpg)
Obrigado pela Atenção!
Principais Aprimoramentos do Contrato de Concessão