segurança pública...art. 144. a segurança pública, dever do estado, direito e responsabilidade...
TRANSCRIPT
Segurança PúblicaProfessor Luis Alberto
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito
e responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
Estado
Forma organizacional
1) Território definido;
2) Governo soberano;
3) Constituição escrita (regra)
1) Política;
2) jurídica e;
3) social
O que caracteriza o Estado?
•De acordo com Max Weber, o que caracteriza o Estado éo monopólio do exercício legítimo da força em uma sociedade.Enquanto máfias e outras organizações armadas disputam entresi o controle sobre territórios e indivíduos pelo simples uso daforça. O Estado se diferencia destas pela legitimidade com quese encontra investido para exercer, em última instância, a forçafísica sobre os indivíduos.
•Fonte: https://www.trabalhosgratuitos.com/Outras/Diversos/Exerc%C3%ADcio-p%C3%B3s-585645.html
SEGURANÇA PÚBLICA
DEVER DIREITORESPONSABILI
DADE
ESTADO
TODOS
Questão estilo FUNDATEC
1) O Estado é:
a) Uma organização que tem o reconhecimento da população
para estabelecer regras a serem obedecidas por todos.
Entretanto, outras organizações sociais apresentam legitimidade
para suas ações acima do Estado.
b) Caracterizado como o monopólio do exercício legítimo da
força em uma sociedade.
2
c) Uma organização que exerce o poder sobre os indivíduos que
ocupam um determinado território, sem legitimidade.
d) Uma unidade federativa de um país, sem autonomia
administrativa, subordinada à Presidência da República.
2
Banca: CESPE Órgão: MPE-SE
Prova: Promotor de Justiça
2) Com relação à segurança pública, à polícia ostensiva e à
polícia judiciária, julgue.
A segurança pública é dever da União e tem como objetivo
fundamental a preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio.
2
NÍVEL FEDERAL
PF
PRF
PFF
NÍVEL ESTADUAL
PC
PM
CBM
Lista taxativa
Numerusclausus
FOR
ÇA
NA
CIO
NA
L D
E SE
GU
RA
NÇ
A P
ÚB
LIC
A LEI N. 11.473/2007
INSPIRADA NA FORÇA DE PAZ DA ONU
PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FEDERATIVA
(ART. 241 DA CF/88)
POLICIAMENTO OSTENSIVO(PREVENTIVO)
“Ação direta de inconstitucionalidade. (...) Criação do Instituto-Geral de Perícias
e inserção do órgão no rol daqueles encarregados da segurança pública. (...)
Observância obrigatória, pelos Estados-membros, do disposto no art. 144 da
Constituição da República. (...) Impossibilidade da criação, pelos Estados-
membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no
art. 144 da Constituição. (...) Ao Instituto-Geral de Perícias, instituído pela
norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública.
Violação do art. 144, c/c o art. 25 da Constituição da República.” (ADI 2.827,
Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-9-2010, Plenário, DJE de 6-4-
2011.)
CESPE/UNB – PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE – AM
3) Constituição estadual pode dar interpretação ampliativa ao conceito de
segurança pública dado pela CF a fim de incluir, entre os órgãos encarregados
dessa atividade, a chamada polícia penitenciária, a cargo da qual deve estar a
vigilância dos estabelecimentos penais.
CESPE/UNB OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA ABIN
4) É permitido a um estado da Federação criar instituto geral de perícias
estadual e inseri-lo no rol constitucional dos órgãos encarregados do exercício
da segurança pública.
2
2
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no
sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público
geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto,
isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência
de taxa para sua fruição.
(STF - ADI 1942, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
027 DIVULG 12-02-2016 PUBLIC 15-02-2016)
Plenário reafirma inconstitucionalidade de greve de
policiais civis
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido de que é
inconstitucional o exercício do direito de greve por parte
de policiais civis e demais servidores públicos que atuem
diretamente na área de segurança pública.
STF - Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432,
com repercussão geral reconhecida. (2017)
FGV - PC-MA - Delegado de Polícia (Adaptada)
6) Acerca do direito de greve dos servidores públicos, analise as
afirmativas a seguir.
(...)
II. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha concretizado o
direito de greve do servidor público, acabou por fixar
entendimento que os policiais civis não têm direito de fazer
greve.
1
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Existe diferença entrepoliciamento ostensivo epatrulhamento ostensivo?
ANEXO I – Lei n. 9503/97
Policiamento Ostensivo de Trânsito – função exercida pelas
Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos
relacionados com a segurança pública e de garantir obediência
às normas relativas de trânsito, assegurando a livre circulação e
evitando acidentes.
