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Governamentas
Mauricio Zanin Consultor do Sebrae Nacional
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Fazer o Uso do Poder de Compras Governamentais Junto aos Pequenos Negócios para Indução do Desenvolvimento Sustentável
Desafio Atual
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Comprar dos pequenos negócios e pagar em dia.
Solução
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“Aplicação do tratamento simplificado, diferenciado e favorecido nas aquisições públicas em favor dos pequenos negócios para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, de acordo com o previsto na Constituição Federal, na Lei Complementar 123/2006, 8.666/1993, 10.520/2002 e outras legislações correlatas no âmbito de cada ente da federação;”
Fonte: Termo de Referência de Compras Governamentais Sebrae - 2012
Uso do Poder de Compras
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Dê a preferência à contratação de
MPE
O que fazer?
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Faça compras exclusivas de
MPE
O que fazer?
Até R$ 80.000, essa é a regra!(adote no seu estado e município!)
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Crie cotas exclusivas para
MPE
O que fazer?
25 % de tudo que for divisível
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Subcontrate as MPE
O que fazer?
30% das obras e serviços
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Microempresas - ME;
Empresas de Pequeno Porte - EPP;
Empreendedores Individuais – MEI;
Agricultores Familiares;
Cooperativas;
Trabalhadores na Informalidade.
Acesso ao Mercado
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Redução de barreirasRedução de barreiras à entradaà entrada
Competitividade eCompetitividade eOportunidadesOportunidades
LEI COMPLEMENTAR 123/06, mod. pelas LC 127/07 e LEI COMPLEMENTAR 123/06, mod. pelas LC 127/07 e 128/08128/08
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Desenvolvimento Sustentável Novo Paradigma de Compras Governamentais
Sugestão de Diagramação: Reorganizar o desenho com identidade visual em 3d.
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8.666/93 Controle
10.520/02 Eficiência
123/06 Desenvolvimento Econômico / Social
Art. 3 (8.666/93) DesenvolvimentoSustentável
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Como RegulamentarCOMPRAS GOVERNAMENTAIS
Compras até R$ 80 mil
Cotas de 25% para todas as
compras
30% Subcontratação
10% Licitações normais
5% nos Pregões
Decreto Federal
6.204/07 é referência
para os estados e municípios
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Beneficios Obrigatórios Art 42 e 43 – Regularidade FiscalArt 44 e 45 – Empate Ficto
Capítulo V
Benefícios Específicos (Dependem de regulamentação)
Art 47 e 48I – 80.000,00II – 30% subcontrataçãoIII – 25% de lotes
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Regime Diferenciado de Compras - RDC
O RDC ratifica a obrigação da aplicação dos benefícios LC 123/06 às MPE (Art. 38)
O RDC prevê o afastamento das
normas da Lei 8.666/96,
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Regime Diferenciado de Compras - RDC
Basta aplicar 30% de subcontratação em todas obras e serviços RDC.
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Sustentabilidade Ambiental - (Decreto 7.746/2012)
Além do menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água, duas decisões de compras podem fazer a diferença
II – preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;IV – maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;
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ECONÔMICO
MPESOCIAL
AMBIENTAL
Desenvolvimento Sustentável
Uso do Poder de Compras do Estado
MPE
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Exemplo da União
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EGoverno Federal
Fonte: Estatísticas de Compras Públicas www.comprasnet.gov.br
2010 - 28,0%
2011 - 29,5% Aumento da participação das MPE, mesmo considerando retração nas compras
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EGoverno Federal
2010 - R$ 15,9 bilhões2011 - R$ 15,2 bilhões Mesmo considerando que o volume total de compras do Governo Federal baixou de 57,3 bilhões em 2010 para 51,78 bilhões em 2011, o que comprova a eficácia da política pública
Fonte: Estatísticas de Compras Públicas www.comprasnet.gov.br
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EGoverno Federal
Media anual de 363,7 milhões entre 2008 e 2012 no
Empate Ficto
Fonte: Estatísticas de Compras Públicas www.comprasnet.gov.br
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EGoverno Federal
Media anual de 339,8 milhões entre 2008 e 2012 na
Licitação Exclusiva atéR$ 80.000,00
Fonte: Estatísticas de Compras Públicas www.comprasnet.gov.br
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EGoverno Federal
“Art. 6º Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”
O Decreto 6.204/2007 é o responsável pelos resultados
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Governo Federal
Fonte: Estatísticas de Compras Públicas www.comprasnet.gov.br
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Governo Federal
Fonte: Estatísticas de Compras Públicas www.comprasnet.gov.br
Sugestão de Diagramação: Fazer dois gráficos de Pizza comparando 2007 com 2012
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Governo Federal
Fonte: Estatísticas de Compras Públicas www.comprasnet.gov.br
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Governo Federal
Evolução dos Valores Comprados das Micro e Pequenas Empresas
Fonte: Estatísticas de Compras Públicas www.comprasnet.gov.br
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Exemplo Dos Estados
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EFornecer RS
Até 2012 - 13 milhões injetado nos municípios
24% de economia (5 Milhões) - Descentralização das compras do governo e o investimento nas economias locais
- Divisão do Estado em 9 regiões administrativas para compras
- Pregão Presencial Fonte: http://www.cecom.rs.gov.br
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ECompras MG
- Foco na Transparência, Simplificação e Economia
- Verificação automática da natureza de MPE para fornecer os benefícios.
- Estímulo aos fornecedores com respeito às características de cada região.
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ECompra Mais - RJ
- Foco nos municípios para permitir que o processo de desenvolvimento aconteça “de baixo para cima”.
- A atuação é centrada em políticas locais com o apoio do Sebrae RJ e Governo do Estado.
Qualificação e apoio passo a passo para os municípios
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Exemplo Dos Municípios
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EExemplos Municipais
- Planejamento das Compras - Alimentação Escolar - Arranjo Produtivo Local - Inclusão de MEI
- Microcrédito
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EExemplos Municipais- Pregão Presencial
- Compras Exclusiva (80 mil)
- Subcontratação 30%
- Lotes de 25 %
- Treinamento e Qualificação
- Notícias Locais
- Ampla divulgação para participarção de todos
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EMunicípios Inovam
Sugestão de Diagramação: Fazer animação como um Carimbo dizendo “Município Premiado” em cima dos nomes dos municípios vencedores o Prêmio Prefeito Empreendedor na parte de Compras Governamentais,
organizados abaixo, em ordem alfabética.
ALTINÓPOLIS - SPBETIM - MGCANINDÉ DE SÃO FRANCISCO - SECANTANHEDE - MACARIACICA - ES / NACIONALCARUARU - PECHAPADÃO DO SUL - MSCORBÉLIA - PRCORDEIRO - RJFLORIANO - PIGIRAU DO PONCIANO - AL
HUMAITÁ - AMJANDUÍS - RNMACAPÁ - APMANAUS - AMPESQUEIRA - PEPRESIDENTE GETÚLIO - SCSANTA ADÉLIA - SPSANTANA DO ACARAU - CESANTANA DO IPANEMA - ALSÃO LUÍS - MA / NACIONALTANGUÁ - RJTAUÁ - CE
Fonte: http://www.prefeitoempreendedor.sebrae.com.br
As experiências são reconhecidas e premiadas local e nacionalmente
O Dinamismo local dos municípios gera um impulto sem precedentes para o desenvolvimento econômico sustentável
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“Com o projeto Licitação em Praças Públicas, facilitamos o acompanhamento e a fiscalização dos cidadãos em relação às concorrências”,
Sérgio Mendes, Prefeito de Timóteo / MG
Município - (Licitação em Praça Pública)