ATUALIZAÇÃOTRABALHISTA

Alexandre Corrêa

ROTINAS TRABALHISTASROTINAS TRABALHISTAS

� AVISO PRÉVIO PROPORCIONALAVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

� ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO

� CONTRATO DE EXPERIÊNCIACONTRATO DE EXPERIÊNCIA

� EXAMES OCUPACIONAISEXAMES OCUPACIONAIS

AVISO PRÉVIOAVISO PRÉVIO� A Lei nº 12.506/2011 institui a proporcionalidade A Lei nº 12.506/2011 institui a proporcionalidade no aviso prévio.no aviso prévio.

� Conforme texto da Lei e da Constituição Federal a Conforme texto da Lei e da Constituição Federal a proporcionalidade é apenas em prol do proporcionalidade é apenas em prol do empregado.empregado.

� A legislação não menciona se a proporcionalidade A legislação não menciona se a proporcionalidade deve ser trabalhada ou indenizada.deve ser trabalhada ou indenizada.

� A orientação é que se consulte a entidade sindical.A orientação é que se consulte a entidade sindical.

� Se houver uma parte trabalhada e outra Se houver uma parte trabalhada e outra indenizada, também orienta-se que o pagamento indenizada, também orienta-se que o pagamento siga art.siga art. 477 § 6º letra “a”. 477 § 6º letra “a”.

� O acréscimo de 3 (três) dias será quando a relação O acréscimo de 3 (três) dias será quando a relação contratual superar um ano de serviço.contratual superar um ano de serviço.

� Trabalhadores com menos de um ano de serviço, Trabalhadores com menos de um ano de serviço, aviso prévio será de 30 dias.aviso prévio será de 30 dias.

� Trabalhadores com mais de um ano de serviço , o Trabalhadores com mais de um ano de serviço , o aviso prévio será acrescido de 3 (três) por ano.aviso prévio será acrescido de 3 (três) por ano.

� O artigo 488 da CLT não foi alterado.O artigo 488 da CLT não foi alterado.

� O aviso prévio proporcional integra o tempo de O aviso prévio proporcional integra o tempo de serviço para todos efeitos legais. Portanto, serviço para todos efeitos legais. Portanto, projetando tempo para o Décimo Terceiro e Férias.projetando tempo para o Décimo Terceiro e Férias.

� A remuneração do aviso prévio indenizado será a do A remuneração do aviso prévio indenizado será a do último salário com a integração de variáveis.último salário com a integração de variáveis.

� A indenização da Lei 7.238/84 será alcançada pela A indenização da Lei 7.238/84 será alcançada pela projeção do aviso proporcional.projeção do aviso proporcional.

� As cláusulas pactuadas em acordo ou convenção As cláusulas pactuadas em acordo ou convenção coletiva deverão ser respeitadas.coletiva deverão ser respeitadas.

� Por orientação do MTE se aplica a proporcionalidade Por orientação do MTE se aplica a proporcionalidade aos domésticos.aos domésticos.

� O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, salvo obtenção de novo emprego.empregado, salvo obtenção de novo emprego.

ANOTAÇÃO NA CTPSANOTAÇÃO NA CTPS

� na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado. indenizado.

� na página relativa às Anotações Gerais, a data do na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado. último dia efetivamente trabalhado.

� No TRCT, a data de afastamento será a do último dia No TRCT, a data de afastamento será a do último dia efetivamente trabalhado. efetivamente trabalhado.

� É inválida a comunicação do aviso prévio na É inválida a comunicação do aviso prévio na fluência de garantia de emprego e de férias.fluência de garantia de emprego e de férias.

� O prazo 30 dias ou mais, correspondente ao aviso O prazo 30 dias ou mais, correspondente ao aviso prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação.comunicação.

� Caso o empregador não permita que o empregado Caso o empregador não permita que o empregado permaneça em atividade no local deverão ser permaneça em atividade no local deverão ser obedecidas as mesmas regras do aviso prévio obedecidas as mesmas regras do aviso prévio indenizado. Não há aviso cumprido em casa.indenizado. Não há aviso cumprido em casa.

