rhc arma desmuniciada lesividade
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RHC 81057Ementa e Acórdão (2)
Relatório (2)
Voto - ELLEN GRACIE (2)
Extrato de Ata (1)
Voto Vista - SEPÚLVEDA PERTENCE (9)
Esclarecimento - ELLEN GRACIE (2)
Extrato de Ata (1)
Voto Vista - CEZAR PELUSO (13)
Confirmação de Voto - ELLEN GRACIE (1)
Extrato de Ata (2)