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DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO ADMINISTRATIVO –––– CESCESCESCESPEPEPEPE////ESAFESAFESAFESAF ---- 111111117777 ---- 2014 2014 2014 2014

PROJETO EXCOM – PROFESSORA LÍVIA MARINS – DIREITO ADMINISTRATIVO BANCA CESPE:

441. (CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos -

Conhecimentos Básicos) Considere que um cidadão tenha

falecido ao colidir seu veículo com uma viatura da polícia

militar devidamente estacionada no posto policial, e que

exame laboratorial demonstrou que o indivíduo conduzia

seu veículo sob o efeito de bebidas alcoólicas. Nessa

situação, o poder público será isento de responsabilidade,

visto que houve participação total do lesado na

ocorrência do dano.


Conhecimentos Básicos) Os serviços públicos podem ser

prestados diretamente pelo Estado ou por seus

delegados, sob o regime jurídico total ou parcial de direito

público.


Conhecimentos Básicos) Considere que uma pessoa

ocupante de cargo em comissão em determinada

fundação pública tenha sido presa em flagrante, durante

operação da polícia federal, por desvio de dinheiro

público. Nessa situação, essa pessoa responderá

criminalmente por esse ato e poderá ser destituída do

cargo. Entretanto, ela estará isenta das sanções

decorrentes do ato de improbidade administrativa, as

quais são aplicadas somente aos servidores públicos

ocupantes de cargo efetivo.


Conhecimentos Básicos) O poder de polícia administrativa

é prerrogativa conferida à administração pública que lhe

permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens,

atividades e direitos individuais, independentemente de

ordem judicial, visando ao interesse público. Esse poder é

exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados e do

Distrito Federal, e pela polícia federal, em se tratando de

interesses da União.

445. (CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Tecnologia

da Informação) Ao criar uma autarquia responsável pela

política de saneamento básico, que integrará a

administração indireta estadual, o governo de

determinado estado da Federação estará, então,

promovendo a desconcentração administrativa.

446. (CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico

Judiciário - Área Administrativa) Controle administrativo é

o poder de fiscalização e correção que a administração

pública exerce sobre sua própria atuação, contudo apenas

sob o aspecto de mérito, para o fim de confirmar, rever

ou alterar condutas internas.

447. (CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área

Judiciária) A avocação de competência atribuída a órgão

hierarquicamente inferior é juridicamente possível, desde

que seja temporária, excepcional e fundada em motivos

relevantes devidamente justificados.


Judiciária) A presunção de veracidade dos atos

administrativos discricionários torna-os imunes ao

controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário.


Judiciária) Com base no poder de autotutela, a

administração pública pode anular seus próprios atos

quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Nesse

caso, a declaração de nulidade terá efeitos retroativos.


Judiciária) Considere que, alegando direito à privacidade,

determinado servidor, ao tomar posse em cargo público,

tenha negado entregar a devida declaração dos bens e

valores que compõem o seu patrimônio privado. Nessa

situação, persistindo a recusa, o servidor poderá ser

demitido a bem do serviço público.

BANCA ESAF:

451. (ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em

Infraestrutura de Transportes - Estradas) Correlacione os

termos da Coluna I com as definições da Coluna II. Ao

final, escolha a opção que contenha a sequência correta

para a coluna II.

Coluna I

(1) Servidor Público (2) Agente Público (3) Empregado Público

Coluna II

( ) Toda pessoa física que manifesta, por algum tipo de

vínculo, a vontade do Estado, nas três esferas de governo,

nos três poderes do Estado.

( ) Sob o regime contratual, mantém vínculo funcional

permanente com a Administração Pública.

( ) É a expressão utilizada para identificar aqueles que

mantém relação funcional com o Estado, em regime legal.

São titulares de cargos públicos.

a) 2 / 3 / 1

b) 1 / 2 / 3

c) 3 / 2 / 1

d) 2 / 1 / 3

e) 1 / 3 / 2

452. (ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo) Quanto

à sua posição estatal, o órgão que possui atribuições de

direção, controle e decisão, mas que sempre está sujeito

ao controle hierárquico de uma chefia mais alta, não tem

autonomia administrativa nem financeira, denomina-se:

a) órgão subalterno.

b) órgão autônomo.

c) órgão singular.

d) órgão independente.

e) órgão superior.

