Sábado, 09 de novembro de 2019

Diário oficial PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

Edição nº 288

Sábado, 09 de novembro de 2019Americana, sábado, 09 de novembro de 2019Americana, sábado, 09 de novembro de 2019

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 6.366 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 102/2019 - Poder Executivo - Omar Najar.

"Altera a Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, nos termos que especifica."

Omar Najar, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal apro-vou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 113 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 113. O imposto será lançado anualmente em moeda corrente em nome do contribuinte, ou se for o caso:

I - em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, ou de ambos, indistintamente, quando se tratar de imóvel objeto de com-promisso de venda e compra, respondendo o compromissário compra-dor pelo pagamento do tributo;

II - em nome do usufrutuário ou do fiduciário, quando se tratar de imóvel objeto de usufruto ou fideicomisso; ou

III - em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, quando existir no condomínio unidade independente de propriedade de mais de uma pessoa.

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o lançamento do impos-to em face do compromissário comprador, mesmo que não tenha levado a escritura pública de compra e venda a registro.

§ 2º O disposto neste artigo não prejudica a responsabilidade solidária dos demais envolvidos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, ao 1º de novembro de 2019.Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.Ref. Prot. PMA nº 39.344/2019.

OMAR NAJARPREFEITO MUNICIPAL

ALEX NIURI SILVEIRA SILVASECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

JOSÉ EDUARDO DA CRUZ RODRIGUES FLORESSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - INTERINO

Expediente

Diagramação

Diário Oficial do Município de Americana www.americana.sp.gov.br

Unidade de Imprensa e Comunicação Avenida Brasil, 85 - Centro - Americana

E-mail: diario.oficial@americana.sp.gov.br

AdministraçãoOmar Najar - Prefeito

Jornalista responsávelMaria Eduarda Gazzetta

MTB 86.705 / Matrícula 16821

O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade de seus emissores: Órgãos Públicos, Entidades, demais interessados. Qualquer dúvida ou outra solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor.

Diário oficial

LICITAÇÕES

EDITAL DE REABERTURA DE PREGÃO ELETRÔNICOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2019

Processo nº 55.750/2019

OBJETO: "REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ESTA-ÇÕES DE TRABALHO (DESKTOP) E NOTEBOOKS PARA AS SE-CRETARIAS MUNICIPAIS"Abertura das Propostas: 26 de Novembro de 2019, a partir das 08h00 horas.Início da sessão de disputa de preços: 26 de Novembro de 2019, a partir das 08h30 horas. O Edital estará à disposição dos interessados na Unidade de Suprimen-tos, sito à Av. Brasil, nº 85, 1º andar, no horário das 09h00 às 16h00 horas, no site www.americana.sp.gov.br, ou www.bbmnetlicitacoes.com.br, a partir de 12 de Novembro de 2019.

EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2019

Processo nº 3.791/2019

OBJETO: "REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA TODOS OS VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE"A Prefeitura Municipal de Americana torna público que foi HOMOLOGA-DO e ADJUDICADO o Pregão Eletrônico nº 076/2019 para as seguin-tes empresas: ALBERTO CAIO TAMBORRINO - EPP - ITEM 01 R$ 194,00, ITEM 02 R$ 280,00, ITEM 03 R$ 300,00, ITEM 04 R$ 227,99, ITEM 05 R$ 397,00, ITEM 06 R$ 427,00, ITEM 08 R$ 582,00, ITEM 10 R$ 588,00. EL ELYON PNEUS EIRELI - ME - ITEM 07 R$ 715,00, ITEM 09 R$ 1.650,00.

Eu, Luciane Carloni, matrícula nº 11.215 conferi o presente. Eu, José Eduardo da Cruz Rodrigues Flores, Secretário de Administração Interi-no, autorizei a publicação oficial. Americana, 08 de Novembro de 2019.