Patrulhamento: função exercida pela Polícia Rodoviária Federal
com o objetivo de garantir obediência às normas de trânsito,
assegurando a livre circulação e evitando acidentes.
Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: IPEM-PE
Prova: Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial
7) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e
mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na
forma da lei, ao policiamento de trânsito das rodovias federais.
2
CRFB/88
Art. 144 § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente,
organizado e mantido pela União e estruturado em carreira,
destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das
rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)
DIVERGÊNCIA
Artigo 2º parágrafo 1º da Lei 9.654/98, que cria o cargo de
policial rodoviário federal cita:
IV - Terceira Classe: atividades de natureza policial envolvendo a
fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo,
atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e
demais atribuições relacionadas com a área operacional do
Departamento de Polícia Rodoviária Federal. (Incluído pela Lei nº
12.775, de 2012)
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Servidores Militares
Estaduais (art. 42 da
CRFB/88)
Servidores Estaduais Civis (art. 39 ao
41 da CRFB/88)
Atenção!!!
Normas gerais federais (da União):
✓ Sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação
e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares
(art. 22, XXI);
✓ Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis (art.
24, XVI).
GRAU MÁXIMO
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
III) Nível Distrital
Servidores Militares
Distritais (art. 42 da
CRFB/88)
Servidores Distritais Civis (art. 39 ao
41 da CRFB/88)
Polícias do Distrito Federal
SUBORDINAÇÃO ORGANIZAÇÃO E
MANUTENÇÃO
Governador do DF
(art. 144 § 6.º)
União
(art. 21, XIV)
SISTEMA HÍBRIDO
Importante!!!
Súmula vinculante 39-STF: Compete privativamente à União
legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e
militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
O policiamento fluvial éatribuição da Polícia Militar?
DECRETO N. 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983
Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de
bombeiros militares (R-200).
27) Policiamento Ostensivo - Ação policial, exclusiva das Policias
Militares em cujo emprego o homem ou a fração de tropa
engajados sejam identificados de relance, quer pela farda quer
pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da
ordem pública. São tipos desse policiamento, a cargo das
Polícias Militares ressalvadas as missões peculiares das Forças
Armadas, os seguintes:
(...) - fluvial e lacustre;
Banca: IPAD Órgão: IPEM-PE
Prova: Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial
8) As polícias militares, forças auxiliares e reserva do Exército,
destinam-se, dentre outras atribuições, a exercer as funções de
polícia fluvial.
1
CESPE/UNB – AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL– DPF
9) A segurança pública é considerada dever do Estado e direito e
responsabilidade de todos. Volta-se à preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo
exercida apenas por meio dos seguintes órgãos: Forças Armadas,
Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária
Federal, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
2
CESPE/UNB – ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL–
DPF
10) A segurança pública é dever e responsabilidade do
Estado e consiste na atividade exercida exclusivamente
com o objetivo de preservar a ordem pública e a
incolumidade das pessoas e do patrimônio público.
2
CESPE/UNB – ESCRIVÃO POLÍCIAL FEDERAL– DPF
11) As polícias civis, órgãos dos estados federados, têm a
atribuição precípua de exercer a função de polícia judiciária, isto
é, a de investigar o cometimento de delitos e a de auxiliar a
execução de decisões processuais penais; por isso, essas
polícias não integram o sistema constitucional de segurança
pública.
2
PODER DE POLÍCIA
Na definição da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, “poder de polícia é
a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos
individuais em benefício do interesse público”.
POLÍCIA
ADMINISTRATIVA LATO SENSU
DE SEGURANÇA
NATUREZA PREVENTIVA
NATUREZA REPRESSIVA
POLÍCIA ADMINISTRATIVA POLÍCIA DE SEGURANÇA
A Polícia administrativa
tem natureza:
1) repressiva;
2) preventiva ou;
3) fiscalizadora.
Natureza Repressiva: em
relação ao indivíduo infrator da
lei penal;
Natureza Preventiva: em
relação ao interesse geral.
(Di Pietro, Maria Sylvia Zanella -
Direito administrativo /27. ed. -
São Paulo: Atlas, 2014, página
125).
Carvalho Filho, José dos Santos
Manual de direito administrativo - 27. ed. rev., ampl. e atual. até
31-12-2013.- São Paulo :Atlas, 2014, página 82: Tal distinção,
porém, não é absoluta, como têm observado os estudiosos.
Na verdade, os agentes da Polícia Administrativa também agem
repressivamente, quando, por exemplo, interditam um
estabelecimento comercial ou apreendem bens obtidos por meios
ilícitos. Por outro lado, os agentes de segurança têm a
incumbência, frequentemente, de atuar de forma preventiva, para
o fim de ser evitada a prática de delitos.
O poder de polícia é umaatividade positiva ou negativa?