453. (ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo) A

respeito das agências reguladoras e das agências

executivas, analise as assertivas abaixo, classificando-as

como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência

correta.

( ) A agência executiva é uma nova espécie de entidade

integrante da Administração Pública Indireta.

( ) O grau de autonomia da agência reguladora depende

dos instrumentos específicos que a respectiva lei

instituidora estabeleça.

( ) Ao contrário das agências reguladoras, as agências

executivas não têm área específica de atuação.

( ) As agências executivas podem ser autarquias ou

fundações públicas.

a) V, F, V, V

b) F, V, V, V

c) F, F, V, V

d) V, V, V, F

e) F, F, F, V

454. (ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo)

Assinale a opção que contenha os termos adequados para

o preenchimento das lacunas abaixo.

O art. 15, § 3o , inciso I da Lei n. 8.666/93 determina que a

modalidade de licitação para selecionar os potenciais

fornecedores na sistemática de registro de preços deve

ser ______________________. Entretanto, a Lei

n.10.520/2002, em seu art. 11, possibilita a utilização da

modalidade ________________, quando o sistema de

registro de preços destinar-se às compras e contratações

de __________________.

a) Concorrência, pregão, bens e serviços comuns.

b) Concorrência, tomada de preços, bens e serviços

comuns.

c) Pregão, concorrência, bens comuns.

d) Concorrência, pregão, bens comuns.

e) Pregão, concorrência, bens e serviços comuns.

455. (ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e

Analista em Infraestrutura de Transportes) São hipóteses

de atos administrativos irrevogáveis, exceto:

a) Atos vinculados.

b) Atos que geraram direitos adquiridos.

c) Atos consumados.

d) Atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário.

e) Atos, já preclusos, que integrem procedimento.


Analista em Infraestrutura de Transportes) A respeito do

terceiro setor, analise as afirmativas abaixo, classificando-

as como verdadeiras ou falsas.


correta.

( ) Integram o terceiro setor as pessoas jurídicas de direito

privado, sem fins lucrativos, que exercem atividades de

interesse público, não exclusivas de Estado, recebendo

fomento do Poder Público.

( ) As entidades do terceiro setor integram a

Administração Pública em sentido formal.

( ) O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o

próprio Estado e com o segundo setor, que é o mercado.

( ) Integram o terceiro setor as organizações sociais de

interesse público e as organizações sociais.

a) V, V, F, V

b) V, F, V, V

c) F, F, V, V

d) V, F, F, V

e) V, V, V, F

457. (ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo) São

direitos dos trabalhadores da iniciativa privada

constitucionalmente estendidos aos servidores

públicos, exceto:

a) remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

b) repouso semanal remunerado.

c) décimo terceiro salário.

d) FGTS.

e) redução de riscos inerentes ao trabalho.

458. (ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo) O dever

do agente público que decorre diretamente do princípio

da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente

à função daquele que administra a coisa pública,

denomina-se:

a) Dever de eficiência.

b) Dever de probidade.

c) Dever de prestar contas.

d) Poder dever de agir.

e) Poder dever de fiscalizar.


Assinale a exigência que, segundo a Lei n. 8.666/93, é

apresentada para a alienação de bens públicos imóveis

das pessoas jurídicas de direito público que não está

presente na alienação de bens imóveis pertencentes às

empresas públicas.

Os bens imóveis aqui tratados não foram adquiridos por

dação em pagamento.

a) Interesse público justificado.

b) Licitação na modalidade de concorrência.

c) Avaliação prévia.

d) Autorização legislativa.

e) Licitação na modalidade de leilão.


Infraestrutura de Transportes) O Ministério da Integração

Nacional promoveu licitação na modalidade de

concorrência a fim de por em execução a primeira etapa

do projeto de Integração do Rio São Francisco.

O objeto da licitação consistia na construção de um

aqueduto em concreto.