� Na Justa Causa não há aviso prévio e sim uma Na Justa Causa não há aviso prévio e sim uma comunicação, com o motivo justificado e comunicação, com o motivo justificado e relacionado ao art. 482 da CLT.relacionado ao art. 482 da CLT.

� No pedido de demissão aplica-se o art. 487 § 2º da No pedido de demissão aplica-se o art. 487 § 2º da CLT. Caso o empregado não cumpra o aviso prévio CLT. Caso o empregado não cumpra o aviso prévio poderá ser descontado.poderá ser descontado.

� Caso cumpra o aviso, o empregado não será Caso cumpra o aviso, o empregado não será beneficiado pela redução de horário;beneficiado pela redução de horário;

ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO � Para manter a ordem e disciplina do ambiente de Para manter a ordem e disciplina do ambiente de trabalho, o empregador tem a faculdade de aplicar trabalho, o empregador tem a faculdade de aplicar penalidades ao trabalhador.penalidades ao trabalhador.

� ADVERTÊNCIAADVERTÊNCIA: É um aviso verbal ou por escrito, : É um aviso verbal ou por escrito, para que o empregado tome conhecimento de seu para que o empregado tome conhecimento de seu comportamento ilícito e das implicações em caso de comportamento ilícito e das implicações em caso de reincidência.reincidência.

� SUSPENSÃOSUSPENSÃO: É uma penalidade dada como medida : É uma penalidade dada como medida mais drástica. Ela pode ocorrer após advertências, ou mais drástica. Ela pode ocorrer após advertências, ou logo após um acontecimento mais grave. Nela o logo após um acontecimento mais grave. Nela o empregado perde remuneração e DSR.empregado perde remuneração e DSR.

� Ambas visam resgatar o comportamento do emprego.Ambas visam resgatar o comportamento do emprego.

REQUISITOS ESSENCIAISREQUISITOS ESSENCIAIS

� ATUALIDADE DA PUNIÇÃOATUALIDADE DA PUNIÇÃO. Deve ser aplicado de . Deve ser aplicado de imediato, exceto quando requeira apuração de fatos. imediato, exceto quando requeira apuração de fatos. A demora pode caracterizar perdão.A demora pode caracterizar perdão.

� UNICIDADE DA PENAUNICIDADE DA PENA. Aplicar uma única pena para . Aplicar uma única pena para cada ato faltoso.cada ato faltoso.

� PROPORCIONALIDADEPROPORCIONALIDADE: Usar o bom senso, dosar a : Usar o bom senso, dosar a pena. Verificar o passado do empregado. Os motivos pena. Verificar o passado do empregado. Os motivos para a pratica da falta. Condição pessoal do para a pratica da falta. Condição pessoal do empregado.empregado.

� PENAS PECUNIÁRIAS E TRANSFERÊNCIASPENAS PECUNIÁRIAS E TRANSFERÊNCIAS: Não se : Não se admite aplicação de multas e transferências admite aplicação de multas e transferências punitivas.punitivas.

EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHOEFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO

� INTERRUPÇAO: Ocorre na hipótese de uma sentença INTERRUPÇAO: Ocorre na hipótese de uma sentença judicial cancelar a Suspensão, tendo o empregado judicial cancelar a Suspensão, tendo o empregado direito aos salários dos dias parados.direito aos salários dos dias parados.

� SUSPENSÃO: Ocorre quando não há cancelamento da SUSPENSÃO: Ocorre quando não há cancelamento da suspensão, e o contrato não vigora. Em consequência suspensão, e o contrato não vigora. Em consequência o empregado não recebe remuneração.o empregado não recebe remuneração.

� A Suspensão disciplinar é tida como falta injustificada, A Suspensão disciplinar é tida como falta injustificada, refletindo nas férias com redução de dias conforme o refletindo nas férias com redução de dias conforme o caso.caso.