PODER DE POLÍCIA – ATIVIDADE NEGATIVA
“Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a
discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além
do fato de corresponder a uma atividade negativa. Pode-se
atualmente acrescentar outra característica, que é a
indelegabilidade do poder polícia a pessoas jurídicas de direito
privado.”
(Di Pietro, Maria Sylvia Zanella - Direito administrativo /27. ed. -
São Paulo: Atlas, 2014, página 163).
Poder de polícia Serviço público
Atividade negativa Atividade positiva
A Administração impõe limites
à conduta individual.
Obrigação de não-fazer.
A Administração Pública
exerce, ela mesma, uma
atividade material que vai
trazer um benefício, uma
utilidade, aos cidadãos.
CONCEITO DE PODER DE POLÍCIA
CTN, art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da
administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
ATRIBUTOS DO PODER DE POLICIA
DISCRICIONARIEDADEAUTO-
EXECUTORIEDADECOERCIBILIDADE
Consiste na livre escolha,
pela Administração Pública,
dos meios adequados para
exercer o poder de policia,
bem como, na opção quanto
ao conteúdo, das normas
que cuidam de tal poder
Possibilidade efetiva
que a Administração
tem de proceder ao
exercício imediato de
seus atos, sem
necessidade de
recorrer, previamente,
ao Poder Judiciário.
É a imposição imperativa
do ato de policia a seu
destinatário, admitindo-
se até o emprego da força
pública para seu normal
cumprimento, quando
houver resistência por
parte do administrado.
ATRIBUTOS DO PODER DE POLICIA
Atividade Negativa
Ao afirmar que o poder de polícia representa atividade negativa, a
doutrina está analisando os eventos sob a ótica do particular, destinatário
da atividade de polícia, porque o executor dos atos de polícia
administrativa evidentemente realiza atividades positivas, por exemplo,
quando apreende mercadorias, interdita um estabelecimento ou promove a
demolição de uma construção irregular. Já quando se diz que serviço
público é atividade positiva, o fenômeno está sendo observado sob o
prisma do executor (o prestador do serviço público), e não do
destinatário (o usuário do serviço público).
Banca: CESPE Órgão: PC-AL
Prova: Agente de Polícia
12) Na comparação entre a polícia administrativa e a políciajudiciária, tem-se que a natureza preventiva e repressiva seaplica igualmente às duas.
1
Banca: CESPE Órgão: PC-DF
Prova: Agente de Polícia
13) O poder de polícia administrativa, que se manifesta,preventiva ou repressivamente, a fim de evitar que ointeresse individual se sobreponha aos interesses dacoletividade, difere do poder de polícia judiciária, atividadeestatal de caráter repressivo e ostensivo que tem a função dereprimir ilícitos penais mediante a instrução policial criminal.
1
Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF
Prova: Analista - Planejamento e Orçamento (+ provas)
14) A atividade negativa que impõe sempre uma abstenção ao
administrado (obrigação de não fazer) caracteriza
a) o Poder Hierárquico.
b) o Poder Vinculado.
c) a avocação.
d) o Poder de Polícia.
e) o Poder Discricionário.
4
Banca: TRT 3RÓrgão: TRT - 3ª Região (MG)
Prova: Juiz do Trabalho
15) São atributos do poder de polícia, exceto:
a) Discricionariedade
b) Exigibilidade
c) Executoriedade
d) Atividade positiva
e) Coercibilidade
4
Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: Oficial de Cartório
16) Conforme tradicional classificação doutrinária, consideram-se
atributos do poder de polícia:
a) Legalidade, moralidade e impessoalidade.
b) Presunção da legitimidade, autoexecutoriedade e
imperatividade.
c) Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
d) Necessidade, proporcionalidade e adequação.
e) Presunção de legitimidade, discricionariedade e
imperatividade.
3
Banca: CESPE Órgão: ANP
Prova: Especialista em Regulação
17) A determinação da administração para a colocação de
equipamentos contra incêndios no prédio reflete a atividade
negativa do poder de polícia, já que impõe uma obrigação de
fazer.
2
• Naturezareativa
Reprimir o crime
• Apontarpossívelautoria
Busca de autoria e materialidade
• Proteger a sociedade
Estudar os alvos e concretizar prisões
• Revela aspectos ocultos de difícil
detecção
Atividade estratégica
• Evita ações
intuitivas
Planejamento operacional futuro • Proteção dos
conhecimentos sensíveis
Auxiliar o Chefe do Poder na tomada de decisões
Ações especializadas
com o objetivo de
subsidiar decisores
Ação que evita ou
intercepta a
inteligência adversa
Ação criminosa que visa obter
informações secretas de rivais
ou inimigos.