Em cláusula do edital do certame que disciplinava a

comprovação de capacidade técnica pelos licitantes,

exigia-se a comprovação de experiência na construção de

aqueduto em concreto com 160 metros de extensão.

O diâmetro do aqueduto, as alturas dos pilares que o

sustentam e demais detalhamentos da obra constavam

do Anexo II do edital, denominado projeto básico e das

fichas técnicas dos lotes de obras.

Determinado consórcio licitante logrou comprovar a

capacidade técnica para a construção de aqueduto em

concreto de 160 metros de extensão, porém não

comprovou aptidão através de certidões e atestados de

obras similares de complexidade tecnológica e

operacional equivalente ou superior para a realização do

objeto do certame tal como descrito no Anexo II do

edital.

Em razão da inexistência da comprovação de capacidade

técnica para a realização da obra a licitante, foi inabilitada

pela comissão especial de licitação que conduzia o

certame.

Tendo em mente o caso concreto acima narrado e as

fontes do direito administrativo, analise as assertivas a

seguir classificando-as como Verdadeiras(V) ou Falsas(F).


correta.

( ) Não há qualquer previsão editalícia quanto ao diâmetro

do aqueduto ou as alturas dos pilares que o sustentam, o

que impede a comissão de licitação de inabilitar o licitante

por suposto não atendimento de tais requisitos.

( ) A Administração feriu o disposto no art. 41 da Lei n.

8.666/93 (princípio da vinculação ao edital).

( ) O edital licitatório não pode ser analisado sem os

anexos e, muito importante, sem o projeto básico que

prevê expressa e detalhadamente as medidas da obra.

( ) As obras e serviços somente poderão ser licitados

quando houver projeto básico, aprovado pela autoridade

competente, disponível para exame dos interessados em

participar do processo licitatório, cumpridas as demais

exigências legais.

a) V, V, F, F

b) F, V, V, V

c) F, F, V, V

d) V, F, V, V

e) V, F, V, F

GABARITO COM RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES

BANCA CESPE:


Conhecimentos Básicos) Considere que um cidadão tenha

falecido ao colidir seu veículo com uma viatura da polícia

militar devidamente estacionada no posto policial, e que

exame laboratorial demonstrou que o indivíduo conduzia

seu veículo sob o efeito de bebidas alcoólicas. Nessa

situação, o poder público será isento de responsabilidade,

visto que houve participação total do lesado na

ocorrência do dano.

441 - A afirmação está correta. A responsabilidade civil

da administração, que hoje adota a teoria do risco

administrativo, estará excluída em três hipóteses: culpa

exclusiva da vítima, força maior ou culpa exclusiva de

terceiros. No caso em tela, houve culpa exclusiva da

vítima, visto que a viatura estava estacionada, e o

particular, condutor do veículo, estava alcoolizado. Logo,

a Administração estará isenta de responsabilidade

quanto ao falecimento do cidadão.


Conhecimentos Básicos) Os serviços públicos podem ser

prestados diretamente pelo Estado ou por seus

delegados, sob o regime jurídico total ou parcial de direito

público.

442 - A afirmação está correta. Nas palavras de Di Pietro, serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.”. O Estado presta serviços públicos diretamente através de suas entidades políticas e administrativas (União, estados, DF, municípios, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios). Mas também pode delegar somente o exercício de tais atividades aos particulares (concessionário, permissionários e autorizatários).


Conhecimentos Básicos) Considere que uma pessoa

ocupante de cargo em comissão em determinada

fundação pública tenha sido presa em flagrante, durante

operação da polícia federal, por desvio de dinheiro

público. Nessa situação, essa pessoa responderá

criminalmente por esse ato e poderá ser destituída do

cargo. Entretanto, ela estará isenta das sanções

decorrentes do ato de improbidade administrativa, as

quais são aplicadas somente aos servidores públicos

ocupantes de cargo efetivo.

443 - Afirmativa incorreta. De acordo com a Lei 8.429/93, que trata dos atos de improbidade administrativa, “reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.” Ou seja, não apenas os ocupantes de cargos efetivos são considerados agentes para a lei de improbidade. Além disso, rege também que “as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.” Atos de improbidade também podem ser praticados por não agentes.