� A Suspensão disciplinar não poderá ser superior a A Suspensão disciplinar não poderá ser superior a 30 dias consecutivos, sob pena de incorrer em 30 dias consecutivos, sob pena de incorrer em rescisão injusta por parte do empregador. rescisão injusta por parte do empregador.

� Portanto deve predominar o bom senso e justiça, ou Portanto deve predominar o bom senso e justiça, ou seja, punição proporcional a falta cometida.seja, punição proporcional a falta cometida.

� Caso o empregado recuse a receber a penalidade, o Caso o empregado recuse a receber a penalidade, o empregador na presença de duas testemunhas empregador na presença de duas testemunhas deverá ler o teor da comunicação e após inserir no deverá ler o teor da comunicação e após inserir no rodapé ou no verso do documento:rodapé ou no verso do documento:

� “Em virtude da recusa do empregado em dar ciência do recebimento desta comunicação, seu conteúdo foi lido por mim (nome da pessoa), na sua presença e na das testemunhas abaixo, em (data)."

CONTRATO DE EXPERIÊNCIACONTRATO DE EXPERIÊNCIA

� É uma modalidade de contrato de trabalho por É uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado.prazo determinado.

� A finalidade é dar condições de mútuo A finalidade é dar condições de mútuo conhecimento.conhecimento.

� Todas as regras aplicáveis aos demais contratos a Todas as regras aplicáveis aos demais contratos a prazo certo valem para o período de experiência. prazo certo valem para o período de experiência.

� Mesmo durante o período de experiência o Mesmo durante o período de experiência o trabalhador é empregado da empresa.trabalhador é empregado da empresa.

� É recomendável que seja por escrito. É recomendável que seja por escrito.

PRORROGAÇÃOPRORROGAÇÃO

� Não poderá exceder 90 dias. Não poderá exceder 90 dias.

DURAÇÃODURAÇÃO

� Poderá sofrer uma única prorrogação.Poderá sofrer uma única prorrogação.

SUCESSÃO DE NOVO CONTRATOSUCESSÃO DE NOVO CONTRATO

� Considera-se por prazo indeterminado todo Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder outro, dentro de seis meses.contrato que suceder outro, dentro de seis meses.

ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHOANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO

� Deve ser anotado na parte do “Contrato de Deve ser anotado na parte do “Contrato de Trabalho”, bem como Anotações Gerais.Trabalho”, bem como Anotações Gerais.

� Durante o auxílio-doença previdenciário, o Durante o auxílio-doença previdenciário, o contrato está suspenso. contrato está suspenso.

AUXÍLIO-DOENÇAAUXÍLIO-DOENÇA

GESTANTE NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIAGESTANTE NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

� A mulher que dentro do período de experiência, A mulher que dentro do período de experiência, comprovar sua gestação não poderá ser demitida, comprovar sua gestação não poderá ser demitida, tendo direito estabilidade provisória (Súmula 244 tendo direito estabilidade provisória (Súmula 244 TST, III).TST, III).

SERVIÇO MILITARSERVIÇO MILITAR

� O afastamento em virtude das exigências do O afastamento em virtude das exigências do Serviço Militar não constitui motivo para Serviço Militar não constitui motivo para rescisão. Se as partes interessadas acordarem rescisão. Se as partes interessadas acordarem esse tempo, não será computado.esse tempo, não será computado.

� Terá direito a indenização da metade da Terá direito a indenização da metade da remuneração que teria direito até o final do contrato remuneração que teria direito até o final do contrato (art. 479 da CLT).(art. 479 da CLT).

� Multa do FGTS.Multa do FGTS.

RESCISÃO ANTECIPADA - DEMISSÃORESCISÃO ANTECIPADA - DEMISSÃO

RESCISÃO ANTECIPADA – PEDIDO DE DEMISSÃO RESCISÃO ANTECIPADA – PEDIDO DE DEMISSÃO

� FGTS depositado em SEFIP.FGTS depositado em SEFIP.