Obter, analisar e
disseminar
conhecimentos dentro
e fora do território
nacional.
Prevenir, detectar,
obstruir, neutralizar a
inteligência adversa.
Alcançar certa vantagem militar,
política, ou econômica.
Atividade de Estado Atividade de EstadoAtividade criminal (L.7.170/83
Art. 13 § único I)
CESPE/UNB – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – TO
18) A Polícia Federal, dada sua importância estratégica para a segurança do
Estado, tem natureza especial, e seu diretor-geral subordina-se
hierarquicamente apenas ao presidente da República.
19) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, apesar de serem
forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as
polícias civis, aos governadores. Isso é válido também para a polícia militar e
a polícia civil do Distrito Federal (DF), que também são subordinadas ao
governador do DF.
20) As polícias civis estão incumbidas da função de polícia ostensiva e da
preservação da ordem pública, além da função de polícia judiciária e da
apuração de infrações penais.
2
1
2
CESPE/UNB – AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL– DPF
21) A Constituição atribuiu às Polícias Federais, incluídas a Rodoviária e a
Ferroviária, a função de polícia judiciária da União.
CESPE/UNB – ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL– DPF
22) Cabe à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Ferroviária
Federal, nas respectivas áreas de atuação e em relação aos crimes que as
atingirem, funcionar como polícia judiciária da União.
CESPE/UNB – PAPILOSCOPISTA POLÍCIAL FEDERAL– DPF
23) A Constituição da República atribui à Polícia Federal a função de polícia
judiciária da União, razão pela qual a Polícia Rodoviária Federal não pode
investigar crimes em detrimento do patrimônio, do serviço ou dos bens da
União, ainda que perpetrados nas rodovias federais.
2
2
1
POLÍCIA FEDERAL
Carreira Policial Federal:
■ Delegado de Polícia Federal;
■ Perito Criminal Federal (áreas 1 a 18);
■ Escrivão de Polícia Federal;
■ Papiloscopista Policial Federal;
■ Agente de Polícia Federal.
CRIME OU
CONTRAVENCÃO
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de
bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou
empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada acompetência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
CARACTERÍSTICAS CRIMECONTRAVENÇÃO
PENAL
Tentativa
Extraterritorialidade
Processo e julgamento
Punível Não punível
Admite Não admite
Justiça Federal e Justiça Estadual
Regra: JustiçaEstadual
Exceção: foro porprerrogativa defunção federal.
CARACTERÍSTICAS CRIMECONTRAVENÇÃO
PENAL
Tipo de pena
Ação penal
Limite de pena
Privativa de liberdade(Reclusão/detenção e/ou
multa)
Privativa de liberdade(prisão simples e/ou
multa)*
Ação penal privada e pública (condicionada ou
incondicionada)
Ação penal pública incondicionada
30 anos 5 anos
CARACTERÍSTICAS CRIMECONTRAVENÇÃO
PENAL
Período de prova do sursis
Prisão preventiva e temporária
Possibilidade de confisco
2 a 4 anos ou 4 a 6 anos
1 a 3 anos
Cabe nas hipóteses do artigo 313 do CPP e artigo 1º, III, da Lei nº
7.960/89
Não cabe
Só instrumentos do crime podem ser
confiscados
Não se admite confisco de instrumento de
contravenções
Toda a contravenção penal éapenada com prisãosimples e/ou multa?
Decreto-lei 6259/44
Art. 54 . Falsificar emendar ou adulterar bilhetes de loteria.Penas: as do art. 298 doCódigo Penal.
Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº12.737, de 2012)
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular oualterar documento particular verdadeiro:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Delegado
(Lei n. 12.830/13)
Preside o inquérito
Não emite juízo de valor*
CARACTERÍSTICAS DA PERSECUÇÃO PENAL
Lei 11343/06, art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. 51
desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos
do inquérito ao juízo:
I - relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando
as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a
quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido,
o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa,
as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os
antecedentes do agente; ou
DELEGADO DE POLÍCIA - PC - PB - UnB/CESPE
24) Findo o prazo para conclusão do inquérito, a autoridade
policial remete os autos ao juízo competente, relatando
sumariamente as circunstâncias do fato, sendo-lhe vedado
justificar as razões que a levaram à classificação do delito.
2
Delegado
(Lei n. 12.830/13)
Preside o inquérito
Não emite juízo de valor*
Titular da AçãoPenal*
CARACTERÍSTICAS DA PERSECUÇÃO PENAL
Código de Processo Penal
Art. 10 § 1º A autoridade fará minucioso relatório do que tiver
sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
Autores mais modernos de Processo Penaldefendem que o § 1º do art. 10 do CPP não foirecepcionado pela CF/88. Não é a posição do STF(ADI 2886/RJ).**
**Resolução n.° 063/2009-CJF também foiimpugnada no STF por meio da ADI n.° 4305. Nãohá previsão de julgamento.
O que o juiz faz com o IP querecebeu (sendo crime de açãopenal pública)?