Conhecimentos Básicos) O poder de polícia administrativa

é prerrogativa conferida à administração pública que lhe

permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens,

atividades e direitos individuais, independentemente de

ordem judicial, visando ao interesse público. Esse poder é

exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados e do

Distrito Federal, e pela polícia federal, em se tratando de

interesses da União.

444 - Afirmativa incorreta. A definição de Poder de

Polícia feita pelo enunciado até está correta. Ocorre,

porém, que não apenas a polícia civil e a policia feral

exercem pode de polícia! O erro está apenas em

restringir o exercício do Poder de Polícia aos órgãos que

exercem o Poder de Polícia Judiciária (Policia Civil e

Policia Federal)! Importante ressaltar que qualquer

órgão ou pessoa jurídica de direito público pode exercer

poder de polícia administrativa, desde que tenha

competência para tanto.

445. (CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Tecnologia

da Informação) Ao criar uma autarquia responsável pela

política de saneamento básico, que integrará a

administração indireta estadual, o governo de

determinado estado da Federação estará, então,

promovendo a desconcentração administrativa.

445 - Afirmativa incorreta. O fenômeno que permite a

Administração Pública distribuir suas competências

administrativas a pessoas jurídicas autônomas se chama

descentralização. A desconcentração trata da repartição

interna de competências, entre os diversos órgãos

públicos, despersonalizados, que integram a sua própria

estrutura.

446. (CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico

Judiciário - Área Administrativa) Controle administrativo é

o poder de fiscalização e correção que a administração

pública exerce sobre sua própria atuação, contudo apenas

sob o aspecto de mérito, para o fim de confirmar, rever

ou alterar condutas internas.

446 - Afirmativa incorreta. De acordo com o princípio da

autotutela, a administração pode rever seus próprios

atos tanto em razão da legalidade, como em razão de

mérito. Rege a súmula 473 do STF que “a administração

pode anular seus próprios atos, quando eivados de

vícios que os tornam ilegais, porque deles não se

originam direitos; ou revogá-los, por motivo de

conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos

adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a

apreciação judicial.”


Judiciária) A avocação de competência atribuída a órgão

hierarquicamente inferior é juridicamente possível, desde

que seja temporária, excepcional e fundada em motivos

relevantes devidamente justificados.

447 - Afirmativa correta. Rege o art. 15 da Lei 9784/99

que “será permitida, em caráter excepcional e por

motivos relevantes devidamente justificados, a avocação

temporária de competência atribuída a órgão

hierarquicamente inferior.” Avocar é “chamar pra si”

competência de órgão hierarquicamente inferior.


Judiciária) A presunção de veracidade dos atos

administrativos discricionários torna-os imunes ao

controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário.

448 - Afirmativa incorreta. A presunção de veracidade

dos atos administrativos é relativa (juris tantum), isto é,

pode ser afastada diante de prova inequívoca da

ilegalidade do ato. Tal presunção só afasta a apreciação

de ofício do Poder Judiciário. Porém, quando provocado,

tal Poder pode anular atos administrativos eivados de

vício de legalidade, independentemente desta

presunção!


Judiciária) Com base no poder de autotutela, a

administração pública pode anular seus próprios atos

quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Nesse

caso, a declaração de nulidade terá efeitos retroativos.

449 - Afirmativa correta. A anulação dos atos

administrativos produz efeitos retroativos (ex tunc),

como regra geral, visto que o ato nulo já nasce

contrariando o ordenamento jurídico. Diferentemente

da revogação, que produz efeitos ex nunc, ou seja, não

retroativos. A anulação tenta “desfazer” efeitos jurídicos

de um ato ilegal. A revogação pretende “cessar” efeitos

jurídicos de um ato lícito.


Judiciária) Considere que, alegando direito à privacidade,

determinado servidor, ao tomar posse em cargo público,

tenha negado entregar a devida declaração dos bens e

valores que compõem o seu patrimônio privado. Nessa

situação, persistindo a recusa, o servidor poderá ser

demitido a bem do serviço público.

450 - Afirmativa correta. Prevê a lei de improbidade

(8.429/92), em seu art. 13 que “a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.” Diz também em seu § 3º que “será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos

bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.”