� Só poderá haver o desconto artigo 480 da CLT seSó poderá haver o desconto artigo 480 da CLT se

houve prejuízos comprovados.houve prejuízos comprovados.

RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATORESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO

� Qualquer das partes pode rescindir antes do prazo o Qualquer das partes pode rescindir antes do prazo o contrato de contrato de experiência.experiência.

INDENIZAÇÃO ADICIONALINDENIZAÇÃO ADICIONAL

� A indenização adicional prevista no artigo 9º das A indenização adicional prevista no artigo 9º das Leis nº 6.708/79 e 7.238/84, não será devida.Leis nº 6.708/79 e 7.238/84, não será devida.

� Atingindo o prazo fixado, o contrato de experiência Atingindo o prazo fixado, o contrato de experiência se extingue, se nenhuma das partes se manifestar, se extingue, se nenhuma das partes se manifestar, passando a vigorar por prazo indeterminado. passando a vigorar por prazo indeterminado.

ALTERAÇÃO DO CONTRATOALTERAÇÃO DO CONTRATO

� Só é lícita a alteração, por mútuo consentimento e Só é lícita a alteração, por mútuo consentimento e desde que não resulte prejuízo ao empregado, desde que não resulte prejuízo ao empregado, direta ou indiretamente, sob pena de nulidade de direta ou indiretamente, sob pena de nulidade de tal cláusula. tal cláusula.

EXTINÇÃO AUTOMÁTICAEXTINÇÃO AUTOMÁTICA

EXAMES OCUPACIONAISEXAMES OCUPACIONAIS

� Resulta na redução de ausências motivadas por Resulta na redução de ausências motivadas por doenças, acidentes graves e garante empregados doenças, acidentes graves e garante empregados mais adequados a função e com melhor mais adequados a função e com melhor desempenho.desempenho.

� Todo trabalhador regido pela CLT deve submeter-se Todo trabalhador regido pela CLT deve submeter-se aos exames médicos ocupacionais, na admissão, aos exames médicos ocupacionais, na admissão, demissão, retorno de afastamentos, troca de função demissão, retorno de afastamentos, troca de função e periodicamente.e periodicamente.

� As condições devem estar de acordo com a NR 7.As condições devem estar de acordo com a NR 7.

� Está contido na Norma Regulamentadora N° 7 do Está contido na Norma Regulamentadora N° 7 do MTE.MTE.

� Toda empresa que admitir empregado é obrigada Toda empresa que admitir empregado é obrigada a elaborar o programa.a elaborar o programa.

� Tem o objetivo de promoção e preservação da Tem o objetivo de promoção e preservação da saúde do trabalhador, bem como a prevenção e saúde do trabalhador, bem como a prevenção e diagnóstico precoce de doenças relacionadas ao diagnóstico precoce de doenças relacionadas ao trabalho.trabalho.

� Faz parte das iniciativas da empresa no campo da Faz parte das iniciativas da empresa no campo da saúde do emprego.saúde do emprego.

PCMSOPCMSO

CUSTOS DOS EXAMESCUSTOS DOS EXAMES

� São de responsabilidade do empregador.São de responsabilidade do empregador.

� Deve ser realizado antes que o empregado assuma Deve ser realizado antes que o empregado assuma suas atividades na empresa.suas atividades na empresa.

� Tem o objetivo de colocar trabalhadores em serviço Tem o objetivo de colocar trabalhadores em serviço adequado as suas condições e informar o real estado adequado as suas condições e informar o real estado de saúde, assim não permitindo empregados que de saúde, assim não permitindo empregados que possam oferecer risco a saúde e a segurança da possam oferecer risco a saúde e a segurança da coletividade.coletividade.

EXAME MÉDICO ADMISSIONALEXAME MÉDICO ADMISSIONAL

� Tem por finalidade investigar se ocorreu alguma Tem por finalidade investigar se ocorreu alguma alteração na saúde do trabalhador, antes mesmo de alteração na saúde do trabalhador, antes mesmo de manifestações clinicas, possibilitando tratamento manifestações clinicas, possibilitando tratamento adequado.adequado.