Inquérito Juiz MP
1) Oferecer denúncia contra a pessoa suspeita de ter cometido o
crime, caso entenda que já há indícios suficientes de autoria e
prova da materialidade;
2) Requerer ao juiz que devolva os autos ao Delegado de Polícia
para que sejam realizadas novas diligências investigatórias, se
entender que ainda não há elementos informativos suficientes;
Inquérito Juiz MP
3) Requerer ao juiz o arquivamento do inquérito policial, caso
conclua que não há crime ou que não existem “provas”
suficientes, mesmo já tendo sido feitas todas as diligências
investigatórias possíveis;
4) Requerer ao juiz que decline a competência ou que suscite
conflito de competência, caso avalie que o atual juízo não é
competente para apurar o delito investigado.
Cabe contraditório noinquérito policial?
OBS: O único inquérito policial que admite o contraditório é o
instaurado pela Polícia Federal, a pedido do Ministro da Justiça,
visando à expulsão de estrangeiro (art. 70 da Lei nº 6.815 de
1980).
CESPE/UNB – DELEGADO DE POLÍCIA – PC – PB
25) No IP instaurado por requisição do ministro da Justiça,
objetivando a expulsão de estrangeiro, o contraditório é
obrigatório.
O inquérito policial tem prazopara ser concluído?
Prazos para conclusão do inquérito Policial
Competência Preso Solto
Estadual 10 30 + 30
Federal 15+15 30 + 30
Policial Militar 20 40+20
Lei de Drogas 30+30 90+90
Crimes contra a
Economia Popular10 10
OBS.: PRISÃOTEMPORÁRIA
O prazo paraconclusão do IPordinariamenteserá regido peloprazo da prisãotemporária (Lei7960/89).
CRIME OU
CONTRAVENCÃO
OU
OU
Obs: Agências Reguladoras
OU
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que
figura como parte FUNDAÇÃO PÚBLICA, tendo em vista sua
situação jurídica conceitual assemelhar- se, em sua ORIGEM,
às autarquias.
(STJ, RE 215.741 / SE/ Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA)
Os Conselhos de fiscalização profissional, a exemplo da
OAB, deve ser julgado pela justiça federal (natureza de
autarquia). (STF - ADI 1.717-DF).
Competência no caso de crimes cometidos contra agências
dos Correios
(STJ, 3ª Seção, CC 122596-SC, julgado em 08/08/2012. (Livro
Vade Mecum de Jurisprudência Dizer o Direito, página 711)
Agência própria
Competência da
Justiça Federal
Agência
franqueada
Competência da
Justiça Estadual
Agência
comunitária
Competência da
Justiça Federal
Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: PJC-MT
Prova: Delegado de Polícia Substituto
A polícia civil instaurou e concluiu o inquérito policial relativo a
roubo havido em uma agência franqueada dos Correios.
Encaminhados os autos à justiça estadual, o órgão do MP
ofereceu denúncia contra os autores, a qual foi recebida pelo
juízo competente.
3
Nessa situação hipotética, conforme o posicionamento dos
tribunais superiores acerca dos aspectos processuais que
definem a competência para processar e julgar delitos,
a) por ser o sujeito passivo do delito uma empresa pública
federal franqueada, a competência para o processo e o
julgamento do crime será da justiça federal.
3
b) por se tratar de uma agência franqueada de uma empresa
pública, a competência para o processo e o julgamento do crime
será da justiça estadual.
c) a competência para o processo e o julgamento do crime será
concorrente, tornando-se prevento o juízo que receber a peça
inaugural.
d) o critério balizador para determinar a competência do juízo
será exclusivamente territorial.
3
e) a polícia civil e o MP estadual não têm competência para a
persecução pré-processual e processual do delito,
respectivamente.
3
✓Repercussão interestadual ou internacional
✓Repressão uniforme
+
OU
LEI Nº 10.446,
DE 8 DE MAIO
DE 2002.
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: Delegado de Polícia
A polícia federal se destina a apurarquaisquer infrações que tenhamrepercussão interestadual ou internacional.(......)
LEI Nº 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002.
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual
ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins
do disposto no inciso I do§ 1o do art. 144 da Constituição..
.
.
I – sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro
(arts. 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por
motivação política ou quando praticado em razão da função
pública exercida pela vítima;
II – formação de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. 4o da Lei
no 8.137, de 27 de dezembro de 1990); e
III – relativas à violação a direitos humanos, que a República
Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência
de tratados internacionais de que seja parte; e
IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e
valores, transportadas em operação interestadual ou
internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha
ou bando em mais de um Estado da Federação.
V - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto
destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive
pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado,
corrompido, adulterado ou alterado (art. 273 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). (Incluído
pela Lei nº 12.894, de 2013)
VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras,
incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando
houver indícios da atuação de associação criminosa em mais
de um Estado da Federação.
(Incluído pela Lei nº 13.124, de 2015)
QUANTIDADE
DE AGENTES
Associação
criminosa
(art. 288 do
CP)
Organização
Criminosa
(Lei n.
12.850/13)
Associação
para fins de
tráfico
Pelo menos
três pessoas
Pelo menos
quatro
pessoas
Pelo menos
duas pessoas
*Computa-se inimputáveis e agentes não
identificados.
* Nenhum dos crimes acima é hediondo
ou equiparado a hediondo.
Quantidade
de crimes
ou
infrações
penais
Associação
criminosa
(art. 288 do
CP)
Organização
Criminosa
(Lei n. 12.850/13)
Associação
para fins de
tráfico
Série
indetermina
da de crimes
Prática de infrações
penais cujas penas
máximas sejam
superiores a 4
(quatro) anos, ou
que sejam de caráter
transnacional.
Basta um
único crime
dos arts. 33,
caput e § 1º
, e 34
VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede
mundial de computadores que difundam conteúdo
misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio
ou a aversão às mulheres.
* Conteúdo misógino: é aquele que difunde o ódio ou a
aversão às mulheres.
VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede
mundial de computadores que difundam conteúdo
misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio
ou a aversão às mulheres. (Lei 13.642/2018)
* Conteúdo misógino: é aquele que difunde o ódio ou a
aversão às mulheres.
VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede
mundial de computadores que difundam conteúdo
misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio
ou a aversão às mulheres. (Lei 13.642/2018)
COMPETÊNCIA
INVESTIGAÇÃO PROCESSO
POLÍCIA FEDERAL REGRA: JUSTIÇA ESTADUAL
EXCEÇÃO: JUSTIÇA
FEDERAL
Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: PJC-MT
Prova: Delegado de Polícia Substituto
Se o titular de secretaria de determinado estado da Federação for
sequestrado e o caso tiver repercussão interestadual ou
internacional que exija repressão uniforme, então a investigação a
ser feita pelo DPF
a) dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça,
se o crime tiver motivação política.
3
b) dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se
o crime acontecer por motivação política.
c) independerá de autorização, se o crime for cometido em razão
da função pública exercida ou por motivação política.
d) dependerá de autorização do ministro de Estado da Justiça, se
o crime ocorrer em razão da função pública exercida.
e) dependerá de mandado do ministro de Estado da Justiça, se
o crime se der em razão da função pública exercida.
3
Parágrafo único. Atendidos os pressupostos do caput
(repercussão nacional ou interestadual), o Departamento de
Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde
que tal providência seja autorizada ou determinada pelo
Ministro de Estado da Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.894, de
2013)
PLANTAÇÃO DE
MACONHA
STJ Súmula nº 151 A competência para o processo e
julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se
pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos
bens.
CONDIÇÕES
CESPE/UNB – AGENTE DE POLICIA– DPF
27) A Polícia Federal tem competência constitucional para prevenir e reprimir,
com exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
contrabando e o descaminho.
CESPE/UNB – AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL– DPF
28) Compete à Polícia Federal, com exclusividade, realizar ações condimentes
ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; ao contrabando e ao
descaminho.
CESPE/UnB – JUIZ FEDERAL – TRF – 5 REGIÃO
29) Caso seja praticado crime de estelionato contra
instituição privada que integra o SUS, a instauração do
inquérito policial é atribuição constitucionalmente prevista
para a Polícia Federal.
2
2
2
PASSAPORTE
O âmbito material da polícia aeroportuária, privativa da União,
não se confunde com o do policiamento ostensivo do espaço
aéreo, que – respeitados os limites das áreas constitucionais das
Polícias Federal e Aeronáutica Militar – se inclui no poder
residual da Polícia dos Estados.” (ADI 132, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 30-4-2003,
Plenário, DJ de 30-5-2003.)
CESPE/UNB – PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE – AM
30) O âmbito material da polícia aeroportuária confunde-se com o
policiamento ostensivo do espaço aéreo. Assim, não pode a
polícia militar dos estados exercer a atividade de radiopatrulha
aérea, pois essa atividade é privativa da União.