BANCA ESAF:


Infraestrutura de Transportes - Estradas) Correlacione os

termos da Coluna I com as definições da Coluna II. Ao

final, escolha a opção que contenha a sequência correta

para a coluna II.

Coluna I

(4) Servidor Público Servidor Público efetivo é o titular de cardos públicos.

Corresponde a terceira descrição.

(5) Agente Público Agente público é um conceito abrangente e genérico,

que engloba aquele que exerce, ainda que

transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,

nomeação, designação, contratação ou qualquer outra

forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,

emprego ou função nas entidades administrativas.

Corresponde a primeira descrição.

(6) Empregado Público Empregado Público é aquele que possui um vínculo

contratual com o estado, sendo regido pela CLT.

Corresponde à segunda descrição.

Coluna II

( ) Toda pessoa física que manifesta, por algum tipo de

vínculo, a vontade do Estado, nas três esferas de governo,

nos três poderes do Estado.

( ) Sob o regime contratual, mantém vínculo funcional

permanente com a Administração Pública.

( ) É a expressão utilizada para identificar aqueles que

mantém relação funcional com o Estado, em regime legal.

São titulares de cargos públicos.

a) 2 / 3 / 1

b) 1 / 2 / 3

c) 3 / 2 / 1

d) 2 / 1 / 3

e) 1 / 3 / 2

452. (ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo) Quanto

à sua posição estatal, o órgão que possui atribuições de

direção, controle e decisão, mas que sempre está sujeito

ao controle hierárquico de uma chefia mais alta, não tem

autonomia administrativa nem financeira, denomina-se:

a) órgão subalterno.

b) órgão autônomo.

c) órgão singular.

d) órgão independente.

e) órgão superior.

Quanto à posição hierárquica, os órgãos classificam-se

como independentes, autônomos, superiores e

subalternos.

Órgãos independentes são os de cúpula, não estando

hierarquicamente subordinados a ninguém. Tem ainda

previsão constitucional.

Órgãos Autônomos tem ampla autonomia

administrativa, financeira e técnica, mas estão

imediatamente subordinados aos órgãos independentes.

Órgãos Superiores possuem competências diretivas e

decisórias, mas estão subordinados a uma chefia

superior. Não possuem autonomia administrativa ou

financeira.

Órgãos subalternos são aqueles dotados de atribuições

executórias.

Logo, a classificação que corresponde a descrição do

enunciado é a dea órgão superior. Letra e.

453. (ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo) A

respeito das agências reguladoras e das agências

executivas, analise as assertivas abaixo, classificando-as

como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).


correta.

( ) A agência executiva é uma nova espécie de entidade

integrante da Administração Pública Indireta.

Falso. Agências executivas não correspondem a uma

noiva espécie de pessoa jurídica, mas sim, de uma

qualificação obtida por uma entidade ou órgão público

já existente.

( ) O grau de autonomia da agência reguladora depende

dos instrumentos específicos que a respectiva lei

instituidora estabeleça.

Verdadeiro. A lei criadora da Agência Reguladora irá

determinar o grau de autonomia da entidade.

( ) Ao contrário das agências reguladoras, as agências

executivas não têm área específica de atuação.

Verdadeiro. Agências Executivas são entidades pré-

existentes que recebem uma qualificação ao celebrar

contrato de gestão com o próprio ente político com o

qual está vinculado. Atuam no setor onde predominam

atividades que por sua natureza não podem ser

delegadas a instituições não estatais, como fiscalização,

exercício do poder de polícia, regulação, fomento,

segurança interna etc. Diferentemente das Agência

reguladoras, que atuam num setor específico, as Agência

Executivas continuam a exercer as mesmas atividades

que exerciam antes de receber qualificação, somente

aprimorando-as.

( ) As agências executivas podem ser autarquias ou

fundações públicas.

Verdadeiro. Trata-se de qualificação dada a uma

autarquia, fundação ou órgão público.

a) V, F, V, V

b) F, V, V, V

c) F, F, V, V

d) V, V, V, F

e) F, F, F, V


Assinale a opção que contenha os termos adequados para

o preenchimento das lacunas abaixo.

