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SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DESDOBRAMENTO DA PORTARIA
GM/MS Nº 3.992/2017
Mudanças no repasse de recursos federais, para cumprimento da LC 141/2012
João Pessoa Fevereiro
2018
Apoio da SES e COSEMS as SMS Temas a serem pautados:
Apresentação da Portaria GM/MS Nº 3.992/17-Mudanças na forma de repasse de recursos/fortalecimento do papel do planejamento no SUS; Exposição dialogada do Instrutivo para Execução do Processo de Implantação da PGASS; Exposição das informações constantes do Mapa da Saúde (INFOSAÚDE), para posterior análise dos gestores e técnicos dos municípios e possível alteração/atualização; Apresentação do Roteiro para Construção do Perfil Epidemiológico, disponibilizado pela GEVS, que subsidiará a elaboração da Descrição da Região e Diagnóstico Regional de Saúde, a serem contemplados no Planejamento Regional Integrado (PRI); Oficina em conjunto com o COSEMS visando a atualização do Planejamento Regional Integrado.
João Pessoa
detalhar de maneira suficiente
as competências nos três
níveis de governo, de modo a
evitar sobreposições de
responsabilidades e a
possibilitar a identificação
precisa das responsabilidades
executivas e financeiras de cada
ente em relação às ações e dos
serviços de saúde;
•O artigo 17 da Lei Complementar 141/2012 e o artigo 35 da Lei 8.080/1990
estabelecem critérios para o repasse dos recursos federais, que deve observar as
necessidades de saúde da população, as dimensões socioeconômicas,
demográficas, epidemiológicas e espaciais, a capacidade de oferta, além do
desempenho técnico, econômico e financeiro
– ACORDÃO DO TCU Nº 2.888/2015 DETERMINA CUMPRIMENTO DA
LC 141 /2012.
integrar os incentivos
financeiros oferecidos
pelo Ministério da
Saúde, de modo a
reduzir o excesso de
normas atualmente
existentes nas
transferências
financeiras federais;
considerar as
fragilidades técnicas
e financeiras da maior
parte dos municípios
brasileiros.
João Pessoa
CÓDIGO DO SUS
•Análise de 17 mil portarias, que foram consolidadas em 6,
divididas por eixos temáticos
João Pessoa
Organização e
Funcionamento do SUS
Regras gerais de
organização
do sistema
Políticas
Organização das 48
políticas públicas de saúde
Redes
Normativa de 10 organizações
temáticas da Rede de Atenção
à Saúde
Sistemas
Organização sistematizada
dos 10 sistemas de saúde no
SUS
Ações e Serviços de
Saúde
Regras gerais sobre
ações e
serviços
Financiamento
Regras sobre o financiamento
do sistema
João Pessoa
EXCESSO DE NORMAS NO USO DOS RECURSOS FEDERAIS IMPEDE
MUNICÍPIOS E ESTADOS DE REALIZAREM EFETIVAMENTE SERVIÇOS
DE SAÚDE
o Quase 1.200 artigos regulamentam as transferências de recursos federais
(Portaria de Consolidação de Financiamento);
o Mais de R$ 7 bilhões parados nas contas de municípios, estados e DF em
2017;
o Baixa capacidade em realizar atividades de monitoramento, controle e
avaliação efetivas:
• Centenas de sistemas de informação criados sem relação entre si;
• Contradições entre normas.
Ministério da Saúde - FNS Estados e Municípios
CINCO BLOCOS
DE CUSTEIO
CENTENAS DE
VINCULAÇÕES
NO USO DOS
RECURSOS
“CAIXINHAS” ca
95%
do
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COMO ERA O REPASSE FEDERAL E APLICAÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS EM 2017
PAB Variável
PAB Fixo
Saúde bucal (CEO)
MAC
Samu 192
Componente Básico Assistência
Farmacêutica
Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica
Incentivo DST/AIDS e Hepatites
Virais
Incentivo Vigilância Sanitária
Incentivo Vigilância em Saúde
Atenção
Básica
Média e Alta
Complex.
Assistência Farmacêutica
Vigilância
em Saúde
Gestão do
SUS
João Pessoa
João Pessoa
PORTARIA 3.992/2017 - REORGANIZAÇÃO DOS BLOCOS DE
FINANCIAMENTO
Unificação dos blocos de custeio:
• Atenção Básica,
• MAC,
• Assistência Farmacêutica,
• Vigilância em Saúde,
• Gestão.
Bloco Custeio de
Ações e Serviços
Públicos de Saúde
Somente uma conta corrente para cada bloco de financiamento
(transferências fundo a fundo):
Bloco Custeio de Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Bloco de
Investimentos na Rede de
Serviços Públicos de Saúde
Eliminação das chamadas “caixinhas”, esclarecendo que a vinculação
dos recursos deve obedecer ao Orçamento Federal (art. 167 da CF e art.