2 Diário oficial Sábado, 09 de novembro de 2019

SECRETARIA DE FAZENDA

UniDaDe De TribUTação

TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL(RESULTADO PUBLICADO NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL EM 06/11/2019)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 52/2019 dos contribuintes relacionados no anexo I. A Unidade de Tributação da Secretaria de Fazenda do Muni-cípio de Americana, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento e a quem mais possa inte-ressar, que, com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos artigos 6º, 14 e 122 da Resolução CGSN nº 140 de 22 de maio de 2018, os contribuintes relacionados no Anexo I ficam impedidos de optarem pelo Simples Nacional em razão de não estarem inscritos no Cadastro de Atividades. Pelo presente EDITAL os contribuintes relacionados no anexo I ficam NOTIFICADOS de que poderão impugnar o indeferimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência desse Termo de Indeferimento, observado o disposto nos artigos 238, 239, 265 e 266 da Lei nº. 4.930/2009, com redação das Leis nº 5.432/2012 e 6.079/2017. Do despacho de primeira instância caberá re-curso no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da decisão, observado o disposto no artigo 269 da Lei nº. 4.930/2009. As impugnações e recursos devem ser formalizados por meio de petição escrita e entregues no Serviço de Protocolo da Secretaria de Administração - Av. Brasil nº. 85, acompanhadas dos seguintes documentos: a) cópia do RG e CPF/CNPJ do interessado; b) procuração, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia do RG e CPF), quando o signatário do requerimento for procurador; c) se pessoa jurídica, cópia do instru-mento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente registrado no órgão competente; d) outros documentos auxiliares na fundamentação do pedido. A Unidade de Julgamento de Processos Administrativos, responsável pela análise do pedido, poderá a seu critério solicitar outros documentos ou esclarecimentos que julgar necessário. Após regularizada a pendência (Inscrição Municipal no Cadastro de Atividades), dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da inscrição, o interessado poderá realizar nova Opção pelo Simples Nacional, caso esteja dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, nos termos do artigo 6º da resolução CGSN nº 140/2018. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e ignorância não possa ser alegada, expediu-se o presente edital, devidamente publicado na forma da Lei.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA Secretaria de Fazenda – Unidade de Tributação

Avenida Brasil n.º 85 - Centro Telefone 3475-9049 HYPERLINK mailto:auditoria@americana.gov.sp.br

auditoria@americana.sp.gov.br

ANEXO I

CNPJ NOME EMPRESARIAL 35.137.159/0001-37 REPLATEK ASSISTENCIA TECNICA EIRELI

35.189.954/0001-79 ANDREA CAROLINE MARTINS

35.002.163/0001-98 GILCA PINTO FRAGA

35.331.876/0001-03 DIEGO JULIANO MARTINS REPRESENTNTE COMERCIAL

35.306.890/0001-49 JOSE L SURACI

Americana, 08 de novembro de 2019

EDER FÁBIO BUOSIAgente Fiscal de Rendas Municipais

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

UniDaDe De aprovação De projeTos

UAP - FISCALIZAÇÃO Edital de ciência e notificação

Ficam os proprietários abaixo relacionados cientes que deverão apresentar no prazo de 30 dias o Projeto de Alteração de Atividade expedido por esta P. M. A. O fato constitui infração ao disposto no art. 33 da letra (F) e art. 34 da letra (C) da lei 1.098/70, e art. 6, parágrafo 1 da lei 1.910/83, sob pena de Multa e demais penalidades previstas em legislação Municipal.

Proprietário (s) ou compromissário (s): Cacilda Presciliano da Silva CPF: 160.783.588-63 Rua Antônio Foffa, 167 - Vila Lourdes Lote 01 da Quadra L Cad. 13.0048.0063.0000 Notificação: 820

Americana, 08 de novembro de 2019

IARA COMANDINIChefe da Unidade de Aprovação de Projetos - UAP

ANGELO SÉRGIO MARTONSecretário de Planejamento - SEPLAN

3 Diário oficial Sábado, 09 de novembro de 2019

Prefeitura de Americana SAC 3475-9024

s a c @ a m e r i c a n a . s p . g o v . b r

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

ATO N.º 589, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019."Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor

de R$ 100.000,00."