O art. 15, § 3o , inciso I da Lei n. 8.666/93 determina que a

modalidade de licitação para selecionar os potenciais

fornecedores na sistemática de registro de preços deve

ser ______________________. Entretanto, a Lei

n.10.520/2002, em seu art. 11, possibilita a utilização da

modalidade ________________, quando o sistema de

registro de preços destinar-se às compras e contratações

de __________________.

a) Concorrência, pregão, bens e serviços comuns.

b) Concorrência, tomada de preços, bens e serviços

comuns.

c) Pregão, concorrência, bens comuns.

d) Concorrência, pregão, bens comuns.

e) Pregão, concorrência, bens e serviços comuns.

O art. 15, § 3o da lei 8666/93, prevê que “O sistema de

registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: I - seleção feita mediante concorrência;

(...).” Já a lei 10.520, que trata da modalidade pregão, em seu art. 15, rege que “as compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.” Logo, nossa resposta é a letra a.


Analista em Infraestrutura de Transportes) São hipóteses

de atos administrativos irrevogáveis, exceto:

a) Atos vinculados.

Atos vinculados não são passíveis de revogação porque

não envolvem juízo de conveniência e oportunidade!

b) Atos que geraram direitos adquiridos.

Direito adquirido obsta a revogação.

c) Atos consumados.

Atos que já exauriram todos os seus efeitos não podem

ter seus efeitos “cessados”.

d) Atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário.

e) Atos, já preclusos, que integrem procedimento.

A preclusão também obsta a revogação.


Analista em Infraestrutura de Transportes) A respeito do

terceiro setor, analise as afirmativas abaixo, classificando-

as como verdadeiras ou falsas.


correta.

( ) Integram o terceiro setor as pessoas jurídicas de direito

privado, sem fins lucrativos, que exercem atividades de

interesse público, não exclusivas de Estado, recebendo

fomento do Poder Público.

Verdadeiro.

( ) As entidades do terceiro setor integram a

Administração Pública em sentido formal.

Falso. As entidades do terceiro setor são pessoas

jurídicas de direito privado, não integrantes da

Administração Pública.

( ) O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o

próprio Estado e com o segundo setor, que é o mercado.

Verdadeiro.

( ) Integram o terceiro setor as organizações sociais de

interesse público e as organizações sociais.

Verdadeiro. Além delas, temos também o conhecido

como “sistema S”, composto pelo Serviço Social

Autônomo.

a) V, V, F, V

b) V, F, V, V

c) F, F, V, V

d) V, F, F, V

e) V, V, V, F

457. (ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo) São

direitos dos trabalhadores da iniciativa privada

constitucionalmente estendidos aos servidores

públicos, exceto:

a) remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

b) repouso semanal remunerado.

c) décimo terceiro salário.

d) FGTS.

e) redução de riscos inerentes ao trabalho.

Rege o art. 39, § 3º que deve ser aplicado “aos

servidores ocupantes de cargo público o disposto no art.

7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX,

XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos

diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o

exigir.” Tratam os referidos incisos sobre os seguintes

direitos:

“IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente

unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais

básicas e às de sua família com moradia, alimentação,

educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e

previdência social, com reajustes periódicos que lhe

preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua

vinculação para qualquer fim;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para

os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração

integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do

diurno;

XII - salário-família pago em razão do dependente do

trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;” Logo, dentre os direitos apresentados pela questão, o único que não é estendido aos servidores é o FGTS. Resposta letra “D”.

458. (ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo) O dever

do agente público que decorre diretamente do princípio

da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente

à função daquele que administra a coisa pública,

denomina-se:

a) Dever de eficiência.

b) Dever de probidade.

c) Dever de prestar contas.

d) Poder dever de agir.

e) Poder dever de fiscalizar.

Nossa resposta é a letra c. A coisa não Pública não

pertence a quem a administra, mas sim a coletividade.

Portanto o dever de prestar contas decorre diretamente

do fato de o interesse público ser indisponível, isto é, da

obrigatoriedade da Administração ter que agir de forma

impessoal, de forma que melhor satisfaça os interesses

da coletividade, no trato com a coisa pública.