8º da LRF).
João Pessoa
MUNICÍPIOS E ESTADOS PASSAM A RECEBER EM CONTA
ÚNICA OS RECURSOS FEDERAIS PARA CUSTEIO EM 2018
Ministério da Saúde - FNS Estados e Municípios
95% do ORÇAMENTO FEDERAL (6 AÇÕES)
Atenção Básica
MAC
Assist. Farmac. (municípios)
Vigilância Sanitária
Assist. Farmac. (estados)
Vigilância em Saúde
CONTA
ÚNICA DE
CUSTEIO
Maior flexibilidade financeira e orçamentária, desde que:
• cumpridos os objetos e compromissos assumidos;
• respeitada a vinculação com o orçamento federal, ao final do ano;
• respeitados plano e programação orçamentária, submetidos ao conselho de
saúde.
FORTALECIMENTO DO PAPEL DO
PLANEJAMENTO NO SUS
João Pessoa
Novo modelo de financiamento do SUS
prioriza o planejamento das ações em
saúde.
A agregação do orçamento federal e a
eliminação das “caixinhas” minimiza a
verticalização e favorece o
planejamento local.
Desburocratiza o excesso de normas e
foca no processo de planejamento.
Cria condições para órgãos de controle
monitorarem e avaliarem o
planejamento (Plano, Programação e
Relatório) na saúde.
I – a vinculação dos recursos, ao final do exercício financeiro, com a finalidade
definida em cada Programa de Trabalho do OGU que deu origem aos repasses
realizados;
II – o estabelecido no Plano de Saúde e na Programação Anual do Estado,
do Distrito Federal e do Município submetidos ao respectivo Conselho de
Saúde; e
III – o cumprimento do objeto e dos compromissos pactuados e/ou estabelecidos
em atos normativos específicos expedidos pela direção do SUS em sua
respectiva esfera de competência.
João Pessoa
Os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento(Custeio
e Investimento) devem ser aplicados observando-se:
TRANSPARÊNCIA: MONITORAMENTO BIMESTRAL E ONLINE
DOS RECURSOS
João Pessoa
Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Saúde (SIOPS) permitirá, a partir de
2018, a identificação bimestral, separadamente, do
uso dos recursos federais, estaduais e municipais,
nas grandes áreas de saúde:
•atenção básica;
•média e alta complexidade (assistência
ambulatorial e hospitalar);
•vigilância sanitária;
•vigilância em saúde (epidemiológica);
•assistência farmacêutica (suporte profilático e
terapêutico*)
DigiSUS (MÓDULO PLANEJAMENTO) INFORMATIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO PLANEJAMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
Planos, programações orçamentárias
anuais e relatórios, com conteúdos
alinhados entre si:
Cada ente deve registrar suas diretrizes, objetivos,
metas e indicadores (DOMI) do plano de saúde
para o quadriênio
Na programação orçamentária, as metas do plano
de saúde serão anualizadas, e vinculadas às
subfunções orçamentárias (linguagem padrão de
orçamento no país), estimando ainda a receita por
fonte (recursos federais, estaduais e municipais)
Relatório de gestão apresentará o consolidado ao
final do ano no SIOPS e os resultados das metas
anualizadas
ATENÇÃO!!!
QUEM NÃO TIVER PLANO,
PROGRAMAÇÃO E RELATÓRIO,
E TAMBÉM NÃO ALIMENTAR
INFORMAÇÕES EM SISTEMAS
PACTUADOS
TERÁ O REPASSE DE RECURSOS
FEDERAIS DA SAÚDE
BLOQUEADO ATÉ QUE A
SITUAÇÃO SEJA REGULARIZADA
João Pessoa
DigiSUS (MÓDULO PLANEJAMENTO) INFORMATIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO PLANEJAMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
O relatório do último quadrimestre de 2017 será realizado no SARGSUS.
O RAG de 2017 será realizado no SARGSUS. (previsão de liberação do sistema na metade de fevereiro. Ainda
não há como precisar o dia).
O relatório do 1º quadrimestre de 2018 será realizado no Módulo de Planejamento (previsão de liberação do
sistema no inicio de maio)
O registro de metas para a pactuação interfederativa 2018 será feita no Módulo de Planejamento (previsão de
liberação do sistema em março). Nesse sistema será possível ao gestor encaminhar por via online a sua
pactuação para a apreciação do conselho de saúde
Os 23 indicadores e os seus respectivos métodos de cálculo permanecem os mesmo que foram observados em
2017. Portanto, a discussão para definição de metas 2018 pode ser realizada nas CIR, conforme determina a
Resolução CIT nº 8, de 24 de novembro de 2016
.
No momento, o Módulo de Planejamento está em fase de homologação junto ao CONASS e CONASEMS
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