� No exame são avaliados os riscos ocupacionais em No exame são avaliados os riscos ocupacionais em que o empregado é exposto, podendo haver exames que o empregado é exposto, podendo haver exames específicos para cada função.específicos para cada função.

� Os intervalos mínimos de tempo sãoOs intervalos mínimos de tempo são:: a) A cada ano ou intervalos menores para a) A cada ano ou intervalos menores para trabalhadores expostos a riscos ou situações de trabalhadores expostos a riscos ou situações de desenvolvimento ou agravamento de doença desenvolvimento ou agravamento de doença ocupacional e para portadores de doenças crônicas;ocupacional e para portadores de doenças crônicas;

b) Anual para menores de 18 a maiores de 45 anos;b) Anual para menores de 18 a maiores de 45 anos; c) Para os demais, a cada 2 anos.c) Para os demais, a cada 2 anos.

EXAME MÉDICO PERIÓDICOEXAME MÉDICO PERIÓDICO

� Deverá ser realizado do primeiro dia da volta do Deverá ser realizado do primeiro dia da volta do trabalhador, ausente por motivo doença ou trabalhador, ausente por motivo doença ou acidente superior a 30 dias ou parto.acidente superior a 30 dias ou parto.

� A finalidade é verificar se o empregado se encontra A finalidade é verificar se o empregado se encontra apto a voltar a exercer suas antigas funções.apto a voltar a exercer suas antigas funções.

EXAME MÉDICO DE RETORNO AO TRABALHOEXAME MÉDICO DE RETORNO AO TRABALHO

EXAME MÉDICO DE MUDANÇA DE FUNÇÃOEXAME MÉDICO DE MUDANÇA DE FUNÇÃO

� Tem por finalidade avaliar se as condições atuais Tem por finalidade avaliar se as condições atuais do trabalhador lhe permitem a alteração de do trabalhador lhe permitem a alteração de função, pois será exposto ao um risco diferente.função, pois será exposto ao um risco diferente.

� Avaliar se adquiriu alguma doença ocupacional na Avaliar se adquiriu alguma doença ocupacional na antiga função.antiga função.

� Consiste em avaliar a saúde do trabalhador que Consiste em avaliar a saúde do trabalhador que está sendo demitido. Verificando se houve algum está sendo demitido. Verificando se houve algum dano, devido aos riscos onde esteve exposto.dano, devido aos riscos onde esteve exposto.

� Presume-se que o empregado sai nas mesmas Presume-se que o empregado sai nas mesmas condições em que entrou na empresa.condições em que entrou na empresa.

� Será obrigatório antes da homologação, desde que Será obrigatório antes da homologação, desde que o último exame tenha sido realizado:o último exame tenha sido realizado:

a) Há mais de 135 dias (grau de risco 1 e 2 da NR 4)a) Há mais de 135 dias (grau de risco 1 e 2 da NR 4)

b) 90 dias (grau de risco 3 e 4 da NR 4)b) 90 dias (grau de risco 3 e 4 da NR 4)

EXAME MÉDICO DEMISSIONALEXAME MÉDICO DEMISSIONAL

� Deve ser emitido em duas vias, a primeira para a Deve ser emitido em duas vias, a primeira para a empresa e a segunda via ao trabalhador.empresa e a segunda via ao trabalhador.

MULTAMULTA

� A aplicação dos procedimentos previstos no PCMSO A aplicação dos procedimentos previstos no PCMSO é obrigatória para todas as empresas, é obrigatória para todas as empresas, independente do grau de risco ou número de independente do grau de risco ou número de funcionários. A fiscalização é realizada pelo MTE. funcionários. A fiscalização é realizada pelo MTE.

� Em caso de irregularidades, as multas podem Em caso de irregularidades, as multas podem variar de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.variar de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.

ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONALATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL

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Senha: 556463

Validade: 02/08/2013

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