2
D) Polícia Judiciária da União
CPP, art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre
apreciação da prova produzida em contraditório
judicial, não podendo fundamentar sua decisão
exclusivamente nos elementos informativos colhidos
na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não
repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº
11.690, de 2008)
Provas cautelares Provas não repetíveis Provas antecipadas
Contraditório diferido Contraditório diferido Contraditório real
Existe risco de perecimento
em razão da demora, ou
seja, é aquela que tende a
desaparecer se não for
produzida desde logo.
Foi produzida na fase de
inquérito e que não pode ser
reproduzida em juízo em
virtude de desaparecimento
da fonte probatória.
São produzidas com
observância do contraditório,
perante o juiz, antes do
momento processual
adequado
Exemplo: busca e
apreensão,interceptação
telefônica.
Exemplo: perícia em crime
de estupro
Exemplo: artigo 225 do CPP
- testemunha enferma ou
velhice suspeita de, com a
instrução, não mais exista.
Processo Judicialiforme
Auto de prisãoem flagrantedelito
Portariaexpedida pelodelegado ou pelomagistrado
Requerimento doMinistérioPúblico.
Início da ação penal nas contravenções penais
Não se admite no Brasilo
CESPE/UNB – PAPILOSCOPISTA POLÍCIAL FEDERAL (NACIONAL)
Compete ao Departamento de Polícia Federal (DPF):
31) Apurar infrações penais praticadas em detrimento de interesse da União.
32) Apurar infrações penais praticadas em detrimento de interesse de
quaisquer autarquias.
33) Apurar infrações penais praticadas em detrimento de interesse de
empresas públicas federais.
34) Exercer as funções de polícia marítima.
1211
CESPE/UNB – ESRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL(REGIONAL) – DPF
35) Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária de todas as
unidades da Federação.
36) A apuração das infrações penais praticadas contra empresas públicas da
União somente é de competência da Polícia Federal caso tenham repercussão
interestadual, exigindo repressão uniforme.
CESPE/UNB – ESRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL(NACIONAL) – DPF
37) Atendidas as disposições legais, é atribuição da polícia federal apurar
infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão
uniforme.
2
1
CESPE/UNB – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL– DPF
38) Os crimes praticados em detrimento de bens das agências reguladoras
criadas pela União devem ser apurados pela Polícia Federal.
CESPE/UNB – AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL– DPF
39) Compete à Polícia Federal a polícia administrativa realizada pela União.
1
2
CESPE/UNB – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL– DPF
40) A função de polícia judiciária não exclui da Polícia Federal o poder de
polícia administrativa.
CESPE/UNB – AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL– DPF
41) Incumbe à Polícia Rodoviária Federal exercer a função de polícia de
fronteiras.
1
2
Art 144. § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,
incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e
a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Não é materialmente
inconstitucional a exigência de que
o Chefe da Polícia Civil seja
delegado de carreira da classe mais
elevada, conforme nova orientação
do STF. Precedente: ADI 3.062, Rel.
Min. Gilmar Mendes.
(STF-ADI 5075, Relator(a): Min.
ROBERTO BARROSO, Tribunal
Pleno, julgado em 19/08/2015)
1ª CORRENTE
É inconstitucional dispositivo de
CE que exija que o
Superintendente da Polícia Civil
seja um delegado de polícia
integrante da classe final da
carreira. STF. Plenário. ADI
3077/SE, Rel. Min. Cármen
Lúcia, julgado em 16/11/2016
(Info 847).
2ª CORRENTE
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Servidores Estaduais Civis (art. 39 ao
41 da CRFB/88)
III) Nível Distrital
Servidores Distritais Civis (art. 39 ao
41 da CRFB/88)
GRAU MÁXIMO
✓ Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis (art.
24, XVI).
Polícias do Distrito Federal
SUBORDINAÇÃO ORGANIZAÇÃO E
MANUTENÇÃO
SISTEMA HÍBRIDO
Governador do DF
(art. 144 § 6.º)
União
(art. 21, XIV)
M
M
LEI
Constituição Federal
Art. 144 § 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos
órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a
eficiência de suas atividades.
“A previsão, na Carta estadual, da regência, quanto à polícia civil,
mediante lei complementar não conflita com a Constituição
Federal.”
(STF - ADI 2.314, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, julgamento
em 17-6-2015, Plenário, DJE de 7-10-2015.)
Constituição Federal
Art. 144 § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
“(...) é constitucional a atribuição às guardas municipais do
exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição
de sanções administrativas legalmente previstas.”
(STF - RE 658.570, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso,
julgamento em 6-8-2015, Plenário, DJE de 30-9-2015, com
repercussão geral.)