Marcos Eduardo Morelli, Diretor Administrativo do Departamento de Água e Esgoto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 1.258/73 e suas alterações posteriores,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional no valor de R$ 100.000,00, su-plementar ao orçamento vigente baixado pela Lei nº. 6.242, de 05/12/18, e Decreto nº 12.355, de 07/11/2019, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

03 - Departamento de Água e Esgoto031701 - Diretoria e Dependência

29-3.3.90.39-17.131.882.110 - Fonte 04 - Aplicações diretas R$ 100.000,00

Total da Suplementação: R$ 100.000,00

Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recur-so proveniente da anulação parcial da dotação abaixo:

03 - Departamento de Água e Esgoto031701 - Diretoria e Dependência

10-3.3.90.39-17.512.892.112 - Fonte 04 - Aplicações diretas R$ 100.000,00

Total da Anulação: R$ 100.000,00

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-das as disposições em contrário.

Americana, 08 de novembro de 2019

MARCOS EDUARDO MORELLIDIRETOR ADMINISTRATIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL

PROCESSO: 12.630/19MODALIDADE: Dispensa de Licitação

OBJETO: Cessão de uso mensal dos Sistemas de Saneamento Básico, Contabilidade, Orçamento Público, Tesouraria e Audesp, Almoxarifado, Compras, Licitações e Contratos, Patrimônio, Protocolo, Atendimento ao Cidadão, Frota, Auto Atendimento, Informações Gerenciais, Coleta de dados, Emissão a Laser de Contas e Portal WEB.CONTRATANTE: Departamento de Água e EsgotoCONTRATADA: CEBI - CENTRO ELETRONICO BANCARIO INDUS-TRIAL LTDAFINALIDADE: Prorrogação do prazo contratual por mais 90 (noventa) dias. ASSINATURA DO TERMO: 01/11/2019.

Americana, 08 de novembro de 2019

FERNANDO BRYAN FRIZZARINChefe da Divisão de Administração

54 VAGAS

DE EMPREGO NO PAT

Os interessados devem entrar no site da Prefeitura de Americana,

www.americana.sp.gov.br, acessar o link "PAT - cadastro

currículo", em seguida acessar "Cadastre seu currículo para

concorrer às vagas de emprego no PAT" e preencher os dados.

O posto fica localizado na Rua Anhanguera, 16, Centro, e atende

de segunda à sexta-feira, das 08h às 16h.

VAGAS

Nº

Ajudante de cozinha

Ajudante de tapeceiro - Possuir CNH "A/B"

Ajudante geral - exp ramo metalúrgico/ ter curso Senai

Ajustador mecânico – usinagem

Auxiliar de departamento pessoal

Auxiliar de laboratorista – Tecelagem

Auxiliar de limpeza

Auxiliar de limpeza e serviços gerais

Caldeireiro - chaparia inox 304

Contramestre - tear Picanol e Toyota a ar

Costureira - embalagens plásticas, morar próximo do

Jd. São Fernando

Encarregado de açougue

Instalador técnico - segurança eletrônica

Líder de extrusão - trabalho em Paulínia

Líder de tecelagem (exp. com tear circular) - trabalho

em Paulínia

Marceneiro - móveis planejados

Montador de móveis

Montador elétrico - com NR10 atualizada

Operador de máquina CNC

Operador de máquina de costura – BAG

Operador de produção

Padeiro

Pintor - casas e apartamentos

Piscineiro/ auxiliar de limpeza

Técnico eletrônico - curso técnico na área de mecânica

Vendedor industrial

Zelador

APÓS O CADASTRO, CASO SEU PERFIL PROFISSIONAL

CORRESPONDA AOS CRITÉRIOS DA VAGA, SEU CURRÍCULO VIRTUAL

É ENCAMINHADO PELO SISTEMA AO EMPREGADOR E CABE A

EMPRESA ANALISAR E CONVOCAR PARA ENTREVISTA.

2

1

1

1

1

1

1

5

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

10

10

1

1

1

1

1

5