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• Saúde e Assistência
• Educação e Cultura
• Proteção do Meio Ambiente
• Moradia
• Saneamento Básico
• Combater à Pobreza
• Ciência, Tecnologia, Inovação
(...)
CF88: Competências Comuns
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• Repartição Fiscal • Distribuição e Gestão
• Diferenças Regionais • Desenvolvimento e Instituições
• Governança Federativa • Coordenação de três esferas
Pacto Federativo: Desafios
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Fonte: SDR/MI
Diferenças Regionais
Participação por Região na População e no PIB Brasileiro (em %) - 2010
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Ideb: Médias nos anos iniciais do ensino fundamental em 2011 (base: rede pública)
Educação Básica
Diferenças Regionais
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Ciência, Tecnologia e Inovação Pedidos de Patente Aprovados (2006-2011)
2534 (71%)
909 (25%)
63 56 5 Sudeste
Sul
Nordeste
Centro-Oeste
Norte
Diferenças Regionais
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Fonte: SDR/MI
Diferenças Regionais
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Políticas públicas descentralizadas...
... mas sem contemplar plenamente:
– Articulação Intergovernamental
– Heterogeneidade da Federação
– Adequação Competência x Recursos
Fonte: L.F.ABRUCIO
CF88: Governança Federativa
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Fonte: L.F.ABRUCIO
CF88: Governança Federativa
• Atuação compartimentalizada
• Federalismo competitivo
• Visão fragmentada das políticas
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Fonte: L.F.ABRUCIO
Governança Federativa: Evolução
• Adoção de padrões nacionais em algumas políticas públicas
• Redistribuição de recursos segundo critérios de desempenho
• Indução para que os governos subnacionais atuem em políticas sociais
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Governança Federativa: Desafios
• Assegurar os direitos sociais dos cidadãos, qualquer que seja sua região
• Qualificar a burocracia estatal, especialmente dos entes subnacionais
• Desenvolver mecanismos de coordenação nas políticas públicas
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Controle: Desafios
Descentralização de Recursos x Transparência e Accountability
Capacidade de Gestão e Controle dos Entes da Federação
Auditoria de Políticas Públicas Intergovernamentais
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