Guarda Municipal
Municípios – 50.000 a 500.000 hab.(em serviço)
Capitais (em serviço ou fora)
Municípios + de 500.000 hab.(em serviço ou fora)
L.10.826/03 – Estatuto do Desarmamento
Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os
casos previstos em legislação própria e para:
III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios
com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no
regulamento desta Lei;
IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000
(cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;
CESPE/UNB AGENTE PENITENCIÁRIO SEJUS
42) Os municípios têm a faculdade de, por meio de lei, constituir
guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços
e instalações, não lhes cabendo, contudo, o exercício da polícia
ostensiva.
1
Segurança Viária
(EC 82/2014)
Preservação da ordem pública
Incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas
vias públicas
Finalidades
Art. 144§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu
patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 82, de 2014)
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito,
além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao
cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
Segurança Viária
(art. 144 § 10, I)
Educação
Engenharia
Outras atividades
previstas em lei
Fiscalização de trânsito
Assegurando ao
cidadão o direito à
mobilidade urbana
eficiente.
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e
seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da
lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
Competência
Respectivos órgãos
Entidades executivos
Agentes detrânsito,estruturados emCarreira, naforma da lei
Âmbito dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE
Prova: Defensor Público de Entrância Inicial
43) A Emenda Constitucional no 82, de 16 de julho de 2014,
introduziu no Título V da Constituição (Da Defesa do Estado e
das Instituições Democráticas) disciplina específica sobre a
segurança viária. Nos termos de suas disposições, a segurança
viária
a) é exercida para a melhoria do transporte público em
perímetro urbano e a preservação da incolumidade das pessoas
e do seu patrimônio nas vias públicas.
2
b) compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito,
além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao
cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
c) compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal, que
lhe dão execução por meio de órgãos ou entidades específicos e
seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da
lei.
2
d) compete privativamente aos Municípios, que lhe dão
execução por meio de órgãos ou entidades específicos e seus
agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
e) constitui direito fundamental assegurado mediante o exercício
pelo Poder Público de atividades de planejamento, administração,
normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos,
formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação,
engenharia, operação do sistema viário, policiamento,
fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação
de penalidades.
2
CESPE/UNB – PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE – AM
44) A gestão da segurança pública, como parte integrante da
administração pública, é atribuição privativa dos Poderes
Legislativos estaduais.
2
CESPE/UNB – ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL– DPF
40) As Guardas Municipais podem ser instituídas com a finalidade de proteger
os bens, os serviços e as instalações municipais, funcionando como polícia
judiciária nos crimes praticados em detrimento dos Municípios.
CESPE/UNB – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL– DPF
41) A Constituição de 1988 prevê, em caráter obrigatório, o regime de
remuneração na forma de subsídio para todos os policiais federais.
2
1
CESPE/UNB - AUXILIAR DE TRANSITO – DETRAN-DF
46) A segurança pública deverá ser exercida pelas polícias federal, rodoviária
federal, ferroviária federal, civis, militares e corpos de bombeiros militares.
47) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e
reservas do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos
governadores dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos territórios.
48) O patrulhamento ostensivo das rodovias federais é de competência
exclusiva dos DETRANs.
1
1
2
FUNRIO – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – PRF
49) A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia
rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Neste
sentido, é correto afirmar que incumbe
1
A) à polícia federal, instituída por lei como órgão permanente,
organizado e mantido pela União e estruturado em carreira,
prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária
e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de
competência.
B) à polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e
mantido pela União e estruturado em carreira, exercer com
exclusividade as funções de polícia judiciária da União.
1
C) à polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e
mantido pela União e estruturado em carreira, exercer as funções
de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
D) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,
apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em
detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas
entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras
infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou
internacional e exija repressão uniforme,segundo se dispuser em
lei.
1
E) às polícias militares, ressalvada a competência da União,
exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações
penais.
1
FCC – PM DA BAHIA
50) Considere as seguintes assertivas a respeito da Segurança
Pública:
I. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação
da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das
atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de
defesa civil.
1
II. As polícias militares e corpos de bombeiros militares,
subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos
Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
III. A polícia ferroviária federal, órgão temporário, organizado e
mantido pelos Estados e Distrito Federal, destina-se, na forma da
lei, ao patrulhamento os tensivo das ferrovias federais.
IV. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,
incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de
polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as
militares.
1
2
1
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o
que se afirma APENAS em
A) I, II e III.
B) I, II e IV.
C) I e IV.
D) II e III.
2
CESPE/UNB PERITO CRIMINAL PCES
No tocante ao tema da segurança pública e sua organização,
julgue o item seguinte.
51) Sendo a segurança um dever estatal, direito e
responsabilidade de todos, os municípios, em momentos de
instabilidade social, podem constituir guardas municipais
destinadas ao policiamento ostensivo
2