Assinale a exigência que, segundo a Lei n. 8.666/93, é

apresentada para a alienação de bens públicos imóveis

das pessoas jurídicas de direito público que não está

presente na alienação de bens imóveis pertencentes às

empresas públicas.

Os bens imóveis aqui tratados não foram adquiridos por

dação em pagamento.

a) Interesse público justificado.

b) Licitação na modalidade de concorrência.

c) Avaliação prévia.

d) Autorização legislativa.

e) Licitação na modalidade de leilão.

De acordo com a lei de licitações, em seu art. 17, “a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as

entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos (...)”. Logo, a autorização legislativa somente será exigida se os imóveis pertencerem a Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Imóveis de Empresas públicas dispensam esta autorização. Logo, nossa resposta será a letra d. ,


Infraestrutura de Transportes) O Ministério da Integração

Nacional promoveu licitação na modalidade de

concorrência a fim de por em execução a primeira etapa

do projeto de Integração do Rio São Francisco.

O objeto da licitação consistia na construção de um

aqueduto em concreto.

Em cláusula do edital do certame que disciplinava a

comprovação de capacidade técnica pelos licitantes,

exigia-se a comprovação de experiência na construção de

aqueduto em concreto com 160 metros de extensão.

O diâmetro do aqueduto, as alturas dos pilares que o

sustentam e demais detalhamentos da obra constavam

do Anexo II do edital, denominado projeto básico e das

fichas técnicas dos lotes de obras.

Determinado consórcio licitante logrou comprovar a

capacidade técnica para a construção de aqueduto em

concreto de 160 metros de extensão, porém não

comprovou aptidão através de certidões e atestados de

obras similares de complexidade tecnológica e

operacional equivalente ou superior para a realização do

objeto do certame tal como descrito no Anexo II do

edital.

Em razão da inexistência da comprovação de capacidade

técnica para a realização da obra a licitante, foi inabilitada

pela comissão especial de licitação que conduzia o

certame.

Tendo em mente o caso concreto acima narrado e as

fontes do direito administrativo, analise as assertivas a

seguir classificando-as como Verdadeiras(V) ou Falsas(F).


correta.

( ) Não há qualquer previsão editalícia quanto ao diâmetro

do aqueduto ou as alturas dos pilares que o sustentam, o

que impede a comissão de licitação de inabilitar o licitante

por suposto não atendimento de tais requisitos.

Afirmativa Falsa. O diâmetro do aqueduto, as alturas dos

pilares que o sustentam e demais detalhamentos da

obra constavam do Anexo II do edital, denominado

projeto básico e das fichas técnicas dos lotes de obras. O

art. 40 § 2o da lei determina que “constituem anexos do

edital, dele fazendo parte integrante (...) o projeto

básico e/ou executivo, com todas as suas partes,

desenhos, especificações e outros complementos (...)”

( ) A Administração feriu o disposto no art. 41 da Lei n.

8.666/93 (princípio da vinculação ao edital).

Afirmativa Falsa. O princípio da vinculação ao

instrumento convocatório funciona como uma garantia

tanto para a Administração, quanto para o contratado,

já eu determina que nenhum dos dois poderá

desatender as normas e condições previstos no edital.

Daí a idéia de que o edital é a “Lei” da Licitação. Em

nenhum momento a Administração fez exigências não

previstas no edital!

( ) O edital licitatório não pode ser analisado sem os

anexos e, muito importante, sem o projeto básico que

prevê expressa e detalhadamente as medidas da obra.

Afirmativa Verdadeira. Como mencionado acima, os

anexos fazem parte do edital.

( ) As obras e serviços somente poderão ser licitados

quando houver projeto básico, aprovado pela autoridade

competente, disponível para exame dos interessados em

participar do processo licitatório, cumpridas as demais

exigências legais.

Afirmativa Verdadeira. Rege o art. 7°, § 2o,

da lei 8666 que “as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.”

a) V, V, F, F

b) F, V, V, V

c) F, F, V, V

d) V, F, V, V

e) V, F, V, F

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